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Processo nº 0000967-19.2024.8.26.0062

ID: 295515661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-19.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO PITTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO

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MURILO GUTIERREZ SCARRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-19.2024.8.26.0062 (processo principal 1000892-60.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Lançamento - Marco Aurelio Pitton - Vistos. Ante a concordância por parte da executada (f… Processo 0000967-19.2024.8.26.0062 (processo principal 1000892-60.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Lançamento - Marco Aurelio Pitton - Vistos. Ante a concordância por parte da executada (fls. 38), homologo o cálculo apresentado pela parte exequente e determino a expedição de RPV/PRC do débito a fls. 27/28. Observo, pois, que eventuais valores devidos a título de imposto, se o caso, serão apontados e recolhidos quando do efetivo pagamento do crédito. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 03.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV e o não recebimento de ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02.07.2015, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis. Em caso de PRECATÓRIO, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; 3) data de nascimento do credor; 4) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento; Em caso de RPV ESTADUAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) da cópia sentença; 3) da cópia do acórdão; 4) da cópia certidão de trânsito em julgado; 5) deste despacho; 6) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. Em caso de RPV MUNICIPAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) desta decisão; e 3) de cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. OBSERVE-SE que o valor a ser requisitado deve ser o constante deste despacho, sem atualização, cadastrando-se no campo valor global e data-base, o valor individual de cada crédito e a data-base acima mencionados. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Com a quitação do débito no peticionamento eletrônico acima mencionado, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP)

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Tropical Multimarcas Comercio De Veiculos Ltda x Luis Coutinho Guimaraes Junior

ID: 317546914

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000967-78.2025.5.11.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TROPICAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

LUIS COUTINHO GUIMARAES JUNIOR

Notificação

Advogados:

HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

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JULIANO SOUZA PELEGRINI

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BARBARA SAMANTHA DE BRITO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ETCiv 0000967-78.2025.5.11.0053 EMBARGANTE: TROPICAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ETCiv 0000967-78.2025.5.11.0053 EMBARGANTE: TROPICAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA EMBARGADO: LUIS COUTINHO GUIMARAES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 742df2d proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Trata-se de pedido de tutela provisória de caráter satisfativo (artigo 300 do Código de Processo Civil) em embargos de terceiros propostos por TROPICAL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em face de LUÍS COUTINHO GUIMARÃES JÚNIOR, em que o embargante postula a retirada da constrição de penhora e restrição de circulação realizada no veículo CHEVROLET/S10 LTZ FD2, de placa NUK 5855, alegando que “o veículo em questão foi entregue à Embargante em 24/07/2024, pelo Sr. LUÍS COUTINHO GUIMARÃES JÚNIOR, em cumprimento à decisão judicial proferida em outro processo, ocasião em que a empresa realizou checagem completa de gravames e restrições no sistema RENAJUD e no DETRAN, não sendo identificada qualquer limitação administrativa ou judicial, tampouco restrição advinda de condenação trabalhista” (sic, id. e9fdb32). Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência. Ambas exigem para a sua concessão a probabilidade do direito, sendo que a tutela de urgência ainda exige o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo), enquanto a tutela de evidência pode ser concedida independentemente desse risco de dano, sempre que demonstrada a probabilidade do direito. Ocorre que a suspensão de penhora realizada exige exame de matéria probatória, além de extensa e detalhada instrução processual, de modo que não é possível identificar a alegada probabilidade do direito, que deverá ser comprovada documentalmente (artigo 311, II ou III), já que nas demais hipóteses (artigo 311, I e IV) não há possibilidade de decisão liminar (artigo 311, parágrafo único). Há, nesse momento, apenas a alegação do direito à retirada da constrição de penhora. Alegação não é prova. Não bastasse isso, o certificado de registro de veículo trazido aos autos indica a propriedade do veículo pertencente ao embargado LUÍS COUTINHO GUIMARÃES JÚNIOR (id. 3a2117a) e não ao embargante. Portanto, a embargante não comprovou a propriedade do bem. Desse modo, não há como deferir a tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, quando ausentes os requisitos. Nada impede, contudo, que tal pedido seja reexaminado por ocasião da tutela definitiva. Certo é, porém, que não existem os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela provisória neste momento. Ante todo o exposto e em conclusão, indefere-se o pedido de tutela provisória. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES. CUMPRA-SE. Boa Vista-RR, 4 de julho de 2025. Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular da Meritíssima 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR BOA VISTA/RR, 04 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

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Jose Aldori De Oliveira e outros x Stc - Servicos De Terraplenagem E Construcao Ltda

