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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 319282520

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000869-63.2025.5.07.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000869-63.2025.5.07.0002 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000869-63.2025.5.07.0002 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb131e5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA apresentou cumprimento individual de sentença, acompanhado de planilha de cálculos (Id 00ea5eb). Certifico, para os devidos fins, que na petição inicial não consta qualificação do(a) substituído(a) MILENA DA SILVA SALES, sobretudo o CPF. Nesta data, 07 de julho de 2025, eu, MARIA RENEIDE FERNANDES VIEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Cuida-se o presente processo de ação de cumprimento em face ao trânsito em julgado da Ação Civil Coletiva nº 0000429-16.2020.5.07.0011, em trâmite na 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Inicialmente, considerando o julgamento do processo TST-ED-RR-808-52.2018.5.12.0054, no qual o Ministro Relator, Augusto César Leite de Carvalho, ao apreciar o mérito, assentou que “O STF, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à ‘ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’ (DJe 26/06/2015)”, bem como que “seguindo o STF, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal, autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído”; resta reconhecida por este Juízo a legitimidade ativa do Sindicato autor para a propositura da presente execução. Dessa maneira, e considerando que os artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, autorizam o ajuizamento de execuções individuais pelos substituídos decorrentes de sentença proferida em ação coletiva, tendo sido esse o entendimento adotado pelo Tribunal do Trabalho da 7ª Região nos Conflitos de Competência 0080095-65.2021.5.07.0000 e 0080239-38.2021.5.07.0000, receber a presente ação de cumprimento de DECIDO ação de cumprimento de sentença. Noutro vértice, acerca da questão referente à ausência de CPF do(a) substituído(a), dispõe o dispositivo do acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001653-46.2025.5.07.0000: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetivas (IRDR) para que o Pleno julgue o Agravo de Petição nº 0001361-89.2024.5.07.0002 (AP) e fixe tese jurídica acerca do tema: "Há ou não a obrigação de o Sindicato, que atua como substituto processual, juntar o número do CPF da parte substituída, no momento da impetração da petição inicial em ação individual de cumprimento de sentença coletiva. O ônus da juntada do CPF do obreiro é da parte empregadora, tendo em vista a melhor aptidão para a prova?" Determina-se a suspensão do processo originário, no estado em que se encontra, até o julgamento do deste Incidente, afetado ao Tribunal Pleno. Ficam suspensos todos os processos que tratam da matéria em espécie no âmbito da jurisdição deste Tribunal, vigorando as tutelas de urgência/liminares eventualmente concedidas, devendo, para tanto, ser encaminhado ofício aos Gabinetes dos Desembargadores, Secretarias dos Órgãos Julgadores e Varas do Trabalho deste Regional. [...]" Dessa forma, determina este Juízo a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do incidente acima especificado. Intime-se. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Marcelo Santos Machado e outros x Creusa Araujo Dos Santos e outros

