Resultados para "0000967-97.2025.8.16.0147" – Página 213 de 249

Joao Tomas Silvestre De Freitas Carvalho e outros x Adenilson Moura Da Silva e outros

ID: 335704933

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-44.2015.5.11.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO TOMAS SILVESTRE DE FREITAS CARVALHO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADENILSON MOURA DA SILVA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIPAVA S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ALEXSANDRA LIMA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVEIRA MARINS DE ARAUJO MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEA LUSIA RIBEIRO BRAGA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARINA LUNDGREN PINTO NEVES BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LEITE REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YNDIRA MAGNO NORONHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COUTINHO SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRE MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR AP 0000967-44.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR AP 0000967-44.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (7) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) ADENILSON MOURA DA SILVA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 8503ced, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25070909450219400000014454946, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra Decisão que acolheu Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para incluir os sócios da empresa executada, em recuperação judicial, no polo passivo da execução trabalhista. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: a possibilidade do redirecionamento da execução para os sócios da empresa em recuperação judicial no âmbito da Justiça do Trabalho; a caracterização dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria menor adotada nesta Especializada. RAZÕES DE DECIDIR É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de ser possível o redirecionamento da execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, desde que a constrição não recaia sobre o patrimônio da empresa, preservando-se a competência do Juízo falimentar. A Justiça do Trabalho aplica a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que permite a medida quando a personalidade jurídica se mostra obstáculo ao cumprimento da obrigação trabalhista, sendo suficiente a demonstração da frustração na execução. No caso, esgotadas as diligências para localização de bens da empresa e diante de sua recuperação judicial, é viável a inclusão dos sócios no polo passivo da execução para garantia da satisfação do crédito reconhecido judicialmente. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho tem competência para redirecionar a execução trabalhista contra os sócios da empresa em recuperação judicial, desde que a constrição patrimonial não recaia sobre bens da massa recuperanda. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista, bastando a demonstração da frustração na execução. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição; negar-lhe provimento, para manter incólume a Decisão agravada, na forma da fundamentação". Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 22 de julho de 2025. Assinado em 24 de julho de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Desembargador Relator MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADENILSON MOURA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maiara Cristina Gonçalves De Souza x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 314738518

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001299-18.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA CRISTINA GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

