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Processo nº 0000869-45.2024.8.17.2920

ID: 320095897

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-45.2024.8.17.2920

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LUIS DE ANDRADE NUNES SERAFICO RICARDO DA SILVA NETO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000869-45.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000869-45.2024.8.17.2920 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU APELADO(A): MACIEL FRANCISCO DE FARIAS INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO SEGUNDA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000869-45.2024.8.17.2920 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE APELADO: MACIEL FRANCISCO DE FARIAS RELATOR: EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE) em face de Maciel Francisco de Farias, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, originariamente processada perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro/PE. O autor da ação originária alegou ter descoberto, em agosto de 2023, que constava em seu nome um veículo FIAT/PALIO FIRE, ano 2014/2015, cor branca, placa OYR2C59, o qual nunca havia adquirido ou possuído. Constatou, ainda, a existência de cinco multas gravíssimas vinculadas ao veículo, resultando na anotação de 35 pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação. O autor, que trabalha como motorista do SAMU, requereu a exclusão de seu nome como proprietário do veículo e a retirada dos pontos de sua CNH, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O DETRAN/PE contestou alegando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e ausência de comprovação de dano moral. Após a instrução, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a exclusão do nome do autor do registro do veículo e dos pontos em seu prontuário, bem como condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A decisão fundamentou-se na teoria da carga dinâmica da prova, considerando que cabia ao DETRAN comprovar a regularidade do registro, o que não logrou êxito. Verificou-se que o veículo permaneceu registrado em nome do autor de 04/09/2020 a 19/12/2023, período em que foram aplicadas as multas objeto da lide. Inconformado com a condenação por danos morais, o DETRAN/PE interpôs recurso de apelação, sustentando a inexistência de dano causado pelo órgão, ausência de ato ilícito e excesso no valor fixado. O apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença, reforçando os argumentos sobre a utilização indevida de seus dados pessoais e os prejuízos sofridos em razão de sua profissão como motorista. Invocou, ainda, a Teoria da Perda do Tempo Útil em razão do desgaste emocional e do tempo despendido para solucionar o problema. O recurso encontra-se concluso para julgamento pela Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco. É o relatório. INclua-se em pauta. Caruaru, EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO Desembargador Substituto Voto vencedor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO SEGUNDA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000869-45.2024.8.17.2920 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE APELADO: MACIEL FRANCISCO DE FARIAS RELATOR: EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHORELATÓRIO VOTO I - PRELIMINARMENTE Não há preliminares a serem analisadas. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso não merece provimento. A insurgência do apelante centra-se na alegação de inexistência de ato ilícito, ausência de nexo causal e de dano moral indenizável, bem como no excesso do valor arbitrado. Contudo, a análise detida dos elementos constitutivos da responsabilidade civil extracontratual do Estado revela a improcedência das razões recursais. Preliminarmente, cumpre assentar que a responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, funda-se na teoria do risco administrativo, modalidade da responsabilidade objetiva que prescinde da demonstração de culpa, exigindo-se tão somente a comprovação da conduta estatal (comissiva ou omissiva), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Nesse contexto, a análise dos pressupostos da responsabilização civil deve perpassar pela verificação sistemática de cada um dos elementos estruturantes da obrigação indenizatória. 