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Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros x Cope Engenharia Eireli - Epp e outros

ID: 316550359

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-72.2018.5.12.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN DIEGO WOLF DE OLIVEIRA EDIVALDO DA ROSA ERMESON ANTONIO MARTINS FERNANDA MONGUILHOTT DA ROSA JOAO PAULO MONGUILHOTT DA ROSA MARCIO CASTANHO CABRAL ROGERIO PELUSO

Polo Passivo:

COPE ENGENHARIA EIRELI - EPP FABIOLA MONGUILHOTT DA ROSA GERALDO JORGE SERGIO BRIZOLLA SAVI

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

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FABIO DA SILVA MACIEL

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ANDRE ALDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000869-72.2018.5.12.0001 RECLAMANTE: ERMESON ANTONIO MARTINS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000869-72.2018.5.12.0001 RECLAMANTE: ERMESON ANTONIO MARTINS RECLAMADO: COPE ENGENHARIA EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd0ed37 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO A executada FABIOLA MONGUILHOTT DA ROSA, ora excipiente, apresentou exceção de pré-executividade no ID. df3a893, sobre a qual o exequente apresentou manifestação no ID. 2a1dd05. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA: a executada sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Pois bem. Trata-se de matéria que já foi discutida na decisão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (IDPJ – ID. 6b10340), não podendo ser objeto de exceção de pré-executividade, pois preclusa a oportunidade, tendo em vista que se trata de decisão transitada em julgado. Verifico que a executada FABIOLA MONGUILHOTT DA ROSA foi devidamente citada a respeito da instauração do IDPJ, mas optou por permanecer em silêncio, sendo incabível a rediscussão da matéria nesse momento processual, pois ocorrera a preclusão temporal. Nesse sentido é o entendimento do TRT da 12ª Região: “LEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 485, § 3º, DO CPC. ART. 505, CAPUT, DO CPC. A legitimidade de parte, ainda que considerada como matéria de ordem pública, de conhecimento até mesmo de ofício, não se encontra imune a preclusão, pois somente poderá ser invocada até o trânsito em julgado (Art. 485, § 3º, do CPC). Na hipótese, o Tribunal ao decidir o mérito do primeiro agravo de petição interposto, superou eventual controvérsia sobre a legitimidade das partes, pois somente poderia apreciar o mérito se entendesse legítimas as partes. Nesse aspecto, a impossibilidade de análise da ilegitimidade de parte, ainda que matéria de ordem pública, também encontra óbice no que dispõe o art. 505, caput, do CPC. Entendimento contrário permitirá a eternização de demandas, bem como arbitrariedade para a parte invocar as matérias de ordem pública ao seu alvedrio fragilizando a segurança jurídica. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000729-60.2018.5.12.0026; Data de assinatura: 03-05-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). (grifei) Não conheço da exceção de pré-executividade, no particular. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL: alega a executada que o imóvel penhorado é bem de família indivisível, nele residindo o coproprietário João Paulo, o qual não possui nenhum outro imóvel e seu pai Edivaldo, o qual tem usufruto vitalício do imóvel. Pois bem. Considerando que a executada não reside no referido imóvel, mas em Portugal, ela não detém legitimidade para defender interesses de terceiros, cabendo a estes, caso desejarem, ajuizar o competente remédio processual. Não conheço da exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Assim sendo, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo para todos os efeitos legais, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Após o trânsito em julgado, prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. Nada mais. FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LUCIANO PASCHOETO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA MONGUILHOTT DA ROSA

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Luciana Bruna Maia Monteiro Rodrigues x Align Technology Do Brasil Ltda.

