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"1001070-29.2024.5.02.0708" - Resultados da Busca – Página 212 de 214

Marcos Antonio Neres x F. P. S. Seguranca Privada Ltda - Me e outros

ID: 315127396

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000087-22.2022.5.10.0861

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO NERES

Polo Passivo:

F. P. S. SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME TRANSPORTES LUFT LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ FRONIVAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DRA. WYLLA MAIA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DR. ÁTILA EMERSON JOVELLI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/cm/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISD… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/cm/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta expressamente os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-87-22.2022.5.10.0861, em que é Agravante MARCOS ANTONIO NERES e são Agravados F. P. S. SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME e TRANSPORTES LUFT LTDA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, ora agravante. Foi apresentada contraminuta. Dispensada manifestação do MPT. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada, na fração de interesse, foi assim fundamentada. In verbis: Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, incorreu em omissão, deixando de apreciar diversas questões essenciais para o deslinde da controvérsia. De início, destaque-se que, conforme preceitua o art. 896, §9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, o tema em epígrafe não será apreciado sob a alegação de violação à legislação infraconstitucional. No mais, pelo que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST(AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Enquadramento / Vigilante / Porteiro Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho; Súmula 297, I, II e III, do TST; Súmula 98 do STJ; OJ-SDI-1-118 do TST; OJ-SDI-1-62 do TST. - violação ao(s) inciso II e LIV do artigo 5º; inciso IX do art. 93 da Constituição Federal - violação ao(s) artigos 1013, 1022, II, e parágrafo único; art. 489, §1º, IV, e §3º, artigo 926, artigo 1003, artigo 1023, 1026, §2º do CPC; 511, §3º, 897-A, 896, da CLT; 10, I e II, 10, §4º, 15 e 16 da Lei 7.102/83 - divergência jurisprudencial. O Colegiado negou provimento ao recurso do reclamante mantendo a sentença de origem que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais, a teor da seguinte ementa: "FUNÇÃO DE VIGILANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. FUNÇÃO DE PORTEIRO. DIFERENÇAS ENTRE AS ATIVIDADES. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. ÔNUS DA PROVA A Lei nº 7.102/1983 estabelece normas sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, bem como para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância patrimonial e pessoal e de transporte de valores. Assim, trata-se de função exercida por profissional de categoria diferenciada que em muito se distingue das atividades do vigia ou porteiro de condomínio. A demonstração do exercício de algumas tarefas semelhantes àquelas do vigilante pelo reclamante, a exemplo da realização de rondas, não é fato gerador do reconhecimento da referida função. Não demonstrando o reclamante a ocorrência de maior complexidade nas atividades por ele desenvolvidas nem a verificação do exercício de tarefas exclusivas de vigilante, não há elementos nos autos aptos a autorizarem o acolhimento de sua pretensão. Não havendo outros elementos que infirmem a decisão de origem, ela se mostra escorreita quanto ao tema, sendo integralmente mantida." O reclamado interpõe recurso de revista, almejando a reforma do acórdão ante as alegações acima. Afirma, em síntese, que "fora contratado na função de vigilante para exercer suas atividades de segurança privada e vigilância ostensiva de proteção ao patrimônio da empresa recorrida LUFT, com o fito de prevenir, controlar e combater atos criminosos, trabalhando assim lhe causou prejuízo pelo tempo em que ficou exercendo tal atividade, pois a sua função era de VIGILANTE e não de PORTEIRO (CBO 5174-15), e a 1ª reclamada não lhe pagou a remuneração compatível com a função que o mesmo exercia." Outrossim, assevera que, sendo enquadrado como vigilante, a ele devem ser aplicadas as normas coletivas dessa categoria profissional, condenando as recorridas às diferenças salariais daí decorrentes. De início, destaque-se que, conforme preceitua o art. 896, §9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, o tema em epígrafe não será apreciado sob a alegação de violação à legislação infraconstitucional e de dissenso jurisprudencial. O julgado registrou que "Conforme bem fundamentado na origem, a coincidência de algumas funções assemelhadas às do vigilante não são suficientes ao enquadramento na profissão. Com efeito, em muito diferem as tarefas do vigia ou porteiro, mormente por se tratar de atividade que não autoriza o porte de arma, ao contrário do disposto na Lei nº 7.102/83. Também não se verifica nos autos nenhuma disposição no sentido de desenvolvimento de atividades mais complexas. Assim, no cenário dos autos, presume-se que o empregado se obrigou, nos moldes do artigo 456, parágrafo único, da CLT, a todo trabalho compatível com sua condição." Nessa seara, rever a conclusão alcançada pelo órgão fracionário implicaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado - incidência da Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial, portanto. Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido alinha-se àquele consagrado no âmbito do c. TST: "[...]. PORTEIRO. ENQUADRAMENTO COMO VIGILANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou que não ficou demonstrado o exercício de atividades típicas de vigilante patrimonial. O exame da tese recursal, no sentido de que o autor exercia o trabalho de vigilante patrimonial, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido. [[...]Agravo não provido" (Ag-AIRR-478-29.2016.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . EMPREGADO CONTRATADO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PORTEIRO/VIGIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE VIGILANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento ante a incidência da Súmula nº126do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, as razões do recurso de revista se concentram no pagamento de diferenças salariais e adicional de periculosidade em decorrência do reconhecimento do exercício da atividade de vigilante, o que seria incontroverso nos autos ante a revelia da reclamada. 3 - Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que, conforme CTPS de ID. 2024f97, o reclamante foi contratado como porteiro, bem como que o contrato celebrado entre as reclamadas tem como objeto a prestação de serviços para o cargo de porteiro/vigia. Registrou, ainda, que "não foram juntadas aos autos as normas coletivas da categoria, o que, por si só, inviabilizaria a análise da pretensão do autor ao pagamento de diferenças salariais relativas ao cargo de vigilante". Quanto ao adicional de periculosidade, concluiu que "as atividades desenvolvidas pelo recorrente não demonstram o exercício de atividades de segurança pessoal ou patrimonial, afetas, exclusivamente às funções de vigilância, e não de simples vigia, desempenhadas enquanto ' porteiro' ". 4 - Nesse contexto, salientou o TRT que "não obstante a revelia da primeira ré, com a sua confissão ficta quanto à matéria de fato, a presunção de veracidade das alegações da petição inicial é meramente relativa, podendo ser elidida por prova em sentido contrário, tal como as aqui referidas, que afastam a pretensão do recorrente de reconhecimento de seu enquadramento como vigilante em vez de porteiro, sendo indevidas diferenças salariais a tal título, portanto". 5 - De acordo com a prova documental colacionada aos autos, o reclamante foi contratado para exercer a função de porteiro/vigia, o que difere da atividade de vigilância. Por consequência, elide-se eventual presunção relativa que decorresse da revelia e afasta-se a incidência de regras de distribuição do ônus da prova. 6 - Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 345, IV, do CPC de 2015, a revelia não produz o efeito de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo reclamante quando estas "estiverem em contradição com prova constante dos autos" , situação que se percebe nos caso em análise. Dessa forma, eventual ônus processual decorrente da falta de prova dos fatos recairia sobre o reclamante, porque constitutivos do pretenso direito a diferenças salariais. 7 - Agravo a que se nega provimento. [...] 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20259-38.2019.5.04.0123, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS. SALARIAIS. PORTEIRO X VIGILANTE. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso, em que inafastável o óbice levantado, quanto à incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1074940-24.2005.5.09.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 17/10/2008). Por fim, destaco que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Nesse contexto, ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. É indispensável, ademais, que se trate especificamente da matéria discutida. Portanto, não procede a invocação ao artigo 5º, inciso II, da CF, preceito genérico que não se relaciona especificamente com o tema sobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em Agravo de Instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. (...) Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. A parte agravante alega que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o TRT se manteve omisso. Sustenta que "a fundamentação per relationem só é admitida pelo Supremo Tribunal Federal quando há acréscimo de fundamentação própria, portanto, não se admite o 'copia e cola', como, data máxima vênia, ocorrera no presente caso sub judice". Ao exame. Inicialmente, verifica-se que a decisão agravada, por meio da técnica de julgamento per relationem, manteve o despacho de admissibilidade por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a adoção dos fundamentos constantes da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões judiciais. Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (HC nº 112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/12). A corroborar tal posição citem-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que "A técnica da fundamentação per relationem , na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF " (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-RHC-130542-AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26/10/2016). E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida . Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). - Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública. (STF-HC-127228-AgR/SP, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12/11/2015). Assim, a utilização da técnica de julgamento "per relationem" não importa em violação ao artigo 93, IX da CF. Em prosseguimento, cabe referir que a parte agravante se insurgiu em face da decisão agravada apenas quanto ao tema "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", evidenciando o seu conformismo com a referida decisão em relação ao tema "diferenças salariais - desvio de função" não renovado nas razões do presente agravo interno. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, nota-se que o agravante, em suas razões de revista, alegou que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o TRT se manteve omisso quanto aos seguintes pontos: (I) - que somente a 1ª Recorrida, FPS SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME, poderia ter contratado o recorrente, haja vista o fato de ser a única empresa existente à época da efetivação do contrato de trabalho havido entre os mesmos, a qual possui como atividade preponderante atividades de vigilância e segurança privada. Para tanto, alega que jungiu no bojo do recurso ordinário o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, demonstrando a data da abertura da empresa F.P.S. SEGURANÇA PRIVADA LTDA que prova que atua no mercado de trabalho de segurança privada há mais de 12 anos, enquanto que a FPS Monitoramento sequer existia à época da contratação do obreiro; (II) - que frisou que a 1ª recorrida prestava seus serviços de vigilância (terceirizados) de segurança patrimonial, tanto armada quanto desarmada, nas dependências da 2ª Reclamada/LUFT (Tomadora), configurando, portanto, fraude à legislação trabalhista; (III) - quanto ao fato de que era ônus das reclamadas a juntada do contrato de terceirização, uma vez que a 1ª Reclamada FPS SEGURANÇA PRIVADA (Prestadora) prestava seus serviços de vigilância (terceirizados) de segurança patrimonial (tanto armada quanto desarmada) nas dependências da 2ª Reclamada/LUFT; (IV) - que o Juízo a quo deixou de abordar o fato da empresa contratante do recorrente ser a 1ª Recorrida (FPS SEGURANÇA PRIVADA), apontando, para tanto, as provas contundentes coligidas nos autos; (V) - quanto ao argumento do reclamante de que o Juízo Ad Quo alterou as descrições contidas na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) de Porteiro e de Vigilante, divergindo nitidamente da previsão preceituada pelo Ministério do Trabalho quanto a tais ocupações e suas respectivas atribuições. Apontou violação aos artigos 93, IX da CF, 832 e 897-A da CLT, e 489 e 1.022 do CPC. O TRT consignou o seguinte: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO. VIGILANTE VERSUS PORTEIRO. ÔNUS DA PROVA O reclamante postula a reforma do julgado quanto ao enquadramento na função de vigilante. A tese inicial é de que o reclamante teria sido contratado para as atividades de vigilante, mas teve a CTPS anotada como porteiro diurno. Sobre a matéria, assim se manifestou o juízo de origem: "PORTEIRO OU VIGILANTE? A demanda cinge-se à busca pela resposta desta pergunta. Afinal, independente da empresa para quem o reclamante prestou serviços, suas atividades preponderantes eram típicas dos porteiros, ou estavam alinhadas com as atribuições desempenhadas pelos vigilantes? O código brasileiro de ocupações (CBO) descreve sumariamente o vigilante como trabalhadores que "vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes" (negritei). De outro lado, o mesmo CBO descreve sumariamente o porteiro como trabalhadores que "zelam pela guarda do patrimônio e exercem a vigilância de fábricas, armazéns, residências, estacionamentos, edifícios públicos, privados e outros estabelecimentos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlam fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando- as para os lugares desejados; recebem hóspedes em hotéis; escoltam pessoas e mercadorias; fazem manutenções simples nos locais de trabalho" (negritei). Ainda, o entendimento pacífico da SBDI-1, TST, é no sentido de que a atividade de porteiro, diferente do vigilante, não preenche as condições da NR- 16, anexo 3, itens 2 e 3, vejamos: "2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: ...vigilância patrimonial..." (grifei) Enfim, para os efeitos da Lei nº 7.102/87, art.15 "Vigilante, para os efeitos desta lei, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º do art. 10". Vejamos: "Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. § 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas. § 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior. § 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes." (negritei) O que se depreende, inicialmente, é que pouco importa se a empresa F.P.S é segurança privada ou monitoramento, já que o próprio parágrafo 4º do artigo 10 da lei 7.102/87 deixa claro mesmo com objeto econômico diverso da vigilância, a empresa que use pessoal para a execução dessas atividades se obrigam ao cumprimento da lei. Outrossim, tanto faz se a segurança privada é de pessoas ou de estabelecimentos (art. 10, § 2º, além do inciso I do caput). Todavia acrescenta-se à atividade a realização de transporte de valores, ou a garantia do transporte de qualquer tipo de carga. A grande questão para o enquadramento de funcionário como vigilante, mais do que a utilização ou não de arma de fogo, é se estava ou não exposto a situações de violência (grifei). O próprio CBO corrobora o entendimento da SBDI-1, TST, ao detalhar que o vigilante tema finalidade de prevenir, controlar e combater delitos, comunicando-se via rádio ou telefone. Da prova dos autos, notadamente a prova oral (emprestada dos autos 0000085-52.2022.5.10.0861), em que sobreleva-se a primazia da realidade, princípio pelo qual do Direito do Trabalho se orienta, o que se depreendeu foi que a primeira testemunha indicada pelo reclamante, sr. Marcos Antonio Neres (reclamante nestes autos 87-22.2022.5.10.0861), declarou que "era apto a usar a arma caso necessário mas não trabalhava com arma e não tinha arma no local onde trabalhava; que as atividades eram de fiscalização de controle de entrada e saída e rondas com proteção do patrimônio do depósito; que usavam colete, mas não era colete à prova de balas" (grifei). A segunda testemunha ouvida a convite do reclamante, sr Deusimar, se pronunciou aduzindo que "que fazia controle de acessos, fazia rondas e usou armas algumas vezes, quando a empresa pedia para usar; que fazia vistoria em bolsas, que olhava manifesto de caminhão e verificar o baú, fazer ronda quando o alarme acionava" (grifei). Por fim, a testemunha ouvida a convite do reclamado, sr Cristiano Carneiro Leite, declinou que "que tinham de fazer ronda do prédio; que não tinham arma; que basicamente faziam controle de acesso e materiais na portaria; disse que trabalhava para FPS segurança privada; que seu contrato era com a monitoramento, como porteiro e depois foi para a supervisão na fps privada, desde 2018; as duas funcionam no mesmo local" (grifei). Em suma, as três testemunhas foram uníssonas quanto a atribuição de percorrer sistematicamente e inspecionar as dependências da segunda reclamada, onde confessadamente (por todas as reclamadas) o serviço era prestado. Também é uníssono que faziam controle de acesso de pessoas. Quanto ao uso de armas há controvérsia, sendo que afirma-se que não se usava e que poder-se-ia usar, a depender do caso e a pedido da reclamada. Apenas uma testemunha afirma que havia vistoria de bolsas e conferência de manifestos e verificação do baú dos caminhões. Todavia, em nenhum momento evidenciou-se que estavam expostos a situações de violência. Corrobora com a ausência desta evidência o fato de que todos usavam coletes, mas que não eram coletes à prova de balas. E não há provas nos autos de que a finalidade do serviço prestado pelo reclamante era prevenir, controlar e combater delitos. Também não há provas de que se comunicava com seu par ou com a empresa contratante via rádio ou telefone. Assim, tenho que o contrato de trabalho havido entre a primeira reclamada e o reclamante não era de vigilante, motivo pelo qual indefiro o pedido e, como todos os demais pedidos decorrem do enquadramento proposto, com o reconhecimento de desvio de função e pagamento de diferenças salariais e todos os demais créditos daí consequentes, ficam desde já todos indeferidos" (fls. 661/665). Insiste o reclamante na condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrente de desvio de função. A Lei nº 7.102/83 estabelece normas sobre a segurança para estabelecimentos financeiros bem como para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. Para além das características que envolvem o instituto do desvio de função, para o reconhecimento da atividade de vigilante é necessário que o empregado demonstre o exercício daquelas atividades inerentes ao vigilante. Diferentemente das alegações obreiras e como bem fundamentado na origem, o exercício das atividades de vigilante em muito ultrapassa as funções desempenhadas por um porteiro. As pequenas variações e alterações nas atividades, ainda que na segurança patrimonial ou pessoal, não se mostram suficientes ao enquadramento da categoria profissional do vigilante. Ao contrário do que alega o reclamante, a prova oral não comprova o exercício das funções de vigilante. Em seu depoimento, na condição de testemunha do Processo nº 0000085-52.2022.5.10.0861, o próprio reclamante declarou que era apto a usar a arma caso necessário, mas não trabalhava armado e não tinha arma no local onde trabalhava; que suas atividades eram de fiscalização de controle de entrada e saída e rondas com proteção do patrimônio do depósito; que usavam colete, mas não era colete à prova de balas (link de gravação à fl. 417). A testemunha Deusimar, arrolada pelo reclamante, afirmou que fazia controle de acessos, vistoria em bolsas e carros, não tinha posto fixo, fazia rondas, chegou a usar arma e que era necessário ter curso de vigilante para ser contratado. A testemunha Cristiano, arrolada pela reclamada, por sua vez, afirmou que o contrato celebrado entre as reclamadas era de portaria, fazia o controle de pessoas e materiais, rondas e não tinha arma. O fato da testemunha Deusimar ter afirmado que havia a exigência de possuir curso de vigilante para ser contratado e que chegou a usar arma não se revela elemento suficiente ao reconhecimento das atividades de vigilante porque tal panorama diverge das declarações do próprio reclamante e da testemunha Cristiano. De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupação, as atividades do porteiro são as seguintes: "Zelam pela guarda do patrimônio e exercem a vigilância de fábricas, armazéns, residências, estacionamentos, edifícios públicos, privados e outros estabelecimentos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlam fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; recebem hóspedes em hotéis; escoltam pessoas e mercadorias; fazem manutenções simples nos locais de trabalho". Já as atividades do vigilante são: "Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes". Ora, a atividade própria ao vigilante consiste na proteção à vida e ao patrimônio das pessoas, com a obrigação de impedir ou inibir ação criminosa, exigindo a presença dos requisitos previstos no art. 16 da Lei nº 7.102/83, dentre eles a aprovação em curso de formação realizado em estabelecimento autorizado. Ocorre que, como revelam os depoimentos colhidos dignos de consideração probatória, as tarefas executadas pelo obreiro eram despidas, no todo, do caráter combativo e de interferência que é inerente à categoria dos vigilantes, cenário a tornar inexistente o suporte fático da pretensão. E ainda que o reclamante tenha curso de formação necessário, não restou demonstrada a necessidade de tal curso para a sua contratação pela reclamada. Poder-se-ia cogitar que algumas das tarefas são apenas assemelhadas às desenvolvidas pelo vigilante. Contudo, esse profissional exerce seu ofício com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos, zelando pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento da lei. Essas atribuições extrapolam aquelas executadas pelo obreiro, sobre as quais não paira controvérsia - a realização de rondas e o controle da entrada e saída de pessoas e de veículos. O fato das reclamadas não terem apresentado o contrato de prestação de serviços celebrado entre elas também não é capaz de alterar a realidade demonstrada. Assim como o livro de ocorrências, as notas fiscais, as conversas de whatsapp e o fato dos colegas terem formação para vigilantes não são suficientes para comprovar que tenham sido contratados para essa função e exerçam a função de vigilante. Conforme bem fundamentado na origem, a coincidência de algumas funções assemelhadas às do vigilante não são suficientes ao enquadramento na profissão. Com efeito, em muito diferem as tarefas do vigia ou porteiro, mormente por se tratar de atividade que não autoriza o porte de arma, ao contrário do disposto na Lei nº 7.102/83. Também não se verifica nos autos nenhuma disposição no sentido de desenvolvimento de atividades mais complexas. Assim, no cenário dos autos, presume-se que o empregado se obrigou, nos moldes do artigo 456, parágrafo único, da CLT, a todo trabalho compatível com sua condição. Não apresentando o reclamante elementos aptos a infirmarem a decisão recorrida, ela é mantida quanto ao tema. Inexistindo prova do alegado desvio de função para atividade de vigilante, não há reforma a ser feita no julgado, por escorreito. Incólumes os arts. 7º, XXIII, da CF e 193, II, da CLT e Leis nºs 12.740/2012 e 6.514/77, restando todos os dispositivos prequestionados. Nego provimento ao recurso. Opostos embargos de declaração, o TRT completou: (...) Gizo, de todo modo, que o acórdão, na linha do que decidido pela sentença, manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais por desvio de função, compreendendo, a partir da ampla e detalhada apreciação do conjunto das provas oral e documental produzidas nos autos, cuja reprodução é desnecessária, bastando a atenta leitura do voto condutor, em especial às fls. 733/735, às quais faço expressa remissão, que não foi demonstrado o efetivo exercício de atribuições próprias do emprego de vigilante, estando aquelas cumpridas pelo autor adequadas à função de porteiro. Concluiu-se, ademais, que a constatada presença de algumas atividades assemelhadas às de vigilante na prática diária do reclamante são insuficientes para caracterizar o alegado desvio, estando assimiladas pela regra do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Daí a improcedência da pretensão, ratificando a deliberação tomada no primeiro grau de jurisdição. Noto que a parte, em realidade, cuidou de reproduzir grande parte de suas razões recursais, confrontando-as agora com os fundamentos erigidos no voto condutor, no afã de obter nova reapreciação individualizada dos fatos e do direito, tidos pelo embargante como capazes de assegurarem a procedência do seu pedido. Mas o presente recurso não se destina a estabelecer um permanente e circular diálogo entre a parte e o Tribunal, mas tão somente a aperfeiçoar a prestação jurisdicional por meio do saneamento dos vícios previstos em lei, quando efetivamente existentes, o que não é o caso presente. O entendimento do Relator, sufragado em uníssono pelo Colegiado, apenas traduz a aplicação do princípio do livre convencimento motivado do Juízo, sendo inviável, nesta sede de mera integração, revisitar o caderno processual em ordem a perquirir a gênese na qual fundada a convicção judicial. Não há propriamente omissão, mas simples irresignação da parte com a apreciação dos fatos da causa pelo Colegiado, e o respectivo enquadramento jurídico, circunstância que não autoriza a complementação do julgado, menos ainda com efeitos infringentes. A questão foi avaliada e julgada, de forma clara e fundada, apenas de modo contrário ao defendido pela parte interessada, não havendo omissão, ou mesmo obscuridade. Consigno, a propósito, que o instituto do prequestionamento de que trata a Súmula 297/TST não consagra um direito subjetivo à obtenção de efeito modificativo no julgado. A contrariedade do recorrente com o resultado da prestação jurisdicional não se confunde com os vícios tratados nos arts. 833 e 897-A da CLT e 1.022 do CPC, posto que a discordância da parte quanto aos termos decisórios do acórdão não o torna omisso. Sua alteração exige o manejo da via recursal própria. Incólumes os artigos 5º, LV, e 93, IX, da CF, 818, 832, 896 e 897-A da CLT e 458, 489, § 1º, IV e § 3º, 926, 1.003, 1.022, II, 1.023 e 1.026 do CPC. Decisão sem qualquer descompasso com as Súmulas 297/TST e 98/STJ, e Orientações Jurisprudenciais 62 e 118/SDI-1/TST. Nego provimento aos embargos de declaração. A teor do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação direta da Constituição Federal. Nesse passo, não prosperam as alegações de violação aos artigos 832 e 897-A da CLT, e 489 e 1.022 do CPC. Verifica-se que o Colegiado a quo examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Isto porque aquele órgão julgador, expressamente, consignou que, "como revelam os depoimentos colhidos dignos de consideração probatória, as tarefas executadas pelo obreiro eram despidas, no todo, do caráter combativo e de interferência que é inerente à categoria dos vigilantes, cenário a tornar inexistente o suporte fático da pretensão. E ainda que o reclamante tenha curso de formação necessário, não restou demonstrada a necessidade de tal curso para a sua contratação pela reclamada". Afirmou que as atribuições do vigilante "extrapolam aquelas executadas pelo obreiro, sobre as quais não paira controvérsia - a realização de rondas e o controle da entrada e saída de pessoas e de veículos". No que se refere ao fato das reclamadas não terem apresentado o contrato de prestação de serviços celebrado entre elas, o TRT foi expresso no sentido de que tal fato "não é capaz de alterar a realidade demonstrada". Com relação às demais provas, expressamente, registrou sua conclusão de que, "Assim como o livro de ocorrências, as notas fiscais, as conversas de whatsapp e o fato dos colegas terem formação para vigilantes não são suficientes para comprovar que tenham sido contratados para essa função e exerçam a função de vigilante". Cabe referir que, no presente caso, a discussão acerca do ônus subjetivo da prova se mostrou irrelevante para o TRT, eis que este verificou, através da prova dos autos, em especial da prova oral, que, repita-se "as tarefas executadas pelo obreiro eram despidas, no todo, do caráter combativo e de interferência que é inerente à categoria dos vigilantes". No que se refere à coincidência de algumas funções assemelhadas às do vigilante, o TRT também emitiu tese de que "não são suficientes ao enquadramento na profissão. Com efeito, em muito diferem as tarefas do vigia ou porteiro, mormente por se tratar de atividade que não autoriza o porte de arma, ao contrário do disposto na Lei nº 7.102/83" e que "Também não se verifica nos autos nenhuma disposição no sentido de desenvolvimento de atividades mais complexas". Quanto às alegações sobre o vínculo laboral, cabe esclarecer que o juízo de primeiro grau reconheceu o grupo econômico e, não tendo havido recurso ordinário quanto a esse aspecto, o desvio de função foi examinado sob tal prisma. Verifica-se que os pontos alegados por omissos consistem, na verdade, em insurgência recursal quanto à valoração da prova, utilizada com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão, sendo que os embargos de declaração não se prestam para tal finalidade, eis que consistem, apenas, em um meio integrativo-retificador da decisão para adequá-la, de forma harmônica, aos limites nela traçados. Não há, pois, que se falar em afronta ao artigo 93, IX da CF. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Betania Da Silva Costa x Pedro Henrique Torres Bianchi e outros

ID: 276213980

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000204-87.2021.5.21.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BETANIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RN COMERCIO VAREJISTA S.A

Acórdão

Advogados:

JHONY LEIDSON LEONARDO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000204-87.2021.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000204-87.2021.5.21.0005 AGRAVANTE: BETANIA DA SILVA COSTA AGRAVADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000204-87.2021.5.21.0005 (AP) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: BETANIA DA SILVA COSTA ADVOGADO: JHONY LEIDSON LEONARDO DA SILVA - RN0015365 1º AGRAVADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A 2º AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: MARCO ANTONIO TOMEI - SP248554 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA PRELIMINAR SUSCITADA PELO SEGUNDO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento firmado no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra empresa cuja falência ou recuperação judicial tenha sido declarada, uma vez que eventual constrição não atingirá o patrimônio da empresa, e os bens dos sócios não estão abrangidos pelo Juízo Universal da falência. Precedentes do TST. PRELIMINAR SUSCITADA PELO SEGUNDO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide. PEDIDO FORMULDO PELO SEGUNDO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. De acordo com a jurisprudência da SbDI-1 do TST, adotada majoritariamente por este Colegiado, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, ou por seu advogado munido de procuração com poderes específicos, é suficiente a lhe garantir os benefícios da justiça gratuita em sua plena acepção. Ressalva de entendimento pessoal da Relatora. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. Na hipótese de administrador não-sócio, o entendimento que vem prevalecendo, no TST, é o de que se aplica a teoria maior da desconsideração, quando envolver instauração de IDPJ em sociedade anônima. Desse modo, sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos e administradores das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei 6.404/1976, não é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Sociedade Anônima. Precedentes do TST. Precedente desta Egrégia Primeira Turma: AP nº 0000617-23.2020.5.21.0042 (acórdão publicado em 19.03.2024). Agravo de petição conhecido e não provido. Deferido o pedido de gratuidade judiciária, formulado pelo segundo agravado em sede de contraminuta. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por BETANIA DA SILVA COSTA nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., buscando a reforma da sentença (Id. 6e4248d) proferida pelo d. Juiz Michael Wegner Knabben, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedente o pedido de direcionamento da execução em face de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI. Em razões de Id. eb3cac5, a agravante requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa RN Comércio Varejista S.A., com o direcionamento da execução em face do diretor Pedro Henrique Torres Bianchi. Alega que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, "sobretudo pela má administração provocada pelos sócios". Afirma, ainda, que "a desconsideração de personalidade jurídica sequer depende da constatação de fraude ou desvio de finalidade na administração da empresa, basta a configuração da insolvência, esta demonstrada pelo pedido de recuperação judicial". Cita, ao final, jurisprudência sobre a matéria. Contraminuta apresentada pelo segundo agravado (Id. 42cd9cd), por meio da qual suscita as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, bem como requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo tempestivo. Representação regular. Garantia do juízo inexigível. Matéria delimitada. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MATÉRIAS SUSCITADAS PELO SEGUNDO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRAMINUTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O agravado Pedro Henrique Torres Bianchi suscita, em sede de contraminuta, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios ou administradores de empresa em recuperação judicial. Sem razão, todavia. O entendimento que se firmou no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, uma vez decretada a falência ou a recuperação judicial da empresa devedora, não há óbice para prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois os bens dos sócios não estão abrangidos pelo Juízo Universal da falência. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados que demonstram a iterativa e notória jurisprudência do TST, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior firmou-se em que, decretada a falência da devedora principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Julgados. PRESCRIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos tópicos, o Recurso de Revista não atende aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (destaques acrescidos) (AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). [...] EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos da executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanescem a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Agravo desprovido [...] (Ag-AIRR-1001070-57.2018.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). [...] EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-101555-40.2018.5.01.0531, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). Destarte, verifica-se a possibilidade de processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da empresa executada por esta Justiça Especializada, motivo pelo qual se rejeita a preliminar em realce arguida pelo segundo agravado. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo agravado suscita, ainda, sua ilegitimidade passiva, alegando "manifesto excesso no exercício do direito de ação", por ser mero administrador da empresa executada. Sem razão. A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva ad causam decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações sustentadas, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pelo autor e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações. A análise de pertinência do segundo agravado no polo passivo da presente execução, permeia, sobremaneira, legítima questão de mérito a ser analisada em tópico oportuno. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a legitimidade se extrai da discussão posta em Juízo, à luz da teoria da asserção (in status assertionis). Assim, rejeita-se a preliminar. JUSTIÇA GRATUITA O segundo agravado pugna, ainda, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se, de imediato, a possibilidade jurídica de análise do pedido formulado no presente tópico, uma vez que o agravado Pedro Henrique Torres Bianchi somente foi chamado à lide na fase de execução. Feita a devida consideração, cumpre transcrever o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, respectivamente: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, pelo Estado, depende de comprovação de insuficiência de recursos (CRFB, art. 5º, LXXIV). No mesmo sentido, o § 4º do art. 790 da CLT antes transcrito, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Não há dúvidas de que a norma vigente exige a efetiva demonstração de que a parte não possui condições suficientes para adimplir com as despesas processuais, a fim de que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. Convém destacar, in casu, que o segundo agravado não apresentou nos autos quaisquer documentos que pudessem comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Todavia, a composição majoritária desta Egrégia 1ª Turma, com arrimo em precedente da lavra da SBDI-1 do TST (E-RR-415-09.2020.5.06.0351), adota o entendimento segundo o qual a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, ou por advogado da parte munido de procuração com poderes específicos, é suficiente a lhe garantir os benefícios da justiça gratuita em sua plena acepção. Desta maneira, tendo o segundo agravado, pessoa física, declarado sua impossibilidade de fazer face aos custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (Id. ea8d6ec), prevalece o teor de tal declaração de hipossuficiência, consoante a jurisprudência atual e notória do TST, perfilhada majoritariamente no âmbito deste Colegiado. Feitas as devidas considerações, ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita ao segundo agravado, Pedro Henrique Torres Bianchi. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A agravante, ora exequente, requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa RN Comércio Varejista S.A., com o direcionamento da execução em face do diretor Pedro Henrique Torres Bianchi. Alega que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, "sobretudo pela má administração provocada pelos sócios". Afirma, ainda, que "a desconsideração de personalidade jurídica sequer depende da constatação de fraude ou desvio de finalidade na administração da empresa, basta a configuração da insolvência, esta demonstrada pelo pedido de recuperação judicial". Cita, ao final, jurisprudência sobre a matéria. Vejamos. O Juízo de origem indeferiu o pedido de direcionamento da execução em face de Pedro Henrique Torres Bianchi, conforme fundamentação a seguir (Id. 6e4248d): [...] A princípio, destaco que não existe óbice legal para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, mediante a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não tenha sido atingido pelo plano de recuperação da empresa. Assim, cabe verificar se é possível a desconsideração no presente caso, no qual a empresa reclamada é uma Sociedade Anônima. Certamente o pedido do exequente é feito com base na chamada "teoria menor" amplamente adotada na Justiça do Trabalho, na qual a responsabilização é objetiva, sem necessidade de configuração de abuso ou desvio de finalidade nos termos do artigo 50 do Código Civil, bastando a insolvência da empresa e requerimento do reclamante. Contudo, no caso das sociedades anônimas não é pacífico o entendimento quanto à responsabilização dos acionistas. No caso concreto, não há qualquer alegação de que o diretor citado tenha agido de maneira fraudulenta na gestão da sociedade, objetivando frustrar o pagamento dos credores trabalhistas. Por sua vez, a Lei das S.A.'s (Lei 6.404/76) prevê em seu art. 158 que eventual responsabilização pessoal de diretor administrativo por atos da sociedade por ele dirigida depende de atuação dolosa ou culposa ou violação de lei ou estatuto. Aliás, tal entendimento se alinha com a "teoria maior" da desconsideração, consagrada no art. 50 do Código Civil, que condiciona a aplicação do instituto à prova da má gestão ou abuso de direito por parte dos sócios, e que julgo mais adequada para o caso das sociedades anônimas. Neste sentido: [...] Destaco ainda que não há provas de que o Diretor relacionado no sistema SERPRO é acionista da empresa. Passa-se à análise da matéria. Inicialmente, é importante destacar que o objeto controvertido, em análise, é o cabimento (ou não) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa cuja natureza jurídica seja de sociedade anônima, a fim de que se possa responsabilizar o administrador da empresa empregadora. Nesse contexto, impende registrar que no processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) está previsto no art. 855-A da CLT, o qual determina expressamente a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC, verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. §1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. §2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. §1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Nesse diapasão, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. No que tange à teoria menor, cuja previsão se encontra no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por sua vez, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Em regra, aplica-se a teoria menor ao Processo do Trabalho. E isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de direito. A partir desse contexto, verifica-se que a empresa executada (RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A) é uma sociedade anônima de capital fechado, tendo como diretor o Sr. Pedro Henrique Torres Bianchi (Id. 0b4d26d). Compulsando-se os autos eletrônicos, observa-se que o diretor Pedro Henrique Torres Bianchi se qualifica como administrador não-sócio. In casu, a controvérsia reside, em suma, na possibilidade de aplicação da "teoria menor" às sociedades anônimas, como é o caso da empresa reclamada. No entanto, a aplicação dessa teoria deve ter um limite de incidência, comportando peculiaridades do caso concreto. Mesmo em se tratando de execução trabalhista, com privilégios legais derivados de sua natureza alimentar, é necessário, em razão da regra específica veiculada na Lei das Sociedades Anônimas, que estejam bem caracterizados os requisitos subjetivos da responsabilização dos administradores. Essas pessoas, muitas vezes, nem acionistas são, de modo que não seria razoável que eles respondessem com seus patrimônios pessoais pelos débitos da pessoa jurídica nos casos em que sua atuação se deu conforme a lei e o estatuto. É importante ressaltar que, na hipótese de administrador não-sócio, que se discute nos presentes autos, o entendimento que vem prevalecendo, no TST, é o de que se aplica a teoria maior da desconsideração, quando envolver instauração de IDPJ em sociedade anônima. É o que se extrai, por exemplo, dos seguintes precedentes do TST, in verbis: [...] III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anonimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica , a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anonimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido" ( RR-319-45.2013.5.03.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022) [...] III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Tribunal Regional, com amparo na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º), acolheu o pedido do reclamante de inclusão do representante da empresa executada no Brasil, administrador não sócio da pessoa jurídica, no polo passivo da execução trabalhista. 2. No caso, contudo, o ora recorrente foi constituído representante da empresa estrangeira no Brasil, por força do que dispõe o art. 1.138 do Código Civil, segundo o qual "A sociedade estrangeira autorizada funcionar é obrigada ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade". Cabe a referido representante, pois, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, receber notificações e ser intimado de todos os atos processuais em nome da empresa estrangeira, sendo, para esses fins, responsável por suas filiais, agências, sucursais, estabelecimentos ou escritórios instalados no Brasil (art. 2º, § 2º, da Lei 12.529/2011). Atua, portanto, como mero procurador societário, de modo que os atos praticados pelo mandatário, salvo quando excedidos os limites do mandato ou demonstrada a sua culpa, obrigam apenas o mandante ( Código Civil, arts. 676, 678, 679 e 1.011, § 2). 3 . A circunstância registrada no acórdão regional de que o procurador da empresa estrangeira equipara-se ao administrador também não autoriza a execução de seus bens sem o devido processo legal. Em relação ao administrador não sócio, não se admite a adoção da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual" § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor"( REsp n.º 1.862.557/DF, Terceira Turma, DJe de 21/6/2021). Com efeito, o administrador não sócio da empresa executada somente pode ser responsabilizado se restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bem como pela culpa no desempenho de suas funções - conforme Teoria Maior adotada pelos arts. 50 e 1.016 do CCB -, cuja comprovação restou prejudicada, diante do entendimento do TRT de que incidiria a norma do art. 28, § 5º, do CDC. Tratando-se, pois, de microssistemas independentes, o art. 50 do CCB não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC . 4 . Desse modo, porquanto atribuída responsabilidade patrimonial ao representante legal da empresa estrangeira no Brasil, sem observância do devido processo legal, resulta configurada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição da Republica. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1-74.2017.5.14.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022) "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Em face da relevância da matéria, reconheço a transcendência jurídica, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 3. No caso, o col. Tribunal Regional entendeu que a mera "insuficiência dos bens da sociedade aliada à solvência dos sócios leva à presunção de que a pessoa jurídica se encontra em desvio de finalidade"e, por esse motivo, manteve a responsabilidade atribuída ao executado. 4. Por antever possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 2 . Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade autônoma, deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato fraudulento pelos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, em relação às sociedades anônimas, que são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), o art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar apenas quando proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anonimas, não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o administrador. 5 . No caso , o col. Tribunal Regional, após registrar que"presume-se desvio de finalidade da pessoa jurídica, para fins de sua desconsideração, quando constatada a insuficiência de bens da sociedade para saldar o crédito trabalhista", concluiu pela possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, com atingimento dos bens do gestor. 6. Este Relator não desconhece a existência de julgados nesta Corte Superior no sentido de que o debate remete ao exame de legislação infraconstitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 7. No entanto, a inclusão do presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessa circunstância, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização do aludido gestor. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º. LV, da CF e provido"( RR-665-35.2012.5.09.0029, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). (g.n.) Existe, inclusive, precedente no mesmo sentido, no âmbito da SBDI-2, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015 . ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO PARA FINS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. ATENUAÇÃO AO PRECEITO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. NÃO OPORTUNIZAÇÃO AO EXERCÍCIO PRÉVIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. ART. 158 DA LEI Nº 6.404/76. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. Consoante disposto na orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho , "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do STF ao estabelecer que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança é a decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução que, ante o inadimplemento da empresa devedora principal, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a consequente inclusão de acionistas e administradores no polo passivo da demanda executiva, dentre eles, o impetrante, bem como a constrição cautelar de seus ativos financeiros via BACENJUD, antes de efetuada a citação para apresentação de defesa na forma dos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. III . Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante, em síntese, ser "mero diretor presidente, eleito pelos acionistas para exercer cargo durante um período determinado, não possuindo qualquer participação acionária na empresa executada". Acrescentou também não haver "qualquer comprovação nos autos do risco ao resultado útil do processo que justifique concessão de uma tutela de urgência antes mesmo da resposta dos envolvidos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ." Requereu no bojo do writ, inaudita altera parte , a suspensão dos atos de constrição efetivados em seu desfavor. IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em decisão unipessoal, vislumbrando a existência de ofensa a direito líquido e certo, deferiu liminar para determinar a suspensão da execução que tramita nos autos da ação originária até o julgamento do mérito da ação mandamental. Posteriormente, em sua composição regimental, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região denegou a segurança pleiteada, cassando a liminar anteriormente deferida, aduzindo, em síntese, haver recurso próprio para impugnar a decisão em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, qual seja, o agravo de petição . V . Dessa decisão, recorreu a parte impetrante, impugnando os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, argumentando, em síntese, que "há situações excepcionais nas quais o mandamus tem sido admitido ainda que haja a previsão de recurso próprio nas vias ordinárias, exatamente diante da inexistência de efeito suspensivo que viabilize a eficácia da medida em tempo hábil de não ocasionar danos graves e irreparáveis ou de difícil reparação à parte ofendida". VI. De detida análise dos fatos, revela-se cabível a impetração do mandado de segurança. Verifica-se que a parte impetrante fora incluída no polo passivo da demanda executiva e teve seus bens cautelarmente conscritos sem que tenha sido oportunizado o prévio e efetivo exercício do contraditório daquele que não fora parte da ação de conhecimento. VII. Nos casos em que ocorre a inclusão de alguém no polo passivo da demanda, no curso da execução, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou naqueles em que, apesar de efetivamente haver sua instauração , tal procedimento ocorre incontinenti ao arresto cautelar de bens de quem ainda não é parte para figurar no polo passivo da demanda , isto é, anteriormente ao exercício do contraditório e por meio de decisão não fundamentada, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais vem concedendo a segurança por vislumbrar violação ao disposto no art. 855-A da CLT e aos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. Nessa quadra, a SbDI-II vem atenuando os preceitos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal para admitir a impetração do mandado de segurança com a finalidade de evitar prejuízos de impossível ou difícil reparação oriundos dos efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato coator praticado na ação matriz, em face do qual inexiste recurso imediato apto a fazer cessar a lesão perpetrada contra o patrimônio jurídico da parte impetrante. VIII . Ademais, o art. 855-A, § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho prevê o cabimento de agravo de petição apenas e tão somente da decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, cabe agravo de petição da decisão final a ser proferida no incidente, decisão esta que irá estender ou não a responsabilidade do ente coletivo às pessoas físicas que compõe o seu quadro societário. Nessa quadra, cabível a impetração de mandado de segurança da decisão que instaura o incidente de desconsideração e promove o imediato gravame ao patrimônio jurídico de quem não é parte, porque somente da decisão final do incidente é que será reconhecida ou declarada a pertinência subjetiva para que alguém figure no polo passivo e detenha responsabilidade patrimonial em relação ao título executivo judicial formado na fase de conhecimento, da qual não participou. IX. No tocante ao mérito da pretensão , a despeito do poder conferido aos magistrados de se valerem de medidas legais como forma de impulsionar o procedimento de execução, inclusive mediante arresto cautelar de ativos financeiros dos executados anteriormente ao julgamento de incidente de desconsideração, neste caso em específico, ante a qualidade de mero administrador do impetrante, o bloqueio de valores em sua conta corrente, anteriormente ao exercício do contraditório e sem qualquer menção aos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76, se mostra ilegal e abusivo. X. No caso concreto, de detida análise dos documentos juntados, verifica-se ser o impetrante Diretor Presidente de sociedade anônima de capital fechado, eleito por seus acionistas, não detendo qualquer participação no capital da empresa. Embora não se desconheça a possibilidade de responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, em conformidade com o art. 158 da Lei nº 6.404/76, imperiosa a demonstração de dolo ou culpa em sua atuação ou afronta direta a lei ou ainda ao estatuto social da empresa, requisitos que nem sequer foram discutidos nos autos da ação originária. XI. Por fim, embora se admita o poder geral de cautela da autoridade judiciária, o qual permite, conforme art. 139, inciso IV, do CPC de 2015, ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" , necessária se faz a correta fundamentação do ato, sob pena de inegável arbitrariedade. Para averiguar eventual descompasso da decisão acautelatória, é imprescindível analisar o conteúdo da fundamentação posta no ato coator, visto que todas as decisões judiciais, em um estado democrático de direito, devem ser substancialmente fundamentadas na forma dos arts. 93, IX , da Constituição da Republica, 489, parágrafo 1º , do CPC de 2015 e 832 da CLT. XII . Assim, tendo a autoridade coatora se eximido de demonstrar as razões de fato e de direito que justificassem a adoção de tais medidas acautelatórias anteriormente ao exercício do contraditório, bem como a ausência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76 para estender a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas ao administrador da sociedade, o ato impugnado se reveste de ilegalidade. XIII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para sustar os efeitos do ato coator e determinar a liberação dos valores já bloqueados na conta da parte impetrante, diante da ausência de adequada fundamentação para a não aplicação em toda a sua extensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. (TST - ROT: 00800653020215070000, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 06/09/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/09/2022) (g.n.) Na hipótese, não há como se adotar a responsabilidade objetiva materializada na teoria menor. Sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos e administradores das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei nº 6.404/1976, não é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da S/A. Para que a execução fosse redirecionada em face do agravado Pedro Henrique Torres Bianchi, seria imprescindível a demonstração de que, no exercício do cargo de administrador, atuou com culpa ou dolo e com violação da lei ou do estatuto, encargo do qual a parte exequente não se desincumbiu, nos termos do artigo 818, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC, haja vista que inexiste qualquer prova nesse sentido. Feitas as devidas considerações, nego provimento ao agravo de petição, mantendo intacto o decisum de origem quanto à matéria ora analisada. Registre-se, finalmente, que idêntico posicionamento foi adotado por esta Egrégia Primeira Turma no julgamento do AP nº 0000617-23.2020.5.21.0042, cujo acórdão foi publicado em 19.03.2024, do qual fui Relatora. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, suscitadas pelo segundo agravado em sede de contraminuta; conheço do agravo de petição interposto por BETANIA DA SILVA COSTA; e, no mérito, nego-lhe provimento. Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao segundo agravado, formulados em sede de contraminuta, tudo nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, suscitadas pelo segundo agravado em sede de contraminuta. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por BETÂNIA DA SILVA COSTA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Por unanimidade, deferir, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao segundo agravado, formulados em sede de contraminuta, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BETANIA DA SILVA COSTA

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Betania Da Silva Costa x Pedro Henrique Torres Bianchi e outros

ID: 276214036

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000204-87.2021.5.21.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BETANIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RN COMERCIO VAREJISTA S.A

Acórdão

Advogados:

JHONY LEIDSON LEONARDO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000204-87.2021.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000204-87.2021.5.21.0005 AGRAVANTE: BETANIA DA SILVA COSTA AGRAVADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000204-87.2021.5.21.0005 (AP) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: BETANIA DA SILVA COSTA ADVOGADO: JHONY LEIDSON LEONARDO DA SILVA - RN0015365 1º AGRAVADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A 2º AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: MARCO ANTONIO TOMEI - SP248554 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA PRELIMINAR SUSCITADA PELO SEGUNDO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento firmado no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra empresa cuja falência ou recuperação judicial tenha sido declarada, uma vez que eventual constrição não atingirá o patrimônio da empresa, e os bens dos sócios não estão abrangidos pelo Juízo Universal da falência. Precedentes do TST. PRELIMINAR SUSCITADA PELO SEGUNDO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide. PEDIDO FORMULDO PELO SEGUNDO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. De acordo com a jurisprudência da SbDI-1 do TST, adotada majoritariamente por este Colegiado, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, ou por seu advogado munido de procuração com poderes específicos, é suficiente a lhe garantir os benefícios da justiça gratuita em sua plena acepção. Ressalva de entendimento pessoal da Relatora. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. Na hipótese de administrador não-sócio, o entendimento que vem prevalecendo, no TST, é o de que se aplica a teoria maior da desconsideração, quando envolver instauração de IDPJ em sociedade anônima. Desse modo, sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos e administradores das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei 6.404/1976, não é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Sociedade Anônima. Precedentes do TST. Precedente desta Egrégia Primeira Turma: AP nº 0000617-23.2020.5.21.0042 (acórdão publicado em 19.03.2024). Agravo de petição conhecido e não provido. Deferido o pedido de gratuidade judiciária, formulado pelo segundo agravado em sede de contraminuta. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por BETANIA DA SILVA COSTA nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., buscando a reforma da sentença (Id. 6e4248d) proferida pelo d. Juiz Michael Wegner Knabben, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedente o pedido de direcionamento da execução em face de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI. Em razões de Id. eb3cac5, a agravante requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa RN Comércio Varejista S.A., com o direcionamento da execução em face do diretor Pedro Henrique Torres Bianchi. Alega que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, "sobretudo pela má administração provocada pelos sócios". Afirma, ainda, que "a desconsideração de personalidade jurídica sequer depende da constatação de fraude ou desvio de finalidade na administração da empresa, basta a configuração da insolvência, esta demonstrada pelo pedido de recuperação judicial". Cita, ao final, jurisprudência sobre a matéria. Contraminuta apresentada pelo segundo agravado (Id. 42cd9cd), por meio da qual suscita as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, bem como requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo tempestivo. Representação regular. Garantia do juízo inexigível. Matéria delimitada. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MATÉRIAS SUSCITADAS PELO SEGUNDO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRAMINUTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O agravado Pedro Henrique Torres Bianchi suscita, em sede de contraminuta, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios ou administradores de empresa em recuperação judicial. Sem razão, todavia. O entendimento que se firmou no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, uma vez decretada a falência ou a recuperação judicial da empresa devedora, não há óbice para prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois os bens dos sócios não estão abrangidos pelo Juízo Universal da falência. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados que demonstram a iterativa e notória jurisprudência do TST, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior firmou-se em que, decretada a falência da devedora principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Julgados. PRESCRIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos tópicos, o Recurso de Revista não atende aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (destaques acrescidos) (AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). [...] EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos da executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanescem a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Agravo desprovido [...] (Ag-AIRR-1001070-57.2018.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). [...] EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-101555-40.2018.5.01.0531, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). Destarte, verifica-se a possibilidade de processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da empresa executada por esta Justiça Especializada, motivo pelo qual se rejeita a preliminar em realce arguida pelo segundo agravado. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O segundo agravado suscita, ainda, sua ilegitimidade passiva, alegando "manifesto excesso no exercício do direito de ação", por ser mero administrador da empresa executada. Sem razão. A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva ad causam decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações sustentadas, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pelo autor e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações. A análise de pertinência do segundo agravado no polo passivo da presente execução, permeia, sobremaneira, legítima questão de mérito a ser analisada em tópico oportuno. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a legitimidade se extrai da discussão posta em Juízo, à luz da teoria da asserção (in status assertionis). Assim, rejeita-se a preliminar. JUSTIÇA GRATUITA O segundo agravado pugna, ainda, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se, de imediato, a possibilidade jurídica de análise do pedido formulado no presente tópico, uma vez que o agravado Pedro Henrique Torres Bianchi somente foi chamado à lide na fase de execução. Feita a devida consideração, cumpre transcrever o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, respectivamente: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, pelo Estado, depende de comprovação de insuficiência de recursos (CRFB, art. 5º, LXXIV). No mesmo sentido, o § 4º do art. 790 da CLT antes transcrito, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Não há dúvidas de que a norma vigente exige a efetiva demonstração de que a parte não possui condições suficientes para adimplir com as despesas processuais, a fim de que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. Convém destacar, in casu, que o segundo agravado não apresentou nos autos quaisquer documentos que pudessem comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Todavia, a composição majoritária desta Egrégia 1ª Turma, com arrimo em precedente da lavra da SBDI-1 do TST (E-RR-415-09.2020.5.06.0351), adota o entendimento segundo o qual a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, ou por advogado da parte munido de procuração com poderes específicos, é suficiente a lhe garantir os benefícios da justiça gratuita em sua plena acepção. Desta maneira, tendo o segundo agravado, pessoa física, declarado sua impossibilidade de fazer face aos custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (Id. ea8d6ec), prevalece o teor de tal declaração de hipossuficiência, consoante a jurisprudência atual e notória do TST, perfilhada majoritariamente no âmbito deste Colegiado. Feitas as devidas considerações, ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita ao segundo agravado, Pedro Henrique Torres Bianchi. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A agravante, ora exequente, requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa RN Comércio Varejista S.A., com o direcionamento da execução em face do diretor Pedro Henrique Torres Bianchi. Alega que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, "sobretudo pela má administração provocada pelos sócios". Afirma, ainda, que "a desconsideração de personalidade jurídica sequer depende da constatação de fraude ou desvio de finalidade na administração da empresa, basta a configuração da insolvência, esta demonstrada pelo pedido de recuperação judicial". Cita, ao final, jurisprudência sobre a matéria. Vejamos. O Juízo de origem indeferiu o pedido de direcionamento da execução em face de Pedro Henrique Torres Bianchi, conforme fundamentação a seguir (Id. 6e4248d): [...] A princípio, destaco que não existe óbice legal para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, mediante a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não tenha sido atingido pelo plano de recuperação da empresa. Assim, cabe verificar se é possível a desconsideração no presente caso, no qual a empresa reclamada é uma Sociedade Anônima. Certamente o pedido do exequente é feito com base na chamada "teoria menor" amplamente adotada na Justiça do Trabalho, na qual a responsabilização é objetiva, sem necessidade de configuração de abuso ou desvio de finalidade nos termos do artigo 50 do Código Civil, bastando a insolvência da empresa e requerimento do reclamante. Contudo, no caso das sociedades anônimas não é pacífico o entendimento quanto à responsabilização dos acionistas. No caso concreto, não há qualquer alegação de que o diretor citado tenha agido de maneira fraudulenta na gestão da sociedade, objetivando frustrar o pagamento dos credores trabalhistas. Por sua vez, a Lei das S.A.'s (Lei 6.404/76) prevê em seu art. 158 que eventual responsabilização pessoal de diretor administrativo por atos da sociedade por ele dirigida depende de atuação dolosa ou culposa ou violação de lei ou estatuto. Aliás, tal entendimento se alinha com a "teoria maior" da desconsideração, consagrada no art. 50 do Código Civil, que condiciona a aplicação do instituto à prova da má gestão ou abuso de direito por parte dos sócios, e que julgo mais adequada para o caso das sociedades anônimas. Neste sentido: [...] Destaco ainda que não há provas de que o Diretor relacionado no sistema SERPRO é acionista da empresa. Passa-se à análise da matéria. Inicialmente, é importante destacar que o objeto controvertido, em análise, é o cabimento (ou não) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa cuja natureza jurídica seja de sociedade anônima, a fim de que se possa responsabilizar o administrador da empresa empregadora. Nesse contexto, impende registrar que no processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) está previsto no art. 855-A da CLT, o qual determina expressamente a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC, verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. §1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. §2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. §1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Nesse diapasão, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. No que tange à teoria menor, cuja previsão se encontra no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por sua vez, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Em regra, aplica-se a teoria menor ao Processo do Trabalho. E isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de direito. A partir desse contexto, verifica-se que a empresa executada (RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A) é uma sociedade anônima de capital fechado, tendo como diretor o Sr. Pedro Henrique Torres Bianchi (Id. 0b4d26d). Compulsando-se os autos eletrônicos, observa-se que o diretor Pedro Henrique Torres Bianchi se qualifica como administrador não-sócio. In casu, a controvérsia reside, em suma, na possibilidade de aplicação da "teoria menor" às sociedades anônimas, como é o caso da empresa reclamada. No entanto, a aplicação dessa teoria deve ter um limite de incidência, comportando peculiaridades do caso concreto. Mesmo em se tratando de execução trabalhista, com privilégios legais derivados de sua natureza alimentar, é necessário, em razão da regra específica veiculada na Lei das Sociedades Anônimas, que estejam bem caracterizados os requisitos subjetivos da responsabilização dos administradores. Essas pessoas, muitas vezes, nem acionistas são, de modo que não seria razoável que eles respondessem com seus patrimônios pessoais pelos débitos da pessoa jurídica nos casos em que sua atuação se deu conforme a lei e o estatuto. É importante ressaltar que, na hipótese de administrador não-sócio, que se discute nos presentes autos, o entendimento que vem prevalecendo, no TST, é o de que se aplica a teoria maior da desconsideração, quando envolver instauração de IDPJ em sociedade anônima. É o que se extrai, por exemplo, dos seguintes precedentes do TST, in verbis: [...] III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anonimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica , a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anonimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido" ( RR-319-45.2013.5.03.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022) [...] III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Tribunal Regional, com amparo na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º), acolheu o pedido do reclamante de inclusão do representante da empresa executada no Brasil, administrador não sócio da pessoa jurídica, no polo passivo da execução trabalhista. 2. No caso, contudo, o ora recorrente foi constituído representante da empresa estrangeira no Brasil, por força do que dispõe o art. 1.138 do Código Civil, segundo o qual "A sociedade estrangeira autorizada funcionar é obrigada ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade". Cabe a referido representante, pois, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, receber notificações e ser intimado de todos os atos processuais em nome da empresa estrangeira, sendo, para esses fins, responsável por suas filiais, agências, sucursais, estabelecimentos ou escritórios instalados no Brasil (art. 2º, § 2º, da Lei 12.529/2011). Atua, portanto, como mero procurador societário, de modo que os atos praticados pelo mandatário, salvo quando excedidos os limites do mandato ou demonstrada a sua culpa, obrigam apenas o mandante ( Código Civil, arts. 676, 678, 679 e 1.011, § 2). 3 . A circunstância registrada no acórdão regional de que o procurador da empresa estrangeira equipara-se ao administrador também não autoriza a execução de seus bens sem o devido processo legal. Em relação ao administrador não sócio, não se admite a adoção da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual" § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor"( REsp n.º 1.862.557/DF, Terceira Turma, DJe de 21/6/2021). Com efeito, o administrador não sócio da empresa executada somente pode ser responsabilizado se restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bem como pela culpa no desempenho de suas funções - conforme Teoria Maior adotada pelos arts. 50 e 1.016 do CCB -, cuja comprovação restou prejudicada, diante do entendimento do TRT de que incidiria a norma do art. 28, § 5º, do CDC. Tratando-se, pois, de microssistemas independentes, o art. 50 do CCB não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC . 4 . Desse modo, porquanto atribuída responsabilidade patrimonial ao representante legal da empresa estrangeira no Brasil, sem observância do devido processo legal, resulta configurada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição da Republica. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1-74.2017.5.14.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022) "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Em face da relevância da matéria, reconheço a transcendência jurídica, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 3. No caso, o col. Tribunal Regional entendeu que a mera "insuficiência dos bens da sociedade aliada à solvência dos sócios leva à presunção de que a pessoa jurídica se encontra em desvio de finalidade"e, por esse motivo, manteve a responsabilidade atribuída ao executado. 4. Por antever possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 2 . Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade autônoma, deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato fraudulento pelos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, em relação às sociedades anônimas, que são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), o art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar apenas quando proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anonimas, não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o administrador. 5 . No caso , o col. Tribunal Regional, após registrar que"presume-se desvio de finalidade da pessoa jurídica, para fins de sua desconsideração, quando constatada a insuficiência de bens da sociedade para saldar o crédito trabalhista", concluiu pela possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, com atingimento dos bens do gestor. 6. Este Relator não desconhece a existência de julgados nesta Corte Superior no sentido de que o debate remete ao exame de legislação infraconstitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 7. No entanto, a inclusão do presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessa circunstância, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização do aludido gestor. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º. LV, da CF e provido"( RR-665-35.2012.5.09.0029, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). (g.n.) Existe, inclusive, precedente no mesmo sentido, no âmbito da SBDI-2, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015 . ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO PARA FINS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. ATENUAÇÃO AO PRECEITO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. NÃO OPORTUNIZAÇÃO AO EXERCÍCIO PRÉVIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. ART. 158 DA LEI Nº 6.404/76. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. Consoante disposto na orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho , "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do STF ao estabelecer que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança é a decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução que, ante o inadimplemento da empresa devedora principal, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a consequente inclusão de acionistas e administradores no polo passivo da demanda executiva, dentre eles, o impetrante, bem como a constrição cautelar de seus ativos financeiros via BACENJUD, antes de efetuada a citação para apresentação de defesa na forma dos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. III . Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante, em síntese, ser "mero diretor presidente, eleito pelos acionistas para exercer cargo durante um período determinado, não possuindo qualquer participação acionária na empresa executada". Acrescentou também não haver "qualquer comprovação nos autos do risco ao resultado útil do processo que justifique concessão de uma tutela de urgência antes mesmo da resposta dos envolvidos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ." Requereu no bojo do writ, inaudita altera parte , a suspensão dos atos de constrição efetivados em seu desfavor. IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em decisão unipessoal, vislumbrando a existência de ofensa a direito líquido e certo, deferiu liminar para determinar a suspensão da execução que tramita nos autos da ação originária até o julgamento do mérito da ação mandamental. Posteriormente, em sua composição regimental, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região denegou a segurança pleiteada, cassando a liminar anteriormente deferida, aduzindo, em síntese, haver recurso próprio para impugnar a decisão em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, qual seja, o agravo de petição . V . Dessa decisão, recorreu a parte impetrante, impugnando os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, argumentando, em síntese, que "há situações excepcionais nas quais o mandamus tem sido admitido ainda que haja a previsão de recurso próprio nas vias ordinárias, exatamente diante da inexistência de efeito suspensivo que viabilize a eficácia da medida em tempo hábil de não ocasionar danos graves e irreparáveis ou de difícil reparação à parte ofendida". VI. De detida análise dos fatos, revela-se cabível a impetração do mandado de segurança. Verifica-se que a parte impetrante fora incluída no polo passivo da demanda executiva e teve seus bens cautelarmente conscritos sem que tenha sido oportunizado o prévio e efetivo exercício do contraditório daquele que não fora parte da ação de conhecimento. VII. Nos casos em que ocorre a inclusão de alguém no polo passivo da demanda, no curso da execução, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou naqueles em que, apesar de efetivamente haver sua instauração , tal procedimento ocorre incontinenti ao arresto cautelar de bens de quem ainda não é parte para figurar no polo passivo da demanda , isto é, anteriormente ao exercício do contraditório e por meio de decisão não fundamentada, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais vem concedendo a segurança por vislumbrar violação ao disposto no art. 855-A da CLT e aos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. Nessa quadra, a SbDI-II vem atenuando os preceitos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal para admitir a impetração do mandado de segurança com a finalidade de evitar prejuízos de impossível ou difícil reparação oriundos dos efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato coator praticado na ação matriz, em face do qual inexiste recurso imediato apto a fazer cessar a lesão perpetrada contra o patrimônio jurídico da parte impetrante. VIII . Ademais, o art. 855-A, § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho prevê o cabimento de agravo de petição apenas e tão somente da decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, cabe agravo de petição da decisão final a ser proferida no incidente, decisão esta que irá estender ou não a responsabilidade do ente coletivo às pessoas físicas que compõe o seu quadro societário. Nessa quadra, cabível a impetração de mandado de segurança da decisão que instaura o incidente de desconsideração e promove o imediato gravame ao patrimônio jurídico de quem não é parte, porque somente da decisão final do incidente é que será reconhecida ou declarada a pertinência subjetiva para que alguém figure no polo passivo e detenha responsabilidade patrimonial em relação ao título executivo judicial formado na fase de conhecimento, da qual não participou. IX. No tocante ao mérito da pretensão , a despeito do poder conferido aos magistrados de se valerem de medidas legais como forma de impulsionar o procedimento de execução, inclusive mediante arresto cautelar de ativos financeiros dos executados anteriormente ao julgamento de incidente de desconsideração, neste caso em específico, ante a qualidade de mero administrador do impetrante, o bloqueio de valores em sua conta corrente, anteriormente ao exercício do contraditório e sem qualquer menção aos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76, se mostra ilegal e abusivo. X. No caso concreto, de detida análise dos documentos juntados, verifica-se ser o impetrante Diretor Presidente de sociedade anônima de capital fechado, eleito por seus acionistas, não detendo qualquer participação no capital da empresa. Embora não se desconheça a possibilidade de responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, em conformidade com o art. 158 da Lei nº 6.404/76, imperiosa a demonstração de dolo ou culpa em sua atuação ou afronta direta a lei ou ainda ao estatuto social da empresa, requisitos que nem sequer foram discutidos nos autos da ação originária. XI. Por fim, embora se admita o poder geral de cautela da autoridade judiciária, o qual permite, conforme art. 139, inciso IV, do CPC de 2015, ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" , necessária se faz a correta fundamentação do ato, sob pena de inegável arbitrariedade. Para averiguar eventual descompasso da decisão acautelatória, é imprescindível analisar o conteúdo da fundamentação posta no ato coator, visto que todas as decisões judiciais, em um estado democrático de direito, devem ser substancialmente fundamentadas na forma dos arts. 93, IX , da Constituição da Republica, 489, parágrafo 1º , do CPC de 2015 e 832 da CLT. XII . Assim, tendo a autoridade coatora se eximido de demonstrar as razões de fato e de direito que justificassem a adoção de tais medidas acautelatórias anteriormente ao exercício do contraditório, bem como a ausência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76 para estender a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas ao administrador da sociedade, o ato impugnado se reveste de ilegalidade. XIII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para sustar os efeitos do ato coator e determinar a liberação dos valores já bloqueados na conta da parte impetrante, diante da ausência de adequada fundamentação para a não aplicação em toda a sua extensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. (TST - ROT: 00800653020215070000, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 06/09/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/09/2022) (g.n.) Na hipótese, não há como se adotar a responsabilidade objetiva materializada na teoria menor. Sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos e administradores das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei nº 6.404/1976, não é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da S/A. Para que a execução fosse redirecionada em face do agravado Pedro Henrique Torres Bianchi, seria imprescindível a demonstração de que, no exercício do cargo de administrador, atuou com culpa ou dolo e com violação da lei ou do estatuto, encargo do qual a parte exequente não se desincumbiu, nos termos do artigo 818, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC, haja vista que inexiste qualquer prova nesse sentido. Feitas as devidas considerações, nego provimento ao agravo de petição, mantendo intacto o decisum de origem quanto à matéria ora analisada. Registre-se, finalmente, que idêntico posicionamento foi adotado por esta Egrégia Primeira Turma no julgamento do AP nº 0000617-23.2020.5.21.0042, cujo acórdão foi publicado em 19.03.2024, do qual fui Relatora. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, suscitadas pelo segundo agravado em sede de contraminuta; conheço do agravo de petição interposto por BETANIA DA SILVA COSTA; e, no mérito, nego-lhe provimento. Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao segundo agravado, formulados em sede de contraminuta, tudo nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, suscitadas pelo segundo agravado em sede de contraminuta. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por BETÂNIA DA SILVA COSTA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Por unanimidade, deferir, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao segundo agravado, formulados em sede de contraminuta, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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ID: 326991414