FABIO SUKEKAVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0001299-18.2024.8.16.0109 Processo: 0001299-18.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Maiara Cristina Gonçalves de Souza Polo Passivo(s): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MAIARA CRISTINA GONÇALVES DE SOUZA contra MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Encerrada a instrução (seq. 35), a Juíza Leiga juntou projeto de sentença (seq. 41). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Com fulcro nos arts. 40 da Lei 9.099/95 e art. 487 do Código de Processo Civil, homologo, com ressalvas, a sentença prolatada pelo(a) douto(a) Juiz(íza) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 3. As reservas sobre o projeto de sentença dizem respeito aos critérios de fixação dos danos morais e de atualização aplicados no dispositivo da sentença. Em relação ao valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00), a sentença apenas faz menção genérica sobre o critério adotado (valor da indenização baseado em “parâmetros ditados pela jurisprudência”). Assim, para evitar futuros questionamentos sobre o montante indenizatório (omissão sobre os parâmetros utilizados pela Juíza Leiga), cito alguns julgados das Turmas Recursais em que analisados casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AOS DANOS MORAIS. BLOQUEIO DA CONTA DIGITAL E RETENÇÃO DE VALORES NA PLATAFORMA MERCADO PAGO. CONDUTA DA RECLAMADA QUE IMPOSSIBILITOU O AUTOR DE REALIZAR TRANSAÇÕES. RECLAMADA NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR EFETIVAMENTE TENHA VIOLADO CLÁSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004280-76.2023.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 12.05.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DA CONTA DE VENDEDOR NA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA ADMINISTRADORA DA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. SEM COMPROVAÇÃO. TELAS SISTEMICAS NÃO PRESTAM COMO MEIO DE PROVA. EVIDENTE ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010195-66.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 30.07.2024) No tocante à correção monetária, entendo inaplicável a média entre o INPC/IGP-DI. Trata-se de entendimento compatível com recentes julgados das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) De igual forma, restam configurados os danos morais, sendo devido o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a este título.4. Juros e Correção Monetária A Ré recorrente pleiteia a reforma na sentença no que se refere ao termo inicial dos juros de mora, aduzindo que devem incidir a partir da data da sentença. A decisão proferida pelo Juízo a quo, em recurso de embargos de declaração (seq. 39.1), determinou que sobre o valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) incida correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a contar da decisão em face do arbitramento e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso.Todavia, tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária referente aos danos morais incide a partir da decisão condenatória e os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CCB).Quanto ao índice a ser utilizado para a atualização monetária, de acordo com o que prescreve o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, o índice a ser utilizado é IPCA e não como constou, média INPC/IGP-DI. Logo, o valor fixado deve ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir da decisão condenatória e os juros moratórios pela TAXA LEGAL (art. 406 do CCB) a partir da citação.5. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013432-71.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 04.02.2025) “[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM DATA POSTERIOR À LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (...) Deste modo, a indenização arbitrada pelo juízo a quo no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir da data da fixação, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação até o efetivo pagamento, em observância aos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. (...) Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Dispositivo. Curitiba, 18 de junho de 2025. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001937-97.2025.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 23.06.2025) 3.1. Diante desse cenário, a condenação referente aos danos morais (R$ 3.000,00) será acrescida de correção monetária pelo IPCA (CC, arts. 389) desde a data da sentença (fixação) e juros desde a citação (CC, arts. 405 e 406). 4. Mantidos os demais termos do projeto de sentença. 4.1. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. 4.2. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 30 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mario Osmar Soncini x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 317682813

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002247-91.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIO OSMAR SONCINI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

ADEMAR MASSAKATSU FUZITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE SAYURI FUZITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GRIGGIO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002247-91.2023.8.16.0109 Processo: 0002247-91.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): MARIO OSMAR SONCINI Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos. 1. Trata-se de "ação de indenização por danos morais" ajuizada por MARIO OSMAR SONCINI contra COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Julgada procedente a pretensão inicial (movs. 43/45), a parte autora apresentou embargos de declaração (seq. 48). Acolhidos os embargos (movs. 56/58), a autora apresentou novo recurso aclaratório (mov. 61). Juntado o projeto de sentença (seq. 69), os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Com fulcro nos arts. 40, da Lei 9.099/95 e art. 487 do Código de Processo Civil, homologo, com ressalvas, a sentença prolatada pelo(a) douto(a) Juiz(íza) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 3. As reservas sobre o projeto de sentença dizem respeito aos critérios de atualização aplicados no dispositivo da sentença (erro material e omissão). Constou do dispositivo da sentença a seguinte condenação (seq. 43): “[...] A – Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido pela média do INPC/IGP-Di e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data desta r. sentença. [...]”. No tocante à correção monetária, entendo não ser mais aplicável a média entre o INPC/IGP-DI. Trata-se de entendimento compatível com recentes julgados das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) De igual forma, restam configurados os danos morais, sendo devido o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a este título.4. Juros e Correção Monetária A Ré recorrente pleiteia a reforma na sentença no que se refere ao termo inicial dos juros de mora, aduzindo que devem incidir a partir da data da sentença. A decisão proferida pelo Juízo a quo, em recurso de embargos de declaração (seq. 39.1), determinou que sobre o valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) incida correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a contar da decisão em face do arbitramento e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso.Todavia, tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária referente aos danos morais incide a partir da decisão condenatória e os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CCB).Quanto ao índice a ser utilizado para a atualização monetária, de acordo com o que prescreve o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, o índice a ser utilizado é IPCA e não como constou, média INPC/IGP-DI. Logo, o valor fixado deve ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir da decisão condenatória e os juros moratórios pela TAXA LEGAL (art. 406 do CCB) a partir da citação.5. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013432-71.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 04.02.2025) “[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM DATA POSTERIOR À LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (...) Deste modo, a indenização arbitrada pelo juízo a quo no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir da data da fixação, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação até o efetivo pagamento, em observância aos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. (...) Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Dispositivo. Curitiba, 18 de junho de 2025. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001937-97.2025.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 23.06.2025) Em relação aos juros (alvo específico dos embargos), por se tratar de danos morais, a melhor técnica recomenda sua aplicação a partir da citação (e não a contar da sentença)[1]. Diante desse cenário, a condenação referente aos danos morais será acrescida de correção monetária pelo IPCA (CC, arts. 389 e 406) desde a data da sentença (fixação) e juros de mora desde a citação (CC, art. 405). 4. Mantidos os demais termos do projeto de sentença. 4.1. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. 4.2. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Nesse sentido: “[...] No caso em questão, entendo que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado às peculiaridades do caso e critérios supramencionados. O valor deverá ser corrigido pela média do INPC e IGPDI a partir da decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Enunciado 1 “a” da Turma Recursal Plena do Paraná). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006362-33.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2024)”. “RECURSOS INOMINADOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. (...) o voto é pela reforma parcial da sentença, para o fim de majorar indenização a título de danos morais para o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos pela média do INPC e IGPDI a partir desta decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação – Enunciado 12.13 “a” das TR’S/PR. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002042-53.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.03.2023)”. Mandaguari, 04 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dorvalina Aparecida De Jesus Villiares e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 317683018