ID: 315090996

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-25.2025.5.10.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BRUNA MAIA MONTEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000869-25.2025.5.10.0020 RECLAMANTE: LUCIANA BRUNA MAIA MONTEIRO RODRIGUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000869-25.2025.5.10.0020 RECLAMANTE: LUCIANA BRUNA MAIA MONTEIRO RODRIGUES RECLAMADO: ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55e5181 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) VINICIUS CURTY MARQUES, no dia 01/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 10/09/2025 17:42. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se o(a) reclamado(a) . As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA BRUNA MAIA MONTEIRO RODRIGUES

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Wilton Dos Santos Silva x Mpe Engenharia E Servicos S/A

ID: 315089925

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-49.2025.5.10.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILTON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A

Notificação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATSum 0000869-49.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: WILTON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: MPE ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATSum 0000869-49.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: WILTON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab5f71c proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) estagiário(a) LARISSA RODRIGUES FERREIRA , no dia 01/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 27/08/2025 09:17. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se o(a) reclamado(a). As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILTON DOS SANTOS SILVA

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Elita Luna Da Silva Barbosa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 318865258

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Belas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-27.2024.8.17.2150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELITA LUNA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ DIMAS PONTES VIEIRA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Comarca de Águas Belas Processo nº 0000869-27.2024.8.17.2150 AUTOR(A): ELITA LUNA DA SILVA BARBOSA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Águas Belas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206089471, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA 1. RELATÓRIO O requerente, acima mencionado, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do requerido, acima mencionado, qualificado nos autos. Este Juízo determinou à parte autora emenda da inicial/juntada de documentos no prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Findo o prazo determinado, não houve cumprimento pela parte requerente É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O despacho foi claro e específico ao determinar diligencias por parte da requerente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Findo o prazo estipulado, não houve escorreito cumprimento pela parte autora. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 dias. O parágrafo único do mesmo dispositivo é expresso ao determinar que, se o autor não cumprir as determinações, o juiz indeferirá a petição inicial. A ausência de cumprimento das determinações judiciais impede o regular prosseguimento do feito, O prazo concedido foi razoável e as determinações judiciais foram claras e específicas, não restando justificativa para o descumprimento. Embora se reconheça o direito fundamental de acesso à justiça, este deve ser exercido em conformidade com as normas processuais estabelecidas e com observância aos deveres de lealdade e cooperação processual. A regularização processual determinada visa assegurar a ordem processual e o adequado desenvolvimento do feito, sendo indispensável para o prosseguimento da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Defiro a JG Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observando-se eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de inexistência de triangulação processual, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte requerida. Em caso de citação da parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida, que fixo em 10% do proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Águas Belas-PE, data da assinatura eletrônica. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes Juiz de Direito ÁGUAS BELAS, 7 de julho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Natanael Monteiro Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320153322

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-27.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000869-27.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: NATANAEL MONTEIRO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000869-27.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: NATANAEL MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa8ca2c proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora se manifestou por meio de petição (#id:18ba4ed), alegando que a matéria, posta nos autos, não se enquadra no Tema 1389 do STF, requerendo o prosseguimento regular do feito. Certifico, por fim, que os presentes autos se encontravam sobrestados. Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, FELIPE SOARES BULCAO TIMBO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A parte reclamante se manifestou nos autos requerendo a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no Tema 1389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que, no caso concreto, não há contrato civil ou comercial de prestação de serviços, tampouco se discute a competência da Justiça do Trabalho ou o ônus da prova quanto à alegada fraude. Sustentou, ainda, que o feito se encontra em fase inicial, carecendo de dilação probatória, razão pela qual seria prematuro o sobrestamento. Sem razão a parte. A decisão proferida por este Juízo em audiência observou fielmente os termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional tratada no Tema 1389, determinando a suspensão nacional dos processos que versem sobre a licitude da contratação por meio de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, e a distribuição do ônus da prova em tais hipóteses. No caso concreto, há contrato escrito de prestação de serviços firmado entre a plataforma digital UBER e o reclamante, o que demonstra, desde logo, a existência de relação jurídica formal cuja análise encontra aderência com a temática discutida no aludido Tema 1389. A esse respeito, destaca-se a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 79.967/GO, que assinalou a necessidade de se verificar, em cada caso concreto, a efetiva correspondência da controvérsia com a matéria submetida ao Tema 1389, ressaltando a importância da existência de elementos documentais mínimos, como contrato de prestação de serviços ou nota fiscal, para justificar o sobrestamento do feito. Assim, existindo nos autos contrato civil de prestação de serviços que denote a formalização da relação jurídica sob análise, identifica-se, por ora, aderência suficiente ao paradigma da repercussão geral para justificar o sobrestamento do feito. Portanto, indefiro o pedido autoral de reconsideração, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de id 70e9dbe que suspendeu o presente processo até nova orientação da Suprema Corte. Retornem os autos ao sobrestamento. A publicação deste despacho (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Natanael Monteiro Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320153384

