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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 321434065

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-32.2024.5.09.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. NERIVALDO SOARES CONCEICAO

Polo Passivo:

BRF S.A. NERIVALDO SOARES CONCEICAO

Notificação

Advogados:

MARCELO DALANHOL

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MARISSE LOURENCO CARDOSO

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MARIA GABRIELA TONDATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA ROT 0000184-32.2024.5.09.0068 RECORRENTE: BRF S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA ROT 0000184-32.2024.5.09.0068 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: NERIVALDO SOARES CONCEICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af881ed proferida nos autos. ROT 0000184-32.2024.5.09.0068 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 32.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NERIVALDO SOARES CONCEICAO MARIA GABRIELA TONDATO (PR102955) MARISSE LOURENCO CARDOSO (PR67354) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. MARCELO DALANHOL (PR31510) RECURSO DE: NERIVALDO SOARES CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id fa9d493; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 2a422e4). Representação processual regular (Id 9e6d9d9, 7f6a13e). Preparo inexigível (Id e8836cf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor alega que o Colegiado, ao condicionar o reconhecimento de gratificação de 40% (quarenta por cento) ao prévio pagamento desse percentual, transferiu-lhe indevidamente o ônus de viabilizar seu o direito. Aduz que a norma trabalhista exclui do controle de jornada os exercentes de cargo de gestão, não existindo previsão de pagamento automático ou condição prévia para que a gratificação exista. Argumenta que a Turma julgadora cometeu flagrante erro de interpretação normativa, transformando norma de caráter compensatório e protetivo em mera cláusula de descaracterização de jornada. Defende que os documentos juntados e depoimentos colhidos em Juízo já atestaram que exercia efetivamente função de confiança. Pugna pela reforma do acórdão para condenar a Ré ao reconhecimento do cargo de confiança e pagamento da gratificação legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ocorre que a eventual ausência de pagamento de patamar remuneratório diferenciado ao exercente de cargo de gestão autoriza apenas a descaracterização deste cargo para fins de pagamento de eventuais horas suplementares laboradas, não havendo previsão legal específica sobre o pagamento do adicional de 40% postulado pelo trabalhador. Como acima transcrito, o parágrafo único do art. 62 da CLT apenas estabelece que o regime previsto no capítulo denominado "Duração do Trabalho "será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". Assim, o autor deveria pleitear em Juízo a descaracterização do cargo de gestão, por não receber patamar remuneratório no importe previsto no art. 62 celetista e, por conseguinte, postular o pagamento das horas extras eventualmente praticadas. Contudo, o próprio autor afirma, nas razões recursais, que não postulou o pagamento de horas extras, de modo que está correta a sentença, pois não há previsão legal de pagamento do adicional requerido. Nesse sentido, inclusive, cita-se trecho da fundamentação do acórdão proferido por esta 4ª Turma nos autos nº 0000065-78.2018.5.09.0651 (ROT), sessão de 12/8/2020, de relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça: "Entretanto, ao contrário do que afirma o Reclamante, entende-se que o exercício do cargo de gestão não gera automático direito ao recebimento da gratificação de função de 40% prevista no art. 62, parágrafo único, da CLT. Referida norma define os parâmetros necessários ao enquadramento de empregados na exceção à regra de controle de jornada de que trata o Capítulo II (Da Duração do Trabalho)". Ante o exposto, mantenho a sentença." (Destacou-se). Primeiramente, observa-se que a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 7º, caput, da Constituição Federal nem ofensa literal ao artigo 62, inciso II e parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NERIVALDO SOARES CONCEICAO - BRF S.A.

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Estado De Alagoas x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 261059674

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-13.2022.5.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS MARIA DILMA VIEIRA LIMA MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO

Acórdão

Advogados:

LIBIO PIMENTEL DA ROCHA

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ANA KILZA SANTOS PATRIOTA

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IVAN LUIZ DA SILVA

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MAYARA EVERLY DA SILVA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000184-13.2022.5.19.0007 (AP) AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRÍCOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO AGRAVADO: MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DILMA VIEIRA LIMA AGRAVADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TESE DO STF. NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição que discute a atualização monetária e os juros de mora em execução trabalhista contra a Fazenda Pública, subsidiariamente responsável. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do Supremo Tribunal Federal fixada nas ADCs 58 e 59, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento da ação. O agravante pleiteia a aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública subsidiariamente responsável, na fase pré-judicial e processual; (ii) estabelecer a taxa de juros de mora incidente na referida fase pré-judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, estabeleceu tese vinculante sobre a atualização monetária de créditos trabalhistas, determinando a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual, em consonância com a jurisprudência cível. 4. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do STF, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento, sem considerar expressamente os juros de mora na fase pré-judicial. 5. O entendimento do STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, prevê, para a fase pré-judicial, a utilização do IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000, e a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). 6. O Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência reiterada sobre a incidência do IPCA-E acrescido de juros legais na fase pré-judicial. 7. Para adequada aplicação da tese do STF, deve-se aplicar o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. De ofício, determina-se a aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual. Tese de julgamento:1. Na atualização monetária de créditos trabalhistas contra a Fazenda Pública subsidiariamente responsável, deve ser aplicado o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. 2. A aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês não se coaduna com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados:Art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; Art. 406 do Código Civil; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: ADCs 58 e 59 do STF; Jurisprudência do TST (mencionado acórdão do Ag-E-Ag-RRAg-1024-22.2015.5.04.0351). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição apresentado pelo Estado de Alagoas para, no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, determina-se que na fase pré judicial deve incidir o IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros legais sobre os créditos trabalhistas, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) para o período processual - após o ajuizamento. Maceió, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO

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Estado De Alagoas x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 261059723

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-13.2022.5.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS MARIA DILMA VIEIRA LIMA MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO

Acórdão

Advogados:

LIBIO PIMENTEL DA ROCHA

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ANA KILZA SANTOS PATRIOTA

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IVAN LUIZ DA SILVA

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MAYARA EVERLY DA SILVA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000184-13.2022.5.19.0007 (AP) AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRÍCOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO AGRAVADO: MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DILMA VIEIRA LIMA AGRAVADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TESE DO STF. NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição que discute a atualização monetária e os juros de mora em execução trabalhista contra a Fazenda Pública, subsidiariamente responsável. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do Supremo Tribunal Federal fixada nas ADCs 58 e 59, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento da ação. O agravante pleiteia a aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública subsidiariamente responsável, na fase pré-judicial e processual; (ii) estabelecer a taxa de juros de mora incidente na referida fase pré-judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, estabeleceu tese vinculante sobre a atualização monetária de créditos trabalhistas, determinando a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual, em consonância com a jurisprudência cível. 4. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do STF, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento, sem considerar expressamente os juros de mora na fase pré-judicial. 5. O entendimento do STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, prevê, para a fase pré-judicial, a utilização do IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000, e a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). 6. O Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência reiterada sobre a incidência do IPCA-E acrescido de juros legais na fase pré-judicial. 7. Para adequada aplicação da tese do STF, deve-se aplicar o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. De ofício, determina-se a aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual. Tese de julgamento:1. Na atualização monetária de créditos trabalhistas contra a Fazenda Pública subsidiariamente responsável, deve ser aplicado o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. 2. A aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês não se coaduna com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados:Art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; Art. 406 do Código Civil; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: ADCs 58 e 59 do STF; Jurisprudência do TST (mencionado acórdão do Ag-E-Ag-RRAg-1024-22.2015.5.04.0351). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição apresentado pelo Estado de Alagoas para, no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, determina-se que na fase pré judicial deve incidir o IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros legais sobre os créditos trabalhistas, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) para o período processual - após o ajuizamento. Maceió, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS

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Estado De Alagoas x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 261059756

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-13.2022.5.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS MARIA DILMA VIEIRA LIMA MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO

Acórdão

Advogados:

LIBIO PIMENTEL DA ROCHA

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ANA KILZA SANTOS PATRIOTA

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IVAN LUIZ DA SILVA

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MAYARA EVERLY DA SILVA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000184-13.2022.5.19.0007 (AP) AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRÍCOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO AGRAVADO: MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DILMA VIEIRA LIMA AGRAVADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TESE DO STF. NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição que discute a atualização monetária e os juros de mora em execução trabalhista contra a Fazenda Pública, subsidiariamente responsável. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do Supremo Tribunal Federal fixada nas ADCs 58 e 59, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento da ação. O agravante pleiteia a aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública subsidiariamente responsável, na fase pré-judicial e processual; (ii) estabelecer a taxa de juros de mora incidente na referida fase pré-judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, estabeleceu tese vinculante sobre a atualização monetária de créditos trabalhistas, determinando a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual, em consonância com a jurisprudência cível. 4. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do STF, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento, sem considerar expressamente os juros de mora na fase pré-judicial. 5. O entendimento do STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, prevê, para a fase pré-judicial, a utilização do IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000, e a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). 6. O Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência reiterada sobre a incidência do IPCA-E acrescido de juros legais na fase pré-judicial. 7. Para adequada aplicação da tese do STF, deve-se aplicar o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. De ofício, determina-se a aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual. Tese de julgamento:1. Na atualização monetária de créditos trabalhistas contra a Fazenda Pública subsidiariamente responsável, deve ser aplicado o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. 2. A aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês não se coaduna com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados:Art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; Art. 406 do Código Civil; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: ADCs 58 e 59 do STF; Jurisprudência do TST (mencionado acórdão do Ag-E-Ag-RRAg-1024-22.2015.5.04.0351). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição apresentado pelo Estado de Alagoas para, no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, determina-se que na fase pré judicial deve incidir o IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros legais sobre os créditos trabalhistas, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) para o período processual - após o ajuizamento. Maceió, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DILMA VIEIRA LIMA

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Estado De Alagoas x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 261059789

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-13.2022.5.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS MARIA DILMA VIEIRA LIMA MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO

Acórdão

Advogados:

LIBIO PIMENTEL DA ROCHA

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ANA KILZA SANTOS PATRIOTA

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IVAN LUIZ DA SILVA

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MAYARA EVERLY DA SILVA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000184-13.2022.5.19.0007 (AP) AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRÍCOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO AGRAVADO: MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DILMA VIEIRA LIMA AGRAVADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TESE DO STF. NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição que discute a atualização monetária e os juros de mora em execução trabalhista contra a Fazenda Pública, subsidiariamente responsável. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do Supremo Tribunal Federal fixada nas ADCs 58 e 59, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento da ação. O agravante pleiteia a aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública subsidiariamente responsável, na fase pré-judicial e processual; (ii) estabelecer a taxa de juros de mora incidente na referida fase pré-judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, estabeleceu tese vinculante sobre a atualização monetária de créditos trabalhistas, determinando a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual, em consonância com a jurisprudência cível. 4. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do STF, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento, sem considerar expressamente os juros de mora na fase pré-judicial. 5. O entendimento do STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, prevê, para a fase pré-judicial, a utilização do IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000, e a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). 6. O Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência reiterada sobre a incidência do IPCA-E acrescido de juros legais na fase pré-judicial. 7. Para adequada aplicação da tese do STF, deve-se aplicar o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. De ofício, determina-se a aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual. Tese de julgamento:1. Na atualização monetária de créditos trabalhistas contra a Fazenda Pública subsidiariamente responsável, deve ser aplicado o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. 2. A aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês não se coaduna com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados:Art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; Art. 406 do Código Civil; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: ADCs 58 e 59 do STF; Jurisprudência do TST (mencionado acórdão do Ag-E-Ag-RRAg-1024-22.2015.5.04.0351). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição apresentado pelo Estado de Alagoas para, no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, determina-se que na fase pré judicial deve incidir o IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros legais sobre os créditos trabalhistas, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) para o período processual - após o ajuizamento. Maceió, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS

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Maria De Lourdes Cardoso De Oliveira x Editora Ftd S A

ID: 257904220

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-46.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDITORA FTD S A

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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VITOR MARTINS NOE

