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Leonora Chiomento Me x Município De Rebouças/Pr

ID: 256648352

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rebouças Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000733-33.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONORA CHIOMENTO ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE REBOUçAS/PR

Conclusão

Advogados:

JETSON JOSIAS SZRAJIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO CIPRIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-33.2025.8.16.0142 Processo: 0000733-33.2025.8.16.0142 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): LEONORA CHIOMENTO ME (CPF/CNPJ: 36.194.971/0001-67) representado(a) por Leonora Chiomento (CPF/CNPJ: 458.681.239-72) AVENIDA ANTONIO FRANCO SOBRINHO, 262 SALA 02 - Rebouças - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 - E-mail: jetsonjosias.adv@gmail.com - Telefone(s): (42) 99934-8638 Impetrado(s): Município de Rebouças/PR (CPF/CNPJ: 77.774.859/0001-82) RUA JOSÉ AFONSO VIEIRA LOPES, 96 - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 DECISÃO 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizado por LEONORA CHIOMENTO ME, em face de PREFEITO MUNICIPAL DE REBOUÇAS - LAÉRCIO ANTÔNIO CIPRIANO, na qual alega, em síntese, que: a) requereu a concessão de alvará provisório de localização e funcionamento junto ao Setor de Tributação do Município, sendo que o estabelecimento está em funcionamento há mais de 30 anos e possui licença sanitária vigente; b) o pedido foi indeferido sob alegação de ausência de andamento do processo de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros, apesar de já haver pagamento da guia e alteração do status do protocolo para “para correção”; c) a administração municipal, mesmo diante de parecer jurídico favorável à concessão do alvará provisório, manteve o indeferimento com fundamento na falta de emissão do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; d) o indeferimento contraria o art. 103, § 2.º, do Código Tributário Municipal, que permite a concessão do alvará provisório mediante comprovação de andamento da vistoria junto ao Corpo de Bombeiros; e) a negativa de expedição do alvará inviabiliza o exercício da atividade comercial da impetrante, causando prejuízo financeiro e afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da razoabilidade e da eficiência administrativa; f) a mora do Corpo de Bombeiros não pode ser imputada à impetrante, uma vez que todos os esforços e exigências foram devidamente atendidos; g) a empresa sempre funcionou regularmente por meio de alvarás provisórios emitidos pelo próprio Município de Rebouças, inclusive no mesmo local e sob o conhecimento da autoridade municipal; h) a recusa atual configura violação de direito líquido e certo, amparado constitucionalmente e corroborado por precedentes jurisprudenciais; i) a autoridade coatora se limita a alegar ausência de vistoria, sem considerar o histórico da empresa, o pagamento da guia e o parecer jurídico favorável. Ao final, requereu a concessão de medida liminar e, no mérito, a expedição de alvará provisório de localização e funcionamento em favor da impetrante, nos termos do artigo 103, § 2.º do Código Tributário Municipal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. No que tange a concessão de alvará municipal para funcionamento de estabelecimento, o ato deve ser classificado como ato administrativo vinculado, dentro do poder de polícia, em que não cabe a análise pela administração pública de critérios de conveniência ou oportunidade. Preenchendo os requisitos legais, a concessão do alvará é medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO PODER DE POLÍCIA - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - VINCULAÇAO Á LEI - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não há que se cogitar de ilegalidade ou abuso de Poder de Polícia, exercido de forma legítima e dentro dos critérios da conveniência e oportunidade da administração pública. 2 - O alvará de licença e funcionamento é ato de polícia vinculado à lei, podendo ser negado a quem não preenche os requisitos legais. Este ato difere do alvará de autorização, ato discricionário da Administração, que lhe confere liberdade na conveniência e oportunidade para sua concessão. (TJ-ES - AG: 21039000142 ES 021039000142, Relator.: ALINALDO FARIA DE SOUZA, Data de Julgamento: 15/06/2004, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2004) A parte impetrante alega que a autoridade municipal violou o artigo 103 do Código Tributário Municipal (Lei 910/2001), qual prevê a possibilidade de expedição de alvará de funcionamento provisório enquanto pendente a vistoria junto ao Corpo de Bombeiros: “Art. 103 Ao solicitar a licença o contribuinte deverá fornecer a Prefeitura os elementos e informações necessários a inscrição no Cadastro. § 1º Para concessão do alvará, seja exigido o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. (Redação acrescida pela Lei nº 1853/2014) § 2º Comprovando o contribuinte estar com o pedido de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros em andamento, poderá o Município conceder um Alvará provisório, com validade de até 180 (cento e oitenta) dias. (Redação acrescida pela Lei nº 2038/2017)” Em que pese a argumentação da combativa parte autora, por seu advogado, verifica-se dúvida razoável sobre o cumprimento do requisitos legais para a concessão do alvará de funcionamento, principalmente em sede de cognição sumária. Preenchidos os requisitos legais, o alvará de licença e funcionamento deve ser concedido. Porém, há dúvida razoável em cognição sumária sobre o prenchimento dos requisitos legais. Conforme previsão expressa do Código Tributário Municipal de Rebouças, poderá ser concedido alvará provisório enquanto pendente a vistoria do Corpo de Bombeiros, porém, possuindo este o prazo de validade de 180 dias. Ocorre que o estabelecimento da autora já estava em funcionamento mediante alvará de funcionamento anterior (Alvará n. 3680/2021), com validade até 18/03/2025. Assim, trata-se de alvará provisório. Concluído o prazo de validade, o município adentrou no mérito de conveniência e oportunidade a fim de renovar o referido prazo de alvará provisório, até que culminou no indeferimento da renovação por decisão do Prefeito Municipal. E aqui, a conveniência e oportunidade não se encontram descartados, devendo ser ouvida a autoridade coatora para conhecer dos motivos do indeferimento. A depender da resposta, pode ser configurar situação em que ocorre impossibilidade do Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo do Prefeito Municipal, pela não renovação do alvará provisório, o qual, repita-se, já fora concedido há anos. Portanto, à míngua da comprovação de todos os requisitos legais, deve a liminar ser indeferida. 3. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória requerida em caráter liminar nos termos supra. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Nº 12.016/09. Bem como, habilite-se a procuradoria municipal, para querendo, se manifestar. 5. Após, ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias (art. 12, da Lei n. 12.016/09). 6. Em seguida, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