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-27.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000869-27.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: NATANAEL MONTEIRO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000869-27.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: NATANAEL MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa8ca2c proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora se manifestou por meio de petição (#id:18ba4ed), alegando que a matéria, posta nos autos, não se enquadra no Tema 1389 do STF, requerendo o prosseguimento regular do feito. Certifico, por fim, que os presentes autos se encontravam sobrestados. Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, FELIPE SOARES BULCAO TIMBO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A parte reclamante se manifestou nos autos requerendo a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no Tema 1389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que, no caso concreto, não há contrato civil ou comercial de prestação de serviços, tampouco se discute a competência da Justiça do Trabalho ou o ônus da prova quanto à alegada fraude. Sustentou, ainda, que o feito se encontra em fase inicial, carecendo de dilação probatória, razão pela qual seria prematuro o sobrestamento. Sem razão a parte. A decisão proferida por este Juízo em audiência observou fielmente os termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional tratada no Tema 1389, determinando a suspensão nacional dos processos que versem sobre a licitude da contratação por meio de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, e a distribuição do ônus da prova em tais hipóteses. No caso concreto, há contrato escrito de prestação de serviços firmado entre a plataforma digital UBER e o reclamante, o que demonstra, desde logo, a existência de relação jurídica formal cuja análise encontra aderência com a temática discutida no aludido Tema 1389. A esse respeito, destaca-se a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 79.967/GO, que assinalou a necessidade de se verificar, em cada caso concreto, a efetiva correspondência da controvérsia com a matéria submetida ao Tema 1389, ressaltando a importância da existência de elementos documentais mínimos, como contrato de prestação de serviços ou nota fiscal, para justificar o sobrestamento do feito. Assim, existindo nos autos contrato civil de prestação de serviços que denote a formalização da relação jurídica sob análise, identifica-se, por ora, aderência suficiente ao paradigma da repercussão geral para justificar o sobrestamento do feito. Portanto, indefiro o pedido autoral de reconsideração, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de id 70e9dbe que suspendeu o presente processo até nova orientação da Suprema Corte. Retornem os autos ao sobrestamento. A publicação deste despacho (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL MONTEIRO DA SILVA

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Robson Ferreira De Sousa x Dcr Transportes Ltda

ID: 321643315

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Floriano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-25.2025.5.22.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DCR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUAN SOUSA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATSum 0000869-25.2025.5.22.0106 AUTOR: ROBSON FERREIRA DE SOUSA RÉU: DCR TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATSum 0000869-25.2025.5.22.0106 AUTOR: ROBSON FERREIRA DE SOUSA RÉU: DCR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f45a38d proferido nos autos. LFCR DESPACHO Vistos. A parte autora solicitou a tramitação dos autos em segredo de justiça, alegando a necessidade de inibir o monitoramento da reclamação trabalhista, uma vez que as publicações no diário oficial ficam disponíveis para consulta na internet. Invoca o interesse social e o direito ao pleno emprego como justificativas para imposição do sigilo. Pois bem. A regra adotada pela ordem constitucional é a publicidade dos atos processuais, nos termos do art. 5º, LX, da CF. A relativização de tal norma só pode ser aceita em casos específicos e expressamente previstos na legislação infraconstitucional, quando verificado que o princípio da publicização dos atos processuais deve ser ponderado frente à necessidade de proteger determinados bens jurídicos. Determina o Código de Processo Civil: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. E ainda, segundo a CLT: Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Ocorre que o presente caso não se encaixa em quaisquer das exceções preconizadas na legislação. O que se verifica é um interesse pessoal da parte requerente, fundamentado pelo mero receio. O argumento de que a publicidade dos atos processuais trabalhistas prejudicaria futuras contratações não merece prosperar, pois, por tal lógica, todos os processos na Justiça do Trabalho teriam de correr em segredo de justiça, em direta contrariedade ao princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. O segredo de justiça é exceção à regra da transparência dos atos públicos e o argumento do requerente não encontra lastro em situação concreta que justifique a implantação da medida. Inviável ainda o atendimento da solicitação de que “nenhuma informação processual seja veiculada na rede mundial de computadores”, por se tratar de processo no formato eletrônico que, conforme determinado acima, não correrá sob sigilo. Sendo assim, nos termos da fundamentação supra e do art. 22, § 2º, da Resolução CSJT 185/2017, determino a exclusão do segredo de injustiça atribuído os autos, por não verificar o enquadramento do presente caso a nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 189 do CPC e art. 770, caput, da CLT, mantendo-se em sigilo somente os documentos cuja lei assim determina, a exemplo dos extratos bancários e declaração de imposto de renda. Inclua-se o feito em pauta de audiência. Intimem-se. FLORIANO/PI, 09 de julho de 2025. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON FERREIRA DE SOUSA