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002237-47.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DORVALINA APARECIDA DE JESUS VILLIARES JAIR DRUMOND PATRICIA TATIANA VILLIARES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

ADEMAR MASSAKATSU FUZITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE SAYURI FUZITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GRIGGIO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002237-47.2023.8.16.0109 Processo: 0002237-47.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$18.000,00 Polo Ativo(s): DORVALINA APARECIDA DE JESUS VILLIARES JAIR DRUMOND PATRICIA TATIANA VILLIARES Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos. 1. Trata-se de "ação de indenização por danos morais" ajuizada por DORVALINA APARECIDA DE JESUS VILLIARES, JAIR DRUMOND e PATRICIA TATIANA VILLIARES contra COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Julgada procedente a pretensão inicial (movs. 44/46), a parte autora apresentou embargos de declaração (seq. 49). Acolhidos os embargos (movs. 59/61), a autora apresentou novo recurso aclaratório (mov. 64). Juntado o projeto de sentença (seq. 71), os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Com fulcro nos arts. 40, da Lei 9.099/95 e art. 487 do Código de Processo Civil, homologo, com ressalvas, a sentença prolatada pelo(a) douto(a) Juiz(íza) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 3. As reservas sobre o projeto de sentença (embargos de declaração) dizem respeito aos critérios de atualização dos danos morais (erro material e omissão). Constou do dispositivo da sentença a seguinte condenação (seq. 44): “[...] A – Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ser corrigido pela média do INPC/IGP-Di e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data desta r. sentença. [...]”. No tocante à correção monetária, entendo que não é mais aplicável a média entre o INPC/IGP-DI. Trata-se de entendimento compatível com recentes julgados das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) De igual forma, restam configurados os danos morais, sendo devido o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a este título.4. Juros e Correção Monetária A Ré recorrente pleiteia a reforma na sentença no que se refere ao termo inicial dos juros de mora, aduzindo que devem incidir a partir da data da sentença. A decisão proferida pelo Juízo a quo, em recurso de embargos de declaração (seq. 39.1), determinou que sobre o valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) incida correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a contar da decisão em face do arbitramento e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso.Todavia, tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária referente aos danos morais incide a partir da decisão condenatória e os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CCB).Quanto ao índice a ser utilizado para a atualização monetária, de acordo com o que prescreve o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, o índice a ser utilizado é IPCA e não como constou, média INPC/IGP-DI. Logo, o valor fixado deve ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir da decisão condenatória e os juros moratórios pela TAXA LEGAL (art. 406 do CCB) a partir da citação.5. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013432-71.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 04.02.2025) “[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM DATA POSTERIOR À LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (...) Deste modo, a indenização arbitrada pelo juízo a quo no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir da data da fixação, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação até o efetivo pagamento, em observância aos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. (...) Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Dispositivo. Curitiba, 18 de junho de 2025. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001937-97.2025.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 23.06.2025) Em relação aos juros (alvo específico dos embargos), por se tratar de danos morais, a melhor técnica recomenda sua aplicação a partir da citação (e não a contar da sentença)[1]. Diante desse cenário, a condenação referente aos danos morais será acrescida de correção monetária pelo IPCA (CC, arts. 389 e 406) desde a data da sentença (fixação) e juros de mora desde a citação (CC, art. 405). 4. Mantidos os demais termos do projeto de sentença. 4.1. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. 4.2. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Nesse sentido: “[...] No caso em questão, entendo que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado às peculiaridades do caso e critérios supramencionados. O valor deverá ser corrigido pela média do INPC e IGPDI a partir da decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Enunciado 1 “a” da Turma Recursal Plena do Paraná). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006362-33.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2024)”. “RECURSOS INOMINADOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. (...) o voto é pela reforma parcial da sentença, para o fim de majorar indenização a título de danos morais para o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos pela média do INPC e IGPDI a partir desta decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação – Enunciado 12.13 “a” das TR’S/PR. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002042-53.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.03.2023)”. Mandaguari, 04 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Zanella x Arca Industria E Agropecuária Ltda