ID: 319055628

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-79.2025.5.18.0221

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS MACHADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CREUSA ARAUJO DOS SANTOS DIVINO FRANCISCO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GABRIELLE CRISTINE GOMES LIMA RIBEIRO ROSMANINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATSum 0000869-79.2025.5.18.0221 AUTOR: MARCELO SANTOS MACHADO RÉU: DIVINO FRANCISCO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATSum 0000869-79.2025.5.18.0221 AUTOR: MARCELO SANTOS MACHADO RÉU: DIVINO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (1) Endereço/telefone da Vara do Trabalho de Goiás: Praça Brasil Caiado, nº 17, Centro, CEP 76600-000, Telefone: (62) 3222-5965 / 3222-4136 INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE Data da AUDIÊNCIA: 26/08/2025 16:30. AO RECLAMANTE: Fica o destinatário intimado para participar de forma TELEPRESENCIAL, por intermédio do sistema ZOOM (Orientações: TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS), no dia e horário acima informados, da AUDIÊNCIA SUBMETIDA AO NÚCLEO PERMANENTE DE CONCILIAÇÃO, para tentativa de acordo, ficando ciente das seguintes recomendações: 1 - Link da audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/82959740937?pwd=WWVvVDNFWUpPd3ZjcmRQOFFuRzVrdz09ID da reunião: 829 5974 0937Senha de acesso: 458326 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 – Caso não disponha dos meios necessários, deverá informar à Vara do Trabalho através de petição nos autos ou por meio de um dos contatos abaixo: Balcão virtual através do link - https://trt18-jus-br.zoom.us/j/89556145789?pwd=aGNzMEFteW9oaGRkb1pVcnc5aDNGQT09E-mail da Vara do Trabalho da cidade de Goiás - vtgoias@trt18.jus.brTelefone da vara do trabalho da cidade de Goiás - (62) 3222-5965 / 3222-4136WhatsApp do Secretário de Audiências - Júnior - (62) 3222-4137 4 - Esta Vara do Trabalho disponibiliza às partes, testemunhas e advogados instrução para ingresso à sala de audiência virtual, bastando entrar em contato, às sextas-feiras, das 9h às 12h, por meio do número de WhatsApp: 62 3222-4135. 5 - Deverá a parte reclamada participar da audiência pessoalmente ou, em se tratando de pessoa jurídica, por meio de sócio, diretor ou preposto (munido de documento de identificação e carta de preposto), preferencialmente acompanhado de advogado, devendo, antes da audiência, ser apresentados no sistema PJe os atos constitutivos. 6 - A presença das partes e procuradores é obrigatória, nos termos dos artigos 813 § 2º da CLT e 334, § 8º do NCPC, sendo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 7 - As audiências submetidas ao Núcleo Permanente de Conciliação não se sujeitam a arquivamento ou revelia por ausência das partes. 8 - Havendo a impossibilidade de se obter no ato da audiência a conciliação, será concedido prazo para as partes apresentarem defesa e documentos, bem como a impugnação, com agendamento de audiência de instrução, observando os termos da Portaria TRT 18ª GP/SCP nº 437/2022, no que couber. 9 - Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão adequadamente classificados e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, onde couber, observados os preceitos contidos no art. 22 e parágrafos da Resolução 136/2014 do CSJT. 10 - Os originais dos documentos apresentados em mídia digital serão preservados pelos detentores, até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de eventual ação rescisória (art. 11, § 3º, Lei nº 11.419/2006). 11 - As intimações dos atos processuais praticados nesta Vara do Trabalho são efetuadas através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, no sítio do TRT da 18ª Região (www.trt18.jus.br), nos termos dos art. 5º e 9º da lei 11.419/2006 e 39 do PGC do Eg. TRT 18ª Região. 12 - Fica vedada a gravação das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade. GOIAS/GO, 07 de julho de 2025. ELIANE SOARES DE CAMPOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SANTOS MACHADO

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David Soares Alves x Rapido Marajo Ltda . Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277500322

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-12.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVID SOARES ALVES

Polo Passivo:

RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000869-12.2025.5.18.0017 AUTOR: DAVID SOARES ALVES RÉU: RAPIDO MARAJO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000869-12.2025.5.18.0017 AUTOR: DAVID SOARES ALVES RÉU: RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0177c2d proferida nos autos. DECISÃO DAVID SOARES ALVES, devidamente qualificada, ajuizou Reclamatória Trabalhista com pedido de tutela antecipada em face de RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL e TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Massa Falida de), requerendo "a concessão de medida liminar inaudita altera pars, para que sejam expedidos os alvarás judiciais necessários à liberação do FGTS depositado na conta vinculada e seguro-desemprego". Analiso. No Código de Processo Civil de 2015 a tutela de urgência segue subdividida em tutela cautelar e tutela antecipada (satisfativa), mas os requisitos são unificados, nos termos do art. 300. Desse modo, para restar antecipada a tutela, devem estar presentes os pressupostos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cabendo destacar que é ônus da parte interessada demonstrar, de modo cabal, o preenchimento dos requisitos exigidos no referido artigo, de modo que, se eles não forem implementados, descabe a concessão do benefício processual. Com relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária também a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300. Em termos mais gerais, conforme ensina Fredie Didier Júnior, a tutela provisória tem como função distribuir de forma equilibrada o “ônus do tempo do processo”. Cito: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele.” (DIDIER JR., 2016, p. 644) A questão geral sobre a qual versa o pedido de tutela provisória deve, portanto, ser analisada com o intuito de garantir que o tempo se coloque a favor da igualdade entre os litigantes, pois, o tempo do processo não pode prejudicar de forma desigual uma das partes. Cabe ao juiz fazer com que o vetor tempo seja favorável, e não contrário, à entrega da tutela jurisdicional. Dito isso, volto a mencionar que a tutela provisória engloba medidas antecipatórias e cautelares. Em todo caso, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabeleceu requisitos (unificados) a serem observados para análise acerca da concessão da tutela provisória, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifico que a modalidade de dispensa é controversa, visto que não há nos autos documento que ateste a modalidade de rescisão contratual havida entre as partes. Entendo que o pedido do reclamante não pode ser deferido antes da formação da relação jurídica processual, com estrita observância ao devido processo legal, resguardando-se, com isso, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Face ao exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Intime-se o reclamante, dando-se vista do inteiro teor desta decisão. Feito, designe-se data para audiência inicial, intimando-se a parte autora e citando-se a parte reclamada. GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVID SOARES ALVES