ID: 317756511

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-60.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDORI DE OLIVEIRA ROBERTO TUSSI

Polo Passivo:

STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE INES CECONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000967-60.2024.5.12.0029 RECLAMANTE: JOSE ALDORI DE OLIVEIRA RECLAMADO: STC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000967-60.2024.5.12.0029 RECLAMANTE: JOSE ALDORI DE OLIVEIRA RECLAMADO: STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Destinatário: JOSE ALDORI DE OLIVEIRA De ordem da MM Juíza, fica V. Sa. ciente da inclusão do feito em pauta para audiência de INSTRUÇÃO no dia 01/09/2025 14:30, para oitiva de partes e testemunhas, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST) e perda da prova, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 e n.º 99/2020 deste E. Tribunal, Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1/2020 da Corregedoria deste Tribunal. A audiência será realizada por meio virtual e telepresencial. Para a realização das audiências será utilizada a ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual estará disponível no seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83374164641 Caso a parte pretenda a produção de prova testemunhal deverá comunicar o link de acesso diretamente às mesmas, inclusive testemunhas residentes em outras localidades, eis que desnecessária expedição de carta precatória, sob pena de preclusão. Compete a cada parte formalizar o convite à sua testemunha (por A/R, e-mail, whatsapp), para fins de comprovação em caso de necessidade de adiamento da audiência por ausência da testemunha, sob pena de perda da prova. Os advogados deverão providenciar a incomunicabilidade das testemunhas para a realização do ato. Caso haja necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte deverá requerer a intimação até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. O acesso indicado é por meio de computador (navegador de internet), sendo também possível o acesso através do aplicativo ZOOM em smartphone (celular). Para participar, acesse o link fornecido acima no horário agendado. Os procuradores também deverão informar os dados de contato eletrônico (whatsapp e e-mail) próprio e das partes até cinco dias antes da audiência, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 deste Tribunal. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em caso de dificuldades, V.S.ª deverá entrar em contato previamente através do email 2vara_lgs@trt12.jus.br ou pelo telefone 48-3216-4212 para eventuais esclarecimentos, informando o número de processo e os meios de contato. LAGES/SC, 04 de julho de 2025. ANTONIO EVERTON DA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALDORI DE OLIVEIRA

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Jose Aldori De Oliveira e outros x Stc - Servicos De Terraplenagem E Construcao Ltda

ID: 317756538

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-60.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDORI DE OLIVEIRA ROBERTO TUSSI

Polo Passivo:

STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE INES CECONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000967-60.2024.5.12.0029 RECLAMANTE: JOSE ALDORI DE OLIVEIRA RECLAMADO: STC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000967-60.2024.5.12.0029 RECLAMANTE: JOSE ALDORI DE OLIVEIRA RECLAMADO: STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Destinatário: STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA De ordem da MM Juíza, fica V. Sa. ciente da inclusão do feito em pauta para audiência de INSTRUÇÃO no dia 01/09/2025 14:30, para oitiva de partes e testemunhas, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST) e perda da prova, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 e n.º 99/2020 deste E. Tribunal, Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1/2020 da Corregedoria deste Tribunal. A audiência será realizada por meio virtual e telepresencial. Para a realização das audiências será utilizada a ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual estará disponível no seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83374164641 Caso a parte pretenda a produção de prova testemunhal deverá comunicar o link de acesso diretamente às mesmas, inclusive testemunhas residentes em outras localidades, eis que desnecessária expedição de carta precatória, sob pena de preclusão. Compete a cada parte formalizar o convite à sua testemunha (por A/R, e-mail, whatsapp), para fins de comprovação em caso de necessidade de adiamento da audiência por ausência da testemunha, sob pena de perda da prova. Os advogados deverão providenciar a incomunicabilidade das testemunhas para a realização do ato. Caso haja necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte deverá requerer a intimação até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. O acesso indicado é por meio de computador (navegador de internet), sendo também possível o acesso através do aplicativo ZOOM em smartphone (celular). Para participar, acesse o link fornecido acima no horário agendado. Os procuradores também deverão informar os dados de contato eletrônico (whatsapp e e-mail) próprio e das partes até cinco dias antes da audiência, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 deste Tribunal. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em caso de dificuldades, V.S.ª deverá entrar em contato previamente através do email 2vara_lgs@trt12.jus.br ou pelo telefone 48-3216-4212 para eventuais esclarecimentos, informando o número de processo e os meios de contato. LAGES/SC, 04 de julho de 2025. ANTONIO EVERTON DA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA

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Banco J. Safra S.A e outros x Cizandra Bertotti

