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Banco Daycoval S.A. x Daniel Lucas Do Prado

ID: 310493594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052640-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DANIEL LUCAS DO PRADO

Intimação

Advogados:

THOMAZ MARINO LEITE

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NATÁLIA DE PAULA QUINTANILHA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1052640-72.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Daniel Lucas do Prado - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de… Processo 1052640-72.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Daniel Lucas do Prado - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A em face de DANIEL LUCAS DO PRADO, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o postulante a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, vez que a demandada restou inadimplente. Com a inicial (fls. 01/04), vieram documentos (fls. 05/72). Concedida a liminar (fl. 78), o bem foi apreendido e depositado em mãos do autor (fl. 86). Regularmente citado (fl. 87), o réu ofereceu contestação, pugnando pela improcedência. Aduz ausência de regular constituição em mora, eis que a notificação extrajudicial encaminhada foi recebida por terceiro; comportamento contraditório do banco, que lhe havia buscado para solução amigável e pagamento do débito em aberto; além de excesso na cobrança, em razão dos encargos abusivos exigidos, o que afastaria a mora (fls. 88/107). Documentos às fls. 108/149. Houve réplica (fls. 153/175). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. Por primeiro, consigno que os elementos existentes nos autos não autorizam a concessão da gratuidade. Como se constata da carteira de trabalho (fl. 112), comprovantes de rendimentos (fls. 114/115) e declaração de imposto de renda (fls. 127/132) apresentados, o devedor percebe renda mensal bruta de R$ 9.400,00 e, ainda que os descontos levem sua renda líquida a importância (pouco) inferior a R$ 6.500,00, ao mês, não houve demonstração concreta de circunstâncias que lhe estejam a induzir vulnerabilidade econômica sequer se levando em conta a contribuição dos proventos da esposa (fls. 116/117) para a renda familiar a ponto de inviabilizar o custeio do processo. Indefiro, portanto, o pleito de gratuidade formulado pelo réu. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que versa o processo sobre matéria em relação a qual não se faz necessária a produção de prova em audiência, sendo suficientes os documentos já juntados. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. A ação de busca e apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária tem procedimento específico disciplinado pelo Decreto-lei n° 911/69 e suas alterações, que, em seu art. 3º, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". Nos termos da disciplina vigente, o que se faz imprescindível à busca e apreensão do bem é a comprovação da regular constituição em mora com a notificação do devedor, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação atual: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A esse respeito, a Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso dos autos, a mora restou devidamente comprovada pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço fornecido pelo devedor no ato da celebração do contrato (fls. 58/59), não se exigindo seja recebida pelo próprio devedor (STJ 4ª Turma AgRg no AREsp 578.559/PR Rel. Min. Raul Araújo j. 03/03/2015; STJ 4ª Turma AgRg no AREsp 416645/SC Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 18/02/2014). Aliás, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo fiduciante, é válido para efeitos de constituição do devedor em mora, independentemente do efetivo recebimento da missiva. Essa a tese, de caráter vinculante, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, Tema Repetitivo nº 1.132, em 09 de agosto de 2023: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Pouco importa, pois, que a notificação premonitória tenha sido recebida por terceiro, se, como no caso, o endereço de envio corresponde exatamente àquele informado no contrato (fl. 52). Além disso, como já se decidiu, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), "servindo a notificação apenas à sua comprovação, não sendo de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referência ao contrato inadimplido (...)." (RSTJ 57/402, STJ-RF 359/236). Desse modo, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, restava autorizado o deferimento da liminar de busca e apreensão, sem necessidade de prévia oitiva do requerido, ausente em tal procedimento qualquer abusividade ou restrição de direitos. Para livrar o bem da apreensão, restava ao devedor apenas o pagamento da integralidade do débito, segundo os valores indicados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da liminar, faculdade da qual não se valeu o consumidor, na hipótese. Essa a orientação fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, que trata de tema representativo de controvérsia (Tema 722): "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (grifo nosso). O fato de terem sido engendradas tratativas com a financeira para quitação do débito, posteriores ao ajuizamento da ação, mas ainda antes da apreensão do bem, não socorre o devedor, notoriamente se não se chegou a um consenso, permanecendo o débito em aberto, como demonstram os excertos de fls. 141/146. De se anotar que nada há nos autos que permita identificar o interlocutor das mensagens retratadas às fls. 148/149, sem desvelamento do número do contato ou qualquer indício outro de se tratar de preposto do requerente, já alertado o consumidor, em mensagem anterior, que qualquer negociação do débito deveria ser realizada junto a assessoria ICR Advogados (fl. 147), tendo sobrevindo em réplica, ademais, veemente negativa da financeira quanto a origem do contato (fl. 158). Por fim, alegações genéricas a respeito da abusividade de cláusulas contratuais e encargos estabelecidos no contrato, outrossim, carecem de relevância, não possuindo o condão de evitar a retomada do bem pelo credor fiduciário, ao se considerar o fato incontroverso de que o devedor incidiu em mora, no tocante ao débito principal. A respeito, confira-se: "(...), a mera alegação de abusividade de algumas cláusulas inseridas no contrato, a pretexto de produzir desequilíbrio de direitos e obrigações em decorrência de vantagens excessivas impostas a favor do credor fiduciário, não é suficiente para desonerar a requerida de cumprir com as obrigações convencionadas." (TJSP 25ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1004797-73.2019.8.26.0248 Rel. Des. Marcondes D'Angelo j. 01/04/2020). Ressalte-se que se trata de contrato em que o consumidor antevê o valor fixo das prestações. O instrumento é claro ao estabelecer seu custo efetivo, consignando, expressamente, o percentual total dos encargos e despesas incidentes na operação (juros de 3,02% ao mês e 42,91% ao ano fl. 52; e Custo Efetivo Total de 50,46% ao ano fl. 52). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que se pudesse vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, vale lembrar que, em se tratando de cédula de crédito bancário, a capitalização é expressamente permitida, desde que estipulada em contrato, nos termos do que dispõe o §1º, inciso I, do art. 28, da Lei nº 10.931/2004: Art. 28. (...) § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. De todo modo, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização com periodicidade inferior a um ano, tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (3,02% ao mês e 42,91% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o período (outubro/2023), que era de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano (menos de 1,7x) não sendo demais destacar que os juros não se confundem com o custo efetivo total do contrato (CET). Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). Assim, diante de tais elementos e estando bem delineada a mora, o pedido deve ser julgado procedente, nada havendo nos autos que conduza a solução diversa, constituindo-se exercício regular de direito a retomada da garantia. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar deferida, tornando definitiva a apreensão ocorrida e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, garantidor do contrato de fls. 52/57, autorizada a venda, na forma prevista pelo art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69. Pela sucumbência, condeno o réu no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em importância equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: THOMAZ MARINO LEITE (OAB 494657/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), NATÁLIA DE PAULA QUINTANILHA (OAB 514928/SP)

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Processo nº 1001036-32.2024.8.11.0036