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Francisco Adalberto Ferreira e outros x Heleno Bon e outros

ID: 319959445

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001722-26.2011.5.15.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ADALBERTO FERREIRA ISRAEL BATISTA DE ALMEIDA JACIR TATARO JOSE BENTO BARBOSA NETO JOSE LUIS SANTIAGO JUAREZ APARECIDO DOMICIANO LUCIANO GONCALVES NOCETTI LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MARCOS CESAR GIROTO PAULO LUIS FERRAZ PAULO SERGIO REBESCHINI PEDRO MOREIRA DA SILVA ROBERTO CARLOS VALERIO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI SIMONE ANDREA KEFLAUS MONTANI VANDERCI PORCEL

Polo Passivo:

HELENO BON JORG DIETER ALBRECHT JOSE MILTON DE SOUZA OCTAVIO PEDRO DE OLIVEIRA NETO POLYENKA LTDA. TOMAS LOMONACO NETO

Notificação

Advogados:

ANDRE CARVALHO FARIAS

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MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA

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JOSE ROBERTO OSSUNA

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JUDAS TADEU MUFFATO

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DOUGLAS JOSE DA SILVA

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REGINA CELIA BUCK

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DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI

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ALINE PAULA HERNANDES GUIMARÃES

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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ARLEY CARDOSO MORAES

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RICARDO CANHAN MENEZES

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MARCIA RODRIGUES FAGUNDES

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IVANI APARECIDA MIANO FERRO

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JOSEANE MARTINS GOMES

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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ANA PAULA YANSSEN NOVELETTO

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HENRIQUE DECHEN DE ALMEIDA

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MARCELO SAES DE NARDO

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LEANDRA ZOPPI

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MARIA CRISTINA BRANCAGLION MUFFATO

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CRISTINA DOS SANTOS REZENDE

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EVELIN APARECIDA DE OLIVEIRA

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ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA

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HEDIO DE JESUS BRITO

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HELLEN CRISTINA GOMES DOS SANTOS

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CLEBER RENATO DE OLIVEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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LAZARO MUGNOS JUNIOR

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PAULO SERGIO PASQUINI

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MÁRCIO APARECIDO PAULON

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ARIANE APARECIDA COITO

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RICARDO GALANTE ANDREETTA

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MARINA MORATO ANDRADE MALUF

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ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

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FABIANA GUIMARÃES BARBOSA

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EDUARDO CABRAL RIBEIRO

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CARLOS ALBERTO PASCUALI

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CRISTINA RODRIGUES BRAGA NUNES

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LUCIANE ANDRÉA PEREIRA DA SILVA

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FERNANDO BRASILIANO SALERNO

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IVANI BATISTA LISBOA

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FELIPE LISBOA CASTRO

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JOAO RUBEM BOTELHO

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JORGE LAMBSTEIN

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VARLENE FERREIRA DE ASSIS

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DARCI BARRETO JUNIOR

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MARIA CRISTINA NALESSO SACHINE