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JAQUELINE JOICE REBOUCAS PIRES NOE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000184-46.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES CARDOSO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000184-46.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES CARDOSO DE OLIVEIRA RECLAMADO: EDITORA FTD S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfdfff9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, decido rejeitar as preliminares arguidas pela Reclamada. No mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista n.º 0000184-46.2025.5.14.0007 proposta por MARIA DE LOURDES CARDOSO DE OLIVEIRA em desfavor de EDITORA FTD S A, para condenar esta a pagar àquela as parcelas abaixo discriminadas, conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais: a) Descanso semanal remunerado; b) Aviso prévio indenizado de 30 dias; c) Férias proporcionais à razão de 6/12 + 1/3; d) 13º salário proporcional de 2023 à razão de 6/12; e) Multa do art. 477 da CLT; f) Como obrigação de fazer, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, deverá a Reclamada proceder à anotação e baixa na CTPS da Reclamante, conforme cominações do item “2.2”; g) Também como obrigação de fazer, a ser cumprida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, fica a Reclamada obrigada a proceder aos devidos recolhimentos do FGTS incidentes sobre a remuneração da Obreira durante todo o contrato, acrescido do depósito indenizatório de 40%, ficando advertida de que, em caso de não cumprimento desta obrigação de fazer, esta tornar-se-á em obrigação de dar, pagando-se os valores devidos diretamente à Reclamante. h) Deverá, ainda, no mesmo prazo do item anterior, entregar as guias para habilitação ao seguro desemprego à Reclamante, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. As parcelas não liquidadas deverão ser apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferidos os demais pedidos. Custas pela Reclamada no importe de R$300,00 (trezentos reais) calculadas sobre R$15.000,00 (quinze mil reais), valor arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas à complementação quando da liquidação da sentença. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra. Cumprindo o disposto no art. 832, §3º, da CLT, declara-se que as parcelas deferidas nos itens “a” e “d” da presente condenação são de natureza salarial e integram o salário de contribuição, salvos os respectivos reflexos, cabendo à Reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes (quota patronal e do empregado), no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto 3.048/99). Autorizo o desconto da quota devida pelo Reclamante, que é segurado obrigatório da Previdência Social. O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, TST). Autorizo a retenção do imposto de renda incidente, por força do art. 46 da Lei 8.541/ 1992, sobre as parcelas da condenação, observado o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo fixados pelo art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, regulamentado pela Instrução Normativa 1.127/2011 da RFB (Súmula 368, II, TST), devendo a comprovação ser feita no prazo de 15 dias da data de retenção, nos termos do art. 28, cabeça, da Lei 10.833/2003. Por fim, observe-se que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (OJ 400 SDI-1 TST). Desta decisão as partes devem ser notificadas. Nada mais. LUZINALIA DE SOUZA MORAES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA FTD S A

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Maria De Lourdes Cardoso De Oliveira x Editora Ftd S A

ID: 257904232

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-46.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDITORA FTD S A

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR MARTINS NOE

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JAQUELINE JOICE REBOUCAS PIRES NOE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000184-46.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES CARDOSO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000184-46.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES CARDOSO DE OLIVEIRA RECLAMADO: EDITORA FTD S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfdfff9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, decido rejeitar as preliminares arguidas pela Reclamada. No mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista n.º 0000184-46.2025.5.14.0007 proposta por MARIA DE LOURDES CARDOSO DE OLIVEIRA em desfavor de EDITORA FTD S A, para condenar esta a pagar àquela as parcelas abaixo discriminadas, conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais: a) Descanso semanal remunerado; b) Aviso prévio indenizado de 30 dias; c) Férias proporcionais à razão de 6/12 + 1/3; d) 13º salário proporcional de 2023 à razão de 6/12; e) Multa do art. 477 da CLT; f) Como obrigação de fazer, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, deverá a Reclamada proceder à anotação e baixa na CTPS da Reclamante, conforme cominações do item “2.2”; g) Também como obrigação de fazer, a ser cumprida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, fica a Reclamada obrigada a proceder aos devidos recolhimentos do FGTS incidentes sobre a remuneração da Obreira durante todo o contrato, acrescido do depósito indenizatório de 40%, ficando advertida de que, em caso de não cumprimento desta obrigação de fazer, esta tornar-se-á em obrigação de dar, pagando-se os valores devidos diretamente à Reclamante. h) Deverá, ainda, no mesmo prazo do item anterior, entregar as guias para habilitação ao seguro desemprego à Reclamante, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. As parcelas não liquidadas deverão ser apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferidos os demais pedidos. Custas pela Reclamada no importe de R$300,00 (trezentos reais) calculadas sobre R$15.000,00 (quinze mil reais), valor arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas à complementação quando da liquidação da sentença. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra. Cumprindo o disposto no art. 832, §3º, da CLT, declara-se que as parcelas deferidas nos itens “a” e “d” da presente condenação são de natureza salarial e integram o salário de contribuição, salvos os respectivos reflexos, cabendo à Reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes (quota patronal e do empregado), no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto 3.048/99). Autorizo o desconto da quota devida pelo Reclamante, que é segurado obrigatório da Previdência Social. O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, TST). Autorizo a retenção do imposto de renda incidente, por força do art. 46 da Lei 8.541/ 1992, sobre as parcelas da condenação, observado o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo fixados pelo art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, regulamentado pela Instrução Normativa 1.127/2011 da RFB (Súmula 368, II, TST), devendo a comprovação ser feita no prazo de 15 dias da data de retenção, nos termos do art. 28, cabeça, da Lei 10.833/2003. Por fim, observe-se que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (OJ 400 SDI-1 TST). Desta decisão as partes devem ser notificadas. Nada mais. LUZINALIA DE SOUZA MORAES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES CARDOSO DE OLIVEIRA

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Domus Compra E Venda De Imoveis Proprios Ltda e outros x Celia Maria Silva De Pontes e outros

ID: 257446556

Tribunal: TRT13 Órgão: Central Regional de Efetividade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000533-12.2017.5.13.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DOMUS COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA JOSANIELLE VELEZ RIBEIRO GOMES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CELIA MARIA SILVA DE PONTES CORRETORA DE SEGUROS INVEST LTDA - EPP FRANCISCO LUCIO MEDEIROS DO VALE JUNIOR INVEST ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME INVESTE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME INVESTEK ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME JUSCELI JOSE DE MELO LORENA GRACE DO VALE DEISSLER LORENA GRACE DO VALE DEISSLER - ME MARCELO SOARES DA SILVA NUBIA MEDEIROS DE MESQUITA YS ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA

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DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

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NIVEA DANTAS DA NOBREGA LIOTTI

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IRIO DANTAS DA NOBREGA

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DJAIR ALVES DE ANDRADE

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RODRIGO DALBONE LOPEZ BLECOS

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REGINA FERNANDES NASCIMENTO

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PAULO ANTONIO MAIA E SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE 0000533-12.2017.5.13.0022 : UNIÃO FEDERAL (PGF) : INVEST ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fic… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE 0000533-12.2017.5.13.0022 : UNIÃO FEDERAL (PGF) : INVEST ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca4b0f9 proferido nos autos. DESPACHO Com petição a apreciar. Verifica-se que no despacho de id.14c9233 ficou estabelecido que o pagamento dos processos habilitados obedecerá a ordem cronológica do trânsito em julgado e, considerando que, no presente, há outros processos habilitados pendentes de quitação do crédito de natureza alimentar com trânsito anterior ao processo 0000634-37.2017.5.13.0026, indefere-se o pedido formulado na petição de ID.a6b304e. Ademais, considerando que há, nos autos, saldo oriundo das parcelas depositadas da arrematação do imóvel matrícula nº80.941 (auto de arrematação id.86fe22a), que as partes podem conciliar a qualquer momento, bem como o presente processo trata-se do piloto de reunião de execuções trabalhistas em face das empresas : INVESTEK ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. - ME (CNPJ n.º 22.202.820/0001-07), LORENA GRACE DO VALE DEISSLER - ME (CNPJ n.º 12.357.581/0001-00), INVEST ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. - ME (CNPJ n.º 17.506.129/0001-79), INVESTE ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. - ME (CNPJ n.º 09.494.096/0001-66), YS ASSESSORIA E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ n.º 15.261.664/0001-81) e CORRETORA DE SEGUROS INVEST LTDA. - EPP (CNPJ n.º 23.342.557/0001-06), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, conforme ATO TRT SCR 59/2019, DETERMINA-SE: Expedição de alvará, aos credores habilitados, de 50% do saldo dos depósitos existentes nos autos, no valor de R$30.045,9, para quitação do crédito de natureza alimentar do processo 0000242-60.2017.5.13.0006 e pagamento parcial do processo 0000184-42.2017.5.13.0011, decorrente do pagamento parcelado da arrematação do imóvel matrícula nº80.941 (id.86fe22a), observando-se a ordem cronológica já estabelecida e as preferências legais, conforme as disposições do despacho id.14c9233;A partir dos valores aportados mensalmente aos autos, a reserva de 50% do crédito destinado ao processo para conciliação nos termos do art. 167, I e II, do Provimento CGJT Nº04/2023; Ato contínuo, determina-se a expedição de edital de convocação dos credores com crédito de natureza alimentar, no âmbito deste Regional, já habilitados na planilha de reunião das execuções (0000184-42.2017.5.13.0011, 0000634-37.2017.5.13.0026 ,0000574-42.2017.5.13.0001, 0000564-89.2017.5.13.0003 e 0000268-18.2019.5.13.0029), para que os exequentes que se interessarem em conciliar com o deságio no percentual de 30% do valor do crédito alimentar devidamente atualizado, apresentem-se, até o dia 05/05/2025, para a devida homologação e, por conseguinte, quitação integral do débito trabalhista. Destaca-se que os interessados deverão se manifestar no processo piloto (0000533-12.2017.5.13.0022) de forma expressa sobre as condições do edital de convocação, devendo ficar registrado que os pedidos que não estiverem de acordo com o referido edital serão indeferidos de plano. A lista definitiva dos pedidos de acordo aptos à homologação observará a ordem de preferência, conforme lista já elaborada em conformidade com o Ato TRT SCR 59/2019, obedecendo a ordem de antiguidade do trânsito em julgado e as preferências legais. Em caso de insuficiência de recursos para o atendimento à totalidade dos pedidos, serão realizadas apenas as tentativas de conciliação até o exaurimento do valor disponibilizado para tal fim. Adverte-se que a relação dos processos que serão incluídos na pauta de audiência, a ser realizada na sala de audiência da Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial - CPP, aprazada para o dia 29/05/2025, na Semana Nacional de Conciliação, será disponibilizada no dia 07/05/2025, ficando as partes cientificadas independente de intimação. Após a publicação do edital, dê-se ciência às Varas do Trabalho deste Regional. Dê-se ciência. JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. EDUARDO SOUTO MAIOR BEZERRA CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INVESTE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME - CELIA MARIA SILVA DE PONTES - FRANCISCO LUCIO MEDEIROS DO VALE JUNIOR - INVESTEK ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME - LORENA GRACE DO VALE DEISSLER - INVEST ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME - YS ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI - CORRETORA DE SEGUROS INVEST LTDA - EPP