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000622-63.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF VALDIR CLAUDIO MOREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL MUNIZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGIS ELENO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE RECORRENTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA RECORRIDO: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE GMBM/SPSM/JNR D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso interposto pelo reclamante foi admitido quanto ao tema “limitação do recálculo do saldamento. período imprescrito”, e teve o processamento indeferido quanto ao capítulo remanescente, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso interposto pela reclamada foi admitido apenas quanto ao tema “juros e correção monetária”. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: VALDIR CLAUDIO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 03/12/2024; recurso apresentado em 13/12/2024 - fls. 1912). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo (fl(s). 1658 e 1708/1709). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. O reclamante sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 3ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca do recálculo do benefício saldado. Requer a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel.Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento. (...) Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍDO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida, uma vez que “a prescrição parcial declarada não atinge o fundo do direito, devendo o recálculo do benefício saldado observe o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento, e não sua proporcionalidade”. Argumenta que “não há como reputar que a prescrição parcial declarada atinja o fundo do direito, devendo o recálculo do saldamento observar o valor integral do CTVA percebido pelo reclamante na data base do saldamento, ou seja, 31.08.2006”. Alega que “o art. 84 do Regulamento do REG/REPLAN Saldado (fl. 89, ID. 298a16b) determina que, para o cálculo do valor do benefício saldado é considerado apenas o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional”. Pugna para que “seja reformado o acórdão para, afastando a proporcionalidade do recálculo do benefício saldado, seja determinado o recálculo do valor saldado, observando-se o valor do CTVA integral correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): 2.2. INTEGRAÇÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO REG/REPLAN Na inicial, a parte autora informou ter sido admitida em 25/09 /1989, no cargo de escriturário, atualmente denominado Técnico Novo, que exerceu cargos em comissão por vários anos e que foi mantida sua vinculação ao PCS/89, mas incluído no novo PCS em 1998, quando passou a receber o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso do Mercado - CTVA. A Caixa afirmou que o autor aderiu à Estrutura Salarial Unificada - SEU 2008 do PCS/98 e percebeu o valor de R$5.760,16 como parcela indenizatória, dando quitação de quaisquer parcelas referentes ao Plano de Cargos e Salários - PCS 89. Asseverou que o CTVA é parcela temporária, "não constando como elencada para fins de integração no salário de contribuição da FUNCEF" e "que nenhum empregado ao se aposentar tem essa parcela incluída no seu benefício suplementar". Apontou para aplicação do art. 114 do Código Civil, segundo o qual "as cláusulas benéficas dos contratos devem ser interpretadas restritivamente". A Funcef alegou que o regulamento vigente expressamente exclui do salário participação da FUNCEF o CTVA, conforme item 9.2 do PCC/98. Assinalou que não se trata de verificar natureza jurídica da parcela CTVA, mas verificar se em seu regulamento havia previsão de recolhimento de contribuições sobre tal parcela, o que não ocorreu. Apontou que o próprio STJ decidiu pela impossibilidade de inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho sem prévio custeio. Ressaltou que, caso sejam julgados procedente os pedidos formulados, fosse deferida a formação da fonte de custeio e a recomposição da reserva matemática, haja vista a necessidade de que o custeio seja realizado por meio de recomposição da reserva matemática e não pelo repasse de meras contribuições. Acrescentou que, "assim como é vedado à previdência oficial a criação, a majoração, a ampliação de benefício ou de serviço de seguridade oficial sem a correspondente fonte de custeio total, também não é possível à entidade complementar de previdência fazê-lo." Conforme relatado, o MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos de recálculo do benefício saldado, considerando o CTVA, de recolhimento das contribuições sobre a referida parcela pela Caixa Econômica Federal e de repasse à FUNCEF, assim como da integralização da reserva matemática. Adotou os seguintes fundamentos: [...] o autor não pode basear sua pretensão no regulamento anterior, REPLAN, instituído em 1978, pois houve prescrição total após o saldamento e não ajuizamento da ação no prazo legal. O regulamento vigente expressamente exclui do salário participação da FUNCEF o CTVA, conforme item 9.2 do PCC/98 [...] Não se trata, portanto, de verificar natureza jurídica da parcela CTVA e sim verificar se no regulamento da FUNCEF havia previsão de recolhimento de contribuições sobre tal parcela, o que não ocorreu. Não se trata de relação entre empregado e empregador e sim relação entre o empregado a entidade de previdência privada. O próprio STJ em 16 de agosto de 2018, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS (2012/0064796-6), cujo o relator foi o MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, RECORRENTE FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL e RECORRIDO FRANCISCA EMILIA BERTEI PANZIERA, decidiu pela impossibilidade de inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem prévio custeio [...] A empregadora agiu corretamente, recolhendo as contribuições previdenciárias sobre verbas previstas no regulamento da FUNCEF. Não havia previsão de inclusão do CTVA neste plano. A inclusão de parcelas outras sem prévio custeio pode causar o desequilíbrio financeiro do plano de previdência privada. Assim, julgo improcedente pagamento de complementação devida, recolhimento de contribuições sobre CTVA, integralização de reserva matemática. Em seu recurso, o reclamante pretende que seja reconhecido o direito à inclusão do CTVA no salário de contribuição do REG/REPLAN e por consequência deferidos os pedidos de letras: a) seja ordenado à FUNCEF o recálculo do benefício saldado, considerando o CTVA PAGO; b) o pagamento pelas rés, ora recorridas, da complementação devida, segundo o valor recalculado do benefício saldado, caso sobrevenha a cessação do vínculo entre o recorrente e a CEF; c) seja ordenado à CEF o recolhimento das contribuições do participante sobre o CTVA recebido, repassando-as à FUNCEF, acrescidas da contribuição a cargo da ré patrocinadora; e d)sejam condenadas as rés a integralizar a reserva matemática correspondente ao benefício saldado. Afirma não haver dúvidas a respeito da natureza salarial do CTVA que foi criado com o Plano de Cargos Comissionados de 1998 para compor a gratificação de função, sendo pago exclusivamente aos empregados designados para funções /cargos comissionados e adequando os salários dos cargos comissionados ao piso de mercado. Aponta a norma interna RH 115, item 3.3.2 da RH 115 008 em que se pode verificar que o CTVA compõe a remuneração base dos empregos, consistindo em "valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de CC efetivo ou asseguradoquando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado ". É incontroverso o exercício de cargo em comissão/função gratificada com recebimento do CTVA. Como é sabido, o CTVA remunera o cargo comissionado em valores compatíveis com o praticado no mercado; ou seja, trata-se de verba paga com o escopo de assegurar que a remuneração não fique abaixo do valor do piso de referência de mercado, integrando a remuneração dos empregados exercentes de cargo comissionado. Nítida, portanto, sua feição salarial Aliás, a matéria já não comporta mais discussão no âmbito deste Regional em face da edição do Verbete 43/2013, que dispõe que "O CTVA possui natureza de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG /REPLAN". Precedentes da SBDI-1 do col. TST, também, tem o entendimento de que a adesão do empregado ao novo plano de previdência não impede o recálculo do saldamento pela inclusão do CTVA. Nesse sentido, os seguintes arestos: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a adesão do empregado da Caixa Econômica Federal a novo plano de previdência privada não impede a discussão sobre o recálculo do benefício saldado. Dentro desse contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do entendimento desta Subseção Especializada, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho'. Agravo conhecido e não provido' (Ag-EED-ARR-1064-85.2010.5.04.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. ADESÃO AO NOVO PLANO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. POSSIBILIDADE. 1. A Eg. 1ª Turma negou provimento aos agravos em recurso de revista das reclamadas CEF e FUNCEF. Considerou que 'entende esta Corte, inclusive com manifestação da SBDI-1, que a adesão do empregado a novo estatuto previdenciário não o impossibilita de discutir o recálculo do saldamento do antigo plano, nos casos em que demonstrada a incorreta observância das regras ali contidas, as quais incorporaram ao seu patrimônio jurídico' (fl. 5.748). 2. O v.acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015 /2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição e a apresentação de arestos do STF. 3. Não se verifica contrariedade à Súmula 422, I, do TST, na medida em que a Eg. Turma confirmou a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Ali , registrou-se que "a reclamante afirma, a princípio, que as normas regulamentares permitem expressamente o recálculo do valor saldado quanto da adesão ao novo Plano de Benefícios da FUNCEF" e que "não há o que se falar em renúncia ou novação de direitos, tampouco em ato jurídico perfeito, pois o que se está pretendendo é a revisão do valor saldado" , impugnando o fundamento adotado pelo TRT de que as regras de adesão ao Novo Plano não permitem o debate sobre o recálculo do valor saldado, sob pena de violação de ato jurídico perfeito . A reclamada apontou contrariedade à Súmula 297 do TST. Entretanto, não especifica qual item do verbete sumular estaria contrariado, inviabilizando o exame da alegação. 4. Tampouco restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O benefício saldado, sobre o qual a reclamante pretende o recálculo, é definido conforme as regras de saldamento previstas no Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, tornando irrelevante a discussão quanto à adesão da autora ao Novo Plano e à novação dos direitos previdenciários. 3. Nesse sentido, a jurisprudência da SBDI-1 firmou-se no sentido de que a adesão do empregado a novo plano de previdência privada não impede a discussão sobre o recálculo do benefício saldado. Precedentes desta Eg. Subseção e de todas as Turmas desta Corte. Assim, o paradigma colacionado está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, situação que afasta, definitivamente, o cabimento do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido" (AgE-Ag-ARR-1606-51.2011.5.18.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Nesse contexto, cumpre salientar que a adesão ao novo plano de previdência privada complementar não constituiu quitação ou renúncia a eventuais diferenças devidas, tampouco óbice à revisão pretendida pelo recorrente, posto que não houve transação, situação em que se discutem e convencionam nova formatação da relação jurídica, mas apenas firmado termo de adesão, como se verifica nos autos, a fls. 115/118. Conclui-se que o saldamento do plano anterior ocorreu com violação do art. 457, §1º, da CLT, porquanto não computada parcela de nítida natureza salarial. Ressalta-se, ainda, que o reclamante se encontra com o contrato ativo o que afasta a alegação da segunda recorrida - FUNCEF, quanto ao teor da decisão do STJ pela impossibilidade de incluir nos cálculos "dos proventos de complementação de aposentadorias" de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. A pretensão do recorrente é o recálculo do benefício saldado, por ter sido apurado sem considerar parcela de natureza salarial, o recolhimento das contribuições que devem ser vertidas à entidade de previdência privada e a formação da reserva matemática. Nesse passo, observados estritamente os pleitos exordiais, determina-se a integração do CTVA ao salário participação do plano de previdência privada da FUNCEF, o recálculo do benefício saldado em 2006, considerando o CTVA pago, o recolhimento das contribuições pela Caixa Econômica Federal a seu cargo (patrocinadora) e do autor (segurado), conforme item II do Verbete 43/2013 do Tribunal Pleno deste egr. Regional, bem como o recálculo da reserva matemática correspondente, considerando-se o CTVA. O pedido de letra "b" da inicial (condenação das rés ao pagamento 'da complementação devida, segundo o valor recalculado do benefício, caso sobrevenha a cessão do vínculo laboral entre o autor e a ré patrocinadora') é consequência lógica da integração do CTVA ao salário participação. No entanto, a obrigação compete à FUNCEF, após a Caixa efetuar os recolhimentos devidos e ocorrer a aposentação do recorrente. Dou parcial provimento ao recurso. Contra a citada decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos sob os seguintes fundamentos: 2. MÉRITO 2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que o v. acórdão padece de omissão, ao estipular o critério do recálculo do benefício saldado, determinou a observância do item II do Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10, que dispõe que "o recálculo do saldamento deve ser realizado com base apenas no período imprescrito", sendo que o art. 84 do Regulamento do REG/REPLAN Saldado determina que, para o cálculo do valor do benefício saldado é considerado o valor do salário de participação devido na data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional. Afirma que também deve ser sanada omissão em relação ao teor do aludido item II do Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10, cuja tese foi adotada implicitamente para que conste expressamente no acórdão o critério de cálculo adotado para fins de prequestionamento da matéria. Postula que seja suprida a omissão para que sejam explicitados os critérios de cálculo adotado. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e seu manejo deve observar os pressupostos dispostos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se verifica a existência dos vícios apontados na d. decisão embargada. Esclarece-se que a prescrição foi pronunciada no v. acórdão para as pretensões anteriores a 30/08/2006, logo o cálculo do saldamento deve ser realizado com base no período não prescrito como determina o Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10 Região, utilizando o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento, considerando a verba CTVA. Ou seja, a base de cálculo é o valor do salário de participação com a inclusão do CTVA, e o cálculo ser apurado apenas no período imprescrito. Dou parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos. Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que o cálculo do saldamento no REG/REPLAN ser realizado utilizando o valor do salário de participação devido na data final do período de adesão, com a inclusão do CTVA apurado no período imprescrito, decidiu de forma contrária ao entendimento dessa Corte. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍDO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Visando prevenir possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...). 2. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da Caixa Econômica Federal - CEF, para determinar que o recálculo do benefício saldado, considerando a integração do CTVA, seja realizado observando-se o valor da parcela pago proporcional ao período imprescrito, ou seja, considerando-se os valores percebidos a título de CTVA no período de 10/12/2005 até 31/08/2006. 2. Ocorre que esta Corte firmou entendimento no sentido de que o artigo 84 do Plano de Benefício não dispõe sobre qualquer limitação quanto ao cálculo do benefício saldado, determinando que seja utilizado o valor do salário de participação com a integração do CTVA relativo à data final do período de adesão ao saldamento. Nesse cenário, a prescrição parcial declarada na fase de conhecimento da ação trabalhista não interfere no cálculo do benefício saldado. Julgados desta Corte. 3. Ademais, consta do título executivo que na revisão do saldamento deve ser considerado o valor integral da remuneração em agosto/2006, não havendo qualquer limitação quanto à prescrição parcial declarada na fase de conhecimento. 4. Assim, a Corte Regional, ao determinar que o recálculo do saldamento deve ser realizado de forma proporcional, observando-se o valor pago a título de CTVA no período imprescrito, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, restando configurada a transcendência política do debate e afrontado o artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1610-50.2010.5.10.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CTVA. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO PARA FINS DE RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. FORMA DE CÁLCULO. Pelo que se extrai do acórdão regional, o art. 84 do regulamento do saldamento, prevê que o valor saldado deve ser calculado com base no salário de participação elaborado na data final do período de adesão ao saldamento. Assim, o valor do CTVA a ser considerado para fins de recálculo deve ser aquele pago à reclamante na data final do período de adesão ao saldamento, sem alusão a valores proporcionalmente pagos no período imprescrito. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 1668-74.2011.5.10.0015; 2ª Turma; Relatora Ministra: Delaide Miranda Arantes; DEJT: 28/06/2019). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA- VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. A existência de divergência jurisprudencial autoriza o processamento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA– VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. A existência de divergência jurisprudencial autoriza o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA- VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. Esta Corte Superior tem entendido que artigo 84 do Plano de Benefício não apresenta limitação quanto à fórmula de cálculo em discussão. Na verdade, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pela CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, assim, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que a CTVA não fora incluída no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido . (RR - 1328-75.2011.5.10.0001; 3ª Turma; Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT: 26/10/2018). (...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. RECÁLCULO. SALDAMENTO. REG/REPLAN. CONSIDERAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o recálculo do benefício saldado, considerando a integração do CTVA, deve levar em conta o valor da parcela proporcional ao período imprescrito ou o valor recebido na data do saldamento (31.08.2006). O importante para o recálculo do saldamento é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006). O período imprescrito da demanda, portanto, em nada altera o cálculo do benefício saldado, em especial, porque o CTVA não foi incluído no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Na hipótese vertente , o Tribunal Regional, considerando o período imprescrito da ação (de 21.07.2006 a 21.07.2011), limitou a condenação, determinando que o recálculo fosse efetuado com inclusão proporcional do valor do CTVA, com base no interregno de 21.07.2006 (início do período imprescrito) a 31.08.2006 (data do saldamento), pro rata die. Merece reforma, portanto, o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (...). (RR - 1295-61.2011.5.10.0009; 4ª Turma; Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT: 24/09/2021). (...).RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. INCLUSÃO DA CTVA. CONSIDERAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. É inválida a imposição de limitação à fórmula de cálculo do benefício saldado do Plano REG/REPLAN, quando o regramento pertinente à matéria denota não ser relevante para cálculo do saldamento o recolhimento para a FUNCEF dos valores relativos à CTVA atinentes ao período imprescrito. Ao contrário do disposto no acórdão regional, que limitou a condenação, ao determinar que o recálculo seja efetuado com inclusão proporcional do valor do CTVA, tendo em vista a prescrição parcial declarada na ação trabalhista, a fórmula de cálculo prevista no art. 84 do Regulamento em questão considera, para o saldamento, apenas o valor do salário de participação (SP), integrado pela CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). O período imprescrito da demanda, portanto, em nada altera o cálculo do benefício saldado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1186-41.2011.5.10.0011; 6ª Turma; Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT: 21/06/2019). (...). RECÁLCULO DO SALDAMENTO. INCLUSÃO DO CTVA. VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA AO PERÍODO IMPRESCRITO. Esta Corte Superior tem entendido que o artigo 84 do Plano de Benefício não apresenta limitação quanto à formula de cálculo em discussão. Com efeito, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, portanto, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que o CTVA não fora incluída no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 1254-03.2011.5.10.0007; 7ª Turma; Relator Ministro: Claudio Mascarenhas Brandao; DEJT: 04/10/2019). (...).II - RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DO CTVA - VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA . PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Corte Superior tem entendido que o artigo 84 do Plano de Benefício da CEF não apresenta limitação quanto à fórmula de cálculo em discussão. Na verdade, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, assim, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que o CTVA não fora incluído no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (ARR-1409-09.2011.5.10.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por divergência jurisprudencial (aresto oriundo do TRT 4ª Região, transcrito à fl. 1.926/pdf, em conformidade com as Súmulas 296 e 337 do TST). Ante o exposto, conheço do recurso, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que no recálculo do valor saldado, seja levado em consideração o valor do CTVA pago em 31/08/2006, sem limitação relativa ao período imprescrito. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 102, caput, da Constituição Federal, 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida “ao aplicar as novas regras previstas na Lei nº 14.905/2024, determinando a incidência de do IPCA como índice de correção monetária, acrescido dos juros de 1% ao mês, sem cumulação, a partir de 30/8/2024”. Argumenta que “Ainda, mesmo que consideradas as alterações trazidas pelo advento da Lei 14.905/2024, deve permanecer a incidência da Taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir de 30/08/2024”. Pugna pela reforma do “v. acórdão regional determinando que os juros incidentes a partir de 30/08/2024 deverão corresponder ao resultado da subtração do IPCA da SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): Juros e atualização monetária, na forma legal, observadas as decisões proferidas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, até o dia 29 de agosto de 2024 (IPCA-E cumulado com a TR na fase pré processual e SELIC a partir do ajuizamento da ação). A partir do dia 30/08/2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/24, que incluiu Parágrafo único ao art. 389 do Código Civil e consoante o art. 883 da CLT, c/c. o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e até a satisfação da obrigação, IPCA e juros simples de 1% ao mês Contra a citada decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram assim rejeitados: 2.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A Caixa argumenta que o v. acórdão não se pronunciou sobre matérias defensivas arguidas pela recorrente. Afirma que em 30/08/2011 e nos cinco anos anteriores o obreiro estava lotado em unidades localizadas em municípios que não fazem parte da base territorial da CONTEC, mas da CONTRAF, tendo em vista que o reclamante estava lotado em Brasília /DF. O embargante discorda do comando contido no v. acórdão para incidência de correção monetária sobre as verbas deferidas, tendo em vista que trata-se de parcelas que possuem natureza estritamente previdenciária e o reclamante permanece na ativa e ainda não recebe o benefício previdenciário. Requer sejam sanados os vícios apontados, atribuindo efeito modificativos e para fins de prequestionamento. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e seu manejo deve observar os pressupostos dispostos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, embora o embargante afirme que o v. acórdão embargado apresentou vícios, constata-se que, em verdade, os argumentos indicam o descontentamento com a d. decisão Colegiada, a qual adotou, de forma clara e expressa, os fundamentos com os quais resolveu todas as questões aqui renovadas. Sem dúvidas de que a irresignação se refere à valoração imprimida ao acervo probatório colacionado aos autos, buscando a parte empreender novo debate sobre o que já foi julgado por esta egr. Turma a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe seja mais benéfico. Todavia, bem sabido é que a oposição de embargos de declaração não constitui a medida processual adequada para atender tal objetivo. É forçoso consignar que, também, não é dado às partes valer-se do presente expediente processual com a intenção de travar debate ou diálogo com o julgador, pretendendo que seja enfrentado ponto por ponto da tese que acreditam ser necessária a ser enfrentada e prestados esclarecimentos quando nem mesmo se revela necessário. Se entende que houve labor em error in judicando, a parte detém o ônus de manejar a medida processual adequada, pois é certo que a modificação do d. decisu m desafia recurso próprio. Registra-se, por oportuno, que o saldamento devido ao reclamante não se trata de parcela a ser quitada somente na aposentação, mas valores devidos no ato da adesão ao novo plano. Ademais, ao apreciar os embargos de declaração da FUNCEF (item 2.2 desta decisão) restou determinada a observância do item III, do Verbete 43/2013, que determina a incidência de juros e correção monetária sobre a recomposição da reserva matemática. Nego provimento. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, ”a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Eis o teor da ementa do referido julgado: ‎RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF e pela SBDI-1 do TST, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 406, §1º, do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante; b) conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema “recálculo do saldamento. parcela CTVA“, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que no recálculo do valor saldado, seja levado em consideração o valor do CTVA pago em 31/08/2006, sem limitação relativa ao período imprescrito; b) conheço do recurso de revista da reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, quanto ao tema “IPCA-E. créditos trabalhistas. correção monetária”, por ofensa ao art. 406, §1º, do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: I) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; II) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR CLAUDIO MOREIRA

