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Antonio Leilton Fontes e outros x Antonio Leilton Fontes e outros

ID: 260329152

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000218-45.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEILTON FONTES EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Polo Passivo:

ANTONIO LEILTON FONTES EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Notificação

Advogados:

MARCIA SILVA DE FREITAS

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ELISE RAMOS CORREIA

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MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA

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NILTON DA SILVA CORREIA

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URIEL DOS SANTOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000218-45.2024.5.10.0014 : ANTONIO LEILTON FONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000218-45.2024.5.10.0014 : ANTONIO LEILTON FONTES E OUTROS (1) : ANTONIO LEILTON FONTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47b5041 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV 2. ANTONIO LEILTON FONTES Advogado(a)(s): 1. MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA (DF - 44558) 2. MARCIA SILVA DE FREITAS (DF - 16171) 2. NILTON DA SILVA CORREIA (DF - 1291) 2. URIEL DOS SANTOS GONCALVES (DF - 30616) 2. ELISE RAMOS CORREIA (DF - 17197) Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO LEILTON FONTES 2. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV Advogado(a)(s): 1. MARCIA SILVA DE FREITAS (DF - 16171) 1. NILTON DA SILVA CORREIA (DF - 1291) 1. URIEL DOS SANTOS GONCALVES (DF - 30616) 1. ELISE RAMOS CORREIA (DF - 17197) 2. MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA (DF - 44558) Recurso de: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 1558; recurso apresentado em 03/04/2025 - fls. 1566). Regular a representação processual (fls. 273). Satisfeito o preparo (fl(s). 1406, 1454, 1455 e 1611). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista Quanto aos tópicos recursais deduzidos em razões de recurso: A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrente transcreve apenas trechos da sentença, não procedendo à transcrição do acórdão regional.Posteriormente, verifica-se que o reclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos. Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo.Dessa forma, a transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2. No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmento da decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à matéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetiva dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica a integralidade do acordão, sem destaques, em descumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso de revista não se referem aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentes autos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos da agravante, no sentido de que não haveria a necessidade de se reproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" não significa "transcrever", é imprescindível, sim, que a parte transcreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos pelo Tribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST não admitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziram trechos que se mostraram insuficientes para caracterizar o prequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se a jurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe mais motivo ainda para que não se conheça das razões recursais quando a parte não reproduz qualquer fração da decisão que pretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dos autos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). A tal modo, inviável a análise do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: ANTONIO LEILTON FONTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 1550; recurso apresentado em 10/04/2025 - fls. 1613). Regular a representação processual (fls. 13). Dispensado o preparo (fls. 1403). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante aduz que o v. acórdão, prolatado pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, acolhidos para tão somente prestar esclarecimentos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Ademais, tem-se manifestação expressa quanto ao tópico exordial/recursal indigitado por omisso, restando inclusive impugnada a decisão quanto ao aspecto em sede meritória. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 457 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Após invocar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quanto ao presente tópico recursal, traz o recorrente razões meritórias, pretendendo a reforma da decisão que, previamente indicou omissa. Vejamos pois: A egr. 1ª Turma consignou: "No caso, o reclamante, com a implantação do PCS 2008, foi enquadrado no nível 420, e segundo o histórico funcional , deixou de receber a movimentação na carreira por antiguidade, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023,. Na verdade, é incontroversa a ausência de progressões salariais em favor da parte autora nos anos antes indicados. Veja-se que a norma empresarial N/GP/001, ao detalhar as regras do processo, condicionou a progressão salarial por antiguidade ao cumprimento de critério temporal, que se implementa sempre que o empregado alcançar 24 (vinte e quatro) meses posicionados no mesmo nível salarial. A despeito das alegações patronais, quanto aos critérios específicos definidos para cada processo, não foi produzida prova da ausência de preenchimento dos requisitos, pela autora, para alcançar a progressão em apreço, fatos esses impeditivos do direito da reclamante, de acordo com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Afigura-se descabida a alegação de limitação orçamentária, à míngua de comprovação da restrição ou da impossibilidade de adequação ao orçamento, especialmente em razão da possibilidade de previsão orçamentária a esse fim destinada, e não providenciada ao longo de tantos anos. Mister registrar que o condicionamento das progressões à disponibilidade financeira existe exatamente para que a reclamada organize o seu orçamento e possa prever acréscimos para o futuro. Além disso, o ônus do empreendimento não pode ser transferido aos empregados. Prevalecendo a tese patronal, devemos concluir que o seu regulamento de pessoal, no tópico das progressões por antiguidade, não passa de mera peça de ficção, considerando a absoluta ineficácia da norma respectiva. Prefiro inclinar-me pela efetiva vigência da garantia trabalhista prevista em normativo interno a ter de dar guarida à tese do obstáculo posto pela reclamada. Impõe-se concluir, portanto, que o procedimento não realizado para a progressão em apreço decorre da inércia patronal, sem que a empregada possa agora, desse modo, suportar o ônus para o qual jamais concorreu ou deu causa. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência trabalhistas majoritária. Transcrevo decisões do col. TST, cuja ratio decidendi é aplicável ao caso sob exame: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado no TST por meio da OJ-T n.º 71 da SBDI-1 - no caso, aplicada analogicamente -, uma vez que o dispositivo que trata da transcendência não enumera taxativamente as hipóteses de cabimento do instituto ( numerus apertus ), e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência consolidada desta Corte considera que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo - decurso de tempo -, motivo pelo qual a exigência de dotação orçamentária importa em condição puramente potestativa, que não pode ser imposta aos empregados do DATAPREV com o fim de obstaculizar o direito às referidas progressões. Nesse sentido, a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, bem como Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-676-17.2016.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro luiz jose dezena da silva, DEJT 23/08/2019). Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada. Quanto ao recurso obreiro, as progressões concedidas não impedem a apuração de eventuais diferenças durante a liquidação. Com efeito, também há direito à progressão relativa ao ano 2013. Registre-se que a natureza salarial das diferenças deferidas atrai os reflexos em gratificação variável por resultado (GVR) e no adicional de atividade. Assim, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para: a) incluir na base de cálculo das diferenças a progressão de 2013; e b) deferir a incidência de reflexos das diferenças deferidas em em gratificação variável por resultado (GVR) e no adicional de atividade." Inconformado, recorre o reclamante aduzindo as violações indicadas em razões de insurgência. Argumenta renovando alegada omissão. Sucede, contudo, que houve manifestação do egr. Colegiado quanto ao tema, restando desfundamentado o Recurso de Revista, pois, centrando-se naquilo que entende omisso, furta-se à impugnação meritória, não deduzindo as razões pelas quais a decisão acima transcrita estaria equivocada, merecendo reforma. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV - ANTONIO LEILTON FONTES

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Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320408675

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000106-93.2021.5.10.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GILSON SYLVIO DA FONSECA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Polo Passivo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GILSON SYLVIO DA FONSECA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

ELIDA GISELE PEREZ PINHEIRO

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KELEN CRISTINA TEIXEIRA SANTOS

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KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA LUCENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR RODRIGUES ALVES DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA LOUISE DANTAS BEVILAQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000106-93.2021.5.10.0010 AGRAVANTE: GILSON SYLVIO DA FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000106-93.2021.5.10.0010 AGRAVANTE: GILSON SYLVIO DA FONSECA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILSON SYLVIO DA FONSECA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a86afe5 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 3/6/2025; recurso apresentado em 13/6/2025 - fls. 1006). Regular a representação processual. Inexigível o preparo (CLT, art. 899, § 10º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: - violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF e 9º, II, da Lei nº 11.101/05 A 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição da executada, consignando na ementa do acórdão os fundamentos seguintes: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A matéria acerca da limitação de juros e correção monetária quando a empresa se encontra em recuperação judicial está pacificada por este Regional, por meio de verbete, que preceitua que o art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista. (Verbete nº 50/2016 do TRT/10ªRegião)." Inconformada, insurge-se a executada contra essa decisão. Sustenta, em síntese, que a incidência de juros e da atualização monetária deve se limitar a data do ajuizamento do processo de recuperação judicial, na forma do art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005. Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional. A tese patronal não encontra guarida na atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Citem-se os precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte Superior reconhece que as normas que regem a matéria relativa à atualização monetária e à incidência de juros no cálculo dos créditos trabalhistas do período posterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada estão disciplinadas pela legislação infraconstitucional, notadamente nos artigos 9º, II, 49, § 2º, e 124 da Lei nº 11.101/2005 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e que sua interpretação não permite vislumbrar ofensa direta ao princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da CF, de forma que tal dispositivo constitucional não promove o processamento de recurso de revista em processo na fase de execução, consoante dispõem o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Precedentes da SBDI-I e de todas as Turmas deste Tribunal. Merece, assim, ser reformado o acórdão embargado para restabelecer a decisão regional na parte em que não limita a incidência de juros e a atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial da empresa executada. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-2470700-07.2009.5.09.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. No caso, a Eg. 8ª Turma conheceu do recurso de revista da Executada, por violação ao art. 5º, II, da CLT, e deu-lhe provimento para determinar que a incidência dos juros e da correção monetária limite-se à data do pedido de recuperação judicial. Cinge-se a controvérsia em saber acerca da possibilidade de conhecimento do recurso de revista por violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, em fase de execução, no qual se discute sobre a limitação da incidência de juros e correção monetária no cálculo dos créditos trabalhistas após o pedido de recuperação judicial. Nos termos do artigo 896, §2º da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em sede de execução, pressupõe a demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal. Por sua vez, a Súmula 266 do TST dispõe, no mesmo sentido: 'A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal'. Dessa forma, a questão demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, artigos 9º, II, 49, § 2º, e 124 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, razão pela qual a suposta ofensa ao dispositivo constitucional invocado pela Executada, artigo 5º, II, da CF/88, somente se daria de modo reflexo. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-ED-RR - 291-57.2013.5.09.0005 Data de Julgamento: 01/06/2023, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISCIPLINADA NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 266 DO TST. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-754-67.2016.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9 . º, II, da Lei 11.101/2005. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2 . º do artigo 896 da CLT e pela Súmula n . º 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Deste modo, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não merece reparos a decisão . Agravo não provido " (Ag-AIRR-582-61.2019.5.23.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). "(...) B) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença) . Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF . É que, na lide em apreço, a matéria foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (arts. 5°, II, XXXV, LV e LXXIV, 170, III, da CF) somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista . Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (ED-Ag-RR-208800-11.2003.5.17.0008, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Consoante entendimento firmado pela C. SBDI-I (E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, DETJ 26/11/2021), a controvérsia concernente à limitação temporal dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda prévia análise de legislação infraconstitucional (art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005), sendo inviável o conhecimento de Recurso de Revista interposto em sede de execução por violação do art. 5º, II, da Constituição da República . Ressalva do entendimento pessoal. 2. Nesta esteira, o Apelo não atende às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 3. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-433-37.2014.5.09.0325, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a invocação de violação do dispositivo constitucional não viabiliza o exame da matéria relativamente à atualização monetária e à incidência de juros no cálculo dos créditos trabalhistas do período posterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 9º, II, 49, § 2º, e 124 da Lei nº 11.101/2005 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91). Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no art. 896, §2°, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100215-68.2018.5.01.0561, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não obstante a apresentação de divergência de julgados, oriunda de outra Turma desta Corte, a SBDI-1 do TST adota o entendimento de que a discussão, acerca da limitação da atualização da correção monetária e dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial, trata de matéria disciplinada exclusivamente por legislação infraconstitucional, e se violação de dispositivo constitucional houvesse seria meramente reflexa, o que inviabiliza o recurso de revista em fase de execução. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa " (Ag-AIRR-20195-36.2016.5.04.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a transcendência do referido tema, porquanto a controvérsia cinge-se em saber se a incidência de juros e da correção monetária fica limitada à decisão que decreta a recuperação judicial. Entretanto, a análise do tema pressupõe inevitavelmente o exame da legislação infraconstitucional aplicável . Nesse contexto, impossível é vislumbrar-se violação direta a dispositivo da Constituição da República, em vez que, para o deslinde da controvérsia, seria necessário questionar a aplicação da legislação infraconstitucional, como é o caso dos artigos 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005, citados no acórdão regional. Incide o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-371-19.2015.5.06.0010, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/10/2022). (...) 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão do egrégio Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, segundo a qual, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece restrição à aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-RR - 10956-92.2018.5.15.0037 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 19/12/2023) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula nº 333 do TST. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO Alegações: - violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF e 6º e 47 da Lei nº 11.101/05. A 2ª Turma determinou o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, consignando na ementa do acórdão os fundamentos seguintes: "REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. A recuperação judicial de empresa devedora primária não impede o prosseguimento da execução contra devedor subsidiário, nos termos do Verbete nº 37/2008 deste TRT/10ª Região" Inconformada, insurge-se a executada contra essa decisão. Sustenta, em síntese, a impossibilidade de redirecionamento, pois a responsabilidade subsidiária tem caráter acessório ou suplementar, ou seja, há uma ordem a ser observada para execução trabalhista, na qual, o devedor subsidiário só pode ser acionado após a dívida não ter sido adimplida pelo devedor principal. De início, assinale-se que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Logo, inviável o exame da violação infraconstitucional. A conclusão alcançada pelo Colegiado encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, conforme precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-12121-57.2016.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não há falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, porquanto a matéria dependeria da análise prévia de norma infraconstitucional. Assim, eventual ofensa seria meramente reflexa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1327-42.2011.5.10.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA. 1. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. 2. No caso, não se afigura inviável a admissibilidade do recurso de revista fundado em alegação de ofensas a dispositivos constitucionais quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta aos referidos preceitos constitucionais (Súmula 636 do STF). 3. Ademais, cumpre registrar ser irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. O STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. 4. Ante esse cenário, não foi demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, na forma do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão Agravo parcialmente conhecido e não provido" (Ag-AIRR-27-63.2016.5.09.0125, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "ANÁLISE DE PETIÇÃO AVULSA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. Em atendimento ao pedido articulado, defere-se o pleito de habilitação nos autos da nova procuradora do recorrente - Dra. Camila Natal de Souza, inscrita na OAB/SP sob o número 275.112 - e determina-se que as notificações e intimações sejam feitas em seu nome, com a respectiva anotação do nome da advogada na capa dos autos e demais registros pertinentes. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falênciaou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE DE CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida, porquanto o debate sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de natureza infraconstitucional, consoante artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). Desse modo, nego seguimento ao apelo, a teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GILSON SYLVIO DA FONSECA - CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320408747