ID: 303383851

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000967-44.2013.8.14.0060

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ZANELLA

Polo Passivo:

ARCA INDUSTRIA E AGROPECUÁRIA LTDA

Decisão

Advogados:

JORDANO FALSONI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-105… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0000967-44.2013.8.14.0060 EMBARGANTE: MARCELO ZANELLA EMBARGADO: ARCA INDUSTRIA E AGROPECUÁRIA LTDA [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISÃO/DESPACHO Vistos, etc. O exequente postula o cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme decisões proferidas em sede de primeiro grau, tribunal de segundo grau e Superior Tribunal de Justiça. Demonstra o requerente que: (i) a ação originária foi ajuizada em 07.11.2012, com valor da causa de R$ 195.437,39; (ii) após sucessivos recursos e majorações dos honorários sucumbenciais, o percentual final foi fixado em 20% sobre o valor atualizado da causa; (iii) o valor atualizado pelo INPC até 01/05/2025 perfaz R$ 397.458,17; (iv) o montante dos honorários sucumbenciais devidos corresponde a R$ 79.491,63. O pedido encontra amparo legal no artigo 523 do Código de Processo Civil, que disciplina o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. A análise dos autos evidencia que: (a) a sentença condenatória transitou em julgado, conforme Certidão 145224301; (b) os cálculos apresentados pelo exequente estão tecnicamente corretos, observando-se a Súmula 14 do STJ quanto à incidência da correção monetária desde o ajuizamento; (c) os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16, do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação da correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento (07.11.2012) até 01/05/2025 mostra-se adequada, resultando na atualização do valor da causa para R$ 397.458,17, sobre o qual incide o percentual de 20% de honorários sucumbenciais, perfazendo R$ 79.491,63. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO: A intimação do executado MARCELO ZANELLA, por meio de seus advogados constituídos nos autos, para que efetue o pagamento do valor de R$ 79.491,63 (setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, acrescido de custas processuais, se houver. ADVERTÊNCIA de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de: Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido; Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) relativos à fase de cumprimento de sentença; Correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento (07.11.2012); Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado da sentença. DETERMINAÇÃO de que, não havendo pagamento voluntário, seja expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, incluindo-se a possibilidade de penhora online de ativos financeiros, nos termos do art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC. Intimem-se. Tomé Açu, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito respondendo por esta Comarca