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Fundação Valeparaibana De Ensino x Shirley Fernanda Ribeiro

ID: 304248259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-73.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

SHIRLEY FERNANDA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

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ELIANA AKEMI YANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-73.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1022931-34.2019.8.26.0577) (processo principal 1022931-34.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valepar… Processo 0000184-73.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1022931-34.2019.8.26.0577) (processo principal 1022931-34.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Shirley Fernanda Ribeiro - 1) Atento ao processado, e as determinações anteriores (fl. 205), façam-se as pesquisas de bens RENAJUD em nome da executada: SHIRLEY FERNANDA RIBEIRO CPF: 263.207.938-13. Com o resultado das pesquisas, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) apresentar novo cálculo com abatimentos; (b) requerer outras pesquisas INFOJUD/SNIPER/PREVJUD, ainda não realizadas e (c) recolher taxas respectivas ou (d) indicar bens outros passíveis à penhora, atentando-se para a ordem de preferência legal (NCPC, art. 835) ou (e) realizar a pesquisa ARISP (bens imóveis); ou (f) requerer o arquivamento dos autos (execução frustrada). Havendo requerimento e taxas, sem necessidade de nova conclusão, façam-se as pesquisas de bens (INFOJUD/SNIPER/PREVJUD). Havendo requerimento de penhora e diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação e/ou de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, no endereço da parte executada, que também é intimada de que fica nomeada sua depositária, atentando-se o Oficial de Justiça à impenhorabilidade (NCPC, art. 833) e à absorção total do produto da execução dos bens (NCPC, art. 836, § 1º e 2º). Havendo requerimento, com veículo sem restrições, e, visando a efetivação da medida, faça-se bloqueio RENAJUD/transferência. Anote-se que pesquisa sobre bens imóveis está disponível no sítio https://registradores.onr.org.br/ e deverá ser feita pela parte interessada sem intervenção judicial. 2) Em não sendo encontrados bens, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais; no silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II Int. - ADV: ELIANA AKEMI YANO (OAB 205864/SP), JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP)

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Processo nº 0000184-69.2025.8.26.0069

ID: 297240479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INES TIEMI SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - Vistos. Considerando-se que restou parcialmente …

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