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000106-93.2021.5.10.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GILSON SYLVIO DA FONSECA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Polo Passivo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GILSON SYLVIO DA FONSECA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

ELIDA GISELE PEREZ PINHEIRO

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KELEN CRISTINA TEIXEIRA SANTOS

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KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

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ANDRE OLIVEIRA LUCENA

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IGOR RODRIGUES ALVES DIAS

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

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JESSICA LOUISE DANTAS BEVILAQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000106-93.2021.5.10.0010 AGRAVANTE: GILSON SYLVIO DA FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000106-93.2021.5.10.0010 AGRAVANTE: GILSON SYLVIO DA FONSECA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILSON SYLVIO DA FONSECA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a86afe5 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 3/6/2025; recurso apresentado em 13/6/2025 - fls. 1006). Regular a representação processual. Inexigível o preparo (CLT, art. 899, § 10º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: - violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF e 9º, II, da Lei nº 11.101/05 A 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição da executada, consignando na ementa do acórdão os fundamentos seguintes: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A matéria acerca da limitação de juros e correção monetária quando a empresa se encontra em recuperação judicial está pacificada por este Regional, por meio de verbete, que preceitua que o art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista. (Verbete nº 50/2016 do TRT/10ªRegião)." Inconformada, insurge-se a executada contra essa decisão. Sustenta, em síntese, que a incidência de juros e da atualização monetária deve se limitar a data do ajuizamento do processo de recuperação judicial, na forma do art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005. Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional. A tese patronal não encontra guarida na atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Citem-se os precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte Superior reconhece que as normas que regem a matéria relativa à atualização monetária e à incidência de juros no cálculo dos créditos trabalhistas do período posterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada estão disciplinadas pela legislação infraconstitucional, notadamente nos artigos 9º, II, 49, § 2º, e 124 da Lei nº 11.101/2005 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e que sua interpretação não permite vislumbrar ofensa direta ao princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da CF, de forma que tal dispositivo constitucional não promove o processamento de recurso de revista em processo na fase de execução, consoante dispõem o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Precedentes da SBDI-I e de todas as Turmas deste Tribunal. Merece, assim, ser reformado o acórdão embargado para restabelecer a decisão regional na parte em que não limita a incidência de juros e a atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial da empresa executada. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-2470700-07.2009.5.09.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. No caso, a Eg. 8ª Turma conheceu do recurso de revista da Executada, por violação ao art. 5º, II, da CLT, e deu-lhe provimento para determinar que a incidência dos juros e da correção monetária limite-se à data do pedido de recuperação judicial. Cinge-se a controvérsia em saber acerca da possibilidade de conhecimento do recurso de revista por violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, em fase de execução, no qual se discute sobre a limitação da incidência de juros e correção monetária no cálculo dos créditos trabalhistas após o pedido de recuperação judicial. Nos termos do artigo 896, §2º da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em sede de execução, pressupõe a demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal. Por sua vez, a Súmula 266 do TST dispõe, no mesmo sentido: 'A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal'. Dessa forma, a questão demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, artigos 9º, II, 49, § 2º, e 124 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, razão pela qual a suposta ofensa ao dispositivo constitucional invocado pela Executada, artigo 5º, II, da CF/88, somente se daria de modo reflexo. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-ED-RR - 291-57.2013.5.09.0005 Data de Julgamento: 01/06/2023, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISCIPLINADA NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 266 DO TST. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-754-67.2016.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9 . º, II, da Lei 11.101/2005. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2 . º do artigo 896 da CLT e pela Súmula n . º 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Deste modo, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não merece reparos a decisão . Agravo não provido " (Ag-AIRR-582-61.2019.5.23.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). "(...) B) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença) . Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF . É que, na lide em apreço, a matéria foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (arts. 5°, II, XXXV, LV e LXXIV, 170, III, da CF) somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista . Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (ED-Ag-RR-208800-11.2003.5.17.0008, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Consoante entendimento firmado pela C. SBDI-I (E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, DETJ 26/11/2021), a controvérsia concernente à limitação temporal dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda prévia análise de legislação infraconstitucional (art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005), sendo inviável o conhecimento de Recurso de Revista interposto em sede de execução por violação do art. 5º, II, da Constituição da República . Ressalva do entendimento pessoal. 2. Nesta esteira, o Apelo não atende às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 3. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-433-37.2014.5.09.0325, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a invocação de violação do dispositivo constitucional não viabiliza o exame da matéria relativamente à atualização monetária e à incidência de juros no cálculo dos créditos trabalhistas do período posterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 9º, II, 49, § 2º, e 124 da Lei nº 11.101/2005 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91). Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no art. 896, §2°, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100215-68.2018.5.01.0561, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não obstante a apresentação de divergência de julgados, oriunda de outra Turma desta Corte, a SBDI-1 do TST adota o entendimento de que a discussão, acerca da limitação da atualização da correção monetária e dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial, trata de matéria disciplinada exclusivamente por legislação infraconstitucional, e se violação de dispositivo constitucional houvesse seria meramente reflexa, o que inviabiliza o recurso de revista em fase de execução. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa " (Ag-AIRR-20195-36.2016.5.04.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a transcendência do referido tema, porquanto a controvérsia cinge-se em saber se a incidência de juros e da correção monetária fica limitada à decisão que decreta a recuperação judicial. Entretanto, a análise do tema pressupõe inevitavelmente o exame da legislação infraconstitucional aplicável . Nesse contexto, impossível é vislumbrar-se violação direta a dispositivo da Constituição da República, em vez que, para o deslinde da controvérsia, seria necessário questionar a aplicação da legislação infraconstitucional, como é o caso dos artigos 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005, citados no acórdão regional. Incide o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-371-19.2015.5.06.0010, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/10/2022). (...) 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão do egrégio Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, segundo a qual, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece restrição à aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-RR - 10956-92.2018.5.15.0037 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 19/12/2023) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula nº 333 do TST. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO Alegações: - violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF e 6º e 47 da Lei nº 11.101/05. A 2ª Turma determinou o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, consignando na ementa do acórdão os fundamentos seguintes: "REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. A recuperação judicial de empresa devedora primária não impede o prosseguimento da execução contra devedor subsidiário, nos termos do Verbete nº 37/2008 deste TRT/10ª Região" Inconformada, insurge-se a executada contra essa decisão. Sustenta, em síntese, a impossibilidade de redirecionamento, pois a responsabilidade subsidiária tem caráter acessório ou suplementar, ou seja, há uma ordem a ser observada para execução trabalhista, na qual, o devedor subsidiário só pode ser acionado após a dívida não ter sido adimplida pelo devedor principal. De início, assinale-se que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Logo, inviável o exame da violação infraconstitucional. A conclusão alcançada pelo Colegiado encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, conforme precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-12121-57.2016.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não há falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, porquanto a matéria dependeria da análise prévia de norma infraconstitucional. Assim, eventual ofensa seria meramente reflexa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1327-42.2011.5.10.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA. 1. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. 2. No caso, não se afigura inviável a admissibilidade do recurso de revista fundado em alegação de ofensas a dispositivos constitucionais quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta aos referidos preceitos constitucionais (Súmula 636 do STF). 3. Ademais, cumpre registrar ser irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. O STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. 4. Ante esse cenário, não foi demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, na forma do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão Agravo parcialmente conhecido e não provido" (Ag-AIRR-27-63.2016.5.09.0125, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "ANÁLISE DE PETIÇÃO AVULSA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. Em atendimento ao pedido articulado, defere-se o pleito de habilitação nos autos da nova procuradora do recorrente - Dra. Camila Natal de Souza, inscrita na OAB/SP sob o número 275.112 - e determina-se que as notificações e intimações sejam feitas em seu nome, com a respectiva anotação do nome da advogada na capa dos autos e demais registros pertinentes. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falênciaou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE DE CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida, porquanto o debate sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de natureza infraconstitucional, consoante artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). Desse modo, nego seguimento ao apelo, a teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GILSON SYLVIO DA FONSECA - CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 321032858

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000631-26.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO GOULART

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO GOULART

Notificação

Advogados:

LAYS POSSE DE SOUZA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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RAISSA REGO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000631-26.2023.5.10.0812 RECORRENTE: CLAUDIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000631-26.2023.5.10.0812 RECORRENTE: CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO GOULART E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO GOULART E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b599c34 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 12/06/2025 - ID. b3c8d70). Regular a representação processual (ID. 1fa7b70 e a73ddae). Dispensado o preparo (ID. 352e2c8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre diversos pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Destaco, inicialmente, que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A reclamante, ora recorrente, adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMATIVO DA CAIXA. DIFERENÇAS SALARIAIS Alegação(ões): - violação ao inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CARGO COMISSIONADO - CC" E "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE - CTVA". ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. EFEITO DE RENÚNCIA AO PLANO DE CARGOS PRECEDENTE. As parcelas "CC" e "CTVA", instituídas pelo PCC de 1998, compõem a base de cálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 (VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO) e 092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO E FUNÇÃO), visto que representam desdobramento da função de confiança que, sob a égide do plano de cargos anterior, integrava o cálculo das vantagens pessoais. Contudo, a adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 tem efeito jurídico de renúncia às normas do plano de cargos precedente. Incidência do item II da Súmula n.º 51 do TST e da teoria do conglobamento. Recurso da reclamada provido. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. NORMATIVO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da vantagem pessoal - VP-049 na Caixa Econômica Federal é composta não pela totalidade das verbas de natureza salarial, mas pelo salário-padrão e pelo complemento de salário-padrão, conforme parâmetros de apuração previstos nos regulamentos internos da empresa. Assim, o recebimento de adicional de incorporação não afeta a apuração do ATS e da VP-049. Recurso da reclamante não provido." Inconformada, a reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Para tanto, repisa a tese de que no momento de adesão à estrutura salarial, já tinha ele adquirido o direito à incorporação das vantagens ao seu patrimônio, sendo que eventual renúncia deve ser interpretada de forma restritiva. Assim, defende que verbas de natureza salarial, como Função Gratificada/Cargo em Comissão, Adicional de Incorporação, CTVA e Porte de Unidade, foram indevidamente excluídas da base de cálculo do ATS e VP-049. Entretanto, o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis : "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO A NOVO PLANO. RENÚNCIA AO ANTERIOR. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de vantagens pessoais. 2. A questão em discussão consiste em saber se as parcelas salariais referentes ao cargo comissionado e ao Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA devem ser computadas no cálculo das Vantagens Pessoais 062 e 092 e, então, incorporadas ao salário padrão do reclamante, o qual resultou de sua adesão à Nova Estrutura Salarial Unificada - ESU/2008. 3. Segundo a jurisprudência do TST, a adesão do trabalhador à ESU/2008 representa uma renúncia a diferenças salariais decorrentes de planos de cargos e salários anteriores, o que inclui o recálculo de vantagens pessoais. Nesse cenário, aplica-se o item II da Súmula nº 51 do TST, segundo o qual "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". 4. Na hipótese, consta do acórdão regional que o reclamante aderiu à ESU/2008, de modo que, na linha do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, operou-se a renúncia às diferenças salariais deferidas no acórdão regional, o qual, portanto, incorreu em contrariedade à Súmula nº 51, item II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Transcendência política reconhecida" (RR-20183-79.2017.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/02/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. 1. Discute-se a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) pago aos funcionários da Caixa Econômica Federal. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o " valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002 ". 4. Portanto, conforme o regulamento, o " complemento do salário-padrão " não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão do autor no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10256-48.2021.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). "I - RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA RECLAMANTE . ANÁLISE CONJUNTA . DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA (FG), CTVA, PORTE, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, QUEBRA DE CAIXA, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a Função Gratificada (FG), CTVA, Porte, Adicional de Incorporação, e Quebra de Caixa, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dosRR - 10825-49.2022.5.18.0052(DEJT 26/04/2024);RR - 10862-84.2022.5.18.0017(DEJT 26/04/2024);RR - 10326-09.2022.5.18.0006(DEJT 10/11/2023);RR - 925-28.2020.5.10.0022(DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial)e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas Função Gratificada (FG), CTVA, PORTE, APPA, Adicional de Incorporação, Quebra de Caixa, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício "Adicional por Tempo de Serviço", verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista da autora de que não se conhece. Recurso de revista da CEF de que se conhece e a que se dá provimento.(RR-10589-67.2023.5.03.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão do Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-0000372-96.2023.5.05.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas ao pedido de dispensa do cargo de confiança, foram objeto de análise pela Corte Regional. A reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), DAS PARCELAS "FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA", "PORTE DE UNIDADE", "CTVA" E "AC - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO" . Afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), DAS PARCELAS "FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA", "PORTE DE UNIDADE", "CTVA" E "AC - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO" . Demonstrada divergência jurisprudencial, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), DAS PARCELAS "FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA", "PORTE DE UNIDADE", "CTVA" E "AC - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO". TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), das parcelas "Função Gratificada Efetiva", "Porte de Unidade", "CTVA" e "AC - Adicional de Incorporação". 2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115, o que configura o "distinguishing" quanto ao ponto. 3. No caso dos autos , extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno CEF-RH 115 prevê o adicional por tempo de serviço " correspondente a 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35% ", sem qualquer menção à incorporação das rubricas enumeradas pela parte autora. 4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido " (RR-11100-41.2021.5.15.0076, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). "DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS. INTEGRAÇÃO DE "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" E "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO" NA BASE DE CÁLCULO. RH 115 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à integração das parcelas função gratificada e quebra de caixa na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 3 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante por constatar que as parcelas "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" E "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO" não se inseriam nas definições de "salário-padrão" ou de "Complemento do salário-padrão", previstas no regulamento como base de cálculo do ATS. 4 - A norma interna que disciplina o pagamento e a composição do ATS é a "MN RH 115 045". 5 - Observa-se que não há qualquer previsão na norma interna no sentido de que toda e qualquer parcela de natureza salarial deverá integrar a base de cálculo do ATS. Ao contrário, a norma disciplina de maneira clara as verbas que deverão compor o ATS, quais sejam: o salário padrão e o complemento do salário padrão. E não há como enquadrar a "função gratificada" e o "adicional de incorporação" dentro da composição do salário padrão ou do complemento do salário padrão, como pretende o reclamante. 6 - O salário padrão é bem delimitado pela norma interna como correspondente ao valor fixado em tabela salarial, de acordo com o Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. A função gratificada, por sua vez, diz respeito à gratificação devida pelo exercício de função constante no Plano de Funções Gratificadas, conforme tabela constante nos Anexos XVI e XVII. 7 - Logo, a função gratificada está delimitada pelo Plano de Funções Gratificadas, enquanto o salário padrão é composto das verbas estabelecidas no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens. Não há, ademais, previsão quanto à integração do "adicional de incorporação" ao salário-padrão, inclusive tendo o reclamante apontado que tal verba deve ser entendida como complemento do salário-padrão. 8 - No entanto, também não é possível estabelecer que a "função gratificada" e o "adicional e incorporação" integrem o complemento do salário padrão, o qual corresponde ao valor da "gratificação do cargo em comissão do maior nível hierárquico exercido na Caixa, pago a ex-dirigente empregado" . Tratam-se nitidamente de gratificações distintas, delimitadas em cláusulas distintas. 9 - Na linha da tese exposta, julgados de diversas Turmas do TST. 10 - Nesse contexto, percebe-se que o acórdão do Regional deu interpretação adequada do sentido da norma interna da reclamada. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.(RRAg-10263-50.2020.5.03.0174, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024)." "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) deveriam ser incorporadas à remuneração, inclusive para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). No entanto, a questão merece uma nova análise à luz do regulamento interno da reclamada (transcrito pelo Acórdão Regional), que categoricamente define a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115, que dispõe que a base de cálculo é composta pelo salário padrão e pelo complemento salário padrão. Portanto, não há que se falar na inclusão de outras verbas, ainda que ostentem caráter salarial. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-10152-71.2023.5.03.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). Diante de tal cenário, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO GOULART

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ID: 321032892

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000631-26.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO GOULART

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO GOULART

Notificação

Advogados:

LAYS POSSE DE SOUZA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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RAISSA REGO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000631-26.2023.5.10.0812 RECORRENTE: CLAUDIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000631-26.2023.5.10.0812 RECORRENTE: CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO GOULART E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO GOULART E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b599c34 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 12/06/2025 - ID. b3c8d70). Regular a representação processual (ID. 1fa7b70 e a73ddae). Dispensado o preparo (ID. 352e2c8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre diversos pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Destaco, inicialmente, que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A reclamante, ora recorrente, adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMATIVO DA CAIXA. DIFERENÇAS SALARIAIS Alegação(ões): - violação ao inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CARGO COMISSIONADO - CC" E "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE - CTVA". ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. EFEITO DE RENÚNCIA AO PLANO DE CARGOS PRECEDENTE. As parcelas "CC" e "CTVA", instituídas pelo PCC de 1998, compõem a base de cálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 (VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO) e 092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO E FUNÇÃO), visto que representam desdobramento da função de confiança que, sob a égide do plano de cargos anterior, integrava o cálculo das vantagens pessoais. Contudo, a adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 tem efeito jurídico de renúncia às normas do plano de cargos precedente. Incidência do item II da Súmula n.º 51 do TST e da teoria do conglobamento. Recurso da reclamada provido. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. NORMATIVO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da vantagem pessoal - VP-049 na Caixa Econômica Federal é composta não pela totalidade das verbas de natureza salarial, mas pelo salário-padrão e pelo complemento de salário-padrão, conforme parâmetros de apuração previstos nos regulamentos internos da empresa. Assim, o recebimento de adicional de incorporação não afeta a apuração do ATS e da VP-049. Recurso da reclamante não provido." Inconformada, a reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Para tanto, repisa a tese de que no momento de adesão à estrutura salarial, já tinha ele adquirido o direito à incorporação das vantagens ao seu patrimônio, sendo que eventual renúncia deve ser interpretada de forma restritiva. Assim, defende que verbas de natureza salarial, como Função Gratificada/Cargo em Comissão, Adicional de Incorporação, CTVA e Porte de Unidade, foram indevidamente excluídas da base de cálculo do ATS e VP-049. Entretanto, o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis : "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO A NOVO PLANO. RENÚNCIA AO ANTERIOR. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de vantagens pessoais. 2. A questão em discussão consiste em saber se as parcelas salariais referentes ao cargo comissionado e ao Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA devem ser computadas no cálculo das Vantagens Pessoais 062 e 092 e, então, incorporadas ao salário padrão do reclamante, o qual resultou de sua adesão à Nova Estrutura Salarial Unificada - ESU/2008. 3. Segundo a jurisprudência do TST, a adesão do trabalhador à ESU/2008 representa uma renúncia a diferenças salariais decorrentes de planos de cargos e salários anteriores, o que inclui o recálculo de vantagens pessoais. Nesse cenário, aplica-se o item II da Súmula nº 51 do TST, segundo o qual "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". 4. Na hipótese, consta do acórdão regional que o reclamante aderiu à ESU/2008, de modo que, na linha do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, operou-se a renúncia às diferenças salariais deferidas no acórdão regional, o qual, portanto, incorreu em contrariedade à Súmula nº 51, item II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Transcendência política reconhecida" (RR-20183-79.2017.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/02/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. 1. Discute-se a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) pago aos funcionários da Caixa Econômica Federal. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o " valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002 ". 4. Portanto, conforme o regulamento, o " complemento do salário-padrão " não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão do autor no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10256-48.2021.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). "I - RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA RECLAMANTE . ANÁLISE CONJUNTA . DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA (FG), CTVA, PORTE, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, QUEBRA DE CAIXA, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a Função Gratificada (FG), CTVA, Porte, Adicional de Incorporação, e Quebra de Caixa, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dosRR - 10825-49.2022.5.18.0052(DEJT 26/04/2024);RR - 10862-84.2022.5.18.0017(DEJT 26/04/2024);RR - 10326-09.2022.5.18.0006(DEJT 10/11/2023);RR - 925-28.2020.5.10.0022(DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial)e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas Função Gratificada (FG), CTVA, PORTE, APPA, Adicional de Incorporação, Quebra de Caixa, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício "Adicional por Tempo de Serviço", verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista da autora de que não se conhece. Recurso de revista da CEF de que se conhece e a que se dá provimento.(RR-10589-67.2023.5.03.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão do Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-0000372-96.2023.5.05.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas ao pedido de dispensa do cargo de confiança, foram objeto de análise pela Corte Regional. A reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), DAS PARCELAS "FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA", "PORTE DE UNIDADE", "CTVA" E "AC - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO" . Afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), DAS PARCELAS "FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA", "PORTE DE UNIDADE", "CTVA" E "AC - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO" . Demonstrada divergência jurisprudencial, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), DAS PARCELAS "FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA", "PORTE DE UNIDADE", "CTVA" E "AC - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO". TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), das parcelas "Função Gratificada Efetiva", "Porte de Unidade", "CTVA" e "AC - Adicional de Incorporação". 2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115, o que configura o "distinguishing" quanto ao ponto. 3. No caso dos autos , extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno CEF-RH 115 prevê o adicional por tempo de serviço " correspondente a 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35% ", sem qualquer menção à incorporação das rubricas enumeradas pela parte autora. 4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido " (RR-11100-41.2021.5.15.0076, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). "DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS. INTEGRAÇÃO DE "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" E "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO" NA BASE DE CÁLCULO. RH 115 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à integração das parcelas função gratificada e quebra de caixa na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 3 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante por constatar que as parcelas "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" E "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO" não se inseriam nas definições de "salário-padrão" ou de "Complemento do salário-padrão", previstas no regulamento como base de cálculo do ATS. 4 - A norma interna que disciplina o pagamento e a composição do ATS é a "MN RH 115 045". 5 - Observa-se que não há qualquer previsão na norma interna no sentido de que toda e qualquer parcela de natureza salarial deverá integrar a base de cálculo do ATS. Ao contrário, a norma disciplina de maneira clara as verbas que deverão compor o ATS, quais sejam: o salário padrão e o complemento do salário padrão. E não há como enquadrar a "função gratificada" e o "adicional de incorporação" dentro da composição do salário padrão ou do complemento do salário padrão, como pretende o reclamante. 6 - O salário padrão é bem delimitado pela norma interna como correspondente ao valor fixado em tabela salarial, de acordo com o Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. A função gratificada, por sua vez, diz respeito à gratificação devida pelo exercício de função constante no Plano de Funções Gratificadas, conforme tabela constante nos Anexos XVI e XVII. 7 - Logo, a função gratificada está delimitada pelo Plano de Funções Gratificadas, enquanto o salário padrão é composto das verbas estabelecidas no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens. Não há, ademais, previsão quanto à integração do "adicional de incorporação" ao salário-padrão, inclusive tendo o reclamante apontado que tal verba deve ser entendida como complemento do salário-padrão. 8 - No entanto, também não é possível estabelecer que a "função gratificada" e o "adicional e incorporação" integrem o complemento do salário padrão, o qual corresponde ao valor da "gratificação do cargo em comissão do maior nível hierárquico exercido na Caixa, pago a ex-dirigente empregado" . Tratam-se nitidamente de gratificações distintas, delimitadas em cláusulas distintas. 9 - Na linha da tese exposta, julgados de diversas Turmas do TST. 10 - Nesse contexto, percebe-se que o acórdão do Regional deu interpretação adequada do sentido da norma interna da reclamada. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.(RRAg-10263-50.2020.5.03.0174, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024)." "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) deveriam ser incorporadas à remuneração, inclusive para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). No entanto, a questão merece uma nova análise à luz do regulamento interno da reclamada (transcrito pelo Acórdão Regional), que categoricamente define a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115, que dispõe que a base de cálculo é composta pelo salário padrão e pelo complemento salário padrão. Portanto, não há que se falar na inclusão de outras verbas, ainda que ostentem caráter salarial. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-10152-71.2023.5.03.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). Diante de tal cenário, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO GOULART