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ODAIR BEIRIGO

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SILVIO ANTONIO DE SOUZA

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JAMILE ABDEL LATIF

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JOSE SIDNEI DA ROCHA

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NIVALDO BARBOSA DOS SANTOS

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ALCILANE APARECIDA DE FATIMA RAMOS DE PAULA

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LUIZ CARLOS GOMES

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LUIZ APARECIDO SARTORI

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EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

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FRANCIELE RODRIGUES DA SILVA

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RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0001722-26.2011.5.15.0007 AUTOR: JUAREZ APARECIDO DOMICIANO E OUTROS (13) RÉU: POLYENKA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0001722-26.2011.5.15.0007 AUTOR: JUAREZ APARECIDO DOMICIANO E OUTROS (13) RÉU: POLYENKA LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9d6b0d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA DESPACHO / Ofício BB / Ofício 4ª Vara Federal de Piracicaba Vistos, Manifestações dos patronos: Id 0fa48af Apresentado laudo pertinente aos créditos do processo n. 0193000-92.2006.5.15.0007, reclamante Luiz Carlos de Oliveira, conforme Id 7a631c7; bem como efetuado o pagamento, conforme Id 5183afc. Id a330c0a Solicitada a atualização ao Sr. Perito, conforme Id 5183afc. Id 10206f3 Aguarde-se manifestação do Sr. Perito. Id 932e03d Tendo em vista que ocorridas inconsistências no laudo apresentado pelo Sr. Perito em Id 69fec36 e Id 23ccb6d e anexos, datados de 10/01/2024 e 11/01/2024, o laudo foi retificado e reapresentado em Id d723c14 e anexo, datado de 17/01/2024. Retire-se o sigilo. Quanto aos créditos remanescentes, aguardem-se eventuais recursos de novos valores penhorados. Id d4d0423 Quanto ao processo n. 0013152-77.2018.5.15.0099, Paulo Luis Ferraz, em razão de doença grave, libere-se o valor de R$ 50.000,00 ao reclamante. Após, aguardem-se eventuais recursos de novos valores penhorados. Id 0c51ec2 e Id 9f07571 Quanto ao processo n. 0028300-65.2007.5.15.0007, José Evangelista de Souza, em razão de doença grave, libere-se o valor de R$ 50.000,00 ao reclamante. Após, aguardem-se eventuais recursos de novos valores penhorados. Ofício ao Juízo da 4ª Vara Federal de Piracicaba: Id 25c9125 Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Federal de Piracicaba, processo n. 0003335-79.2013.4.03.6134, informando que o presente processo piloto n. 0001722-26.2011.5.15.0007 possui dívida trabalhista remanescente, de caráter alimentar, no valor estimado de R$ 40.000.000,00. Os autos aguardam eventuais recursos de novos valores penhorados. Inexistente saldo de valores remanescentes passíveis de transferência para aquele Juízo. Confiro ao presente despacho assinado eletronicamente, força de Ofício, o qual deverá ser encaminhado, pela Secretaria, ao Juízo da 4ª Vara da Justiça Federal Execuções Fiscais. Ofício ao Banco do Brasil: Oficie-se ao Banco do Brasil S.A. solicitando a transferência dos valores abaixo indicados, pertinentes aos depósitos da conta n. 4800126425454, com juros e correção monetária a partir de 07/07/2025, nestes autos de processo piloto n. 0001722-26.2011.5.15.0007, entre as partes Juarez Aparecido Domiciano e outros (reclamantes) e POLYENKA LTDA – CNPJ 59.142.745/0001-38 e outros (reclamadas): R$ 50.000,00, para o Banco do Brasil, agência 5903-x, conta corrente 2372-8 (Id d4d0423), de titularidade do Dr. Cleber Renato de Oliveira, CPF 167.933.718-19, ref. créditos: 0013152-77.2018.5.15.0099; Paulo Luis Ferraz; 716.497.278-87; R$ 50.000,00. R$ 50.000,00, para a Caixa Econômica Federal, agência 2156, conta jurídica (003) 0000869-8 (Id 253d253), de titularidade de Zulian e Nunes Sociedade de Advogadas, CNPJ 33.461.284/0001-72, ref. créditos: 0028300-65.2007.5.15.0007; José Evangelista de Souza; 042.866.928-09; R$ 50.000,00. Confiro ao presente despacho assinado eletronicamente, força de OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado, pela Secretaria, via correio eletrônico ao Banco do Brasil S.A. Cumpra-se: Encaminhe-se o ofício ao Banco do Brasil, e-mail: pso7822@bb.com.br. Encaminhe-se o ofício ao Juízo da 4ª Vara da Justiça Federal Execuções Fiscais, e-mail: piraci-se04-vara04@trf3.jus.br. Intime-se novamente o Sr. Perito Marcos César Giroto para que se manifeste conforme determinado ao Id 5183afc e ao Id 276ed33. PIRACICABA/SP, 07 de julho de 2025 SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS SANTIAGO - JOSE BENTO BARBOSA NETO - ISRAEL BATISTA DE ALMEIDA - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - ROBERTO CARLOS VALERIO - JACIR TATARO - SIMONE ANDREA KEFLAUS MONTANI - PEDRO MOREIRA DA SILVA - FRANCISCO ADALBERTO FERREIRA - JUAREZ APARECIDO DOMICIANO - VANDERCI PORCEL - PAULO LUIS FERRAZ - LUCIANO GONCALVES NOCETTI - PAULO SERGIO REBESCHINI