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Gisele Ferreira De Andrade x Estado Do Parana e outros

ID: 324256317

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-89.2025.5.09.1980

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANA LIMPATEC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA THAIS DE ANDRADE FRANQUETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0000869-89.2025.5.09.1980 RECLAMANTE: GISELE FERREIRA DE ANDRADE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0000869-89.2025.5.09.1980 RECLAMANTE: GISELE FERREIRA DE ANDRADE RECLAMADO: LIMPATEC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f24ad7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício nesta Vara do Trabalho. VALMIR SCHMOELLER Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência INICIAL para o dia 13/08/2025, às 09:35, na modalidade telepresencial (Juízo 100% Digital). A audiência designada nos autos ocorrerá por intermédio da plataforma Zoom.Com a adesão ao Juízo 100% Digital, entende-se que partes, procuradores e testemunhas possuem conhecimentos, condições, recursos e equipamentos técnicos e práticos para acesso e permanência na sala virtual.A audiência tem como propósito principal a conciliação entre as partes. A ausência da parte autora importará em arquivamento dos autos, bem como a ausência da parte ré na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT).O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 185/2017). Desse modo, o/a Reclamado/Reclamada deverá apresentar a contestação (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu) e todos os documentos em meio eletrônico oficial, ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do artigo 400 do CPC. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio físico ou de dispositivos móveis (p. ex., pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória).Concedo prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora juntar outros documentos aos autos, sob pena de preclusão de produção da prova documental, nos termos dos artigos 787 e 845 da CLT e 434 do CPC, ressalvado o disposto no artigo 435 do CPC.Nos termos do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 2, de 10 de maio de 2021, os arquivos digitais e audiovisuais utilizados como prova deverão ser armazenados no portal PJeMídias, através do endereço eletrônico: https://midias.pje.jus.br.Caso o/a Reclamado/Reclamada não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo.O acesso telepresencial à audiência, por intermédio da plataforma Zoom, deverá ser realizado por meio do link a ser disponibilizado oportunamente nos autos.Outras orientações para acesso e uso do aplicativo ZOOM podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: http://www.trt9.jus.br/videoconferencia.Ante a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital, deverá a reclamada se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 3.º, § 1.º, da Resolução n.º 345 do CNJ, via aplicativo desenvolvido para tanto, acessível em https://digital.trt9.jus.br. O silêncio configurará a aceitação tácita.Intime-se a parte autora e notifique(m)-se a(s) reclamada(s). CAMPO LARGO/PR, 11 de julho de 2025. PEDRO CELSO CARMONA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISELE FERREIRA DE ANDRADE

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Luciana Kei Lan Tavares Salerno e outros x Dayane Alegria Da Costa

ID: 323622440

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-50.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA KEI LAN TAVARES SALERNO PSM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DAYANE ALEGRIA DA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VIANA FREIRE

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RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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MAYKA SALOMAO CORDEIRO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000869-50.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: PSM CONSTRUTORA LTDA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000869-50.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: PSM CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: DAYANE ALEGRIA DA COSTA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) PSM CONSTRUTORA LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id.438a51a, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061315380634500000014330812, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o pagamento de honorários periciais pela parte reclamada. A reclamada alegou que a reclamante, em razão do laudo pericial que atestou a ausência de incapacidade laboral, deveria ser considerada sucumbente na perícia, devendo a União Federal arcar com os honorários. O laudo pericial, apesar de concluir pela ausência de incapacidade laboral, reconheceu o nexo causal entre o acidente e a lesão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual parte (reclamante ou reclamada) deve arcar com os honorários periciais, considerando a conclusão do laudo pericial que, embora negasse incapacidade laboral, reconheceu o nexo causal entre o acidente e a lesão. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente sofrido pela reclamante e a lesão, ainda que sem incapacidade laboral. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais incumbe à parte sucumbente na ação, no caso, a reclamada, pois a perícia foi realizada para dirimir controvérsia sobre a existência de nexo causal, ponto em que a reclamada foi vencida. A simples ausência de incapacidade laboral não configura sucumbência na questão da perícia, considerando que o laudo reconheceu a ocorrência do nexo causal. O artigo 790-B da CLT prevê a responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A parte sucumbente em relação à realização da perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo que o laudo pericial não reconheça a incapacidade laboral, se este reconhece o nexo causal da lesão com a atividade trabalhista. A existência de nexo causal entre o acidente e a lesão, comprovada pelo laudo pericial, configura sucumbência da parte que contestava essa relação. Dispositivos relevantes citados: Artigo 790-B da CLT. Jurisprudência relevante citada: Não há citação específica de precedentes jurisprudenciais no texto fornecido." ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PSM CONSTRUTORA LTDA

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Luciana Kei Lan Tavares Salerno e outros x Dayane Alegria Da Costa

ID: 323622485

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-50.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA KEI LAN TAVARES SALERNO PSM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DAYANE ALEGRIA DA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VIANA FREIRE

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RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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MAYKA SALOMAO CORDEIRO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000869-50.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: PSM CONSTRUTORA LTDA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000869-50.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: PSM CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: DAYANE ALEGRIA DA COSTA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) DAYANE ALEGRIA DA COSTA, de parte, do teor do Acórdão de Id.438a51a, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061315380634500000014330812, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o pagamento de honorários periciais pela parte reclamada. A reclamada alegou que a reclamante, em razão do laudo pericial que atestou a ausência de incapacidade laboral, deveria ser considerada sucumbente na perícia, devendo a União Federal arcar com os honorários. O laudo pericial, apesar de concluir pela ausência de incapacidade laboral, reconheceu o nexo causal entre o acidente e a lesão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual parte (reclamante ou reclamada) deve arcar com os honorários periciais, considerando a conclusão do laudo pericial que, embora negasse incapacidade laboral, reconheceu o nexo causal entre o acidente e a lesão. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente sofrido pela reclamante e a lesão, ainda que sem incapacidade laboral. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais incumbe à parte sucumbente na ação, no caso, a reclamada, pois a perícia foi realizada para dirimir controvérsia sobre a existência de nexo causal, ponto em que a reclamada foi vencida. A simples ausência de incapacidade laboral não configura sucumbência na questão da perícia, considerando que o laudo reconheceu a ocorrência do nexo causal. O artigo 790-B da CLT prevê a responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A parte sucumbente em relação à realização da perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo que o laudo pericial não reconheça a incapacidade laboral, se este reconhece o nexo causal da lesão com a atividade trabalhista. A existência de nexo causal entre o acidente e a lesão, comprovada pelo laudo pericial, configura sucumbência da parte que contestava essa relação. Dispositivos relevantes citados: Artigo 790-B da CLT. Jurisprudência relevante citada: Não há citação específica de precedentes jurisprudenciais no texto fornecido." ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE ALEGRIA DA COSTA

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