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Nessim Abadi x Air Canada

ID: 326613261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073267-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NESSIM ABADI

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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BRUNO ZILBERMAN VAINER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073267-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073267-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nessim Abadi - Apelada: Air Canada - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE O AUTOR, JUDEU ORTODOXO, ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA DA RÉ PARA VIAGEM DE VANCOUVER A GUARULHOS, SOLICITANDO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL KOSHER. A ALIMENTAÇÃO NÃO FOI FORNECIDA, RESULTANDO EM JEJUM INVOLUNTÁRIO POR QUASE 12 HORAS, CAUSANDO AFLIÇÃO E DESCONFORTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE O VALOR DE INDENIZAÇÃO ARBITRADO É ADEQUADO CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO; (II) SE O NÃO FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL CONFIGURA DANO MORAL ALÉM DE MERO ABORRECIMENTO; (III) SE O VALOR DA REPARAÇÃO DEVE SER MAJORADO CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO É TÍPICO DE RESULTADO, GERANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O DANO MORAL DECORRE DO NÃO CUMPRIMENTO ADEQUADO DO CONTRATO, CAUSANDO AFLIÇÃO E DESCONFORTO AO AUTOR. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O VALOR DE R$ 5.000,00 É CONSIDERADO ADEQUADO E COMPATÍVEL COM PRECEDENTES DA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO GERA DEVER DE INDENIZAR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064672-88.2023.8.26.0100, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050932-63.2023.8.26.0100, REL. CAMPOS MELLO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Zilberman Vainer (OAB: 220728/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer x Luciano Pereira Da Silva Conceição

ID: 330310507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059423-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

LUCIANO PEREIRA DA SILVA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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ADRIANA DA SILVA PRETI

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Processo 0059423-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1092046-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - L… Processo 0059423-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1092046-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Luciano Pereira da Silva Conceição - Vistos. Fls. 32/47 e 93/103: O executado alega que houve nulidade de citação no processo de conhecimento. Ele informa que reside na rua Carlos Weber, nº 1379, Vila Leopoldina, São Paulo/SP e que já residiu no endereço em que validada a citação (avenida Laurindo Régis, 620, apto 501, Engenho Velho, Salvador/BA), conforme AR de fls. 169, recebido por terceiro em 09/07/2024, mas que se mudou do local desde 2013. Para comprovar suas alegações, o executado junta contrato de locação firmado em 11/02/2022 (fls. 62/68), documento esse que é insuficiente para atestar a nulidade invocada, considerando que as tentativas de citação no processo principal ocorreram em 15/11/2023 (fls. 141) e em 09/07/2024 (fls. 169). Além disso, o oficial de justiça em diligência para citação na rua Carlos Weber certificou em 15/11/2023 que o executado era desconhecido no local (fls. 141). Assim sendo, oportunizo ao executado a apresentação de 03 contas de consumo múltiplas e variadas (água, luz, telefone, internet, gás e outras) referentes aos meses em que ocorreram as tentativas de citação no processo principal, o que compreende o período de 15/11/2023 a 09/07/2024. Para exame da alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprove o executado a impossibilidade de recolhimento das custas processuais através documentos hábeis, como as últimas 03 declarações de renda ou de isento (IRPF), 03 últimos extratos bancários, carteira profissional, holerits e outros, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. Na sequência, abra-se vistas ao exequente e tornem conclusos para exame da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), ADRIANA DA SILVA PRETI (OAB 166155/SP)

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Lucas Roger Gomes x K H S Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 319337324

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-65.2024.5.15.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROGER GOMES

Polo Passivo:

K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE ARARAS

Edital

Advogados:

MATHEUS ROGERIO ALVES

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LETICIA TURATI DE GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010147-65.2024.5.15.0046 RECORRENTE: LUCAS ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010147-65.2024.5.15.0046 RECORRENTE: LUCAS ROGER GOMES RECORRIDO: K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010147-65.2024.5.15.0046 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LUCAS ROGER GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARARAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARARAS SENTENCIANTE: MARIA FLÁVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES fb/fe Relatório Inconformado com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante em relação à responsabilidade subsidiária da administração pública. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 111, do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª região. É o relatório. Fundamentação Admissibilidade Conhece-se do recurso ordinário interposto, porquanto regularmente processado. A ação foi ajuizada em 29/01/2024, discutindo fatos relacionados ao contrato de trabalho que vigeu de 01/05/2021 a 01/09/2023. A reclamante exerceu a função de vigilante, com salário de R$1.954,45. Os números das páginas citadas correspondem à ordem cronológica dos atos processuais a partir do download do processo. VOTO Mérito Responsabilidade subsidiária A sentença condenou o primeiro reclamado no pagamento das obrigações inadimplidas, e afastou a condenação subsidiária da 2ª reclamada. O reclamante recorre aduzindo que o município deve ser condenado de forma subsidiária, vez que o contrato de trabalho não foi devidamente fiscalizado. Restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, para prestar serviços exclusivamente em benefício do segundo reclamado, MUNICÍPIO DE ARARAS, em razão do contrato de terceirização firmado entre eles, realizando a função de VIGILANTE. Durante o contrato de trabalho, o empregador não cumpriu com as obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, o que levou à condenação de recolhimentos fundiários faltantes, pagamento de salários integrais dos meses de julho e agosto de 2023; aviso prévio; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3; indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e indenização por danos morais. Não se discute que os entes públicos, quando tomadores de serviços, não podem ser responsabilizados automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas, devendo estar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, Súmula 331, V, do C. TST, ADC nº 16 do STF, e art. 121, § 2º, da Lei n. 14.133/2021). Recentemente, o STF julgou o Tema 1118 de repercussão geral, fixando a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Tratou do ônus da prova e descreveu o que considera comportamento negligente: inércia após notificação formal dos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Também fixou a responsabilidade da Administração Pública em (i) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, (ii) de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, (iii) de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). Assim, para que o ente público possa ser responsabilizado, de forma subsidiária, faz-se necessária a existência de prova produzida pelo autor de que, de alguma maneira, esse ente agiu com negligência ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em exame, ressalvado entendimento pessoal, o conjunto probatório permite concluir que o tomador agiu com culpa para a ocorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas do reclamante, originariamente de responsabilidade da primeira reclamada. Isto porque, conforme comprovação nos autos, foram descumpridos direitos trabalhistas do autor, visto que a empregadora deixou de realizar pagamento de salário aos funcionários. Assim, a Administração Pública falhou no dever de "garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores que se ativam nas suas dependências". A 2ª recorrida, em contestação de fls. 73/147, juntou apenas contrato de prestação de serviço, certidões negativas de débitos, cadastro de PJ e solicitações de comprovantes de pagamento de verbas, os quais são documentos incapazes de afastar sua responsabilidade subsidiária. Ademais, não foi cumprida a obrigação estabelecida pelo artigo 67, da Lei 8.666/93, de designação de um representante da Administração para acompanhar e fiscalizar o contrato celebrado, o que poderia ter evitado os prejuízos causados ao reclamante. Provada a culpa "in vigilando" do tomador dos serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária, por aplicação do artigo 37, § 6º, da CF e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Pela teoria da reparação integral do dano, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas objeto da condenação, inclusive aquelas decorrentes do término do contrato de trabalho. Eventual cláusula de exclusão de responsabilidade da contratante pelo inadimplemento de obrigações para com os trabalhadores, negociada no contrato entabulado entre as reclamadas, não pode ser invocada em prejuízo do trabalhador que lhe prestou serviços. Recurso provido. Prequestionamento A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ -SDI1- 118, do TST) e, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declara-se prequestionados. Dispositivo Por todo o exposto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de LUCAS ROGER GOMES e, nos termos da fundamentação, o prover para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAS ao pagamento das verbas devidas na presente ação, de forma subsidiária. Mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 01 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Lucas Roger Gomes x K H S Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 319337300

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-65.2024.5.15.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROGER GOMES

Polo Passivo:

K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE ARARAS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ROGERIO ALVES