1. DA CONDUTA (ELEMENTO OBJETIVO) O ato ilícito, no âmbito da responsabilidade civil do Estado, pode manifestar-se tanto por ação quanto por omissão, desde que violador do ordenamento jurídico ou causador de lesão a direito alheio. No caso em apreço, a ilicitude da conduta estatal revela-se através de omissão qualificada, consubstanciada na falha do serviço público de registro e controle veicular. A ilicitude omissiva do DETRAN/PE manifesta-se em múltiplas dimensões. Primeiramente, pela inobservância do dever de cautela e diligência na análise da documentação apresentada para registro de transferência veicular, permitindo que dados pessoais do apelado fossem fraudulentamente utilizados para vincular-lhe a propriedade de veículo que jamais adquiriu. Tal conduta configura violação aos princípios da eficiência e da boa administração, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, a omissão do órgão de trânsito traduz-se na ausência de implementação de controles administrativos adequados e eficazes para coibir fraudes documentais. O DETRAN/PE, como entidade autárquica responsável pela execução da política nacional de trânsito, tem o dever legal de adotar medidas preventivas destinadas a assegurar a segurança jurídica dos registros veiculares, nos termos dos arts. 22 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro. A omissão qualificada também se evidencia pela ausência de sistemas de verificação cruzada de dados e pela falta de procedimentos rigorosos de autenticação documental, permitindo que terceiros mal-intencionados utilizassem indevidamente informações pessoais do apelado para fins de registro fraudulento. Tal conduta omissiva caracteriza falha na prestação do serviço público, gerando responsabilidade civil nos termos da teoria da faute du service do direito francês, incorporada ao ordenamento pátrio. 2. DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade constitui o elemento de conexão entre a conduta antijurídica e o resultado danoso, representando o vínculo que permite imputar ao agente a responsabilidade pelos efeitos de sua ação ou omissão. Na responsabilidade civil do Estado, o nexo causal assume particular relevância, porquanto deve ser demonstrada a relação direta entre a atividade administrativa e o prejuízo experimentado pelo administrado. No caso sub judice, o nexo causal apresenta-se de forma inequívoca e robusta. A conduta omissiva do DETRAN/PE, consubstanciada na falha dos controles administrativos de registro veicular, constitui a causa eficiente dos danos experimentados pelo apelado. A omissão do órgão estadual em implementar medidas adequadas de verificação documental e controle de autenticidade possibilitou que terceiros fraudulentamente registrassem o veículo FIAT/PALIO FIRE, placa OYR2C59, em nome do apelado, gerando as consequências danosas objeto da presente lide. O nexo causal direto evidencia-se pela circunstância de que, não fosse a falha na prestação do serviço público de registro veicular, jamais teria ocorrido a vinculação indevida do nome do apelado ao veículo em questão, bem como a imposição das multas de trânsito e a consequente anotação de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação. A relação de causa e efeito mostra-se, portanto, cristalina e induvidosa. Importante consignar que o nexo causal não se rompe pela eventual participação de terceiros na prática da fraude documental. Isso porque a responsabilidade do Estado por falha na prestação do serviço público não se exime pela concorrência de condutas de particulares, máxime quando a omissão estatal constituiu condição necessária para a consumação do evento danoso. Nesse sentido, aplica-se a teoria da equivalência das condições, segundo a qual causa é toda condição sine qua non para a produção do resultado. Ademais, o nexo causal temporal encontra-se perfectibilizado pela demonstração de que o veículo permaneceu registrado em nome do apelado no período de 04/09/2020 a 19/12/2023, lapso durante o qual foram aplicadas as multas objeto da controvérsia. A cronologia dos fatos evidencia a relação direta entre a falha do serviço público e os prejuízos suportados pelo demandante. 3. DO DANO MORAL O dano moral, na lição de Pontes de Miranda, constitui "lesão a interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica, enquanto tal". Modernamente, a doutrina e jurisprudência pátrias convergem no sentido de que o dano moral não se restringe à dor psíquica ou ao sofrimento íntimo, abrangendo toda lesão à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade. No caso em exame, o dano moral apresenta-se em múltiplas facetas, todas elas perfeitamente caracterizadas e demonstradas nos autos. Primeiramente, constata-se a violação ao direito à identidade pessoal do apelado, tendo seus dados pessoais sido fraudulentamente utilizados para fins de registro veicular, situação que configura lesão à integridade moral e à honra objetiva. A dimensão extrapatrimonial do dano evidencia-se, ainda, pela angústia e preocupação experimentadas pelo apelado ao descobrir a existência de veículo registrado em seu nome, acompanhado de múltiplas infrações de trânsito gravíssimas. O abalo psíquico decorrente da descoberta de que seus dados pessoais foram indevidamente utilizados, com possibilidade de envolvimento em atividades ilícitas, caracteriza dano moral de natureza subjetiva. Particularmente relevante é a circunstância de que o apelado exerce a profissão de motorista socorrista do SAMU, atividade que exige habilitação regular e pontualidade no prontuário de condutor. A anotação indevida de 35 (trinta e cinco) pontos em sua CNH colocou em risco sua capacidade laborativa e seu sustento profissional, configurando dano moral de natureza objetiva relacionado ao prejuízo à imagem profissional e à reputação. O dano moral também se manifesta através da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada por Marcos Dessaune, que reconhece como dano ressarcível o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solução de problemas decorrentes de falha na prestação de serviços. No caso, o apelado teve que empreender significativo tempo e esforço para solução do problema, incluindo comparecimento à delegacia para registro de boletim de ocorrência e ajuizamento da presente ação judicial. A caracterização do dano moral prescinde de prova específica, sendo suficiente a demonstração da situação fática violadora dos direitos da personalidade. Como ensina Carlos Alberto Bittar, "o dano moral dispensa prova em concreto, sendo suficiente a demonstração da violação a direito da personalidade para sua caracterização". No caso sub examine, a violação aos direitos da personalidade do apelado é manifesta e incontroversa. 4. DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO O valor indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se adequado e proporcional à extensão do dano experimentado, observando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade consagrados pela jurisprudência dos tribunais superiores. A fixação da indenização por danos morais deve considerar as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da lesão, as condições pessoais da vítima e a capacidade econômica do ofensor, sem descurar da função pedagógica e dissuasória da reparação civil. No caso em apreço, o quantum indenizatório mostra-se equilibrado ao considerar: (i) a gravidade da violação aos direitos da personalidade; (ii) as consequências profissionais e pessoais suportadas pelo apelado; (iii) a natureza da atividade profissional exercida (motorista do SAMU); (iv) a extensão temporal da lesão; e (v) a necessidade de desestimular condutas similares por parte do Poder Público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientado que a indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a banalização do instituto. O valor arbitrado pelo juízo a quo encontra-se em consonância com tais diretrizes, não merecendo qualquer reparo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Caruaru, EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO Desembargador Substituto Demais votos: Ementa: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível nº 0000869-45.2024.8.17.2920 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Pesqueira Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE Recorrido: Maciel Francisco de Farias Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho Ementa: Direito administrativo e civil. Apelação cível. Responsabilidade objetiva do Estado. Registro fraudulento de veículo em nome do autor. Dano moral caracterizado. Manutenção do valor fixado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo DETRAN/PE contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação do serviço público de registro veicular, que permitiu a vinculação indevida de veículo em nome do autor, com imposição de multas e pontos em sua CNH. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se configurada está a responsabilidade objetiva do Estado pela falha administrativa que permitiu a fraude no registro veicular, e se é devida indenização por danos morais, bem como a adequação do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do dano, da conduta estatal e do nexo causal, conforme art. 37, §6º, da CF. 4. Configurou-se falha administrativa do DETRAN/PE ao permitir o registro fraudulento, mediante omissão no dever de cautela e controle documental, sendo inequívoco o nexo causal entre a falha e os danos suportados pelo autor. 5. O dano moral restou configurado, especialmente pela lesão à dignidade, à imagem profissional e ao risco à atividade laboral do autor, motorista do SAMU, além do tempo despendido na resolução do problema, aplicando-se a Teoria do Desvio Produtivo. 6. O valor indenizatório de R$ 8.000,00 mostra-se razoável e proporcional, observando as circunstâncias do caso e os critérios fixados pela jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 5%. Tese de julgamento: "1. Configurada a falha administrativa no registro veicular, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos morais sofridos pelo administrado. 2. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.636.696/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000869-45.2024.8.17.2920; Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE; Recorrido: Maciel Francisco de Farias: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] CARUARU, 2 de julho de 2025 Magistrado

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Isabel Cristina Soares x Agape Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 314582851

Tribunal: TRT13 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-08.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA SOARES

Polo Passivo:

AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - - EPP CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP KAIROS SEGURANCA LTDA MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA. NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE CESAR LINS FERRER

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000869-08.2025.5.13.0031 AUTOR: ISABEL CRISTINA SOARES RÉU: NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000869-08.2025.5.13.0031 AUTOR: ISABEL CRISTINA SOARES RÉU: NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS (8) NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE Fica a parte autora intimada a participar da AUDIÊNCIA INICIAL, na modalidade telepresencial, que se realizará no dia 13/08/2025 08:30 horas, na sala virtual de audiência desta 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, no seguinte endereço eletrônico: https://www.google.com/url?q=https://trt13-jus-br.zoom.us/j/86854246077&sa=D&source=calendar&ust=1674317120068341&usg=AOvVaw28O_LCAv9Ihc5-3duHzKEG. A audiência ora aprazada é para tentativa de conciliação e recepção formal da defesa, considerando o teor do Ato TRT SGP n.º 92/2020. Para tanto, Vossas Senhorias, como advogados habilitados nos autos em epígrafe, deverão comunicar e encaminhar o link acima ao(s) seu(s) constituinte(s), informando que este(s) deve(m) participar dessa audiência telepresencial, sob pena de arquivamento do presente feito. Eventual dificuldade técnica de conexão de autor e/ou réu (preposto) para participar da audiência não ocasionará arquivamento (para o autor) ou revelia (para o réu), desde que a situação seja manifestada em audiência pelo respectivo advogado. A plataforma a ser utilizada será o Zoom Meet, cujo acesso se dá pelo link acima informado, podendo ser feito tanto pelo celular ou tablet como por notebook ou desktop. Para maior aproveitamento dos recursos da ferramenta, sugere-se, em computadores, o uso do navegador Google Chrome, dada a maior compatibilidade. O acesso à sala deverá ocorrer com alguma antecedência (pelo menos 15 minutos antes da hora designada para a audiência), devendo ser mantido o microfone desativado para uma melhor otimização dos trabalhos, só ativando em caso de necessidade ou quando requerido. Tutorial para acessar sala virtual de audiência com o Zoom Meet: https://www.youtube.com/watch?v=uBym6hiCMbg&feature=youtu.be A responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma de videoconferência é exclusiva das partes e dos respectivos advogados (art. 8º, § 3º, do Provimento TRT SCR 001/2020). Em caso de necessidade, deve ser utilizado o telefone de contato da Vara, através de whatsapp (83.99983-0404). JOAO PESSOA/PB, 02 de julho de 2025. LEIGSON PEREIRA DE ARAUJO COSTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA SOARES

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Isabel Cristina Soares x Agape Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 314583582

Tribunal: TRT13 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-08.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA SOARES

Polo Passivo:

AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - - EPP CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP KAIROS SEGURANCA LTDA MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA. NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA

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Advogados:

FELIPE CESAR LINS FERRER

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000869-08.2025.5.13.0031 AUTOR: ISABEL CRISTINA SOARES RÉU: NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000869-08.2025.5.13.0031 AUTOR: ISABEL CRISTINA SOARES RÉU: NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS (8) NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE Fica a parte autora intimada a participar da AUDIÊNCIA INICIAL, na modalidade telepresencial, adiado por ajuste de pauta, que se realizará no dia 13/08/2025 08:30 horas, na sala virtual de audiência desta 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, no seguinte endereço eletrônico: https://www.google.com/url?q=https://trt13-jus-br.zoom.us/j/89211593016&sa=D&source=calendar&ust=1674317030795210&usg=AOvVaw1DNy98pEIzFFhZUhfL-sKx. A audiência ora aprazada é para tentativa de conciliação e recepção formal da defesa, considerando o teor do Ato TRT SGP n.º 92/2020. Para tanto, Vossas Senhorias, como advogados habilitados nos autos em epígrafe, deverão comunicar e encaminhar o link acima ao(s) seu(s) constituinte(s), informando que este(s) deve(m) participar dessa audiência telepresencial, sob pena de arquivamento do presente feito. Eventual dificuldade técnica de conexão de autor e/ou réu (preposto) para participar da audiência não ocasionará arquivamento (para o autor) ou revelia (para o réu), desde que a situação seja manifestada em audiência pelo respectivo advogado. A plataforma a ser utilizada será o Zoom Meet, cujo acesso se dá pelo link acima informado, podendo ser feito tanto pelo celular ou tablet como por notebook ou desktop. Para maior aproveitamento dos recursos da ferramenta, sugere-se, em computadores, o uso do navegador Google Chrome, dada a maior compatibilidade. O acesso à sala deverá ocorrer com alguma antecedência (pelo menos 15 minutos antes da hora designada para a audiência), devendo ser mantido o microfone desativado para uma melhor otimização dos trabalhos, só ativando em caso de necessidade ou quando requerido. Tutorial para acessar sala virtual de audiência com o Zoom Meet: https://www.youtube.com/watch?v=uBym6hiCMbg&feature=youtu.be A responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma de videoconferência é exclusiva das partes e dos respectivos advogados (art. 8º, § 3º, do Provimento TRT SCR 001/2020). Em caso de necessidade, deve ser utilizado o telefone de contato da Vara, através de whatsapp (83.99983-0404). JOAO PESSOA/PB, 02 de julho de 2025. LEIGSON PEREIRA DE ARAUJO COSTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA SOARES

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Processo nº 0000869-46.2014.4.02.5119

ID: 277314998

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-46.2014.4.02.5119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO JOSE SILVA BISCAIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FATIMA MARIA DE SOUZA RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000869-46.2014.4.02.5119/RJ EXECUTADO : MARIO JOSE SILVA BISCAIA ADVOGADO(A) : FATIMA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ130514) DESPACHO/DECISÃO Antes de apreciar o requeri…

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Jose Airton Salvio x Msc Mediterranean Logistica Ltda.

ID: 321134111

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Itajaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-16.2025.5.12.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRTON SALVIO

Polo Passivo:

MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

INGRID NIEIRO BRANDAO

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JOSE DOMINGOS BORTOLATTO

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ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO

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FABIANE DE PAULA TADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/ITAJAÍ ATOrd 0000869-16.2025.5.12.0005 RECLAMANTE: JOSE AIRTON SALVIO RECLAMADO: MSC MEDITERRANEAN LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/ITAJAÍ ATOrd 0000869-16.2025.5.12.0005 RECLAMANTE: JOSE AIRTON SALVIO RECLAMADO: MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: JOSE AIRTON SALVIO DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL: 10/09/2025 13:22 Fica V.Sa intimado(a) da designação da audiência telepresencial, que será realizada com utilização da ferramenta Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de telefone celular, tablet ou computador (sendo que este deverá possuir câmera e microfone). LINK DE ACESSO (o qual deverá ser transcrito/copiado na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411294 Ou pelo ID da reunião: 473 241 1294 (para acesso pelo aplicativo Zoom) No dia e horário da audiência, as partes e procuradores deverão acessar o Sistema Zoom, selecionar a sala correspondente ao horário da sua audiência no ícone “Salas Simultâneas” e permanecer na sala até o início da audiência. Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. O autor deverá comparecer na audiência, sob pena de arquivamento, na forma da lei. O réu deverá comparecer à audiência telepresencial inicial e de tentativa de conciliação marcada para o dia e horário acima mencionados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT e súmula 377 do TST). O não comparecimento telepresencial importará revelia (os fatos alegados na inicial serão considerados verdadeiros), conforme art. 844 da CLT. Recomenda-se que se tenha em mãos os documentos da contratualidade para facilitar na negociação. No caso de comparecimento telepresencial, e não havendo conciliação, ser-lhe-á, com fundamento nos arts. 765 e 849 da CLT, concedido prazo não inferior a 10 (dez) dias para apresentar defesa, por meio eletrônico (sistema PJe). Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). E-mail para contato: cejusciai@trt12.jus.br- Telefone / WhatsApp: (48) 3216-4234 ITAJAI/SC, 08 de julho de 2025. LUCIANA NEVES BOHNERT Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AIRTON SALVIO