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ID: 326991481

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000622-63.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF VALDIR CLAUDIO MOREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL MUNIZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGIS ELENO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE RECORRENTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA RECORRIDO: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE GMBM/SPSM/JNR D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso interposto pelo reclamante foi admitido quanto ao tema “limitação do recálculo do saldamento. período imprescrito”, e teve o processamento indeferido quanto ao capítulo remanescente, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso interposto pela reclamada foi admitido apenas quanto ao tema “juros e correção monetária”. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: VALDIR CLAUDIO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 03/12/2024; recurso apresentado em 13/12/2024 - fls. 1912). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo (fl(s). 1658 e 1708/1709). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. O reclamante sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 3ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca do recálculo do benefício saldado. Requer a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel.Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento. (...) Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍDO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida, uma vez que “a prescrição parcial declarada não atinge o fundo do direito, devendo o recálculo do benefício saldado observe o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento, e não sua proporcionalidade”. Argumenta que “não há como reputar que a prescrição parcial declarada atinja o fundo do direito, devendo o recálculo do saldamento observar o valor integral do CTVA percebido pelo reclamante na data base do saldamento, ou seja, 31.08.2006”. Alega que “o art. 84 do Regulamento do REG/REPLAN Saldado (fl. 89, ID. 298a16b) determina que, para o cálculo do valor do benefício saldado é considerado apenas o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional”. Pugna para que “seja reformado o acórdão para, afastando a proporcionalidade do recálculo do benefício saldado, seja determinado o recálculo do valor saldado, observando-se o valor do CTVA integral correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): 2.2. INTEGRAÇÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO REG/REPLAN Na inicial, a parte autora informou ter sido admitida em 25/09 /1989, no cargo de escriturário, atualmente denominado Técnico Novo, que exerceu cargos em comissão por vários anos e que foi mantida sua vinculação ao PCS/89, mas incluído no novo PCS em 1998, quando passou a receber o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso do Mercado - CTVA. A Caixa afirmou que o autor aderiu à Estrutura Salarial Unificada - SEU 2008 do PCS/98 e percebeu o valor de R$5.760,16 como parcela indenizatória, dando quitação de quaisquer parcelas referentes ao Plano de Cargos e Salários - PCS 89. Asseverou que o CTVA é parcela temporária, "não constando como elencada para fins de integração no salário de contribuição da FUNCEF" e "que nenhum empregado ao se aposentar tem essa parcela incluída no seu benefício suplementar". Apontou para aplicação do art. 114 do Código Civil, segundo o qual "as cláusulas benéficas dos contratos devem ser interpretadas restritivamente". A Funcef alegou que o regulamento vigente expressamente exclui do salário participação da FUNCEF o CTVA, conforme item 9.2 do PCC/98. Assinalou que não se trata de verificar natureza jurídica da parcela CTVA, mas verificar se em seu regulamento havia previsão de recolhimento de contribuições sobre tal parcela, o que não ocorreu. Apontou que o próprio STJ decidiu pela impossibilidade de inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho sem prévio custeio. Ressaltou que, caso sejam julgados procedente os pedidos formulados, fosse deferida a formação da fonte de custeio e a recomposição da reserva matemática, haja vista a necessidade de que o custeio seja realizado por meio de recomposição da reserva matemática e não pelo repasse de meras contribuições. Acrescentou que, "assim como é vedado à previdência oficial a criação, a majoração, a ampliação de benefício ou de serviço de seguridade oficial sem a correspondente fonte de custeio total, também não é possível à entidade complementar de previdência fazê-lo." Conforme relatado, o MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos de recálculo do benefício saldado, considerando o CTVA, de recolhimento das contribuições sobre a referida parcela pela Caixa Econômica Federal e de repasse à FUNCEF, assim como da integralização da reserva matemática. Adotou os seguintes fundamentos: [...] o autor não pode basear sua pretensão no regulamento anterior, REPLAN, instituído em 1978, pois houve prescrição total após o saldamento e não ajuizamento da ação no prazo legal. O regulamento vigente expressamente exclui do salário participação da FUNCEF o CTVA, conforme item 9.2 do PCC/98 [...] Não se trata, portanto, de verificar natureza jurídica da parcela CTVA e sim verificar se no regulamento da FUNCEF havia previsão de recolhimento de contribuições sobre tal parcela, o que não ocorreu. Não se trata de relação entre empregado e empregador e sim relação entre o empregado a entidade de previdência privada. O próprio STJ em 16 de agosto de 2018, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS (2012/0064796-6), cujo o relator foi o MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, RECORRENTE FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL e RECORRIDO FRANCISCA EMILIA BERTEI PANZIERA, decidiu pela impossibilidade de inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem prévio custeio [...] A empregadora agiu corretamente, recolhendo as contribuições previdenciárias sobre verbas previstas no regulamento da FUNCEF. Não havia previsão de inclusão do CTVA neste plano. A inclusão de parcelas outras sem prévio custeio pode causar o desequilíbrio financeiro do plano de previdência privada. Assim, julgo improcedente pagamento de complementação devida, recolhimento de contribuições sobre CTVA, integralização de reserva matemática. Em seu recurso, o reclamante pretende que seja reconhecido o direito à inclusão do CTVA no salário de contribuição do REG/REPLAN e por consequência deferidos os pedidos de letras: a) seja ordenado à FUNCEF o recálculo do benefício saldado, considerando o CTVA PAGO; b) o pagamento pelas rés, ora recorridas, da complementação devida, segundo o valor recalculado do benefício saldado, caso sobrevenha a cessação do vínculo entre o recorrente e a CEF; c) seja ordenado à CEF o recolhimento das contribuições do participante sobre o CTVA recebido, repassando-as à FUNCEF, acrescidas da contribuição a cargo da ré patrocinadora; e d)sejam condenadas as rés a integralizar a reserva matemática correspondente ao benefício saldado. Afirma não haver dúvidas a respeito da natureza salarial do CTVA que foi criado com o Plano de Cargos Comissionados de 1998 para compor a gratificação de função, sendo pago exclusivamente aos empregados designados para funções /cargos comissionados e adequando os salários dos cargos comissionados ao piso de mercado. Aponta a norma interna RH 115, item 3.3.2 da RH 115 008 em que se pode verificar que o CTVA compõe a remuneração base dos empregos, consistindo em "valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de CC efetivo ou asseguradoquando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado ". É incontroverso o exercício de cargo em comissão/função gratificada com recebimento do CTVA. Como é sabido, o CTVA remunera o cargo comissionado em valores compatíveis com o praticado no mercado; ou seja, trata-se de verba paga com o escopo de assegurar que a remuneração não fique abaixo do valor do piso de referência de mercado, integrando a remuneração dos empregados exercentes de cargo comissionado. Nítida, portanto, sua feição salarial Aliás, a matéria já não comporta mais discussão no âmbito deste Regional em face da edição do Verbete 43/2013, que dispõe que "O CTVA possui natureza de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG /REPLAN". Precedentes da SBDI-1 do col. TST, também, tem o entendimento de que a adesão do empregado ao novo plano de previdência não impede o recálculo do saldamento pela inclusão do CTVA. Nesse sentido, os seguintes arestos: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a adesão do empregado da Caixa Econômica Federal a novo plano de previdência privada não impede a discussão sobre o recálculo do benefício saldado. Dentro desse contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do entendimento desta Subseção Especializada, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho'. Agravo conhecido e não provido' (Ag-EED-ARR-1064-85.2010.5.04.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. ADESÃO AO NOVO PLANO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. POSSIBILIDADE. 1. A Eg. 1ª Turma negou provimento aos agravos em recurso de revista das reclamadas CEF e FUNCEF. Considerou que 'entende esta Corte, inclusive com manifestação da SBDI-1, que a adesão do empregado a novo estatuto previdenciário não o impossibilita de discutir o recálculo do saldamento do antigo plano, nos casos em que demonstrada a incorreta observância das regras ali contidas, as quais incorporaram ao seu patrimônio jurídico' (fl. 5.748). 2. O v.acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015 /2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição e a apresentação de arestos do STF. 3. Não se verifica contrariedade à Súmula 422, I, do TST, na medida em que a Eg. Turma confirmou a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Ali , registrou-se que "a reclamante afirma, a princípio, que as normas regulamentares permitem expressamente o recálculo do valor saldado quanto da adesão ao novo Plano de Benefícios da FUNCEF" e que "não há o que se falar em renúncia ou novação de direitos, tampouco em ato jurídico perfeito, pois o que se está pretendendo é a revisão do valor saldado" , impugnando o fundamento adotado pelo TRT de que as regras de adesão ao Novo Plano não permitem o debate sobre o recálculo do valor saldado, sob pena de violação de ato jurídico perfeito . A reclamada apontou contrariedade à Súmula 297 do TST. Entretanto, não especifica qual item do verbete sumular estaria contrariado, inviabilizando o exame da alegação. 4. Tampouco restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O benefício saldado, sobre o qual a reclamante pretende o recálculo, é definido conforme as regras de saldamento previstas no Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, tornando irrelevante a discussão quanto à adesão da autora ao Novo Plano e à novação dos direitos previdenciários. 3. Nesse sentido, a jurisprudência da SBDI-1 firmou-se no sentido de que a adesão do empregado a novo plano de previdência privada não impede a discussão sobre o recálculo do benefício saldado. Precedentes desta Eg. Subseção e de todas as Turmas desta Corte. Assim, o paradigma colacionado está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, situação que afasta, definitivamente, o cabimento do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido" (AgE-Ag-ARR-1606-51.2011.5.18.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Nesse contexto, cumpre salientar que a adesão ao novo plano de previdência privada complementar não constituiu quitação ou renúncia a eventuais diferenças devidas, tampouco óbice à revisão pretendida pelo recorrente, posto que não houve transação, situação em que se discutem e convencionam nova formatação da relação jurídica, mas apenas firmado termo de adesão, como se verifica nos autos, a fls. 115/118. Conclui-se que o saldamento do plano anterior ocorreu com violação do art. 457, §1º, da CLT, porquanto não computada parcela de nítida natureza salarial. Ressalta-se, ainda, que o reclamante se encontra com o contrato ativo o que afasta a alegação da segunda recorrida - FUNCEF, quanto ao teor da decisão do STJ pela impossibilidade de incluir nos cálculos "dos proventos de complementação de aposentadorias" de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. A pretensão do recorrente é o recálculo do benefício saldado, por ter sido apurado sem considerar parcela de natureza salarial, o recolhimento das contribuições que devem ser vertidas à entidade de previdência privada e a formação da reserva matemática. Nesse passo, observados estritamente os pleitos exordiais, determina-se a integração do CTVA ao salário participação do plano de previdência privada da FUNCEF, o recálculo do benefício saldado em 2006, considerando o CTVA pago, o recolhimento das contribuições pela Caixa Econômica Federal a seu cargo (patrocinadora) e do autor (segurado), conforme item II do Verbete 43/2013 do Tribunal Pleno deste egr. Regional, bem como o recálculo da reserva matemática correspondente, considerando-se o CTVA. O pedido de letra "b" da inicial (condenação das rés ao pagamento 'da complementação devida, segundo o valor recalculado do benefício, caso sobrevenha a cessão do vínculo laboral entre o autor e a ré patrocinadora') é consequência lógica da integração do CTVA ao salário participação. No entanto, a obrigação compete à FUNCEF, após a Caixa efetuar os recolhimentos devidos e ocorrer a aposentação do recorrente. Dou parcial provimento ao recurso. Contra a citada decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos sob os seguintes fundamentos: 2. MÉRITO 2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que o v. acórdão padece de omissão, ao estipular o critério do recálculo do benefício saldado, determinou a observância do item II do Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10, que dispõe que "o recálculo do saldamento deve ser realizado com base apenas no período imprescrito", sendo que o art. 84 do Regulamento do REG/REPLAN Saldado determina que, para o cálculo do valor do benefício saldado é considerado o valor do salário de participação devido na data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional. Afirma que também deve ser sanada omissão em relação ao teor do aludido item II do Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10, cuja tese foi adotada implicitamente para que conste expressamente no acórdão o critério de cálculo adotado para fins de prequestionamento da matéria. Postula que seja suprida a omissão para que sejam explicitados os critérios de cálculo adotado. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e seu manejo deve observar os pressupostos dispostos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se verifica a existência dos vícios apontados na d. decisão embargada. Esclarece-se que a prescrição foi pronunciada no v. acórdão para as pretensões anteriores a 30/08/2006, logo o cálculo do saldamento deve ser realizado com base no período não prescrito como determina o Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10 Região, utilizando o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento, considerando a verba CTVA. Ou seja, a base de cálculo é o valor do salário de participação com a inclusão do CTVA, e o cálculo ser apurado apenas no período imprescrito. Dou parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos. Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que o cálculo do saldamento no REG/REPLAN ser realizado utilizando o valor do salário de participação devido na data final do período de adesão, com a inclusão do CTVA apurado no período imprescrito, decidiu de forma contrária ao entendimento dessa Corte. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍDO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Visando prevenir possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...). 2. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da Caixa Econômica Federal - CEF, para determinar que o recálculo do benefício saldado, considerando a integração do CTVA, seja realizado observando-se o valor da parcela pago proporcional ao período imprescrito, ou seja, considerando-se os valores percebidos a título de CTVA no período de 10/12/2005 até 31/08/2006. 2. Ocorre que esta Corte firmou entendimento no sentido de que o artigo 84 do Plano de Benefício não dispõe sobre qualquer limitação quanto ao cálculo do benefício saldado, determinando que seja utilizado o valor do salário de participação com a integração do CTVA relativo à data final do período de adesão ao saldamento. Nesse cenário, a prescrição parcial declarada na fase de conhecimento da ação trabalhista não interfere no cálculo do benefício saldado. Julgados desta Corte. 3. Ademais, consta do título executivo que na revisão do saldamento deve ser considerado o valor integral da remuneração em agosto/2006, não havendo qualquer limitação quanto à prescrição parcial declarada na fase de conhecimento. 4. Assim, a Corte Regional, ao determinar que o recálculo do saldamento deve ser realizado de forma proporcional, observando-se o valor pago a título de CTVA no período imprescrito, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, restando configurada a transcendência política do debate e afrontado o artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1610-50.2010.5.10.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CTVA. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO PARA FINS DE RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. FORMA DE CÁLCULO. Pelo que se extrai do acórdão regional, o art. 84 do regulamento do saldamento, prevê que o valor saldado deve ser calculado com base no salário de participação elaborado na data final do período de adesão ao saldamento. Assim, o valor do CTVA a ser considerado para fins de recálculo deve ser aquele pago à reclamante na data final do período de adesão ao saldamento, sem alusão a valores proporcionalmente pagos no período imprescrito. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 1668-74.2011.5.10.0015; 2ª Turma; Relatora Ministra: Delaide Miranda Arantes; DEJT: 28/06/2019). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA- VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. A existência de divergência jurisprudencial autoriza o processamento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA– VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. A existência de divergência jurisprudencial autoriza o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA- VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. Esta Corte Superior tem entendido que artigo 84 do Plano de Benefício não apresenta limitação quanto à fórmula de cálculo em discussão. Na verdade, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pela CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, assim, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que a CTVA não fora incluída no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido . (RR - 1328-75.2011.5.10.0001; 3ª Turma; Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT: 26/10/2018). (...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. RECÁLCULO. SALDAMENTO. REG/REPLAN. CONSIDERAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o recálculo do benefício saldado, considerando a integração do CTVA, deve levar em conta o valor da parcela proporcional ao período imprescrito ou o valor recebido na data do saldamento (31.08.2006). O importante para o recálculo do saldamento é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006). O período imprescrito da demanda, portanto, em nada altera o cálculo do benefício saldado, em especial, porque o CTVA não foi incluído no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Na hipótese vertente , o Tribunal Regional, considerando o período imprescrito da ação (de 21.07.2006 a 21.07.2011), limitou a condenação, determinando que o recálculo fosse efetuado com inclusão proporcional do valor do CTVA, com base no interregno de 21.07.2006 (início do período imprescrito) a 31.08.2006 (data do saldamento), pro rata die. Merece reforma, portanto, o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (...). (RR - 1295-61.2011.5.10.0009; 4ª Turma; Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT: 24/09/2021). (...).RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. INCLUSÃO DA CTVA. CONSIDERAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. É inválida a imposição de limitação à fórmula de cálculo do benefício saldado do Plano REG/REPLAN, quando o regramento pertinente à matéria denota não ser relevante para cálculo do saldamento o recolhimento para a FUNCEF dos valores relativos à CTVA atinentes ao período imprescrito. Ao contrário do disposto no acórdão regional, que limitou a condenação, ao determinar que o recálculo seja efetuado com inclusão proporcional do valor do CTVA, tendo em vista a prescrição parcial declarada na ação trabalhista, a fórmula de cálculo prevista no art. 84 do Regulamento em questão considera, para o saldamento, apenas o valor do salário de participação (SP), integrado pela CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). O período imprescrito da demanda, portanto, em nada altera o cálculo do benefício saldado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1186-41.2011.5.10.0011; 6ª Turma; Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT: 21/06/2019). (...). RECÁLCULO DO SALDAMENTO. INCLUSÃO DO CTVA. VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA AO PERÍODO IMPRESCRITO. Esta Corte Superior tem entendido que o artigo 84 do Plano de Benefício não apresenta limitação quanto à formula de cálculo em discussão. Com efeito, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, portanto, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que o CTVA não fora incluída no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 1254-03.2011.5.10.0007; 7ª Turma; Relator Ministro: Claudio Mascarenhas Brandao; DEJT: 04/10/2019). (...).II - RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DO CTVA - VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA . PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Corte Superior tem entendido que o artigo 84 do Plano de Benefício da CEF não apresenta limitação quanto à fórmula de cálculo em discussão. Na verdade, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, assim, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que o CTVA não fora incluído no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (ARR-1409-09.2011.5.10.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por divergência jurisprudencial (aresto oriundo do TRT 4ª Região, transcrito à fl. 1.926/pdf, em conformidade com as Súmulas 296 e 337 do TST). Ante o exposto, conheço do recurso, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que no recálculo do valor saldado, seja levado em consideração o valor do CTVA pago em 31/08/2006, sem limitação relativa ao período imprescrito. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 102, caput, da Constituição Federal, 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida “ao aplicar as novas regras previstas na Lei nº 14.905/2024, determinando a incidência de do IPCA como índice de correção monetária, acrescido dos juros de 1% ao mês, sem cumulação, a partir de 30/8/2024”. Argumenta que “Ainda, mesmo que consideradas as alterações trazidas pelo advento da Lei 14.905/2024, deve permanecer a incidência da Taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir de 30/08/2024”. Pugna pela reforma do “v. acórdão regional determinando que os juros incidentes a partir de 30/08/2024 deverão corresponder ao resultado da subtração do IPCA da SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): Juros e atualização monetária, na forma legal, observadas as decisões proferidas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, até o dia 29 de agosto de 2024 (IPCA-E cumulado com a TR na fase pré processual e SELIC a partir do ajuizamento da ação). A partir do dia 30/08/2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/24, que incluiu Parágrafo único ao art. 389 do Código Civil e consoante o art. 883 da CLT, c/c. o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e até a satisfação da obrigação, IPCA e juros simples de 1% ao mês Contra a citada decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram assim rejeitados: 2.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A Caixa argumenta que o v. acórdão não se pronunciou sobre matérias defensivas arguidas pela recorrente. Afirma que em 30/08/2011 e nos cinco anos anteriores o obreiro estava lotado em unidades localizadas em municípios que não fazem parte da base territorial da CONTEC, mas da CONTRAF, tendo em vista que o reclamante estava lotado em Brasília /DF. O embargante discorda do comando contido no v. acórdão para incidência de correção monetária sobre as verbas deferidas, tendo em vista que trata-se de parcelas que possuem natureza estritamente previdenciária e o reclamante permanece na ativa e ainda não recebe o benefício previdenciário. Requer sejam sanados os vícios apontados, atribuindo efeito modificativos e para fins de prequestionamento. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e seu manejo deve observar os pressupostos dispostos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, embora o embargante afirme que o v. acórdão embargado apresentou vícios, constata-se que, em verdade, os argumentos indicam o descontentamento com a d. decisão Colegiada, a qual adotou, de forma clara e expressa, os fundamentos com os quais resolveu todas as questões aqui renovadas. Sem dúvidas de que a irresignação se refere à valoração imprimida ao acervo probatório colacionado aos autos, buscando a parte empreender novo debate sobre o que já foi julgado por esta egr. Turma a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe seja mais benéfico. Todavia, bem sabido é que a oposição de embargos de declaração não constitui a medida processual adequada para atender tal objetivo. É forçoso consignar que, também, não é dado às partes valer-se do presente expediente processual com a intenção de travar debate ou diálogo com o julgador, pretendendo que seja enfrentado ponto por ponto da tese que acreditam ser necessária a ser enfrentada e prestados esclarecimentos quando nem mesmo se revela necessário. Se entende que houve labor em error in judicando, a parte detém o ônus de manejar a medida processual adequada, pois é certo que a modificação do d. decisu m desafia recurso próprio. Registra-se, por oportuno, que o saldamento devido ao reclamante não se trata de parcela a ser quitada somente na aposentação, mas valores devidos no ato da adesão ao novo plano. Ademais, ao apreciar os embargos de declaração da FUNCEF (item 2.2 desta decisão) restou determinada a observância do item III, do Verbete 43/2013, que determina a incidência de juros e correção monetária sobre a recomposição da reserva matemática. Nego provimento. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, ”a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Eis o teor da ementa do referido julgado: ‎RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF e pela SBDI-1 do TST, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 406, §1º, do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante; b) conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema “recálculo do saldamento. parcela CTVA“, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que no recálculo do valor saldado, seja levado em consideração o valor do CTVA pago em 31/08/2006, sem limitação relativa ao período imprescrito; b) conheço do recurso de revista da reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, quanto ao tema “IPCA-E. créditos trabalhistas. correção monetária”, por ofensa ao art. 406, §1º, do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: I) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; II) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 326991546