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Processo nº 0000733-77.2011.8.08.0067

ID: 307385716

Tribunal: TJES Órgão: João Neiva - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-77.2011.8.08.0067

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO GONCALVES BISPO

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) EDITAL DE IN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000733-77.2011.8.08.0067 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: REU: FABRICIO GONCALVES BISPO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: MM. Juiz(a) de Direito João Neiva - Vara Única, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: FABRICIO GONCALVES BISPO acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de FABRÍCIO GONÇALVES BISPO, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 171, caput, e art. 339, caput, ambos do Código Penal. O feito encontra-se suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019, que incluiu o § 5º ao artigo 171 do Código Penal, a ação penal para o crime de estelionato passou a ser pública condicionada à representação da vítima. Nos termos do despacho de ID 42567920, foi determinada a intimação da vítima para informar sobre o interesse em representar contra o acusado. A vítima, devidamente intimada, manifestou de forma expressa a ausência de interesse em representar (ID 64325912). O Ministério Público, em manifestação de ID 70449472, requereu a extinção da punibilidade do acusado em relação ao delito previsto no art. 171, caput, do CP, com fundamento na ausência de representação. Ainda, pugna o Parquet devendo os autos permaneçam suspensos em relação ao crime previsto no art. 339, do CP, eis que não decorreu o prazo prescricional. Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de FABRÍCIO GONÇALVES BISPO quanto ao crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, em razão da ausência de representação da vítima no prazo legal. Em relação ao crime previsto no artigo 339 do Código Penal, mantenho a suspensão do processo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, considerando que não transcorreu o prazo prescricional. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que o acusado se encontra em local incerto e não sabido, intime-se por edital, nos termos do art. 392, do Código de Processo Penal. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CP. Diligencie-se. ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Tiago Santos De Oliveira x Costa Multicanal Ltda