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LETICIA TURATI DE GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010147-65.2024.5.15.0046 RECORRENTE: LUCAS ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010147-65.2024.5.15.0046 RECORRENTE: LUCAS ROGER GOMES RECORRIDO: K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010147-65.2024.5.15.0046 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LUCAS ROGER GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARARAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARARAS SENTENCIANTE: MARIA FLÁVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES fb/fe Relatório Inconformado com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante em relação à responsabilidade subsidiária da administração pública. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 111, do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª região. É o relatório. Fundamentação Admissibilidade Conhece-se do recurso ordinário interposto, porquanto regularmente processado. A ação foi ajuizada em 29/01/2024, discutindo fatos relacionados ao contrato de trabalho que vigeu de 01/05/2021 a 01/09/2023. A reclamante exerceu a função de vigilante, com salário de R$1.954,45. Os números das páginas citadas correspondem à ordem cronológica dos atos processuais a partir do download do processo. VOTO Mérito Responsabilidade subsidiária A sentença condenou o primeiro reclamado no pagamento das obrigações inadimplidas, e afastou a condenação subsidiária da 2ª reclamada. O reclamante recorre aduzindo que o município deve ser condenado de forma subsidiária, vez que o contrato de trabalho não foi devidamente fiscalizado. Restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, para prestar serviços exclusivamente em benefício do segundo reclamado, MUNICÍPIO DE ARARAS, em razão do contrato de terceirização firmado entre eles, realizando a função de VIGILANTE. Durante o contrato de trabalho, o empregador não cumpriu com as obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, o que levou à condenação de recolhimentos fundiários faltantes, pagamento de salários integrais dos meses de julho e agosto de 2023; aviso prévio; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3; indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e indenização por danos morais. Não se discute que os entes públicos, quando tomadores de serviços, não podem ser responsabilizados automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas, devendo estar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, Súmula 331, V, do C. TST, ADC nº 16 do STF, e art. 121, § 2º, da Lei n. 14.133/2021). Recentemente, o STF julgou o Tema 1118 de repercussão geral, fixando a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Tratou do ônus da prova e descreveu o que considera comportamento negligente: inércia após notificação formal dos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Também fixou a responsabilidade da Administração Pública em (i) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, (ii) de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, (iii) de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). Assim, para que o ente público possa ser responsabilizado, de forma subsidiária, faz-se necessária a existência de prova produzida pelo autor de que, de alguma maneira, esse ente agiu com negligência ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em exame, ressalvado entendimento pessoal, o conjunto probatório permite concluir que o tomador agiu com culpa para a ocorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas do reclamante, originariamente de responsabilidade da primeira reclamada. Isto porque, conforme comprovação nos autos, foram descumpridos direitos trabalhistas do autor, visto que a empregadora deixou de realizar pagamento de salário aos funcionários. Assim, a Administração Pública falhou no dever de "garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores que se ativam nas suas dependências". A 2ª recorrida, em contestação de fls. 73/147, juntou apenas contrato de prestação de serviço, certidões negativas de débitos, cadastro de PJ e solicitações de comprovantes de pagamento de verbas, os quais são documentos incapazes de afastar sua responsabilidade subsidiária. Ademais, não foi cumprida a obrigação estabelecida pelo artigo 67, da Lei 8.666/93, de designação de um representante da Administração para acompanhar e fiscalizar o contrato celebrado, o que poderia ter evitado os prejuízos causados ao reclamante. Provada a culpa "in vigilando" do tomador dos serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária, por aplicação do artigo 37, § 6º, da CF e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Pela teoria da reparação integral do dano, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas objeto da condenação, inclusive aquelas decorrentes do término do contrato de trabalho. Eventual cláusula de exclusão de responsabilidade da contratante pelo inadimplemento de obrigações para com os trabalhadores, negociada no contrato entabulado entre as reclamadas, não pode ser invocada em prejuízo do trabalhador que lhe prestou serviços. Recurso provido. Prequestionamento A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ -SDI1- 118, do TST) e, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declara-se prequestionados. Dispositivo Por todo o exposto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de LUCAS ROGER GOMES e, nos termos da fundamentação, o prover para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAS ao pagamento das verbas devidas na presente ação, de forma subsidiária. Mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 01 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ROGER GOMES

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Caoa Montadora De Veiculos Ltda x Oseias Claudiano Pereira

ID: 323983874

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-57.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

OSEIAS CLAUDIANO PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-57.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: CAOA MONTADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-57.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: OSEIAS CLAUDIANO PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-57.2024.5.18.0054 AGRAVANTE : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ AGRAVADO : OSEIAS CLAUDIANO PEREIRA ADVOGADO : Dr. LUCIANO MATHEUS KISSMANN D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 22/11/2024 - ID. 7948f10). Regular a representação processual (ID. 83a392d). Satisfeito o preparo (ID. 3efdc74, 996a7f6, 13948f7, 3e2b8c4, b8212cc e b8212cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - contrariedadeà OJ233 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º,II, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373,I,do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "No caso, competia à reclamada, com base no art. 74, § 2º, da CLT e na Súmula 338, I, do TST, o registro da jornada de trabalho do autor, bem como a exibição dos cartões de ponto relativos a todo o período contratual. A reclamada, injustificadamente, deixou de juntar aos autos os cartões de ponto do reclamante, com exceção apenas do período de 16/06/2022 a 15/07/2022 (id. bfba103 - fl. 133), o que gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho exposta na exordial, exceto quanto ao período supra, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso, a única testemunha ouvida, indicada pela reclamada, declarou 'que trabalha na reclamada desde 2015 na função de auxiliar de serviços gerais; que sua jornada é de 06:00 às 15:48 de segunda a quinta-feira e na sexta de 06:00 às 14:48; que trabalhou por pouco tempo com o reclamante, não podendo precisar por quanto tempo e nem quando, e depois ele passou para o segundo turno; que goza de 1 hora de intervalo, mais 10 minutos de intervalo para o café; que enquanto trabalho com o autor ele também gozava de tais intervalos; que pelo que se recorda na época do autor o turno da noite era de 15:48 até 01:00 ou 01:30, e na sexta-feira com jornada menor; que não sabe dizer quanto ao turno noturno, mas no matutino só se trabalha aos sábados quando toda a empresa trabalha ou em outras situações desde que o empregado tenha disponibilidade; que o depoente não trabalhou no turno da noite; que o ponto é biométrico e para entrar na portaria utiliza-se o crachá.' (id. - 03c2753, destaquei). O único cartão de ponto juntado indica jornada média das 15h58min até 1h16min, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a quinta, e das 14h58min às 20h45min, aos sábados. Destaco que os horários contidos nos registros de catraca (id. 30a351a) são inservíveis para o deslinde do caso, uma vez que em análise ao período coincidente com o cartão de ponto apresentado (16/06/2022 a 15/07/2022) os horários descritos são divergentes. Destarte, cotejando o depoimento transcrito com as informações constantes no cartão de ponto, extraio que o reclamante laborou no 2º turno (turno indicado na inicial e no único cartão de ponto acostado) e fixo, para o período não coberto pelo cartões de ponto, que a jornada obreira era das 15h48min à 1h15min (horário médio informado pela testemunha patronal), com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a quinta, e das 14h58min às 23h32min, com 1 hora de intervalo, às sextas-feiras, e das 14h58min às 20h45min, aos sábados." Como se observa, a Turma Julgadora decidiucom amparo noteor probatório dos autos e nas circunstâncias específicas do caso em exame, não se vislumbrando afronta direta ao preceito constitucional apontado ou à literalidade dos dispositivos legaisindicados nem contrariedade aos referidos verbetes sumular e jurisprudencial, a ensejar o prosseguimento da revista. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista.. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Registra-se que a parte agravante renova apenas o tema “horas extras”, o qual será analisado. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

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Cargill Agricola S A x Gabriel Lucas Matias

ID: 325661522

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-50.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

GABRIEL LUCAS MATIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA

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JULIANA NEVES CRISOSTOMO

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OSVALDO GAMA MALAQUIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-50.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-50.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOLA S A AGRAVADO: GABRIEL LUCAS MATIAS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-50.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADA: Dra. JULIANA NEVES CRISOSTOMO AGRAVADO: GABRIEL LUCAS MATIAS ADVOGADO: Dr. OSVALDO GAMA MALAQUIAS ADVOGADA: Dra. DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA GPACV/tam/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/11/2024 - ID. fd2f22b). Regular a representação processual (ID. 21974ef, 8d83d6f). A análise do preparodiz respeito aomérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXV e LV,e 93, IX, da CF. Arecorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST e o artigo 896, § 9º, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa ao artigo 93, IX, da CF. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador. Nesse contexto, não secogita de negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o dispositivo acima mencionado. Outrossim, não evidenciada a negativa de prestação jurisprudencial alegada, afasta-se eventual ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal porventura dela decorrentes. Desse modo, não se vislumbra afronta direta ao artigo 5º, II, XXXVe LV, da CF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. Alegação(ões): - violação do artigo5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF. Consta do Acórdão (ID. 4228616): "O recurso da reclamada não pode ser conhecido por defeito no preparo. Isso porque os códigos de barras da Guia de Depósito Recursal e do comprovante de pagamento dessa guia são diferentes. Com efeito, o código da guia é 10498.39184 15000.100048 15588.443489 1 98010001313346 (ID. 49bff8b), ao passo que o código constante do comprovante de pagamento é 10491.98010.00131.334683.91815.000100.0.41558844348 (ID. 49bff8b), não sendo possível aferir o correto recolhimento do depósito recursal. Frise-se que a OJ 140 da SDI-1 do TST não se aplica ao caso, porque trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, pressupondo-se que o recolhimento a menor tenha sido feito e comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que, no caso, a hipótese é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal, porque o código de barras da guia e do comprovante de pagamento não coincidem, não atendendo o disposto no artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, que estabelece que, "(...), O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo...". Sendo assim, não é o caso de se intimar a reclamada para recolher e/ou comprovar o recolhimento do depósito recursal no prazo de 5 dias. (...) Logo, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção." O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e em sintonia com a OJ 140/SBDI-I do TST, a qual prevê a concessão de prazo somente em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, hipótese distinta da ocorrida nos presentes autos. Desta forma, não se vislumbra afronta direta ou literal aos preceitos constitucionais mencionados, ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao capítulo “Negativa de Prestação Jurisdicional”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Quanto ao tema “Deserção. Divergência do Código de Barras” o r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 162 (leading case TST- RR – 0000359-34.2024.5.06.0351), em que fixada a seguinte tese: “A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização..” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL AGRICOLA S A

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Cargill Agricola S A x Gabriel Lucas Matias

ID: 325661541

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-50.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

GABRIEL LUCAS MATIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA

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JULIANA NEVES CRISOSTOMO

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OSVALDO GAMA MALAQUIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-50.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-50.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOLA S A AGRAVADO: GABRIEL LUCAS MATIAS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-50.2024.5.18.0121 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADA: Dra. JULIANA NEVES CRISOSTOMO AGRAVADO: GABRIEL LUCAS MATIAS ADVOGADO: Dr. OSVALDO GAMA MALAQUIAS ADVOGADA: Dra. DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA GPACV/tam/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/11/2024 - ID. fd2f22b). Regular a representação processual (ID. 21974ef, 8d83d6f). A análise do preparodiz respeito aomérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXV e LV,e 93, IX, da CF. Arecorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST e o artigo 896, § 9º, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa ao artigo 93, IX, da CF. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador. Nesse contexto, não secogita de negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o dispositivo acima mencionado. Outrossim, não evidenciada a negativa de prestação jurisprudencial alegada, afasta-se eventual ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal porventura dela decorrentes. Desse modo, não se vislumbra afronta direta ao artigo 5º, II, XXXVe LV, da CF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. Alegação(ões): - violação do artigo5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF. Consta do Acórdão (ID. 4228616): "O recurso da reclamada não pode ser conhecido por defeito no preparo. Isso porque os códigos de barras da Guia de Depósito Recursal e do comprovante de pagamento dessa guia são diferentes. Com efeito, o código da guia é 10498.39184 15000.100048 15588.443489 1 98010001313346 (ID. 49bff8b), ao passo que o código constante do comprovante de pagamento é 10491.98010.00131.334683.91815.000100.0.41558844348 (ID. 49bff8b), não sendo possível aferir o correto recolhimento do depósito recursal. Frise-se que a OJ 140 da SDI-1 do TST não se aplica ao caso, porque trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, pressupondo-se que o recolhimento a menor tenha sido feito e comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que, no caso, a hipótese é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal, porque o código de barras da guia e do comprovante de pagamento não coincidem, não atendendo o disposto no artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, que estabelece que, "(...), O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo...". Sendo assim, não é o caso de se intimar a reclamada para recolher e/ou comprovar o recolhimento do depósito recursal no prazo de 5 dias. (...) Logo, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção." O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e em sintonia com a OJ 140/SBDI-I do TST, a qual prevê a concessão de prazo somente em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, hipótese distinta da ocorrida nos presentes autos. Desta forma, não se vislumbra afronta direta ou literal aos preceitos constitucionais mencionados, ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao capítulo “Negativa de Prestação Jurisdicional”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Quanto ao tema “Deserção. Divergência do Código de Barras” o r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 162 (leading case TST- RR – 0000359-34.2024.5.06.0351), em que fixada a seguinte tese: “A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização..” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LUCAS MATIAS

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Aparecido Dos Santos Cheles e outros x Marchesan Implementos E Maquinas Agricolas Tatu S A

ID: 276665695

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-57.2024.5.15.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DOS SANTOS CHELES FABIO JOSE RODI BONFIM MARCOS ANTONIO ALVAREZ

Polo Passivo:

MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE

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GABRIELLA FALCAI POLITO

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MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

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DIEGO RAFAEL ERCOLE

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ANDREIA DE SOUZA PINOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010147-57.2024.5.15.0081 : APARECIDO DOS SANTOS CHELES : MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 882db32 proferido nos autos. DESPACHO Em prestigio a IX Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, e considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 28/05/2025 10:00. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes,basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimentos serão fornecidos na ata de audiências. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/83570025228?pwd=aURRTVlZdnhLcTBXQUpoWVJLNFNjQT09 ID da reunião: 835 7002 5228 senha de acesso: 584900 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte; Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 21 de maio de 2025 MONICA RODRIGUES CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO DOS SANTOS CHELES

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Aparecido Dos Santos Cheles e outros x Marchesan Implementos E Maquinas Agricolas Tatu S A

ID: 276665705

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-57.2024.5.15.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DOS SANTOS CHELES FABIO JOSE RODI BONFIM MARCOS ANTONIO ALVAREZ

Polo Passivo:

MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE

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GABRIELLA FALCAI POLITO

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MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

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DIEGO RAFAEL ERCOLE

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ANDREIA DE SOUZA PINOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010147-57.2024.5.15.0081 : APARECIDO DOS SANTOS CHELES : MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 882db32 proferido nos autos. DESPACHO Em prestigio a IX Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, e considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 28/05/2025 10:00. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes,basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimentos serão fornecidos na ata de audiências. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/83570025228?pwd=aURRTVlZdnhLcTBXQUpoWVJLNFNjQT09 ID da reunião: 835 7002 5228 senha de acesso: 584900 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte; Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 21 de maio de 2025 MONICA RODRIGUES CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A

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18º Ofício De Registro De Imóveis De São Paulo - Sp e outros x Alexandra Leporacci Soares De Figueiredo e outros

ID: 260244292

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-48.2017.5.18.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

18º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO - SP 1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO - SP 1º OFíCIO DO REGISTRO DE IMóVEIS DE VILHENA/RO ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO EVANIR BONFIM DOS SANTOS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP

Polo Passivo:

ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO CAMILA DE SOUZA VALDIVIA CSV INCORPORACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI MILTON RODRIGUES JUNIOR MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI - EPP SIDNEI PIVA DE JESUS SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

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WANUZA PEREIRA SILVA

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HULDA LOPES DE FREITAS

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SANDRA CARLA BACK ROHDEN

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BRENO FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010147-48.2017.5.18.0007 : EVANIR BONFIM DOS SANTOS : TRANSBRASILIANA TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010147-48.2017.5.18.0007 : EVANIR BONFIM DOS SANTOS : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 792f89a proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. A exequente requereu a realização da pesquisa CRC-JUD, em relação a CAMILA DE SOUZA VALDIVIA e SIDNEI PIVA DE JESUS, visando a identificação de eventual casamento e regime de bens dos sócios. Defiro. Proceda a Secretaria à consulta junto à Central de Informações de Registo Civil (CRCJUD) em nome dos executados CAMILA DE SOUZA VALDIVIA, CPF: 322.730.208-05, e SIDNEI PIVA DE JESUS, CPF: 062.567.398-09. Não obstante, esclareço, desde já, que a inclusão de cônjuge dos executados no polo passivo da execução não ocorre unicamente em virtude do vínculo conjugal, somente sendo autorizada quando ocorre a transferência de bens entre os cônjuges com fito de fraudar a execução ou quando o cônjuge se beneficia do trabalho prestado pelo suscitante, condições que devem ser demonstradas, não havendo presunção de que os serviços prestados reverteram-se necessariamente em benefício da entidade familiar. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. TRT 18. Vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS BENS DO CASAL. CÔNJUGE DE DEVEDOR. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Suporte fático é o vínculo conjugal. A responsabilidade dos bens do casal prevista no art.790, IV, do CPC não autoriza, por si só, a inclusão no polo passivo da execução de cônjuge de sócio da executada que não constou no título executivo. Embora haja situações em que se admite o recaimento de atos de constrição sobre bens do casal, não é possível admitir a inclusão pessoal do cônjuge no polo passivo da execução, indistintamente, porquanto implicaria autorizar alcance da execução sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aqueles que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, medida flagrantemente ilegítima. Tal proceder acabaria por impor ao cônjuge do sócio executado a assunção da própria obrigação deste último, criando típica responsabilidade solidária não prevista em lei." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011316-90.2019.5.18.0010; Data: 25-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010685-68.2022.5.18.0002; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias, devendo indicar meios ao prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento dos autos, para aguardar o deslinde do processo de recuperação judicial da devedora principal. IPOJ GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO - TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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