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000622-63.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF VALDIR CLAUDIO MOREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL MUNIZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGIS ELENO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000622-63.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE RECORRENTE: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA RECORRIDO: VALDIR CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO: Dr. REGIS ELENO FONTANA RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE GMBM/SPSM/JNR D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso interposto pelo reclamante foi admitido quanto ao tema “limitação do recálculo do saldamento. período imprescrito”, e teve o processamento indeferido quanto ao capítulo remanescente, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso interposto pela reclamada foi admitido apenas quanto ao tema “juros e correção monetária”. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: VALDIR CLAUDIO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 03/12/2024; recurso apresentado em 13/12/2024 - fls. 1912). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo (fl(s). 1658 e 1708/1709). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. O reclamante sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 3ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca do recálculo do benefício saldado. Requer a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel.Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento. (...) Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍDO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida, uma vez que “a prescrição parcial declarada não atinge o fundo do direito, devendo o recálculo do benefício saldado observe o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento, e não sua proporcionalidade”. Argumenta que “não há como reputar que a prescrição parcial declarada atinja o fundo do direito, devendo o recálculo do saldamento observar o valor integral do CTVA percebido pelo reclamante na data base do saldamento, ou seja, 31.08.2006”. Alega que “o art. 84 do Regulamento do REG/REPLAN Saldado (fl. 89, ID. 298a16b) determina que, para o cálculo do valor do benefício saldado é considerado apenas o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional”. Pugna para que “seja reformado o acórdão para, afastando a proporcionalidade do recálculo do benefício saldado, seja determinado o recálculo do valor saldado, observando-se o valor do CTVA integral correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): 2.2. INTEGRAÇÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO REG/REPLAN Na inicial, a parte autora informou ter sido admitida em 25/09 /1989, no cargo de escriturário, atualmente denominado Técnico Novo, que exerceu cargos em comissão por vários anos e que foi mantida sua vinculação ao PCS/89, mas incluído no novo PCS em 1998, quando passou a receber o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso do Mercado - CTVA. A Caixa afirmou que o autor aderiu à Estrutura Salarial Unificada - SEU 2008 do PCS/98 e percebeu o valor de R$5.760,16 como parcela indenizatória, dando quitação de quaisquer parcelas referentes ao Plano de Cargos e Salários - PCS 89. Asseverou que o CTVA é parcela temporária, "não constando como elencada para fins de integração no salário de contribuição da FUNCEF" e "que nenhum empregado ao se aposentar tem essa parcela incluída no seu benefício suplementar". Apontou para aplicação do art. 114 do Código Civil, segundo o qual "as cláusulas benéficas dos contratos devem ser interpretadas restritivamente". A Funcef alegou que o regulamento vigente expressamente exclui do salário participação da FUNCEF o CTVA, conforme item 9.2 do PCC/98. Assinalou que não se trata de verificar natureza jurídica da parcela CTVA, mas verificar se em seu regulamento havia previsão de recolhimento de contribuições sobre tal parcela, o que não ocorreu. Apontou que o próprio STJ decidiu pela impossibilidade de inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho sem prévio custeio. Ressaltou que, caso sejam julgados procedente os pedidos formulados, fosse deferida a formação da fonte de custeio e a recomposição da reserva matemática, haja vista a necessidade de que o custeio seja realizado por meio de recomposição da reserva matemática e não pelo repasse de meras contribuições. Acrescentou que, "assim como é vedado à previdência oficial a criação, a majoração, a ampliação de benefício ou de serviço de seguridade oficial sem a correspondente fonte de custeio total, também não é possível à entidade complementar de previdência fazê-lo." Conforme relatado, o MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos de recálculo do benefício saldado, considerando o CTVA, de recolhimento das contribuições sobre a referida parcela pela Caixa Econômica Federal e de repasse à FUNCEF, assim como da integralização da reserva matemática. Adotou os seguintes fundamentos: [...] o autor não pode basear sua pretensão no regulamento anterior, REPLAN, instituído em 1978, pois houve prescrição total após o saldamento e não ajuizamento da ação no prazo legal. O regulamento vigente expressamente exclui do salário participação da FUNCEF o CTVA, conforme item 9.2 do PCC/98 [...] Não se trata, portanto, de verificar natureza jurídica da parcela CTVA e sim verificar se no regulamento da FUNCEF havia previsão de recolhimento de contribuições sobre tal parcela, o que não ocorreu. Não se trata de relação entre empregado e empregador e sim relação entre o empregado a entidade de previdência privada. O próprio STJ em 16 de agosto de 2018, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS (2012/0064796-6), cujo o relator foi o MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, RECORRENTE FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL e RECORRIDO FRANCISCA EMILIA BERTEI PANZIERA, decidiu pela impossibilidade de inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem prévio custeio [...] A empregadora agiu corretamente, recolhendo as contribuições previdenciárias sobre verbas previstas no regulamento da FUNCEF. Não havia previsão de inclusão do CTVA neste plano. A inclusão de parcelas outras sem prévio custeio pode causar o desequilíbrio financeiro do plano de previdência privada. Assim, julgo improcedente pagamento de complementação devida, recolhimento de contribuições sobre CTVA, integralização de reserva matemática. Em seu recurso, o reclamante pretende que seja reconhecido o direito à inclusão do CTVA no salário de contribuição do REG/REPLAN e por consequência deferidos os pedidos de letras: a) seja ordenado à FUNCEF o recálculo do benefício saldado, considerando o CTVA PAGO; b) o pagamento pelas rés, ora recorridas, da complementação devida, segundo o valor recalculado do benefício saldado, caso sobrevenha a cessação do vínculo entre o recorrente e a CEF; c) seja ordenado à CEF o recolhimento das contribuições do participante sobre o CTVA recebido, repassando-as à FUNCEF, acrescidas da contribuição a cargo da ré patrocinadora; e d)sejam condenadas as rés a integralizar a reserva matemática correspondente ao benefício saldado. Afirma não haver dúvidas a respeito da natureza salarial do CTVA que foi criado com o Plano de Cargos Comissionados de 1998 para compor a gratificação de função, sendo pago exclusivamente aos empregados designados para funções /cargos comissionados e adequando os salários dos cargos comissionados ao piso de mercado. Aponta a norma interna RH 115, item 3.3.2 da RH 115 008 em que se pode verificar que o CTVA compõe a remuneração base dos empregos, consistindo em "valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de CC efetivo ou asseguradoquando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado ". É incontroverso o exercício de cargo em comissão/função gratificada com recebimento do CTVA. Como é sabido, o CTVA remunera o cargo comissionado em valores compatíveis com o praticado no mercado; ou seja, trata-se de verba paga com o escopo de assegurar que a remuneração não fique abaixo do valor do piso de referência de mercado, integrando a remuneração dos empregados exercentes de cargo comissionado. Nítida, portanto, sua feição salarial Aliás, a matéria já não comporta mais discussão no âmbito deste Regional em face da edição do Verbete 43/2013, que dispõe que "O CTVA possui natureza de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG /REPLAN". Precedentes da SBDI-1 do col. TST, também, tem o entendimento de que a adesão do empregado ao novo plano de previdência não impede o recálculo do saldamento pela inclusão do CTVA. Nesse sentido, os seguintes arestos: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a adesão do empregado da Caixa Econômica Federal a novo plano de previdência privada não impede a discussão sobre o recálculo do benefício saldado. Dentro desse contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do entendimento desta Subseção Especializada, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho'. Agravo conhecido e não provido' (Ag-EED-ARR-1064-85.2010.5.04.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. ADESÃO AO NOVO PLANO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. POSSIBILIDADE. 1. A Eg. 1ª Turma negou provimento aos agravos em recurso de revista das reclamadas CEF e FUNCEF. Considerou que 'entende esta Corte, inclusive com manifestação da SBDI-1, que a adesão do empregado a novo estatuto previdenciário não o impossibilita de discutir o recálculo do saldamento do antigo plano, nos casos em que demonstrada a incorreta observância das regras ali contidas, as quais incorporaram ao seu patrimônio jurídico' (fl. 5.748). 2. O v.acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015 /2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição e a apresentação de arestos do STF. 3. Não se verifica contrariedade à Súmula 422, I, do TST, na medida em que a Eg. Turma confirmou a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Ali , registrou-se que "a reclamante afirma, a princípio, que as normas regulamentares permitem expressamente o recálculo do valor saldado quanto da adesão ao novo Plano de Benefícios da FUNCEF" e que "não há o que se falar em renúncia ou novação de direitos, tampouco em ato jurídico perfeito, pois o que se está pretendendo é a revisão do valor saldado" , impugnando o fundamento adotado pelo TRT de que as regras de adesão ao Novo Plano não permitem o debate sobre o recálculo do valor saldado, sob pena de violação de ato jurídico perfeito . A reclamada apontou contrariedade à Súmula 297 do TST. Entretanto, não especifica qual item do verbete sumular estaria contrariado, inviabilizando o exame da alegação. 4. Tampouco restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O benefício saldado, sobre o qual a reclamante pretende o recálculo, é definido conforme as regras de saldamento previstas no Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, tornando irrelevante a discussão quanto à adesão da autora ao Novo Plano e à novação dos direitos previdenciários. 3. Nesse sentido, a jurisprudência da SBDI-1 firmou-se no sentido de que a adesão do empregado a novo plano de previdência privada não impede a discussão sobre o recálculo do benefício saldado. Precedentes desta Eg. Subseção e de todas as Turmas desta Corte. Assim, o paradigma colacionado está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, situação que afasta, definitivamente, o cabimento do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido" (AgE-Ag-ARR-1606-51.2011.5.18.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Nesse contexto, cumpre salientar que a adesão ao novo plano de previdência privada complementar não constituiu quitação ou renúncia a eventuais diferenças devidas, tampouco óbice à revisão pretendida pelo recorrente, posto que não houve transação, situação em que se discutem e convencionam nova formatação da relação jurídica, mas apenas firmado termo de adesão, como se verifica nos autos, a fls. 115/118. Conclui-se que o saldamento do plano anterior ocorreu com violação do art. 457, §1º, da CLT, porquanto não computada parcela de nítida natureza salarial. Ressalta-se, ainda, que o reclamante se encontra com o contrato ativo o que afasta a alegação da segunda recorrida - FUNCEF, quanto ao teor da decisão do STJ pela impossibilidade de incluir nos cálculos "dos proventos de complementação de aposentadorias" de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. A pretensão do recorrente é o recálculo do benefício saldado, por ter sido apurado sem considerar parcela de natureza salarial, o recolhimento das contribuições que devem ser vertidas à entidade de previdência privada e a formação da reserva matemática. Nesse passo, observados estritamente os pleitos exordiais, determina-se a integração do CTVA ao salário participação do plano de previdência privada da FUNCEF, o recálculo do benefício saldado em 2006, considerando o CTVA pago, o recolhimento das contribuições pela Caixa Econômica Federal a seu cargo (patrocinadora) e do autor (segurado), conforme item II do Verbete 43/2013 do Tribunal Pleno deste egr. Regional, bem como o recálculo da reserva matemática correspondente, considerando-se o CTVA. O pedido de letra "b" da inicial (condenação das rés ao pagamento 'da complementação devida, segundo o valor recalculado do benefício, caso sobrevenha a cessão do vínculo laboral entre o autor e a ré patrocinadora') é consequência lógica da integração do CTVA ao salário participação. No entanto, a obrigação compete à FUNCEF, após a Caixa efetuar os recolhimentos devidos e ocorrer a aposentação do recorrente. Dou parcial provimento ao recurso. Contra a citada decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos sob os seguintes fundamentos: 2. MÉRITO 2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que o v. acórdão padece de omissão, ao estipular o critério do recálculo do benefício saldado, determinou a observância do item II do Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10, que dispõe que "o recálculo do saldamento deve ser realizado com base apenas no período imprescrito", sendo que o art. 84 do Regulamento do REG/REPLAN Saldado determina que, para o cálculo do valor do benefício saldado é considerado o valor do salário de participação devido na data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006), não admitindo cálculo proporcional. Afirma que também deve ser sanada omissão em relação ao teor do aludido item II do Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10, cuja tese foi adotada implicitamente para que conste expressamente no acórdão o critério de cálculo adotado para fins de prequestionamento da matéria. Postula que seja suprida a omissão para que sejam explicitados os critérios de cálculo adotado. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e seu manejo deve observar os pressupostos dispostos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se verifica a existência dos vícios apontados na d. decisão embargada. Esclarece-se que a prescrição foi pronunciada no v. acórdão para as pretensões anteriores a 30/08/2006, logo o cálculo do saldamento deve ser realizado com base no período não prescrito como determina o Verbete 43/2013 do Pleno do TRT 10 Região, utilizando o valor do salário de participação devido data final do período de adesão ao saldamento, considerando a verba CTVA. Ou seja, a base de cálculo é o valor do salário de participação com a inclusão do CTVA, e o cálculo ser apurado apenas no período imprescrito. Dou parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos. Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que o cálculo do saldamento no REG/REPLAN ser realizado utilizando o valor do salário de participação devido na data final do período de adesão, com a inclusão do CTVA apurado no período imprescrito, decidiu de forma contrária ao entendimento dessa Corte. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍDO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Visando prevenir possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...). 2. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. PARCELA CTVA. INCLUSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da Caixa Econômica Federal - CEF, para determinar que o recálculo do benefício saldado, considerando a integração do CTVA, seja realizado observando-se o valor da parcela pago proporcional ao período imprescrito, ou seja, considerando-se os valores percebidos a título de CTVA no período de 10/12/2005 até 31/08/2006. 2. Ocorre que esta Corte firmou entendimento no sentido de que o artigo 84 do Plano de Benefício não dispõe sobre qualquer limitação quanto ao cálculo do benefício saldado, determinando que seja utilizado o valor do salário de participação com a integração do CTVA relativo à data final do período de adesão ao saldamento. Nesse cenário, a prescrição parcial declarada na fase de conhecimento da ação trabalhista não interfere no cálculo do benefício saldado. Julgados desta Corte. 3. Ademais, consta do título executivo que na revisão do saldamento deve ser considerado o valor integral da remuneração em agosto/2006, não havendo qualquer limitação quanto à prescrição parcial declarada na fase de conhecimento. 4. Assim, a Corte Regional, ao determinar que o recálculo do saldamento deve ser realizado de forma proporcional, observando-se o valor pago a título de CTVA no período imprescrito, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, restando configurada a transcendência política do debate e afrontado o artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1610-50.2010.5.10.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CTVA. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO PARA FINS DE RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. FORMA DE CÁLCULO. Pelo que se extrai do acórdão regional, o art. 84 do regulamento do saldamento, prevê que o valor saldado deve ser calculado com base no salário de participação elaborado na data final do período de adesão ao saldamento. Assim, o valor do CTVA a ser considerado para fins de recálculo deve ser aquele pago à reclamante na data final do período de adesão ao saldamento, sem alusão a valores proporcionalmente pagos no período imprescrito. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 1668-74.2011.5.10.0015; 2ª Turma; Relatora Ministra: Delaide Miranda Arantes; DEJT: 28/06/2019). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA- VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. A existência de divergência jurisprudencial autoriza o processamento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA– VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. A existência de divergência jurisprudencial autoriza o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DA CTVA- VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. Esta Corte Superior tem entendido que artigo 84 do Plano de Benefício não apresenta limitação quanto à fórmula de cálculo em discussão. Na verdade, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pela CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, assim, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que a CTVA não fora incluída no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido . (RR - 1328-75.2011.5.10.0001; 3ª Turma; Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT: 26/10/2018). (...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. RECÁLCULO. SALDAMENTO. REG/REPLAN. CONSIDERAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o recálculo do benefício saldado, considerando a integração do CTVA, deve levar em conta o valor da parcela proporcional ao período imprescrito ou o valor recebido na data do saldamento (31.08.2006). O importante para o recálculo do saldamento é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31.08.2006). O período imprescrito da demanda, portanto, em nada altera o cálculo do benefício saldado, em especial, porque o CTVA não foi incluído no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Na hipótese vertente , o Tribunal Regional, considerando o período imprescrito da ação (de 21.07.2006 a 21.07.2011), limitou a condenação, determinando que o recálculo fosse efetuado com inclusão proporcional do valor do CTVA, com base no interregno de 21.07.2006 (início do período imprescrito) a 31.08.2006 (data do saldamento), pro rata die. Merece reforma, portanto, o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (...). (RR - 1295-61.2011.5.10.0009; 4ª Turma; Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT: 24/09/2021). (...).RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. INCLUSÃO DA CTVA. CONSIDERAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA. É inválida a imposição de limitação à fórmula de cálculo do benefício saldado do Plano REG/REPLAN, quando o regramento pertinente à matéria denota não ser relevante para cálculo do saldamento o recolhimento para a FUNCEF dos valores relativos à CTVA atinentes ao período imprescrito. Ao contrário do disposto no acórdão regional, que limitou a condenação, ao determinar que o recálculo seja efetuado com inclusão proporcional do valor do CTVA, tendo em vista a prescrição parcial declarada na ação trabalhista, a fórmula de cálculo prevista no art. 84 do Regulamento em questão considera, para o saldamento, apenas o valor do salário de participação (SP), integrado pela CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). O período imprescrito da demanda, portanto, em nada altera o cálculo do benefício saldado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1186-41.2011.5.10.0011; 6ª Turma; Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT: 21/06/2019). (...). RECÁLCULO DO SALDAMENTO. INCLUSÃO DO CTVA. VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA AO PERÍODO IMPRESCRITO. Esta Corte Superior tem entendido que o artigo 84 do Plano de Benefício não apresenta limitação quanto à formula de cálculo em discussão. Com efeito, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, portanto, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que o CTVA não fora incluída no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 1254-03.2011.5.10.0007; 7ª Turma; Relator Ministro: Claudio Mascarenhas Brandao; DEJT: 04/10/2019). (...).II - RECURSO DE REVISTA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO - INCLUSÃO DO CTVA - VALOR PROPORCIONAL DA PARCELA . PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Corte Superior tem entendido que o artigo 84 do Plano de Benefício da CEF não apresenta limitação quanto à fórmula de cálculo em discussão. Na verdade, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, assim, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que o CTVA não fora incluído no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (ARR-1409-09.2011.5.10.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por divergência jurisprudencial (aresto oriundo do TRT 4ª Região, transcrito à fl. 1.926/pdf, em conformidade com as Súmulas 296 e 337 do TST). Ante o exposto, conheço do recurso, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que no recálculo do valor saldado, seja levado em consideração o valor do CTVA pago em 31/08/2006, sem limitação relativa ao período imprescrito. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 102, caput, da Constituição Federal, 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a incorreção da decisão recorrida “ao aplicar as novas regras previstas na Lei nº 14.905/2024, determinando a incidência de do IPCA como índice de correção monetária, acrescido dos juros de 1% ao mês, sem cumulação, a partir de 30/8/2024”. Argumenta que “Ainda, mesmo que consideradas as alterações trazidas pelo advento da Lei 14.905/2024, deve permanecer a incidência da Taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir de 30/08/2024”. Pugna pela reforma do “v. acórdão regional determinando que os juros incidentes a partir de 30/08/2024 deverão corresponder ao resultado da subtração do IPCA da SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): Juros e atualização monetária, na forma legal, observadas as decisões proferidas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, até o dia 29 de agosto de 2024 (IPCA-E cumulado com a TR na fase pré processual e SELIC a partir do ajuizamento da ação). A partir do dia 30/08/2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/24, que incluiu Parágrafo único ao art. 389 do Código Civil e consoante o art. 883 da CLT, c/c. o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e até a satisfação da obrigação, IPCA e juros simples de 1% ao mês Contra a citada decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram assim rejeitados: 2.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A Caixa argumenta que o v. acórdão não se pronunciou sobre matérias defensivas arguidas pela recorrente. Afirma que em 30/08/2011 e nos cinco anos anteriores o obreiro estava lotado em unidades localizadas em municípios que não fazem parte da base territorial da CONTEC, mas da CONTRAF, tendo em vista que o reclamante estava lotado em Brasília /DF. O embargante discorda do comando contido no v. acórdão para incidência de correção monetária sobre as verbas deferidas, tendo em vista que trata-se de parcelas que possuem natureza estritamente previdenciária e o reclamante permanece na ativa e ainda não recebe o benefício previdenciário. Requer sejam sanados os vícios apontados, atribuindo efeito modificativos e para fins de prequestionamento. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e seu manejo deve observar os pressupostos dispostos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, embora o embargante afirme que o v. acórdão embargado apresentou vícios, constata-se que, em verdade, os argumentos indicam o descontentamento com a d. decisão Colegiada, a qual adotou, de forma clara e expressa, os fundamentos com os quais resolveu todas as questões aqui renovadas. Sem dúvidas de que a irresignação se refere à valoração imprimida ao acervo probatório colacionado aos autos, buscando a parte empreender novo debate sobre o que já foi julgado por esta egr. Turma a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe seja mais benéfico. Todavia, bem sabido é que a oposição de embargos de declaração não constitui a medida processual adequada para atender tal objetivo. É forçoso consignar que, também, não é dado às partes valer-se do presente expediente processual com a intenção de travar debate ou diálogo com o julgador, pretendendo que seja enfrentado ponto por ponto da tese que acreditam ser necessária a ser enfrentada e prestados esclarecimentos quando nem mesmo se revela necessário. Se entende que houve labor em error in judicando, a parte detém o ônus de manejar a medida processual adequada, pois é certo que a modificação do d. decisu m desafia recurso próprio. Registra-se, por oportuno, que o saldamento devido ao reclamante não se trata de parcela a ser quitada somente na aposentação, mas valores devidos no ato da adesão ao novo plano. Ademais, ao apreciar os embargos de declaração da FUNCEF (item 2.2 desta decisão) restou determinada a observância do item III, do Verbete 43/2013, que determina a incidência de juros e correção monetária sobre a recomposição da reserva matemática. Nego provimento. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, ”a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Eis o teor da ementa do referido julgado: ‎RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF e pela SBDI-1 do TST, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 406, §1º, do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante; b) conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema “recálculo do saldamento. parcela CTVA“, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que no recálculo do valor saldado, seja levado em consideração o valor do CTVA pago em 31/08/2006, sem limitação relativa ao período imprescrito; b) conheço do recurso de revista da reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, quanto ao tema “IPCA-E. créditos trabalhistas. correção monetária”, por ofensa ao art. 406, §1º, do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: I) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; II) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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Pedro Henrique Torres Bianchi x Cristiane Costa Da Silva e outros

ID: 314578956

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000414-87.2020.5.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Polo Passivo:

CRISTIANE COSTA DA SILVA NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JHONY LEIDSON LEONARDO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000414-87.2020.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000414-87.2020.5.21.0001 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI AGRAVADO: CRISTIANE COSTA DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000414-87.2020.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: MARCO ANTONIO TOMEI 1ª AGRAVADA: CRISTIANE COSTA DA SILVA ADVOGADO: JHONY LEIDSON LEONARDO DA SILVA 2º AGRAVADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento firmado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócios de empresa cuja falência tenha sido declarada, uma vez que eventual constrição não atingirá o patrimônio da empresa falida e os bens dos sócios não estão abrangidos pelo juízo universal da falência. Precedentes do C. TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO AGRAVANTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADOS PELO AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. Consoante a tese fixada pelo TST no julgamento do Tema 21 de Incidentes de Recursos Repetitivos, apresentada a declaração de hipossuficiência por uma das partes, incumbe à parte adversa comprovar que o requerente do pedido de gratuidade de justiça não faz jus a tais beneplácitos. Assim, prevalece o teor da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente, porquanto não fora impugnada pelo exequente. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. Na hipótese de administrador não-sócio, o entendimento que vem prevalecendo, no TST, é o de que se aplica a teoria maior da desconsideração, quando envolver instauração de IDPJ em sociedade anônima. Desse modo, sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos e administradores das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei 6.404/1976, não é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de sociedade anônima. Precedentes do TST e desta Turma (AP 0000617-23.2020.5.21.0042). Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, em face da sentença proferida pela juíza Marcella Alves de Vilar, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da execução que se processa na presente reclamação trabalhista, ajuizada por CRISTIANE COSTA DA SILVA em face de NOSSA ELETRO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação de RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). O Juízo de origem acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo ora agravante para declarar a nulidade da citação editalícia e demais atos processuais subsequentes praticados em face do ora agravante, e, no mérito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, rejeitou a impugnação por ele apresentada, redirecionando a execução em seu desfavor (Id. 172f397). Em suas razões recursais (Id. b6a8e32), o agravante suscita, preliminarmente, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios e/ou administradores de empresas em recuperação judicial. Alega que a competência se esgota na liquidação do crédito, conforme a Lei n. 11.101/2005, e que a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial deve ser necessariamente decretada pelo juízo falimentar. Defende que, em se tratando de sociedades anônimas, deve ser aplicada a teoria maior para a responsabilização dos gestores, exigindo-se a comprovação de culpa ou ato ilícito. Menciona decisões do Tribunal Superior do Trabalho - TST que excluíram administradores de execuções em casos semelhantes, e requer a aplicação da teoria maior e o afastamento de sua responsabilidade. Por fim, pede a suspensão do processo até o julgamento dos Temas 26 e 42 da Tabela de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos pelo TST. Sustenta que a aplicação da teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica, em detrimento da teoria maior, violou os princípios da boa-fé objetiva do julgador, da coerência e integridade do julgado e da isonomia. Cita precedentes do TST. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base em declaração de hipossuficiência, sustentando constituir "medida de direito ao Agravante". Tece longas considerações acerca do histórico da executada principal, que culminou com o pedido de recuperação judicial da companhia. Suscita ilegitimidade passiva para figurar na presente lide, alegando "manifesto excesso no exercício do direito de ação", uma vez que o agravante é mero administrador da empresa, ora executada, qualificada como sociedade anônima. Insiste na aplicação da teoria maior às sociedades anônimas e destaca a ausência de simultaneidade entre o período da prestação de serviços do reclamante e sua atuação como administrador da executada principal. Outrossim, invoca a aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF. Requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado das ADPFs 488 e 951 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Menciona decisão proferida nos autos de AIRR-10023-24.2015.5.03.0146 pela Ministra Dora Maria da Costa, então Vice-Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A exequente apresentou contraminuta (Id. 47976d5), sem arguições preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação processual regular. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do juízo para enfrentar decisão proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, na fase de execução, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO O agravante defende a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução, argumentando que, em se tratando de Massa Falida, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à declaração da existência do crédito trabalhista e do crédito previdenciário, bem como à apuração, em liquidação, dos respectivos valores, pelo que, qualquer ato posterior, deverá ter lugar no Juízo Universal da Falência. Invoca, ainda, a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) n. 583.955-9, leading case do Tema 90 da Tabela de Repercussão Geral. Pois bem. O entendimento que se firmou no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, uma vez decretada a falência ou a recuperação judicial da empresa devedora, não há óbice para prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois os bens dos sócios não estão abrangidos pelo Juízo Universal da falência. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados que demonstram a iterativa e notória jurisprudência do C. TST, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a decretação de falência ou recuperação judicial da devedora principal não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, como é o caso dos autos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...] (AIRR-0011625-09.2017.5.03.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior firmou-se em que, decretada a falência da devedora principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Julgados. PRESCRIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos tópicos, o Recurso de Revista não atende aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (destaques acrescidos) (AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). [...] EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos da executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanescem a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Agravo desprovido [...] (Ag-AIRR-1001070-57.2018.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). Inaplicável ao caso o entendimento fixado no julgamento do RE 583.955-9, pelo STF, porquanto aqui se discute o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios e administradores. Destarte, verifica-se a possibilidade de processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face dos sócios da empresa executada por esta Justiça Especializada, motivo pelo qual se rejeita a preliminar em realce arguida pelo agravante. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O agravante suscita, preliminarmente, ilegitimidade passiva, alegando "manifesto excesso no exercício do direito de ação", uma vez que o agravante é mero administrador da empresa, ora executada, qualificada como sociedade anônima. Sem razão. A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva "ad causam" decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações sustentadas, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pelo autor e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações. A análise de pertinência do agravante, no polo passivo da presente execução, permeia, sobremaneira, legítima questão de mérito a ser analisada em tópico oportuno. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a legitimidade se extrai da discussão posta em Juízo, à luz da teoria da asserção (in status assertionis). Assim, rejeita-se a preliminar. SOBRESTAMENTO DO FEITO O agravante defende, inicialmente, a suspensão da execução processada nos presentes autos até o julgamento dos Temas 26 e 42 da Tabela de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos pelo TST. Requer, outrossim, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado das ADPFs 488 e 951 do Colendo Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a decisão proferida nos autos de AIRR-10023-24.2015.5.03.0146 pela Ministra Dora Maria da Costa, então Vice-Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Todavia, observa-se que o Exmo. Ministro Relator dos processos representativos da controvérsia a ser dirimida no âmbito do Tema 23 de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep 0024462-27.2023.5.24.0000 e IncJulgRREmbRep - 0000761-72.2022.5.06.0000) deterrminou unicamente a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, não estendendo a suspensão aos processos que tramitam nas instâncias ordinárias. Relativamente ao Tema 42 da Tabela de IRR, a consulta aos temas atualmente afetados no âmbito do Colendo TST (https://www.tst.jus.br/en/nugep-sp/recursos-repetitivos/temas-afetados, acesso em: 13. jun. 2025), revela que "Não há determinação de suspensão de processos". No que concerne à decisão proferida no processo AIRR - 10023-24.2015.5.03.0146, observa-se que houve, naqueles autos, o reconhecimento de aderência estrita com o Tema n. 1.232 de Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão das execuções trabalhistas em que se discute a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. O Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli, Relator do RE nº 1.387.795, em decisão proferida no dia 25.05.2023, determinou "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". O Tema 1.232 de Repercussão Geral trata, em suma, da possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. No presente caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em desfavor de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, tendo ocorrido a procedência parcial dos pedidos formulados na peça inicial, conforme Id. ef6bf0b e d4256a5 e o posterior trânsito em julgado da sentença (Id. e884082). Empós, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal reconheceu o resultado infrutífero das diligências determinadas nos autos, instaurando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada, com a inclusão do ora agravante no polo passivo da demanda. Dessa forma, a despeito de a parte agravante não ter participado da fase de conhecimento do presente processo, é importante reforçar que houve a instauração do IDPJ em seu desfavor, ficando-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa. Prova disso é que a referida parte apresentou a manifestação de Id. 9457506. Nesse sentido, registre-se que esta Egrégia Primeira Turma decidiu, por unanimidade, no julgamento do AP nº 0000745-45.2015.5.21.0001, que a instauração do IDPJ, com plena observância do direito à ampla defesa e ao contraditório, é fator distintivo da matéria analisada na repercussão geral acima mencionada, não havendo falar em suspensão da execução, conforme ementa a seguir: TEMA Nº 1232 - PESSOA JURÍDICA RECONHECIDA COMO DO GRUPO ECONÔMICO - NÃO PARTICIPAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO - INSTAURAÇÃO REGULAR DE IDPJ - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. O Tema nº 1232 da Repercussão Geral possui a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". E, em consulta ao sítio eletrônico do STF, na seção referente ao citado Tema, verifica-se que o Excelentíssimo Ministro Relator proferiu a seguinte decisão: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". Ocorre que, analisando o Acórdão em que se reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, verifica-se que, ali, a empresa incluída no polo passivo defendia "a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes de sua inclusão no polo passivo da demanda", o que foi observado neste feito. Portanto, a situação sub judice não se enquadra nos parâmetros de incidência do Tema do nº 1232, já que, no caso, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da empresa agravante, o que lhe garantiu a plena observância do direito à ampla defesa e ao contraditório. Preliminar rejeitada. (TRT 21ª Região. 1ª Turma. AP nº 0000745-45.2015.5.21.0001. Relator: Desembargador José Barbosa Filho. Acórdão publicado em 10.08.2023). Dessa forma, considerando que o presente caso se assemelha à situação discutida nos autos do AP nº 0000745-45.2015.5.21.0001, conclui-se, igualmente, pelo prosseguimento da execução, não havendo como acolher o pedido de suspensão formulado pela parte agravante. Preliminar rejeitada. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA Pleiteia o agravante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base em declaração de hipossuficiência, sustentando "se tratar de medida de direito ao Agravante". Registre-se, de imediato, a possibilidade jurídica de análise do pedido formulado no presente tópico, uma vez que a parte agravante somente foi chamada à lide na fase de execução. Ultrapassado esse ponto, o art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º da CLT, dispõem acerca da matéria, respectivamente: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Veja-se que a norma celetista, em plena vigência, autoriza o juiz a deferir os benefícios da justiça gratuita, inclusive de ofício, apenas àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e dispõe que as pessoas físicas que, ao ajuizarem a ação, estão auferindo renda superior a 40% do maior benefício pago pela Previdência Social, necessitam comprovar a insuficiência de recursos, para a concessão da gratuidade de justiça. Logo, com as devidas vênias, deferir a gratuidade judiciária com base em simples declaração unilateral da parte, sem, contudo, qualquer comprovação, por mais simples que seja, significa fazer tábula rasa de norma cogente e válida, e, por via transversa, traduz inegável vilipêndio ao princípio da legalidade ou reserva legal. No âmbito do TST, o entendimento esposado por esta Relatora era perfilhado pela 4ª Turma daquela Corte, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito objetivo plasmado no § 3º do art. 790 da CLT para a caracterização da mencionada presunção. E, uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, § 3º, da CLT, seria ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do § 4º do mesmo dispositivo legal. Diante da cizânia havida na interpretação de aludido dispositivo legal entre as Turmas do TST, foi instaurado o Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos (IncJulgRREmbRep) n. 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de IRR) perante o Tribunal Pleno, cujo julgamento fora ultimado na data de 16.12.2024 e resultou na seguinte tese jurídica, verbis: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, conforme a tese firmada pelo Pleno do Colendo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), apresentada a declaração de hipossuficiência por uma das partes, incumbe à parte adversa comprovar que o requerente do pedido de gratuidade de justiça não faz jus a tais beneplácitos. Dessarte, tendo a agravante afirmado, por meio de seu advogado, sua impossibilidade de fazer face aos custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, prevalece o teor de tal declaração de hipossuficiência, porquanto não fora impugnada pela parte adversa, consoante a jurisprudência atual e notória do TST, perfilhada majoritariamente no âmbito deste Colegiado. Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita à agravante. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. SOCIEDADE ANÔNIMA. "TEORIA MAIOR" O agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a impugnação por ele apresentada no âmbito do IDPJ e o manteve no polo passivo da presente execução com base nos seguintes fundamentos, in verbis: 2.3. Da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica Rejeito a alegação de que seria aplicável, no caso, a Teoria Maior. A Justiça do Trabalho, no exercício de sua competência, tem admitido a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme autoriza o art. 8º, parágrafo único, da CLT. Essa orientação decorre da natureza alimentar do crédito trabalhista e da hipossuficiência do trabalhador na relação jurídica. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho tem reiteradamente adotado essa tese, inclusive no caso de empresas em recuperação judicial, bastando, para tanto, a frustração da execução em face da empresa. Cito alguns recentes julgados nesse sentido: [...] 2.4. Da habilitação do crédito no Juízo Universal da recuperação judicial O embargante requer manifestação deste Juízo quanto à habilitação do crédito na recuperação judicial e à observância da Recomendação Conjunta TST.CSJT.GP nº 26/2022. Sem razão. A Lei nº 11.101/2005 permite a suspensão das execuções ajuizadas contra a empresa em recuperação, mas não impede o prosseguimento das ações trabalhistas para apuração do crédito e tampouco veda o redirecionamento da execução contra os sócios, cujos bens não se submetem ao juízo universal. Verifica-se dos autos que a suspensão do processo foi determinada pelo prazo legal de 180 dias (ID. 266f6ec), sendo possível a retomada da execução findo o prazo, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Dessa forma, indefiro o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Ante o exposto: a) Acolho parcialmente os embargos de declaração para declarar a nulidade da citação por edital (ID. db20fc0) e dos atos subsequentes em desfavor de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI; b) No mérito do incidente, rejeito a impugnação apresentada, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica (ID. 3d24422) e o redirecionamento da execução em face do manifestante; c) Mantenho os bloqueios de valores já efetivados via sistema Bacenjud. III. DISPOSITIVO. ISTO POSTO, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração apresentados por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para: a) declarar a nulidade da citação por edital (ID. db20fc0) e dos atos subsequentes em desfavor de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI; b) no mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeitar a impugnação apresentada, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica (ID. 3d24422) e o redirecionamento da execução em face do manifestante; c) manter os bloqueios de valores já efetivados via sistema Bacenjud. Analisa-se. Inicialmente, é importante destacar que o objeto controvertido, em análise, é o cabimento (ou não) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa cuja natureza jurídica seja de sociedade anônima, a fim de que se possa responsabilizar o administrador da empresa empregadora. Nesse contexto, impende registrar que no processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) está previsto no art. 855-A da CLT, o qual determina expressamente a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC, verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. §1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. §2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. §1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Nesse diapasão, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. No que tange à teoria menor, cuja previsão se encontra no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por sua vez, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Em regra, aplica-se a teoria menor ao Processo do Trabalho. E isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de direito. A partir desse contexto, verifica-se que a empresa executada (RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A) é uma sociedade anônima de capital fechado, cujos diretores são Pedro Daniel Magalhães e Pedro Henrique Torres Bianchi (Id. cf122b6). Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que o diretor, ora agravante, Pedro Henrique Torres Bianchi se qualifica como administrador não-sócio. In casu, a controvérsia reside, em suma, na possibilidade de aplicação da "teoria menor" às sociedades anônimas, como é o caso da empresa reclamada. No entanto, a aplicação dessa teoria deve ter um limite de incidência, comportando peculiaridades do caso concreto. Mesmo em se tratando de execução trabalhista, com privilégios legais derivados de sua natureza alimentar, é necessário, em razão da regra específica veiculada na Lei das Sociedades Anônimas, que estejam bem caracterizados os requisitos subjetivos da responsabilização dos administradores. Essas pessoas, muitas vezes, nem acionistas são (como é o caso dos autos), de modo que não seria razoável que eles respondessem com seus patrimônios pessoais pelos débitos da pessoa jurídica nos casos em que sua atuação se deu conforme a lei e o estatuto. É importante ressaltar que, na hipótese de administrador não-sócio, que se discute nos presentes autos, o entendimento que vem prevalecendo, no TST, é o de que se aplica a teoria maior da desconsideração, quando envolver instauração de IDPJ em sociedade anônima. É o que se extrai, por exemplo, dos seguintes precedentes do TST, in verbis: [...] III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anonimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica , a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anonimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido" ( RR-319-45.2013.5.03.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022) [...] III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Tribunal Regional, com amparo na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º), acolheu o pedido do reclamante de inclusão do representante da empresa executada no Brasil, administrador não sócio da pessoa jurídica, no polo passivo da execução trabalhista. 2. No caso, contudo, o ora recorrente foi constituído representante da empresa estrangeira no Brasil, por força do que dispõe o art. 1.138 do Código Civil, segundo o qual "A sociedade estrangeira autorizada funcionar é obrigada ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade". Cabe a referido representante, pois, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, receber notificações e ser intimado de todos os atos processuais em nome da empresa estrangeira, sendo, para esses fins, responsável por suas filiais, agências, sucursais, estabelecimentos ou escritórios instalados no Brasil (art. 2º, § 2º, da Lei 12.529/2011). Atua, portanto, como mero procurador societário, de modo que os atos praticados pelo mandatário, salvo quando excedidos os limites do mandato ou demonstrada a sua culpa, obrigam apenas o mandante ( Código Civil, arts. 676, 678, 679 e 1.011, § 2). 3 . A circunstância registrada no acórdão regional de que o procurador da empresa estrangeira equipara-se ao administrador também não autoriza a execução de seus bens sem o devido processo legal. Em relação ao administrador não sócio, não se admite a adoção da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual" § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor"( REsp n.º 1.862.557/DF, Terceira Turma, DJe de 21/6/2021). Com efeito, o administrador não sócio da empresa executada somente pode ser responsabilizado se restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bem como pela culpa no desempenho de suas funções - conforme Teoria Maior adotada pelos arts. 50 e 1.016 do CCB -, cuja comprovação restou prejudicada, diante do entendimento do TRT de que incidiria a norma do art. 28, § 5º, do CDC. Tratando-se, pois, de microssistemas independentes, o art. 50 do CCB não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC . 4 . Desse modo, porquanto atribuída responsabilidade patrimonial ao representante legal da empresa estrangeira no Brasil, sem observância do devido processo legal, resulta configurada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição da Republica. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1-74.2017.5.14.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022) "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Em face da relevância da matéria, reconheço a transcendência jurídica, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 3. No caso, o col. Tribunal Regional entendeu que a mera "insuficiência dos bens da sociedade aliada à solvência dos sócios leva à presunção de que a pessoa jurídica se encontra em desvio de finalidade"e, por esse motivo, manteve a responsabilidade atribuída ao executado. 4. Por antever possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 2 . Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade autônoma, deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato fraudulento pelos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, em relação às sociedades anônimas, que são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), o art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar apenas quando proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anonimas, não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o administrador. 5 . No caso , o col. Tribunal Regional, após registrar que"presume-se desvio de finalidade da pessoa jurídica, para fins de sua desconsideração, quando constatada a insuficiência de bens da sociedade para saldar o crédito trabalhista", concluiu pela possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, com atingimento dos bens do gestor. 6. Este Relator não desconhece a existência de julgados nesta Corte Superior no sentido de que o debate remete ao exame de legislação infraconstitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 7. No entanto, a inclusão do presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessa circunstância, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização do aludido gestor. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º. LV, da CF e provido"( RR-665-35.2012.5.09.0029, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). (g.n.) Existe, inclusive, precedente no mesmo sentido, no âmbito da SBDI-2, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015 . ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO PARA FINS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. ATENUAÇÃO AO PRECEITO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. NÃO OPORTUNIZAÇÃO AO EXERCÍCIO PRÉVIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. ART. 158 DA LEI Nº 6.404/76. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. Consoante disposto na orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho , "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do STF ao estabelecer que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança é a decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução que, ante o inadimplemento da empresa devedora principal, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a consequente inclusão de acionistas e administradores no polo passivo da demanda executiva, dentre eles, o impetrante, bem como a constrição cautelar de seus ativos financeiros via BACENJUD, antes de efetuada a citação para apresentação de defesa na forma dos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. III . Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante, em síntese, ser "mero diretor presidente, eleito pelos acionistas para exercer cargo durante um período determinado, não possuindo qualquer participação acionária na empresa executada". Acrescentou também não haver "qualquer comprovação nos autos do risco ao resultado útil do processo que justifique concessão de uma tutela de urgência antes mesmo da resposta dos envolvidos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ." Requereu no bojo do writ, inaudita altera parte , a suspensão dos atos de constrição efetivados em seu desfavor. IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em decisão unipessoal, vislumbrando a existência de ofensa a direito líquido e certo, deferiu liminar para determinar a suspensão da execução que tramita nos autos da ação originária até o julgamento do mérito da ação mandamental. Posteriormente, em sua composição regimental, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região denegou a segurança pleiteada, cassando a liminar anteriormente deferida, aduzindo, em síntese, haver recurso próprio para impugnar a decisão em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, qual seja, o agravo de petição . V . Dessa decisão, recorreu a parte impetrante, impugnando os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, argumentando, em síntese, que "há situações excepcionais nas quais o mandamus tem sido admitido ainda que haja a previsão de recurso próprio nas vias ordinárias, exatamente diante da inexistência de efeito suspensivo que viabilize a eficácia da medida em tempo hábil de não ocasionar danos graves e irreparáveis ou de difícil reparação à parte ofendida". VI. De detida análise dos fatos, revela-se cabível a impetração do mandado de segurança. Verifica-se que a parte impetrante fora incluída no polo passivo da demanda executiva e teve seus bens cautelarmente conscritos sem que tenha sido oportunizado o prévio e efetivo exercício do contraditório daquele que não fora parte da ação de conhecimento. VII. Nos casos em que ocorre a inclusão de alguém no polo passivo da demanda, no curso da execução, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou naqueles em que, apesar de efetivamente haver sua instauração , tal procedimento ocorre incontinenti ao arresto cautelar de bens de quem ainda não é parte para figurar no polo passivo da demanda , isto é, anteriormente ao exercício do contraditório e por meio de decisão não fundamentada, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais vem concedendo a segurança por vislumbrar violação ao disposto no art. 855-A da CLT e aos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. Nessa quadra, a SbDI-II vem atenuando os preceitos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal para admitir a impetração do mandado de segurança com a finalidade de evitar prejuízos de impossível ou difícil reparação oriundos dos efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato coator praticado na ação matriz, em face do qual inexiste recurso imediato apto a fazer cessar a lesão perpetrada contra o patrimônio jurídico da parte impetrante. VIII . Ademais, o art. 855-A, § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho prevê o cabimento de agravo de petição apenas e tão somente da decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, cabe agravo de petição da decisão final a ser proferida no incidente, decisão esta que irá estender ou não a responsabilidade do ente coletivo às pessoas físicas que compõe o seu quadro societário. Nessa quadra, cabível a impetração de mandado de segurança da decisão que instaura o incidente de desconsideração e promove o imediato gravame ao patrimônio jurídico de quem não é parte, porque somente da decisão final do incidente é que será reconhecida ou declarada a pertinência subjetiva para que alguém figure no polo passivo e detenha responsabilidade patrimonial em relação ao título executivo judicial formado na fase de conhecimento, da qual não participou. IX. No tocante ao mérito da pretensão , a despeito do poder conferido aos magistrados de se valerem de medidas legais como forma de impulsionar o procedimento de execução, inclusive mediante arresto cautelar de ativos financeiros dos executados anteriormente ao julgamento de incidente de desconsideração, neste caso em específico, ante a qualidade de mero administrador do impetrante, o bloqueio de valores em sua conta corrente, anteriormente ao exercício do contraditório e sem qualquer menção aos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76, se mostra ilegal e abusivo. X. No caso concreto, de detida análise dos documentos juntados, verifica-se ser o impetrante Diretor Presidente de sociedade anônima de capital fechado, eleito por seus acionistas, não detendo qualquer participação no capital da empresa. Embora não se desconheça a possibilidade de responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, em conformidade com o art. 158 da Lei nº 6.404/76, imperiosa a demonstração de dolo ou culpa em sua atuação ou afronta direta a lei ou ainda ao estatuto social da empresa, requisitos que nem sequer foram discutidos nos autos da ação originária. XI. Por fim, embora se admita o poder geral de cautela da autoridade judiciária, o qual permite, conforme art. 139, inciso IV, do CPC de 2015, ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" , necessária se faz a correta fundamentação do ato, sob pena de inegável arbitrariedade. Para averiguar eventual descompasso da decisão acautelatória, é imprescindível analisar o conteúdo da fundamentação posta no ato coator, visto que todas as decisões judiciais, em um estado democrático de direito, devem ser substancialmente fundamentadas na forma dos arts. 93, IX , da Constituição da Republica, 489, parágrafo 1º , do CPC de 2015 e 832 da CLT. XII . Assim, tendo a autoridade coatora se eximido de demonstrar as razões de fato e de direito que justificassem a adoção de tais medidas acautelatórias anteriormente ao exercício do contraditório, bem como a ausência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76 para estender a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas ao administrador da sociedade, o ato impugnado se reveste de ilegalidade. XIII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para sustar os efeitos do ato coator e determinar a liberação dos valores já bloqueados na conta da parte impetrante, diante da ausência de adequada fundamentação para a não aplicação em toda a sua extensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. (TST - ROT: 00800653020215070000, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 06/09/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/09/2022) (g.n.) Cito, outrossim, precedente desta Egrégia Turma envolvendo o mesmo agravante: [...] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. Na hipótese de administrador não-sócio, o entendimento que vem prevalecendo, no TST, é o de que se aplica a teoria maior da desconsideração, quando envolver instauração de IDPJ em sociedade anônima. Desse modo, sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos e administradores das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei 6.404/1976, não é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Sociedade Anônima. Precedentes do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-21, 1ª Turma, AP 0000617-23.2020.5.21.0042. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, Data de julgamento: 12/03/2024, Disponível em: https://link.jt.jus.br/SQRFKZ) Na hipótese, não há como se adotar a responsabilidade objetiva materializada na teoria menor, porquanto sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos e administradores das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei 6.404/1976, não é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da S/A. Para que a execução fosse redirecionada em face do agravante, era imprescindível a demonstração de que, no exercício do cargo de administrador, atuou com culpa ou dolo e com violação da lei ou do estatuto, encargo do qual o exequente não se desincumbiu, nos termos do artigo 818, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC, haja vista que inexiste qualquer prova nesse sentido. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição e determino a exclusão do agravante do polo passivo da execução. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante e excluí-lo do polo passivo da execução, nos termos da fundamentação. Sem custas. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito: Por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante e excluí-lo do polo passivo da execução, nos termos do voto da Relatora. Sem custas. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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Pedro Henrique Torres Bianchi x Cristiane Costa Da Silva e outros

ID: 314579021

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000414-87.2020.5.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Polo Passivo:

CRISTIANE COSTA DA SILVA NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JHONY LEIDSON LEONARDO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000414-87.2020.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000414-87.2020.5.21.0001 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI AGRAVADO: CRISTIANE COSTA DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000414-87.2020.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: MARCO ANTONIO TOMEI 1ª AGRAVADA: CRISTIANE COSTA DA SILVA ADVOGADO: JHONY LEIDSON LEONARDO DA SILVA 2º AGRAVADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento firmado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócios de empresa cuja falência tenha sido declarada, uma vez que eventual constrição não atingirá o patrimônio da empresa falida e os bens dos sócios não estão abrangidos pelo juízo universal da falência. Precedentes do C. TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO AGRAVANTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADOS PELO AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. Consoante a tese fixada pelo TST no julgamento do Tema 21 de Incidentes de Recursos Repetitivos, apresentada a declaração de hipossuficiência por uma das partes, incumbe à parte adversa comprovar que o requerente do pedido de gratuidade de justiça não faz jus a tais beneplácitos. Assim, prevalece o teor da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente, porquanto não fora impugnada pelo exequente. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. Na hipótese de administrador não-sócio, o entendimento que vem prevalecendo, no TST, é o de que se aplica a teoria maior da desconsideração, quando envolver instauração de IDPJ em sociedade anônima. Desse modo, sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos e administradores das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei 6.404/1976, não é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de sociedade anônima. Precedentes do TST e desta Turma (AP 0000617-23.2020.5.21.0042). Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, em face da sentença proferida pela juíza Marcella Alves de Vilar, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da execução que se processa na presente reclamação trabalhista, ajuizada por CRISTIANE COSTA DA SILVA em face de NOSSA ELETRO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação de RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). O Juízo de origem acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo ora agravante para declarar a nulidade da citação editalícia e demais atos processuais subsequentes praticados em face do ora agravante, e, no mérito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, rejeitou a impugnação por ele apresentada, redirecionando a execução em seu desfavor (Id. 172f397). Em suas razões recursais (Id. b6a8e32), o agravante suscita, preliminarmente, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios e/ou administradores de empresas em recuperação judicial. Alega que a competência se esgota na liquidação do crédito, conforme a Lei n. 11.101/2005, e que a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial deve ser necessariamente decretada pelo juízo falimentar. Defende que, em se tratando de sociedades anônimas, deve ser aplicada a teoria maior para a responsabilização dos gestores, exigindo-se a comprovação de culpa ou ato ilícito. Menciona decisões do Tribunal Superior do Trabalho - TST que excluíram administradores de execuções em casos semelhantes, e requer a aplicação da teoria maior e o afastamento de sua responsabilidade. Por fim, pede a suspensão do processo até o julgamento dos Temas 26 e 42 da Tabela de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos pelo TST. Sustenta que a aplicação da teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica, em detrimento da teoria maior, violou os princípios da boa-fé objetiva do julgador, da coerência e integridade do julgado e da isonomia. Cita precedentes do TST. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base em declaração de hipossuficiência, sustentando constituir "medida de direito ao Agravante". Tece longas considerações acerca do histórico da executada principal, que culminou com o pedido de recuperação judicial da companhia. Suscita ilegitimidade passiva para figurar na presente lide, alegando "manifesto excesso no exercício do direito de ação", uma vez que o agravante é mero administrador da empresa, ora executada, qualificada como sociedade anônima. Insiste na aplicação da teoria maior às sociedades anônimas e destaca a ausência de simultaneidade entre o período da prestação de serviços do reclamante e sua atuação como administrador da executada principal. Outrossim, invoca a aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF. Requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado das ADPFs 488 e 951 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Menciona decisão proferida nos autos de AIRR-10023-24.2015.5.03.0146 pela Ministra Dora Maria da Costa, então Vice-Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A exequente apresentou contraminuta (Id. 47976d5), sem arguições preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação processual regular. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do juízo para enfrentar decisão proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, na fase de execução, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO O agravante defende a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução, argumentando que, em se tratando de Massa Falida, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à declaração da existência do crédito trabalhista e do crédito previdenciário, bem como à apuração, em liquidação, dos respectivos valores, pelo que, qualquer ato posterior, deverá ter lugar no Juízo Universal da Falência. Invoca, ainda, a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) n. 583.955-9, leading case do Tema 90 da Tabela de Repercussão Geral. Pois bem. O entendimento que se firmou no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, uma vez decretada a falência ou a recuperação judicial da empresa devedora, não há óbice para prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois os bens dos sócios não estão abrangidos pelo Juízo Universal da falência. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados que demonstram a iterativa e notória jurisprudência do C. TST, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a decretação de falência ou recuperação judicial da devedora principal não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, como é o caso dos autos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...] (AIRR-0011625-09.2017.5.03.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior firmou-se em que, decretada a falência da devedora principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Julgados. PRESCRIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos tópicos, o Recurso de Revista não atende aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (destaques acrescidos) (AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). [...] EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos da executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanescem a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Agravo desprovido [...] (Ag-AIRR-1001070-57.2018.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). Inaplicável ao caso o entendimento fixado no julgamento do RE 583.955-9, pelo STF, porquanto aqui se discute o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios e administradores. Destarte, verifica-se a possibilidade de processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face dos sócios da empresa executada por esta Justiça Especializada, motivo pelo qual se rejeita a preliminar em realce arguida pelo agravante. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O agravante suscita, preliminarmente, ilegitimidade passiva, alegando "manifesto excesso no exercício do direito de ação", uma vez que o agravante é mero administrador da empresa, ora executada, qualificada como sociedade anônima. Sem razão. A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva "ad causam" decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações sustentadas, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pelo autor e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações. A análise de pertinência do agravante, no polo passivo da presente execução, permeia, sobremaneira, legítima questão de mérito a ser analisada em tópico oportuno. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a legitimidade se extrai da discussão posta em Juízo, à luz da teoria da asserção (in status assertionis). Assim, rejeita-se a preliminar. SOBRESTAMENTO DO FEITO O agravante defende, inicialmente, a suspensão da execução processada nos presentes autos até o julgamento dos Temas 26 e 42 da Tabela de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos pelo TST. Requer, outrossim, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado das ADPFs 488 e 951 do Colendo Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a decisão proferida nos autos de AIRR-10023-24.2015.5.03.0146 pela Ministra Dora Maria da Costa, então Vice-Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Todavia, observa-se que o Exmo. Ministro Relator dos processos representativos da controvérsia a ser dirimida no âmbito do Tema 23 de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep 0024462-27.2023.5.24.0000 e IncJulgRREmbRep - 0000761-72.2022.5.06.0000) deterrminou unicamente a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, não estendendo a suspensão aos processos que tramitam nas instâncias ordinárias. Relativamente ao Tema 42 da Tabela de IRR, a consulta aos temas atualmente afetados no âmbito do Colendo TST (https://www.tst.jus.br/en/nugep-sp/recursos-repetitivos/temas-afetados, acesso em: 13. jun. 2025), revela que "Não há determinação de suspensão de processos". No que concerne à decisão proferida no processo AIRR - 10023-24.2015.5.03.0146, observa-se que houve, naqueles autos, o reconhecimento de aderência estrita com o Tema n. 1.232 de Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão das execuções trabalhistas em que se discute a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. O Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli, Relator do RE nº 1.387.795, em decisão proferida no dia 25.05.2023, determinou "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". O Tema 1.232 de Repercussão Geral trata, em suma, da possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. No presente caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em desfavor de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, tendo ocorrido a procedência parcial dos pedidos formulados na peça inicial, conforme Id. ef6bf0b e d4256a5 e o posterior trânsito em julgado da sentença (Id. e884082). Empós, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal reconheceu o resultado infrutífero das diligências determinadas nos autos, instaurando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada, com a inclusão do ora agravante no polo passivo da demanda. Dessa forma, a despeito de a parte agravante não ter participado da fase de conhecimento do presente processo, é importante reforçar que houve a instauração do IDPJ em seu desfavor, ficando-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa. Prova disso é que a referida parte apresentou a manifestação de Id. 9457506. Nesse sentido, registre-se que esta Egrégia Primeira Turma decidiu, por unanimidade, no julgamento do AP nº 0000745-45.2015.5.21.0001, que a instauração do IDPJ, com plena observância do direito à ampla defesa e ao contraditório, é fator distintivo da matéria analisada na repercussão geral acima mencionada, não havendo falar em suspensão da execução, conforme ementa a seguir: TEMA Nº 1232 - PESSOA JURÍDICA RECONHECIDA COMO DO GRUPO ECONÔMICO - NÃO PARTICIPAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO - INSTAURAÇÃO REGULAR DE IDPJ - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. O Tema nº 1232 da Repercussão Geral possui a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". E, em consulta ao sítio eletrônico do STF, na seção referente ao citado Tema, verifica-se que o Excelentíssimo Ministro Relator proferiu a seguinte decisão: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". Ocorre que, analisando o Acórdão em que se reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, verifica-se que, ali, a empresa incluída no polo passivo defendia "a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes de sua inclusão no polo passivo da demanda", o que foi observado neste feito. Portanto, a situação sub judice não se enquadra nos parâmetros de incidência do Tema do nº 1232, já que, no caso, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da empresa agravante, o que lhe garantiu a plena observância do direito à ampla defesa e ao contraditório. Preliminar rejeitada. (TRT 21ª Região. 1ª Turma. AP nº 0000745-45.2015.5.21.0001. Relator: Desembargador José Barbosa Filho. Acórdão publicado em 10.08.2023). Dessa forma, considerando que o presente caso se assemelha à situação discutida nos autos do AP nº 0000745-45.2015.5.21.0001, conclui-se, igualmente, pelo prosseguimento da execução, não havendo como acolher o pedido de suspensão formulado pela parte agravante. Preliminar rejeitada. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA Pleiteia o agravante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base em declaração de hipossuficiência, sustentando "se tratar de medida de direito ao Agravante". Registre-se, de imediato, a possibilidade jurídica de análise do pedido formulado no presente tópico, uma vez que a parte agravante somente foi chamada à lide na fase de execução. Ultrapassado esse ponto, o art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º da CLT, dispõem acerca da matéria, respectivamente: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Veja-se que a norma celetista, em plena vigência, autoriza o juiz a deferir os benefícios da justiça gratuita, inclusive de ofício, apenas àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e dispõe que as pessoas físicas que, ao ajuizarem a ação, estão auferindo renda superior a 40% do maior benefício pago pela Previdência Social, necessitam comprovar a insuficiência de recursos, para a concessão da gratuidade de justiça. Logo, com as devidas vênias, deferir a gratuidade judiciária com base em simples declaração unilateral da parte, sem, contudo, qualquer comprovação, por mais simples que seja, significa fazer tábula rasa de norma cogente e válida, e, por via transversa, traduz inegável vilipêndio ao princípio da legalidade ou reserva legal. No âmbito do TST, o entendimento esposado por esta Relatora era perfilhado pela 4ª Turma daquela Corte, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito objetivo plasmado no § 3º do art. 790 da CLT para a caracterização da mencionada presunção. E, uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, § 3º, da CLT, seria ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do § 4º do mesmo dispositivo legal. Diante da cizânia havida na interpretação de aludido dispositivo legal entre as Turmas do TST, foi instaurado o Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos (IncJulgRREmbRep) n. 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de IRR) perante o Tribunal Pleno, cujo julgamento fora ultimado na data de 16.12.2024 e resultou na seguinte tese jurídica, verbis: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, conforme a tese firmada pelo Pleno do Colendo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), apresentada a declaração de hipossuficiência por uma das partes, incumbe à parte adversa comprovar que o requerente do pedido de gratuidade de justiça não faz jus a tais beneplácitos. Dessarte, tendo a agravante afirmado, por meio de seu advogado, sua impossibilidade de fazer face aos custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, prevalece o teor de tal declaração de hipossuficiência, porquanto não fora impugnada pela parte adversa, consoante a jurisprudência atual e notória do TST, perfilhada majoritariamente no âmbito deste Colegiado. Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita à agravante. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. SOCIEDADE ANÔNIMA. "TEORIA MAIOR" O agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a impugnação por ele apresentada no âmbito do IDPJ e o manteve no polo passivo da presente execução com base nos seguintes fundamentos, in verbis: 2.3. Da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica Rejeito a alegação de que seria aplicável, no caso, a Teoria Maior. A Justiça do Trabalho, no exercício de sua competência, tem admitido a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme autoriza o art. 8º, parágrafo único, da CLT. Essa orientação decorre da natureza alimentar do crédito trabalhista e da hipossuficiência do trabalhador na relação jurídica. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho tem reiteradamente adotado essa tese, inclusive no caso de empresas em recuperação judicial, bastando, para tanto, a frustração da execução em face da empresa. Cito alguns recentes julgados nesse sentido: [...] 2.4. Da habilitação do crédito no Juízo Universal da recuperação judicial O embargante requer manifestação deste Juízo quanto à habilitação do crédito na recuperação judicial e à observância da Recomendação Conjunta TST.CSJT.GP nº 26/2022. Sem razão. A Lei nº 11.101/2005 permite a suspensão das execuções ajuizadas contra a empresa em recuperação, mas não impede o prosseguimento das ações trabalhistas para apuração do crédito e tampouco veda o redirecionamento da execução contra os sócios, cujos bens não se submetem ao juízo universal. Verifica-se dos autos que a suspensão do processo foi determinada pelo prazo legal de 180 dias (ID. 266f6ec), sendo possível a retomada da execução findo o prazo, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Dessa forma, indefiro o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Ante o exposto: a) Acolho parcialmente os embargos de declaração para declarar a nulidade da citação por edital (ID. db20fc0) e dos atos subsequentes em desfavor de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI; b) No mérito do incidente, rejeito a impugnação apresentada, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica (ID. 3d24422) e o redirecionamento da execução em face do manifestante; c) Mantenho os bloqueios de valores já efetivados via sistema Bacenjud. III. DISPOSITIVO. ISTO POSTO, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração apresentados por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para: a) declarar a nulidade da citação por edital (ID. db20fc0) e dos atos subsequentes em desfavor de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI; b) no mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeitar a impugnação apresentada, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica (ID. 3d24422) e o redirecionamento da execução em face do manifestante; c) manter os bloqueios de valores já efetivados via sistema Bacenjud. Analisa-se. Inicialmente, é importante destacar que o objeto controvertido, em análise, é o cabimento (ou não) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa cuja natureza jurídica seja de sociedade anônima, a fim de que se possa responsabilizar o administrador da empresa empregadora. Nesse contexto, impende registrar que no processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) está previsto no art. 855-A da CLT, o qual determina expressamente a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC, verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. §1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. §2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. §1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Nesse diapasão, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. No que tange à teoria menor, cuja previsão se encontra no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por sua vez, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Em regra, aplica-se a teoria menor ao Processo do Trabalho. E isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de direito. A partir desse contexto, verifica-se que a empresa executada (RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A) é uma sociedade anônima de capital fechado, cujos diretores são Pedro Daniel Magalhães e Pedro Henrique Torres Bianchi (Id. cf122b6). Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que o diretor, ora agravante, Pedro Henrique Torres Bianchi se qualifica como administrador não-sócio. In casu, a controvérsia reside, em suma, na possibilidade de aplicação da "teoria menor" às sociedades anônimas, como é o caso da empresa reclamada. No entanto, a aplicação dessa teoria deve ter um limite de incidência, comportando peculiaridades do caso concreto. Mesmo em se tratando de execução trabalhista, com privilégios legais derivados de sua natureza alimentar, é necessário, em razão da regra específica veiculada na Lei das Sociedades Anônimas, que estejam bem caracterizados os requisitos subjetivos da responsabilização dos administradores. Essas pessoas, muitas vezes, nem acionistas são (como é o caso dos autos), de modo que não seria razoável que eles respondessem com seus patrimônios pessoais pelos débitos da pessoa jurídica nos casos em que sua atuação se deu conforme a lei e o estatuto. É importante ressaltar que, na hipótese de administrador não-sócio, que se discute nos presentes autos, o entendimento que vem prevalecendo, no TST, é o de que se aplica a teoria maior da desconsideração, quando envolver instauração de IDPJ em sociedade anônima. É o que se extrai, por exemplo, dos seguintes precedentes do TST, in verbis: [...] III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anonimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica , a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anonimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido" ( RR-319-45.2013.5.03.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022) [...] III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Tribunal Regional, com amparo na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º), acolheu o pedido do reclamante de inclusão do representante da empresa executada no Brasil, administrador não sócio da pessoa jurídica, no polo passivo da execução trabalhista. 2. No caso, contudo, o ora recorrente foi constituído representante da empresa estrangeira no Brasil, por força do que dispõe o art. 1.138 do Código Civil, segundo o qual "A sociedade estrangeira autorizada funcionar é obrigada ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade". Cabe a referido representante, pois, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, receber notificações e ser intimado de todos os atos processuais em nome da empresa estrangeira, sendo, para esses fins, responsável por suas filiais, agências, sucursais, estabelecimentos ou escritórios instalados no Brasil (art. 2º, § 2º, da Lei 12.529/2011). Atua, portanto, como mero procurador societário, de modo que os atos praticados pelo mandatário, salvo quando excedidos os limites do mandato ou demonstrada a sua culpa, obrigam apenas o mandante ( Código Civil, arts. 676, 678, 679 e 1.011, § 2). 3 . A circunstância registrada no acórdão regional de que o procurador da empresa estrangeira equipara-se ao administrador também não autoriza a execução de seus bens sem o devido processo legal. Em relação ao administrador não sócio, não se admite a adoção da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual" § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor"( REsp n.º 1.862.557/DF, Terceira Turma, DJe de 21/6/2021). Com efeito, o administrador não sócio da empresa executada somente pode ser responsabilizado se restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bem como pela culpa no desempenho de suas funções - conforme Teoria Maior adotada pelos arts. 50 e 1.016 do CCB -, cuja comprovação restou prejudicada, diante do entendimento do TRT de que incidiria a norma do art. 28, § 5º, do CDC. Tratando-se, pois, de microssistemas independentes, o art. 50 do CCB não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC . 4 . Desse modo, porquanto atribuída responsabilidade patrimonial ao representante legal da empresa estrangeira no Brasil, sem observância do devido processo legal, resulta configurada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição da Republica. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1-74.2017.5.14.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022) "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Em face da relevância da matéria, reconheço a transcendência jurídica, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 3. No caso, o col. Tribunal Regional entendeu que a mera "insuficiência dos bens da sociedade aliada à solvência dos sócios leva à presunção de que a pessoa jurídica se encontra em desvio de finalidade"e, por esse motivo, manteve a responsabilidade atribuída ao executado. 4. Por antever possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 2 . Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade autônoma, deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato fraudulento pelos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, em relação às sociedades anônimas, que são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), o art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar apenas quando proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anonimas, não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o administrador. 5 . No caso , o col. Tribunal Regional, após registrar que"presume-se desvio de finalidade da pessoa jurídica, para fins de sua desconsideração, quando constatada a insuficiência de bens da sociedade para saldar o crédito trabalhista", concluiu pela possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, com atingimento dos bens do gestor. 6. Este Relator não desconhece a existência de julgados nesta Corte Superior no sentido de que o debate remete ao exame de legislação infraconstitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 7. No entanto, a inclusão do presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessa circunstância, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização do aludido gestor. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º. LV, da CF e provido"( RR-665-35.2012.5.09.0029, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). (g.n.) Existe, inclusive, precedente no mesmo sentido, no âmbito da SBDI-2, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015 . ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO PARA FINS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. ATENUAÇÃO AO PRECEITO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. NÃO OPORTUNIZAÇÃO AO EXERCÍCIO PRÉVIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. ART. 158 DA LEI Nº 6.404/76. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. Consoante disposto na orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho , "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do STF ao estabelecer que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança é a decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução que, ante o inadimplemento da empresa devedora principal, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a consequente inclusão de acionistas e administradores no polo passivo da demanda executiva, dentre eles, o impetrante, bem como a constrição cautelar de seus ativos financeiros via BACENJUD, antes de efetuada a citação para apresentação de defesa na forma dos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. III . Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante, em síntese, ser "mero diretor presidente, eleito pelos acionistas para exercer cargo durante um período determinado, não possuindo qualquer participação acionária na empresa executada". Acrescentou também não haver "qualquer comprovação nos autos do risco ao resultado útil do processo que justifique concessão de uma tutela de urgência antes mesmo da resposta dos envolvidos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ." Requereu no bojo do writ, inaudita altera parte , a suspensão dos atos de constrição efetivados em seu desfavor. IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em decisão unipessoal, vislumbrando a existência de ofensa a direito líquido e certo, deferiu liminar para determinar a suspensão da execução que tramita nos autos da ação originária até o julgamento do mérito da ação mandamental. Posteriormente, em sua composição regimental, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região denegou a segurança pleiteada, cassando a liminar anteriormente deferida, aduzindo, em síntese, haver recurso próprio para impugnar a decisão em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, qual seja, o agravo de petição . V . Dessa decisão, recorreu a parte impetrante, impugnando os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, argumentando, em síntese, que "há situações excepcionais nas quais o mandamus tem sido admitido ainda que haja a previsão de recurso próprio nas vias ordinárias, exatamente diante da inexistência de efeito suspensivo que viabilize a eficácia da medida em tempo hábil de não ocasionar danos graves e irreparáveis ou de difícil reparação à parte ofendida". VI. De detida análise dos fatos, revela-se cabível a impetração do mandado de segurança. Verifica-se que a parte impetrante fora incluída no polo passivo da demanda executiva e teve seus bens cautelarmente conscritos sem que tenha sido oportunizado o prévio e efetivo exercício do contraditório daquele que não fora parte da ação de conhecimento. VII. Nos casos em que ocorre a inclusão de alguém no polo passivo da demanda, no curso da execução, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou naqueles em que, apesar de efetivamente haver sua instauração , tal procedimento ocorre incontinenti ao arresto cautelar de bens de quem ainda não é parte para figurar no polo passivo da demanda , isto é, anteriormente ao exercício do contraditório e por meio de decisão não fundamentada, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais vem concedendo a segurança por vislumbrar violação ao disposto no art. 855-A da CLT e aos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. Nessa quadra, a SbDI-II vem atenuando os preceitos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal para admitir a impetração do mandado de segurança com a finalidade de evitar prejuízos de impossível ou difícil reparação oriundos dos efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato coator praticado na ação matriz, em face do qual inexiste recurso imediato apto a fazer cessar a lesão perpetrada contra o patrimônio jurídico da parte impetrante. VIII . Ademais, o art. 855-A, § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho prevê o cabimento de agravo de petição apenas e tão somente da decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, cabe agravo de petição da decisão final a ser proferida no incidente, decisão esta que irá estender ou não a responsabilidade do ente coletivo às pessoas físicas que compõe o seu quadro societário. Nessa quadra, cabível a impetração de mandado de segurança da decisão que instaura o incidente de desconsideração e promove o imediato gravame ao patrimônio jurídico de quem não é parte, porque somente da decisão final do incidente é que será reconhecida ou declarada a pertinência subjetiva para que alguém figure no polo passivo e detenha responsabilidade patrimonial em relação ao título executivo judicial formado na fase de conhecimento, da qual não participou. IX. No tocante ao mérito da pretensão , a despeito do poder conferido aos magistrados de se valerem de medidas legais como forma de impulsionar o procedimento de execução, inclusive mediante arresto cautelar de ativos financeiros dos executados anteriormente ao julgamento de incidente de desconsideração, neste caso em específico, ante a qualidade de mero administrador do impetrante, o bloqueio de valores em sua conta corrente, anteriormente ao exercício do contraditório e sem qualquer menção aos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76, se mostra ilegal e abusivo. X. No caso concreto, de detida análise dos documentos juntados, verifica-se ser o impetrante Diretor Presidente de sociedade anônima de capital fechado, eleito por seus acionistas, não detendo qualquer participação no capital da empresa. Embora não se desconheça a possibilidade de responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, em conformidade com o art. 158 da Lei nº 6.404/76, imperiosa a demonstração de dolo ou culpa em sua atuação ou afronta direta a lei ou ainda ao estatuto social da empresa, requisitos que nem sequer foram discutidos nos autos da ação originária. XI. Por fim, embora se admita o poder geral de cautela da autoridade judiciária, o qual permite, conforme art. 139, inciso IV, do CPC de 2015, ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" , necessária se faz a correta fundamentação do ato, sob pena de inegável arbitrariedade. Para averiguar eventual descompasso da decisão acautelatória, é imprescindível analisar o conteúdo da fundamentação posta no ato coator, visto que todas as decisões judiciais, em um estado democrático de direito, devem ser substancialmente fundamentadas na forma dos arts. 93, IX , da Constituição da Republica, 489, parágrafo 1º , do CPC de 2015 e 832 da CLT. XII . Assim, tendo a autoridade coatora se eximido de demonstrar as razões de fato e de direito que justificassem a adoção de tais medidas acautelatórias anteriormente ao exercício do contraditório, bem como a ausência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76 para estender a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas ao administrador da sociedade, o ato impugnado se reveste de ilegalidade. XIII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para sustar os efeitos do ato coator e determinar a liberação dos valores já bloqueados na conta da parte impetrante, diante da ausência de adequada fundamentação para a não aplicação em toda a sua extensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. (TST - ROT: 00800653020215070000, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 06/09/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/09/2022) (g.n.) Cito, outrossim, precedente desta Egrégia Turma envolvendo o mesmo agravante: [...] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. Na hipótese de administrador não-sócio, o entendimento que vem prevalecendo, no TST, é o de que se aplica a teoria maior da desconsideração, quando envolver instauração de IDPJ em sociedade anônima. Desse modo, sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos e administradores das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei 6.404/1976, não é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Sociedade Anônima. Precedentes do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-21, 1ª Turma, AP 0000617-23.2020.5.21.0042. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, Data de julgamento: 12/03/2024, Disponível em: https://link.jt.jus.br/SQRFKZ) Na hipótese, não há como se adotar a responsabilidade objetiva materializada na teoria menor, porquanto sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos e administradores das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei 6.404/1976, não é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da S/A. Para que a execução fosse redirecionada em face do agravante, era imprescindível a demonstração de que, no exercício do cargo de administrador, atuou com culpa ou dolo e com violação da lei ou do estatuto, encargo do qual o exequente não se desincumbiu, nos termos do artigo 818, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC, haja vista que inexiste qualquer prova nesse sentido. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição e determino a exclusão do agravante do polo passivo da execução. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante e excluí-lo do polo passivo da execução, nos termos da fundamentação. Sem custas. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito: Por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante e excluí-lo do polo passivo da execução, nos termos do voto da Relatora. Sem custas. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE COSTA DA SILVA

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Pedro Henrique Torres Bianchi x Cristiane Costa Da Silva e outros

ID: 314579132

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000414-87.2020.5.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Polo Passivo:

CRISTIANE COSTA DA SILVA NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JHONY LEIDSON LEONARDO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000414-87.2020.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000414-87.2020.5.21.0001 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI AGRAVADO: CRISTIANE COSTA DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000414-87.2020.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: MARCO ANTONIO TOMEI 1ª AGRAVADA: CRISTIANE COSTA DA SILVA ADVOGADO: JHONY LEIDSON LEONARDO DA SILVA 2º AGRAVADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento firmado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócios de empresa cuja falência tenha sido declarada, uma vez que eventual constrição não atingirá o patrimônio da empresa falida e os bens dos sócios não estão abrangidos pelo juízo universal da falência. Precedentes do C. TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO AGRAVANTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADOS PELO AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. Consoante a tese fixada pelo TST no julgamento do Tema 21 de Incidentes de Recursos Repetitivos, apresentada a declaração de hipossuficiência por uma das partes, incumbe à parte adversa comprovar que o requerente do pedido de gratuidade de justiça não faz jus a tais beneplácitos. Assim, prevalece o teor da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente, porquanto não fora impugnada pelo exequente. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. Na hipótese de administrador não-sócio, o entendimento que vem prevalecendo, no TST, é o de que se aplica a teoria maior da desconsideração, quando envolver instauração de IDPJ em sociedade anônima. Desse modo, sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos e administradores das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei 6.404/1976, não é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de sociedade anônima. Precedentes do TST e desta Turma (AP 0000617-23.2020.5.21.0042). Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, em face da sentença proferida pela juíza Marcella Alves de Vilar, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da execução que se processa na presente reclamação trabalhista, ajuizada por CRISTIANE COSTA DA SILVA em face de NOSSA ELETRO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação de RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). O Juízo de origem acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo ora agravante para declarar a nulidade da citação editalícia e demais atos processuais subsequentes praticados em face do ora agravante, e, no mérito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, rejeitou a impugnação por ele apresentada, redirecionando a execução em seu desfavor (Id. 172f397). Em suas razões recursais (Id. b6a8e32), o agravante suscita, preliminarmente, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios e/ou administradores de empresas em recuperação judicial. Alega que a competência se esgota na liquidação do crédito, conforme a Lei n. 11.101/2005, e que a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial deve ser necessariamente decretada pelo juízo falimentar. Defende que, em se tratando de sociedades anônimas, deve ser aplicada a teoria maior para a responsabilização dos gestores, exigindo-se a comprovação de culpa ou ato ilícito. Menciona decisões do Tribunal Superior do Trabalho - TST que excluíram administradores de execuções em casos semelhantes, e requer a aplicação da teoria maior e o afastamento de sua responsabilidade. Por fim, pede a suspensão do processo até o julgamento dos Temas 26 e 42 da Tabela de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos pelo TST. Sustenta que a aplicação da teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica, em detrimento da teoria maior, violou os princípios da boa-fé objetiva do julgador, da coerência e integridade do julgado e da isonomia. Cita precedentes do TST. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base em declaração de hipossuficiência, sustentando constituir "medida de direito ao Agravante". Tece longas considerações acerca do histórico da executada principal, que culminou com o pedido de recuperação judicial da companhia. Suscita ilegitimidade passiva para figurar na presente lide, alegando "manifesto excesso no exercício do direito de ação", uma vez que o agravante é mero administrador da empresa, ora executada, qualificada como sociedade anônima. Insiste na aplicação da teoria maior às sociedades anônimas e destaca a ausência de simultaneidade entre o período da prestação de serviços do reclamante e sua atuação como administrador da executada principal. Outrossim, invoca a aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF. Requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado das ADPFs 488 e 951 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Menciona decisão proferida nos autos de AIRR-10023-24.2015.5.03.0146 pela Ministra Dora Maria da Costa, então Vice-Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A exequente apresentou contraminuta (Id. 47976d5), sem arguições preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação processual regular. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do juízo para enfrentar decisão proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, na fase de execução, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO O agravante defende a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução, argumentando que, em se tratando de Massa Falida, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à declaração da existência do crédito trabalhista e do crédito previdenciário, bem como à apuração, em liquidação, dos respectivos valores, pelo que, qualquer ato posterior, deverá ter lugar no Juízo Universal da Falência. Invoca, ainda, a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) n. 583.955-9, leading case do Tema 90 da Tabela de Repercussão Geral. Pois bem. O entendimento que se firmou no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, uma vez decretada a falência ou a recuperação judicial da empresa devedora, não há óbice para prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois os bens dos sócios não estão abrangidos pelo Juízo Universal da falência. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados que demonstram a iterativa e notória jurisprudência do C. TST, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a decretação de falência ou recuperação judicial da devedora principal não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, como é o caso dos autos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...] (AIRR-0011625-09.2017.5.03.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior firmou-se em que, decretada a falência da devedora principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Julgados. PRESCRIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos tópicos, o Recurso de Revista não atende aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (destaques acrescidos) (AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). [...] EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-82-93.2015.5.23.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos da executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanescem a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Agravo desprovido [...] (Ag-AIRR-1001070-57.2018.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). Inaplicável ao caso o entendimento fixado no julgamento do RE 583.955-9, pelo STF, porquanto aqui se discute o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios e administradores. Destarte, verifica-se a possibilidade de processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face dos sócios da empresa executada por esta Justiça Especializada, motivo pelo qual se rejeita a preliminar em realce arguida pelo agravante. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O agravante suscita, preliminarmente, ilegitimidade passiva, alegando "manifesto excesso no exercício do direito de ação", uma vez que o agravante é mero administrador da empresa, ora executada, qualificada como sociedade anônima. Sem razão. A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva "ad causam" decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações sustentadas, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pelo autor e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações. A análise de pertinência do agravante, no polo passivo da presente execução, permeia, sobremaneira, legítima questão de mérito a ser analisada em tópico oportuno. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a legitimidade se extrai da discussão posta em Juízo, à luz da teoria da asserção (in status assertionis). Assim, rejeita-se a preliminar. SOBRESTAMENTO DO FEITO O agravante defende, inicialmente, a suspensão da execução processada nos presentes autos até o julgamento dos Temas 26 e 42 da Tabela de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos pelo TST. Requer, outrossim, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado das ADPFs 488 e 951 do Colendo Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a decisão proferida nos autos de AIRR-10023-24.2015.5.03.0146 pela Ministra Dora Maria da Costa, então Vice-Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Todavia, observa-se que o Exmo. Ministro Relator dos processos representativos da controvérsia a ser dirimida no âmbito do Tema 23 de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep 0024462-27.2023.5.24.0000 e IncJulgRREmbRep - 0000761-72.2022.5.06.0000) deterrminou unicamente a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, não estendendo a suspensão aos processos que tramitam nas instâncias ordinárias. Relativamente ao Tema 42 da Tabela de IRR, a consulta aos temas atualmente afetados no âmbito do Colendo TST (https://www.tst.jus.br/en/nugep-sp/recursos-repetitivos/temas-afetados, acesso em: 13. jun. 2025), revela que "Não há determinação de suspensão de processos". No que concerne à decisão proferida no processo AIRR - 10023-24.2015.5.03.0146, observa-se que houve, naqueles autos, o reconhecimento de aderência estrita com o Tema n. 1.232 de Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão das execuções trabalhistas em que se discute a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. O Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli, Relator do RE nº 1.387.795, em decisão proferida no dia 25.05.2023, determinou "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". O Tema 1.232 de Repercussão Geral trata, em suma, da possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. No presente caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em desfavor de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, tendo ocorrido a procedência parcial dos pedidos formulados na peça inicial, conforme Id. ef6bf0b e d4256a5 e o posterior trânsito em julgado da sentença (Id. e884082). Empós, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal reconheceu o resultado infrutífero das diligências determinadas nos autos, instaurando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada, com a inclusão do ora agravante no polo passivo da demanda. Dessa forma, a despeito de a parte agravante não ter participado da fase de conhecimento do presente processo, é importante reforçar que houve a instauração do IDPJ em seu desfavor, ficando-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa. Prova disso é que a referida parte apresentou a manifestação de Id. 9457506. Nesse sentido, registre-se que esta Egrégia Primeira Turma decidiu, por unanimidade, no julgamento do AP nº 0000745-45.2015.5.21.0001, que a instauração do IDPJ, com plena observância do direito à ampla defesa e ao contraditório, é fator distintivo da matéria analisada na repercussão geral acima mencionada, não havendo falar em suspensão da execução, conforme ementa a seguir: TEMA Nº 1232 - PESSOA JURÍDICA RECONHECIDA COMO DO GRUPO ECONÔMICO - NÃO PARTICIPAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO - INSTAURAÇÃO REGULAR DE IDPJ - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. O Tema nº 1232 da Repercussão Geral possui a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". E, em consulta ao sítio eletrônico do STF, na seção referente ao citado Tema, verifica-se que o Excelentíssimo Ministro Relator proferiu a seguinte decisão: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". Ocorre que, analisando o Acórdão em que se reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, verifica-se que, ali, a empresa incluída no polo passivo defendia "a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes de sua inclusão no polo passivo da demanda", o que foi observado neste feito. Portanto, a situação sub judice não se enquadra nos parâmetros de incidência do Tema do nº 1232, já que, no caso, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da empresa agravante, o que lhe garantiu a plena observância do direito à ampla defesa e ao contraditório. Preliminar rejeitada. (TRT 21ª Região. 1ª Turma. AP nº 0000745-45.2015.5.21.0001. Relator: Desembargador José Barbosa Filho. Acórdão publicado em 10.08.2023). Dessa forma, considerando que o presente caso se assemelha à situação discutida nos autos do AP nº 0000745-45.2015.5.21.0001, conclui-se, igualmente, pelo prosseguimento da execução, não havendo como acolher o pedido de suspensão formulado pela parte agravante. Preliminar rejeitada. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA Pleiteia o agravante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base em declaração de hipossuficiência, sustentando "se tratar de medida de direito ao Agravante". Registre-se, de imediato, a possibilidade jurídica de análise do pedido formulado no presente tópico, uma vez que a parte agravante somente foi chamada à lide na fase de execução. Ultrapassado esse ponto, o art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º da CLT, dispõem acerca da matéria, respectivamente: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Veja-se que a norma celetista, em plena vigência, autoriza o juiz a deferir os benefícios da justiça gratuita, inclusive de ofício, apenas àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e dispõe que as pessoas físicas que, ao ajuizarem a ação, estão auferindo renda superior a 40% do maior benefício pago pela Previdência Social, necessitam comprovar a insuficiência de recursos, para a concessão da gratuidade de justiça. Logo, com as devidas vênias, deferir a gratuidade judiciária com base em simples declaração unilateral da parte, sem, contudo, qualquer comprovação, por mais simples que seja, significa fazer tábula rasa de norma cogente e válida, e, por via transversa, traduz inegável vilipêndio ao princípio da legalidade ou reserva legal. No âmbito do TST, o entendimento esposado por esta Relatora era perfilhado pela 4ª Turma daquela Corte, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito objetivo plasmado no § 3º do art. 790 da CLT para a caracterização da mencionada presunção. E, uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, § 3º, da CLT, seria ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do § 4º do mesmo dispositivo legal. Diante da cizânia havida na interpretação de aludido dispositivo legal entre as Turmas do TST, foi instaurado o Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos (IncJulgRREmbRep) n. 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de IRR) perante o Tribunal Pleno, cujo julgamento fora ultimado na data de 16.12.2024 e resultou na seguinte tese jurídica, verbis: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, conforme a tese firmada pelo Pleno do Colendo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), apresentada a declaração de hipossuficiência por uma das partes, incumbe à parte adversa comprovar que o requerente do pedido de gratuidade de justiça não faz jus a tais beneplácitos. Dessarte, tendo a agravante afirmado, por meio de seu advogado, sua impossibilidade de fazer face aos custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, prevalece o teor de tal declaração de hipossuficiência, porquanto não fora impugnada pela parte adversa, consoante a jurisprudência atual e notória do TST, perfilhada majoritariamente no âmbito deste Colegiado. Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita à agravante. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. SOCIEDADE ANÔNIMA. "TEORIA MAIOR" O agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a impugnação por ele apresentada no âmbito do IDPJ e o manteve no polo passivo da presente execução com base nos seguintes fundamentos, in verbis: 2.3. Da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica Rejeito a alegação de que seria aplicável, no caso, a Teoria Maior. A Justiça do Trabalho, no exercício de sua competência, tem admitido a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme autoriza o art. 8º, parágrafo único, da CLT. Essa orientação decorre da natureza alimentar do crédito trabalhista e da hipossuficiência do trabalhador na relação jurídica. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho tem reiteradamente adotado essa tese, inclusive no caso de empresas em recuperação judicial, bastando, para tanto, a frustração da execução em face da empresa. Cito alguns recentes julgados nesse sentido: [...] 2.4. Da habilitação do crédito no Juízo Universal da recuperação judicial O embargante requer manifestação deste Juízo quanto à habilitação do crédito na recuperação judicial e à observância da Recomendação Conjunta TST.CSJT.GP nº 26/2022. Sem razão. A Lei nº 11.101/2005 permite a suspensão das execuções ajuizadas contra a empresa em recuperação, mas não impede o prosseguimento das ações trabalhistas para apuração do crédito e tampouco veda o redirecionamento da execução contra os sócios, cujos bens não se submetem ao juízo universal. Verifica-se dos autos que a suspensão do processo foi determinada pelo prazo legal de 180 dias (ID. 266f6ec), sendo possível a retomada da execução findo o prazo, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Dessa forma, indefiro o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Ante o exposto: a) Acolho parcialmente os embargos de declaração para declarar a nulidade da citação por edital (ID. db20fc0) e dos atos subsequentes em desfavor de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI; b) No mérito do incidente, rejeito a impugnação apresentada, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica (ID. 3d24422) e o redirecionamento da execução em face do manifestante; c) Mantenho os bloqueios de valores já efetivados via sistema Bacenjud. III. DISPOSITIVO. ISTO POSTO, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração apresentados por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para: a) declarar a nulidade da citação por edital (ID. db20fc0) e dos atos subsequentes em desfavor de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI; b) no mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeitar a impugnação apresentada, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica (ID. 3d24422) e o redirecionamento da execução em face do manifestante; c) manter os bloqueios de valores já efetivados via sistema Bacenjud. Analisa-se. Inicialmente, é importante destacar que o objeto controvertido, em análise, é o cabimento (ou não) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa cuja natureza jurídica seja de sociedade anônima, a fim de que se possa responsabilizar o administrador da empresa empregadora. Nesse contexto, impende registrar que no processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) está previsto no art. 855-A da CLT, o qual determina expressamente a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC, verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. §1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. §2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. §1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Nesse diapasão, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. No que tange à teoria menor, cuja previsão se encontra no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por sua vez, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Em regra, aplica-se a teoria menor ao Processo do Trabalho. E isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de direito. A partir desse contexto, verifica-se que a empresa executada (RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A) é uma sociedade anônima de capital fechado, cujos diretores são Pedro Daniel Magalhães e Pedro Henrique Torres Bianchi (Id. cf122b6). Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que o diretor, ora agravante, Pedro Henrique Torres Bianchi se qualifica como administrador não-sócio. In casu, a controvérsia reside, em suma, na possibilidade de aplicação da "teoria menor" às sociedades anônimas, como é o caso da empresa reclamada. No entanto, a aplicação dessa teoria deve ter um limite de incidência, comportando peculiaridades do caso concreto. Mesmo em se tratando de execução trabalhista, com privilégios legais derivados de sua natureza alimentar, é necessário, em razão da regra específica veiculada na Lei das Sociedades Anônimas, que estejam bem caracterizados os requisitos subjetivos da responsabilização dos administradores. Essas pessoas, muitas vezes, nem acionistas são (como é o caso dos autos), de modo que não seria razoável que eles respondessem com seus patrimônios pessoais pelos débitos da pessoa jurídica nos casos em que sua atuação se deu conforme a lei e o estatuto. É importante ressaltar que, na hipótese de administrador não-sócio, que se discute nos presentes autos, o entendimento que vem prevalecendo, no TST, é o de que se aplica a teoria maior da desconsideração, quando envolver instauração de IDPJ em sociedade anônima. É o que se extrai, por exemplo, dos seguintes precedentes do TST, in verbis: [...] III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anonimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica , a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anonimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido" ( RR-319-45.2013.5.03.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022) [...] III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Tribunal Regional, com amparo na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º), acolheu o pedido do reclamante de inclusão do representante da empresa executada no Brasil, administrador não sócio da pessoa jurídica, no polo passivo da execução trabalhista. 2. No caso, contudo, o ora recorrente foi constituído representante da empresa estrangeira no Brasil, por força do que dispõe o art. 1.138 do Código Civil, segundo o qual "A sociedade estrangeira autorizada funcionar é obrigada ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade". Cabe a referido representante, pois, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, receber notificações e ser intimado de todos os atos processuais em nome da empresa estrangeira, sendo, para esses fins, responsável por suas filiais, agências, sucursais, estabelecimentos ou escritórios instalados no Brasil (art. 2º, § 2º, da Lei 12.529/2011). Atua, portanto, como mero procurador societário, de modo que os atos praticados pelo mandatário, salvo quando excedidos os limites do mandato ou demonstrada a sua culpa, obrigam apenas o mandante ( Código Civil, arts. 676, 678, 679 e 1.011, § 2). 3 . A circunstância registrada no acórdão regional de que o procurador da empresa estrangeira equipara-se ao administrador também não autoriza a execução de seus bens sem o devido processo legal. Em relação ao administrador não sócio, não se admite a adoção da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual" § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor"( REsp n.º 1.862.557/DF, Terceira Turma, DJe de 21/6/2021). Com efeito, o administrador não sócio da empresa executada somente pode ser responsabilizado se restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bem como pela culpa no desempenho de suas funções - conforme Teoria Maior adotada pelos arts. 50 e 1.016 do CCB -, cuja comprovação restou prejudicada, diante do entendimento do TRT de que incidiria a norma do art. 28, § 5º, do CDC. Tratando-se, pois, de microssistemas independentes, o art. 50 do CCB não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC . 4 . Desse modo, porquanto atribuída responsabilidade patrimonial ao representante legal da empresa estrangeira no Brasil, sem observância do devido processo legal, resulta configurada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição da Republica. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1-74.2017.5.14.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022) "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Em face da relevância da matéria, reconheço a transcendência jurídica, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 3. No caso, o col. Tribunal Regional entendeu que a mera "insuficiência dos bens da sociedade aliada à solvência dos sócios leva à presunção de que a pessoa jurídica se encontra em desvio de finalidade"e, por esse motivo, manteve a responsabilidade atribuída ao executado. 4. Por antever possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 2 . Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade autônoma, deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato fraudulento pelos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, em relação às sociedades anônimas, que são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), o art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar apenas quando proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anonimas, não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o administrador. 5 . No caso , o col. Tribunal Regional, após registrar que"presume-se desvio de finalidade da pessoa jurídica, para fins de sua desconsideração, quando constatada a insuficiência de bens da sociedade para saldar o crédito trabalhista", concluiu pela possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, com atingimento dos bens do gestor. 6. Este Relator não desconhece a existência de julgados nesta Corte Superior no sentido de que o debate remete ao exame de legislação infraconstitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 7. No entanto, a inclusão do presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessa circunstância, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização do aludido gestor. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º. LV, da CF e provido"( RR-665-35.2012.5.09.0029, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). (g.n.) Existe, inclusive, precedente no mesmo sentido, no âmbito da SBDI-2, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015 . ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO PARA FINS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. ATENUAÇÃO AO PRECEITO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. NÃO OPORTUNIZAÇÃO AO EXERCÍCIO PRÉVIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. ART. 158 DA LEI Nº 6.404/76. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. Consoante disposto na orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho , "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do STF ao estabelecer que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança é a decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução que, ante o inadimplemento da empresa devedora principal, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a consequente inclusão de acionistas e administradores no polo passivo da demanda executiva, dentre eles, o impetrante, bem como a constrição cautelar de seus ativos financeiros via BACENJUD, antes de efetuada a citação para apresentação de defesa na forma dos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. III . Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante, em síntese, ser "mero diretor presidente, eleito pelos acionistas para exercer cargo durante um período determinado, não possuindo qualquer participação acionária na empresa executada". Acrescentou também não haver "qualquer comprovação nos autos do risco ao resultado útil do processo que justifique concessão de uma tutela de urgência antes mesmo da resposta dos envolvidos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ." Requereu no bojo do writ, inaudita altera parte , a suspensão dos atos de constrição efetivados em seu desfavor. IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em decisão unipessoal, vislumbrando a existência de ofensa a direito líquido e certo, deferiu liminar para determinar a suspensão da execução que tramita nos autos da ação originária até o julgamento do mérito da ação mandamental. Posteriormente, em sua composição regimental, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região denegou a segurança pleiteada, cassando a liminar anteriormente deferida, aduzindo, em síntese, haver recurso próprio para impugnar a decisão em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, qual seja, o agravo de petição . V . Dessa decisão, recorreu a parte impetrante, impugnando os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, argumentando, em síntese, que "há situações excepcionais nas quais o mandamus tem sido admitido ainda que haja a previsão de recurso próprio nas vias ordinárias, exatamente diante da inexistência de efeito suspensivo que viabilize a eficácia da medida em tempo hábil de não ocasionar danos graves e irreparáveis ou de difícil reparação à parte ofendida". VI. De detida análise dos fatos, revela-se cabível a impetração do mandado de segurança. Verifica-se que a parte impetrante fora incluída no polo passivo da demanda executiva e teve seus bens cautelarmente conscritos sem que tenha sido oportunizado o prévio e efetivo exercício do contraditório daquele que não fora parte da ação de conhecimento. VII. Nos casos em que ocorre a inclusão de alguém no polo passivo da demanda, no curso da execução, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou naqueles em que, apesar de efetivamente haver sua instauração , tal procedimento ocorre incontinenti ao arresto cautelar de bens de quem ainda não é parte para figurar no polo passivo da demanda , isto é, anteriormente ao exercício do contraditório e por meio de decisão não fundamentada, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais vem concedendo a segurança por vislumbrar violação ao disposto no art. 855-A da CLT e aos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. Nessa quadra, a SbDI-II vem atenuando os preceitos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal para admitir a impetração do mandado de segurança com a finalidade de evitar prejuízos de impossível ou difícil reparação oriundos dos efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato coator praticado na ação matriz, em face do qual inexiste recurso imediato apto a fazer cessar a lesão perpetrada contra o patrimônio jurídico da parte impetrante. VIII . Ademais, o art. 855-A, § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho prevê o cabimento de agravo de petição apenas e tão somente da decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, cabe agravo de petição da decisão final a ser proferida no incidente, decisão esta que irá estender ou não a responsabilidade do ente coletivo às pessoas físicas que compõe o seu quadro societário. Nessa quadra, cabível a impetração de mandado de segurança da decisão que instaura o incidente de desconsideração e promove o imediato gravame ao patrimônio jurídico de quem não é parte, porque somente da decisão final do incidente é que será reconhecida ou declarada a pertinência subjetiva para que alguém figure no polo passivo e detenha responsabilidade patrimonial em relação ao título executivo judicial formado na fase de conhecimento, da qual não participou. IX. No tocante ao mérito da pretensão , a despeito do poder conferido aos magistrados de se valerem de medidas legais como forma de impulsionar o procedimento de execução, inclusive mediante arresto cautelar de ativos financeiros dos executados anteriormente ao julgamento de incidente de desconsideração, neste caso em específico, ante a qualidade de mero administrador do impetrante, o bloqueio de valores em sua conta corrente, anteriormente ao exercício do contraditório e sem qualquer menção aos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76, se mostra ilegal e abusivo. X. No caso concreto, de detida análise dos documentos juntados, verifica-se ser o impetrante Diretor Presidente de sociedade anônima de capital fechado, eleito por seus acionistas, não detendo qualquer participação no capital da empresa. Embora não se desconheça a possibilidade de responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, em conformidade com o art. 158 da Lei nº 6.404/76, imperiosa a demonstração de dolo ou culpa em sua atuação ou afronta direta a lei ou ainda ao estatuto social da empresa, requisitos que nem sequer foram discutidos nos autos da ação originária. XI. Por fim, embora se admita o poder geral de cautela da autoridade judiciária, o qual permite, conforme art. 139, inciso IV, do CPC de 2015, ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" , necessária se faz a correta fundamentação do ato, sob pena de inegável arbitrariedade. Para averiguar eventual descompasso da decisão acautelatória, é imprescindível analisar o conteúdo da fundamentação posta no ato coator, visto que todas as decisões judiciais, em um estado democrático de direito, devem ser substancialmente fundamentadas na forma dos arts. 93, IX , da Constituição da Republica, 489, parágrafo 1º , do CPC de 2015 e 832 da CLT. XII . Assim, tendo a autoridade coatora se eximido de demonstrar as razões de fato e de direito que justificassem a adoção de tais medidas acautelatórias anteriormente ao exercício do contraditório, bem como a ausência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76 para estender a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas ao administrador da sociedade, o ato impugnado se reveste de ilegalidade. XIII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para sustar os efeitos do ato coator e determinar a liberação dos valores já bloqueados na conta da parte impetrante, diante da ausência de adequada fundamentação para a não aplicação em toda a sua extensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. (TST - ROT: 00800653020215070000, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 06/09/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/09/2022) (g.n.) Cito, outrossim, precedente desta Egrégia Turma envolvendo o mesmo agravante: [...] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. Na hipótese de administrador não-sócio, o entendimento que vem prevalecendo, no TST, é o de que se aplica a teoria maior da desconsideração, quando envolver instauração de IDPJ em sociedade anônima. Desse modo, sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos e administradores das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei 6.404/1976, não é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Sociedade Anônima. Precedentes do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-21, 1ª Turma, AP 0000617-23.2020.5.21.0042. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, Data de julgamento: 12/03/2024, Disponível em: https://link.jt.jus.br/SQRFKZ) Na hipótese, não há como se adotar a responsabilidade objetiva materializada na teoria menor, porquanto sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos e administradores das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei 6.404/1976, não é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da S/A. Para que a execução fosse redirecionada em face do agravante, era imprescindível a demonstração de que, no exercício do cargo de administrador, atuou com culpa ou dolo e com violação da lei ou do estatuto, encargo do qual o exequente não se desincumbiu, nos termos do artigo 818, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC, haja vista que inexiste qualquer prova nesse sentido. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição e determino a exclusão do agravante do polo passivo da execução. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante e excluí-lo do polo passivo da execução, nos termos da fundamentação. Sem custas. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito: Por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante e excluí-lo do polo passivo da execução, nos termos do voto da Relatora. Sem custas. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Galdino Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319007910