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Jose Airton Salvio x Msc Mediterranean Logistica Ltda.

ID: 321134118

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Itajaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-16.2025.5.12.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRTON SALVIO

Polo Passivo:

MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

INGRID NIEIRO BRANDAO

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JOSE DOMINGOS BORTOLATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANE DE PAULA TADA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/ITAJAÍ ATOrd 0000869-16.2025.5.12.0005 RECLAMANTE: JOSE AIRTON SALVIO RECLAMADO: MSC MEDITERRANEAN LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/ITAJAÍ ATOrd 0000869-16.2025.5.12.0005 RECLAMANTE: JOSE AIRTON SALVIO RECLAMADO: MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL: 10/09/2025 13:22 Fica V.Sa intimado(a) da designação da audiência telepresencial, que será realizada com utilização da ferramenta Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de telefone celular, tablet ou computador (sendo que este deverá possuir câmera e microfone). LINK DE ACESSO (o qual deverá ser transcrito/copiado na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411294 Ou pelo ID da reunião: 473 241 1294 (para acesso pelo aplicativo Zoom) No dia e horário da audiência, as partes e procuradores deverão acessar o Sistema Zoom, selecionar a sala correspondente ao horário da sua audiência no ícone “Salas Simultâneas” e permanecer na sala até o início da audiência. Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. O autor deverá comparecer na audiência, sob pena de arquivamento, na forma da lei. O réu deverá comparecer à audiência telepresencial inicial e de tentativa de conciliação marcada para o dia e horário acima mencionados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT e súmula 377 do TST). O não comparecimento telepresencial importará revelia (os fatos alegados na inicial serão considerados verdadeiros), conforme art. 844 da CLT. Recomenda-se que se tenha em mãos os documentos da contratualidade para facilitar na negociação. No caso de comparecimento telepresencial, e não havendo conciliação, ser-lhe-á, com fundamento nos arts. 765 e 849 da CLT, concedido prazo não inferior a 10 (dez) dias para apresentar defesa, por meio eletrônico (sistema PJe). Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). E-mail para contato: cejusciai@trt12.jus.br- Telefone / WhatsApp: (48) 3216-4234 ITAJAI/SC, 08 de julho de 2025. LUCIANA NEVES BOHNERT Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA.

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Alberto Benevenuto Valentin De Carvalho Junior x Mondelez Brasil Ltda

ID: 320727464

Tribunal: TRT9 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-86.2025.5.09.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BENEVENUTO VALENTIN DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO NERY KUSTER

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ANTONIO VASCONCELLOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000869-86.2025.5.09.0041 RECLAMANTE: ALBERTO BENEVENUTO VALENTIN DE CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000869-86.2025.5.09.0041 RECLAMANTE: ALBERTO BENEVENUTO VALENTIN DE CARVALHO JUNIOR RECLAMADO: MONDELEZ BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ae6f86 proferida nos autos. DECISÃO TUTELA ANTECIPADA A parte autora requer a tutela de urgência para sua reintegração ao emprego, alegando dispensa discriminatória em razão de sua condição de pessoa com deficiência (PCD), diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Afirma que o perigo de dano reside na sua falta de renda. A parte ré, em sua manifestação (ID: f779948), contesta o pedido, argumentando que a reintegração imediata é medida descabida, necessitando de ampla defesa e contraditório para a devida análise da alegação de dispensa discriminatória. A ré destaca que a alta remuneração do reclamante (R$ 6.153,59 - ID: 812ac1e) contrapõe a alegação de hipossuficiência. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC (Código de Processo Civil), exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a alegação de dispensa discriminatória configure um direito fundamental, a petição inicial não apresenta provas robustas que demonstrem a probabilidade do direito alegado. A mera alegação de dispensa por motivo de saúde, sem provas que liguem a dispensa à condição de PCD, é insuficiente para o deferimento da liminar. O perigo de dano, ainda que considerando a alegada falta de renda, não se configura como irreparável ou de difícil reparação, visto que o processo objetiva a reparação de eventuais danos. A concessão da tutela de urgência neste momento, sem provas suficientes, poderia causar prejuízos à parte ré, ferindo os princípios da isonomia e do devido processo legal. A análise aprofundada dos fatos e a produção de provas devem ocorrer na fase instrutória, com o contraditório e a ampla defesa assegurados. Assim, com base no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. A questão da alegada dispensa discriminatória será analisada de forma completa na instrução processual. Intimem-se as partes Designe-se audiência considerando a manifestação de id 30a4d4a. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. PATRICIA TOSTES POLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONDELEZ BRASIL LTDA

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Alberto Benevenuto Valentin De Carvalho Junior x Mondelez Brasil Ltda

ID: 320727480

Tribunal: TRT9 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-86.2025.5.09.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BENEVENUTO VALENTIN DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO NERY KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VASCONCELLOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000869-86.2025.5.09.0041 RECLAMANTE: ALBERTO BENEVENUTO VALENTIN DE CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000869-86.2025.5.09.0041 RECLAMANTE: ALBERTO BENEVENUTO VALENTIN DE CARVALHO JUNIOR RECLAMADO: MONDELEZ BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ae6f86 proferida nos autos. DECISÃO TUTELA ANTECIPADA A parte autora requer a tutela de urgência para sua reintegração ao emprego, alegando dispensa discriminatória em razão de sua condição de pessoa com deficiência (PCD), diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Afirma que o perigo de dano reside na sua falta de renda. A parte ré, em sua manifestação (ID: f779948), contesta o pedido, argumentando que a reintegração imediata é medida descabida, necessitando de ampla defesa e contraditório para a devida análise da alegação de dispensa discriminatória. A ré destaca que a alta remuneração do reclamante (R$ 6.153,59 - ID: 812ac1e) contrapõe a alegação de hipossuficiência. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC (Código de Processo Civil), exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a alegação de dispensa discriminatória configure um direito fundamental, a petição inicial não apresenta provas robustas que demonstrem a probabilidade do direito alegado. A mera alegação de dispensa por motivo de saúde, sem provas que liguem a dispensa à condição de PCD, é insuficiente para o deferimento da liminar. O perigo de dano, ainda que considerando a alegada falta de renda, não se configura como irreparável ou de difícil reparação, visto que o processo objetiva a reparação de eventuais danos. A concessão da tutela de urgência neste momento, sem provas suficientes, poderia causar prejuízos à parte ré, ferindo os princípios da isonomia e do devido processo legal. A análise aprofundada dos fatos e a produção de provas devem ocorrer na fase instrutória, com o contraditório e a ampla defesa assegurados. Assim, com base no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. A questão da alegada dispensa discriminatória será analisada de forma completa na instrução processual. Intimem-se as partes Designe-se audiência considerando a manifestação de id 30a4d4a. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. PATRICIA TOSTES POLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO BENEVENUTO VALENTIN DE CARVALHO JUNIOR

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Rosanny Jose Lopez Rivera x Dnc Industria De Equipamentos De Seguranca Ltda

ID: 321841808

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-70.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANNY JOSE LOPEZ RIVERA

Polo Passivo:

DNC INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA CADORE PACHECO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000869-70.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: ROSANNY JOSE LOPEZ RIVERA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000869-70.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: ROSANNY JOSE LOPEZ RIVERA RECLAMADO: DNC INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5927acb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 09/07/2025 MONICA MARIA DE FREITAS servidor(a) Vistos, etc. Distribuída a presente ação, designe-se audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 20/10/2025 13:40 Sala 01 - Juíza Titular e intimem-se as partes, observando-se as formalidades de praxe. A audiência será realizada de forma virtual através da plataforma ZOOM, cujo link e demais dados de acesso serão certificados nos autos até o dia anterior ao da audiência. Como se trata de audiência INICIAL, a ausência do autor implicará no arquivamento dos autos e e do Réu em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato, na forma do artigo 844 da CLT. Saliento que a audiência tem como propósito principal a conciliação das partes (CLT, 846). Caso não haja acordo na audiência, será deferido prazo posterior para o Réu apresentar contestação. Havendo pedido de antecipação de tutela, a reclamada deverá se manifestar quanto a ele no prazo de 5 dias do recebimento da notificação. Caso a parte Autora tenha optado pelo JUÍZO 100% DIGITAL, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020, a parte reclamada deverá se manifestar expressamente (concordando ou não), no prazo de 5 dias, através do aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em https://digital.trt9.jus.br. Caso seja apresentada exceção de incompetência territorial, tal peça deverá observar o prazo legal previsto no art. 800 da CLT, alterado pela lei 13.467/2017. Considerando o teor dos §§ 2º e 3º, do art. 22, da Resolução nº. 185/2017 do CSJT, este juízo esclarece, desde já, que todo e qualquer pedido de sigilo ou segredo de justiça (dos autos, de peças específicas ou de arquivos) deverá ser devidamente requerido por petição com a devida justificativa, para análise do juízo, sendo que a simples marcação em campo próprio do sistema PJe, não afasta a necessidade de requerimento escrito, ficando a Secretaria da Vara autorizada a retirar a referida anotação de segredo ou sigilo. Intimem-se. CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANNY JOSE LOPEZ RIVERA

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Processo nº 0000869-19.2025.8.17.3370

ID: 323109179

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-19.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI CARNEIRO DUQUE DE GODOY INGRID CANANEA DUQUE DE GODOY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INGRID CANANEA DUQUE DE GODOY

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Sil… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000869-19.2025.8.17.3370 AUTOR(A): JODIBE JOAO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RÉU: BOTECO COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação monitória proposta por JODIBE – JOÃO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, qualificado nos autos, em face de BOTECO COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA. (CONVENIÊNCIA M2). Foram anexados documentos e as custas foram recolhidas. Determinou-se a citação da ré. Em seguida, em petição de ID 204522812, fora anexado termo de acordo formalizado entre as partes. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. Pessoas físicas, sendo maiores e capazes, e pessoas jurídicas, estas desde que representadas por quem legitimamente seus estatutos ou contratos sociais indicarem, podem contratar e realizar acordos, ainda que em sede de processo judicial. Com efeito, mesmo pendente litígio perante o Poder Judiciário as pessoas continuam com o mesmo direito de acordar e resolver suas desavenças. Surgindo no processo, em qualquer fase, um acordo entre as partes, versando sobre direitos disponíveis, é um poder-dever do Órgão Judicante homologar o acordo para que sejam produzidos os efeitos jurídicos e legais. No caso dos autos, observo que as partes realizaram acordo de composição amigável do litígio, não havendo ofensa à lei, sendo uma composição perfeitamente ajustável à prestação jurisdicional e, por isso, deve ser homologada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, resolvo o mérito da demanda para HOMOLOGAR o acordo de vontades celebrado pelas partes, determinando que passe a integrar a parte dispositiva desta sentença e que se guarde e se cumpra como nele está contido. Custas satisfeitas. Honorários conforme acordado entre as partes. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Após, considerando que a sentença prolatada neste processo transitou em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra Talhada/PE, (data conforme registro da assinatura eletrônica). Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta em Exercício Cumulativo

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