ID: 316849509

Tribunal: TRT10 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-34.2025.5.10.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COSTA MULTICANAL LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS GILLI HIPOLITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000733-34.2025.5.10.0018 RECLAMANTE: TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000733-34.2025.5.10.0018 RECLAMANTE: TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: COSTA MULTICANAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ebd039 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) estagiário(a) JOSE DA GUIA SILVA BARROS FILHO, em 03 de julho de 2025, sob supervisão da Diretora de Secretaria, Ana Carolina Macena Barros. DESPACHO AUDIÊNCIA INAUGURAL ORDINÁRIO Vistos. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 12/08/2025 08:44, A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE NO FORO DE BRASÍLIA. A tramitação do presente feito observará o RITO ORDINÁRIO. Considerando a complexidade da matéria e os pedidos em debate, haverá o fracionamento conforme permissivos legais (art. 852-H, §§ 1º e 7º) com designação específica de instrução e julgamento. A defesa e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT, até antes da realização da audiência inicial, e, para tanto, o(a)(s)reclamado(a)(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados neste Foro Trabalhista, em sistema de autoatendimento, podendo aparte desassistida de advogado obter auxílio ao Setor de Tecnologia e/ou de Protocolo e Distribuição. Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas observarão o disposto na Resolução 185/2017 do CSJT: campos "Descrição" e "Tipo de Documento" correspondentes com a descrição conferida aos arquivos e,individualmente considerados devem trazer os documentos da mesma espécie ordenados cronologicamente, inclusive com a descrição dos períodos a que se referem. Os documentos devem estar legíveis e anexados na posição horizontal. E devem conter descrição que os identifique individualmente. A atribuição injustificada de sigilo deve ser evitada para não provocar incidentes protelatórios. Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Intime-se a parte reclamante para ciência da data de audiência inicial. Notifique-se a parte reclamada, por domicílio eletrônico. A notificação inicial será efetivada por correios, se a reclamada não possuir domicílio eletrônico. As partes deverão estar presentes na audiência independentemente do comparecimento de advogado (art. 843, CLT), sendo que o não comparecimento do(a)(s) reclamante(s) importará no arquivamento da reclamação (art.844 da CLT), enquanto o não comparecimento da(o)(s) reclamada(o)(s) importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Publique-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA

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Fernanda Cavalcante Cordeiro e outros x Antonieta Maria Da Silva e outros

ID: 316665355

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000733-07.2023.5.06.0312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAVALCANTE CORDEIRO MILTON CHAVES FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIETA MARIA DA SILVA SILVANA MARIA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO

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OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA FILHO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA AP 0000733-07.2023.5.06.0312 AGRAVANTE: MILTON CHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA AP 0000733-07.2023.5.06.0312 AGRAVANTE: MILTON CHAVES FERREIRA JUNIOR AGRAVADO: SILVANA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c9c234 proferido nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002, que trata sobre a seguinte questão jurídica: "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP n.º 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. À Divisão de Recursos (DIRE) para proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIETA MARIA DA SILVA - SILVANA MARIA DOS SANTOS

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Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 280188571

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000733-92.2019.5.06.0232

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS FREDERICO GALINDO CARRAZZONI DE ANDRADE JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS FREDERICO GALINDO CARRAZZONI DE ANDRADE JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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JANILSON TEIXEIRA DA SILVA

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MARCIA RINO MARTINS DE ARAUJO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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EZEQUIAS GOMES DE LIMA

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000733-92.2019.5.06.0232 AGRAVANTE: JOAO PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000733-92.2019.5.06.0232 AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (7) AGRAVADO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2511e11 proferida nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recursos de Revista, nos quais houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002, que trata sobre a seguinte questão jurídica: "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP n.º 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - FREDERICO GALINDO CARRAZZONI DE ANDRADE - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 280188712

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000733-92.2019.5.06.0232

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS FREDERICO GALINDO CARRAZZONI DE ANDRADE JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS FREDERICO GALINDO CARRAZZONI DE ANDRADE JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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JANILSON TEIXEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA RINO MARTINS DE ARAUJO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZEQUIAS GOMES DE LIMA

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000733-92.2019.5.06.0232 AGRAVANTE: JOAO PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000733-92.2019.5.06.0232 AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (7) AGRAVADO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2511e11 proferida nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recursos de Revista, nos quais houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002, que trata sobre a seguinte questão jurídica: "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP n.º 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - FREDERICO GALINDO CARRAZZONI DE ANDRADE - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 0000733-84.2008.4.03.6201

ID: 322052457

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000733-84.2008.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIO MADUREIRA CONSTANTINO

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LUIZ CARLOS LANZONI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000733-84.2008.4.03.6201 RELATOR: 3º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000733-84.2008.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: FERNANDO AUGUSTO PINTO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CAIO MADUREIRA CONSTANTINO - MS12222-A, LUIZ CARLOS LANZONI JUNIOR - SP192379-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Em julgamento do tema 285, RE 632212, em 17.06.2025, o STF decidiu: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025. Ante o exposto no julgamento do tema, determino: i) que os autos sejam retirados do sobrestamento; ii) que sejam intimadas as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, acerca da adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165, atentando que caso a adesão não seja realizada, os autos serão encaminhados para julgamento. CUMPRA-SE.