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Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Laurivania Curtez Da Silva

ID: 323749846

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000427-64.2023.5.23.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Polo Passivo:

LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

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MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E OUTROS (1) AGRAVADO: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000427-64.2023.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR ADVOGADO: MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO RECORRIDA: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ADVOGADO: RIVELINO LUCIO DE RESENDE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 9be48d3,dfe3161; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 32065f7). Representação processual regular (Ids 8d8fdce e f5a1e33). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, §1º, da CLT; 49-A, caput e parágrafo único, 50, §§ 1º, 2º, I, II, III, 3º, 4º, 5º, do CC; 82-A da Lei n. 14.112/2020; 6º, 47, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica só existe porque a empresa – em recuperação judicial – foi condenada e não quitou a obrigação trabalhista. Ou seja: o passivo tem origem na pessoa jurídica recuperanda, de forma que a responsabilização dos sócios decorre da suposta ineficácia da empresa em cumprir a obrigação, situação diretamente ligada à sua crise econômico-financeira. Assim, ainda que o redirecionamento vise os bens dos sócios, a medida pressupõe o inadimplemento da empresa recuperanda e interfere em sua esfera jurídica.” (fl. 424). Alegam que “(...) não se pode permitir que, por via reflexa, o patrimônio dos sócios seja constrito fora da supervisão do juízo da recuperação judicial, tendo em vista que isso implica em burla ao plano de recuperação, ao controle dos créditos e à par conditio creditorum.” (fl. 424). Argumentam que “A aceitação de que o IDPJ possa tramitar na Justiça do Trabalho contra sócios da empresa recuperanda, mesmo sem esgotamento do juízo da recuperação, implica grave lesão à segurança jurídica e à efetividade do regime recuperacional (...).” (fl. 425). Asseveram que “(...) ao manter o redirecionamento da execução em desfavor do sócio da empresa em recuperação judicial — à margem da legalidade estrita, fora da competência do juízo universal, e sem previsão normativa específica para tanto — o acórdão recorrido violou de forma direta e inequívoca o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal.” (fl. 429). Aduzem que, in casu, “(...) importante destacar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019, a qual visou estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.” (sic, fl. 434). Obtemperam que “(...) referida alteração legislativa, como forma de garantir maior segurança jurídica, visou estabelecer critérios objetivos para aplicação do instituto da desconsideração, regulamentando o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial.” (sic, fl. 434). Sustentam que “(...) as alterações trazidas pela Lei n° 13.874/2019 visaram estabelecer de forma clara e precisa a separação entre a pessoa jurídica daqueles que figuram como seus sócios, associados, instituidores ou administradores, reconhecendo lícita a autonomia patrimonial concedida às empresas, com vistas a estimular empreendimentos, gerar empregos, tributo, renda e inovação em benefício de toda a Sociedade. (sic, fl. 435). Pontuam que “(...) a opção do legislador civilista pela Teoria Maior da Desconsideração, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente retirada do manto que confere autonomia patrimonial às pessoas jurídicas, caracteriza-se por ser medida excepcional, que apenas pode ser aplicada caso verificados os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial – inexistentes no presente caso.” (sic, fl. 435). Assinalam que, no caso em tela, “(...) sequer há alegação de desvio de finalidade da empresa, pelo contrário, é possível apreender do caderno processual que a referida empresa atuava regularmente, não havendo qualquer objetivo escuso, o que nem de longe foi arguido pelo recorrido. No mesmo sentido, não há qualquer menção à confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Ora, se nem há alegação nesse sentido, desnecessária a produção de provas por parte dos agravantes para demonstrar a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” (sic, fl. 437). Registram que “(...) o art. 8º., §1º., da CLT dispõe claramente que o direito comum é fonte subsidiária ao direito do trabalho, de modo que os artigos do Código Civil acima citados devem ser aplicados ao presente caso e ao não aplicar o artigo celetista o v. acórdão afrontou a Constituição Federal, em seu art. 5º., inc. II (princípio da legalidade).” (sic, fl. 439). Afirmam que “(...) não se encontram presentes nos autos qualquer hipótese autorizadora da – excepcional – desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a reforma da r. sentença, pela improcedência é a medida que se impõe.” (sic, fl. 439). Consta do acórdão: “MÉRITO Os sócios/agravantes buscam reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa HIPERMED APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e, por conseguinte, determinou a inclusão no polo passivo dos sócios Paulo Roberto de Souza Jamur e Miriam Flavia Caldeira Jamur. Defendem, precipuamente, a incompetência desta Especializada para prosseguir nos atos expropriatórios pelo fato de a empresa executada estar em recuperação judicial, pugnando pela expedição da respectiva certidão de crédito para habilitação no juízo universal. Sustentam, ainda, a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por não estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do CC, concernente ao desvio de finalidade e confusão patrimonial. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST, verbis: "Art. 6°. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC". O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º " (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT: Código Civil: "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." CPC: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." CLT: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)". Tal panorama normativo denota, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Segundo a doutrina, "Entende-se aplicável na seara trabalhista o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que tem feição protecionista de uma das partes da relação de consumo, semelhante à que é dispensada ao obreiro na relação contratual de trabalho, porquanto, em ambas as situações, uma das partes é pessoa vulnerável" ("A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC e seus Reflexos no Processo do Trabalho", Revista da Academia Nacional de Direito do Trabalho - Ano XXI - Nº 21 - 2016, pág. 62). Estabelecidas as bases legais inerentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, vejamos o percurso processual ocorrido neste feito. Foram utilizados os convênios disponibilizados à Justiça do Trabalho para busca patrimonial de bens da devedora principal como SISBAJUD (fl. 277 - ID. 2cebb36), Renajud (fls. 280/281 - ID. 702a123), CNIB (fl. 294 - ID. beeb7d3) e SNIPER (fls. 288/293- ID. 2a89489 e segs.), diligências que resultaram infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução. Desta feita, entendo que a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Nesse mesmo sentido já decidiu este Regional em vários processos envolvendo discussões semelhantes: Processo: 0000389-75.2021.5.23.0036, Data de assinatura: 07-12-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma, Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0000703-89.2022.5.23.0002, Data de assinatura: 23-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma, Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO; Processo: 0000142-41.2014.5.23.0036, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 1ª Turma, Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000189-78.2020.5.23.0141, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma, Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Não procede a alegada impossibilidade de redirecionar a execução contra os sócios ao argumento de estar a devedora principal em recuperação judicial, primeiro porque nem sequer trouxe prova de que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial e, segundo, porque não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de sua falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023); (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023); (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023) e também no STJ: (AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Assim, afasto o pedido de incompetência da justiça do trabalho e mantenho a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento.” (Id 1b4ec45). Extraio da decisão integrativa: “MÉRITO Os sócios executados aduzem a existência de omissão no julgado, formulando prequestionamento. Sustentam que o acórdão deixou de se manifestar sobre o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020, que dispõe sobre a competência exclusiva do Juízo Falimentar, bem assim sobre a contrariedade ao RE 583.955 (RJ) do STF, que tratou da competência da Justiça Comum para a execução dos créditos de empresas em recuperação judicial, sendo que a não aplicação do entendimento do dispositivo legal e do recurso extraordinário em questão caracteriza violação ao princípio da legalidade, em relação aos quais requerem prequestionamento. Ponderam que os requisitos do art. 50 do CC devem ser considerados na desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em face de decisão do c. TST, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, o qual também prequestionam. Examino. É cediço que os embargos de declaração não se destinam à reanálise de argumentos e provas, sendo seu objetivo afastar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente identificado na decisão embargada, podendo, ainda, prestar-se ao saneamento de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC), além de servir ao prequestionamento para fim de interposição de recurso de revista. A omissão a que se prestam a sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação de pedidos formulados pelas partes, o que não ocorreu neste caso, pois o acórdão fundamentou de forma clara e suficiente as razões pelas quais esta Turma de Julgamento entendeu pela manutenção da sentença que declarou a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive afastando os termos do art. 50 do CC e aplicando o disposto no art. 28 do CDC (teoria menor), por se tratar de relações jurídicas assimétricas. Registro que o caso não se trata de execução dos créditos em face da empresa de recuperação judicial, mas de direcionamento aos seus sócios, não sendo, assim, hipótese que o RE 583955 do STF consolidou como competência da Justiça Comum. Pondero, outrossim, que embora não tenha citado expressamente aludido dispositivo legal no acórdão, houve a análise expressa sobre a questão concernente à competência desta Especializada, consoante se vê das fls. 538/541 (ID. 82f4b6c), logo, devidamente prequestionada a matéria à luz da Súmula nº 297, I, do TST , in verbis: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". No entanto, embora não se trate de omissão, revela-se pertinente acolher os aclaratórios para, aperfeiçoando a qualidade da prestação jurisdicional, expressamente esclarecer que o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020 destina-se à massa falida, o que não é o caso dos autos, em que os agravantes alegam a recuperação judicial, a qual nem sequer ficou comprovada nos autos, consoante destacado no acórdão. Além do que o aludido dispositivo legal não limita a competência ao Juízo Universal para proceder a desconsideração da personalidade jurídica, consoante decidido pelo STJ no CC abaixo ementado, cujo acórdão, analisando o art. 82-A da Lei 11.101/2005, consignou que "o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração": "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido." (CC n. 200.775/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 11/9/2024, destaquei). Por fim, destaco que o Juízo explícito e exauriente sobre a matéria trazida no apelo já a torna prequestionada (Súmula nº 297, I, do TST). Ademais, se hipotética violação houve a eventuais preceitos legais, em virtude da abordagem procedida quando do exame da matéria recursal, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, por si, afasta a aplicação ao caso em exame da Súmula nº 297 do TST, nos termos da OJ nº 119 da SDI-1 do TST ("É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST."). Neste termos, acolho os embargos para prestar esclarecimentos.” (Id c955654). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR

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Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Laurivania Curtez Da Silva

ID: 323749942

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000427-64.2023.5.23.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Polo Passivo:

LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

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MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E OUTROS (1) AGRAVADO: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000427-64.2023.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR ADVOGADO: MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO RECORRIDA: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ADVOGADO: RIVELINO LUCIO DE RESENDE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 9be48d3,dfe3161; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 32065f7). Representação processual regular (Ids 8d8fdce e f5a1e33). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, §1º, da CLT; 49-A, caput e parágrafo único, 50, §§ 1º, 2º, I, II, III, 3º, 4º, 5º, do CC; 82-A da Lei n. 14.112/2020; 6º, 47, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica só existe porque a empresa – em recuperação judicial – foi condenada e não quitou a obrigação trabalhista. Ou seja: o passivo tem origem na pessoa jurídica recuperanda, de forma que a responsabilização dos sócios decorre da suposta ineficácia da empresa em cumprir a obrigação, situação diretamente ligada à sua crise econômico-financeira. Assim, ainda que o redirecionamento vise os bens dos sócios, a medida pressupõe o inadimplemento da empresa recuperanda e interfere em sua esfera jurídica.” (fl. 424). Alegam que “(...) não se pode permitir que, por via reflexa, o patrimônio dos sócios seja constrito fora da supervisão do juízo da recuperação judicial, tendo em vista que isso implica em burla ao plano de recuperação, ao controle dos créditos e à par conditio creditorum.” (fl. 424). Argumentam que “A aceitação de que o IDPJ possa tramitar na Justiça do Trabalho contra sócios da empresa recuperanda, mesmo sem esgotamento do juízo da recuperação, implica grave lesão à segurança jurídica e à efetividade do regime recuperacional (...).” (fl. 425). Asseveram que “(...) ao manter o redirecionamento da execução em desfavor do sócio da empresa em recuperação judicial — à margem da legalidade estrita, fora da competência do juízo universal, e sem previsão normativa específica para tanto — o acórdão recorrido violou de forma direta e inequívoca o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal.” (fl. 429). Aduzem que, in casu, “(...) importante destacar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019, a qual visou estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.” (sic, fl. 434). Obtemperam que “(...) referida alteração legislativa, como forma de garantir maior segurança jurídica, visou estabelecer critérios objetivos para aplicação do instituto da desconsideração, regulamentando o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial.” (sic, fl. 434). Sustentam que “(...) as alterações trazidas pela Lei n° 13.874/2019 visaram estabelecer de forma clara e precisa a separação entre a pessoa jurídica daqueles que figuram como seus sócios, associados, instituidores ou administradores, reconhecendo lícita a autonomia patrimonial concedida às empresas, com vistas a estimular empreendimentos, gerar empregos, tributo, renda e inovação em benefício de toda a Sociedade. (sic, fl. 435). Pontuam que “(...) a opção do legislador civilista pela Teoria Maior da Desconsideração, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente retirada do manto que confere autonomia patrimonial às pessoas jurídicas, caracteriza-se por ser medida excepcional, que apenas pode ser aplicada caso verificados os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial – inexistentes no presente caso.” (sic, fl. 435). Assinalam que, no caso em tela, “(...) sequer há alegação de desvio de finalidade da empresa, pelo contrário, é possível apreender do caderno processual que a referida empresa atuava regularmente, não havendo qualquer objetivo escuso, o que nem de longe foi arguido pelo recorrido. No mesmo sentido, não há qualquer menção à confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Ora, se nem há alegação nesse sentido, desnecessária a produção de provas por parte dos agravantes para demonstrar a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” (sic, fl. 437). Registram que “(...) o art. 8º., §1º., da CLT dispõe claramente que o direito comum é fonte subsidiária ao direito do trabalho, de modo que os artigos do Código Civil acima citados devem ser aplicados ao presente caso e ao não aplicar o artigo celetista o v. acórdão afrontou a Constituição Federal, em seu art. 5º., inc. II (princípio da legalidade).” (sic, fl. 439). Afirmam que “(...) não se encontram presentes nos autos qualquer hipótese autorizadora da – excepcional – desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a reforma da r. sentença, pela improcedência é a medida que se impõe.” (sic, fl. 439). Consta do acórdão: “MÉRITO Os sócios/agravantes buscam reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa HIPERMED APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e, por conseguinte, determinou a inclusão no polo passivo dos sócios Paulo Roberto de Souza Jamur e Miriam Flavia Caldeira Jamur. Defendem, precipuamente, a incompetência desta Especializada para prosseguir nos atos expropriatórios pelo fato de a empresa executada estar em recuperação judicial, pugnando pela expedição da respectiva certidão de crédito para habilitação no juízo universal. Sustentam, ainda, a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por não estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do CC, concernente ao desvio de finalidade e confusão patrimonial. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST, verbis: "Art. 6°. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC". O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º " (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT: Código Civil: "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." CPC: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." CLT: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)". Tal panorama normativo denota, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Segundo a doutrina, "Entende-se aplicável na seara trabalhista o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que tem feição protecionista de uma das partes da relação de consumo, semelhante à que é dispensada ao obreiro na relação contratual de trabalho, porquanto, em ambas as situações, uma das partes é pessoa vulnerável" ("A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC e seus Reflexos no Processo do Trabalho", Revista da Academia Nacional de Direito do Trabalho - Ano XXI - Nº 21 - 2016, pág. 62). Estabelecidas as bases legais inerentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, vejamos o percurso processual ocorrido neste feito. Foram utilizados os convênios disponibilizados à Justiça do Trabalho para busca patrimonial de bens da devedora principal como SISBAJUD (fl. 277 - ID. 2cebb36), Renajud (fls. 280/281 - ID. 702a123), CNIB (fl. 294 - ID. beeb7d3) e SNIPER (fls. 288/293- ID. 2a89489 e segs.), diligências que resultaram infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução. Desta feita, entendo que a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Nesse mesmo sentido já decidiu este Regional em vários processos envolvendo discussões semelhantes: Processo: 0000389-75.2021.5.23.0036, Data de assinatura: 07-12-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma, Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0000703-89.2022.5.23.0002, Data de assinatura: 23-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma, Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO; Processo: 0000142-41.2014.5.23.0036, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 1ª Turma, Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000189-78.2020.5.23.0141, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma, Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Não procede a alegada impossibilidade de redirecionar a execução contra os sócios ao argumento de estar a devedora principal em recuperação judicial, primeiro porque nem sequer trouxe prova de que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial e, segundo, porque não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de sua falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023); (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023); (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023) e também no STJ: (AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Assim, afasto o pedido de incompetência da justiça do trabalho e mantenho a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento.” (Id 1b4ec45). Extraio da decisão integrativa: “MÉRITO Os sócios executados aduzem a existência de omissão no julgado, formulando prequestionamento. Sustentam que o acórdão deixou de se manifestar sobre o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020, que dispõe sobre a competência exclusiva do Juízo Falimentar, bem assim sobre a contrariedade ao RE 583.955 (RJ) do STF, que tratou da competência da Justiça Comum para a execução dos créditos de empresas em recuperação judicial, sendo que a não aplicação do entendimento do dispositivo legal e do recurso extraordinário em questão caracteriza violação ao princípio da legalidade, em relação aos quais requerem prequestionamento. Ponderam que os requisitos do art. 50 do CC devem ser considerados na desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em face de decisão do c. TST, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, o qual também prequestionam. Examino. É cediço que os embargos de declaração não se destinam à reanálise de argumentos e provas, sendo seu objetivo afastar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente identificado na decisão embargada, podendo, ainda, prestar-se ao saneamento de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC), além de servir ao prequestionamento para fim de interposição de recurso de revista. A omissão a que se prestam a sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação de pedidos formulados pelas partes, o que não ocorreu neste caso, pois o acórdão fundamentou de forma clara e suficiente as razões pelas quais esta Turma de Julgamento entendeu pela manutenção da sentença que declarou a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive afastando os termos do art. 50 do CC e aplicando o disposto no art. 28 do CDC (teoria menor), por se tratar de relações jurídicas assimétricas. Registro que o caso não se trata de execução dos créditos em face da empresa de recuperação judicial, mas de direcionamento aos seus sócios, não sendo, assim, hipótese que o RE 583955 do STF consolidou como competência da Justiça Comum. Pondero, outrossim, que embora não tenha citado expressamente aludido dispositivo legal no acórdão, houve a análise expressa sobre a questão concernente à competência desta Especializada, consoante se vê das fls. 538/541 (ID. 82f4b6c), logo, devidamente prequestionada a matéria à luz da Súmula nº 297, I, do TST , in verbis: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". No entanto, embora não se trate de omissão, revela-se pertinente acolher os aclaratórios para, aperfeiçoando a qualidade da prestação jurisdicional, expressamente esclarecer que o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020 destina-se à massa falida, o que não é o caso dos autos, em que os agravantes alegam a recuperação judicial, a qual nem sequer ficou comprovada nos autos, consoante destacado no acórdão. Além do que o aludido dispositivo legal não limita a competência ao Juízo Universal para proceder a desconsideração da personalidade jurídica, consoante decidido pelo STJ no CC abaixo ementado, cujo acórdão, analisando o art. 82-A da Lei 11.101/2005, consignou que "o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração": "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido." (CC n. 200.775/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 11/9/2024, destaquei). Por fim, destaco que o Juízo explícito e exauriente sobre a matéria trazida no apelo já a torna prequestionada (Súmula nº 297, I, do TST). Ademais, se hipotética violação houve a eventuais preceitos legais, em virtude da abordagem procedida quando do exame da matéria recursal, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, por si, afasta a aplicação ao caso em exame da Súmula nº 297 do TST, nos termos da OJ nº 119 da SDI-1 do TST ("É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST."). Neste termos, acolho os embargos para prestar esclarecimentos.” (Id c955654). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

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Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Laurivania Curtez Da Silva

ID: 323750024

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000427-64.2023.5.23.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Polo Passivo:

LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000427-64.2023.5.23.0021 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E OUTROS (1) AGRAVADO: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000427-64.2023.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTES: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR ADVOGADO: MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO RECORRIDA: LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA ADVOGADO: RIVELINO LUCIO DE RESENDE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 9be48d3,dfe3161; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 32065f7). Representação processual regular (Ids 8d8fdce e f5a1e33). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, §1º, da CLT; 49-A, caput e parágrafo único, 50, §§ 1º, 2º, I, II, III, 3º, 4º, 5º, do CC; 82-A da Lei n. 14.112/2020; 6º, 47, da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Os executados, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. Consignam que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica só existe porque a empresa – em recuperação judicial – foi condenada e não quitou a obrigação trabalhista. Ou seja: o passivo tem origem na pessoa jurídica recuperanda, de forma que a responsabilização dos sócios decorre da suposta ineficácia da empresa em cumprir a obrigação, situação diretamente ligada à sua crise econômico-financeira. Assim, ainda que o redirecionamento vise os bens dos sócios, a medida pressupõe o inadimplemento da empresa recuperanda e interfere em sua esfera jurídica.” (fl. 424). Alegam que “(...) não se pode permitir que, por via reflexa, o patrimônio dos sócios seja constrito fora da supervisão do juízo da recuperação judicial, tendo em vista que isso implica em burla ao plano de recuperação, ao controle dos créditos e à par conditio creditorum.” (fl. 424). Argumentam que “A aceitação de que o IDPJ possa tramitar na Justiça do Trabalho contra sócios da empresa recuperanda, mesmo sem esgotamento do juízo da recuperação, implica grave lesão à segurança jurídica e à efetividade do regime recuperacional (...).” (fl. 425). Asseveram que “(...) ao manter o redirecionamento da execução em desfavor do sócio da empresa em recuperação judicial — à margem da legalidade estrita, fora da competência do juízo universal, e sem previsão normativa específica para tanto — o acórdão recorrido violou de forma direta e inequívoca o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal.” (fl. 429). Aduzem que, in casu, “(...) importante destacar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019, a qual visou estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.” (sic, fl. 434). Obtemperam que “(...) referida alteração legislativa, como forma de garantir maior segurança jurídica, visou estabelecer critérios objetivos para aplicação do instituto da desconsideração, regulamentando o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial.” (sic, fl. 434). Sustentam que “(...) as alterações trazidas pela Lei n° 13.874/2019 visaram estabelecer de forma clara e precisa a separação entre a pessoa jurídica daqueles que figuram como seus sócios, associados, instituidores ou administradores, reconhecendo lícita a autonomia patrimonial concedida às empresas, com vistas a estimular empreendimentos, gerar empregos, tributo, renda e inovação em benefício de toda a Sociedade. (sic, fl. 435). Pontuam que “(...) a opção do legislador civilista pela Teoria Maior da Desconsideração, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente retirada do manto que confere autonomia patrimonial às pessoas jurídicas, caracteriza-se por ser medida excepcional, que apenas pode ser aplicada caso verificados os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial – inexistentes no presente caso.” (sic, fl. 435). Assinalam que, no caso em tela, “(...) sequer há alegação de desvio de finalidade da empresa, pelo contrário, é possível apreender do caderno processual que a referida empresa atuava regularmente, não havendo qualquer objetivo escuso, o que nem de longe foi arguido pelo recorrido. No mesmo sentido, não há qualquer menção à confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Ora, se nem há alegação nesse sentido, desnecessária a produção de provas por parte dos agravantes para demonstrar a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.” (sic, fl. 437). Registram que “(...) o art. 8º., §1º., da CLT dispõe claramente que o direito comum é fonte subsidiária ao direito do trabalho, de modo que os artigos do Código Civil acima citados devem ser aplicados ao presente caso e ao não aplicar o artigo celetista o v. acórdão afrontou a Constituição Federal, em seu art. 5º., inc. II (princípio da legalidade).” (sic, fl. 439). Afirmam que “(...) não se encontram presentes nos autos qualquer hipótese autorizadora da – excepcional – desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a reforma da r. sentença, pela improcedência é a medida que se impõe.” (sic, fl. 439). Consta do acórdão: “MÉRITO Os sócios/agravantes buscam reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa HIPERMED APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e, por conseguinte, determinou a inclusão no polo passivo dos sócios Paulo Roberto de Souza Jamur e Miriam Flavia Caldeira Jamur. Defendem, precipuamente, a incompetência desta Especializada para prosseguir nos atos expropriatórios pelo fato de a empresa executada estar em recuperação judicial, pugnando pela expedição da respectiva certidão de crédito para habilitação no juízo universal. Sustentam, ainda, a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por não estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 50 do CC, concernente ao desvio de finalidade e confusão patrimonial. Analiso. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o art. 855-A com a previsão de que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137" do CPC, medida que, em verdade, já encontrava previsão no art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST, verbis: "Art. 6°. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC". O CPC, de aplicação subsidiária ao caso, dispõe, em seu art. 133, que "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", "observará os pressupostos previstos em lei" (§1º) e, ainda, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §1º " (§3º do art. 134). A personalidade das pessoas jurídicas garante, via de regra, proteção ao patrimônio das pessoas instituidoras, podendo este ser alcançado somente após esgotados os bens da sociedade e, mesmo assim, com observância de requisitos legais e processuais, como se extrai da interpretação sistemática dos artigos 1.024 do Código Civil, 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da CLT: Código Civil: "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." CPC: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." CLT: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)". Tal panorama normativo denota, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida subsidiária, cuja decretação poderá embasar-se no art. 50 do Código Civil, que contempla um mecanismo de responsabilização por ato ilícito, a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Teoria Maior); ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz adotar a medida quando identificado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, insolvência, encerramento de atividades ou inatividade provocados por má administração, ou ainda, quando a personalidade jurídica da empresa configurar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor). Na teoria maior, os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica são mais robustos, dependentes de consistente comprovação do abuso da personalidade jurídica. Na teoria menor, a exigência legal é mitigada, bastando ao exequente demonstrar que a personalidade jurídica foi usada como obstáculo para a efetividade da execução. De se ver, entretanto, que para as relações jurídicas assimétricas, assim consideradas aquelas em que o vínculo se estabelece entre pessoas hiper e hipossuficientes, a exemplo das relações contratuais de natureza trabalhista, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no §5º do artigo 28 do CDC, verbis: "Art. 28. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Segundo a doutrina, "Entende-se aplicável na seara trabalhista o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que tem feição protecionista de uma das partes da relação de consumo, semelhante à que é dispensada ao obreiro na relação contratual de trabalho, porquanto, em ambas as situações, uma das partes é pessoa vulnerável" ("A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC e seus Reflexos no Processo do Trabalho", Revista da Academia Nacional de Direito do Trabalho - Ano XXI - Nº 21 - 2016, pág. 62). Estabelecidas as bases legais inerentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, vejamos o percurso processual ocorrido neste feito. Foram utilizados os convênios disponibilizados à Justiça do Trabalho para busca patrimonial de bens da devedora principal como SISBAJUD (fl. 277 - ID. 2cebb36), Renajud (fls. 280/281 - ID. 702a123), CNIB (fl. 294 - ID. beeb7d3) e SNIPER (fls. 288/293- ID. 2a89489 e segs.), diligências que resultaram infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução. Desta feita, entendo que a personalidade jurídica está, de fato, erigindo obstáculo intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável à espécie, é o bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao patrimônio da agravante. Nesse mesmo sentido já decidiu este Regional em vários processos envolvendo discussões semelhantes: Processo: 0000389-75.2021.5.23.0036, Data de assinatura: 07-12-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma, Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; Processo: 0000703-89.2022.5.23.0002, Data de assinatura: 23-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma, Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO; Processo: 0000142-41.2014.5.23.0036, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 1ª Turma, Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000189-78.2020.5.23.0141, Data de assinatura: 17-11-2023, Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma, Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO. Não procede a alegada impossibilidade de redirecionar a execução contra os sócios ao argumento de estar a devedora principal em recuperação judicial, primeiro porque nem sequer trouxe prova de que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial e, segundo, porque não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou, ainda, a decretação de sua falência, e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. É este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do TST: (RR-10541-36.2018.5.18.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023); (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023); (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023) e também no STJ: (AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em suas duas turmas, ao analisar recursos interpostos com este tema, já decidiu que a análise da possibilidade de se redirecionar a execução de empresa recuperanda contra seus sócios é matéria estritamente infraconstitucional, a exemplo do RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, e do RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial firmado pelo TST e pelo STJ. Logo, não cabe falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, com a recuperação judicial ou falência da empresa executada. Assim, afasto o pedido de incompetência da justiça do trabalho e mantenho a decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios agravantes no polo passivo. Nego provimento.” (Id 1b4ec45). Extraio da decisão integrativa: “MÉRITO Os sócios executados aduzem a existência de omissão no julgado, formulando prequestionamento. Sustentam que o acórdão deixou de se manifestar sobre o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020, que dispõe sobre a competência exclusiva do Juízo Falimentar, bem assim sobre a contrariedade ao RE 583.955 (RJ) do STF, que tratou da competência da Justiça Comum para a execução dos créditos de empresas em recuperação judicial, sendo que a não aplicação do entendimento do dispositivo legal e do recurso extraordinário em questão caracteriza violação ao princípio da legalidade, em relação aos quais requerem prequestionamento. Ponderam que os requisitos do art. 50 do CC devem ser considerados na desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em face de decisão do c. TST, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, o qual também prequestionam. Examino. É cediço que os embargos de declaração não se destinam à reanálise de argumentos e provas, sendo seu objetivo afastar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente identificado na decisão embargada, podendo, ainda, prestar-se ao saneamento de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC), além de servir ao prequestionamento para fim de interposição de recurso de revista. A omissão a que se prestam a sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação de pedidos formulados pelas partes, o que não ocorreu neste caso, pois o acórdão fundamentou de forma clara e suficiente as razões pelas quais esta Turma de Julgamento entendeu pela manutenção da sentença que declarou a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive afastando os termos do art. 50 do CC e aplicando o disposto no art. 28 do CDC (teoria menor), por se tratar de relações jurídicas assimétricas. Registro que o caso não se trata de execução dos créditos em face da empresa de recuperação judicial, mas de direcionamento aos seus sócios, não sendo, assim, hipótese que o RE 583955 do STF consolidou como competência da Justiça Comum. Pondero, outrossim, que embora não tenha citado expressamente aludido dispositivo legal no acórdão, houve a análise expressa sobre a questão concernente à competência desta Especializada, consoante se vê das fls. 538/541 (ID. 82f4b6c), logo, devidamente prequestionada a matéria à luz da Súmula nº 297, I, do TST , in verbis: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". No entanto, embora não se trate de omissão, revela-se pertinente acolher os aclaratórios para, aperfeiçoando a qualidade da prestação jurisdicional, expressamente esclarecer que o art. 82-A da Lei nº 14.112/2020 destina-se à massa falida, o que não é o caso dos autos, em que os agravantes alegam a recuperação judicial, a qual nem sequer ficou comprovada nos autos, consoante destacado no acórdão. Além do que o aludido dispositivo legal não limita a competência ao Juízo Universal para proceder a desconsideração da personalidade jurídica, consoante decidido pelo STJ no CC abaixo ementado, cujo acórdão, analisando o art. 82-A da Lei 11.101/2005, consignou que "o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração": "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido." (CC n. 200.775/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 11/9/2024, destaquei). Por fim, destaco que o Juízo explícito e exauriente sobre a matéria trazida no apelo já a torna prequestionada (Súmula nº 297, I, do TST). Ademais, se hipotética violação houve a eventuais preceitos legais, em virtude da abordagem procedida quando do exame da matéria recursal, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, por si, afasta a aplicação ao caso em exame da Súmula nº 297 do TST, nos termos da OJ nº 119 da SDI-1 do TST ("É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST."). Neste termos, acolho os embargos para prestar esclarecimentos.” (Id c955654). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LAURIVANIA CURTEZ DA SILVA

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Associação Comercial E Industrial De Cianorte x Delegado Da 11ª Delegacia Regional Da Receita Estadual Em Umuarama Estado Do Paraná e outros

ID: 313596385

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0010889-89.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CIANORTE

Polo Passivo:

DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM UMUARAMA ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VIRGÍLIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LIMA CANTERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010889-89.2022.8.16.0173 Processo: 0010889-89.2022.8.16.0173 Classe Processual: Mandado de Segurança Coletivo Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$100.000,00 Impetrante(s): Associação Comercial e Industrial de Cianorte Impetrado(s): DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM UMUARAMA – ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO A Impetrante, na condição de substituta processual dos seus associados, impetrou o presente mandado de segurança em face de ato tido como coator praticado pelo do Delegado da 11ª Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná em Umuarama, onde, preliminarmente, mencionou sobre a admissibilidade e adequação da via processual eleita, a legitimidade ativa e das associações, o interesse de agir diante do ato coator praticado e a abrangência aos futuros associados e territorial. No mérito, aduz que, sendo os associados pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas, estão sujeitas ao recolhimento do ICMS sobre a energia elétrica exigido pela Autoridade Coatora. Porém esta inclui, indevidamente, na base de cálculo, tarifas e valores do uso dos sistemas elétricos de transmissão - TUST e de distribuição – TUSD, as quais não caracterizam fato gerador do ICMS, usurpando os limites constitucionais e legais. Discorre sobre seu direito líquido e certo afirmando inexistência do fato gerador do ICMS na TUST e TUSD e dizendo que o imposto em discussão não pode ser cobrado a título de venda de mercadoria, e tampouco pode ser a título de prestação, por parte das empresas de transmissão e de distribuição, de serviço de transporte de energia. Cita legislação aplicável ao caso, entre elas a Lei Complementar nº 194/2022, e alega direito a restituição do indébito via compensação administrativa com a devida atualização, para, ao final, requerer notificação, ciência ao órgão de representação, ouvida do Ministério Público e concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo dos atuais e futuros associados, sejam pessoas jurídicas ou físicas, bem como suas filiais e aqueles que tenham sede no território de atuação da Delegacia da Receita Estadual após a impetração ou trânsito em julgado deste writ, de não serem compelidos ao recolhimento do ICMS sobre a TUSD e TUST nas contas de energia elétrica e do direito ao indébito do que recolhido a maior por meio de compensação tributária ou restituição administrativa, atualizado pela taxa SELIC, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Pugnou pela condenação da Autoridade Coatora nas custas processuais. Juntou documentos. Notificada a Autoridade Coatora e dado ciência ao seu órgão de representação judicial, aquela prestou suas informações em seq. 44.1, momento em que alega que a legalidade da cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica se encontra na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/96, não havendo dúvidas quanto a tributação da TUSD e TUST, não podendo se falar em decomposição do preço final da energia elétrica consumida para redução da base de cálculo do imposto. Disse sobre a aplicabilidade da Lei Complementar nº 194/2022, a suspensão da vigência da regra do inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96 por decisão liminar na ADI nº 7195/STF, a complexidade da segregação dos componentes de custa da energia elétrica e a inaplicabilidade da compensação de valores. Ao final, mencionou que o feito deve se manter suspenso até decisão final do Tema nº 986/STJ. Por sua vez, o órgão de representação judicial manifestou interesse em ingressar no feito, ao tempo que, dado vistas ao Ministério Público, este manifestou pela não intervenção. Por decisão de seq. 55.1, foi determinado a suspensão do feito até julgamento definitivo do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça. Com as informações de seq. 63.1, foram as partes intimadas a se manifestarem, ocasião em que apenas o Estado do Paraná se manifestou apresentando contestação, onde, em preliminar, arguiu a tese fixada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 986) e a modulação dos efeitos. No mérito, mencionou que, diante da tese firmada, não há mais controvérsia jurídica da legitimidade da incidência do ICMS sobre os valores da TUST e TUSD e todos os encargos setoriais. Afirma que os efeitos do inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96 foram suspensos por decisão liminar na ADI nº 7195/STF, o que restaurou, mesmo que provisoriamente, a vigência e a eficácia da legislação que admitia a incidência do ICMS sobre a TUST e TUSD, razão pela qual a matéria discutida neste writ não se encontra prejudicada ou modificada pela Lei Complementar nº 194/2022. Assim, requereu a improcedência dos pedidos das Impetrantes. É, no essencial, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como consta do relatório acima, o presente writ foi impetrado em face de ato tido como coator praticado pelo Delegado da 11ª Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná em Umuarama, onde se questiona a inclusão da TUSD, TUST na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica, afirmando ser indevido, pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade e compensação dos valores recolhidos indevidamente, ao tempo que a Autoridade Coatora, discorrendo sobre a composição da tarifa e rebatendo os pontos da inicial, e o Estado mencionando tese firmada, requereram a improcedência dos pedidos. Pois bem. Sabido que o mandado de segurança é uma garantia constitucional, de natureza mandamental, destinada a afastar ou reparar ameaça de lesão a direitos, derivada de ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública. Nesse norte, dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que o requisito fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a presença de direito líquido e certo (não amparado por habeas corpus ou habeas data), bem como a violação desse direito, mediante ato omissivo ou comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. O “mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (CF, art. 5°, LXIX e LXX e art. 1° da Lei nº 12.016/2009). Tecidas estas considerações preambulares, passo a análise e decisão do caso posto a julgamento. 2.1. Lei Complementar nº 194/2022, Lei Complementar nº 87/96, ADI 7195 Cabe tecer algumas linhas quanto a Lei Complementar nº 87/96. O inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96, na redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, afasta a incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição (TUSD e TUST). Porém, tal dispositivo legal se encontra com seus efeitos suspensos por decisão liminar lançada na ADI 7195 MC/DF em data de 09/02/2023, onde assim foi determinado: “Ex positis, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR para suspender os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal.” Frise-se que referida decisão foi referendada pelo Tribunal Pleno em Sessão Virtual do dia 24/02/2023 a 03/03/2023, com publicação no DJE em 22/03/2023. Com isso, uma vez suspensos os efeitos do dispositivo legal, não há como se admitir a sua aplicação no caso presente, ainda que ausente qualquer deliberação acerca da sua constitucionalidade. Ainda, pedindo vênia para transcrição, salientou o Relator Ministro Luiz Fux no bojo da decisão liminar: “Há, destarte, indícios de que o Poder Legislativo Federal, ao editar a norma complementar ora questionada, desbordou do poder conferido pela Constituição da República para disciplinar questões relativas ao ICMS. A CRFB, em seu art. 155, II e § 3º, bem como no art. 34, § 9º do ADCT, disciplinou a questão, atestando a incidência da exação sobre o total das operações e não do montante relativo ao exclusivo consumo do bem, no caso, da energia elétrica. [...]. Prima facie, em um exame perfunctório da questão, característico desse momento processual, exsurge do contexto posto a possibilidade de que a União tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária. Conforme leciona Roque Carraza (CARRAZZA, Curso de Direito Constitucional Tributário, 30ª Edição, página 191), em um federalismo fiscal, tal possibilidade não é deferida ao ente central, nem mesmo sob as vestes de uma lei complementar apta a veicular normas gerais em matéria tributária por força do art. 146 da CRFB. Forçoso reconhecer, desse modo, que a fumaça de bom direito mostra-se caracterizada, vez que não se afigura legítima a definição dos parâmetros para a incidência do ICMS em norma editada pelo Legislativo federal, ainda que veiculada por meio de lei complementar.” Além mais, quando da decisão liminar acima citada, mencionou o Relator que a “questão pende de julgamento em regime de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 986, Rel. Min. Herman Benjamin)”, tema este que restou julgado em data de 13/03/2024 pela Primeira Seção do STJ, firmando-se tese de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, decisão esta, como se vê, posterior a liminar concedida na ADI 7195. Portanto, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 986, é plenamente aplicável a espécie. E neste sentido se inclina o Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.113 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST), TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA E SUBVENÇÃO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 986 DO STJ POR SE TRATAR DE CONTROVÉRSIA DISTINTA. IMPETRANTE QUE ALEGA A DISTINÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS, NA MEDIDA EM QUE PRETENDE DISCUTIR A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR E O STJ TRATOU APENAS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE O PROCESSO DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NÃO SÃO FASES DISTINTAS E INDIVIDUAIS, SOBRE AS QUAIS INCIDIRIA O ICMS, MAS SE ENCONTRAM INCLUÍDAS NO PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPONDO O PREÇO FINAL DA OPERAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 3º, INCISO X, DA LC 87/96, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC 194/2022, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE “SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA”. DISPOSITIVO QUE TEVE SEUS EFEITOS SUSPENSOS POR MEIO DA TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 7195 (MINISTRO LUIZ FUX), RATIFICADA PELO PLENO DO STF EM 06/03/2023. SUBVENÇÃO. REDUÇÃO DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA MEDIANTE CUSTEIO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SUBSÍDIO QUE APENAS DESONERA A CONCESSIONÁRIA DE CUSTEAR OS DESCONTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, SEM ACARRETAR DESCONTO NO VALOR DA OPERAÇÃO. CUSTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE APENAS PASSOU A SER COMPARTILHADO ENTRE O PODER PÚBLICO E O PRÓPRIO CONSUMIDOR BENEFICIADO. EXCLUSÃO DOS VALORES SUBVENCIONADOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE IMPORTARIA EM CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO ÀQUELA PARCELA DE ENERGIA CUSTEADA PELA SUBVENÇÃO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 151, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E SUBVENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado pela Fundação Hospitalar São Lucas, visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue a suportar o ICMS incidente nas aquisições de energia elétrica, sobre a subvenção e sobre os valores pagos pelo uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a inclusão da subvenção econômica e das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de decidir3. A apelante não demonstrou a distinção entre a controvérsia debatida e a matéria julgada no Tema 986 do STJ, que estabelece a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS.4. O STF suspendeu os efeitos do art. 3, inciso X, da LC 87/96, que afasta a incidência do ICMS sobre serviços de transmissão e distribuição, o que impede sua aplicação no caso.5. A subvenção econômica integra o valor da operação de energia elétrica e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo do ICMS, conforme entendimento pacífico do STJ.6. A inclusão da subvenção na base de cálculo do ICMS não viola os princípios da legalidade tributária, segurança jurídica e capacidade contributiva, pois não altera o valor da operação. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da subvenção econômica na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica é legítima, pois essas tarifas e valores integram o preço total da operação de fornecimento de energia elétrica, não configurando fato gerador autônomo para a incidência do imposto._Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 155, § 3º; LC nº 87/1996, arts. 6º, 9º, § 1º, II, e 13, I; Lei nº 10.438/2002, art. 13, VII; Lei nº 10.604/2002, arts. 5º, § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.163.020, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STJ, REsp n. 1.286.705/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.12.2015; TJPR, REsp n. 1.667.780/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.08.2017; TJPR, 0031001-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 25.07.2023; TJPR, 0002222-15.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 30.11.2022; TJPR, 0007129-67.2016.8.16.0004, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 20.11.2018; Súmula nº 607/STJ.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009031-23.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 07.05.2025) “– AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUE LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996 – TEMA 986 DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO ATINGE A PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 7195/DF, UMA VEZ QUE A CORREÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA DE INCLUIR OS VALORES TARIFÁRIOS DA TUST E DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A CIRCULAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA É CONTROVÉRSIA QUE NÃO POSSUI ESTATURA CONSTITUCIONAL (STF RE 1041816 RG – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005135-98.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 09.06.2025) Cabe ainda destacar que, a Constituição Federal, nos arts 153, 155 e 156, estabelece, respectivamente, entre a União, os Estados e os Municípios e Distrito Federal a competência para a instituição de impostos. Com isso, o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com previsão no inciso II do art. 155 da CF, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal, incidindo sobre operações relativas a energia elétrica. Com isso, para a concessão da segurança aqui pretendida, deve existir certeza concreta sobre a presença do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade tida como coatora, o que, neste momento, diante das situações acima mencionadas, não verifico. Logo, não vislumbro empecilho para proferir sentença nestes autos, tampouco em aplicar a tese firmada pelo STJ em julgamento do dia 13/03/2024 quanto ao Tema 986. 2.2. ICMS sobre a TUST e TUSD A Impetrante, na condição de substituta processual dos seus associados, visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da base de cálculo do ICMS da fatura de energia elétrica. Para os processos comportando este assunto, o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos com o Tema 986 e, em data de 13/03/2024, julgando mencionado Tema, a Primeira Seção, pacificando-se a questão, aprovou, à unanimidade, tese no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica por entenderem que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final livre ou cativo, assim fixando: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Além mais, após definir o tema repetitivo, deliberou-se pela modulação dos efeitos da mencionada decisão, onde, estabelecendo marco temporal, fixou-se que, até o dia 27/03/2017, data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma, ficam mantidos os efeitos das decisões liminares que tenham beneficiados os consumidores de energia e, de outra banda, a modulação não beneficia contribuintes a) sem ajuizamento de demanda judicial, b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada, c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial e d) ajuizada demanda judicial após 27/03/2017. Vejamos: “APELAÇÃO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem mantido. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1013655-92.2017.8.26.0562 Santos, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 12/04/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. O ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica (art. 155, inciso II e § 3º, da CF) compreende a transmissão e distribuição da energia, de modo que, seja pela regra do art. 34, § 9º, dos ADCT, seja pela complementação feita no art. 13 da LC 87/96, sua base de cálculo efetivamente engloba tais rubricas. A questão foi recentemente definida no julgamento do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte Cidadã, oportunidade em que assentou que "no contexto do sistema enérgico as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um sistema interdependente, bastando-se cogitar a supressão de uma de suas fases (geração, transmissão ou distribuição) para concluir que não haverá a possibilidade de efetivação do consumo de energia". Dessa forma, a Corte Superior estabeleceu "que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, inciso I, da LC 87/1996.".Inaplicabilidade da modulação dos efeitos, uma vez que, no caso, o contribuinte não tinha medida liminar determinando a retirada das rubricas discutidas da base cálculo do ICMS.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5004568-05.2020.8.21.0004 OUTRA, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) “RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. Pretensão à exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Sentença de procedência proferida em afronta à determinação do C. STJ. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em razão da afetação da questão ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 986). Violação ao art. 314 do CPC. Nulidade reconhecida. Sentença anulada de ofício. Tese fixada no Tema n. 986 dos Recursos Repetitivos. Causa madura para julgamento. A TUST e/ou a TUSD, quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, a, da LCF n. 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001070-61.2019.8.26.0069 Bastos, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/04/2024) Com isso, temos que referida modulação não se aplica ao caso em tela no que toca a TUST e a TUSD, vez que, além do presente mandado de segurança ter sido impetrado em data de 21/10/2022, ou seja, após 27/03/2017, data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma, nela não há tutela concedida, até porque não requerida, implicando, por consequência, o entendimento firmado de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quanto a energia elétrica. Sendo assim, não há mais o que discutir no presente feito, impondo a denegação do pedido. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto com a resolução de seu mérito para denegar a segurança nos termos da fundamentação acima. Condeno a Impetrante nas custas processuais. Não há honorários advocatícios porque incabíveis à espécie, a teor das Súmulas nºs 105 do STJ e 512 do STF. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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ID: 256249089