ID: 322926107

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-09.2023.5.12.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A DIRCEU RONNAU NOELI TERESINHA BITENCOURTT

Polo Passivo:

CIZANDRA BERTOTTI

Notificação

Advogados:

RENATA THAIS BRANDALIZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAINA CRISTINA BEAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DJOVANI POZZOBON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO WAGNER MURARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATOrd 0000967-09.2023.5.12.0025 RECLAMANTE: NOELI TERESINHA BITENCOURTT RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATOrd 0000967-09.2023.5.12.0025 RECLAMANTE: NOELI TERESINHA BITENCOURTT RECLAMADO: CIZANDRA BERTOTTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b082aa2 proferida nos autos. D E C I S Ã O A executada apresentou impugnação à restrição inserida sobre o veículo de placa QIG9I73. Alegou, em resumo, que o bem é impenhorável pois gravado com ônus de alienação fiduciária e porque é utilizado para deslocamento ao trabalho, além do transporte dos filhos. Com a resposta da exequente, os autos vieram à decisão. D E C I D O Inicialmente, destaco que a existência de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo não impede a penhora, desde que resguardada a dívida garantida pelo bem em eventual alienação. Além disso, a utilização do veículo para deslocamento ao serviço não o caracteriza como ferramenta de trabalho para os fins do inciso V do artigo 833 do CPC, uma vez que o bem não é empregado diretamente na realização da atividade – que nem sequer é declinada na peça ora analisada. Por fim, destaco que a utilização do bem para transporte dos filhos – infantes e que dependem de atendimento médico – não se enquadra como hipótese legal de impenhorabilidade. Diante disso, impõe-se rejeitar a impugnação apresentada pela executada, para manter a restrição inserida sobre o veículo. POSTO ISSO, conheço da impugnação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. A despeito da rejeição do pedido, considerando o valor da dívida garantida pelo veículo de placa QIG9I73 (R$32.704,32) e o preço médio do bem conforme tabela FIPE para o mês de julho de 2025 (R$70.475,00), mostra-se contraindicada a respectiva penhora, neste momento. Isso porque veículos de passeio levados à hasta dificilmente levantam interesse de licitantes por valores muito superiores à metade do valor de avaliação. Em valores, isso representaria aproximadamente R$35.237,50 em favor da execução. Entretanto, no presente caso, pesa o fato de que seria necessário resguardar a dívida perante o credor fiduciário. Assim, o valor remanescente (em um cenário favorável) mostrar-se-ia insuficiente para uma amortização razoável da dívida, não se justificando o prosseguimento dos atos expropriatórios. Destarte, deixo por ora de dar prosseguimento à penhora do bem, mantendo, contudo, a restrição de transferência inserida sobre ele. Indique a parte exequente, em até 30 dias, meios de prosseguimento da execução, sob pena de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Nada sendo requerido, verifique a secretaria se incluídos os executados no BNDT e no SERASA, incluindo-os, se caso. Incluídos, suspenda-se o andamento dos presentes. Publique-se, ciente a parte exequente do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. XANXERE/SC, 10 de julho de 2025. REGIS TRINDADE DE MELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIZANDRA BERTOTTI

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Banco J. Safra S.A e outros x Cizandra Bertotti

ID: 322926120

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-09.2023.5.12.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A DIRCEU RONNAU NOELI TERESINHA BITENCOURTT

Polo Passivo:

CIZANDRA BERTOTTI

Notificação

Advogados:

RENATA THAIS BRANDALIZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAINA CRISTINA BEAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DJOVANI POZZOBON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO WAGNER MURARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATOrd 0000967-09.2023.5.12.0025 RECLAMANTE: NOELI TERESINHA BITENCOURTT RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATOrd 0000967-09.2023.5.12.0025 RECLAMANTE: NOELI TERESINHA BITENCOURTT RECLAMADO: CIZANDRA BERTOTTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b082aa2 proferida nos autos. D E C I S Ã O A executada apresentou impugnação à restrição inserida sobre o veículo de placa QIG9I73. Alegou, em resumo, que o bem é impenhorável pois gravado com ônus de alienação fiduciária e porque é utilizado para deslocamento ao trabalho, além do transporte dos filhos. Com a resposta da exequente, os autos vieram à decisão. D E C I D O Inicialmente, destaco que a existência de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo não impede a penhora, desde que resguardada a dívida garantida pelo bem em eventual alienação. Além disso, a utilização do veículo para deslocamento ao serviço não o caracteriza como ferramenta de trabalho para os fins do inciso V do artigo 833 do CPC, uma vez que o bem não é empregado diretamente na realização da atividade – que nem sequer é declinada na peça ora analisada. Por fim, destaco que a utilização do bem para transporte dos filhos – infantes e que dependem de atendimento médico – não se enquadra como hipótese legal de impenhorabilidade. Diante disso, impõe-se rejeitar a impugnação apresentada pela executada, para manter a restrição inserida sobre o veículo. POSTO ISSO, conheço da impugnação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. A despeito da rejeição do pedido, considerando o valor da dívida garantida pelo veículo de placa QIG9I73 (R$32.704,32) e o preço médio do bem conforme tabela FIPE para o mês de julho de 2025 (R$70.475,00), mostra-se contraindicada a respectiva penhora, neste momento. Isso porque veículos de passeio levados à hasta dificilmente levantam interesse de licitantes por valores muito superiores à metade do valor de avaliação. Em valores, isso representaria aproximadamente R$35.237,50 em favor da execução. Entretanto, no presente caso, pesa o fato de que seria necessário resguardar a dívida perante o credor fiduciário. Assim, o valor remanescente (em um cenário favorável) mostrar-se-ia insuficiente para uma amortização razoável da dívida, não se justificando o prosseguimento dos atos expropriatórios. Destarte, deixo por ora de dar prosseguimento à penhora do bem, mantendo, contudo, a restrição de transferência inserida sobre ele. Indique a parte exequente, em até 30 dias, meios de prosseguimento da execução, sob pena de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Nada sendo requerido, verifique a secretaria se incluídos os executados no BNDT e no SERASA, incluindo-os, se caso. Incluídos, suspenda-se o andamento dos presentes. Publique-se, ciente a parte exequente do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. XANXERE/SC, 10 de julho de 2025. REGIS TRINDADE DE MELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOELI TERESINHA BITENCOURTT

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Centro Automotivo Santa Maria Pecas E Servicos Ltda x Raphael Victor De Paiva Rodrigues

ID: 324925539

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-34.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO SANTA MARIA PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

RAPHAEL VICTOR DE PAIVA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ANTONIO WERNER FEITOSA

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HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000967-34.2024.5.07.0018 RECORRENTE: CENTRO AUTOMOTIVO SANTA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000967-34.2024.5.07.0018 RECORRENTE: CENTRO AUTOMOTIVO SANTA MARIA PECAS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: RAPHAEL VICTOR DE PAIVA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1add11 proferida nos autos. DECISÃO ADMISSIBILIDADE Nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, “recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado". Verifica-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, no caso em análise, uma vez que se trata de situação enquadrada na hipótese prevista no inciso III do artigo 932 do CPC, que autoriza o relator a “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Prossigo. Conforme se observa, a empresa recorrente interpôs o recurso ordinário em 8/6/2025, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Através da decisão de ID 57013ae este relator indeferiu o pleito e concedeu prazo para que fosse efetuada a comprovação do preparo (recolhimento das custas processuais e do depósito recursal), sob pena de deserção do recurso. Decorrido o prazo acima mencionado, a recorrente manteve-se inerte, consoante noticia de ID. dac173a, não cumprindo o determinado na referida decisão. Nesse contexto, de se ressaltar que o preparo recursal consiste na comprovação de recolhimento das custas processuais (§ 1º do artigo 789 da CLT) e na realização do depósito recursal (artigo 899 da CLT), ambos dentro do prazo para a apresentação do recurso, nos termos da Súmula nº 245 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), sob pena de acarretar a deserção do recurso. Confira-se: "Art. 789(...) § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 4o O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança". "Súmula nº 245 do TST DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Assim sendo, ausente o preparo regular do recurso ordinário, pressuposto objetivo de admissibilidade, pela ausência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, deixo de conhecer do recurso porquanto deserto. Notifique-se. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL VICTOR DE PAIVA RODRIGUES

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Centro Automotivo Santa Maria Pecas E Servicos Ltda x Raphael Victor De Paiva Rodrigues

ID: 324925549

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-34.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO SANTA MARIA PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

RAPHAEL VICTOR DE PAIVA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ANTONIO WERNER FEITOSA

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HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000967-34.2024.5.07.0018 RECORRENTE: CENTRO AUTOMOTIVO SANTA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000967-34.2024.5.07.0018 RECORRENTE: CENTRO AUTOMOTIVO SANTA MARIA PECAS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: RAPHAEL VICTOR DE PAIVA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1add11 proferida nos autos. DECISÃO ADMISSIBILIDADE Nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, “recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado". Verifica-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, no caso em análise, uma vez que se trata de situação enquadrada na hipótese prevista no inciso III do artigo 932 do CPC, que autoriza o relator a “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Prossigo. Conforme se observa, a empresa recorrente interpôs o recurso ordinário em 8/6/2025, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Através da decisão de ID 57013ae este relator indeferiu o pleito e concedeu prazo para que fosse efetuada a comprovação do preparo (recolhimento das custas processuais e do depósito recursal), sob pena de deserção do recurso. Decorrido o prazo acima mencionado, a recorrente manteve-se inerte, consoante noticia de ID. dac173a, não cumprindo o determinado na referida decisão. Nesse contexto, de se ressaltar que o preparo recursal consiste na comprovação de recolhimento das custas processuais (§ 1º do artigo 789 da CLT) e na realização do depósito recursal (artigo 899 da CLT), ambos dentro do prazo para a apresentação do recurso, nos termos da Súmula nº 245 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), sob pena de acarretar a deserção do recurso. Confira-se: "Art. 789(...) § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 4o O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança". "Súmula nº 245 do TST DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Assim sendo, ausente o preparo regular do recurso ordinário, pressuposto objetivo de admissibilidade, pela ausência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, deixo de conhecer do recurso porquanto deserto. Notifique-se. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO AUTOMOTIVO SANTA MARIA PECAS E SERVICOS LTDA

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Mario José Castilho Correia

ID: 323799573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-59.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

MARIO JOSé CASTILHO CORREIA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO COSTA RAMOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0000967-59.2025.8.26.0587 (processo principal 1000029-81.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos… Processo 0000967-59.2025.8.26.0587 (processo principal 1000029-81.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Mario José Castilho Correia - INTIME-SE o executado, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Para fins da intimação ora em questão observar-se-á os seguintes critérios: (i) o executado não revel será intimado na pessoa do seu advogado, se constituído; do contrário, pessoalmente, nesta hipótese por carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça; (ii) o executado citado por edital e revel será intimado por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC; (iii) o executado sem patrono ou representado por advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública, será intimado via postal, segundo inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada observando os atuais valores conforme Comunicado CSM 2684/2023 (caso não beneficiário da gratuidade processual). Lembrando que, em conformidade com o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401, após o início da fase executiva, para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentenças, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. AOS ADVOGADOS: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como diversas dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CLAUDIO COSTA RAMOS (OAB 488855/SP)

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Bianca Maciel Pinto x Sesc - Administracao Regional No Estado De Roraima

ID: 326722695

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-84.2025.5.11.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MACIEL PINTO

Polo Passivo:

SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS GALDINO

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JOAO VITOR FRANCA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7907db proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT CONSIDERANDO a disponibilidade para antecipar a data da audiência, que antes estava prevista apenas para iniciar às 10:40, no dia 22/08/2025; DECIDE-SE: I. REAJUSTAR tão somente o horário da audiência antes designada para as 10:40, fixando o novo horário para as 09:20, prevalecendo a mesma data (22/08/2025). Para as partes participarem da audiência por videoconferência deverão acessar usando fone de ouvido com fio (não deve ser usando fone bluetooth ou wi-fi), sob pena de não havendo condições de colher o depoimento, ser considerada a dispensa com as consequências jurídicas dessa dispensa. Segue abaixo orientações e o link para participação à audiência por videoconferência ou pelo QR Code: https://audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 821 3140 5902 Senha: 010101 II. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. III. INFORMAR que o acesso das partes será autorizado 15 (quinze) minutos antes do horário da audiência, bem como que a Secretaria da Vara está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através do Balcão Virtual (https://BalcaoVirtual.1aVaraBVB.net/) ou através do número (92) 3621-7464, sempre nos dias anteriores à data da audiência. Em caso de dúvidas, as partes deverão acessar o Manual completo sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Completo-Zoom ou o Manual simplificado sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Simplificado-Zoom. IV. INTIMAR as partes acerca da data da referida audiência telepresencial, bem como acerca dos meios de acesso à sala de audiência virtual, através da publicação do presente Despacho no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DJe-JT. V. ADVERTIR que é obrigação das partes que estiverem pela videoconferência comparecer virtualmente com áudio e vídeo habilitado ANTES do horário designado à audiência, sob pena de arquivamento e revelia. Não há tolerância para atraso. VI. ADVERTIR desde logo às partes que os processos que tramitem no Juízo 100% Digital serão OBRIGATORIAMENTE CONVERTIDOS pelo juízo para a modalidade PRESENCIAL, sempre que demonstrada instabilidade da conexão das partes, inviabilizando a realização da audiência na modalidade virtual, e o início regular dos atos processuais no horário designado.tisf Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 15 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

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