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Joziane Sousa Pontes x Caring Nefro Solucoes Em Saude Ltda e outros

ID: 325127449

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-25.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOZIANE SOUSA PONTES

Polo Passivo:

CARING NEFRO SOLUCOES EM SAUDE LTDA LEOPOLDO CAVALCANTI KRICHANA DA SILVA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

DANIEL DA SILVA SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-25.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: JOZIANE SOUSA PONTES RECLAMADO: SOCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-25.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: JOZIANE SOUSA PONTES RECLAMADO: SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f853f93 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando a opção da parte Reclamante pelo Juízo 100% Digital, conforme Resolução Administrativa n. 065/2021, bem como a recomendação do Ato Conjunto n. 13/2022/SGP/SCR: PASSO A DETERMINAR: 1 - Considerando as peculiaridades do objeto da reclamação em exame, visando a melhor produção da prova em audiência, este juízo, em consonância com a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho na consulta registrada sob o número 0000077-85.2023.2.00.0500, que consignou que “considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC”, determino que a audiência UNA/CONTÍNUA designada para o dia 11/09/2025 08:30 seja realizada de FORMA HÍBRIDA, com a presença de eventuais testemunhas no Fórum Trabalhista de Manaus, independentemente da opção pelo Juízo 100% Digital, podendo partes e os advogados comparecerem presencialmente ou telepresencialmente, por meio do aplicativo Zoom Meetings (link de acesso à sala virtual de audiência é o seguinte:https://trt11-jus-br.zoom.us/j/98637124534?pwd=aDAreE84Nzhqb3Zock9JN21Ic3B1Zz09. Caso seja solicitada, a SENHA DE ACESSO é: YeNaU5 e ID DA REUNIÃO: 986 3712 4534). Caso haja necessidade de oitiva de forma telepresencial de testemunhas que não residam em Manaus, os patronos deverão comprovar nos autos, antes da audiência, a residência da testemunha, sob pena de dispensa. O rol de testemunhas deve ser apresentado até 24 horas antes da audiência, sob pena de renúncia à prova testemunhal (TST - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). 2 - Intimar a parte Reclamada para que se manifeste acerca do requerimento da Reclamante quanto ao Juízo 100% Digital, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa n. 65/2021, valendo o silêncio como concordância; 3 - Fica ciente o(a) reclamante que o não comparecimento à referida audiência importará no arquivamento da reclamatória; 4 - Da mesma forma, fica(m) a(s) reclamada(s) ciente(s) de que sua ausência importará no julgamento da questão a sua revelia e na aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, devendo apresentar(em) defesa escrita, a ser anexada ao PJE-JT antes da realização da audiência (parágrafo único do artigo 847 da CLT), acompanhada dos documentos que desejar, bem como, dos documentos de constituição da empresa e alterações, procuração e carta de preposição, assinada por pessoa competente, que participe do quadro societário da empresa ou detenha procuração pública para esse fim, devendo a(s) reclamada(s) participar(em) da audiência presencialmente, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT); 5 - As partes devem apresentar, no momento da audiência, querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, a serem ouvidas de forma presencial na sala de audiências passiva da 11ª Vara do Trabalho de Manaus (6º andar do Fórum Trabalhista), conforme consta do item 1; 6 - Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado(s) cadastrado(s) no processo, a Secretaria procederá à confecção dos expedientes a serem encaminhados via Correios, consoante art. 93, XIV da CF/88 e em atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, visando a celeridade processual; A publicação do presente despacho no DJe fica valendo como notificação para todos os fins de direito (Recomendação 10/2018 da Corregedoria Regional). MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOZIANE SOUSA PONTES