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-98.2022.5.10.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A JOVANINI ULHOA TIMO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A JOVANINI ULHOA TIMO

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

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OSWALDO SANT ANNA

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JOSE OLIVEIRA NETO

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LUCIANO SILVA CAMPOLINA

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ISRAEL NICHOLAS FERREIRA RODRIGUES

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ELION DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000005-98.2022.5.10.0017 : JOVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000005-98.2022.5.10.0017 : JOVANINI ULHOA TIMO E OUTROS (1) : CAIXA SEGURADORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f4f670 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 10/03/2025 - ID. e978bcf). Regular a representação processual (ID. 2d1d198). Satisfeito o preparo (ID(s). ea7466f, 55563a7, 63cd6ea e d0ae6c4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamado aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à correta data do ajuizamento da presente demanda, prescrição quinquenal e imprestabilidade do depoimento prestado pela testemunha do reclamante. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) Inicialmente, pontuo que nenhum prejuízo advirá às partes em razão do erro material quanto à data de ajuizamento da ação, nada havendo a alterar o resultado do julgamento proferido. Ou seja, considerada a data da dispensa (8/10/2021) e a data de ajuizamento da presente ação (10/1/2022), não transcorreu prazo superior a 5 anos, não incidindo a prescrição quanto aos recolhimentos devidos ao FGTS. Prosseguindo, constou expressamente do acórdão que "afasto de plano a alegação da reclamada quanto à imprestabilidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas convidadas pelo reclamante. Ao contrário do que afirmado em recurso, não há quaisquer indícios de que as testemunhas tenham alterado a verdade dos fatos , assim como não há elementos a indicar a ausência de ânimo nos seus relatos. Igualmente, não há falar em confissão, tendo o obreiro apresentado relato consistente com as informações constantes da inicial". No mais, houve análise pormenorizada da prova colhida, tendo o Colegiado concluído que os elementos dos autos não autorizam o enquadramento obreiro na exceção do art. 62, II, CLT, o que atrai a incidência da Súmula 338 do TST. No aspecto, atento ao caráter relativo da presunção de veracidade trazida pela referida súmula, analisou o Colegiado a prova apresentada aos autos, concluindo, ao final, pela prevalência da jornada inicial, nos termos pormenorizadamente expostos." (g.n.) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de redescutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha / Suspeição. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos incisos I e II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. A 1ª Turma manteve a sentença em que foi rejeitada a contraditada testemunha obreira, consoante os fundamentos seguintes: "Também não houve prova quanto à alegação de que a testemunha seria inimiga capital de um dos prepostos da empresa. Como já mencionado, o tão só fato de possuir demanda contra a mesma reclamada não é suficiente para demonstrar a ausência de isenção de ânimo para depor, nada havendo, nos autos, a demonstrar a alegada suspeição." A parte reclamada, inconformada, renova sua insurgência, afirmando que o depoimento da testemunha trazida a juízo pela parte reclamante não pode ser considerado, pois ficou demonstrada a falta de isenção das testemunhas, evidenciada diante das contradições apontadas e inimizade capital destas com relação à empresa. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Noutro giro, a decisão colegiada está de acordo com a Súmula 357/TST, bem como com a jurisprudência do col. TST, no sentido de que o fato de o autor e a testemunha litigarem contra o mesmo empregador, ainda que haja identidade de pedido nas ações, bem como que aquele também tenha atuado como testemunha na demanda ajuizada por esta última, não é suficiente para caracterizar a troca de favores. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO CONFIGURAÇÃO Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula nº. 357 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Com efeito, esta Corte tem entendido que o fato de, nas reclamações trabalhistas de reclamante e da testemunha, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações, além de um ter atuado como testemunha no processo do outro, não implica, por si só, suspeição. É nesse sentido a Súmula nº 357 do TST, estabelece: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." 2 - Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. 3 - Frise-se ser necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, uma vez não comprovada a efetiva troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento de ouvir a testemunha apenas como informante, sob pena de cercear o direito à produção de provas da parte que a indicou. JULGADOS. 4- Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicada a análise dos demais temas" (RR-1002525-29.2017.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA COM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que é necessária a comprovação inequívoca da suspeição da testemunha, não se configurando a referida situação pelo simples fato de o Autor ser testemunha na ação movida por testemunha sua, mas, sim, pelo interesse no litígio por parte da testemunha contraditada, o qual pode ser extraído do próprio depoimento em cotejo com as demais provas dos autos. Assim, não se pode presumir a troca de favores em razão de um ser testemunha na ação do outro (Súmula 357, TST), tampouco de terem demandado pedido de indenização por danos morais contra o mesmo empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10600-59.2016.5.03.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). (g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÕES COM IDENTIDADE DE PEDIDOS. PRESUNÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que as ações ajuizadas pelo demandante e sua testemunha possuam identidade de pedidos. Firmou-se o entendimento de que somente a comprovação inequívoca da troca de favores torna suspeita a testemunha. Inteligência da Súmula nº 357 desta Corte. II. Na hipótese, a Corte Regional acolheu a suspeição da testemunha do Autor, ao fundamento de que " na situação em análise, há uma particularidade, consistente na identidade dos pedidos formulados nas duas Reclamatórias trabalhistas, que leva este Julgador a firmar o entendimento no sentido de que o disposto na Súmula 357, do C. TST, que estabelece não tornar ' suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador' não se aplica quando são idênticos os pedidos e as testemunhas funcionam nos Processos diversos contra o mesmo Empregador, concomitantemente, posto caracterizado, de forma nítida, a troca de favores e consequente suspeição, na forma do disposto no artigo 405, § 3º, inciso IV, do Código de processo Civil ". III. Nesse contexto, a decisão regional contraria o entendimento consolidado na Súmula nº 357 desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 357, do TST, e a que se dá provimento" (RR-207-21.2016.5.20.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020). Logo, é inviável o processamento do recurso de revista (Súmula nº 333 do col. TST). Nego seguimento. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos inciso XXIX do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação ao artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 1ª Turma manteve a sentença que foi afastada a prescrição total quinquenal, consignando no acórdão que apreciou os Embargos de Declaração manejados pela reclamada os fundamentos seguintes: "Inicialmente, pontuo que nenhum prejuízo advirá às partes em razão do erro material quanto à data de ajuizamento da ação, nada havendo a alterar o resultado do julgamento proferido. Ou seja, considerada a data da dispensa (8/10/2021) e a data de ajuizamento da presente ação (10/1/2022), não transcorreu prazo superior a 5 anos, não incidindo a prescrição quanto aos recolhimentos devidos ao FGTS." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sinaliza para erro material, que não teria sido corrigido na decisão que apreciou seus declaratórios, quanto à data de ajuizamento da ação. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM. ART. 459 DA CLT. Alegações: - violação ao inciso XXIX do artigo 7º e ao §2º do artigo 102 da Constituição Federal - violação aos artigos 141, 492 e 1.013 do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso obreiro para estabelecer que as parcelas salariais relativas ao mês de janeiro do ano de 2017 não são atingidas pela prescrição, consoante os fundamentos seguintes: "A norma contida no art. 459 do CLT, em seu parágrafo único, estabelece que o pagamento do salários deve ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Dessa forma, a exigibilidade das parcelas salariais ocorre a partir do 5º dia útil do mês subsequente. No caso, embora pronunciada a prescrição das parcelas anteriores a 10/1/2017, é certo que todas as parcelas salariais devidas naquele mês ao obreiro se tornaram exigíveis somente após o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. Assim, dou provimento ao recurso, para estabelecer que a prescrição quinquenal fixada em 10/1/2017 não atinge as parcelas salariais relativas a esse mês, cujo pagamento somente se tornou exigível a partir do quinto dia útil do mês de fevereiro/2017. Inconformada, recorre de revista a reclamada sustentando, em síntese, ter "o v. acórdão simplesmente ignorou a inovação recursal praticada pelo autor, bem como a questão de ele não ter postulado em inicial a aplicação do art. 459 para a prescrição." Todavia, conforme o princípio do dabo mihi factum dabo tibi jus, cabe ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando o devido enquadramento jurídico aos fatos que lhe são expostos. Nessa senda, havendo congruência entre o pedido, a tese obreira e a decisão, tem-se apenas a aplicação da norma jurídica à situação correspondente. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Controle de Jornada Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma negou provimento ao recurso empresarial e deu parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras a serem apuradas de acordo com os horários indicados na peça inicial. Eis, na fração ora de interesse, os fundamentos que nortearam o julgado: "Como se nota, o autor não tinha poderes para admitir/demitir empregados, tampouco para aplicar penalidades disciplinares, sendo as questões administrativas centralizadas pelo Sr. Diego, que exercia o cargo de Diretor. O simples fato de participar do processo de admissão/demissão ou de comunicar a penalidade previamente autorizada pelo setor responsável, não confere poderes tais aptos a inserir o empregado na exceção do art. 62, II da CLT. À míngua de prova de que o autor detinha efetivos poderes de mando e gestão, inviável seu enquadramento na regra do art. 62, II, da CLT. Quanto ao período em que teria atuado em teletrabalho, a prova demonstra que, na prática, era exigido que os gerentes mantivessem o comparecimento presencial à empresa, afastando, assim, a incidência da hipótese exceptiva. Em tal cenário, e não apresentados os controles de ponto pela reclamada, incide novamente a presunção da Súmula 338, I, TST, cabendo analisar a prova oral produzida. As testemunhas indicadas pelo reclamante confirmaram os horários indicados na inicial, isto é, das 8h30 às 20h, com 30 minutos de intervalo. Já as testemunhas da reclamada informaram que o autor laborava, em média, das 8h30/9h às 17h30/18h, com uma hora de intervalo mínimo. Nenhuma prova mais foi produzida a respeito, exsurgindo daí o fenômeno intitulado prova dividida. Em casos tais, resolve-se a lide contrariamente aos interesses daquele a quem incumbia o ônus probatório, no caso, a reclamada, já que a esta competia comprovar os fatos impeditivos do direito alegado. Em tal cenário, entendo que devem prevalecer os horários indicados na inicial para a apuração das horas extras, ou seja, de 8h20 às 20h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta. Dada a habitualidade do labor extraordinário, devidos os reflexos deferidos em sentença. Reconhecida a supressão habitual do intervalo intrajornada, devido o pagamento do período correspondente, com acréscimo de 50% e reflexos nas demais parcelas salariais, até 10/11/2017; após tal período, é devido apenas o pagamento dos minutos suprimidos, com adicional de 50%, de natureza indenizatória, conforme expressa disposição legal, não se cogitando de eventual inconstitucionalidade da norma referida." Recorre de Revista a reclamada, repisando a tese de que o reclamante exercia cargo de confiança, com fidúcia diferenciada em relação aos demais funcionários. Detinha "ascensão sobre outros funcionários, gozando de padrão diferenciado de remuneração em relação a estes, responsabilizando-se, ainda que de forma restrita ou na ausência de mandato expresso, pela gestão do empreendimento." Quanto à jornada de trabalho, pontua ter o acórdão recorrido, ao fixar a jornada com base na petição inicial, desconsiderado a prova produzida nos autos. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma manteve a sentença que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. A reclamada se insurge contra o julgado, sustentando, em síntese, que o autor não comprovou a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração nesse sentido, considerando-se que ela aufere renda superior a 40% do teto do RGPS. Consta da decisão colegiada: que "mesmo sob a égide da indigitada Lei, a declaração de hipossuficiência continua sendo suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa natural..." É de ressaltar, que o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "[...] CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-20587-28.2019.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido. II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. IV. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos no tópico. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerou-se que, " com o advento da Reforma Trabalhista, o benefício da justiça gratuita passou a ser devido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme art. 790, §3º e §4º da CLT". II. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. III. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. IV. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. V. Portanto, a decisão regional, em que se indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao Reclamante, embora o Autor tenha apresentado declaração de hipossuficiência econômica, contraria a Súmula nº 463, I, do TST . VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000057-77.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. No caso , o Tribunal Regional deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de insuficiência econômica, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1000713-70.2020.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 11 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOVANINI ULHOA TIMO - CAIXA SEGURADORA S/A

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