ID: 282071288

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se “Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato” proposta por MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificado nos autos. Id. 171837522, indeferiu a gratuidade de justiça em face da autora. Na sequência, fora determina pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o regular prosseguimento da ação, independentemente do pagamento das custas devidas, até que esta situação seja analisada e decidida pela colenda Segunda Câmara Cível. Narra o Autor na inicial, em síntese, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado sem a devida clareza quanto aos seus encargos, taxas e implicações, o que, a seu ver, acarretou prejuízo financeiro e superendividamento. Requereu o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado simples. Em decisão de Id. 174975531, fora deferido o pedido de tutela e determinado a citação da parte Requerida O banco apresentou contestação, sustentando a legalidade do contrato, a inexistência de vícios, o cumprimento do dever de informação e a regularidade dos descontos realizados. (Id. 178339644) Devidamente intimada a parte autora apresentou impugnação a Contestação. Instada as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que o pugnou pela produção de prova, a parte autora por sua vez, esclareceu que não pretende produzir mais provas, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 176124594). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, mesmo que a matéria controversa seja de fato e direito, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de prova oral em audiência. 2) DO MÉRITO. Pretende a parte autora a procedência da demanda com a declarada ilegalidade dos descontos realizados no seu benefício, a declaração de inexistência dos débitos relativos a contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação da parte Ré a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, bem como alega que a Autora anuiu adesão de um cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento, após terem sido passadas todas as informações a respeito da contratação de cartão de crédito consignado, assim como, de forma clara e expressa, todas as características do referido cartão, inclusive taxa de juros e incidência da reserva de margem. Ressalta ainda que o valor contratado pela autora foi integralmente disponibilizado em sua conta bancária, ao qual não consta nenhuma devolução do valor, sendo beneficiado pelos valores contratados. Pois bem. De início, devemos destacar que às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º8078/90) traz em seu bojo, tanto o conceito de consumidor (art. 2.º), quanto de fornecedor (art. 3.º), personagens necessários para a relação de consumo e a cuja incidência das regras deste código deve ser empregada: “Art. 2.º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” “Art. 3.º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Sabe-se que, segundo o CDC, é de rigor a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual o Requerido precisa demonstrar cabalmente que o consumidor contratou os serviços que deram origem aos descontos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil do Banco Requerido seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante as alegações da Autora, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Noutro aspecto, são incontroversos os descontos realizados a título de “desconto de cartão (RMC)”, conforme id. 171725374. No caso dos autos, constata-se que o Banco Requerido logrou êxito em cumprir com o que determina o art. 373, II, do CPC, isto porque a disponibilização dos valores em conta corrente via transferências eletrônicas disponíveis ("TEDs") não descaracteriza a contratação do cartão de crédito consignado, sendo certo ainda que tal modalidade contratual sequer exige a existência ou entrega de “cartão físico”. Bem como restou comprovado que a modalidade contratada e forma de incidência de juros estão claramente descritos no contrato, não havendo qualquer irregularidade no prolongamento da duração da relação contratual na medida em que a autora aceitou a quantidades das parcelas acordadas, sendo certo que a existência de margem consignável não afasta a possibilidade da autora efetuar o pagamento diretamente a instituição financeira tendo como único efeito limitar a disponibilidade para desconto diretamente pela Instituição Financeira do beneficio previdenciário, inexistindo qualquer ilegalidade em tais clausulas contratuais. Ademais, anoto que o desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” Dito isso, da análise do acervo probatório juntados nos autos, a improcedência da demanda é medida que se impõe, haja vista que o extrato juntado ao Id. 178339649 demonstram a efetiva utilização do valor creditado pela parte Autora, concluindo-se que houve a contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Outrossim, optando a parte Autora ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminada nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos ao longo do tempo. De mais a mais, a demanda foi ajuizada em 08/10/2024 e a operação foi contratada no ano de 2010 (Id. 178339648), ou seja, cerca de quatorze anos de a ação ter sido manejada, sendo, no mínimo, estranho, o fato de a parte autora aguardar o decurso de tanto tempo para buscar o Judiciário, tornando frágil a alegação constante na exordial de que desconhece a utilização do cartão de crédito. Portanto, no caso concreto, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado e consignado em benefício do Autor, não havendo que se falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (N.U 1000280-68.2019.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.(TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, não há falar em inexigibilidade dos débitos nem em falha na prestação do serviço. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00164209520178110004 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada a existência de conduta ilícita por parte da ré que justificasse a reparação pretendida. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autora, MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO, em face de BANCO BMG S.A. CONDENO, a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Maria Aparecida Barbosa De Anicesio x Banco Bmg S.A.

ID: 282071300

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LOPES DE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se “Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato” proposta por MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificado nos autos. Id. 171837522, indeferiu a gratuidade de justiça em face da autora. Na sequência, fora determina pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o regular prosseguimento da ação, independentemente do pagamento das custas devidas, até que esta situação seja analisada e decidida pela colenda Segunda Câmara Cível. Narra o Autor na inicial, em síntese, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado sem a devida clareza quanto aos seus encargos, taxas e implicações, o que, a seu ver, acarretou prejuízo financeiro e superendividamento. Requereu o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado simples. Em decisão de Id. 174975531, fora deferido o pedido de tutela e determinado a citação da parte Requerida O banco apresentou contestação, sustentando a legalidade do contrato, a inexistência de vícios, o cumprimento do dever de informação e a regularidade dos descontos realizados. (Id. 178339644) Devidamente intimada a parte autora apresentou impugnação a Contestação. Instada as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que o pugnou pela produção de prova, a parte autora por sua vez, esclareceu que não pretende produzir mais provas, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 176124594). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, mesmo que a matéria controversa seja de fato e direito, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de prova oral em audiência. 2) DO MÉRITO. Pretende a parte autora a procedência da demanda com a declarada ilegalidade dos descontos realizados no seu benefício, a declaração de inexistência dos débitos relativos a contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação da parte Ré a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, bem como alega que a Autora anuiu adesão de um cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento, após terem sido passadas todas as informações a respeito da contratação de cartão de crédito consignado, assim como, de forma clara e expressa, todas as características do referido cartão, inclusive taxa de juros e incidência da reserva de margem. Ressalta ainda que o valor contratado pela autora foi integralmente disponibilizado em sua conta bancária, ao qual não consta nenhuma devolução do valor, sendo beneficiado pelos valores contratados. Pois bem. De início, devemos destacar que às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º8078/90) traz em seu bojo, tanto o conceito de consumidor (art. 2.º), quanto de fornecedor (art. 3.º), personagens necessários para a relação de consumo e a cuja incidência das regras deste código deve ser empregada: “Art. 2.º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” “Art. 3.º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Sabe-se que, segundo o CDC, é de rigor a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual o Requerido precisa demonstrar cabalmente que o consumidor contratou os serviços que deram origem aos descontos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil do Banco Requerido seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante as alegações da Autora, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Noutro aspecto, são incontroversos os descontos realizados a título de “desconto de cartão (RMC)”, conforme id. 171725374. No caso dos autos, constata-se que o Banco Requerido logrou êxito em cumprir com o que determina o art. 373, II, do CPC, isto porque a disponibilização dos valores em conta corrente via transferências eletrônicas disponíveis ("TEDs") não descaracteriza a contratação do cartão de crédito consignado, sendo certo ainda que tal modalidade contratual sequer exige a existência ou entrega de “cartão físico”. Bem como restou comprovado que a modalidade contratada e forma de incidência de juros estão claramente descritos no contrato, não havendo qualquer irregularidade no prolongamento da duração da relação contratual na medida em que a autora aceitou a quantidades das parcelas acordadas, sendo certo que a existência de margem consignável não afasta a possibilidade da autora efetuar o pagamento diretamente a instituição financeira tendo como único efeito limitar a disponibilidade para desconto diretamente pela Instituição Financeira do beneficio previdenciário, inexistindo qualquer ilegalidade em tais clausulas contratuais. Ademais, anoto que o desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” Dito isso, da análise do acervo probatório juntados nos autos, a improcedência da demanda é medida que se impõe, haja vista que o extrato juntado ao Id. 178339649 demonstram a efetiva utilização do valor creditado pela parte Autora, concluindo-se que houve a contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Outrossim, optando a parte Autora ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminada nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos ao longo do tempo. De mais a mais, a demanda foi ajuizada em 08/10/2024 e a operação foi contratada no ano de 2010 (Id. 178339648), ou seja, cerca de quatorze anos de a ação ter sido manejada, sendo, no mínimo, estranho, o fato de a parte autora aguardar o decurso de tanto tempo para buscar o Judiciário, tornando frágil a alegação constante na exordial de que desconhece a utilização do cartão de crédito. Portanto, no caso concreto, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado e consignado em benefício do Autor, não havendo que se falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (N.U 1000280-68.2019.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.(TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, não há falar em inexigibilidade dos débitos nem em falha na prestação do serviço. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00164209520178110004 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada a existência de conduta ilícita por parte da ré que justificasse a reparação pretendida. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autora, MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO, em face de BANCO BMG S.A. CONDENO, a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Maria Aparecida Barbosa De Anicesio x Banco Bmg S.A.