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-37.2025.8.26.0659

ID: 309415214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-37.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HURY COMERCIO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-37.2025.8.26.0659 (processo principal 1000190-69.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hury Comercio Confeccoes e Representacoes Ltda - Trata-se de pedido de cumpri… Processo 0000967-37.2025.8.26.0659 (processo principal 1000190-69.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hury Comercio Confeccoes e Representacoes Ltda - Trata-se de pedido de cumprimento de decisão proferida em processo digital em apenso. Fls. 06: Determino à exequente a correção do cadastro processual para inclusão da executada no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão das partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. A prestação do serviço judiciário está condicionada, no caso concreto, ao prévio recolhimento da taxa no valor de 2,0 % do valor atribuído à causa (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023), respeitado o valor mínimo de 5 Ufesps. A autora deverá recolher a taxa judiciária de distribuição em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente (artigo 290 do CPC). Por ter sido a executada revel, a sua intimação para pagamento em sede de cumprimento de sentença deve ser pessoal e não via Diário Oficial, conforme exigido no CPC, art. 513, § 2º, II. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceramreveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citadofictamente, exigindo, ainda assim, em relação aeste nova intimaçãopara o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp1.760.914 / SP, Rel. Min. Paulo de TarsoSanseverino, Terceira Turma, 08/06/2020). A exequente também deverá recolher a taxa postal devida. Após, intime-se a executada pelo correio a pagar o débito a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Int. - ADV: JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 409574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-37.2025.8.26.0659

ID: 309414455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-37.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HURY COMERCIO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-37.2025.8.26.0659 (processo principal 1000190-69.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hury Comercio Confeccoes e Representacoes Ltda - Trata-se de pedido de cumpri… Processo 0000967-37.2025.8.26.0659 (processo principal 1000190-69.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hury Comercio Confeccoes e Representacoes Ltda - Trata-se de pedido de cumprimento de decisão proferida em processo digital em apenso. Fls. 06: Determino à exequente a correção do cadastro processual para inclusão da executada no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão das partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. A prestação do serviço judiciário está condicionada, no caso concreto, ao prévio recolhimento da taxa no valor de 2,0 % do valor atribuído à causa (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023), respeitado o valor mínimo de 5 Ufesps. A autora deverá recolher a taxa judiciária de distribuição em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente (artigo 290 do CPC). Por ter sido a executada revel, a sua intimação para pagamento em sede de cumprimento de sentença deve ser pessoal e não via Diário Oficial, conforme exigido no CPC, art. 513, § 2º, II. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceramreveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citadofictamente, exigindo, ainda assim, em relação aeste nova intimaçãopara o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp1.760.914 / SP, Rel. Min. Paulo de TarsoSanseverino, Terceira Turma, 08/06/2020). A exequente também deverá recolher a taxa postal devida. Após, intime-se a executada pelo correio a pagar o débito a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Int. - ADV: JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 409574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-12.2024.8.17.2150