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000353-03.2018.5.06.0233

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE RABELO TAVARES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO: Ficam exequente/executados/suscitante/suscitados devidamente intimados do conteúdo da sentença de IDPJ a seguir: DECISÃO Vistos. RELATÓRIO. Trata-se de execução trabalhista movida por JOSÉ GALDINO DA SILVA em face de AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (13), todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial, na qual o exequente formula pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas para atingimento dos bens dos sócios, diretores e administradores do grupo econômico João Santos, mediante instauração do presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ, indicando as seguintes pessoas: ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS (na qualidade de sócia); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (na qualidade de sócia); ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO (na qualidade de sócia); JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG (na qualidade de sócia); RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO (na qualidade de sócia); GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO (na qualidade de Diretor/Administrador); PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL (na qualidade de Diretor/Administrador). Os suscitados foram regularmente citados. Houve produção de prova documental. Incidente regularmente processado se encontra em ordem para decisão. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DA QUESTÃO PRELIMINAR. 1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teor do disposto no art. 855-A da CLT c/c os arts. 133 a 137 do CPC, aplica-se ao processo trabalhista o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que deverá ser processado sob os princípios e peculiaridades inerentes a este ramo especializado, todas as vezes em que os esforços para se localizar bens livres e desembaraçados das(os) executadas(os) se mostrarem infrutíferos. Esta é a regra geral. Acontece que há ocasiões em que as empresas executadas entram em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o que impõe a suspensão dos atos de execução, com a consequente emissão da certidão de habilitação do crédito em seu desfavor, como se tem na espécie, em que foi deferida, em 23.12.2022, pelo MM. Juízo da 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), nos autos do processo 0169521-37.2022.8.17.2001, a RECUPERAÇÃO JUDICIAL das empresas executadas e das suas coligadas. E, assim, diante deste quadro, é de se perquirir se esta Especializada detém competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que se enquadrem em tal situação. A resposta hoje vem com tranquilidade. Digo isso porque, não obstante o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, disponha que é “vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, tem-se assente que este dispositivo “não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica”, como nos ensina SACRAMONE (2022, p.252-255) – sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, “a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros” (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, mesmo que as executadas estejam em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Bom dizer que a jurisprudência do TST é pacífica quanto à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), em face de empresa em recuperação judicial ou em falência, com prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios, diretores e administradores, eis que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica, mas sobre os bens dos sócios, diretores e administradores, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução em desfavor destes, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-12121-57.2016.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024) – grifei. "(…) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa (...)." (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023) – grifei. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023) – grifei. Nessa linha, cito os seguintes precedentes no âmbito deste Regional: IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR – 0000517-46.2022.5.06.0000, os quais vinculam este juízo após a sessão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado, consoante já decidiu o STF. Transcrevo, por oportuno, a ementa do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO’. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: ‘É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução’.” Logo, rechaço a tese de que o pedido do exequente torna inviável a recuperação judicial, sendo aplicáveis ao caso dos autos os precedentes acima, razão pela qual deve ser afastada a tese de necessidade de suspensão da execução em face dos suscitados, durante o período do “stay period”, uma vez que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não tem o condão de obstar o restabelecimento da empresa. Como corolário, não há de se cogitar em suspensão da execução em face dos sócios, diretores e administradores, com fundamento no inciso IV, do art. 313 e § 1º do art. 987 do CPC, nem tampouco se falar em incompetência desta Especializada. DO MÉRITO. 1. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS, DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts.49-A e 1.024 do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica, já pincelada acima. O mencionado art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874 de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Por outro lado, segundo aponta a doutrina, “a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente” (Revista dos Tribunais 582/92). Dito isso, tem-se que a execução deve recair, em regra, sobre o devedor principal. Isto é, os sócios têm o direito de ver excutidos, em primeiro lugar, todos os bens da empresa executada, para, só então, não cumprida a obrigação, no todo ou em parte, virem a ser chamados a adimpli-la, porquanto a regra é que o patrimônio da pessoa jurídica responde pelas obrigações por ela contraídas. Todavia, como já é certo, nos casos em que os esforços para localizar bens livres e desembaraçados das empresas executadas se mostrarem infrutíferos, torna-se cabível a desconsideração de sua personalidade jurídica. Nesse contexto, os atos executórios podem ser direcionados ao patrimônio dos sócios. No entanto, o procedimento deve observar uma das três teorias que regem a matéria, quais sejam: a Teoria Menor (art. 28 do CDC), a Teoria Maior (art. 50 do CC) e a Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133, § 2º, do CPC). Analisemos brevemente, uma a uma. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica alinha-se ao previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, 855-A da CLT e 28 do CDC, apresentando-se mais benéfica ao trabalhador, pois não exige prova de fraude ou abuso de direito, confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, má-fé ou cometimento de ato ilícito. Por esta razão e diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como da evidente relação de hipossuficiência entre empregado e empregador, os Tribunais vêm decidindo que, em regra, à Justiça do Trabalho é aplicável o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os seus termos: “Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, como já dito, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. Diante disto, é pacífico que, na ausência de bens das empresas executadas para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios deve responder por suas dívidas, independentemente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente, como autoriza o art. 8º da CLT. Ao seu turno, a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica está consolidada no art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, “verbis”: “Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.” – grifei. Da sua leitura, é possível inferir que, quando a empresa agir com "abuso da personalidade jurídica", fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica, o que não quer dizer que a personalidade somente será desconsiderada se houver comprovação do mencionado abuso. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não condiciona, de maneira alguma, a desconsideração da personalidade jurídica à comprovação do "abuso da personalidade". Ou seja, esta é apenas uma das possibilidades, que não se aplica, por exemplo, quando for o caso de observância da Teoria Menor, acima abordada. Já na Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a empresa responde com seu patrimônio pela dívida pessoal do sócio que utiliza a pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiro, procedimento este previsto no artigo 133, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (artigo 17 da Instrução Normativa nº 41/2018). Apesar de a lei não regular expressamente o assunto, a doutrina e a jurisprudência entendem que a desconsideração inversa somente se justifica em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para a sociedade, com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Pois bem. Até bem pouco tempo, pairava neste Regional alguma dúvida sobre como deveria se processar a desconsideração da personalidade jurídica das SOCIEDADES ANÔNIMAS; ou seja, quais tipos de sociedades anônimas seriam abarcadas pela Teoria Menor, quais seriam abarcadas pela Teoria Maior, embora o Superior Tribunal de Justiça – STJ já viesse se posicionando no sentido de que, no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto seria aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. Contudo, restava definir como desconsiderar a personalidade das sociedades de capital fechado e saber quem poderia ser atingido por seus efeitos. E foi dentro desse contexto que o E. Tribunal Pleno deste Sexto Regional julgou, em 09 de dezembro de 2024, o IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR), determinando que nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA (tanto as de capital aberto, quanto as de capital fechado) seja adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, fixando as seguintes teses jurídicas: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA deve ser adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada ‘ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas’ (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” – grifei. Aqui, abro um parêntesis para destacar o caráter vinculativo da decisão proferida nesse incidente. E assim o é, considerando a sistemática de precedentes adotada pelo CPC, em seus arts. 926 até 928, que, mais particularmente, no art. 927, inciso III, impõe a observância, por seus órgãos judicantes, da uniformização jurisprudencial realizada pelo Plenário de um determinado Regional, nos julgamentos proferidos em sede de IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Com isso, a tese vitoriosa deve ser respeitada, a fim de preservar a estabilidade, a integridade e a coerência das decisões emanadas dos diversos órgãos componentes dos Regionais. Não é demais frisar que o colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao editar sua Instrução Normativa (I.N.) nº 39, elencou no art. 15, inciso I, alínea b, exatamente o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, o que é o caso. No já referido art. 15, incisos III, IV e V, o TST ensina que: “III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula. V - decisão que aplica a tese jurídica firmada em precedente, nos termos do item I, não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.” Em suma, para atendimento às exigências de fundamentação (arts. 93, inciso IX, da Constituição da República; 832 da CLT; 11 e 489, inciso II, do diploma processual civil), não é necessário rebater todo e qualquer argumento que eventualmente se oponha à tese já vitoriosa no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, já que esta decisão aplica precisamente a tese jurídica firmada no referido precedente. Dito isto, prossigo pontuando que não há dúvidas de que o GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, do qual as executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A e CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL fazem parte, possuem inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas. Contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação “Background”), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou “sócios de fato” das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar a impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de “stay period”, o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas contra as empresas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta, ocorrida posteriormente. Assim, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face das empresas devedoras. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Por fim, e não menos importante, tanto a AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, quanto a CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, são SOCIEDADES ANÔNIMAS de CAPITAL FECHADO (esta informação consta da petição inicial do pedido de recuperação judicial, feito no processo 0169521-37.2022.8.17.2001, de onde extraio: “2) AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.142.800/0001-66, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 (...); 6) COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.319.853/0001-44, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 - https://grupojoaosantos.com.br/), o que a enquadra no item “f” do TEMA 09, acima transcrito, com as modulações constantes dos itens “b” ao “d”. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores das executadas e/ou do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU. 2. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DAS EMPRESAS EXECUTADAS CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforçando os fundamentos já alinhavados acima, tem-se que, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, deverá ser aplicada a teoria objetiva (teoria menor), independentemente de a sociedade ser de capital aberto ou fechado. Não é demais pontuar que os sócios/administradores são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. Em sendo assim, tratando-se as executadas de sociedades anônimas de CAPITAL FECHADO, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade. Com isso é de se ter que, para fins de responsabilização dos sócios, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. O trecho transcrito do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não retrata a tese adotada pelo TRT no sentido de que, quando a sociedade anônima detém capital fechado, a responsabilidade do diretor se equipara à do sócio, dispensando a prova da má-gestão de que trata o art. 158 da Lei nº 6.404/76. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista prejudica o exame da transcendência (art. 896-A da CLT). Agravo de instrumento desprovido.” (TST - AIRR: 00017301220175090863, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2022). “EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA OBJETIVA. Em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores administradores, conforme preconiza a OJ EX SE 40, VII, deste E. TRT. Aplica-se a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Subjetiva - art. 50 do Código Civil). Agravo de petição dos executados a que se dá parcial provimento para excluir a responsabilidade da acionista Maria Marcia Costa Koerich pois a rescisão do contrato de trabalho é anterior ao exercício da função de direção na sociedade anônima fechada.” (TRT-9 - AP: 00016701320105090660, Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 20/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 26/06/2023). “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETORES EXECUTIVOS. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA MENOR. APLICADA. A teoria objetiva é um apanágio da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica a qual possui por escopo, nesta especializada, oferecer aos empregados de uma empresa a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais diante da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica e, neste diapasão, objetiva ampliar a garantia do adimplemento do crédito trabalhista, atribuindo responsabilidade plena por tais créditos aos controladores, administradores/diretores ou gestores de sociedade anônima de capital fechado, sem ser necessário imiscuir-se na órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Assim, devem responder direta e solidariamente nos termos do caput, inciso II, § 2º, do Art. 158, c/c o § 2º, do Art. 117, todos da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976 que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Tudo prescindindo da avaliação de qualquer elemento subjetivo ínsito a órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. Agravo ao qual se dá provimento.” (TRT6 - Processo: Ag - 0001380-28.2017.5.06.0145, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 02/06/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/06/2021). “INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado, como no caso, consoante artigo 28 do CDC. Com efeito, na teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, diferentemente da teoria maior, não se exige prova de fraude ou do abuso de direito, tampouco depende da confirmação de confusão patrimonial, bastando que se identifique o estado de insolvência do empregador ou que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao trabalhador.” (TRT-3 - ROT: 00104723420215030093 MG 0010472-34.2021.5.03.0093, Relator: Juliana Vignoli Cordeiro, Data de Julgamento: 29/07/2022, Décima Primeira Turma, Data de Publicação: 01/08/2022). Saliente-se, ainda, que, ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios das executadas em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios. Com isso, mais uma vez se diga que, em regra, é inafastável a responsabilização das pessoas indicadas no incidente sob estudo, sendo necessário, no entanto, verificar se o período de gestão dos diretores e administradores estatutários de sociedade anônima indicados é contemporâneo ao pacto laboral do exequente; se, para aqueles não contemporâneos, houve “comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores”; e se, dentre os indicados, há diretores e administradores que foram contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, estando sujeitos às normas trabalhistas, em relação aos quais não pode haver qualquer responsabilização, tudo como impõe a tese estabelecida no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000. É o que veremos no tópico a seguir. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ): ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Com efeito, consta nos autos, como suscitados, com algumas exceções, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo João Santos/Nassau, incluindo alguns herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detêm participação societária. Ora, a estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência das executadas, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, que determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Em suma, com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, isso considerando as modulações apresentadas nas teses firmadas no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000, mencionado alhures. Ao trabalho. 4. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança – patrimônio do “de cujus” denominado espólio – passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma “holding”, da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pelas empresas insolventes nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se depreende dos autos, constato, na “ata da reunião extraordinária de quotistas”, realizada em 20 de agosto de 2022, que tanto o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS quanto os suscitados MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (“holding”), cujo objeto social é: “exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro”. Tem-se, ainda, que FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação “Background”, ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores (mas sobre eles falarei nos tópicos próprios). Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Não sendo suficiente, são todos contemporâneos do contrato laboral do reclamante, que perdurou de 21/11/2016 a 21/11/2017. Por outro lado, conforme tive a oportunidade de apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário das executadas e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Observe-se que no relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado ‘GRUPO NASSAU’”. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que os suscitados acima compõem o quadro societário das executadas com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". Ademais, estejamos atentos ao fato de que o estatuto social das executadas atribui poderes de gestão para a holding NASSAU, legalmente constituída. Por fim, afasto o argumento de não responsabilização subsidiária, em razão da suposta participação minoritária no capital social da sócia ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Digo isso porque, antes de tudo, sequer restou demonstrado nestes autos que a sra. Ana Maria Noronha fosse sócia minoritária. De toda forma, os sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, não há razão para se determinar a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual da participação social de cada sócio. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. Importante ainda dizer que, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de administradores que eram, com os desmandos apontados na operação “Background” (como veremos mais adiante), que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram pelos sócios JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em apertada síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, também, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista das executadas, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos às empresas com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão. Em primeiro lugar se diga que não há nos autos evidências de que o suscitado não era sócio da ré, ou teria sido e deixou de ter participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Em sentido contrário, o relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, nos autos da ação de recuperação nº 0169521-37.2022.8.17.2001, diz: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado “GRUPO NASSAU” - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Logo, sendo as executadas empresas constituídas como sociedades anônimas de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas das empresas, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Ostentando, portanto, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, a qualidade de sócio, desnecessária se faz, para sua responsabilização, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. E mesmo que assim não fosse, sendo ele diretor, ocupante de função de gestão durante o período contratual do exequente, deve o mesmo responder, ainda, sob o ponto de vista da TEORIA MAIOR (subjetiva), isso considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados. Não se pode olvidar a existência da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante o Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão o sócio/diretor aqui denunciado, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada “Operação Background”. Com efeito, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado. Tanto é assim, que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. Importante, ainda, transcrever DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO, exarada pelo Dr. MARCOS VINICIUS BARBOSA ALENCAR LUZ no processo da Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), processo 0169521-37.2022.8.17.2001: "(...) Inicialmente, cuido de expor que a pretensão dos Requerentes cinge-se, na maior parte, em averiguar a higidez de cessões de crédito realizadas pela CAIG, ainda sob a antiga administração, em favor de terceiros, em decorrência do cumprimento de sentença do Processo nº 0011105-04.1994.4.01.3400, sob a competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A pertinência deste tema com o processo de recuperação judicial se revela na medida em que é do Juízo Recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio do(s) devedor(es), e de sua destinação. Observe-se: (...) O que os Requerentes alegam, em outras palavras, é a existência de vultoso crédito em favor da CAIG, objeto da ação indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400, de competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ocorre que, mesmo na pendência de um inegável passivo fiscal, tributário e trabalhista - fato que deu ensejo, inclusive, ao deferimento do processamento de recuperação judicial – mencionada Companhia teria cedido esse crédito a terceiros, em negócios jurídicos cuja higidez deverá ser objeto de detida análise. O que os Recuperandos apontam, para demonstrar a relação do pleito com este processo de Recuperação Judicial, é que referido crédito, cedido para terceiros supostamente de forma irregular, seria de inegável utilidade para viabilizar o cumprimento dos objetivos da recuperação judicial, notadamente em privilégio da coletividade de credores. Nesse sentido, em se tratando de pedido de tutela provisória de natureza cautelar, não é objeto do presente ato decisório a declaração ou não da (in)validade dos sobreditos negócios jurídicos. A espécie processual utilizada pelos ora Peticionários é assim tratada por Leonardo Carneiro da Cunha[1], em seu Código de Processo Civil comentado: (...) Para deferir o pedido, então, deve-se perquirir da existência de um direito verossímil ou provável e de um perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a medida não seja concedida. Nesse sentido, Kazuo Watanabe se refere à cognição como um ato de inteligência consistente em 'considerar, analisar, valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do judicium, do julgamento do objeto litigioso do processo'. Assim, deve-se consignar que a cognição realizada no presente ato é limitada, superficial, voltada à apreciação do pedido de tutela sumária, cautelar, do Grupo Recuperando. Traçada essa premissa, penso assistir parcial razão aos Reclamantes. No que diz respeito à probabilidade do direito substancia invocado, no presente momento de análise sumária, perfunctória das alegações e sem prejuízo de posterior mudança de entendimento a esse respeito, penso existirem nestes autos suficientes elementos a ensejar o pedido cautelar formulado pela CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL atinente às cessões realizadas. Como exemplos da presença de tais elementos, cito (1) o fato e as cessões questionadas pelo Grupo Recuperando terem sido firmadas em período em que o devedor cedente já contava com vultoso passivo fiscal[2] e trabalhista, o que, em tese, poderia representar a ocorrência dos ilícitos conhecidos como 'fraude à execução' e 'fraude contra credores', sem prejuízo de outros; (2) o fato de parte dos instrumentos voltados à celebração das referidas cessões terem consignado, de forma aparentemente questionada, que os créditos cedidos estariam 'inteiramente livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames, dívidas, pendências ou compromissos de qualquer natureza, que possam afetar a segurança do negócio', o que não resistiria a simples consulta do CADIN – Cadastro de Inadimplência do Cedente, à época da celebração das avenças, nem à sua relação de inscrições em dívida ativa; (3) o fato de o Grupo Recuperando, do qual o Cedente integra, ser Réu em aproximadamente 700 ações trabalhistas no âmbito do TRT-6ª Região, e os valores cedidos não terem sido destinados a eventuais quitações de dívidas trabalhistas, contribuindo para o contexto que motivou o deferimento do processamento desta recuperação judicial. Há razões, então, que demandam deste Juízo a devida cautela para dirimir acerca da destinação do patrimônio do Grupo Recuperando, de modo a atender os objetivos do processo de recuperação judicial, contidos no Artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Além das obscuras condições em que ocorreram as cessões de direitos creditórios que se busca apurar, também é de se notar a possibilidade de nova evasão de ativo da CAIG. É que, conforme aponta o Grupo Recuperando (ID n. 146079124), há petição de Cessionário (Banco Máxima) nos autos da Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal), em que requer a liberação, em seu favor, do saldo remanescente da Conta Judicial nº 4000101241960. Como é do Juízo recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio dos devedores, notadamente em vistas a resguardar a viabilidade da própria recuperação judicial (Art. 6º, §§ 7º A e B da Lei nº 11.101/2005), a Jurisprudência tem aceitado a solicitação de remessa de valores, pelo Juízo Recuperacional, a outras unidades jurisdicionais responsáveis que estejam à frente de processos que contem com ativos de titularidade do devedor, senão vejamos: (...) É com arrimo em tal raciocínio que, no entendimento deste Juízo, reside o perigo de dano irreversível em favor não só do Grupo Recuperando mas para toda a coletividade de credores. É que, além dos valores cedidos em condições não conhecidas pela atual gestão da CAIG, cuja destinação é, ainda, incerta, há valores de titularidade do referido devedor que podem servir muito bem ao presente processo, sobretudo aos credores do presente caso, e que, acaso não haja a intervenção deste Juízo, podem ser liberados em favor de terceiros, mesmo na pendência de inegável passivo do devedor cedente, desde o início da celebração das referidas cessões. Diante de tal fundamentação, com espeque no Artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido ‘b)’ (ID nº 146079139, fls. 33) realizado pelo Grupo Recuperando, determinando a expedição imediata de Ofício à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que, com a presteza e cordialidade de sempre, e com fulcro no modelo cooperativo de processo (CPC, Artigos 5º e 6º), obste quaisquer ordens de pagamento, bem como suspenda as que eventualmente já estiverem autorizadas, até ulterior deliberação deste Juízo Universal, do saldo remanescente da conta judicial vinculada à Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (conta 4000101241960), devendo tais numerários, por ora, permanecerem na conta retro indicada. Na mesma oportunidade, peça-se ao Douto Juízo oficiado a inscrição em Precatório, em nome da CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, de todo saldo existente no âmbito do referido processo, e que seja de titularidade do citado devedor, obstando, também até ulterior deliberação de mérito por este Juízo, quaisquer onerações, cessões, levantamentos, ordens de pagamento e outras providências da mesma natureza, informando a este Juízo, quanto a esta providência, quando tal(ais) inscrição(ões) em precatório(s) acontecerem. Outrossim, DEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça ao pedido de ID nº 146079139 e respectivos documentos, por hora, concedendo o acesso, além dos próprios Requerentes, à Administradora Judicial e ao Ministério Público Estadual. DEFIRO, ademais, nos termos do Art. 396 do CPC, o pedido de exibição de documentos, ao tempo em que determino a intimação pessoal das seguintes pessoas para que exibam, tudo em Segredo de Justiça...". Em sendo assim, e porque, ao tempo do contrato, o sr. José Bernardino Pereira dos Santos (e também o sr. Fernando João Pereira dos Santos), constava como diretor das executadas, beneficiando-se direta ou indiretamente dos atos ilícitos praticados, até porque a decisão acima não deixa qualquer margem de dúvida quanto às fraudes perpetradas pelos antigos sócios gestores das executadas, tenho por aplicável, ao caso, o art. 50 do Código Civil, já transcrito alhures, de modo que, também sob essa ótica, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS deve ser responsabilizado. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, indefiro o pedido alternativo de limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social. Dito tudo isso, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. No relatório já mencionado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como das executadas: FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Em sendo ele sócio e não tendo comprovado ter deixado de ser, todos os fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis a ele, porquanto ambos ostentam a mesma qualificação jurídica nas empresas executadas, inclusive como administradores das empresas executadas no período contratual do exequente, com graves indícios de fraude pesando sobre seus ombros. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Os suscitados em questão insistem, primeiramente, na tese de que o exequente "não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das Empresas Executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao Credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica". Prosseguem dizendo que "na casualidade remota de serem ultrapassadas as questões anteriormente aventadas, ou seja, considerando o D. Juízo que restou comprovada a insolvência, o óbice à execução, bem como a fraude o abuso por parte dos antigos sócios administradores, ainda assim não poderá o ora contestante ser responsabilizado pelo débito trabalhista da executada, uma vez que se trata de sócio minoritário, que jamais administrou a executada ou qualquer outra empresa do grupo." Asseveram que "não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Afirmam, ainda, que "não existe previsão legal para responsabilização do ora contestante, mas tão-somente de sócio administrador, caso não tenha a sociedade bens suficientes para garantir a execução e quando referido sócios tenham agido com fraude ou abuso". Concluem dizendo que, "como sócio minoritário, apenas da executada Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda, com ínfimos 0,0005401 do capital social da empresa, e, sem poderes de administração, não pode ser responsabilizado por débito trabalhista da reclamada, mormente no caso em tela em que a executada e seus antigos sócios majoritários e administradores têm bens mais que suficientes para garantir o Juízo". Pois bem. Em primeiro lugar se diga que a impugnação, que ora se analisa, foi ofertada por três suscitados, a saber: RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Contudo, na presente defesa, que traz argumentação sobre um suposto "sócio minoritário", este não é identificado (seriam os três ou apenas um deles, como o uso do singular sugere? não se sabe). De toda forma, eles não trouxeram a prova dessa participação ínfima de "0,0005401". Na verdade, os documentos do processo dizem outra coisa. De prumo, já vejo que tanto MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, quanto ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS foram eleitos CONSELHEIROS no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, no dia 29/10/2012, bem como da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, nos dias 19 e 22/12/2011. Não sendo suficiente, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, consta que cada um dos três herdeiros aqui indicados detinha 5,07% das cotas da Nassau, o que é bem diferente de "0,0005401". Ademais, do documento datado de 15/08/2022, extrai-se o seguinte: "Considerando que os Solicitantes receberam o direito sobre quotas da Nassau Administração e Participações Ltda ('Nassau' ou 'Holding'), por força da assinatura do Instrumento Particular de Partilha Amigável ('Partilha'), já homologado por sentença transitada em julgado, pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, em que é processado o Inventário, pendente apenas de pagamento do imposto competente; Considerando que, segundo narrado na carta, o grupo de herdeiros solicitantes é detentor de, aproximadamente, 65% (sessenta e cinco por cento) do capital social da Nassau; Considerando que ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS, que haviam optado por receber os haveres correspondentes à participação societária que lhes coube na partilha dos bens, decidiram tornar-se cotistas da NASSAU, com o que concordam expressamente os demais Solicitantes...". Sendo assim, não restam dúvidas da participação societária de RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO no grupo NASSAU e na sua participação direta nas tomadas de decisão das empresas do grupo, especialmente a AGRIMEX e a CBE, porque atuavam como conselheiros devidamente eleitos. De toda maneira, os sócios que possuem participação "minoritária" (e não ínfima, como tentam fazer crer) no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável à espécie - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas, como já exaustivamente visto alhures. No mais, entendo que os fundamentos reservados à análise da responsabilização do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA são perfeitamente cabíveis aos três sócios aqui apreciados, em relação a quem, repiso, é aplicável a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões ali postas (as quais adoto, como se estivessem aqui escritas), o que dispensa a prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas. E mesmo que assim não fosse, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de CONSELHEIROS que eram, com os desmandos apontados na operação “Background”, que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram por todos os sócios do grupo. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. Com isso, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 do CC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social das empresas ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 20.08.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios das executadas ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial, em que foram destituídos os antigos administradores das executadas e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão das empresas. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Aplicável à espécie o item “c” do TEMA 9, derivado do IRDR acima referida, verbis: “c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)”, que, aliás, está em sintonia ao que prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: “Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.” É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrado o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Assim, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. Neste sentido: “EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DECISÃO RECORRÍVEL DE IMEDIATO. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO. 1. A decisão que indefere o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nada obstante sua natureza interlocutória, constitui-se em expressa exceção à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme o artigo 855-A, § 1.º, II, da CLT. Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de petição. 2. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078/1990, cujo requisito pode se resumir à mera insuficiência de recursos para satisfação do crédito, tem aplicação restrita aos sócios da pessoa jurídica. Não existe previsão expressa nesse dispositivo de responsabilidade do administrador não sócio pelo inadimplemento de obrigações por parte da pessoa jurídica. 3. Embora seja possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, a responsabilização de seus administradores não sócios só pode ocorrer com a comprovação de abuso, má gestão, desvio ou confusão patrimonial, consoante art. 50 do Código Civil e arts. 158 e 165 da Lei n. 6.404/1976. Adota-se na hipótese a Teoria Maior, constituindo ônus do credor demonstrar a ocorrência dessas situações legalmente previstas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A falta de comprovação desses requisitos impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao administrador não-sócio. 5. Agravo de petição; não provido.” (Processo: AP - 0001637-22.2012.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 19/12/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/12/2022) - grifei. “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. NÃO CABIMENTO. Inadimplido o crédito pela devedora principal, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica dessa empresa, nos termos do artigo 28 do CDC, artigo 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC. Porém, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a "Teoria Menor" da despersonalização jurídica, de modo que cabe à parte exequente demonstrar que o administrador incorreu em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial - aspectos estes não comprovados no caso. Agravo de Petição provido. (TRT6 - Processo: AP - 0000531-44.2021.5.06.0233, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 17/11/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/11/2022) - grifei. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas em desfavor de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 9. DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem se posicionando no sentido de ser inaplicável, em sede de execução na seara trabalhista, a novação conferida pela Lei da Recuperação e Falência, em relação aos débitos reconhecidos em desfavor dos sócios. Transcrevo abaixo a ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO. 1. O presente recurso busca verificar: a) se houve negativa de prestação jurisdicional e b) se os efeitos da novação resultantes da aprovação do plano de recuperação judicial modificam a situação dos sócios chamados a responder pela dívida da empresa por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, desde que preservado o patrimônio da sociedade recuperanda e a sua capacidade de soerguimento. 4. A extinção de execuções contra a empresa recuperanda, resultante da aprovação do plano de recuperação judicial, não impede o prosseguimento daquelas que, no momento da aprovação do PRJ, voltam-se contra o patrimônio pessoal dos sócios, chamados a responder pela dívida da sociedade por força da desconsideração da personalidade jurídica. 5. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 2072272 DF 2023/0155117-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 28/09/2023). Não sendo suficiente, este Regional firmou a seguinte tese jurídica, por meio do julgamento IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, julgado em 12/08/2024: "1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo (estes últimos após regular IDPJ), quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.” (Processo: IRDR - 0001262-55.2024.5.06.0000, Redatora: Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 12/08/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 27/08/2024). Inexistindo, pois, notícias nestes autos de que tenha havido anuência expressa pelo credor à cláusula de supressão de garantia, presente no plano de recuperação judicial, prevalece a posição adotada pelo STJ, no sentido de que a novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, "não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica". Em assim sendo, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica das executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A E COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. JULGO, porém, IMPROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. Nos termos do item 9 da fundamentação, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Assinada digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 08 de abril de 2025. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular (v. id. e2c991e). Ato intimatório assinado digitalmente pel servidor abaixo identificado. GOIANA/PE, 07 de julho de 2025. DENILSON JOSE LARANJEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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