ID: 278138078

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LOPES DE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se “Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato” proposta por MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificado nos autos. Id. 171837522, indeferiu a gratuidade de justiça em face da autora. Na sequência, fora determina pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o regular prosseguimento da ação, independentemente do pagamento das custas devidas, até que esta situação seja analisada e decidida pela colenda Segunda Câmara Cível. Narra o Autor na inicial, em síntese, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado sem a devida clareza quanto aos seus encargos, taxas e implicações, o que, a seu ver, acarretou prejuízo financeiro e superendividamento. Requereu o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado simples. Em decisão de Id. 174975531, fora deferido o pedido de tutela e determinado a citação da parte Requerida O banco apresentou contestação, sustentando a legalidade do contrato, a inexistência de vícios, o cumprimento do dever de informação e a regularidade dos descontos realizados. (Id. 178339644) Devidamente intimada a parte autora apresentou impugnação a Contestação. Instada as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que o pugnou pela produção de prova, a parte autora por sua vez, esclareceu que não pretende produzir mais provas, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 176124594). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, mesmo que a matéria controversa seja de fato e direito, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de prova oral em audiência. 2) DO MÉRITO. Pretende a parte autora a procedência da demanda com a declarada ilegalidade dos descontos realizados no seu benefício, a declaração de inexistência dos débitos relativos a contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação da parte Ré a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, bem como alega que a Autora anuiu adesão de um cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento, após terem sido passadas todas as informações a respeito da contratação de cartão de crédito consignado, assim como, de forma clara e expressa, todas as características do referido cartão, inclusive taxa de juros e incidência da reserva de margem. Ressalta ainda que o valor contratado pela autora foi integralmente disponibilizado em sua conta bancária, ao qual não consta nenhuma devolução do valor, sendo beneficiado pelos valores contratados. Pois bem. De início, devemos destacar que às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º8078/90) traz em seu bojo, tanto o conceito de consumidor (art. 2.º), quanto de fornecedor (art. 3.º), personagens necessários para a relação de consumo e a cuja incidência das regras deste código deve ser empregada: “Art. 2.º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” “Art. 3.º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Sabe-se que, segundo o CDC, é de rigor a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual o Requerido precisa demonstrar cabalmente que o consumidor contratou os serviços que deram origem aos descontos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil do Banco Requerido seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante as alegações da Autora, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Noutro aspecto, são incontroversos os descontos realizados a título de “desconto de cartão (RMC)”, conforme id. 171725374. No caso dos autos, constata-se que o Banco Requerido logrou êxito em cumprir com o que determina o art. 373, II, do CPC, isto porque a disponibilização dos valores em conta corrente via transferências eletrônicas disponíveis ("TEDs") não descaracteriza a contratação do cartão de crédito consignado, sendo certo ainda que tal modalidade contratual sequer exige a existência ou entrega de “cartão físico”. Bem como restou comprovado que a modalidade contratada e forma de incidência de juros estão claramente descritos no contrato, não havendo qualquer irregularidade no prolongamento da duração da relação contratual na medida em que a autora aceitou a quantidades das parcelas acordadas, sendo certo que a existência de margem consignável não afasta a possibilidade da autora efetuar o pagamento diretamente a instituição financeira tendo como único efeito limitar a disponibilidade para desconto diretamente pela Instituição Financeira do beneficio previdenciário, inexistindo qualquer ilegalidade em tais clausulas contratuais. Ademais, anoto que o desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” Dito isso, da análise do acervo probatório juntados nos autos, a improcedência da demanda é medida que se impõe, haja vista que o extrato juntado ao Id. 178339649 demonstram a efetiva utilização do valor creditado pela parte Autora, concluindo-se que houve a contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Outrossim, optando a parte Autora ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminada nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos ao longo do tempo. De mais a mais, a demanda foi ajuizada em 08/10/2024 e a operação foi contratada no ano de 2010 (Id. 178339648), ou seja, cerca de quatorze anos de a ação ter sido manejada, sendo, no mínimo, estranho, o fato de a parte autora aguardar o decurso de tanto tempo para buscar o Judiciário, tornando frágil a alegação constante na exordial de que desconhece a utilização do cartão de crédito. Portanto, no caso concreto, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado e consignado em benefício do Autor, não havendo que se falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (N.U 1000280-68.2019.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.(TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, não há falar em inexigibilidade dos débitos nem em falha na prestação do serviço. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00164209520178110004 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada a existência de conduta ilícita por parte da ré que justificasse a reparação pretendida. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autora, MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO, em face de BANCO BMG S.A. CONDENO, a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Carlos Roberto Feres Bucater x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277665615

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011796-54.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FERES BUCATER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AURELIO DE LIMA BUCATER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0011796-54.2024.5.15.0082 : CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0011796-54.2024.5.15.0082 : CARLOS ROBERTO FERES BUCATER : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21aba32 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. CARLOS ROBERTO FERES BUCATER Advogado(a)(s): CARLOS AURELIO DE LIMA BUCATER, OAB: 373276 MARCO ANTONIO BEVILAQUA, OAB: 0139333 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id cd26439; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 3c95095). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/03/2025. Regular a representação processual. (id b9c54d2). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "No caso, o reclamante juntou declaração sobre seu estado de hipossuficiência (Id d82a248), que não foi contrariada por qualquer elemento nos autos. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 790, § 4º, da CLT, concedem-se os benefícios da justiça gratuita." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O v. acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e conforme entendimento das Súmulas 51, I, do TST. Com relação a esta matéria, o C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Rel. Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-11129.38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020). Portanto, não se vislumbram violações constitucionais, tampouco divergência de verbetes, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT, restando inviável o apelo. BASE DE CÁLCULO/PLR Constou do v. acórdão: " Quanto ao critério de cálculo, cumpre consignar que, no caso, a base de cálculo deverá considerar os valores da aposentadoria recebidos do INSS pela parte autora, acrescidos da complementação percebida, assim como os mesmos critérios utilizados para o pagamento dos empregados na ativa, nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho sobre a Participação nos Lucros ou Resultados juntadas pela autora. Enfatizo, por oportuno, que não deve prevalecer a pretensão do reclamante de adoção automática do critério mais benéfico (valor correspondente a até 2,2 salários da reclamante - sendo estes o resultado da soma do valor recebido do INSS e da complementação de aposentadoria, acrescidos da parcela adicional), que depende de o valor total de "Regra Básica" da PLR ser inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido obtido pelo Banco, nos moldes da norma coletiva. Por fim, não cabe alegar ofensa ao princípio da isonomia ou à Lei 10.101/2000, pois que o somatório dos valores reporta à restituição integral ("restitutio in integrum") da remuneração do empregado quando na ativa, no propósito de manutenção do poder aquisitivo, não havendo nenhuma determinação diversa no regulamento de pessoal ou no estatuto social do banco." No tocante ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9º do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA O v. acórdão de embargos de declaração afirmou: "Assim, tendo em conta o decidido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 - Tema 1.046 -, aduz ser inviável afastar a validade das normas coletivas que restringiram o pagamento da PLR aos empregados ativos, ainda que os regulamentos anteriores previssem a quitação da parcela "gratificação semestral" a empregados aposentados. Pretende a manifestação expressa sobre citado ponto, e a reforma da decisão. Ainda, prequestiona a matéria. Sem razão. O v. Acórdão reconheceu que, na hipótese em apreço, o direito originou-se de Regulamento de Pessoal que foi incorporado ao contrato de trabalho do autor, incidindo o art. 468 da CLT e as Súmulas 51, I, e 288, do C. TST, de maneira que o fato de o direito, posteriormente, ter sido previsto em norma coletiva, é irrelevante. Nesse contexto, em que não se reconhece que o direito do autor decorre de norma coletiva, incabível analisar a incidência do Tema 1046 do STF, não havendo que se falar em omissão." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta, os dispositivos constitucionais invocados. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. Finalmente, registre-se que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), uma vez que não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO FERES BUCATER

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Carlos Roberto Feres Bucater x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277665634

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011796-54.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FERES BUCATER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AURELIO DE LIMA BUCATER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0011796-54.2024.5.15.0082 : CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0011796-54.2024.5.15.0082 : CARLOS ROBERTO FERES BUCATER : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21aba32 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. CARLOS ROBERTO FERES BUCATER Advogado(a)(s): CARLOS AURELIO DE LIMA BUCATER, OAB: 373276 MARCO ANTONIO BEVILAQUA, OAB: 0139333 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id cd26439; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 3c95095). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/03/2025. Regular a representação processual. (id b9c54d2). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "No caso, o reclamante juntou declaração sobre seu estado de hipossuficiência (Id d82a248), que não foi contrariada por qualquer elemento nos autos. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 790, § 4º, da CLT, concedem-se os benefícios da justiça gratuita." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O v. acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e conforme entendimento das Súmulas 51, I, do TST. Com relação a esta matéria, o C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Rel. Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-11129.38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020). Portanto, não se vislumbram violações constitucionais, tampouco divergência de verbetes, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT, restando inviável o apelo. BASE DE CÁLCULO/PLR Constou do v. acórdão: " Quanto ao critério de cálculo, cumpre consignar que, no caso, a base de cálculo deverá considerar os valores da aposentadoria recebidos do INSS pela parte autora, acrescidos da complementação percebida, assim como os mesmos critérios utilizados para o pagamento dos empregados na ativa, nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho sobre a Participação nos Lucros ou Resultados juntadas pela autora. Enfatizo, por oportuno, que não deve prevalecer a pretensão do reclamante de adoção automática do critério mais benéfico (valor correspondente a até 2,2 salários da reclamante - sendo estes o resultado da soma do valor recebido do INSS e da complementação de aposentadoria, acrescidos da parcela adicional), que depende de o valor total de "Regra Básica" da PLR ser inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido obtido pelo Banco, nos moldes da norma coletiva. Por fim, não cabe alegar ofensa ao princípio da isonomia ou à Lei 10.101/2000, pois que o somatório dos valores reporta à restituição integral ("restitutio in integrum") da remuneração do empregado quando na ativa, no propósito de manutenção do poder aquisitivo, não havendo nenhuma determinação diversa no regulamento de pessoal ou no estatuto social do banco." No tocante ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9º do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA O v. acórdão de embargos de declaração afirmou: "Assim, tendo em conta o decidido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 - Tema 1.046 -, aduz ser inviável afastar a validade das normas coletivas que restringiram o pagamento da PLR aos empregados ativos, ainda que os regulamentos anteriores previssem a quitação da parcela "gratificação semestral" a empregados aposentados. Pretende a manifestação expressa sobre citado ponto, e a reforma da decisão. Ainda, prequestiona a matéria. Sem razão. O v. Acórdão reconheceu que, na hipótese em apreço, o direito originou-se de Regulamento de Pessoal que foi incorporado ao contrato de trabalho do autor, incidindo o art. 468 da CLT e as Súmulas 51, I, e 288, do C. TST, de maneira que o fato de o direito, posteriormente, ter sido previsto em norma coletiva, é irrelevante. Nesse contexto, em que não se reconhece que o direito do autor decorre de norma coletiva, incabível analisar a incidência do Tema 1046 do STF, não havendo que se falar em omissão." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta, os dispositivos constitucionais invocados. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. Finalmente, registre-se que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), uma vez que não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277662904

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-50.2024.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDNA ROVAROTTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDNA ROVAROTTO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010139-50.2024.5.15.0188 : EDNA ROVAROT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010139-50.2024.5.15.0188 : EDNA ROVAROTTO E OUTROS (1) : EDNA ROVAROTTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a56e32b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. EDNA ROVAROTTO Advogado(a)(s): JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id d8a06f3; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id e8b4f03). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Com efeito, a ação foi ajuizada após o advento e vigência da Lei 13.467/2017, tendo a sentença deferido esse benefício, aplicando-se ao caso as alterações por ela promovidas. No caso presente, a complementação de aposentadoria da autora (fl. 32) aponta que ela recebeu o valor líquido de R$1.834,85, em março de 2023, importância inferior a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social naquele ano. Ademais, além de ter atingido o critério objetivo previsto no § 3o do art. 790 da CLT, a reclamante apresentou declaração de pobreza (fl. 23), o que se mostra suficiente, diante dos termos da Súmula 463 do C. TST, in verbis: (...) Portanto, reputa-se suficiente para o deferimento da benesse a declaração de pobreza. Destarte, mantém-se os benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante e nega-se provimento ao recurso do reclamado." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere à sucumbência recíproca (sobre os valores parcialmente indeferidos dos pedidos formulados pela parte recorrida em sua petição inicial), a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência jurisprudencial e afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). Por fim, conforme se extrai do v. acórdão, o arbitramento atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, pois ao fixar os honorários, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, a qualidade dos serviços prestados, a localidade, o tempo para execução do trabalho entre outros critérios, todos evidentemente subjetivos. Neste contexto fático, evidente que o percentual fixado está sujeito a certo grau de discricionariedade do Juízo, pois 15% é o máximo, não havendo impedimentos para arbitramento inferior. No caso em apreço, o percentual de 5% atendeu a todos esses critérios. Dessa forma, uma vez que a fixação dos honorários insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo por incidência da Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que a entidade privada de aposentadoria complementar nem sequer figura no polo passivo da presente ação. Entendeu que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Com relação ao tópico em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDNA ROVAROTTO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277662938

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-50.2024.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDNA ROVAROTTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDNA ROVAROTTO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010139-50.2024.5.15.0188 : EDNA ROVAROT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010139-50.2024.5.15.0188 : EDNA ROVAROTTO E OUTROS (1) : EDNA ROVAROTTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a56e32b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. EDNA ROVAROTTO Advogado(a)(s): JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id d8a06f3; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id e8b4f03). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Com efeito, a ação foi ajuizada após o advento e vigência da Lei 13.467/2017, tendo a sentença deferido esse benefício, aplicando-se ao caso as alterações por ela promovidas. No caso presente, a complementação de aposentadoria da autora (fl. 32) aponta que ela recebeu o valor líquido de R$1.834,85, em março de 2023, importância inferior a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social naquele ano. Ademais, além de ter atingido o critério objetivo previsto no § 3o do art. 790 da CLT, a reclamante apresentou declaração de pobreza (fl. 23), o que se mostra suficiente, diante dos termos da Súmula 463 do C. TST, in verbis: (...) Portanto, reputa-se suficiente para o deferimento da benesse a declaração de pobreza. Destarte, mantém-se os benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante e nega-se provimento ao recurso do reclamado." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere à sucumbência recíproca (sobre os valores parcialmente indeferidos dos pedidos formulados pela parte recorrida em sua petição inicial), a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência jurisprudencial e afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). Por fim, conforme se extrai do v. acórdão, o arbitramento atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, pois ao fixar os honorários, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, a qualidade dos serviços prestados, a localidade, o tempo para execução do trabalho entre outros critérios, todos evidentemente subjetivos. Neste contexto fático, evidente que o percentual fixado está sujeito a certo grau de discricionariedade do Juízo, pois 15% é o máximo, não havendo impedimentos para arbitramento inferior. No caso em apreço, o percentual de 5% atendeu a todos esses critérios. Dessa forma, uma vez que a fixação dos honorários insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo por incidência da Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que a entidade privada de aposentadoria complementar nem sequer figura no polo passivo da presente ação. Entendeu que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Com relação ao tópico em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDNA ROVAROTTO

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Casa De Saude Santa Marcelina e outros x Casa De Saude Santa Marcelina e outros

ID: 261397595

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-45.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA FELIPE GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA FELIPE GOMES DE MOURA

Acórdão

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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AFONSO PACILEO NETO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001036-45.2024.5.02.0614 : FELIPE GOMES DE MOURA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001036-45.2024.5.02.0614 : FELIPE GOMES DE MOURA E OUTROS (1) : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:46ef782): PROCESSO nº 1001036-45.2024.5.02.0614 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRÉA CUNHA DOS SANTOS GONÇALVES RECORRENTE: FELIPE GOMES DE MOURA e CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (ID d1e5e2c), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho ANDRÉA CUNHA DOS SANTOS GONÇALVES, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem ambas as partes, tempestivamente. O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 671e74a), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo; b) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (id 94d4eaa), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais; b) afastamento da rescisão indireta do contrato de trabalho; c) reconhecimento do caráter filantrópico da instituição para isenção de depósito recursal e imunidade tributária; d) concessão de justiça gratuita à recorrente. Depósito recursal e custas recolhidas (Id 3d77da5, ID 62923ac, ID 1353663). Contrarrazões apresentadas pelas partes (Id 32ecb2b e ID 613179e). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DA RECLAMADA Indenização por danos morais e da rescisão indireta A r. sentença entendeu que: "A testemunha do reclamante afirmou que, tanto a depoente como Adriana eram enfermeiras chefes e trabalhavam juntas no mesmo horário. Adriana não era ríspida e grosseira com os demais, mas pegava no pé do reclamante, o seguia quando entrava nos quartos. Durante uma passagem de plantão, ouviu Adriana dizer ao reclamante que ele estava em sua lista negra, em seu caderninho. Também viu Adriana pedir ao reclamante que fizesse uma dieta nasoenteral e o autor disse que não podia fazer, que era tarefa de enfermeiro, ao que Adriana perguntou se estava com medo. Adriana falava alto com o reclamante nessas ocasiões. A depoente nunca teve problemas no trabalho com o reclamante. Desconhece reclamações de pacientes. Que uma vez a depoente advertiu o autor a pedido da gerente, mas a depoente não presenciou, estava em folga no dia dos fatos. A testemunha da reclamada, por sua vez, disse que o tratamento de Adriana era tranquilo, mas pegava mais no pé do reclamante porque esse não pegava os sinais vitais, também foi repreendido porque não colocou os perfurocortantes na caixa de perfuro. Não acontecia de pedir para que fizessem serviços de enfermeiros. Aconteceu de chamar a atenção na frente dos demais colaboradores. Considerando o depoimento da testemunha do reclamante, bem como o da testemunha da reclamada, a qual reconheceu que a enfermeira chamava a atenção do reclamante, ainda que com razão, defronte dos demais empregados, julgo procedente o pedido de a) indenização por danos morais, fixando-a em R$ 3.000,00. O valor ora arbitrado pauta-se pela extensão dos danos sofridos, pela capacidade econômica da reclamada e pelo caráter pedagógico da condenação ora imposta. Tendo em vista o deferimento do pedido supra, em que pese o indeferimento dos demais pedidos, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 13/09/2023, cf. inicial." A reclamada alega que a prova oral corrobora sua tese de defesa, não havendo provas de que o reclamante tenha sofrido assédio ou perseguição por parte de sua supervisora. Afirma que sua testemunha deixou claro que o tratamento da Sra. Adriana com o recorrido era tranquilo, sem elevação de tom de voz, e que as advertências se davam por falhas do empregado. Sucessivamente, requer a redução da indenização. Quanto à rescisão indireta, requer seu afastamento por estar fundamentada apenas no pedido de indenização por danos morais, devendo ser reconhecida a rescisão do contrato como pedido de demissão, cujas verbas já foram quitadas. Examino. A responsabilidade civil tem lugar quando se verifica a prática de ato ilícito decorrente de culpa ou dolo ou nas hipóteses de abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador, lícito a princípio, se revele discriminatório; extrapole os limites inerentes ao poder diretivo ou os trâmites necessários à rescisão contratual, excedendo o simples exercício de um direito e vulnerando os de personalidade dos indivíduos. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. E, como se sabe, o deferimento do pedido de indenização requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil clássica: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. No caso dos autos, entretanto, em que pese o r. entendimento a quo, o demandante não logrou demonstrar o implemento de mencionados requisitos. Narrou o autor na exordial, que, durante todo o contrato de trabalho, era tratado de forma humilhante, pontuando que: "o reclamante foi advertido sem motivo pela enfermeira Adriana algumas vezes como uma espécie de perseguição. Em uma das situações, duas outras auxiliares foram chamadas para assinar como testemunha para justificar a advertência, porém uma delas se recusou por não saber o motivo da advertência - justamente por ser imotivada. Em outra situação, a mesma enfermeira Adriana chamou o Reclamante na sala do supervisor para conversarem, contudo a mesma usou em sua fala a palavra Procrastinar que era desconhecida pelo Reclamante e quando ele perguntou o significado, a resposta grosseira e desrespeitosa foi que se ele fosse culto o suficiente saberia". No caso, restou incontroverso que as superioras hierárquicas do autor eram a Sra. Joyce e a Sra. Adriana. E, ouvida como testemunha do reclamante, a Sra. Joyce, limitou-se a afirmar, de forma totalmente genérica, que a enfermeira Adriana dava "tratamento diferenciado" ao autor, "pegando mais no seu pé", acompanhando-o aos quartos de pacientes, chamando sua atenção na frente de outros colaboradores. Ressalto que, embora a testemunha tenha narrado que, durante uma passagem de plantão, a Sra. Adriana chegou a dizer que o autor "estava na sua lista negra", tal fato não foi sequer mencionado na inicial. A afirmação lançada pela testemunha na instrução processual não tem o condão de alterar a tese inicial. Sobre as supostas advertências indevidas aplicada ao autor, a testemunha obreira nada soube esclarecer. Isto porque, lembrou de apenas um episódio, no qual a testemunha afirma que ela mesmo a aplicou, conforme determinação superior, mas não se recorda a razão e que a ocorrência se deu quando estava de folga, ou seja, nada presenciou. A testemunha da defesa, Sra. Eliane, por sua vez, embora tenha admitido que a Sra. Adriana "pegava no pé" do autor, informou que o autor, de fato, tinha condutas repreensíveis, citando, por exemplo, quando deixou objeto perfurocortantes em local inadequado. A testemunha da defesa também afasta a hipótese de perseguição ou exposição vexatória, quando afirma que as repreensões dirigidas ao autor eram feitas igualmente a todos os demais empregados. Nesse diapasão, ainda que se admita a narrativa trazida pela testemunha obreira,é certo que, em relação à matéria, a prova testemunhal restou dividida, razão pela qual entendo que o reclamante não logrou comprovar as suas alegações. É sabido, também, que desentendimentos ou divergências entre colegas de trabalho constituem situações corriqueiras no ambiente laboral, não podendo ser equiparados, automaticamente, a situações persecutórias e humilhantes. Não podemos esquecer que a convivência harmoniosa entre as pessoas, nos diversos tipos de relacionamento, exige esforços de todos, mormente no ambiente de trabalho. É normal, ao ver deste relator, que em determinado dia um funcionário fique mais lacônico, outro mais estressado etc. A vida cotidiana traz diversos dissabores que muitas vezes refletem no ambiente de trabalho. Não se evidencia no conjunto probatório a ocorrência de atos ou omissões do empregador suficientes para caracterizar o instituto do assédio moral, não se vislumbrando qualquer atitude patronal capaz de violar os direitos personalíssimos do indivíduo ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. A possibilidade de se indenizar o dano moral causado pelo empregador constitui importante conquista da classe trabalhadora, não podendo ser banalizada e tornar-se desacreditada. É preciso enfatizar que não se equiparam ao dano moral os aborrecimentos corriqueiros, as dificuldades e cobranças do dia a dia no trabalho. É sabido que para deferimento de indenizações decorrentes de dano moral faz-se necessária a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: o dano; o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e o nexo causal. No caso em exame, não foi cumprida essa tríplice exigência, porquanto não demonstrada a prática do ilícito patronal. O escopo da norma garantidora da indenização por danos morais (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e artigo 186, do Código Civil) consiste em compensar a vítima de ofensa que afete bens de natureza imaterial, insuscetíveis de valoração monetária, ligados à honra, à boa-fé subjetiva, à dignidade e à imagem do trabalhador perante terceiros, submetendo-o a situação vexatória e humilhante. A pretensão não pode ser deferida sem criteriosa análise do julgador, haja vista a banalização do instituto. Lamentavelmente, os pretórios trabalhistas encontram-se abarrotados de processos em que se buscam compensações financeiras por dissabores corriqueiros da lida diária. Tendo em vista o conjunto probatório produzido, entendo que o reclamante não se desincumbiu, a contento, de seu ônus de comprovar que sofreu tratamento hostil por parte da reclamada ou dos seus prepostos, capaz de ensejar dano a ser indenizado. Portanto, dá-se provimento ao apelo para excluir da condenação a indenização por danos morais. Por corolário, resta, de fato, prejudicado o fundamento utilizado pela r. sentença para declarar a rescisão indireta do contrato. De acordo com a inicial "o reclamante nunca realizou 1h de intervalo para refeição e descanso, a reclamada não efetuou o pagamento do adicional de insalubridade no percentual correto, bem como o reclamante durante o contrato de trabalho, foi humilhado e constrangido" (fl. 07). Foram, portanto, afastados os ilícitos patronais indicados pelo obreiro, que fundamentaram o pedido de rescisão indireta, sendo a caracterização de assédio moral por este Juízo ad quem; e o direito ao pagamento de intervalo intrajornada pelo Juízo a quo. Quanto às diferenças do adicional de insalubridade, pretensão que será melhor apreciada quando do julgamento do apelo do autor, observo que o contrato de trabalho teve vigência de 17/05/2021 a 13/09/2023 (fl. 03), circunstância que revela, com clareza, que o requisito da imediatidade da reação obreira não foi atendido, pois o que se nota é que a situação em que ficou o contrato de trabalho do autor perdurou por longo período e, se houve descumprimento pela reclamada de alguma obrigação trabalhista, este não foi de tal monta a ponto de impedir a continuidade do contrato de trabalho. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). Em verdade, ao que tudo indica, houve regular pedido de demissão formulado pelo empregado, no dia 13/09/2023, com posterior arrependimento, vindo a ajuizar a presente ação apenas em 04/06/2024, sem qualquer indicação de vício de consentimento. Assim, reputa-se válida a rescisão a pedido do autor, aplicada pelo empregador, conforme constou no TRCT, carreado pela defesa (ID 9b4fbec - fl. 162), sendo, ainda, tempestivamente quitadas as verbas devidas na referida modalidade de extinção do contrato, no dia 21/09/2023 (fl. 164). Nesse passo, à míngua da indicação de diferenças rescisórias na modalidade de rescisão a pedido, nada a deferir ao empregado. Reformo, portanto, para excluir da condenação a indenização por danos morais e afastar a declaração de rescisão indireta do contrato, bem como as verbas rescisórias previstas na modalidade de demissão sem justa causa deferidas pela Origem: saldo salarial (13 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); férias proporcionais e terço (05/12, considerada a projeção do aviso prévio); décimo terceiro salário proporcional (09/12, nos limites do pedido); FGTS sobre as verbas supra; multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos (existentes e ora deferidos). Caráter filantrópico da reclamada. Imunidade tributária A reclamada alega que juntou o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) e os documentos que comprovam sua renovação, demonstrando ser entidade filantrópica, fazendo jus à isenção tributária e do depósito recursal (Art. 899, §10º, da CLT). Examino. Ab initio, é de se dizer que o Juízo de origem não analisou o pedido de isenção do recolhimento da contribuição assistencial, devidamente formulado na defesa (fl. 136), e não houve oposição de embargos declaratórios a fim sanar a omissão. Todavia, nos termos da diretriz estatuída no item II da Súmula 393 do C.TST, autorizada está esta instância revisora a apreciar a matéria. Pois bem. O artigo 195, § 7º, da Constituição Federal concede isenção da cota-parte do empregador às entidades beneficentes, desde que "atendam às exigências estabelecidas em lei". Ainda que a reclamada seja entidade beneficente de assistência social, com renovação do CEBAS, em 13/11/2023 (fl. 2224 - ID 450228c) é certo que, para a isenção de contribuição previdenciária, cota patronal, deve preencher os requisitos cumulativos previstos no artigo 3º da LC 187/2021 (redação similar ao art. 29 da revogada Lei 12.101/09), in verbis: "Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas." No caso em exame, a reclamada não provou o preenchimento de todos os requisitos legais, logo, é indevida a pretendida isenção. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: "... RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. De acordo com o quadro fático delineado no acórdão regional, a reclamada não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, para efeito de isenção do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude da alegada condição de entidade beneficente de assistência social. A reclamada, todavia, limita-se a impugnar a questão em torno do preenchimento do requisito pertinente à obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, sem nada mencionar acerca da comprovação dos demais requisitos legais. Sob essa perspectiva, para a adoção de conclusão diversa daquela constante no acórdão regional, seria necessário o reexame do arcabouço fático-probatório constante dos autos, o que se afigura defeso a esta instância extraordinária, por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 448-41.2014.5.03.0044, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 16/12/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016) Esse também entendimento da Súmula n. 352, do STJ, no sentido de que: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes." Por outro lado, melhor sorte assiste à reclamada, quando pretende a isenção do depósito recursal. Isto porque, como mencionado supra, a reclamada, de fato, comprovou sua condição de entidade filantrópica mediante a apresentação do certificado CEBAS e sua renovação. (ID 450228c e ID 48a5643) Nesse sentido, nos termos do art. 899, §10º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Assim, considerando a comprovação do caráter filantrópico da reclamada, reformo parcialmente a sentença para declarar a isenção do depósito recursal. No entanto, quanto à imunidade tributária, ressalte-se que o eventual reconhecimento dessa condição pelo Juízo não afasta a necessidade de cumprimento dos requisitos e obrigações legais perante os órgãos competentes. Dou parcial provimento. Justiça gratuita em favor da recorrente A r. sentença indeferiu o pedido, pontuando que: "Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (artigo 899, § 10). Por sua vez, o §4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o inciso II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. Na hipótese, não foi comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, pelo que não é merecido o benefício requerido pela ré." A reclamada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ter juntado declaração de hipossuficiência e seu balanço anual, que demonstrariam não possuir recursos financeiros para arcar com os custos processuais. Examino. Em que pese a documentação apresentada pela reclamada, observo que a mera declaração de hipossuficiência e a apresentação de balanço anual de 2022 (ID 2c8d6fc) são insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, especialmente considerando tratar-se de pessoa jurídica. Conforme entendimento consolidado no item II da Súmula 463 do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo". No caso em análise, a reclamada não apresentou elementos suficientes para comprovar hipossuficiência econômica, limitando-se a apresentar documentos genéricos que não demonstram de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE Adicional de insalubridade A r. sentença entendeu que: "O laudo pericial de fls. 2434/2442, com os esclarecimentos prestados às fls. 2453/2455, concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, o qual já recebia, não fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, como pretendido. A prova técnica e suas conclusões não restaram infirmadas por qualquer meio de prova. Do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade. Indevidos seus reflexos, por acessórios que são." O reclamante afirma que fazia jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que os pacientes não estejam em isolamento, sendo desnecessário o contato permanente. Argumenta que, mesmo com fornecimento de EPIs, existem doenças facilmente contagiantes, inclusive em pacientes em isolamento. Examino. No período imprescrito, o autor exerceu a função de auxiliar de enfermagem e desenvolvia suas atividades exposto a agentes biológicos, com a percepção de adicional de insalubridade em grau médio, conforme prevê o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. A controvérsia, portanto, cinge-se ao grau da insalubridade à qual era exposto o obreiro. Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, a existência e o grau das condições insalubres devem ser aferidos por intermédio de exame pericial. Após a descrição do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo obreiro, o perito judicial passou ao exame da presença elementos insalubres no ambiente laboral com base no Anexo 14 da NR-15, que trata da exposição dos trabalhadores a agentes biológicos. Em laudo pericial (ID 9840df3), o perito verificou que as atividades do autor consistiam em: "em prestar assistência ao paciente, verificar sinais vitais, medir pressão, ministrar medicação, trocar de fraldas, dar banhos, puncionar veia, instalação traqueostomia, realizar aspiração. Prestava atendimento a pacientes em isolamento portadores de COVID, tuberculose e bactérias multirresistentes. (...) Havia escala rodízio de leitos entre a equipe, composta por aproximadamente 08 paradigmas. Em média cada auxiliar enfermagem presta assistência a 08 leitos por turno." (fl. 2345). Concluiu, contudo, o Expert que "o reclamante no desempenho de suas atividades esteve exposto a agentes biológicos, insalubridade em grau médio, adicional que foi pago por todo o pacto laboral. A atividades em "leito de isolamento" eram determinadas conforme escala em esquema de rodízio, portanto não caracteriza contato permanente para alegada insalubridade". Sabe-se que o Juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos, conforme prerrogativa insculpida no art. 479 do CPC, especialmente quando o trabalho técnico parte de premissa equivocada, acerca das atividades efetivamente desempenhadas pelo empregado, o que parece o caso dos autos. No caso, embora tivesse um rodízio entre os leitos pela equipe, composta de apenas 8 pessoas, não existia um procedimento eletivo e restritivo que determinasse quais os profissionais que teriam acesso aos pacientes em isolamento, ou seja, todos os enfermeiros e auxiliares de enfermagem tinham contato com os mesmos. Com efeito, da análise das considerações tecidas pelo perito judicial, verifica-se que as atividades desempenhadas pelo demandante devem ser enquadradas naquelas que acarretam o direito à do adicional de insalubridade em seu grau máximo, nos termos da Portaria 3214/78 do MTE - NR da Portaria 3214/78 do MTE 15 - Anexo nº. 14. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 elenca as atividades que envolvem agentes biológicos e as divide entre aquelas caracterizadas pela insalubridade em grau máximo e médio: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). - Insalubridade de grau médio - Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); (...) Por fim, ressalte-se que, ainda que verificada a disponibilidade de EPI´s, é certo que a insalubridade por agentes biológicos pode apenas ser minimizada pelo uso de equipamentos individuais de proteção, sendo inerente à atividade do autor, e não passível de eliminação, ao contrário do quanto argumentado pela recorrente. Reformo, portanto, para, nos limites do pedido inicial e causa de pedir, deferir as diferenças do adicional de insalubridade pago, considerando o percentual máximo (40%) devido ao autor, com reflexos em 13ª salários, férias acrescidas de 1/3, e em FGTS (este a ser calculado, depositado em conta vinculada e comprovado nos autos, sem saque . Por fim, em decorrência da sucumbência quanto à pretensão objeto da perícia, os honorários periciais deverão agora ser suportados pela reclamada, devendo ser mantido o valor fixado pela r. sentença (R$ 1.000,00). Honorários sucumbenciais O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. Examino. A sentença arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor devido ao reclamante. Considerando o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, que envolveu produção de prova testemunhal e pericial, bem como a natureza e a importância da causa, o grau de zelo do profissional e o local de prestação do serviço, entendo que merece majoração o percentual fixado na origem, para 10%, o qual se mostra mais adequado e proporcional ao caso. Atente-se, inclusive, que houve a majoração do tempo de serviço do patrono da parte autora, diante da interposição de recurso, que obteve êxito em sua pretensão principal. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECERdos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, I. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante para: (i) deferir diferenças de adicional de insalubridade pago, considerando o percentual máximo (40%) devido ao autor, com reflexos em 13ª salários, férias acrescidas de 1/3, e em FGTS (este a ser calculado, depositado em conta vinculada e comprovado nos autos, sem saque ; (ii) em decorrência da sucumbência quanto à pretensão objeto da perícia, determinar que os honorários periciais deverão agora ser suportados pela reclamada, devendo ser mantido o valor fixado pela r. sentença (R$ 1.000,00); (iii) majorar o percentual dos honorários advocatícios para 10% sobre a condenação; e II. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada a fim de (iv) excluir a indenização por danos morais; (v) afastar a declaração de rescisão indireta do contrato e a condenação nas verbas rescisórias previstas na modalidade de demissão sem justa causa deferidas pela Origem; (vi) reconhecer sua condição de entidade filantrópica e declará-la isenta do depósito recursal, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GOMES DE MOURA

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ID: 261397606

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-45.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA FELIPE GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA FELIPE GOMES DE MOURA

Acórdão

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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AFONSO PACILEO NETO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001036-45.2024.5.02.0614 : FELIPE GOMES DE MOURA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001036-45.2024.5.02.0614 : FELIPE GOMES DE MOURA E OUTROS (1) : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:46ef782): PROCESSO nº 1001036-45.2024.5.02.0614 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRÉA CUNHA DOS SANTOS GONÇALVES RECORRENTE: FELIPE GOMES DE MOURA e CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (ID d1e5e2c), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho ANDRÉA CUNHA DOS SANTOS GONÇALVES, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem ambas as partes, tempestivamente. O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 671e74a), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo; b) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (id 94d4eaa), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais; b) afastamento da rescisão indireta do contrato de trabalho; c) reconhecimento do caráter filantrópico da instituição para isenção de depósito recursal e imunidade tributária; d) concessão de justiça gratuita à recorrente. Depósito recursal e custas recolhidas (Id 3d77da5, ID 62923ac, ID 1353663). Contrarrazões apresentadas pelas partes (Id 32ecb2b e ID 613179e). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DA RECLAMADA Indenização por danos morais e da rescisão indireta A r. sentença entendeu que: "A testemunha do reclamante afirmou que, tanto a depoente como Adriana eram enfermeiras chefes e trabalhavam juntas no mesmo horário. Adriana não era ríspida e grosseira com os demais, mas pegava no pé do reclamante, o seguia quando entrava nos quartos. Durante uma passagem de plantão, ouviu Adriana dizer ao reclamante que ele estava em sua lista negra, em seu caderninho. Também viu Adriana pedir ao reclamante que fizesse uma dieta nasoenteral e o autor disse que não podia fazer, que era tarefa de enfermeiro, ao que Adriana perguntou se estava com medo. Adriana falava alto com o reclamante nessas ocasiões. A depoente nunca teve problemas no trabalho com o reclamante. Desconhece reclamações de pacientes. Que uma vez a depoente advertiu o autor a pedido da gerente, mas a depoente não presenciou, estava em folga no dia dos fatos. A testemunha da reclamada, por sua vez, disse que o tratamento de Adriana era tranquilo, mas pegava mais no pé do reclamante porque esse não pegava os sinais vitais, também foi repreendido porque não colocou os perfurocortantes na caixa de perfuro. Não acontecia de pedir para que fizessem serviços de enfermeiros. Aconteceu de chamar a atenção na frente dos demais colaboradores. Considerando o depoimento da testemunha do reclamante, bem como o da testemunha da reclamada, a qual reconheceu que a enfermeira chamava a atenção do reclamante, ainda que com razão, defronte dos demais empregados, julgo procedente o pedido de a) indenização por danos morais, fixando-a em R$ 3.000,00. O valor ora arbitrado pauta-se pela extensão dos danos sofridos, pela capacidade econômica da reclamada e pelo caráter pedagógico da condenação ora imposta. Tendo em vista o deferimento do pedido supra, em que pese o indeferimento dos demais pedidos, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 13/09/2023, cf. inicial." A reclamada alega que a prova oral corrobora sua tese de defesa, não havendo provas de que o reclamante tenha sofrido assédio ou perseguição por parte de sua supervisora. Afirma que sua testemunha deixou claro que o tratamento da Sra. Adriana com o recorrido era tranquilo, sem elevação de tom de voz, e que as advertências se davam por falhas do empregado. Sucessivamente, requer a redução da indenização. Quanto à rescisão indireta, requer seu afastamento por estar fundamentada apenas no pedido de indenização por danos morais, devendo ser reconhecida a rescisão do contrato como pedido de demissão, cujas verbas já foram quitadas. Examino. A responsabilidade civil tem lugar quando se verifica a prática de ato ilícito decorrente de culpa ou dolo ou nas hipóteses de abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador, lícito a princípio, se revele discriminatório; extrapole os limites inerentes ao poder diretivo ou os trâmites necessários à rescisão contratual, excedendo o simples exercício de um direito e vulnerando os de personalidade dos indivíduos. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. E, como se sabe, o deferimento do pedido de indenização requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil clássica: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. No caso dos autos, entretanto, em que pese o r. entendimento a quo, o demandante não logrou demonstrar o implemento de mencionados requisitos. Narrou o autor na exordial, que, durante todo o contrato de trabalho, era tratado de forma humilhante, pontuando que: "o reclamante foi advertido sem motivo pela enfermeira Adriana algumas vezes como uma espécie de perseguição. Em uma das situações, duas outras auxiliares foram chamadas para assinar como testemunha para justificar a advertência, porém uma delas se recusou por não saber o motivo da advertência - justamente por ser imotivada. Em outra situação, a mesma enfermeira Adriana chamou o Reclamante na sala do supervisor para conversarem, contudo a mesma usou em sua fala a palavra Procrastinar que era desconhecida pelo Reclamante e quando ele perguntou o significado, a resposta grosseira e desrespeitosa foi que se ele fosse culto o suficiente saberia". No caso, restou incontroverso que as superioras hierárquicas do autor eram a Sra. Joyce e a Sra. Adriana. E, ouvida como testemunha do reclamante, a Sra. Joyce, limitou-se a afirmar, de forma totalmente genérica, que a enfermeira Adriana dava "tratamento diferenciado" ao autor, "pegando mais no seu pé", acompanhando-o aos quartos de pacientes, chamando sua atenção na frente de outros colaboradores. Ressalto que, embora a testemunha tenha narrado que, durante uma passagem de plantão, a Sra. Adriana chegou a dizer que o autor "estava na sua lista negra", tal fato não foi sequer mencionado na inicial. A afirmação lançada pela testemunha na instrução processual não tem o condão de alterar a tese inicial. Sobre as supostas advertências indevidas aplicada ao autor, a testemunha obreira nada soube esclarecer. Isto porque, lembrou de apenas um episódio, no qual a testemunha afirma que ela mesmo a aplicou, conforme determinação superior, mas não se recorda a razão e que a ocorrência se deu quando estava de folga, ou seja, nada presenciou. A testemunha da defesa, Sra. Eliane, por sua vez, embora tenha admitido que a Sra. Adriana "pegava no pé" do autor, informou que o autor, de fato, tinha condutas repreensíveis, citando, por exemplo, quando deixou objeto perfurocortantes em local inadequado. A testemunha da defesa também afasta a hipótese de perseguição ou exposição vexatória, quando afirma que as repreensões dirigidas ao autor eram feitas igualmente a todos os demais empregados. Nesse diapasão, ainda que se admita a narrativa trazida pela testemunha obreira,é certo que, em relação à matéria, a prova testemunhal restou dividida, razão pela qual entendo que o reclamante não logrou comprovar as suas alegações. É sabido, também, que desentendimentos ou divergências entre colegas de trabalho constituem situações corriqueiras no ambiente laboral, não podendo ser equiparados, automaticamente, a situações persecutórias e humilhantes. Não podemos esquecer que a convivência harmoniosa entre as pessoas, nos diversos tipos de relacionamento, exige esforços de todos, mormente no ambiente de trabalho. É normal, ao ver deste relator, que em determinado dia um funcionário fique mais lacônico, outro mais estressado etc. A vida cotidiana traz diversos dissabores que muitas vezes refletem no ambiente de trabalho. Não se evidencia no conjunto probatório a ocorrência de atos ou omissões do empregador suficientes para caracterizar o instituto do assédio moral, não se vislumbrando qualquer atitude patronal capaz de violar os direitos personalíssimos do indivíduo ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. A possibilidade de se indenizar o dano moral causado pelo empregador constitui importante conquista da classe trabalhadora, não podendo ser banalizada e tornar-se desacreditada. É preciso enfatizar que não se equiparam ao dano moral os aborrecimentos corriqueiros, as dificuldades e cobranças do dia a dia no trabalho. É sabido que para deferimento de indenizações decorrentes de dano moral faz-se necessária a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: o dano; o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e o nexo causal. No caso em exame, não foi cumprida essa tríplice exigência, porquanto não demonstrada a prática do ilícito patronal. O escopo da norma garantidora da indenização por danos morais (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e artigo 186, do Código Civil) consiste em compensar a vítima de ofensa que afete bens de natureza imaterial, insuscetíveis de valoração monetária, ligados à honra, à boa-fé subjetiva, à dignidade e à imagem do trabalhador perante terceiros, submetendo-o a situação vexatória e humilhante. A pretensão não pode ser deferida sem criteriosa análise do julgador, haja vista a banalização do instituto. Lamentavelmente, os pretórios trabalhistas encontram-se abarrotados de processos em que se buscam compensações financeiras por dissabores corriqueiros da lida diária. Tendo em vista o conjunto probatório produzido, entendo que o reclamante não se desincumbiu, a contento, de seu ônus de comprovar que sofreu tratamento hostil por parte da reclamada ou dos seus prepostos, capaz de ensejar dano a ser indenizado. Portanto, dá-se provimento ao apelo para excluir da condenação a indenização por danos morais. Por corolário, resta, de fato, prejudicado o fundamento utilizado pela r. sentença para declarar a rescisão indireta do contrato. De acordo com a inicial "o reclamante nunca realizou 1h de intervalo para refeição e descanso, a reclamada não efetuou o pagamento do adicional de insalubridade no percentual correto, bem como o reclamante durante o contrato de trabalho, foi humilhado e constrangido" (fl. 07). Foram, portanto, afastados os ilícitos patronais indicados pelo obreiro, que fundamentaram o pedido de rescisão indireta, sendo a caracterização de assédio moral por este Juízo ad quem; e o direito ao pagamento de intervalo intrajornada pelo Juízo a quo. Quanto às diferenças do adicional de insalubridade, pretensão que será melhor apreciada quando do julgamento do apelo do autor, observo que o contrato de trabalho teve vigência de 17/05/2021 a 13/09/2023 (fl. 03), circunstância que revela, com clareza, que o requisito da imediatidade da reação obreira não foi atendido, pois o que se nota é que a situação em que ficou o contrato de trabalho do autor perdurou por longo período e, se houve descumprimento pela reclamada de alguma obrigação trabalhista, este não foi de tal monta a ponto de impedir a continuidade do contrato de trabalho. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). Em verdade, ao que tudo indica, houve regular pedido de demissão formulado pelo empregado, no dia 13/09/2023, com posterior arrependimento, vindo a ajuizar a presente ação apenas em 04/06/2024, sem qualquer indicação de vício de consentimento. Assim, reputa-se válida a rescisão a pedido do autor, aplicada pelo empregador, conforme constou no TRCT, carreado pela defesa (ID 9b4fbec - fl. 162), sendo, ainda, tempestivamente quitadas as verbas devidas na referida modalidade de extinção do contrato, no dia 21/09/2023 (fl. 164). Nesse passo, à míngua da indicação de diferenças rescisórias na modalidade de rescisão a pedido, nada a deferir ao empregado. Reformo, portanto, para excluir da condenação a indenização por danos morais e afastar a declaração de rescisão indireta do contrato, bem como as verbas rescisórias previstas na modalidade de demissão sem justa causa deferidas pela Origem: saldo salarial (13 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); férias proporcionais e terço (05/12, considerada a projeção do aviso prévio); décimo terceiro salário proporcional (09/12, nos limites do pedido); FGTS sobre as verbas supra; multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos (existentes e ora deferidos). Caráter filantrópico da reclamada. Imunidade tributária A reclamada alega que juntou o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) e os documentos que comprovam sua renovação, demonstrando ser entidade filantrópica, fazendo jus à isenção tributária e do depósito recursal (Art. 899, §10º, da CLT). Examino. Ab initio, é de se dizer que o Juízo de origem não analisou o pedido de isenção do recolhimento da contribuição assistencial, devidamente formulado na defesa (fl. 136), e não houve oposição de embargos declaratórios a fim sanar a omissão. Todavia, nos termos da diretriz estatuída no item II da Súmula 393 do C.TST, autorizada está esta instância revisora a apreciar a matéria. Pois bem. O artigo 195, § 7º, da Constituição Federal concede isenção da cota-parte do empregador às entidades beneficentes, desde que "atendam às exigências estabelecidas em lei". Ainda que a reclamada seja entidade beneficente de assistência social, com renovação do CEBAS, em 13/11/2023 (fl. 2224 - ID 450228c) é certo que, para a isenção de contribuição previdenciária, cota patronal, deve preencher os requisitos cumulativos previstos no artigo 3º da LC 187/2021 (redação similar ao art. 29 da revogada Lei 12.101/09), in verbis: "Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas." No caso em exame, a reclamada não provou o preenchimento de todos os requisitos legais, logo, é indevida a pretendida isenção. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: "... RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. De acordo com o quadro fático delineado no acórdão regional, a reclamada não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, para efeito de isenção do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude da alegada condição de entidade beneficente de assistência social. A reclamada, todavia, limita-se a impugnar a questão em torno do preenchimento do requisito pertinente à obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, sem nada mencionar acerca da comprovação dos demais requisitos legais. Sob essa perspectiva, para a adoção de conclusão diversa daquela constante no acórdão regional, seria necessário o reexame do arcabouço fático-probatório constante dos autos, o que se afigura defeso a esta instância extraordinária, por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 448-41.2014.5.03.0044, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 16/12/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016) Esse também entendimento da Súmula n. 352, do STJ, no sentido de que: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes." Por outro lado, melhor sorte assiste à reclamada, quando pretende a isenção do depósito recursal. Isto porque, como mencionado supra, a reclamada, de fato, comprovou sua condição de entidade filantrópica mediante a apresentação do certificado CEBAS e sua renovação. (ID 450228c e ID 48a5643) Nesse sentido, nos termos do art. 899, §10º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Assim, considerando a comprovação do caráter filantrópico da reclamada, reformo parcialmente a sentença para declarar a isenção do depósito recursal. No entanto, quanto à imunidade tributária, ressalte-se que o eventual reconhecimento dessa condição pelo Juízo não afasta a necessidade de cumprimento dos requisitos e obrigações legais perante os órgãos competentes. Dou parcial provimento. Justiça gratuita em favor da recorrente A r. sentença indeferiu o pedido, pontuando que: "Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (artigo 899, § 10). Por sua vez, o §4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o inciso II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. Na hipótese, não foi comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, pelo que não é merecido o benefício requerido pela ré." A reclamada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ter juntado declaração de hipossuficiência e seu balanço anual, que demonstrariam não possuir recursos financeiros para arcar com os custos processuais. Examino. Em que pese a documentação apresentada pela reclamada, observo que a mera declaração de hipossuficiência e a apresentação de balanço anual de 2022 (ID 2c8d6fc) são insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, especialmente considerando tratar-se de pessoa jurídica. Conforme entendimento consolidado no item II da Súmula 463 do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo". No caso em análise, a reclamada não apresentou elementos suficientes para comprovar hipossuficiência econômica, limitando-se a apresentar documentos genéricos que não demonstram de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE Adicional de insalubridade A r. sentença entendeu que: "O laudo pericial de fls. 2434/2442, com os esclarecimentos prestados às fls. 2453/2455, concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, o qual já recebia, não fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, como pretendido. A prova técnica e suas conclusões não restaram infirmadas por qualquer meio de prova. Do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade. Indevidos seus reflexos, por acessórios que são." O reclamante afirma que fazia jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que os pacientes não estejam em isolamento, sendo desnecessário o contato permanente. Argumenta que, mesmo com fornecimento de EPIs, existem doenças facilmente contagiantes, inclusive em pacientes em isolamento. Examino. No período imprescrito, o autor exerceu a função de auxiliar de enfermagem e desenvolvia suas atividades exposto a agentes biológicos, com a percepção de adicional de insalubridade em grau médio, conforme prevê o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. A controvérsia, portanto, cinge-se ao grau da insalubridade à qual era exposto o obreiro. Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, a existência e o grau das condições insalubres devem ser aferidos por intermédio de exame pericial. Após a descrição do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo obreiro, o perito judicial passou ao exame da presença elementos insalubres no ambiente laboral com base no Anexo 14 da NR-15, que trata da exposição dos trabalhadores a agentes biológicos. Em laudo pericial (ID 9840df3), o perito verificou que as atividades do autor consistiam em: "em prestar assistência ao paciente, verificar sinais vitais, medir pressão, ministrar medicação, trocar de fraldas, dar banhos, puncionar veia, instalação traqueostomia, realizar aspiração. Prestava atendimento a pacientes em isolamento portadores de COVID, tuberculose e bactérias multirresistentes. (...) Havia escala rodízio de leitos entre a equipe, composta por aproximadamente 08 paradigmas. Em média cada auxiliar enfermagem presta assistência a 08 leitos por turno." (fl. 2345). Concluiu, contudo, o Expert que "o reclamante no desempenho de suas atividades esteve exposto a agentes biológicos, insalubridade em grau médio, adicional que foi pago por todo o pacto laboral. A atividades em "leito de isolamento" eram determinadas conforme escala em esquema de rodízio, portanto não caracteriza contato permanente para alegada insalubridade". Sabe-se que o Juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos, conforme prerrogativa insculpida no art. 479 do CPC, especialmente quando o trabalho técnico parte de premissa equivocada, acerca das atividades efetivamente desempenhadas pelo empregado, o que parece o caso dos autos. No caso, embora tivesse um rodízio entre os leitos pela equipe, composta de apenas 8 pessoas, não existia um procedimento eletivo e restritivo que determinasse quais os profissionais que teriam acesso aos pacientes em isolamento, ou seja, todos os enfermeiros e auxiliares de enfermagem tinham contato com os mesmos. Com efeito, da análise das considerações tecidas pelo perito judicial, verifica-se que as atividades desempenhadas pelo demandante devem ser enquadradas naquelas que acarretam o direito à do adicional de insalubridade em seu grau máximo, nos termos da Portaria 3214/78 do MTE - NR da Portaria 3214/78 do MTE 15 - Anexo nº. 14. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 elenca as atividades que envolvem agentes biológicos e as divide entre aquelas caracterizadas pela insalubridade em grau máximo e médio: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). - Insalubridade de grau médio - Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); (...) Por fim, ressalte-se que, ainda que verificada a disponibilidade de EPI´s, é certo que a insalubridade por agentes biológicos pode apenas ser minimizada pelo uso de equipamentos individuais de proteção, sendo inerente à atividade do autor, e não passível de eliminação, ao contrário do quanto argumentado pela recorrente. Reformo, portanto, para, nos limites do pedido inicial e causa de pedir, deferir as diferenças do adicional de insalubridade pago, considerando o percentual máximo (40%) devido ao autor, com reflexos em 13ª salários, férias acrescidas de 1/3, e em FGTS (este a ser calculado, depositado em conta vinculada e comprovado nos autos, sem saque . Por fim, em decorrência da sucumbência quanto à pretensão objeto da perícia, os honorários periciais deverão agora ser suportados pela reclamada, devendo ser mantido o valor fixado pela r. sentença (R$ 1.000,00). Honorários sucumbenciais O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. Examino. A sentença arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor devido ao reclamante. Considerando o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, que envolveu produção de prova testemunhal e pericial, bem como a natureza e a importância da causa, o grau de zelo do profissional e o local de prestação do serviço, entendo que merece majoração o percentual fixado na origem, para 10%, o qual se mostra mais adequado e proporcional ao caso. Atente-se, inclusive, que houve a majoração do tempo de serviço do patrono da parte autora, diante da interposição de recurso, que obteve êxito em sua pretensão principal. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECERdos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, I. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante para: (i) deferir diferenças de adicional de insalubridade pago, considerando o percentual máximo (40%) devido ao autor, com reflexos em 13ª salários, férias acrescidas de 1/3, e em FGTS (este a ser calculado, depositado em conta vinculada e comprovado nos autos, sem saque ; (ii) em decorrência da sucumbência quanto à pretensão objeto da perícia, determinar que os honorários periciais deverão agora ser suportados pela reclamada, devendo ser mantido o valor fixado pela r. sentença (R$ 1.000,00); (iii) majorar o percentual dos honorários advocatícios para 10% sobre a condenação; e II. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada a fim de (iv) excluir a indenização por danos morais; (v) afastar a declaração de rescisão indireta do contrato e a condenação nas verbas rescisórias previstas na modalidade de demissão sem justa causa deferidas pela Origem; (vi) reconhecer sua condição de entidade filantrópica e declará-la isenta do depósito recursal, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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