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Sergio Esperanca Cesar x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 324367373

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-61.2025.5.10.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ESPERANCA CESAR

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ANDRE DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000869-61.2025.5.10.0008 EXEQUENTE: SERGIO ESPERANCA CESAR EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000869-61.2025.5.10.0008 EXEQUENTE: SERGIO ESPERANCA CESAR EXECUTADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18e6195 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a), LETICIA ANNE LIMA, em 11 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Trata-se de execução definitiva (classe judicial CumSen), ajuizada por SERGIO ESPERANCA CESAR em desfavor de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, fundada em sentença condenatória transitada em julgada, proferida no Processo 0001018-48.2011.5.10.0008, em curso perante a 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA. Preliminarmente, no que pese a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital, na forma da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020, saliento que este Juízo não mais adere a tal modalidade de tramitação, conforme faculta o §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020 e a decisão Plenária deste Regional ocorrida em 30/11/2021, verbis: "O Tribunal Pleno, por maioria, decidiuaprovar a matéria na forma proposta pela Administração paraimplementação parcial do "Juízo 100% Digital" no âmbito da 10ªRegião apenas nos juízos de 1º grau que manifestarem interesseem adotar, na sua unidade, referida modalidade de tramitaçãoprocessual, na forma do §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020. Vencidos os Desembargadores Mário Macedo FernandesCaron, Ricardo Alencar Machado, Cilene Ferreira Amaro Santos e Grijalbo Fernandes Coutinho, que não implantavam o Juízo 100% no âmbito da 10ª Região." Assim, inviabilizado o prosseguimento do feito nesta modalidade, à Secretaria para retificação da autuação retirando-se o registro de “Juízo100% Digital”. Nada obstante, o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, na forma prevista no §5º do art. 3º da precitada Resolução. Verifico que a parte autora interessada não cadastrou nos autos os patronos das reclamadas constituídos nos autos principais. Assim, à Secretaria para cadastrar nos autos os procuradores das reclamadas cadastrados nos autos principais. Cumprida a determinação supra e considerando que o título judicial preenche os requisitos do art. 876 da CLT, fica deferida a instauração da execução definitiva. Considerando a necessidade de liquidação do título executivo, bem como a observância ao princípio da razoável duração do processo, conforme estabelece a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII, e o CPC em seu art. 6º, aliado ao amplo poder de liberdade do juízo no direcionamento do processo com esse objetivo, na forma do art. 765 da CLT, julgo prejudicado o cálculo apresentado pelo autor e nomeio o(a) perito(a) contábil MARCOS AURÉLIO BRITO, para apresentar novos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para os fins do art. 879, § 2º, da CLT, oportunamente. Registre-se que a correção monetária deverá incidir pelo índice IPCA-E + juros TRD simples, na fase pré-judicial, e pela SELIC Receita a partir do ajuizamento, nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59/2018, pelo STF. Deverá ser utilizado o Sistema PJe-Calc, juntando a conta em formato .pdf aos autos e exportando o arquivo .pjc gerado pelo PJe-Calc para o processo eletrônico. Intime-se o(a) Sr(a). perito(a) via sistema. O arbitramento dos honorários periciais será promovido logo após a apresentação do laudo, devendo o perito indicar o valor que entende devido, justificando-o e apresentando desde logo os dados bancários para a posterior realização do pagamento. Intimem-se as partes para ciência. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ESPERANCA CESAR

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Ilimar Candido Kasper e outros x Leclair Industria E Comercio De Perfumes E Cosmeticos Ltda e outros

ID: 325613965

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-26.2023.5.09.0892

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILIMAR CANDIDO KASPER YATNELLA ALICIA MONTORO MALAVE

Polo Passivo:

LECLAIR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA TELOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

AMILTON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

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RENATA CRISTIANE ARAUJO DE MEDEIROS

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GISELLE MIRANDA RATTON

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EDUARDO FERNANDES LUIZ

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RICARDO FERNANDES LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000869-26.2023.5.09.0892 RECLAMANTE: YATNELLA ALICIA MONTORO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000869-26.2023.5.09.0892 RECLAMANTE: YATNELLA ALICIA MONTORO MALAVE RECLAMADO: TELOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 418857f proferido nos autos. C O N C L U S Ã O CERTIFICO que analisando os presentes autos em razão do recebimento destes do c. TST, constatei que: 1. Não há autos de execução provisória vinculado a estes autos tramitando nesta unidade judiciária; 2. Sentença proferida no id. 853cbe1, rejeitou os pedidos da parte autora, condenando o(a) RECLAMANTE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, bem como ao pagamento de honorários periciais; 3. Recurso Ordinário da parte autora encontra-se no id. 9ae53af; 4. Não houve alteração no julgado pela decisão proferida pelo TRT. id d23f14b; 4.1. Decisão proferida em sede de Embargos de Declaração id. 9952f27, com improcedência do mesmo 5. Recurso de Revista do autor no id. b0358dd; Agravo de Instrumento no id. ab97598; 6. Não houve alteração no julgado na decisão proferida pelo TST, id. 72aa6c1; 7. Não há determinação de retificação da CTPS da autora; 8. Não há determinação de expedição de ofícios, alvarás para levantamento do FGTS e do Seguro Desemprego; 9. Trânsito em julgado em 27/06/2025, id. 0bd41be. Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara. ALEXANDRE FRANCISCO XAVIER Técnico(a) Judiciário(a) D E S P A C H O Tendo em vista a sucumbência da parte autora no objeto da perícia realizada nos autos, os respectivos honorários são de responsabilidade da reclamante, os quais foram arbitrados pela sentença em R$ 1.000,00, teto estipulado pela Resolução CSJT 247/2019, a partir de 08/11/2019, que regulamenta no âmbito da Justiçado Trabalho o pagamento de peritos, tradutores e intérpretes pela justiça gratuita, nos termos determinados pelo artigo 790-B, §1º, da CLT, corrigidos a partir da data da publicação da sentença, o qual deverá ser requisitado ao fundo próprio, gerido pelo E. TRT, LIMITADO AO TETO PAGO PELA SECOF NO MOMENTO DO PAGAMENTO. Dê-se ciência ao(à) Perito(a) ILIMAR CANDIDO KASPER, quando do registro da requisição, para que acompanhe o pagamento via sistema SIGEO - AJ/JT. Caberá ao(à) Perito(a) informar nos autos quaisquer intercorrências relativas ao pagamento requisitado. Requisitados os honorários periciais, certifique-se a inexistência de demais pendências, proceda-se à sentença de extinção da execução e arquivem-se definitivamente os autos. Considerando a sucumbência exclusiva da parte autora, e em vista do fato de a sentença ter lhe conferido o benefício da justiça gratuita, a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação (art. 791-A, §4º, da CLT). Caso os advogados credores demonstrem interesse em executar a sentença no prazo e nas condições previstas no referido dispositivo legal, deverão fazê-lo mediante propositura de ação autônoma de cumprimento de sentença (CumSen), uma vez que o processo principal será arquivado definitivamente, conforme orientação contida na Recomendação nº 3/CGJT de 24/09/2024. Ciência às partes por seus procuradores. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 14 de julho de 2025. LARA CRISTINA VANNI ROMANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YATNELLA ALICIA MONTORO MALAVE

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Ilimar Candido Kasper e outros x Leclair Industria E Comercio De Perfumes E Cosmeticos Ltda e outros

ID: 325613948

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-26.2023.5.09.0892

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILIMAR CANDIDO KASPER YATNELLA ALICIA MONTORO MALAVE

Polo Passivo:

LECLAIR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA TELOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

AMILTON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

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RENATA CRISTIANE ARAUJO DE MEDEIROS

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GISELLE MIRANDA RATTON

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EDUARDO FERNANDES LUIZ

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RICARDO FERNANDES LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000869-26.2023.5.09.0892 RECLAMANTE: YATNELLA ALICIA MONTORO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000869-26.2023.5.09.0892 RECLAMANTE: YATNELLA ALICIA MONTORO MALAVE RECLAMADO: TELOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 418857f proferido nos autos. C O N C L U S Ã O CERTIFICO que analisando os presentes autos em razão do recebimento destes do c. TST, constatei que: 1. Não há autos de execução provisória vinculado a estes autos tramitando nesta unidade judiciária; 2. Sentença proferida no id. 853cbe1, rejeitou os pedidos da parte autora, condenando o(a) RECLAMANTE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, bem como ao pagamento de honorários periciais; 3. Recurso Ordinário da parte autora encontra-se no id. 9ae53af; 4. Não houve alteração no julgado pela decisão proferida pelo TRT. id d23f14b; 4.1. Decisão proferida em sede de Embargos de Declaração id. 9952f27, com improcedência do mesmo 5. Recurso de Revista do autor no id. b0358dd; Agravo de Instrumento no id. ab97598; 6. Não houve alteração no julgado na decisão proferida pelo TST, id. 72aa6c1; 7. Não há determinação de retificação da CTPS da autora; 8. Não há determinação de expedição de ofícios, alvarás para levantamento do FGTS e do Seguro Desemprego; 9. Trânsito em julgado em 27/06/2025, id. 0bd41be. Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara. ALEXANDRE FRANCISCO XAVIER Técnico(a) Judiciário(a) D E S P A C H O Tendo em vista a sucumbência da parte autora no objeto da perícia realizada nos autos, os respectivos honorários são de responsabilidade da reclamante, os quais foram arbitrados pela sentença em R$ 1.000,00, teto estipulado pela Resolução CSJT 247/2019, a partir de 08/11/2019, que regulamenta no âmbito da Justiçado Trabalho o pagamento de peritos, tradutores e intérpretes pela justiça gratuita, nos termos determinados pelo artigo 790-B, §1º, da CLT, corrigidos a partir da data da publicação da sentença, o qual deverá ser requisitado ao fundo próprio, gerido pelo E. TRT, LIMITADO AO TETO PAGO PELA SECOF NO MOMENTO DO PAGAMENTO. Dê-se ciência ao(à) Perito(a) ILIMAR CANDIDO KASPER, quando do registro da requisição, para que acompanhe o pagamento via sistema SIGEO - AJ/JT. Caberá ao(à) Perito(a) informar nos autos quaisquer intercorrências relativas ao pagamento requisitado. Requisitados os honorários periciais, certifique-se a inexistência de demais pendências, proceda-se à sentença de extinção da execução e arquivem-se definitivamente os autos. Considerando a sucumbência exclusiva da parte autora, e em vista do fato de a sentença ter lhe conferido o benefício da justiça gratuita, a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação (art. 791-A, §4º, da CLT). Caso os advogados credores demonstrem interesse em executar a sentença no prazo e nas condições previstas no referido dispositivo legal, deverão fazê-lo mediante propositura de ação autônoma de cumprimento de sentença (CumSen), uma vez que o processo principal será arquivado definitivamente, conforme orientação contida na Recomendação nº 3/CGJT de 24/09/2024. Ciência às partes por seus procuradores. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 14 de julho de 2025. LARA CRISTINA VANNI ROMANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - LECLAIR INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA

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Adriana Mourao x Prefeitura Municipal De Campo Limpo Paulista

ID: 325907401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-35.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOURAO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA

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Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Pref… Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Não houve manifestação da parte exequente. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 110999/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Adriana Mourao x Prefeitura Municipal De Campo Limpo Paulista

ID: 325907640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-35.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOURAO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA

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Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Pref… Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Não houve manifestação da parte exequente. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 110999/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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