ID: 292306733

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Belas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-12.2024.8.17.2150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NICACIO DAS GRACAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ DIMAS PONTES VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Comarca de Águas Belas Processo nº 0000967-12.2024.8.17.2150 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES NICACIO DAS GRACAS RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Águas Belas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206108961, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA 1. RELATÓRIO O requerente, acima mencionado, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do requerido, acima mencionado, qualificado nos autos. Este Juízo determinou à parte autora emenda da inicial/juntada de documentos no prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Findo o prazo determinado, não houve cumprimento pela parte requerente É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O despacho foi claro e específico ao determinar diligencias por parte da requerente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Findo o prazo estipulado, não houve escorreito cumprimento pela parte autora. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 dias. O parágrafo único do mesmo dispositivo é expresso ao determinar que, se o autor não cumprir as determinações, o juiz indeferirá a petição inicial. A ausência de cumprimento das determinações judiciais impede o regular prosseguimento do feito, O prazo concedido foi razoável e as determinações judiciais foram claras e específicas, não restando justificativa para o descumprimento. Embora se reconheça o direito fundamental de acesso à justiça, este deve ser exercido em conformidade com as normas processuais estabelecidas e com observância aos deveres de lealdade e cooperação processual. A regularização processual determinada visa assegurar a ordem processual e o adequado desenvolvimento do feito, sendo indispensável para o prosseguimento da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Defiro a JG Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observando-se eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de inexistência de triangulação processual, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte requerida. Em caso de citação da parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida, que fixo em 10% do proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Águas Belas-PE, data da assinatura eletrônica. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes Juiz de Direito ÁGUAS BELAS, 6 de junho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosevania Vieira Dos Santos x Soll -Servicos Obras E Locacoes Ltda

ID: 315799816

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-79.2025.5.20.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEVANIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA ALVES DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000967-79.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: ROSEVANIA VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SOLL -SERVICOS OBRAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000967-79.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: ROSEVANIA VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – JUÍZO 100% DIGITAL – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): ROSEVANIA VIEIRA DOS SANTOS Fica V. Sa. NOTIFICADO(A) da designação de audiência inicial a ser realizada no dia 12/08/2025 10:33, por videoconferência, ante a opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Para acesso, as partes e advogados deverão inserir o link da reunião (https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1) na barra de endereços do navegador da internet, abrir o ZOOM MEETINGS e aguardar o anfitrião “admitir na sala”. Para fazê-lo pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem previamente instalar o aplicativo ZOOM MEETINGS em seu aparelho e, no dia e horário designados, CLICAR NO LINK ou INSERIR O ID DA REUNIÃO (792 105 8808), devendo aguardar autorização do anfitrião para ser admitido na sala virtual. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento virtual do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará a decretação da revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. Por se tratar de processo em trâmite no Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão ofertar os dados de contato (e-mail e telefone) no processo, o que poderá ser realizado de forma sigilosa por meio de petição. ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. JOAO VIEIRA DOS SANTOS FILHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ROSEVANIA VIEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Bernardo Da Silva x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 282237295

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-69.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DAS DORES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIKAEL BARROS DE OLIVEIRA SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMYLE DE FATIMA SILVA RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000967-69.2024.8.17.2810 AUTOR(A): RAFAEL BERNARDO DA SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios apresentados por ambas as partes. É o relatório, sucinto. Passo a decidir Assiste razão ao Embargante autor da demanda. Com efeito, da análise da sentença embargada, verifica-se que, de fato, este Juízo incorreu em omissão ao deixar de fixar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte ré, sobre o valor da condenação imposta. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. A condenação em honorários advocatícios decorre da sucumbência e possui natureza de ordem pública, devendo ser fixada mesmo de ofício, conforme dispõe o art. 85, caput, do CPC. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão apontada. Considerando os critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, notadamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré, em favor do patrono do autor, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Os embargos opostos pelo Embargante (HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA) não merecem prosperar. Da detida análise da sentença vergastada, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pela via estreita dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. As alegações trazidas pelo Embargante revelam, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento e uma tentativa de rediscussão da matéria já devidamente analisada e fundamentada na sentença, o que é inviável em sede de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do julgado ou à alteração do entendimento do magistrado. Todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, e a decisão encontra-se clara e fundamentada, não havendo vício a ser sanado. Ante o exposto: ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por RAFAEL BERNARDO DA SILVA que alegou omissão dos honorários para, sanando a omissão apontada na sentença, integrar ao seu dispositivo o seguinte: "Condeno a ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil." REJEITO os Embargos de Declaração opostos por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, por não se verificarem os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes (PE), 27 de maio de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2490 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes