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"1000160-19.2021.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 213 de 218

Processo nº 1063574-57.2024.8.11.0001

ID: 329996476

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063574-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALO DEONIZIO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063574-57.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: GONCALO DEONIZIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063574-57.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: GONCALO DEONIZIO DE ARRUDA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL ELEMENTAR. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. DIREITO A FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. HIPÓTESE DISTINTA DOS AUTOS. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, o direito de férias de 45 dias e o adicional de 1/3 sobre o referido período é previsto apenas para os servidores que ocupam o cargo de professor com exercício dentro da sala de aula, o que não é o caso dos autos. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados no período de 2019 a 2022, bem como para condenar a Requerida ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, férias e terço constitucional de férias não adimplidos referente ao período entre 2019 a 2022, respeitado o período prescricional quinquenal, bem como ao adicional de 1/3 da remuneração sobre 15 dias anuais de férias pelo mesmo período, cujo valor deverá ser corrigido pela SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional nº 113/2021. (...)” Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. Preliminarmente, destaca-se que a presente ação foi ajuizada em setembro de 2024. Dessa forma, considerando a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável às demandas movidas contra a Fazenda Pública, resta configurada a prescrição das pretensões da parte autora cujos fatos geradores sejam anteriores a setembro de 2019. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos temporários, o direito ao recebimento do FGTS e ao terço constitucional sobre 45 dias de férias. No presente caso, verifica-se que a recorrida manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário no cargo de apoio administrativo educacional elementar, no período de 2019 a 2022. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe o seguinte: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) Redação original. IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (redação dada pela LC 719/2022, efeitos a partir de 24º.03.2022) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Redação anterior dada pela LC 719/2022. A análise das fichas financeiras revela que a parte autora foi contratada para exercer suas atividades nos seguintes períodos: 02/2019 a 11/2019 03/2020 a 12/2020 01/2021 05/2021 a 12/2021 01/2022 a 02/2022 Verifica-se que entre os períodos contratuais compreendidos entre 02/ 2019 a 11/2019 e 03/2020 a 12/2020, houve um lapso temporal de três meses sem vínculo, o que afasta, de forma inequívoca, qualquer alegação de continuidade contratual ininterrupta. Situação semelhante se observa entre o contrato de 01/2021 e o subsequente, firmado entre 05/2021 e 12/2021. Tais interrupções configuram a existência de vínculos jurídicos distintos e autônomos, desvinculados dos contratos anteriores, não se caracterizando, portanto, uma relação contratual única e contínua. Ademais, verifica-se que o recorrido demonstrou que as contratações se deram por processos seletivos diversos e com interrupções entre os períodos, conforme documento de id. 280472876. Dessa forma, conclui-se que não houve qualquer irregularidade na celebração dos contratos temporários, uma vez que as prorrogações respeitaram o limite legal estabelecido. Por conseguinte, a parte autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. PRAZO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo prorrogação, totalizando a possibilidade de 48 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). O trabalho de professor pelo prazo de30 meses (junho/2022 a dezembro/2024), já incluindo o lapso de prorrogação, possui natureza temporária, pois possui previsão legal e obedeceu aos prazos estabelecidos na legislação vigente. 3. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Porém, sendo válido o contrato temporário, a verba não é devida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1036421-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TR-MT, N.U 1003093-30.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE FGTS - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese, pois restou demonstrado que a contratação do recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 4. Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 1000160-10.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) No tocante a condenação do Estado ao pagamento do terço de férias sobre 45 dias, a carreira dos profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual garante ao professor um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e aos demais profissionais em efetivo exercício o período de 30 (trinta dias): “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias.” No caso dos autos, a autora foi contratada para o cargo de Apoio Administrativo Educacional Elementar, cargo que possui atribuições diversas do cargo de professor. Assim, a Recorrida não faz jus ao recebimento de férias sobre o período de 45 dias, posto que tal direito é previsto apenas para os servidores que ocupam o cargo de professor com exercício dentro da sala de aula. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Deixo de condenar o recorrente nas custas e despesas processuais por ser isento, nos termos do art. 236 da CNGC/MT. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 0006594-43.2020.8.08.0030

ID: 257744219

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006594-43.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARJ SUPLEMENTOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

SAULO COSCIONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006594-43.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA - AR SUPLEMENTOS E FITNESS APELADO: ARJ SUPLEMENTOS LTDA - ME RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006594-43.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA - AR SUPLEMENTOS E FITNESS APELADO: ARJ SUPLEMENTOS LTDA - ME RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA SUFICIENTE ENTRE AS MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, que, nos autos da ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra ARJ SPORT FITNESS (ARJ SUPLEMENTOS LTDA), julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. O apelante sustenta que a marca utilizada pela requerida apresenta semelhança fonética e visual com a sua própria marca registrada no INPI, o que poderia induzir consumidores a erro e configurar concorrência desleal. Requer a proibição do uso das marcas “ARJ SPORT FITNESS ” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida, bem como indenização por danos materiais e morais. 3. A sentença recorrida concluiu pela ausência de identidade visual ou fonética suficiente entre as marcas, afastando a alegação de concorrência desleal e prejuízo comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se há semelhança suficiente entre as marcas em disputa a ponto de caracterizar concorrência desleal e justificar a proibição do uso da marca pela requerida; (ii) determinar se há comprovação de dano material e moral apta a justificar condenação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito exclusivo ao uso de marca registrada, conforme o art. 129 da Lei nº 9.279/96, não impede a coexistência de marcas com diferenças substanciais na composição gráfica e nominativa. 6. A comparação entre os elementos distintivos das marcas envolvidas revela diferenças significativas em suas cores, fontes, logotipos e apresentação gráfica, afastando o risco de confusão ao consumidor médio. 7. A requerida, ao alterar voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, demonstrou boa-fé e reduziu ainda mais qualquer possibilidade de confusão. 8. O apelante não comprovou desvio de clientela, confusão efetiva entre consumidores ou qualquer prejuízo concreto, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. 9. O precedente jurisprudencial aponta que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado no caso. 10. A apelação não trouxe novos elementos capazes de infirmar a sentença de primeiro grau, limitando-se a reiterar argumentos já analisados, revelando-se meramente protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coexistência de marcas no mesmo ramo de atividade não configura violação do direito marcário quando há distinções substanciais em seus elementos gráficos e nominativos, afastando o risco de confusão ao consumidor. 2. A configuração de concorrência desleal exige prova efetiva de desvio de clientela ou indução do consumidor a erro, o que não se presume. 3. O pedido de indenização por danos materiais e morais depende da comprovação de prejuízo concreto, não bastando a alegação de semelhança entre as marcas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, art. 129; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000160-09.2020.8.26.0260, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 27.04.2022; TJ-GO, AC nº 5089126-59.2021.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, j. 21.10.2022; TJ-MS, AC nº 0012872-46.2014.8.12.0002, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 13.02.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c reparação de danos materiais e morais proposta em face de ARJ SPORT FITNESS (ARJ SUPLEMENTOS LTDA), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10652539), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “ARJ SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10652548, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento, em conjunto com o processo de nº 0006595-28.2020.8.08.0030. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c reparação de danos materiais e morais proposta em face de ARJ SPORT FITNESS (ARJ SUPLEMENTOS LTDA), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10652539), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “ARJ SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10652548, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar as razões do apelo. Trata-se de Ação Cominatória c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) em face de ARJ SPORT FITNESS (ARJ SUPLEMENTOS LTDA). Narra a parte requerente que: a) atua no comércio de suplementos alimentares, artigos esportivos, vestuário e acessórios. Para tanto, se utiliza da marca “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, a qual se encontra devidamente registrada perante o INPI; b) a requerida atua no mesmo ramo de atividade e utiliza-se da marca “ARJ SPORT FITNESS”, possuindo o nome comercial muito semelhante ao da empresa requerente, já registrado; c) por último, o requerente notificou extrajudicialmente o requerido em duas oportunidades, a fim de que a empresa se abstivesse de utilizar a marca. Decorrido o iter procedimental, sobreveio a sentença apelada, na qual a magistrada a quo, com já mencionado, julgou improcedente os pedidos autorais. Pois bem. Inicialmente, destaco que o presente processo está conexo ao processo 0006595-28.2020.8.08.0030, em razão da identidade de causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A conexão entre as demandas justifica a sua reunião para julgamento conjunto, visando à prevenção de decisões conflitantes e à garantia da coerência jurisdicional, em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Em apertada síntese, observa-se que a sentença de primeira instância foi fundamentada na ausência de semelhança suficiente entre as marcas para justificar a proibição de uso ou indenização. A apelação do autor busca reverter esse entendimento, insistindo na tese de concorrência desleal e risco de confusão ao consumidor. Já a requerida, em suas contrarrazões, reforça a regularidade do uso da marca e sustenta que a apelação é protelatória e infundada. A tese central do apelante baseia-se na alegação de que a marca utilizada pela requerida, "ARJ SPORT FITNESS", apresentaria semelhança com a sua própria marca, "AR SUPLEMENTOS & FITNESS", a ponto de causar confusão ao consumidor e caracterizar concorrência desleal. Contudo, não há semelhança suficiente entre as marcas capaz de justificar o acolhimento das pretensões do apelante. Conforme bem analisado na sentença recorrida e nas contrarrazões, os elementos nominativos e figurativos das marcas são claramente distintos. Conforme se extrai da sentença objurgada: Quanto à extensão da proteção marcária, após a alteração do nome empresarial da requerida, as marcas divergem em sua apresentação figurativa, nominativa e mista, inexistindo qualquer semelhança entre elas. A marca figurativa de titularidade da requerente contém ilustração da frase “AR SUPLEMENTOS E FITNESS” com fonte cor branca e estilizada, acompanhada de de dois halteres que se juntam à apresentação da marca, bem como a silhueta de duas pessoas ao fundo realizando exercícios; enquanto a marca da requerida seria a o nome “WAR” em caixa alta e fonte branca estilizada e “SPORT FITNESS” em fonte de cor branca em tamanho menor, tudo em fundo preto e a letra “W” em fundo vermelho, inexistindo semelhança, de forma que evidente a impossibilidade de confusão entre as marcas. No tocante à marca mista de titularidade da parte requerente, também não verifico mínima semelhança que seja, na apresentação figurativa, em relação às marcas utilizadas pela requerida, nem na apresentação nominativa, que diverge em sua totalidade. Ressalto que a proteção da marca mista advém da combinação de elementos nominativos e figurativos, de modo que se protege a combinação entre eles, a qual será apta para distinguir o titular dos demais agentes atuantes no mercado. Contudo, no caso, diante da distinção entre os elementos figurativos utilizados pela requerida, não vislumbro violação marcária. Tal como discriminado na sentença vergastada, destaco especificamente as seguintes características: - Cores: A marca do apelante utiliza uma combinação de branco e azul, enquanto a requerida, após modificação, adotou o nome "WAR SPORT NUTRITION" com fundo preto e letras brancas e vermelhas. - Fontes e logomarcas: O layout e a disposição das palavras também diferem significativamente, de modo que não se verifica semelhança capaz de confundir o consumidor médio. - Apresentação gráfica: A marca do apelante contém ilustrações específicas, como halteres e silhuetas de pessoas, enquanto a requerida não emprega elementos gráficos idênticos ou suficientemente semelhantes para causar confusão. Além disso, apesar da requerida ter alterado o nome comercial no curso do processo, é possível fazer um comparativo com o nome antigo (vide contrarrazões no ID 10652548, pg. 07), objeto da demanda, e concluir que também não há possibilidade de confusão entre eles, haja vista que as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos também são distintos. Por este mesmo motivo, não há como afastar a sucumbência da requerente, pois, diferentemente do que tenta sustentar, a requerida não deu causa à ação. Portanto, não há identidade visual ou fonética suficiente para caracterizar concorrência desleal ou violação do direito de marca, conforme bem fundamentado pelo Juízo de origem. Para que houvesse a procedência do pedido indenizatório, incumbia ao apelante demonstrar não apenas a existência da suposta infração, mas também o prejuízo efetivo decorrente do uso da marca pela requerida. No entanto, o apelante não logrou êxito em comprovar que houve indução do consumidor a erro, tampouco que sofreu qualquer dano material ou moral concreto. Como é sabido, a concessão de indenização por danos materiais exige comprovação específica do prejuízo financeiro, enquanto o dano moral deve ser demonstrado a partir de elementos que indiquem abalo à reputação comercial da parte autora. Ademais, não basta que haja alguma similaridade entre as marcas para configurar a violação do direito marcário. O art. 129 da Lei 9.279/96 assegura o direito exclusivo ao uso da marca registrada, mas não impede a coexistência de marcas que possuam diferenças substanciais em sua composição gráfica e nominativa, como no caso em tela. Vejamos: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. § 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento. Outrossim, a jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado pelo apelante: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATORIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA. Mesmo ramo de atividade e de mercado. Utilização das expressões 'power' e 'black'. Registro da marca da apelante no INPI, que é distinta da marca da apelada. Fontes e tamanhos de letras diversos, cores diversas, ordem invertida das palavras e a marca da apelante ostenta coroa junto às palavras. Violação da marca "Black Power" da apelante não configurada. Perícia concluiu pela não intenção da apelada de se apropriar de ativo intangível da apelante, mesmo porque a marca "Power Black" da apelada tem maior relevância de marketing que a marca da apelante. Distintas identidades visuais das marcas e trade dress, sendo improvável a confusão pelo público consumidor. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001600920208260260 SP 1000160-09.2020.8.26.0260, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. LIMITES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM DESVIO DE CLIENTELA, PROVEITO ECONÔMICO E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. 1. A tutela do nome comercial e da marca têm como fim maior obstar o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela e a proteção ao consumidor, sendo que a similaridade das marcas, devidamente registradas, não configura concorrência desleal. O exame da coincidência entre o nome empresarial e a marca não se restringe ao direito de precedência, afigurando-se necessário levar em consideração, além do princípio da especialidade, a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins, desde que não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. Ausentes tais pressupostos, não merece acolhida o pleito de abstenção do uso de marca. 2. Na espécie, a lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. 3. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. 4. Para os efeitos legais desta Lei, considera-se marca de produto ou serviço aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. 5. Não são registráveis como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. 6. In casu, incumbe ao recorrente o ônus de provar os fatos alegados e, não se desincumbindo ele desse munus, no juízo a quo ou nesta instância recursal, não merece acolhida a sua pretensão de modificação do ato judicial objurgado. 7. Logo, visto que as marcas em examine possuem aspectos diferentes nos signos, mais precisamente nas letras utilizadas pelos contendores, concluo que a aposição do signo marcário consubstanciado apenas pelas letras SR não configura as circunstâncias exigidas para a proteção vindicada pelo Recorrente, posto que não vislumbro, no vertente caso, a identidade quanto à semântica e à fonética tampouco a colidência suscitada. Assim sendo, na lide em apreço, não vislumbro a possibilidade de confusão do consumidor e, destarte, não configurada a concorrência desleal ou confusão capaz de malferir direitos do consumidor. 8. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em atenção ao § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5089126-59.2021.8.09.0051, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) DIREITO MARCÁRIO. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com indenização. Estabilização objetiva da lide. Pedido se restringe aos vocábulos da marca mista da apelada. Utilização indevida e concorrência desleal não configuradas. Marca evocativa ou sugestiva, fraca em termos distintivos. Precedentes do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022229-44.2018.8.26.0506; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) (Grifei). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IDENTIDADE DE MARCAS – CONFUSÃO – CONTRAFAÇÃO – MIMETISMO VISUAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL – NÃO VERIFICADOS – MARCAS DISTINTAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato da requerida possuir a marca Revista Sáude Atual não traz qualquer confusão com a marca da apelante (Revista Saúde), mormente porque tanto o logotipo (escrita) quanto a logomarca (desenho) são diversos. 2. A revista da autora possui a palavra Revista em letras menores e Saúde em letras maiores, com imagem semelhante a de uma pessoa no início das palavras, esta com braço erguido até um símbolo horizontal que termina em uma bola. Já a marca dos requeridos, embora conste a palavra revista em letras menores e a palavra saúde em letras maiores, ainda conta com a palavra atual após saúde e um símbolo horizontal antes da palavra atual, o que a diferencia por completo. Portanto, ao contrário do que defende a apelante, além do nome revista saúde, a marca dos requeridos possui a palavra atual, o que a diferencia de qualquer outra marca, mesmo da apelante. 3. Importante notar que a marca é representada graficamente pela logo e pela identidade visual. Compreende o símbolo, o logotipo, as emoções e as cores. É o elemento principal da identidade visual da empresa, e é através dela que a empresa será identificada em qualquer lugar, independente do conceito gráfico em que está inserida. Desta forma, considerando que as marcas das litigantes são distintas, é possível concluir que as empresas, por certo, serão devidamente identificadas pelos consumidores, não havendo possibilidade de confusão. 4. Somada à inexistência de mimetismo visual entre as marcas (seja quanto ao caráter nominativo ou mesmo quanto à logotipia), é de se verificar que a autora atua no Estado do Paraná, enquanto os requeridos comercializam seus produtos em Mato Grosso do Sul, de forma que possuem públicos diversos, o que contribui para a ausência de confusão entre as empresas. 5. De outro norte, a apelante não logrou êxito em comprovar a alegada confusão entre as marcas pelos consumidores, porquanto a prova documental não é suficiente para tal desiderato, sendo certo que desistiu da prova testemunhal. 6. Tampouco ficaram demonstrados os lucros cessantes, pois ainda que a apelante tenha acostado aos autos contrato de franquia firmado com terceiro, deixou de comprovar que o fraqueado teve prejuízos na venda de seus produtos em decorrência da marca utilizada pelos requeridos, ônus que lhe competia por força da regra de distribuição do ônus da prova contida no art. 373 do CPC. (TJ-MS - APL: 00128724620148120002 MS 0012872-46.2014.8.12.0002, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AÇÃO PROPOSTA PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXPRESSÃO "LUMIERE". TERMO UTILIZADO EM TÍTULOS DE REVISTAS. PÚBLICO- ALVO DISTINTO. PUBLICAÇÕES ESPECIALIZADAS. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS MARCAS. APRESENTAÇÃO VISUAL DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AOS OLHOS DO CONSUMIDOR. EXPRESSÃO DE USO COMUM. CONSEQUÊNCIAS DA DENOMINADA "MARCA FRACA". PROTEÇÃO LIMITADA. EXAME DE COLIDÊNCIA DOS SINAIS MENOS RIGOROSO DO QUE AQUELE ADOTADO NA ANÁLISE DE MARCAS DE MAIOR ENGENHOSIDADE. CONVIVÊNCIA ENTRE AS MARCAS ADMITIDAS. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 9095100-82.2007.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2011; Data de Registro: 24/05/2011) (Grifei). Outro ponto que reforça a improcedência da demanda é o fato de que a requerida já utilizava seu nome comercial antes mesmo do registro da marca pelo apelante. O nome comercial da apelada (“ARJ SPORT FITNESS”) foi registrado na Junta Comercial em 2012, enquanto o apelante registrou sua marca apenas em 2019. Dessa forma, a apelada tem prioridade de uso. Além disso, a requerida, em clara demonstração de boa-fé, alterou voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, o que afastou qualquer possibilidade de confusão. Essa atitude reflete a inexistência de má-fé ou intenção de causar prejuízo ao apelante, o que afasta qualquer fundamento para condenação por concorrência desleal. Assim, a alegação de que a requerida teria ignorado notificações extrajudiciais não se sustenta, pois, mesmo sem reconhecer qualquer infração, a empresa demandada tomou medidas para diferenciar sua identidade visual e evitar qualquer risco de confusão ao público consumidor. Por fim, do ponto de vista processual, verifica-se que o apelante, mesmo após o julgamento do agravo de instrumento nº 5004498-26.2021.8.08.0000, ocasião em que foi mantido o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar novos elementos probatórios, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados pela sentença recorrida. Dessa forma, a interposição deste recurso revela-se meramente protelatória, não trazendo qualquer fato novo ou elemento capaz de infirmar a decisão de primeiro grau. O próprio Tribunal já analisou questão em sede de agravo de instrumento e negou provimento ao recurso, consolidando a inexistência de semelhança relevante entre as marcas envolvidas: Conforme assentado pelo douto julgador de primeiro grau na decisão recorrida, “a parte autora não comprovou os requisitos indispensáveis para concessão da tutela de urgência antecipatória, já que, prima facie, não comprova que, efetivamente, teve seus rendimentos de alguma forma afetados em decorrência do uso semelhante de sua marca pela empresa requerida e, nem mesmo a comprovação de concorrência desleal. A parte autora juntou tão somente o certificado de registro de marca (fls. 23/24) e notificação extrajudicial de fl. 27” razão pela qual não constatou “a presença do fumus boni iuris” e que “Considerando a necessidade da presença cumulativa de ambos os requisitos, desnecessária a perquirição a respeito da presença do periculum in mora.” Diante de todo o exposto e firme das razões apresentadas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS), mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive no que tange à condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Indevida a majoração dos honorários advocatícios, porquanto já fixados na origem em seu percentual máximo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 0006594-43.2020.8.08.0030

ID: 257744228

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006594-43.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO MENDES FERREIRA - AR SUPLEMENTOS E FITNESS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DADALTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006594-43.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA - AR SUPLEMENTOS E FITNESS APELADO: ARJ SUPLEMENTOS LTDA - ME RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006594-43.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA - AR SUPLEMENTOS E FITNESS APELADO: ARJ SUPLEMENTOS LTDA - ME RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA SUFICIENTE ENTRE AS MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, que, nos autos da ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra ARJ SPORT FITNESS (ARJ SUPLEMENTOS LTDA), julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. O apelante sustenta que a marca utilizada pela requerida apresenta semelhança fonética e visual com a sua própria marca registrada no INPI, o que poderia induzir consumidores a erro e configurar concorrência desleal. Requer a proibição do uso das marcas “ARJ SPORT FITNESS ” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida, bem como indenização por danos materiais e morais. 3. A sentença recorrida concluiu pela ausência de identidade visual ou fonética suficiente entre as marcas, afastando a alegação de concorrência desleal e prejuízo comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se há semelhança suficiente entre as marcas em disputa a ponto de caracterizar concorrência desleal e justificar a proibição do uso da marca pela requerida; (ii) determinar se há comprovação de dano material e moral apta a justificar condenação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito exclusivo ao uso de marca registrada, conforme o art. 129 da Lei nº 9.279/96, não impede a coexistência de marcas com diferenças substanciais na composição gráfica e nominativa. 6. A comparação entre os elementos distintivos das marcas envolvidas revela diferenças significativas em suas cores, fontes, logotipos e apresentação gráfica, afastando o risco de confusão ao consumidor médio. 7. A requerida, ao alterar voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, demonstrou boa-fé e reduziu ainda mais qualquer possibilidade de confusão. 8. O apelante não comprovou desvio de clientela, confusão efetiva entre consumidores ou qualquer prejuízo concreto, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. 9. O precedente jurisprudencial aponta que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado no caso. 10. A apelação não trouxe novos elementos capazes de infirmar a sentença de primeiro grau, limitando-se a reiterar argumentos já analisados, revelando-se meramente protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coexistência de marcas no mesmo ramo de atividade não configura violação do direito marcário quando há distinções substanciais em seus elementos gráficos e nominativos, afastando o risco de confusão ao consumidor. 2. A configuração de concorrência desleal exige prova efetiva de desvio de clientela ou indução do consumidor a erro, o que não se presume. 3. O pedido de indenização por danos materiais e morais depende da comprovação de prejuízo concreto, não bastando a alegação de semelhança entre as marcas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, art. 129; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000160-09.2020.8.26.0260, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 27.04.2022; TJ-GO, AC nº 5089126-59.2021.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, j. 21.10.2022; TJ-MS, AC nº 0012872-46.2014.8.12.0002, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 13.02.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c reparação de danos materiais e morais proposta em face de ARJ SPORT FITNESS (ARJ SUPLEMENTOS LTDA), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10652539), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “ARJ SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10652548, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento, em conjunto com o processo de nº 0006595-28.2020.8.08.0030. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c reparação de danos materiais e morais proposta em face de ARJ SPORT FITNESS (ARJ SUPLEMENTOS LTDA), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10652539), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “ARJ SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10652548, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar as razões do apelo. Trata-se de Ação Cominatória c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) em face de ARJ SPORT FITNESS (ARJ SUPLEMENTOS LTDA). Narra a parte requerente que: a) atua no comércio de suplementos alimentares, artigos esportivos, vestuário e acessórios. Para tanto, se utiliza da marca “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, a qual se encontra devidamente registrada perante o INPI; b) a requerida atua no mesmo ramo de atividade e utiliza-se da marca “ARJ SPORT FITNESS”, possuindo o nome comercial muito semelhante ao da empresa requerente, já registrado; c) por último, o requerente notificou extrajudicialmente o requerido em duas oportunidades, a fim de que a empresa se abstivesse de utilizar a marca. Decorrido o iter procedimental, sobreveio a sentença apelada, na qual a magistrada a quo, com já mencionado, julgou improcedente os pedidos autorais. Pois bem. Inicialmente, destaco que o presente processo está conexo ao processo 0006595-28.2020.8.08.0030, em razão da identidade de causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A conexão entre as demandas justifica a sua reunião para julgamento conjunto, visando à prevenção de decisões conflitantes e à garantia da coerência jurisdicional, em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Em apertada síntese, observa-se que a sentença de primeira instância foi fundamentada na ausência de semelhança suficiente entre as marcas para justificar a proibição de uso ou indenização. A apelação do autor busca reverter esse entendimento, insistindo na tese de concorrência desleal e risco de confusão ao consumidor. Já a requerida, em suas contrarrazões, reforça a regularidade do uso da marca e sustenta que a apelação é protelatória e infundada. A tese central do apelante baseia-se na alegação de que a marca utilizada pela requerida, "ARJ SPORT FITNESS", apresentaria semelhança com a sua própria marca, "AR SUPLEMENTOS & FITNESS", a ponto de causar confusão ao consumidor e caracterizar concorrência desleal. Contudo, não há semelhança suficiente entre as marcas capaz de justificar o acolhimento das pretensões do apelante. Conforme bem analisado na sentença recorrida e nas contrarrazões, os elementos nominativos e figurativos das marcas são claramente distintos. Conforme se extrai da sentença objurgada: Quanto à extensão da proteção marcária, após a alteração do nome empresarial da requerida, as marcas divergem em sua apresentação figurativa, nominativa e mista, inexistindo qualquer semelhança entre elas. A marca figurativa de titularidade da requerente contém ilustração da frase “AR SUPLEMENTOS E FITNESS” com fonte cor branca e estilizada, acompanhada de de dois halteres que se juntam à apresentação da marca, bem como a silhueta de duas pessoas ao fundo realizando exercícios; enquanto a marca da requerida seria a o nome “WAR” em caixa alta e fonte branca estilizada e “SPORT FITNESS” em fonte de cor branca em tamanho menor, tudo em fundo preto e a letra “W” em fundo vermelho, inexistindo semelhança, de forma que evidente a impossibilidade de confusão entre as marcas. No tocante à marca mista de titularidade da parte requerente, também não verifico mínima semelhança que seja, na apresentação figurativa, em relação às marcas utilizadas pela requerida, nem na apresentação nominativa, que diverge em sua totalidade. Ressalto que a proteção da marca mista advém da combinação de elementos nominativos e figurativos, de modo que se protege a combinação entre eles, a qual será apta para distinguir o titular dos demais agentes atuantes no mercado. Contudo, no caso, diante da distinção entre os elementos figurativos utilizados pela requerida, não vislumbro violação marcária. Tal como discriminado na sentença vergastada, destaco especificamente as seguintes características: - Cores: A marca do apelante utiliza uma combinação de branco e azul, enquanto a requerida, após modificação, adotou o nome "WAR SPORT NUTRITION" com fundo preto e letras brancas e vermelhas. - Fontes e logomarcas: O layout e a disposição das palavras também diferem significativamente, de modo que não se verifica semelhança capaz de confundir o consumidor médio. - Apresentação gráfica: A marca do apelante contém ilustrações específicas, como halteres e silhuetas de pessoas, enquanto a requerida não emprega elementos gráficos idênticos ou suficientemente semelhantes para causar confusão. Além disso, apesar da requerida ter alterado o nome comercial no curso do processo, é possível fazer um comparativo com o nome antigo (vide contrarrazões no ID 10652548, pg. 07), objeto da demanda, e concluir que também não há possibilidade de confusão entre eles, haja vista que as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos também são distintos. Por este mesmo motivo, não há como afastar a sucumbência da requerente, pois, diferentemente do que tenta sustentar, a requerida não deu causa à ação. Portanto, não há identidade visual ou fonética suficiente para caracterizar concorrência desleal ou violação do direito de marca, conforme bem fundamentado pelo Juízo de origem. Para que houvesse a procedência do pedido indenizatório, incumbia ao apelante demonstrar não apenas a existência da suposta infração, mas também o prejuízo efetivo decorrente do uso da marca pela requerida. No entanto, o apelante não logrou êxito em comprovar que houve indução do consumidor a erro, tampouco que sofreu qualquer dano material ou moral concreto. Como é sabido, a concessão de indenização por danos materiais exige comprovação específica do prejuízo financeiro, enquanto o dano moral deve ser demonstrado a partir de elementos que indiquem abalo à reputação comercial da parte autora. Ademais, não basta que haja alguma similaridade entre as marcas para configurar a violação do direito marcário. O art. 129 da Lei 9.279/96 assegura o direito exclusivo ao uso da marca registrada, mas não impede a coexistência de marcas que possuam diferenças substanciais em sua composição gráfica e nominativa, como no caso em tela. Vejamos: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. § 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento. Outrossim, a jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado pelo apelante: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATORIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA. Mesmo ramo de atividade e de mercado. Utilização das expressões 'power' e 'black'. Registro da marca da apelante no INPI, que é distinta da marca da apelada. Fontes e tamanhos de letras diversos, cores diversas, ordem invertida das palavras e a marca da apelante ostenta coroa junto às palavras. Violação da marca "Black Power" da apelante não configurada. Perícia concluiu pela não intenção da apelada de se apropriar de ativo intangível da apelante, mesmo porque a marca "Power Black" da apelada tem maior relevância de marketing que a marca da apelante. Distintas identidades visuais das marcas e trade dress, sendo improvável a confusão pelo público consumidor. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001600920208260260 SP 1000160-09.2020.8.26.0260, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. LIMITES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM DESVIO DE CLIENTELA, PROVEITO ECONÔMICO E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. 1. A tutela do nome comercial e da marca têm como fim maior obstar o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela e a proteção ao consumidor, sendo que a similaridade das marcas, devidamente registradas, não configura concorrência desleal. O exame da coincidência entre o nome empresarial e a marca não se restringe ao direito de precedência, afigurando-se necessário levar em consideração, além do princípio da especialidade, a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins, desde que não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. Ausentes tais pressupostos, não merece acolhida o pleito de abstenção do uso de marca. 2. Na espécie, a lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. 3. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. 4. Para os efeitos legais desta Lei, considera-se marca de produto ou serviço aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. 5. Não são registráveis como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. 6. In casu, incumbe ao recorrente o ônus de provar os fatos alegados e, não se desincumbindo ele desse munus, no juízo a quo ou nesta instância recursal, não merece acolhida a sua pretensão de modificação do ato judicial objurgado. 7. Logo, visto que as marcas em examine possuem aspectos diferentes nos signos, mais precisamente nas letras utilizadas pelos contendores, concluo que a aposição do signo marcário consubstanciado apenas pelas letras SR não configura as circunstâncias exigidas para a proteção vindicada pelo Recorrente, posto que não vislumbro, no vertente caso, a identidade quanto à semântica e à fonética tampouco a colidência suscitada. Assim sendo, na lide em apreço, não vislumbro a possibilidade de confusão do consumidor e, destarte, não configurada a concorrência desleal ou confusão capaz de malferir direitos do consumidor. 8. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em atenção ao § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5089126-59.2021.8.09.0051, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) DIREITO MARCÁRIO. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com indenização. Estabilização objetiva da lide. Pedido se restringe aos vocábulos da marca mista da apelada. Utilização indevida e concorrência desleal não configuradas. Marca evocativa ou sugestiva, fraca em termos distintivos. Precedentes do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022229-44.2018.8.26.0506; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) (Grifei). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IDENTIDADE DE MARCAS – CONFUSÃO – CONTRAFAÇÃO – MIMETISMO VISUAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL – NÃO VERIFICADOS – MARCAS DISTINTAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato da requerida possuir a marca Revista Sáude Atual não traz qualquer confusão com a marca da apelante (Revista Saúde), mormente porque tanto o logotipo (escrita) quanto a logomarca (desenho) são diversos. 2. A revista da autora possui a palavra Revista em letras menores e Saúde em letras maiores, com imagem semelhante a de uma pessoa no início das palavras, esta com braço erguido até um símbolo horizontal que termina em uma bola. Já a marca dos requeridos, embora conste a palavra revista em letras menores e a palavra saúde em letras maiores, ainda conta com a palavra atual após saúde e um símbolo horizontal antes da palavra atual, o que a diferencia por completo. Portanto, ao contrário do que defende a apelante, além do nome revista saúde, a marca dos requeridos possui a palavra atual, o que a diferencia de qualquer outra marca, mesmo da apelante. 3. Importante notar que a marca é representada graficamente pela logo e pela identidade visual. Compreende o símbolo, o logotipo, as emoções e as cores. É o elemento principal da identidade visual da empresa, e é através dela que a empresa será identificada em qualquer lugar, independente do conceito gráfico em que está inserida. Desta forma, considerando que as marcas das litigantes são distintas, é possível concluir que as empresas, por certo, serão devidamente identificadas pelos consumidores, não havendo possibilidade de confusão. 4. Somada à inexistência de mimetismo visual entre as marcas (seja quanto ao caráter nominativo ou mesmo quanto à logotipia), é de se verificar que a autora atua no Estado do Paraná, enquanto os requeridos comercializam seus produtos em Mato Grosso do Sul, de forma que possuem públicos diversos, o que contribui para a ausência de confusão entre as empresas. 5. De outro norte, a apelante não logrou êxito em comprovar a alegada confusão entre as marcas pelos consumidores, porquanto a prova documental não é suficiente para tal desiderato, sendo certo que desistiu da prova testemunhal. 6. Tampouco ficaram demonstrados os lucros cessantes, pois ainda que a apelante tenha acostado aos autos contrato de franquia firmado com terceiro, deixou de comprovar que o fraqueado teve prejuízos na venda de seus produtos em decorrência da marca utilizada pelos requeridos, ônus que lhe competia por força da regra de distribuição do ônus da prova contida no art. 373 do CPC. (TJ-MS - APL: 00128724620148120002 MS 0012872-46.2014.8.12.0002, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AÇÃO PROPOSTA PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXPRESSÃO "LUMIERE". TERMO UTILIZADO EM TÍTULOS DE REVISTAS. PÚBLICO- ALVO DISTINTO. PUBLICAÇÕES ESPECIALIZADAS. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS MARCAS. APRESENTAÇÃO VISUAL DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AOS OLHOS DO CONSUMIDOR. EXPRESSÃO DE USO COMUM. CONSEQUÊNCIAS DA DENOMINADA "MARCA FRACA". PROTEÇÃO LIMITADA. EXAME DE COLIDÊNCIA DOS SINAIS MENOS RIGOROSO DO QUE AQUELE ADOTADO NA ANÁLISE DE MARCAS DE MAIOR ENGENHOSIDADE. CONVIVÊNCIA ENTRE AS MARCAS ADMITIDAS. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 9095100-82.2007.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2011; Data de Registro: 24/05/2011) (Grifei). Outro ponto que reforça a improcedência da demanda é o fato de que a requerida já utilizava seu nome comercial antes mesmo do registro da marca pelo apelante. O nome comercial da apelada (“ARJ SPORT FITNESS”) foi registrado na Junta Comercial em 2012, enquanto o apelante registrou sua marca apenas em 2019. Dessa forma, a apelada tem prioridade de uso. Além disso, a requerida, em clara demonstração de boa-fé, alterou voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, o que afastou qualquer possibilidade de confusão. Essa atitude reflete a inexistência de má-fé ou intenção de causar prejuízo ao apelante, o que afasta qualquer fundamento para condenação por concorrência desleal. Assim, a alegação de que a requerida teria ignorado notificações extrajudiciais não se sustenta, pois, mesmo sem reconhecer qualquer infração, a empresa demandada tomou medidas para diferenciar sua identidade visual e evitar qualquer risco de confusão ao público consumidor. Por fim, do ponto de vista processual, verifica-se que o apelante, mesmo após o julgamento do agravo de instrumento nº 5004498-26.2021.8.08.0000, ocasião em que foi mantido o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar novos elementos probatórios, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados pela sentença recorrida. Dessa forma, a interposição deste recurso revela-se meramente protelatória, não trazendo qualquer fato novo ou elemento capaz de infirmar a decisão de primeiro grau. O próprio Tribunal já analisou questão em sede de agravo de instrumento e negou provimento ao recurso, consolidando a inexistência de semelhança relevante entre as marcas envolvidas: Conforme assentado pelo douto julgador de primeiro grau na decisão recorrida, “a parte autora não comprovou os requisitos indispensáveis para concessão da tutela de urgência antecipatória, já que, prima facie, não comprova que, efetivamente, teve seus rendimentos de alguma forma afetados em decorrência do uso semelhante de sua marca pela empresa requerida e, nem mesmo a comprovação de concorrência desleal. A parte autora juntou tão somente o certificado de registro de marca (fls. 23/24) e notificação extrajudicial de fl. 27” razão pela qual não constatou “a presença do fumus boni iuris” e que “Considerando a necessidade da presença cumulativa de ambos os requisitos, desnecessária a perquirição a respeito da presença do periculum in mora.” Diante de todo o exposto e firme das razões apresentadas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS), mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive no que tange à condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Indevida a majoração dos honorários advocatícios, porquanto já fixados na origem em seu percentual máximo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 0006595-28.2020.8.08.0030

ID: 257748619

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006595-28.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. W. SUPLEMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAULO COSCIONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006595-28.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA AR SUPLEMENTOS E FITNESS e outros (2) APELADO: EW SUPLEMENTOS LT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006595-28.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA AR SUPLEMENTOS E FITNESS e outros (2) APELADO: EW SUPLEMENTOS LTDA AR SPORT FITNESS e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA SUFICIENTE ENTRE AS MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, que, nos autos da ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. O apelante sustenta que a marca utilizada pela requerida apresenta semelhança fonética e visual com a sua própria marca registrada no INPI, o que poderia induzir consumidores a erro e configurar concorrência desleal. Requer a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida, bem como indenização por danos materiais e morais. 3. A sentença recorrida concluiu pela ausência de identidade visual ou fonética suficiente entre as marcas, afastando a alegação de concorrência desleal e prejuízo comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se há semelhança suficiente entre as marcas em disputa a ponto de caracterizar concorrência desleal e justificar a proibição do uso da marca pela requerida; (ii) determinar se há comprovação de dano material e moral apta a justificar condenação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito exclusivo ao uso de marca registrada, conforme o art. 129 da Lei nº 9.279/96, não impede a coexistência de marcas com diferenças substanciais na composição gráfica e nominativa. 6. A comparação entre os elementos distintivos das marcas envolvidas revela diferenças significativas em suas cores, fontes, logotipos e apresentação gráfica, afastando o risco de confusão ao consumidor médio. 7. A requerida, ao alterar voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, demonstrou boa-fé e reduziu ainda mais qualquer possibilidade de confusão. 8. O apelante não comprovou desvio de clientela, confusão efetiva entre consumidores ou qualquer prejuízo concreto, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. 9. O precedente jurisprudencial aponta que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado no caso. 10. A apelação não trouxe novos elementos capazes de infirmar a sentença de primeiro grau, limitando-se a reiterar argumentos já analisados, revelando-se meramente protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coexistência de marcas no mesmo ramo de atividade não configura violação do direito marcário quando há distinções substanciais em seus elementos gráficos e nominativos, afastando o risco de confusão ao consumidor. 2. A configuração de concorrência desleal exige prova efetiva de desvio de clientela ou indução do consumidor a erro, o que não se presume. 3. O pedido de indenização por danos materiais e morais depende da comprovação de prejuízo concreto, não bastando a alegação de semelhança entre as marcas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, art. 129; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000160-09.2020.8.26.0260, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 27.04.2022; TJ-GO, AC nº 5089126-59.2021.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, j. 21.10.2022; TJ-MS, AC nº 0012872-46.2014.8.12.0002, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 13.02.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10638871), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “AR SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10638874, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento, em conjunto com o processo de nº 0006594-43.2020.8.08.0030. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10638871), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “AR SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10638874, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar as razões do apelo. Trata-se de Ação Cominatória c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS). Narra a parte requerente que: a) atua no comércio de suplementos alimentares, artigos esportivos, vestuário e acessórios. Para tanto, se utiliza da marca “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, a qual se encontra devidamente registrada perante o INPI; b) ocorre que a requerida atua no mesmo ramo de atividade e utiliza-se da marca “AR SPORT FITNESS”, possuindo o nome comercial muito semelhante ao da empresa autora, já registrado; c) por último, o requerente notificou extrajudicialmente o requerido em duas oportunidades, a fim de que a empresa se abstivesse de utilizar a marca; d) o autor requer em sede de mérito que a requerida seja compelida a se abster de utilizar-se a marca “AR SPORT FITNESS” ou qualquer outra semelhante, a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais a ser apurado em fase de liquidação de sentença e indenização por danos morais. Decorrido o iter procedimental, sobreveio a sentença apelada, na qual a magistrada a quo, com já mencionado, julgou improcedente os pedidos autorais. Pois bem. Inicialmente, destaco que o presente processo está conexo ao processo 0006594-43.2020.8.08.0030, em razão da identidade de causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A conexão entre as demandas justifica a sua reunião para julgamento conjunto, visando à prevenção de decisões conflitantes e à garantia da coerência jurisdicional, em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Em apertada síntese, observa-se que a sentença de primeira instância foi fundamentada na ausência de semelhança suficiente entre as marcas para justificar a proibição de uso ou indenização. A apelação do autor busca reverter esse entendimento, insistindo na tese de concorrência desleal e risco de confusão ao consumidor. Já a requerida, em suas contrarrazões, reforça a regularidade do uso da marca e sustenta que a apelação é protelatória e infundada. A tese central do apelante baseia-se na alegação de que a marca utilizada pela requerida, "AR SPORT FITNESS", apresentaria semelhança com a sua própria marca, "AR SUPLEMENTOS & FITNESS", a ponto de causar confusão ao consumidor e caracterizar concorrência desleal. Contudo, não há semelhança suficiente entre as marcas capaz de justificar o acolhimento das pretensões do apelante. Conforme bem analisado na sentença recorrida e nas contrarrazões, os elementos nominativos e figurativos das marcas são claramente distintos. Conforme se extrai da sentença objurgada: Quanto à extensão da proteção marcária, após a alteração do nome empresarial da requerida, as marcas divergem em sua apresentação figurativa, nominativa e mista, inexistindo qualquer semelhança entre elas. A marca figurativa de titularidade da requerente contém ilustração da frase “AR SUPLEMENTOS E FITNESS” com fonte cor branca e estilizada, acompanhada de de dois halteres que se juntam à apresentação da marca, bem como a silhueta de duas pessoas ao fundo realizando exercícios; enquanto a marca da requerida seria a o nome “WAR” em caixa alta e fonte branca estilizada e “SPORT FITNESS” em fonte de cor branca em tamanho menor, tudo em fundo preto e a letra “W” em fundo vermelho, inexistindo semelhança, de forma que evidente a impossibilidade de confusão entre as marcas. No tocante à marca mista de titularidade da parte requerente, também não verifico mínima semelhança que seja, na apresentação figurativa, em relação às marcas utilizadas pela requerida, nem na apresentação nominativa, que diverge em sua totalidade. Ressalto que a proteção da marca mista advém da combinação de elementos nominativos e figurativos, de modo que se protege a combinação entre eles, a qual será apta para distinguir o titular dos demais agentes atuantes no mercado. Contudo, no caso, diante da distinção entre os elementos figurativos utilizados pela requerida, não vislumbro violação marcária. Tal como discriminado na sentença vergastada, destaco especificamente as seguintes características: - Cores: A marca do apelante utiliza uma combinação de branco e azul, enquanto a requerida, após modificação, adotou o nome "WAR SPORT NUTRITION" com fundo preto e letras brancas e vermelhas. - Fontes e logomarcas: O layout e a disposição das palavras também diferem significativamente, de modo que não se verifica semelhança capaz de confundir o consumidor médio. - Apresentação gráfica: A marca do apelante contém ilustrações específicas, como halteres e silhuetas de pessoas, enquanto a requerida não emprega elementos gráficos idênticos ou suficientemente semelhantes para causar confusão. Além disso, apesar da requerida ter alterado o nome comercial no curso do processo, é possível fazer um comparativo com o nome antigo (vide contrarrazões no ID 10638874, pg. 08), objeto da demanda, e concluir que também não há possibilidade de confusão entre eles, haja vista que as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos também são distintos. Por este mesmo motivo, não há como afastar a sucumbência da requerente, pois, diferentemente do que tenta sustentar, a requerida não deu causa à ação. Portanto, não há identidade visual ou fonética suficiente para caracterizar concorrência desleal ou violação do direito de marca, conforme bem fundamentado pelo Juízo de origem. Para que houvesse a procedência do pedido indenizatório, incumbia ao apelante demonstrar não apenas a existência da suposta infração, mas também o prejuízo efetivo decorrente do uso da marca pela requerida. No entanto, o apelante não logrou êxito em comprovar que houve indução do consumidor a erro, tampouco que sofreu qualquer dano material ou moral concreto. Como é sabido, a concessão de indenização por danos materiais exige comprovação específica do prejuízo financeiro, enquanto o dano moral deve ser demonstrado a partir de elementos que indiquem abalo à reputação comercial da parte autora. Ademais, não basta que haja alguma similaridade entre as marcas para configurar a violação do direito marcário. O art. 129 da Lei 9.279/96 assegura o direito exclusivo ao uso da marca registrada, mas não impede a coexistência de marcas que possuam diferenças substanciais em sua composição gráfica e nominativa, como no caso em tela. Vejamos: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. § 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento. Outrossim, a jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado pelo apelante: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATORIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA. Mesmo ramo de atividade e de mercado. Utilização das expressões 'power' e 'black'. Registro da marca da apelante no INPI, que é distinta da marca da apelada. Fontes e tamanhos de letras diversos, cores diversas, ordem invertida das palavras e a marca da apelante ostenta coroa junto às palavras. Violação da marca "Black Power" da apelante não configurada. Perícia concluiu pela não intenção da apelada de se apropriar de ativo intangível da apelante, mesmo porque a marca "Power Black" da apelada tem maior relevância de marketing que a marca da apelante. Distintas identidades visuais das marcas e trade dress, sendo improvável a confusão pelo público consumidor. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001600920208260260 SP 1000160-09.2020.8.26.0260, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. LIMITES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM DESVIO DE CLIENTELA, PROVEITO ECONÔMICO E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. 1. A tutela do nome comercial e da marca têm como fim maior obstar o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela e a proteção ao consumidor, sendo que a similaridade das marcas, devidamente registradas, não configura concorrência desleal. O exame da coincidência entre o nome empresarial e a marca não se restringe ao direito de precedência, afigurando-se necessário levar em consideração, além do princípio da especialidade, a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins, desde que não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. Ausentes tais pressupostos, não merece acolhida o pleito de abstenção do uso de marca. 2. Na espécie, a lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. 3. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. 4. Para os efeitos legais desta Lei, considera-se marca de produto ou serviço aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. 5. Não são registráveis como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. 6. In casu, incumbe ao recorrente o ônus de provar os fatos alegados e, não se desincumbindo ele desse munus, no juízo a quo ou nesta instância recursal, não merece acolhida a sua pretensão de modificação do ato judicial objurgado. 7. Logo, visto que as marcas em examine possuem aspectos diferentes nos signos, mais precisamente nas letras utilizadas pelos contendores, concluo que a aposição do signo marcário consubstanciado apenas pelas letras SR não configura as circunstâncias exigidas para a proteção vindicada pelo Recorrente, posto que não vislumbro, no vertente caso, a identidade quanto à semântica e à fonética tampouco a colidência suscitada. Assim sendo, na lide em apreço, não vislumbro a possibilidade de confusão do consumidor e, destarte, não configurada a concorrência desleal ou confusão capaz de malferir direitos do consumidor. 8. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em atenção ao § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5089126-59.2021.8.09.0051, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) DIREITO MARCÁRIO. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com indenização. Estabilização objetiva da lide. Pedido se restringe aos vocábulos da marca mista da apelada. Utilização indevida e concorrência desleal não configuradas. Marca evocativa ou sugestiva, fraca em termos distintivos. Precedentes do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022229-44.2018.8.26.0506; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) (Grifei). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IDENTIDADE DE MARCAS – CONFUSÃO – CONTRAFAÇÃO – MIMETISMO VISUAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL – NÃO VERIFICADOS – MARCAS DISTINTAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato da requerida possuir a marca Revista Saúde Atual não traz qualquer confusão com a marca da apelante (Revista Saúde), mormente porque tanto o logotipo (escrita) quanto a logomarca (desenho) são diversos. 2. A revista da autora possui a palavra Revista em letras menores e Saúde em letras maiores, com imagem semelhante a de uma pessoa no início das palavras, esta com braço erguido até um símbolo horizontal que termina em uma bola. Já a marca dos requeridos, embora conste a palavra revista em letras menores e a palavra saúde em letras maiores, ainda conta com a palavra atual após saúde e um símbolo horizontal antes da palavra atual, o que a diferencia por completo. Portanto, ao contrário do que defende a apelante, além do nome revista saúde, a marca dos requeridos possui a palavra atual, o que a diferencia de qualquer outra marca, mesmo da apelante. 3. Importante notar que a marca é representada graficamente pela logo e pela identidade visual. Compreende o símbolo, o logotipo, as emoções e as cores. É o elemento principal da identidade visual da empresa, e é através dela que a empresa será identificada em qualquer lugar, independente do conceito gráfico em que está inserida. Desta forma, considerando que as marcas das litigantes são distintas, é possível concluir que as empresas, por certo, serão devidamente identificadas pelos consumidores, não havendo possibilidade de confusão. 4. Somada à inexistência de mimetismo visual entre as marcas (seja quanto ao caráter nominativo ou mesmo quanto à logotipia), é de se verificar que a autora atua no Estado do Paraná, enquanto os requeridos comercializam seus produtos em Mato Grosso do Sul, de forma que possuem públicos diversos, o que contribui para a ausência de confusão entre as empresas. 5. De outro norte, a apelante não logrou êxito em comprovar a alegada confusão entre as marcas pelos consumidores, porquanto a prova documental não é suficiente para tal desiderato, sendo certo que desistiu da prova testemunhal. 6. Tampouco ficaram demonstrados os lucros cessantes, pois ainda que a apelante tenha acostado aos autos contrato de franquia firmado com terceiro, deixou de comprovar que o fraqueado teve prejuízos na venda de seus produtos em decorrência da marca utilizada pelos requeridos, ônus que lhe competia por força da regra de distribuição do ônus da prova contida no art. 373 do CPC. (TJ-MS - APL: 00128724620148120002 MS 0012872-46.2014.8.12.0002, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AÇÃO PROPOSTA PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXPRESSÃO "LUMIERE". TERMO UTILIZADO EM TÍTULOS DE REVISTAS. PÚBLICO- ALVO DISTINTO. PUBLICAÇÕES ESPECIALIZADAS. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS MARCAS. APRESENTAÇÃO VISUAL DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AOS OLHOS DO CONSUMIDOR. EXPRESSÃO DE USO COMUM. CONSEQUÊNCIAS DA DENOMINADA "MARCA FRACA". PROTEÇÃO LIMITADA. EXAME DE COLIDÊNCIA DOS SINAIS MENOS RIGOROSO DO QUE AQUELE ADOTADO NA ANÁLISE DE MARCAS DE MAIOR ENGENHOSIDADE. CONVIVÊNCIA ENTRE AS MARCAS ADMITIDAS. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 9095100-82.2007.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2011; Data de Registro: 24/05/2011) (Grifei). Outro ponto que reforça a improcedência da demanda é o fato de que a requerida já utilizava seu nome comercial antes mesmo do registro da marca pelo apelante. Além disso, a requerida, em clara demonstração de boa-fé, alterou voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, o que afastou qualquer possibilidade de confusão. Essa atitude reflete a inexistência de má-fé ou intenção de causar prejuízo ao apelante, o que afasta qualquer fundamento para condenação por concorrência desleal. Assim, a alegação de que a requerida teria ignorado notificações extrajudiciais não se sustenta, pois, mesmo sem reconhecer qualquer infração, a empresa demandada tomou medidas para diferenciar sua identidade visual e evitar qualquer risco de confusão ao público consumidor. Por fim, do ponto de vista processual, verifica-se que o apelante optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar novos elementos probatórios, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados pela sentença recorrida. Dessa forma, a interposição deste recurso revela-se meramente protelatória, não trazendo qualquer fato novo ou elemento capaz de infirmar a decisão de primeiro grau. Diante de todo o exposto e firme das razões apresentadas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS), mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive no que tange à condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Indevida a majoração dos honorários advocatícios, porquanto já fixados na origem em seu percentual máximo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 0006595-28.2020.8.08.0030

ID: 257748634

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006595-28.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO MENDES FERREIRA 07362651716

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DADALTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006595-28.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA AR SUPLEMENTOS E FITNESS e outros (2) APELADO: EW SUPLEMENTOS LT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006595-28.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA AR SUPLEMENTOS E FITNESS e outros (2) APELADO: EW SUPLEMENTOS LTDA AR SPORT FITNESS e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA SUFICIENTE ENTRE AS MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, que, nos autos da ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. O apelante sustenta que a marca utilizada pela requerida apresenta semelhança fonética e visual com a sua própria marca registrada no INPI, o que poderia induzir consumidores a erro e configurar concorrência desleal. Requer a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida, bem como indenização por danos materiais e morais. 3. A sentença recorrida concluiu pela ausência de identidade visual ou fonética suficiente entre as marcas, afastando a alegação de concorrência desleal e prejuízo comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se há semelhança suficiente entre as marcas em disputa a ponto de caracterizar concorrência desleal e justificar a proibição do uso da marca pela requerida; (ii) determinar se há comprovação de dano material e moral apta a justificar condenação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito exclusivo ao uso de marca registrada, conforme o art. 129 da Lei nº 9.279/96, não impede a coexistência de marcas com diferenças substanciais na composição gráfica e nominativa. 6. A comparação entre os elementos distintivos das marcas envolvidas revela diferenças significativas em suas cores, fontes, logotipos e apresentação gráfica, afastando o risco de confusão ao consumidor médio. 7. A requerida, ao alterar voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, demonstrou boa-fé e reduziu ainda mais qualquer possibilidade de confusão. 8. O apelante não comprovou desvio de clientela, confusão efetiva entre consumidores ou qualquer prejuízo concreto, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. 9. O precedente jurisprudencial aponta que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado no caso. 10. A apelação não trouxe novos elementos capazes de infirmar a sentença de primeiro grau, limitando-se a reiterar argumentos já analisados, revelando-se meramente protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coexistência de marcas no mesmo ramo de atividade não configura violação do direito marcário quando há distinções substanciais em seus elementos gráficos e nominativos, afastando o risco de confusão ao consumidor. 2. A configuração de concorrência desleal exige prova efetiva de desvio de clientela ou indução do consumidor a erro, o que não se presume. 3. O pedido de indenização por danos materiais e morais depende da comprovação de prejuízo concreto, não bastando a alegação de semelhança entre as marcas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, art. 129; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000160-09.2020.8.26.0260, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 27.04.2022; TJ-GO, AC nº 5089126-59.2021.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, j. 21.10.2022; TJ-MS, AC nº 0012872-46.2014.8.12.0002, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 13.02.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10638871), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “AR SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10638874, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento, em conjunto com o processo de nº 0006594-43.2020.8.08.0030. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10638871), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “AR SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10638874, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar as razões do apelo. Trata-se de Ação Cominatória c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS). Narra a parte requerente que: a) atua no comércio de suplementos alimentares, artigos esportivos, vestuário e acessórios. Para tanto, se utiliza da marca “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, a qual se encontra devidamente registrada perante o INPI; b) ocorre que a requerida atua no mesmo ramo de atividade e utiliza-se da marca “AR SPORT FITNESS”, possuindo o nome comercial muito semelhante ao da empresa autora, já registrado; c) por último, o requerente notificou extrajudicialmente o requerido em duas oportunidades, a fim de que a empresa se abstivesse de utilizar a marca; d) o autor requer em sede de mérito que a requerida seja compelida a se abster de utilizar-se a marca “AR SPORT FITNESS” ou qualquer outra semelhante, a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais a ser apurado em fase de liquidação de sentença e indenização por danos morais. Decorrido o iter procedimental, sobreveio a sentença apelada, na qual a magistrada a quo, com já mencionado, julgou improcedente os pedidos autorais. Pois bem. Inicialmente, destaco que o presente processo está conexo ao processo 0006594-43.2020.8.08.0030, em razão da identidade de causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A conexão entre as demandas justifica a sua reunião para julgamento conjunto, visando à prevenção de decisões conflitantes e à garantia da coerência jurisdicional, em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Em apertada síntese, observa-se que a sentença de primeira instância foi fundamentada na ausência de semelhança suficiente entre as marcas para justificar a proibição de uso ou indenização. A apelação do autor busca reverter esse entendimento, insistindo na tese de concorrência desleal e risco de confusão ao consumidor. Já a requerida, em suas contrarrazões, reforça a regularidade do uso da marca e sustenta que a apelação é protelatória e infundada. A tese central do apelante baseia-se na alegação de que a marca utilizada pela requerida, "AR SPORT FITNESS", apresentaria semelhança com a sua própria marca, "AR SUPLEMENTOS & FITNESS", a ponto de causar confusão ao consumidor e caracterizar concorrência desleal. Contudo, não há semelhança suficiente entre as marcas capaz de justificar o acolhimento das pretensões do apelante. Conforme bem analisado na sentença recorrida e nas contrarrazões, os elementos nominativos e figurativos das marcas são claramente distintos. Conforme se extrai da sentença objurgada: Quanto à extensão da proteção marcária, após a alteração do nome empresarial da requerida, as marcas divergem em sua apresentação figurativa, nominativa e mista, inexistindo qualquer semelhança entre elas. A marca figurativa de titularidade da requerente contém ilustração da frase “AR SUPLEMENTOS E FITNESS” com fonte cor branca e estilizada, acompanhada de de dois halteres que se juntam à apresentação da marca, bem como a silhueta de duas pessoas ao fundo realizando exercícios; enquanto a marca da requerida seria a o nome “WAR” em caixa alta e fonte branca estilizada e “SPORT FITNESS” em fonte de cor branca em tamanho menor, tudo em fundo preto e a letra “W” em fundo vermelho, inexistindo semelhança, de forma que evidente a impossibilidade de confusão entre as marcas. No tocante à marca mista de titularidade da parte requerente, também não verifico mínima semelhança que seja, na apresentação figurativa, em relação às marcas utilizadas pela requerida, nem na apresentação nominativa, que diverge em sua totalidade. Ressalto que a proteção da marca mista advém da combinação de elementos nominativos e figurativos, de modo que se protege a combinação entre eles, a qual será apta para distinguir o titular dos demais agentes atuantes no mercado. Contudo, no caso, diante da distinção entre os elementos figurativos utilizados pela requerida, não vislumbro violação marcária. Tal como discriminado na sentença vergastada, destaco especificamente as seguintes características: - Cores: A marca do apelante utiliza uma combinação de branco e azul, enquanto a requerida, após modificação, adotou o nome "WAR SPORT NUTRITION" com fundo preto e letras brancas e vermelhas. - Fontes e logomarcas: O layout e a disposição das palavras também diferem significativamente, de modo que não se verifica semelhança capaz de confundir o consumidor médio. - Apresentação gráfica: A marca do apelante contém ilustrações específicas, como halteres e silhuetas de pessoas, enquanto a requerida não emprega elementos gráficos idênticos ou suficientemente semelhantes para causar confusão. Além disso, apesar da requerida ter alterado o nome comercial no curso do processo, é possível fazer um comparativo com o nome antigo (vide contrarrazões no ID 10638874, pg. 08), objeto da demanda, e concluir que também não há possibilidade de confusão entre eles, haja vista que as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos também são distintos. Por este mesmo motivo, não há como afastar a sucumbência da requerente, pois, diferentemente do que tenta sustentar, a requerida não deu causa à ação. Portanto, não há identidade visual ou fonética suficiente para caracterizar concorrência desleal ou violação do direito de marca, conforme bem fundamentado pelo Juízo de origem. Para que houvesse a procedência do pedido indenizatório, incumbia ao apelante demonstrar não apenas a existência da suposta infração, mas também o prejuízo efetivo decorrente do uso da marca pela requerida. No entanto, o apelante não logrou êxito em comprovar que houve indução do consumidor a erro, tampouco que sofreu qualquer dano material ou moral concreto. Como é sabido, a concessão de indenização por danos materiais exige comprovação específica do prejuízo financeiro, enquanto o dano moral deve ser demonstrado a partir de elementos que indiquem abalo à reputação comercial da parte autora. Ademais, não basta que haja alguma similaridade entre as marcas para configurar a violação do direito marcário. O art. 129 da Lei 9.279/96 assegura o direito exclusivo ao uso da marca registrada, mas não impede a coexistência de marcas que possuam diferenças substanciais em sua composição gráfica e nominativa, como no caso em tela. Vejamos: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. § 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento. Outrossim, a jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado pelo apelante: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATORIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA. Mesmo ramo de atividade e de mercado. Utilização das expressões 'power' e 'black'. Registro da marca da apelante no INPI, que é distinta da marca da apelada. Fontes e tamanhos de letras diversos, cores diversas, ordem invertida das palavras e a marca da apelante ostenta coroa junto às palavras. Violação da marca "Black Power" da apelante não configurada. Perícia concluiu pela não intenção da apelada de se apropriar de ativo intangível da apelante, mesmo porque a marca "Power Black" da apelada tem maior relevância de marketing que a marca da apelante. Distintas identidades visuais das marcas e trade dress, sendo improvável a confusão pelo público consumidor. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001600920208260260 SP 1000160-09.2020.8.26.0260, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. LIMITES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM DESVIO DE CLIENTELA, PROVEITO ECONÔMICO E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. 1. A tutela do nome comercial e da marca têm como fim maior obstar o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela e a proteção ao consumidor, sendo que a similaridade das marcas, devidamente registradas, não configura concorrência desleal. O exame da coincidência entre o nome empresarial e a marca não se restringe ao direito de precedência, afigurando-se necessário levar em consideração, além do princípio da especialidade, a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins, desde que não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. Ausentes tais pressupostos, não merece acolhida o pleito de abstenção do uso de marca. 2. Na espécie, a lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. 3. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. 4. Para os efeitos legais desta Lei, considera-se marca de produto ou serviço aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. 5. Não são registráveis como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. 6. In casu, incumbe ao recorrente o ônus de provar os fatos alegados e, não se desincumbindo ele desse munus, no juízo a quo ou nesta instância recursal, não merece acolhida a sua pretensão de modificação do ato judicial objurgado. 7. Logo, visto que as marcas em examine possuem aspectos diferentes nos signos, mais precisamente nas letras utilizadas pelos contendores, concluo que a aposição do signo marcário consubstanciado apenas pelas letras SR não configura as circunstâncias exigidas para a proteção vindicada pelo Recorrente, posto que não vislumbro, no vertente caso, a identidade quanto à semântica e à fonética tampouco a colidência suscitada. Assim sendo, na lide em apreço, não vislumbro a possibilidade de confusão do consumidor e, destarte, não configurada a concorrência desleal ou confusão capaz de malferir direitos do consumidor. 8. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em atenção ao § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5089126-59.2021.8.09.0051, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) DIREITO MARCÁRIO. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com indenização. Estabilização objetiva da lide. Pedido se restringe aos vocábulos da marca mista da apelada. Utilização indevida e concorrência desleal não configuradas. Marca evocativa ou sugestiva, fraca em termos distintivos. Precedentes do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022229-44.2018.8.26.0506; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) (Grifei). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IDENTIDADE DE MARCAS – CONFUSÃO – CONTRAFAÇÃO – MIMETISMO VISUAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL – NÃO VERIFICADOS – MARCAS DISTINTAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato da requerida possuir a marca Revista Saúde Atual não traz qualquer confusão com a marca da apelante (Revista Saúde), mormente porque tanto o logotipo (escrita) quanto a logomarca (desenho) são diversos. 2. A revista da autora possui a palavra Revista em letras menores e Saúde em letras maiores, com imagem semelhante a de uma pessoa no início das palavras, esta com braço erguido até um símbolo horizontal que termina em uma bola. Já a marca dos requeridos, embora conste a palavra revista em letras menores e a palavra saúde em letras maiores, ainda conta com a palavra atual após saúde e um símbolo horizontal antes da palavra atual, o que a diferencia por completo. Portanto, ao contrário do que defende a apelante, além do nome revista saúde, a marca dos requeridos possui a palavra atual, o que a diferencia de qualquer outra marca, mesmo da apelante. 3. Importante notar que a marca é representada graficamente pela logo e pela identidade visual. Compreende o símbolo, o logotipo, as emoções e as cores. É o elemento principal da identidade visual da empresa, e é através dela que a empresa será identificada em qualquer lugar, independente do conceito gráfico em que está inserida. Desta forma, considerando que as marcas das litigantes são distintas, é possível concluir que as empresas, por certo, serão devidamente identificadas pelos consumidores, não havendo possibilidade de confusão. 4. Somada à inexistência de mimetismo visual entre as marcas (seja quanto ao caráter nominativo ou mesmo quanto à logotipia), é de se verificar que a autora atua no Estado do Paraná, enquanto os requeridos comercializam seus produtos em Mato Grosso do Sul, de forma que possuem públicos diversos, o que contribui para a ausência de confusão entre as empresas. 5. De outro norte, a apelante não logrou êxito em comprovar a alegada confusão entre as marcas pelos consumidores, porquanto a prova documental não é suficiente para tal desiderato, sendo certo que desistiu da prova testemunhal. 6. Tampouco ficaram demonstrados os lucros cessantes, pois ainda que a apelante tenha acostado aos autos contrato de franquia firmado com terceiro, deixou de comprovar que o fraqueado teve prejuízos na venda de seus produtos em decorrência da marca utilizada pelos requeridos, ônus que lhe competia por força da regra de distribuição do ônus da prova contida no art. 373 do CPC. (TJ-MS - APL: 00128724620148120002 MS 0012872-46.2014.8.12.0002, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AÇÃO PROPOSTA PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXPRESSÃO "LUMIERE". TERMO UTILIZADO EM TÍTULOS DE REVISTAS. PÚBLICO- ALVO DISTINTO. PUBLICAÇÕES ESPECIALIZADAS. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS MARCAS. APRESENTAÇÃO VISUAL DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AOS OLHOS DO CONSUMIDOR. EXPRESSÃO DE USO COMUM. CONSEQUÊNCIAS DA DENOMINADA "MARCA FRACA". PROTEÇÃO LIMITADA. EXAME DE COLIDÊNCIA DOS SINAIS MENOS RIGOROSO DO QUE AQUELE ADOTADO NA ANÁLISE DE MARCAS DE MAIOR ENGENHOSIDADE. CONVIVÊNCIA ENTRE AS MARCAS ADMITIDAS. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 9095100-82.2007.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2011; Data de Registro: 24/05/2011) (Grifei). Outro ponto que reforça a improcedência da demanda é o fato de que a requerida já utilizava seu nome comercial antes mesmo do registro da marca pelo apelante. Além disso, a requerida, em clara demonstração de boa-fé, alterou voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, o que afastou qualquer possibilidade de confusão. Essa atitude reflete a inexistência de má-fé ou intenção de causar prejuízo ao apelante, o que afasta qualquer fundamento para condenação por concorrência desleal. Assim, a alegação de que a requerida teria ignorado notificações extrajudiciais não se sustenta, pois, mesmo sem reconhecer qualquer infração, a empresa demandada tomou medidas para diferenciar sua identidade visual e evitar qualquer risco de confusão ao público consumidor. Por fim, do ponto de vista processual, verifica-se que o apelante optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar novos elementos probatórios, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados pela sentença recorrida. Dessa forma, a interposição deste recurso revela-se meramente protelatória, não trazendo qualquer fato novo ou elemento capaz de infirmar a decisão de primeiro grau. Diante de todo o exposto e firme das razões apresentadas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS), mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive no que tange à condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Indevida a majoração dos honorários advocatícios, porquanto já fixados na origem em seu percentual máximo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 0006595-28.2020.8.08.0030

ID: 257748954

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006595-28.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. W. SUPLEMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAULO COSCIONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006595-28.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA AR SUPLEMENTOS E FITNESS e outros (2) APELADO: EW SUPLEMENTOS LT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006595-28.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA AR SUPLEMENTOS E FITNESS e outros (2) APELADO: EW SUPLEMENTOS LTDA AR SPORT FITNESS e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA SUFICIENTE ENTRE AS MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, que, nos autos da ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. O apelante sustenta que a marca utilizada pela requerida apresenta semelhança fonética e visual com a sua própria marca registrada no INPI, o que poderia induzir consumidores a erro e configurar concorrência desleal. Requer a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida, bem como indenização por danos materiais e morais. 3. A sentença recorrida concluiu pela ausência de identidade visual ou fonética suficiente entre as marcas, afastando a alegação de concorrência desleal e prejuízo comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se há semelhança suficiente entre as marcas em disputa a ponto de caracterizar concorrência desleal e justificar a proibição do uso da marca pela requerida; (ii) determinar se há comprovação de dano material e moral apta a justificar condenação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito exclusivo ao uso de marca registrada, conforme o art. 129 da Lei nº 9.279/96, não impede a coexistência de marcas com diferenças substanciais na composição gráfica e nominativa. 6. A comparação entre os elementos distintivos das marcas envolvidas revela diferenças significativas em suas cores, fontes, logotipos e apresentação gráfica, afastando o risco de confusão ao consumidor médio. 7. A requerida, ao alterar voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, demonstrou boa-fé e reduziu ainda mais qualquer possibilidade de confusão. 8. O apelante não comprovou desvio de clientela, confusão efetiva entre consumidores ou qualquer prejuízo concreto, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. 9. O precedente jurisprudencial aponta que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado no caso. 10. A apelação não trouxe novos elementos capazes de infirmar a sentença de primeiro grau, limitando-se a reiterar argumentos já analisados, revelando-se meramente protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coexistência de marcas no mesmo ramo de atividade não configura violação do direito marcário quando há distinções substanciais em seus elementos gráficos e nominativos, afastando o risco de confusão ao consumidor. 2. A configuração de concorrência desleal exige prova efetiva de desvio de clientela ou indução do consumidor a erro, o que não se presume. 3. O pedido de indenização por danos materiais e morais depende da comprovação de prejuízo concreto, não bastando a alegação de semelhança entre as marcas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, art. 129; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000160-09.2020.8.26.0260, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 27.04.2022; TJ-GO, AC nº 5089126-59.2021.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, j. 21.10.2022; TJ-MS, AC nº 0012872-46.2014.8.12.0002, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 13.02.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10638871), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “AR SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10638874, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento, em conjunto com o processo de nº 0006594-43.2020.8.08.0030. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10638871), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “AR SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10638874, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar as razões do apelo. Trata-se de Ação Cominatória c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS). Narra a parte requerente que: a) atua no comércio de suplementos alimentares, artigos esportivos, vestuário e acessórios. Para tanto, se utiliza da marca “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, a qual se encontra devidamente registrada perante o INPI; b) ocorre que a requerida atua no mesmo ramo de atividade e utiliza-se da marca “AR SPORT FITNESS”, possuindo o nome comercial muito semelhante ao da empresa autora, já registrado; c) por último, o requerente notificou extrajudicialmente o requerido em duas oportunidades, a fim de que a empresa se abstivesse de utilizar a marca; d) o autor requer em sede de mérito que a requerida seja compelida a se abster de utilizar-se a marca “AR SPORT FITNESS” ou qualquer outra semelhante, a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais a ser apurado em fase de liquidação de sentença e indenização por danos morais. Decorrido o iter procedimental, sobreveio a sentença apelada, na qual a magistrada a quo, com já mencionado, julgou improcedente os pedidos autorais. Pois bem. Inicialmente, destaco que o presente processo está conexo ao processo 0006594-43.2020.8.08.0030, em razão da identidade de causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A conexão entre as demandas justifica a sua reunião para julgamento conjunto, visando à prevenção de decisões conflitantes e à garantia da coerência jurisdicional, em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Em apertada síntese, observa-se que a sentença de primeira instância foi fundamentada na ausência de semelhança suficiente entre as marcas para justificar a proibição de uso ou indenização. A apelação do autor busca reverter esse entendimento, insistindo na tese de concorrência desleal e risco de confusão ao consumidor. Já a requerida, em suas contrarrazões, reforça a regularidade do uso da marca e sustenta que a apelação é protelatória e infundada. A tese central do apelante baseia-se na alegação de que a marca utilizada pela requerida, "AR SPORT FITNESS", apresentaria semelhança com a sua própria marca, "AR SUPLEMENTOS & FITNESS", a ponto de causar confusão ao consumidor e caracterizar concorrência desleal. Contudo, não há semelhança suficiente entre as marcas capaz de justificar o acolhimento das pretensões do apelante. Conforme bem analisado na sentença recorrida e nas contrarrazões, os elementos nominativos e figurativos das marcas são claramente distintos. Conforme se extrai da sentença objurgada: Quanto à extensão da proteção marcária, após a alteração do nome empresarial da requerida, as marcas divergem em sua apresentação figurativa, nominativa e mista, inexistindo qualquer semelhança entre elas. A marca figurativa de titularidade da requerente contém ilustração da frase “AR SUPLEMENTOS E FITNESS” com fonte cor branca e estilizada, acompanhada de de dois halteres que se juntam à apresentação da marca, bem como a silhueta de duas pessoas ao fundo realizando exercícios; enquanto a marca da requerida seria a o nome “WAR” em caixa alta e fonte branca estilizada e “SPORT FITNESS” em fonte de cor branca em tamanho menor, tudo em fundo preto e a letra “W” em fundo vermelho, inexistindo semelhança, de forma que evidente a impossibilidade de confusão entre as marcas. No tocante à marca mista de titularidade da parte requerente, também não verifico mínima semelhança que seja, na apresentação figurativa, em relação às marcas utilizadas pela requerida, nem na apresentação nominativa, que diverge em sua totalidade. Ressalto que a proteção da marca mista advém da combinação de elementos nominativos e figurativos, de modo que se protege a combinação entre eles, a qual será apta para distinguir o titular dos demais agentes atuantes no mercado. Contudo, no caso, diante da distinção entre os elementos figurativos utilizados pela requerida, não vislumbro violação marcária. Tal como discriminado na sentença vergastada, destaco especificamente as seguintes características: - Cores: A marca do apelante utiliza uma combinação de branco e azul, enquanto a requerida, após modificação, adotou o nome "WAR SPORT NUTRITION" com fundo preto e letras brancas e vermelhas. - Fontes e logomarcas: O layout e a disposição das palavras também diferem significativamente, de modo que não se verifica semelhança capaz de confundir o consumidor médio. - Apresentação gráfica: A marca do apelante contém ilustrações específicas, como halteres e silhuetas de pessoas, enquanto a requerida não emprega elementos gráficos idênticos ou suficientemente semelhantes para causar confusão. Além disso, apesar da requerida ter alterado o nome comercial no curso do processo, é possível fazer um comparativo com o nome antigo (vide contrarrazões no ID 10638874, pg. 08), objeto da demanda, e concluir que também não há possibilidade de confusão entre eles, haja vista que as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos também são distintos. Por este mesmo motivo, não há como afastar a sucumbência da requerente, pois, diferentemente do que tenta sustentar, a requerida não deu causa à ação. Portanto, não há identidade visual ou fonética suficiente para caracterizar concorrência desleal ou violação do direito de marca, conforme bem fundamentado pelo Juízo de origem. Para que houvesse a procedência do pedido indenizatório, incumbia ao apelante demonstrar não apenas a existência da suposta infração, mas também o prejuízo efetivo decorrente do uso da marca pela requerida. No entanto, o apelante não logrou êxito em comprovar que houve indução do consumidor a erro, tampouco que sofreu qualquer dano material ou moral concreto. Como é sabido, a concessão de indenização por danos materiais exige comprovação específica do prejuízo financeiro, enquanto o dano moral deve ser demonstrado a partir de elementos que indiquem abalo à reputação comercial da parte autora. Ademais, não basta que haja alguma similaridade entre as marcas para configurar a violação do direito marcário. O art. 129 da Lei 9.279/96 assegura o direito exclusivo ao uso da marca registrada, mas não impede a coexistência de marcas que possuam diferenças substanciais em sua composição gráfica e nominativa, como no caso em tela. Vejamos: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. § 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento. Outrossim, a jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado pelo apelante: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATORIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA. Mesmo ramo de atividade e de mercado. Utilização das expressões 'power' e 'black'. Registro da marca da apelante no INPI, que é distinta da marca da apelada. Fontes e tamanhos de letras diversos, cores diversas, ordem invertida das palavras e a marca da apelante ostenta coroa junto às palavras. Violação da marca "Black Power" da apelante não configurada. Perícia concluiu pela não intenção da apelada de se apropriar de ativo intangível da apelante, mesmo porque a marca "Power Black" da apelada tem maior relevância de marketing que a marca da apelante. Distintas identidades visuais das marcas e trade dress, sendo improvável a confusão pelo público consumidor. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001600920208260260 SP 1000160-09.2020.8.26.0260, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. LIMITES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM DESVIO DE CLIENTELA, PROVEITO ECONÔMICO E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. 1. A tutela do nome comercial e da marca têm como fim maior obstar o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela e a proteção ao consumidor, sendo que a similaridade das marcas, devidamente registradas, não configura concorrência desleal. O exame da coincidência entre o nome empresarial e a marca não se restringe ao direito de precedência, afigurando-se necessário levar em consideração, além do princípio da especialidade, a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins, desde que não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. Ausentes tais pressupostos, não merece acolhida o pleito de abstenção do uso de marca. 2. Na espécie, a lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. 3. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. 4. Para os efeitos legais desta Lei, considera-se marca de produto ou serviço aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. 5. Não são registráveis como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. 6. In casu, incumbe ao recorrente o ônus de provar os fatos alegados e, não se desincumbindo ele desse munus, no juízo a quo ou nesta instância recursal, não merece acolhida a sua pretensão de modificação do ato judicial objurgado. 7. Logo, visto que as marcas em examine possuem aspectos diferentes nos signos, mais precisamente nas letras utilizadas pelos contendores, concluo que a aposição do signo marcário consubstanciado apenas pelas letras SR não configura as circunstâncias exigidas para a proteção vindicada pelo Recorrente, posto que não vislumbro, no vertente caso, a identidade quanto à semântica e à fonética tampouco a colidência suscitada. Assim sendo, na lide em apreço, não vislumbro a possibilidade de confusão do consumidor e, destarte, não configurada a concorrência desleal ou confusão capaz de malferir direitos do consumidor. 8. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em atenção ao § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5089126-59.2021.8.09.0051, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) DIREITO MARCÁRIO. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com indenização. Estabilização objetiva da lide. Pedido se restringe aos vocábulos da marca mista da apelada. Utilização indevida e concorrência desleal não configuradas. Marca evocativa ou sugestiva, fraca em termos distintivos. Precedentes do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022229-44.2018.8.26.0506; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) (Grifei). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IDENTIDADE DE MARCAS – CONFUSÃO – CONTRAFAÇÃO – MIMETISMO VISUAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL – NÃO VERIFICADOS – MARCAS DISTINTAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato da requerida possuir a marca Revista Saúde Atual não traz qualquer confusão com a marca da apelante (Revista Saúde), mormente porque tanto o logotipo (escrita) quanto a logomarca (desenho) são diversos. 2. A revista da autora possui a palavra Revista em letras menores e Saúde em letras maiores, com imagem semelhante a de uma pessoa no início das palavras, esta com braço erguido até um símbolo horizontal que termina em uma bola. Já a marca dos requeridos, embora conste a palavra revista em letras menores e a palavra saúde em letras maiores, ainda conta com a palavra atual após saúde e um símbolo horizontal antes da palavra atual, o que a diferencia por completo. Portanto, ao contrário do que defende a apelante, além do nome revista saúde, a marca dos requeridos possui a palavra atual, o que a diferencia de qualquer outra marca, mesmo da apelante. 3. Importante notar que a marca é representada graficamente pela logo e pela identidade visual. Compreende o símbolo, o logotipo, as emoções e as cores. É o elemento principal da identidade visual da empresa, e é através dela que a empresa será identificada em qualquer lugar, independente do conceito gráfico em que está inserida. Desta forma, considerando que as marcas das litigantes são distintas, é possível concluir que as empresas, por certo, serão devidamente identificadas pelos consumidores, não havendo possibilidade de confusão. 4. Somada à inexistência de mimetismo visual entre as marcas (seja quanto ao caráter nominativo ou mesmo quanto à logotipia), é de se verificar que a autora atua no Estado do Paraná, enquanto os requeridos comercializam seus produtos em Mato Grosso do Sul, de forma que possuem públicos diversos, o que contribui para a ausência de confusão entre as empresas. 5. De outro norte, a apelante não logrou êxito em comprovar a alegada confusão entre as marcas pelos consumidores, porquanto a prova documental não é suficiente para tal desiderato, sendo certo que desistiu da prova testemunhal. 6. Tampouco ficaram demonstrados os lucros cessantes, pois ainda que a apelante tenha acostado aos autos contrato de franquia firmado com terceiro, deixou de comprovar que o fraqueado teve prejuízos na venda de seus produtos em decorrência da marca utilizada pelos requeridos, ônus que lhe competia por força da regra de distribuição do ônus da prova contida no art. 373 do CPC. (TJ-MS - APL: 00128724620148120002 MS 0012872-46.2014.8.12.0002, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AÇÃO PROPOSTA PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXPRESSÃO "LUMIERE". TERMO UTILIZADO EM TÍTULOS DE REVISTAS. PÚBLICO- ALVO DISTINTO. PUBLICAÇÕES ESPECIALIZADAS. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS MARCAS. APRESENTAÇÃO VISUAL DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AOS OLHOS DO CONSUMIDOR. EXPRESSÃO DE USO COMUM. CONSEQUÊNCIAS DA DENOMINADA "MARCA FRACA". PROTEÇÃO LIMITADA. EXAME DE COLIDÊNCIA DOS SINAIS MENOS RIGOROSO DO QUE AQUELE ADOTADO NA ANÁLISE DE MARCAS DE MAIOR ENGENHOSIDADE. CONVIVÊNCIA ENTRE AS MARCAS ADMITIDAS. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 9095100-82.2007.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2011; Data de Registro: 24/05/2011) (Grifei). Outro ponto que reforça a improcedência da demanda é o fato de que a requerida já utilizava seu nome comercial antes mesmo do registro da marca pelo apelante. Além disso, a requerida, em clara demonstração de boa-fé, alterou voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, o que afastou qualquer possibilidade de confusão. Essa atitude reflete a inexistência de má-fé ou intenção de causar prejuízo ao apelante, o que afasta qualquer fundamento para condenação por concorrência desleal. Assim, a alegação de que a requerida teria ignorado notificações extrajudiciais não se sustenta, pois, mesmo sem reconhecer qualquer infração, a empresa demandada tomou medidas para diferenciar sua identidade visual e evitar qualquer risco de confusão ao público consumidor. Por fim, do ponto de vista processual, verifica-se que o apelante optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar novos elementos probatórios, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados pela sentença recorrida. Dessa forma, a interposição deste recurso revela-se meramente protelatória, não trazendo qualquer fato novo ou elemento capaz de infirmar a decisão de primeiro grau. Diante de todo o exposto e firme das razões apresentadas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS), mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive no que tange à condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Indevida a majoração dos honorários advocatícios, porquanto já fixados na origem em seu percentual máximo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 0006595-28.2020.8.08.0030

ID: 257748971

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006595-28.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO MENDES FERREIRA 07362651716

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DADALTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006595-28.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA AR SUPLEMENTOS E FITNESS e outros (2) APELADO: EW SUPLEMENTOS LT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006595-28.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO MENDES FERREIRA AR SUPLEMENTOS E FITNESS e outros (2) APELADO: EW SUPLEMENTOS LTDA AR SPORT FITNESS e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA SUFICIENTE ENTRE AS MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, que, nos autos da ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. O apelante sustenta que a marca utilizada pela requerida apresenta semelhança fonética e visual com a sua própria marca registrada no INPI, o que poderia induzir consumidores a erro e configurar concorrência desleal. Requer a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida, bem como indenização por danos materiais e morais. 3. A sentença recorrida concluiu pela ausência de identidade visual ou fonética suficiente entre as marcas, afastando a alegação de concorrência desleal e prejuízo comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se há semelhança suficiente entre as marcas em disputa a ponto de caracterizar concorrência desleal e justificar a proibição do uso da marca pela requerida; (ii) determinar se há comprovação de dano material e moral apta a justificar condenação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito exclusivo ao uso de marca registrada, conforme o art. 129 da Lei nº 9.279/96, não impede a coexistência de marcas com diferenças substanciais na composição gráfica e nominativa. 6. A comparação entre os elementos distintivos das marcas envolvidas revela diferenças significativas em suas cores, fontes, logotipos e apresentação gráfica, afastando o risco de confusão ao consumidor médio. 7. A requerida, ao alterar voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, demonstrou boa-fé e reduziu ainda mais qualquer possibilidade de confusão. 8. O apelante não comprovou desvio de clientela, confusão efetiva entre consumidores ou qualquer prejuízo concreto, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. 9. O precedente jurisprudencial aponta que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado no caso. 10. A apelação não trouxe novos elementos capazes de infirmar a sentença de primeiro grau, limitando-se a reiterar argumentos já analisados, revelando-se meramente protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coexistência de marcas no mesmo ramo de atividade não configura violação do direito marcário quando há distinções substanciais em seus elementos gráficos e nominativos, afastando o risco de confusão ao consumidor. 2. A configuração de concorrência desleal exige prova efetiva de desvio de clientela ou indução do consumidor a erro, o que não se presume. 3. O pedido de indenização por danos materiais e morais depende da comprovação de prejuízo concreto, não bastando a alegação de semelhança entre as marcas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, art. 129; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000160-09.2020.8.26.0260, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 27.04.2022; TJ-GO, AC nº 5089126-59.2021.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, j. 21.10.2022; TJ-MS, AC nº 0012872-46.2014.8.12.0002, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 13.02.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10638871), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “AR SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10638874, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento, em conjunto com o processo de nº 0006594-43.2020.8.08.0030. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES que, nos autos da Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 10638871), o apelante sustenta, em síntese, que a marca “AR SPORT FITNESS” é praticamente idêntica à sua, “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, e que a semelhança fonética ainda persiste mesmo após a alteração do nome da requerida. Alega que o uso da marca pela requerida induz consumidores a erro e causa prejuízos comerciais. Destaca, ainda, que seu registro no INPI lhe confere o direito de uso exclusivo e que a requerida desconsiderou notificações extrajudiciais. Entende o apelante que a simples alteração do nome da empresa ré não resolve o problema, pois ela pode voltar a utilizá-lo futuramente. Assim, requereu a proibição do uso das marcas “AR SPORT FITNESS” e “WAR SPORT NUTRITION” pela requerida; a sua condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, caso o pedido principal não seja atendido, pede ao menos a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 10638874, pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista que (i) as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos são completamente distintos; (ii) a substituição do nome comercial para “WAR SPORT NUTRITION” foi uma demonstração de boa-fé, afastando qualquer possibilidade de confusão, (iii) para configurar violação de marca, deve haver risco efetivo de confusão ao consumidor, o que não ocorre no caso e (iv) o autor optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar elementos novos, tornando a apelação meramente protelatória. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar as razões do apelo. Trata-se de Ação Cominatória c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS) em face de EW SUPLEMENTOS LTDA (AR SPORT FITNESS). Narra a parte requerente que: a) atua no comércio de suplementos alimentares, artigos esportivos, vestuário e acessórios. Para tanto, se utiliza da marca “AR SUPLEMENTOS & FITNESS”, a qual se encontra devidamente registrada perante o INPI; b) ocorre que a requerida atua no mesmo ramo de atividade e utiliza-se da marca “AR SPORT FITNESS”, possuindo o nome comercial muito semelhante ao da empresa autora, já registrado; c) por último, o requerente notificou extrajudicialmente o requerido em duas oportunidades, a fim de que a empresa se abstivesse de utilizar a marca; d) o autor requer em sede de mérito que a requerida seja compelida a se abster de utilizar-se a marca “AR SPORT FITNESS” ou qualquer outra semelhante, a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais a ser apurado em fase de liquidação de sentença e indenização por danos morais. Decorrido o iter procedimental, sobreveio a sentença apelada, na qual a magistrada a quo, com já mencionado, julgou improcedente os pedidos autorais. Pois bem. Inicialmente, destaco que o presente processo está conexo ao processo 0006594-43.2020.8.08.0030, em razão da identidade de causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A conexão entre as demandas justifica a sua reunião para julgamento conjunto, visando à prevenção de decisões conflitantes e à garantia da coerência jurisdicional, em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Em apertada síntese, observa-se que a sentença de primeira instância foi fundamentada na ausência de semelhança suficiente entre as marcas para justificar a proibição de uso ou indenização. A apelação do autor busca reverter esse entendimento, insistindo na tese de concorrência desleal e risco de confusão ao consumidor. Já a requerida, em suas contrarrazões, reforça a regularidade do uso da marca e sustenta que a apelação é protelatória e infundada. A tese central do apelante baseia-se na alegação de que a marca utilizada pela requerida, "AR SPORT FITNESS", apresentaria semelhança com a sua própria marca, "AR SUPLEMENTOS & FITNESS", a ponto de causar confusão ao consumidor e caracterizar concorrência desleal. Contudo, não há semelhança suficiente entre as marcas capaz de justificar o acolhimento das pretensões do apelante. Conforme bem analisado na sentença recorrida e nas contrarrazões, os elementos nominativos e figurativos das marcas são claramente distintos. Conforme se extrai da sentença objurgada: Quanto à extensão da proteção marcária, após a alteração do nome empresarial da requerida, as marcas divergem em sua apresentação figurativa, nominativa e mista, inexistindo qualquer semelhança entre elas. A marca figurativa de titularidade da requerente contém ilustração da frase “AR SUPLEMENTOS E FITNESS” com fonte cor branca e estilizada, acompanhada de de dois halteres que se juntam à apresentação da marca, bem como a silhueta de duas pessoas ao fundo realizando exercícios; enquanto a marca da requerida seria a o nome “WAR” em caixa alta e fonte branca estilizada e “SPORT FITNESS” em fonte de cor branca em tamanho menor, tudo em fundo preto e a letra “W” em fundo vermelho, inexistindo semelhança, de forma que evidente a impossibilidade de confusão entre as marcas. No tocante à marca mista de titularidade da parte requerente, também não verifico mínima semelhança que seja, na apresentação figurativa, em relação às marcas utilizadas pela requerida, nem na apresentação nominativa, que diverge em sua totalidade. Ressalto que a proteção da marca mista advém da combinação de elementos nominativos e figurativos, de modo que se protege a combinação entre eles, a qual será apta para distinguir o titular dos demais agentes atuantes no mercado. Contudo, no caso, diante da distinção entre os elementos figurativos utilizados pela requerida, não vislumbro violação marcária. Tal como discriminado na sentença vergastada, destaco especificamente as seguintes características: - Cores: A marca do apelante utiliza uma combinação de branco e azul, enquanto a requerida, após modificação, adotou o nome "WAR SPORT NUTRITION" com fundo preto e letras brancas e vermelhas. - Fontes e logomarcas: O layout e a disposição das palavras também diferem significativamente, de modo que não se verifica semelhança capaz de confundir o consumidor médio. - Apresentação gráfica: A marca do apelante contém ilustrações específicas, como halteres e silhuetas de pessoas, enquanto a requerida não emprega elementos gráficos idênticos ou suficientemente semelhantes para causar confusão. Além disso, apesar da requerida ter alterado o nome comercial no curso do processo, é possível fazer um comparativo com o nome antigo (vide contrarrazões no ID 10638874, pg. 08), objeto da demanda, e concluir que também não há possibilidade de confusão entre eles, haja vista que as cores, fontes, logomarcas e demais elementos gráficos também são distintos. Por este mesmo motivo, não há como afastar a sucumbência da requerente, pois, diferentemente do que tenta sustentar, a requerida não deu causa à ação. Portanto, não há identidade visual ou fonética suficiente para caracterizar concorrência desleal ou violação do direito de marca, conforme bem fundamentado pelo Juízo de origem. Para que houvesse a procedência do pedido indenizatório, incumbia ao apelante demonstrar não apenas a existência da suposta infração, mas também o prejuízo efetivo decorrente do uso da marca pela requerida. No entanto, o apelante não logrou êxito em comprovar que houve indução do consumidor a erro, tampouco que sofreu qualquer dano material ou moral concreto. Como é sabido, a concessão de indenização por danos materiais exige comprovação específica do prejuízo financeiro, enquanto o dano moral deve ser demonstrado a partir de elementos que indiquem abalo à reputação comercial da parte autora. Ademais, não basta que haja alguma similaridade entre as marcas para configurar a violação do direito marcário. O art. 129 da Lei 9.279/96 assegura o direito exclusivo ao uso da marca registrada, mas não impede a coexistência de marcas que possuam diferenças substanciais em sua composição gráfica e nominativa, como no caso em tela. Vejamos: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. § 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento. Outrossim, a jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que a caracterização de concorrência desleal exige prova efetiva de confusão ou desvio de clientela, o que não foi demonstrado pelo apelante: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATORIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA. Mesmo ramo de atividade e de mercado. Utilização das expressões 'power' e 'black'. Registro da marca da apelante no INPI, que é distinta da marca da apelada. Fontes e tamanhos de letras diversos, cores diversas, ordem invertida das palavras e a marca da apelante ostenta coroa junto às palavras. Violação da marca "Black Power" da apelante não configurada. Perícia concluiu pela não intenção da apelada de se apropriar de ativo intangível da apelante, mesmo porque a marca "Power Black" da apelada tem maior relevância de marketing que a marca da apelante. Distintas identidades visuais das marcas e trade dress, sendo improvável a confusão pelo público consumidor. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001600920208260260 SP 1000160-09.2020.8.26.0260, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. LIMITES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM DESVIO DE CLIENTELA, PROVEITO ECONÔMICO E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. 1. A tutela do nome comercial e da marca têm como fim maior obstar o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela e a proteção ao consumidor, sendo que a similaridade das marcas, devidamente registradas, não configura concorrência desleal. O exame da coincidência entre o nome empresarial e a marca não se restringe ao direito de precedência, afigurando-se necessário levar em consideração, além do princípio da especialidade, a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins, desde que não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. Ausentes tais pressupostos, não merece acolhida o pleito de abstenção do uso de marca. 2. Na espécie, a lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. 3. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. 4. Para os efeitos legais desta Lei, considera-se marca de produto ou serviço aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. 5. Não são registráveis como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. 6. In casu, incumbe ao recorrente o ônus de provar os fatos alegados e, não se desincumbindo ele desse munus, no juízo a quo ou nesta instância recursal, não merece acolhida a sua pretensão de modificação do ato judicial objurgado. 7. Logo, visto que as marcas em examine possuem aspectos diferentes nos signos, mais precisamente nas letras utilizadas pelos contendores, concluo que a aposição do signo marcário consubstanciado apenas pelas letras SR não configura as circunstâncias exigidas para a proteção vindicada pelo Recorrente, posto que não vislumbro, no vertente caso, a identidade quanto à semântica e à fonética tampouco a colidência suscitada. Assim sendo, na lide em apreço, não vislumbro a possibilidade de confusão do consumidor e, destarte, não configurada a concorrência desleal ou confusão capaz de malferir direitos do consumidor. 8. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em atenção ao § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5089126-59.2021.8.09.0051, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) DIREITO MARCÁRIO. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com indenização. Estabilização objetiva da lide. Pedido se restringe aos vocábulos da marca mista da apelada. Utilização indevida e concorrência desleal não configuradas. Marca evocativa ou sugestiva, fraca em termos distintivos. Precedentes do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022229-44.2018.8.26.0506; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) (Grifei). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IDENTIDADE DE MARCAS – CONFUSÃO – CONTRAFAÇÃO – MIMETISMO VISUAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL – NÃO VERIFICADOS – MARCAS DISTINTAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato da requerida possuir a marca Revista Saúde Atual não traz qualquer confusão com a marca da apelante (Revista Saúde), mormente porque tanto o logotipo (escrita) quanto a logomarca (desenho) são diversos. 2. A revista da autora possui a palavra Revista em letras menores e Saúde em letras maiores, com imagem semelhante a de uma pessoa no início das palavras, esta com braço erguido até um símbolo horizontal que termina em uma bola. Já a marca dos requeridos, embora conste a palavra revista em letras menores e a palavra saúde em letras maiores, ainda conta com a palavra atual após saúde e um símbolo horizontal antes da palavra atual, o que a diferencia por completo. Portanto, ao contrário do que defende a apelante, além do nome revista saúde, a marca dos requeridos possui a palavra atual, o que a diferencia de qualquer outra marca, mesmo da apelante. 3. Importante notar que a marca é representada graficamente pela logo e pela identidade visual. Compreende o símbolo, o logotipo, as emoções e as cores. É o elemento principal da identidade visual da empresa, e é através dela que a empresa será identificada em qualquer lugar, independente do conceito gráfico em que está inserida. Desta forma, considerando que as marcas das litigantes são distintas, é possível concluir que as empresas, por certo, serão devidamente identificadas pelos consumidores, não havendo possibilidade de confusão. 4. Somada à inexistência de mimetismo visual entre as marcas (seja quanto ao caráter nominativo ou mesmo quanto à logotipia), é de se verificar que a autora atua no Estado do Paraná, enquanto os requeridos comercializam seus produtos em Mato Grosso do Sul, de forma que possuem públicos diversos, o que contribui para a ausência de confusão entre as empresas. 5. De outro norte, a apelante não logrou êxito em comprovar a alegada confusão entre as marcas pelos consumidores, porquanto a prova documental não é suficiente para tal desiderato, sendo certo que desistiu da prova testemunhal. 6. Tampouco ficaram demonstrados os lucros cessantes, pois ainda que a apelante tenha acostado aos autos contrato de franquia firmado com terceiro, deixou de comprovar que o fraqueado teve prejuízos na venda de seus produtos em decorrência da marca utilizada pelos requeridos, ônus que lhe competia por força da regra de distribuição do ônus da prova contida no art. 373 do CPC. (TJ-MS - APL: 00128724620148120002 MS 0012872-46.2014.8.12.0002, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AÇÃO PROPOSTA PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXPRESSÃO "LUMIERE". TERMO UTILIZADO EM TÍTULOS DE REVISTAS. PÚBLICO- ALVO DISTINTO. PUBLICAÇÕES ESPECIALIZADAS. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS MARCAS. APRESENTAÇÃO VISUAL DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AOS OLHOS DO CONSUMIDOR. EXPRESSÃO DE USO COMUM. CONSEQUÊNCIAS DA DENOMINADA "MARCA FRACA". PROTEÇÃO LIMITADA. EXAME DE COLIDÊNCIA DOS SINAIS MENOS RIGOROSO DO QUE AQUELE ADOTADO NA ANÁLISE DE MARCAS DE MAIOR ENGENHOSIDADE. CONVIVÊNCIA ENTRE AS MARCAS ADMITIDAS. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 9095100-82.2007.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2011; Data de Registro: 24/05/2011) (Grifei). Outro ponto que reforça a improcedência da demanda é o fato de que a requerida já utilizava seu nome comercial antes mesmo do registro da marca pelo apelante. Além disso, a requerida, em clara demonstração de boa-fé, alterou voluntariamente sua marca para “WAR SPORT NUTRITION”, o que afastou qualquer possibilidade de confusão. Essa atitude reflete a inexistência de má-fé ou intenção de causar prejuízo ao apelante, o que afasta qualquer fundamento para condenação por concorrência desleal. Assim, a alegação de que a requerida teria ignorado notificações extrajudiciais não se sustenta, pois, mesmo sem reconhecer qualquer infração, a empresa demandada tomou medidas para diferenciar sua identidade visual e evitar qualquer risco de confusão ao público consumidor. Por fim, do ponto de vista processual, verifica-se que o apelante optou pelo julgamento antecipado da lide sem apresentar novos elementos probatórios, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados pela sentença recorrida. Dessa forma, a interposição deste recurso revela-se meramente protelatória, não trazendo qualquer fato novo ou elemento capaz de infirmar a decisão de primeiro grau. Diante de todo o exposto e firme das razões apresentadas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RICARDO MENDES FERREIRA (AR SUPLEMENTOS E FITNESS), mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive no que tange à condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Indevida a majoração dos honorários advocatícios, porquanto já fixados na origem em seu percentual máximo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Bruno Cesar Ribeiro x Tony Car Veiculos Ltda

ID: 296123223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-20.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR RIBEIRO

Polo Passivo:

TONY CAR VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

CESAR HENRIQUE BOSSOLANI

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CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR

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ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR

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Processo 1000160-20.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Cesar Ribeiro - Tony Car Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indeni… Processo 1000160-20.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Cesar Ribeiro - Tony Car Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por BRUNO CESAR RIBEIRO em face de TONY CAR VEÍCULOS LTDA. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu da ré um veículo com vício oculto no motor, o qual foi devolvido ao vendedor da ré e, posteriormente, revendido a terceiro sem a devida transferência de titularidade, gerando débitos e multas em seu nome, além de abalo moral. Pleiteia a obrigação de fazer (transferência do veículo e responsabilidade pelos débitos) e indenização. A parte ré, em contestação (fls. 52/76), arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade, alegando que o veículo foi devolvido a terceiro (Leandro Ribeiro de Lima) em outro estabelecimento (WM Multimarcas), sem seu conhecimento ou envolvimento, e que o autor agiu com má-fé. Em réplica (fls. 78/83), o autor refutou as preliminares e os argumentos de mérito, defendendo sua boa-fé e o vínculo da ré com o vendedor e a transação. Juntou novos documentos, incluindo prints de conversas via WhatsApp (fls. 84/88). A ré, por sua vez, manifestou-se novamente (fls. 94/98), impugnando a validade e a tempestividade das novas provas do autor, ao mesmo tempo em que as utiliza para reforçar sua própria tese defensiva. É o relatório necessário. Decido. Do Pedido de Expedição de Ofício ao DETRAN: Conforme o histórico processual, este Juízo proferiu decisão às fls. 37/38 deferindo parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo autor, determinando ao requerido que procedesse à transferência do veículo para seu nome ou para o nome do terceiro adquirente, providenciando a retirada do veículo do nome do autor, bem como indicasse ao órgão de trânsito autuador o responsável pelas multas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Observo que, antes da decisão de suspensão dos efeitos da tutela de urgência proferida pelo E. Tribunal de Justiça às fls. 46/48, a parte autora realizou a comunicação de venda do veículo. O comunicado de venda, em si, visa justamente a desvinculação do alienante das responsabilidades futuras sobre o bem. A alegação de que a comunicação de venda estaria indevidamente registrada em nome da requerida com relação ao veículo objeto da presente demanda requer análise aprofundada do mérito e da validade de tal comunicado em face da complexa cadeia de eventos narrada nos autos. Neste momento processual, em cognição sumária, não se vislumbra a presença inequívoca do fumus boni iuris para o deferimento da medida, uma vez que a validade e a correção do comunicado de venda, bem como a real cadeia de responsabilidades, dependem de dilação probatória e de uma análise exauriente dos fatos. A questão se insere no cerne do mérito da demanda e deve ser dirimida em sede de cognição exauriente. Desse modo, indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP para cancelamento do comunicado de venda. No mais, o feito não está pronto para julgamento. Da Admissibilidade da Prova Juntada pelo Autor na Réplica: A parte ré impugna a validade e a tempestividade da prova documental (prints de conversas via aplicativo de mensagens) juntada pelo autor às fls. 84/88., alegando que se trata de documentos preexistentes e sem justificativa para juntada tardia, em violação ao art. 435 do CPC. Contudo, observa-se que a própria parte ré, em sua manifestação de fls. 94/98, utiliza os referidos prints como argumento para reforçar sua tese defensiva. Ademais, os documentos visam contrapor alegações veiculadas na contestação da ré, que negava a existência de notificação extrajudicial recebida. Embora pudessem ter sido juntados em momento anterior, a sua relevância para a elucidação dos fatos controvertidos e a ausência de prejuízo ao contraditório, dada a manifestação da própria ré sobre seu conteúdo, recomendam sua admissão. A prova documental será devidamente valorada no momento oportuno, ao final da instrução processual, à luz do conjunto probatório. Assim, admito a validade e a juntada dos documentos apresentados pelo autor às fls. 84/85. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: A relação jurídica estabelecida entre as partes - compra e venda de veículo automotor entre o autor (consumidor final) e a ré (fornecedora de produtos e serviços) - configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, as normas do CDC são plenamente aplicáveis ao caso, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor e à inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais (art. 6º, VIII, do CDC). Da Ilegitimidade Passiva e Inépcia da Inicial: As preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial (por contradição entre a narrativa e os documentos do autor) confundem-se com o mérito da demanda, pois dependem da análise aprofundada da cadeia de eventos após a venda original do veículo, da atuação do vendedor (Leandro Ribeiro de Lima) e da WM Multimarcas, e da existência de vínculo e responsabilidade da ré Tony Car Veículos Ltda. Tais questões serão analisadas conjuntamente com o mérito, após a instrução probatória. Da Impugnação ao Valor da Causa: A parte ré impugnou o valor da causa atribuído pelo autor (R$ 26.939,00), sugerindo a retificação para R$ 22.076,07 (soma dos pedidos de danos materiais e morais, conforme Art. 292, V, do CPC). A parte autora, em réplica, não impugnou especificamente esta alegação. Diante da ausência de impugnação específica, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa e retifico-o para R$ 22.076,07 (vinte e dois mil, setenta e seis reais e sete centavos). Proceda a Serventia à devida anotação. Da Impugnação à Justiça Gratuita: A parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, alegando incompatibilidade de sua renda com a hipossuficiência e insinuando ocultação de receitas. O autor, em réplica, defendeu a manutenção do benefício. As alegações da ré não são suficientes, por ora, para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural (Art. 99, § 3º, do CPC). A renda declarada pelo autor e o holerite juntado, embora indiquem certo rendimento, não afastam de plano a necessidade de assistência judiciária, mormente considerando os custos processuais. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Não há outras preliminares. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução processual: existência de vínculo entre as partes, bem como ciência da ré quanto à devolução do veículo pelo autor e consequente existência de responsabilidade da requerida de proceder à transferência do bem para o seu nome ou de terceiro, retirando-o, em todo caso, do nome do requerente. Presente relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 373, §1º, CPC c.c. art. 6º, VIII, CDC, fica invertido o ônus da prova, devendo a parte ré se desincumbir do ônus de demonstrar a regularidade da atuação dos profissionais e, por conseguinte, a não ocorrência do ato ilícito que teria ensejado a ocorrência do dano moral alegado pelo autor. Diante do requerimento de produção de prova testemunhal, DEFIRO a produção de prova oral. Designo audiência de instrução para o dia 30/6/2025 (segunda-feira), às 15 horas e 30 minutos que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. Caso alguma(s) das pessoas que tenha(m) que participar do ato não disponha(m) meios de acesso para ingressar na audiência por celular ou computador, deverá(ão) participar do ato do escritório do(a)(s) patrono(a)(s) ou, sendo o caso, defiro desde já a modalidade híbrida, devendo a parte comparecer presencialmente ao fórum, com quinze minutos de antecedência do horário designado. Se o participante optar pelo comparecimento ao fórum, incumbirá ao(à) advogado(a) comunicar a este Juízo, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para fins de organização da pauta. Em relação à prova testemunhal: O rol de testemunhas, conforme determina o artigo 357, § 4.º, do Código de Processo Civil, deverá ser apresentado pela(s) parte(s) no prazo de 10 (dez) dias, contendo a qualificação completa, inclusive com os endereços de e-mail e contatos telefônicos. Observo que, nos termos do artigo 455, parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, as testemunhas deverão ser intimadas acerca da audiência designada pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo. A(s) referida(s) intimação(ões) da(s) testemunha(s) deve(m) ser realizada(s) por carta com Aviso de Recebimento, a ser expedida pelo patrono, incumbindo também a ele juntar aos autos, pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso haja comprometimento da apresentação da testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento. No caso de testemunhas arroladas por parte assistida pela Defensoria Pública do Estado ou representada por advogado nomeado pelo respectivo convênio, deverá a intimação ser realizada pelo juízo (artigo 455, parágrafo 4.º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Assim, apenas nestas hipóteses, deverá a z. serventia providenciar a expedição de carta com Aviso de Recebimento para tais testemunhas, encaminhando-se desde logo o respectivo link, bem como a informação de que as testemunhas deverão entrar em contato com a Vara, no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da carta, para fornecer e-mail e telefone. Observo, também, que, nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, o número total de testemunhas arroladas não poderá exceder 10 (dez), sendo permitido o máximo de 3 (três) para a prova de cada fato. Caberá às partes zelar pela observância desse limite legal, sob pena de indeferimento do excesso. Em relação ao depoimento pessoal das partes: É cediço que, como destinatário da prova, o Juízo pode determinar a realização do depoimento pessoal das partes de ofício (art. 385, caput, in fine, do Código de Processo Civil), de modo que autor(a)(es)(as) e réu(ré)(s), ou seus representantes (CPC, art. 75) devem comparecer ao ato, restando intimado(a)(s) nas pessoas de seus respectivos patronos. Consigno, por fim, que, antes do início da audiência de instrução, este Magistrado realizará tentativa de composição das partes (CPC, art. 139, V), de modo que deverão comparecer ao ato munidos de propostas para acordo. Para preservar a incomunicabilidade e a higidez da prova colhida por meio virtual, este Magistrado, por ocasião do início dos trabalhos, poderá proceder a conferência do local em que se encontram os participantes, o que se fará por meio de visualização por câmera, inclusive com a inspeção em 360.º do recinto. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Intimem-se os participantes, nos termos da lei. - ADV: CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR (OAB 192371/SP), ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR (OAB 266834/SP), CESAR HENRIQUE BOSSOLANI (OAB 327901/SP)

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Processo nº 1000160-98.2019.4.01.3905

ID: 295600805

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000160-98.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUSA GONCALVES VIEIRA TEMPONI

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRALDO JUNIOR VILELA MARQUES

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RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1000160-98.2019.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1000160-98.2019.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE REU: CLEUSA GONCALVES VIEIRA TEMPONI SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a ex-gestora do Município de Cumaru do Norte/PA, Sra. Cleusa Gonçalves Vieira Temponi. A demanda foi proposta com fundamento em supostas irregularidades relacionadas à execução do Termo de Compromisso TC/PAC nº 0004/2012, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e o referido ente municipal, cujo objeto consistia na implantação do sistema de esgotamento sanitário local. Na peça inicial, a FUNASA alega, em síntese: (a) a execução parcial da obra de esgotamento sanitário, com percentual físico de apenas 39,76%, ou alternativamente, 69,42%, sem entrega de etapa funcional; (b) a omissão dolosa da gestora quanto à prestação de contas dos valores recebidos; (c) a ausência de justificativas técnicas para alterações no projeto, bem como a inexistência de licença ambiental; (d) a consequente lesão ao erário, com prejuízo quantificado em R$ 6.417.573,00 (valor corrigido até 21/09/2017). O autor fundamenta sua pretensão nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). A parte ré contestou ação alegando regularidade na conduta. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO. Sem mais delongas, o pedido é improcedente. Conforme documentos juntados aos autos, especialmente a manifestação da FUNASA registrada no ID 212121000, o Tribunal de Contas da União – TCU, no Acórdão nº 11350/2021, proferido pela 1ª Câmara, julgou regulares as contas da ex-gestora. Consta do voto que as supostas irregularidades foram sanadas e que houve aprovação da prestação de contas no âmbito do órgão concedente. A própria FUNASA, por meio da Ordem de Serviço PRESI/FUNASA nº 01/2015, informou que a obra foi concluída com percentual de execução de 100%, com etapa útil e sem pendência. Além disso, consta nos autos: (a) comprovação técnica da funcionalidade do sistema de esgotamento sanitário; (b) emissão regular da licença ambiental de nº 004/2018; (c) aplicação correta dos recursos federais, conforme evidenciado nos Ofícios nº 086/2020 e nº 043/2020, bem como nos Pareceres Técnico nº 130/2020 e Financeiro nº 102/2020, constantes no ID 2121271000; (d) quitação plena conferida pelo TCU, sem constatação de prejuízo ao erário ou ilicitude administrativa. De fato, conforme conclusão do Tribunal de Contas da União (TCU), constante do documento ID 2121271000, a obra foi concluída sem pendências. Segue trecho relevante: :”..conclui-se que o percentual de execução de 100% com etapa útil em relação ao plano de trabalho aprovado e o status da obra é “Concluída com etapa útil e sem pendência” (Ordem de Serviço Presi/Funasa n° 01 de 17 de agosto de 2015).” Nesse contexto, com pronunciamento definitivo do TCU, que julgou regulares as contas do convênio, conforme Acórdão nº 11350/2021 – 1ª Câmara, constata-se, com base nos documentos juntados, que: a) a obra foi integralmente executada, com comprovação técnica da funcionalidade do sistema; b) houve emissão de licença ambiental regular (nº 004/2018); c) os recursos foram devidamente aplicados, com prestação de contas final saneada por meio dos Ofícios nº 086/2020 e nº 043/2020, corroborados pelo Parecer Técnico nº 130/2020 e Parecer Financeiro nº 102/2020 (ID 2121271000 – pág. 10); d) o TCU conferiu quitação plena à gestora, não reconhecendo qualquer prejuízo ao erário ou ilícito administrativo. A jurisprudência consolidada corrobora esse entendimento, ao julgar improcedentes ações de improbidade em hipóteses similares. Destacam-se os seguintes precedentes: PROCESSO Nº: 0803363-52.2018.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE ADVOGADO: Christiano Dias Lebre e outro PARTE RÉ: SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. CONVÊNIO ENTRE MUNICIPALIDADE E MINISTÉRIO DO TURISMO. FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO TCU. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E EXECUÇÃO COMPLETA DO CONVÊNIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente a ação de improbidade. Entendeu o magistrado de base que não há qualquer indício de emprego irregular das verbas do convênio firmado com o Ministério do Turismo, muito menos de ocorrência de dano ao erário público, considerando a aprovação das contas do convênio objeto da lide pelo TCU. Cuida-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Muribeca/SE, em face de SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA, ex-prefeita da municipalidade, na qual se imputa a prática de ato de improbidade administrativa consistente no emprego irregular das verbas referentes ao Convênio nº 607/2009, firmado com o Ministério do Turismo. O objeto do convênio foi a realização do São Pedro de Muribeca 2009, com a vigência do acordo em 02 de julho de 2009 e a última parcela liberada em 15 de novembro de 2009, com valores federais repassados no total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). No caso, observa-se que enviado os autos da Tomada de Contas Especial inaugurada no âmbito do Ministério do Turismo ao TCU, órgão fiscalizador externo (autuado ali como Tomada de Contas nº 019.352/2015-8), julgou-se regular, com ressalvas, as contas da Sra. Maria da Silva Conserva (ex-prefeita signatária do convênio), dando-lhe quitação, conforme se vislumbra pelo ACÓRDÃO Nº 10251/2017 (TCU 1ª Câmara). O próprio MPF, em atuação como fiscal da lei, opina pelo improvimento da remessa, em razão do TCU apontar pela devida execução do convênio, concluindo pela inocorrência de dano ao erário e pela aprovação das contas da municipalidade. Embora este Regional não esteja vinculado às decisões do TCU, por se tratar de uma corte de contas administrativa, percebe-se que a análise do órgão externo fiscalizador apurou a realização das festividades relacionadas ao Convênio nº 607/2009 e caracterizou a questão objeto da lide como de "nenhum ou mínimo potencial ofensivo à ordem jurídica". Isso porque a unidade técnica do TCU assinalou, com fundamento no Parecer Técnico 1194/2010, produzido pelo órgão convenente, que o objeto do convênio foi efetivamente realizado; que o pagamento à empresa contratada ocorreu mediante a emissão da devida nota fiscal; que os serviços/shows foram discriminados; que a prestação dos serviços foi devidamente atestada; e que, portanto, está demonstrado o nexo de causalidade entre o uso dos recursos e a execução do objeto, não se podendo falar em ocorrência de dano ao erário. Não havendo sequer indícios de dano ao erário, a improcedência da ação de improbidade é medida que se impõe ao julgador. Remessa oficial improvida. [09](TRF-5 - ReeNec: 08033635220184058504, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/08/2021, 2ª TURMA) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSES DE VERBAS FEDERAIS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR PARA CONTAS DO MUNICIPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DOS RECURSOS OU NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DOLO. APROVAÇÃO DAS CONTAS DO GESTOR MUNICIPAL PELO TCU. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de improbidade administrativa em que se objetivou a condenação do réu ao ressarcimento de dano ao erário, com fundamento no art. 12, da Lei nº. 8.249/92, diante de supostas irregularidades quando do exercício do mandato de prefeito em Penedo/AL, que julgou improcedente o pedido inicial. 2. O Ministério Público Federal imputa como irregularidades a transferência, no exercício de 2004, para contas do Município, de recursos do FUNDEF, PNATE e do Ministério da Saúde, no valor de R$ 391.976,07 (trezentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e seis reais e sete centavos). 3. Do exame dos autos do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal se verifica que a auditoria realizada pelo Municipio de Penedo/AL apontou a existência das seguintes transferências irregulares: a) da conta do FUNDEF 60 (c/c 68.06000-5, ag. 49-3, Banco do Brasil), para a conta da Prefeitura de Penedo (3633-1, agência 49-3); b) da conta do FUNDEF 40 (c/c 68.040, ag. 49-3, Banco do Brasil), para a conta da Prefeitura de Penedo (3633-1, agência 49-3); c) da conta do PNATE (c/c 14.177-8, ag 49-3, Banco do Brasil), para as contas do FUNDEB 40 e da Prefeitura de Penedo (3633-1, agência 49-3);d) da conta da Saúde (c/c 10.891-X, ag. 49-3, Banco do Brasil), para as contas da Prefeitura de Penedo (3633-1 e 3631-5), agência 49-3. 4. Não há elementos nos autos que indiquem dilapidação do patrimônio, apropriação ou enriquecimento ilicito por parte do gestor municipal ou de terceiros, ou que os serviços públicos de educação e saúde tenham sido prejudicados pelo desvios dos recursos financeiros que ensejaram o ajuizamento da ação. 5. O cerne da questão consiste exatamente em aferir se a transferência dos recursos vinculados ao FUNDEF, PNATE e à saúde, para as contas da Prefeitura de Penedo, constitui ato de improbidade administrativa. 6. Como é assente na jurisprudência, para que uma conduta seja considerada improba não é suficiente que seja ilegal mas que também se encontre revestida de má-fé. Precedentes: Quarta Turma, AC 586723, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, julg. 17/10/2017, publ. DJE: 20/10/2017, pág. 143, decisão unânime). Primeira Turma, AC 588221, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, julg. 07/07/2016, publ. DJE; 14/07/2016, pág. 57, decisão unânime). 7. É inegável que o ato do gestor municipal, consistente na transferência de recursos do FUNDEF, PNATE e da Saúde, repassados pela União para contas da Prefeitura antes de realizada qualquer despesa pública, constitui iregularidade, já que contrariou a Instrução Normativa STN nº. 01/97, que obriga a instituição de cláusulas que contenha o compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária especifica, quando não integrante da conta única do Governo Federal. 8. Inexistindo indício nos autos do inquérito civil de que as verbas tenham sido aplicadas de forma desonesta ou de que os bens e serviços com elas adquiridos não tenham sido efetivamente entregues ou prestados, não há que se falar em ato ímprobo. 9. O órgão encarrregado de fiscalizar o repasse da verbas federais, no caso, o Tribunal de Contas da União, aprovou as contas do Municipio relativas ao exercício de 2004, o que aponta para sua regularidade, apesar de não vincular o juízo, conforme observado pelo julgador monocrático. 10. Não há que se falar em improbidade administrativa, ainda que configurada a irregularidade na conduta do gestor municipal, já que ausente qualquer traço de má-fé. 11. Apelação improvida.(TRF-5 - APELAÇÃO CIVEL: 0002545-40.2011.4.05.8000, Relator: CARLOS REBÊLO JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/02/2019, 3ª TURMA, Data de Publicação: 07/03/2019) No caso concreto, a correta aplicação dos recursos evidencia a ausência de dolo ou de intenção de lesar o erário. Dessa forma, com base no art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, verificada a inexistência de ato de improbidade, o juiz poderá julgar improcedente a ação a qualquer tempo. Assim, diante da constatação de inexistência de dano e da correta aplicação dos recursos federais, impõe-se a improcedência da demanda. III – Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo os processos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios na espécie, considerando a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85, eis que não evidenciada sua má-fé. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 17, §19, inc. IV, da Lei 8.429/92. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, 10/06/2025. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Liane Belmonte Garcia e outros x Liane Belmonte Garcia e outros

ID: 278116190

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000516-80.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIANE BELMONTE GARCIA MAXMIX COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

LIANE BELMONTE GARCIA MAXMIX COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DENILSON BELCHOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000516-80.2024.5.12.0014 RECORRENTE: MAXMIX COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000516-80.2024.5.12.0014 RECORRENTE: MAXMIX COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIANE BELMONTE GARCIA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000516-80.2024.5.12.0014 RECORRENTE: MAXMIX COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIANE BELMONTE GARCIA E OUTROS (1) ROT 0000516-80.2024.5.12.0014 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAXMIX COMERCIAL LTDA RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): LIANE BELMONTE GARCIA DENILSON BELCHOR (SC23268) RECURSO DE: MAXMIX COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025; recurso apresentado em 14/05/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, Constituição Federal. - violação do art. 1.007, CPC - violação dos arts. 794 e 796, CPC - divergência jurisprudencial . A parte recorrente não se conforma com a decisão que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, por deserto. Consta do acórdão: "RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DIVERGENTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não é possível inferir a quitação das custas processuais quando a parte apresenta comprovante de pagamento irregular para este fim, por ausentes informações essenciais à comprovação, como o número do processo, o nome das partes, a unidade judiciária arrecadadora, e beneficiária a Fazenda Pública. Recurso a que não se conhece, por deserção." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Ademais, inviável o seguimento do recurso de revista, tendo em vista que a decisão recorrida se mostra em sintonia com a atual jurisprudência do TST, que não se aplica o entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente. Transcrevo, por oportuno, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . O art. 789, § 1º, da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, " as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ". In casu , as reclamadas deixaram de juntar aos autos, no prazo alusivo ao recurso, o comprovante de pagamento das custas processuais, uma vez que acostaram comprovante de agendamento de pagamento, que não possui elementos que permitam vincular o efetivo pagamento do valor alusivo às custas processuais a estes autos. Desse modo, a decisão agravada revela-se irrepreensível, porquanto os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente das custas processais, situação não identificada no caso concreto, que diz respeito à ausência da juntada do comprovante de pagamento das custas processuais no prazo da interposição do recurso. A hipótese, assim, é de não recolhimento das custas processuais, pois ausente a sua comprovação no prazo recursal. Dessarte, não se aplica o entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1. Precedente. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000160-48.2019.5.02.0717, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o comprovante de agendamento bancário ("agendamento de pagamento") não é instrumento hábil a comprovar o recolhimento das custas processuais e a efetivação do depósito recursal . Por outro lado, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Logo, verificada a sintonia da decisão regional denegatória com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em violação dos dispositivos indicados, impondo-se manter a deserção do recurso de revista . Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-8-91.2017.5.23.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/10/2020). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE AGENDAMENTO REFERENTES AO DEPÓSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS . A apresentação de comprovante de agendamento do recolhimento das custas e do depósito recursal não tem o condão de comprovar efetivamente a satisfação do preparo recursal. A decisão do Tribunal Regional está em dissonância do entendimento desta Corte Superior de que a simples juntada do comprovante de agendamento bancário não constitui meio próprio para comprovar o recolhimento do depósito recursal e das custas, porque a efetivação da transação depende de saldo na conta e está sujeita à avaliação de segurança do Banco, além da possibilidade de cancelamento. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-225-07.2011.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 26/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DESERÇÃO . RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENETO DE PAGAMENTO. INVALIDADE. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, o comprovante de agendamento de pagamento das custas processuais ou do depósito recursal não comprova o efetivo recolhimento, pois pode ser cancelado ou simplesmente não concretizado em virtude de insuficiência de recursos financeiros na conta bancária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2304-62.2015.5.11.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 31/03/2017). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso, ao interpor o seu recurso de revista, a parte Reclamada não comprovou o efetivo recolhimento das custas processuais, tendo apresentado apenas comprovante do seu agendamento. III. Nos termos da primeira parte da Súmula nº 245 do TST " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não é meio hábil para comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais. A presente hipótese também não se trata de insuficiência no valor do preparo a ensejar a concessão de prazo para sua complementação (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST), mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10058-91.2019.5.15.0151, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CUSTAS. DESERÇÃO. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do art. 789, § 1.º, da CLT, " as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ". Assim, a decisão agravada, ao manter o reconhecimento da deserção do Recurso Ordinário, em razão da juntada do comprovante de agendamento do pagamento, adotou posicionamento consentâneo com a legislação de regência. Isso porque a efetivação da transação depende da existência de saldo bancário, sendo, portanto, passível de cancelamento. Precedentes. Nesta senda, verificado que o desfecho jurídico conferido pelo Regional ao tema trazido à discussão está em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, e que o agravante não demonstrou o distinguishing ou o overruling , não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que a matéria "não sugere transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT". Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1000457-15.2019.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/10/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INVALIDADE. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o comprovante de agendamento de pagamento da operação bancária não é apto a demonstrar o efetivo recolhimento dos valores relativos ao preparo. Inaplicável, no caso, o disposto na OJ 140 da SbDI-I, do TST, uma vez que não se apresenta a hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais, mas de ausência de comprovação do respectivo recolhimento no prazo do recurso Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20320-83.2020.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO RECURSAL. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula/TST nº 245, " O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal" (g.n.). De acordo com os precedentes dominantes, a juntada, no prazo alusivo ao recurso, do comprovante de agendamento bancário não serve para atestar a correta realização do preparo, pois o referido documento não se revela hábil a comprovar o recolhimento do depósito recursal, porquanto, além de passível de cancelamento, depende da confirmação posterior da instituição bancária. E nem se alegue que o caso exige a concessão de prazo, nos moldes do art. 1.007 do NCPC, isso porque, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, a referida providência somente deve ser adotada na hipótese de insuficiência do pagamento, hipótese diversa dos autos. Por fim, cumpre destacar que o art. 10 da IN nº 39/2016 do TST não indica como aplicável ao processo do trabalho o §4º do art. 1.007 do NCPC, o qual estabelece que " O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção ". Tal dispositivo apenas faz menção aos parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do NCPC. Diante da conformidade do entendimento adotado no acórdão proferido pela Turma desta Corte com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, constata-se que o recurso de embargos interposto pela reclamada encontra óbice na norma contida no artigo 894, II, § 2º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos não conhecido" (E-Ag-ED-AIRR-540-77.2015.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022). Dessarte, o Colegiado decidiu em sintonia com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MAXMIX COMERCIAL LTDA

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