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Processo nº 0000733-73.2024.8.17.2750

ID: 321597156

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-73.2024.8.17.2750

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO RODRIGUES HONORIO MARCOS GOMES VERAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000733-73.2024.8.17.2750 AUTOR(A): DANILO BENIGNO GOMES DA SILVA RÉU: AKAD SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206539470, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DANILO BENIGNO GOMES DA SILVA em face de AKAD SEGUROS S/A (atual denominação de ARGO SEGUROS BRASIL S/A), pelas razões deduzidas na peça exordial. Relata a parte autora, em apertada síntese, que celebrou contrato de seguro com a requerida; que sofreu sinistro abrangido pela apólice contratada; que não obteve êxito na resolução administrativa da controvérsia, razão pela qual ingressou com a presente demanda judicial. Em momento anterior, este Juízo proferiu sentença nos autos, decidindo o mérito da demanda. À ID 202641385, as partes noticiaram nos autos que transacionaram, firmando acordo judicial. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil prevê a homologação de acordo mesmo após a prolação da sentença, preservando-se a autonomia privada das partes na solução de seus conflitos. Conforme dispõe o art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; (...)”. O instituto da transação é disciplinado pelos artigos 840 a 850 do Código Civil, constituindo-se em contrato pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, extinguem obrigações e terminam litígios, prevenindo o prosseguimento da demanda. No caso dos autos, observa-se que a avença firmada preenche todos os requisitos de validade exigidos no ordenamento jurídico brasileiro, vez que, as partes são plenamente capazes, os advogados regularmente constituídos e habilitados, o objeto é lícito, determinado e possível, e a forma adotada não encontra qualquer óbice legal. Nesse contexto, por representar manifestação livre e consciente das partes e estando em consonância com o princípio da autonomia da vontade e da função pacificadora do processo, o acordo deve ser homologado, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre DANILO BENIGNO GOMES DA SILVA e AKAD SEGUROS S/A (atual denominação de ARGO SEGUROS BRASIL S/A), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução do mérito. Custas e honorários, na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaíba/PE, data do sistema. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza" ITAÍBA, 9 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000733-73.2024.8.17.2750

ID: 321597168

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-73.2024.8.17.2750

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000733-73.2024.8.17.2750 AUTOR(A): DANILO BENIGNO GOMES DA SILVA RÉU: AKAD SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206539470, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DANILO BENIGNO GOMES DA SILVA em face de AKAD SEGUROS S/A (atual denominação de ARGO SEGUROS BRASIL S/A), pelas razões deduzidas na peça exordial. Relata a parte autora, em apertada síntese, que celebrou contrato de seguro com a requerida; que sofreu sinistro abrangido pela apólice contratada; que não obteve êxito na resolução administrativa da controvérsia, razão pela qual ingressou com a presente demanda judicial. Em momento anterior, este Juízo proferiu sentença nos autos, decidindo o mérito da demanda. À ID 202641385, as partes noticiaram nos autos que transacionaram, firmando acordo judicial. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil prevê a homologação de acordo mesmo após a prolação da sentença, preservando-se a autonomia privada das partes na solução de seus conflitos. Conforme dispõe o art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; (...)”. O instituto da transação é disciplinado pelos artigos 840 a 850 do Código Civil, constituindo-se em contrato pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, extinguem obrigações e terminam litígios, prevenindo o prosseguimento da demanda. No caso dos autos, observa-se que a avença firmada preenche todos os requisitos de validade exigidos no ordenamento jurídico brasileiro, vez que, as partes são plenamente capazes, os advogados regularmente constituídos e habilitados, o objeto é lícito, determinado e possível, e a forma adotada não encontra qualquer óbice legal. Nesse contexto, por representar manifestação livre e consciente das partes e estando em consonância com o princípio da autonomia da vontade e da função pacificadora do processo, o acordo deve ser homologado, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre DANILO BENIGNO GOMES DA SILVA e AKAD SEGUROS S/A (atual denominação de ARGO SEGUROS BRASIL S/A), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução do mérito. Custas e honorários, na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaíba/PE, data do sistema. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza" ITAÍBA, 9 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000733-44.2020.8.26.0299

ID: 325565586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000733-44.2020.8.26.0299

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CESAR SCOPIM

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LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO

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CARLOS ELI SCOPIM

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Processo 0000733-44.2020.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Luiz Gonçalves - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérit… Processo 0000733-44.2020.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Luiz Gonçalves - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, II, da Lei nº 9099/95. Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: NILTON CESAR SCOPIM (OAB 335157/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO (OAB 401698/SP), CARLOS ELI SCOPIM (OAB 309225/SP)

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