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Jaqueline Santos Vieira Franca x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315426557

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001014-12.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANTOS VIEIRA FRANCA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001014-12.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JAQUELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001014-12.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JAQUELINE SANTOS VIEIRA FRANCA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51fbe04 proferida nos autos. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 12/05/2025 - ID. 94e9cbc). Regular a representação processual (ID. 6579af9). Inexigível o preparo (ID(s). b6968a3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "2. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. Não havendo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo empregado, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inteligência dos arts. 98 e 99 do CPC e da Súmula n.º 463, I, do colendo TST. Em decorrência, os honorários a que eventualmente condenada a parte, ficam sob condição suspensiva (Verbete nº 75 do TRT 10ª Região). Recurso provido." O reclamado se insurge contra o julgado, sustentando, em síntese, que a autora não comprovou a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração nesse sentido, considerando-se que ela aufere renda superior a 40% do teto do RGPS. Consta da decisão colegiada que "inexistindo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela empregada à fl. 25, as benesses da justiça gratuita deverão ser concedidas, visto que a Lei 13.467/2017 não suprimiu a presunção de veracidade de tais declarações, tendo alterado apenas o critério objetivo da concessão." É de ressaltar, ademais, que o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "[...] CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-20587-28.2019.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido. II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. IV. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos no tópico. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerou-se que, " com o advento da Reforma Trabalhista, o benefício da justiça gratuita passou a ser devido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme art. 790, §3º e §4º da CLT". II. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. III. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. IV. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. V. Portanto, a decisão regional, em que se indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao Reclamante, embora o Autor tenha apresentado declaração de hipossuficiência econômica, contraria a Súmula nº 463, I, do TST . VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000057-77.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. No caso , o Tribunal Regional deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de insuficiência econômica, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1000713-70.2020.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Alegações: Em prosseguimento, o Colegiado deu provimento ao recurso obreiro para afastar o pagamento da multa por embargos tidos como protelatórios. Inconformado, recorre o banco reclamado buscando a reforma do julgado, com a condenação da reclamante ao pagamento da multa em testilha. A despeito dos argumentos recursais, o Recurso de Revista não merece processamento, na medida em que o recorrente não aponta nenhuma ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula do colendo TST ou súmula do excelso STF, tampouco colaciona arestos no escopo de caracterizar dissenso jurisprudencial. Assim, nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JAQUELINE SANTOS VIEIRA FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 20/06/2025 - ID. e444f56). Regular a representação processual (ID. ba22e0f). Dispensado o preparo (ID. b6968a3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao ônus da prova. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) No acórdão embargado, foram apresentados os fundamentos que levaram o Colegiado a concluir pelo desprovimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, tendo sido expressamente apontadas as razões de convencimento da eg. Turma. As alegações da embargante retratam, na verdade, seu inconformismo com o julgado, o que não se coaduna com o objetivo dos embargos de declaração, já que, caso esta egrégia Turma concordasse com os argumentos apresentados, não seria o caso de sanar vício, mas sim de reformar a decisão. Assim, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, no momento próprio, e não em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, observo ter o Colegiado se manifestado em relação ao tópico apontado nos embargos de declaração, concluindo pela identidade entre os fundamentos do precedente e o caso concreto, observado o conjunto probatório existente nos autos." Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA POLÍTICA DE NÍVEIS Alegações: - violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de progressões horizontais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PÓLÍTICA SALARIAL DE NÍVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. A reclamante nunca laborou para o Banco Real, mas foi admitida pelo Banco Santander em 29/8/2011. Dessa forma, não lhe são aplicáveis as normas que vigoraram no Banco Real antes de sua assunção pelo Banco Santander, assim como não lhe são aplicáveis as normas empresariais do Banco Santander que vigoraram antes de sua admissão. A regência do contrato da reclamante é a norma que estava em vigor na data de sua admissão, com as alterações benéficas posteriores, conforme Súmula 51, I, do TST. A Política de Níveis do Banco Santander não contém previsão de movimentação automática dos empregados na carreira, mas estabelece critério subjetivo (avaliações de desempenho, partindo-se da conveniência do empregador de realizá-las ou não) e critério objetivo (disponibilidade financeira para suportar o aumento de custo com as progressões e tempo de serviço). Além disso, a primeira promoção só pode ocorrer após doze meses de serviço. A reclamante não preenche os requisitos para obter os níveis pretendidos, seja porque embasado em norma que vigorou antes de sua admissão, seja porque não atingido o tempo mínimo de trabalho para obtenção de nível salarial no ano de 2011. Correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos. (RO 0000258-54.2024.5.10.0102, Rel. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, publicado no DJE de 26/2/2025). Recurso desprovido" Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de que "uma vez instituído regulamento interno que cria vantagens ou critérios objetivos de progressão na carreira, tais condições aderem ao contrato individual de trabalho, não podendo ser suprimidas unilateralmente ou ignorados, sob pena de afronta direta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva." Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante pretende a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em prol do seu patrono, na hipótese de provimento do presente recurso. Mantida a improcedência dos pedidos, nada a deferir. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 02 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE SANTOS VIEIRA FRANCA

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 278853274

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000517-35.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CLARO S.A. JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000517-35.2023.5.10.0021 RECORRENTE: JUDAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000517-35.2023.5.10.0021 RECORRENTE: JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4dd799 proferida nos autos. Recurso de: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 04/02/2025 ; recurso apresentado em 14/02/2025 - fls. 670). Regular a representação processual (fls. 55/63). Satisfeito o preparo (fl(s). 542, 566/567, 562/573 e 678/683). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - violação ao(s) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma manteve a sentença originária que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidadeInconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o reclamante não exposto a contato permanente ou intermitente com energia elétrica. Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o reclamante não exposto a contato permanente ou intermitente com energia elétrica. O v. acórdão, quanto ao tema em destaque, está assim fundamentado: "(...) Como se observa, a prova oral corrobora as alegações do reclamante no sentido de que havia a necessidade de subir nos postes de energia. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a exposição ao risco era diária e intermitente, o que afasta qualquer alegação de contato eventual com a rede energizada. Em face da alegação de periculosidade por exposição a energia elétrica, o juiz deve designar perícia (CLT, art. 195, § 2º). O laudo pericial descreveu as informações preliminares, os elementos de prova, a trajetória profissional do reclamante, a jornada de trabalho, os locais de labor, as atividades, os comentários técnicos, os EPI's fornecidos e a análise da caracterização dos riscos presentes na atividade do autor (fls. 466/472). Constou expressamente no laudo que não há nos autos ficha de EPI's, contudo o reclamante declarou que a empresa fornecia 'cinto de segurança do tipo paraquedista com talabarte duplo, capacete de segurança, óculos de proteção, calçado de segurança em couro (bota de couro), capacete de segurança, luvas de proteção (vaqueta e pigmentada), máscara de proteção (para acessar o sótão dos estabelecimento dos clientes), filtro solar e capa de chuva' (fl. 472) e que tais EPI's não proporcionam proteção a agentes periculosos, principalmente contra energia elétrica. (...) Além disso, o laudo pericial foi claro ao estabelecer que o Anexo 4, da NR 16 estabelece que os profissionais que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10 fazem jus ao adicional de periculosidade (fls. 472/473). (...) Além disso, o perito afirmou ao prestar esclarecimentos que foi constatada a periculosidade conforme item 28 do Glossário da NR-10 (fl. 521). Como se observa, o laudo pericial analisou detalhadamente as atividades realizadas pelo reclamante, o ambiente e as condições de trabalho, concluindo pelo labor em condições de periculosidade. Imperioso ressaltar que o inconformismo com a conclusão da prova técnica pode ser manifestado pela parte, sendo certo que o magistrado não está atrelado à conclusão do laudo pericial. Contudo, para que o laudo seja desconsiderado, necessário que as impugnações a ele se revistam de caráter jurídico e não mera demonstração de discordância com a prova técnica. Assim, diante da comprovação de que o reclamante exercia atividade nos postes de energia, correta a decisão que deferiu o pleito, mormente por inexistir nos autos elementos técnicos e objetivos aptos a atrair a nulidade ou a desconsideração do laudo pericial. " Depreende-se que o "decisum" originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Denego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/04/2025 ; recurso apresentado em 02/05/2025 - fls. 719). Regular a representação processual (fls. 32/33). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, notadamente em analisar as declarações firmadas pela presencial conduzida a juízo pelo autor, as quais seriam essenciais ao deslinde da controvérsia em relação à pretensão alusiva às horas extras/intervalo intrajornada. De início, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu a pretensão do autor no tocante às horas extras, inclusive aquelas oriundas da irregular fruição do intervalo intrajornada. Inconformada, o reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Sustenta, em resumo, que as declarações firmadas pela testemunha conduzida a juízo pelo autor, as quais não foram devidamente sopesadas para o deslinde da controvérsia, corroboram a tese de imprestabilidade dos cartões de frequência residentes nos autos como meio de prova. Analisando a controvérsia, aduziu o julgado ora combatido que: "(...) O trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito, cujo ônus probatório pertence à parte autora, na forma do artigo 818, I da CLT, exceto quando ocorrer infração do art. 74, §2º, da CLT, caso em que incumbirá ao empregador a prova do real horário laborado e, não se desincumbindo do seu ônus probatório, será presumida verdadeira a jornada da inicial, conforme jurisprudência dominante (Súmula 338, I, do TST). (...) A reclamada carreou os autos os espelhos dos cartões de ponto do período de maio/2018 a maio/2021 (fls. 299/335), com anotação diária dos horários de entrada e saída, com horários variáveis, nos quais também constam registro de banco de horas. Observa-se em tais documentos registros variáveis de jornada, horas extras, saldos positivo e negativo de banco de horas e compensações em razão de faltas, o que, em tese, demonstra a correta jornada de trabalho no período em que há documentos, contudo, faz-se necessária a análise das demais provas produzidas nos autos. Tratando-se de controles de ponto com horários variados, ao autor compete demonstrar a incorreção dos horários registrados. (...) A testemunha arrolada pelo autor declarou que laborava para uma empresa terceirizada e fazia a mesma rota do reclamante. Alegou que laboravam das 7h às 19h30min, de segunda a sábado, quando não passava e que a acompanhava o reclamante de três a quatro vezes por semana. Afirmou que laborou com o reclamante nos plantões de domingo, no mesmo horário da semana e que o reclamante acompanhou o serviço do depoente de dezembro/2019 a outubro/2021. Conquanto a testemunha tenha declarado a jornada de trabalho do autor, observa-se do depoimento que a testemunha não laborava no mesmo carro que o reclamante, tampouco para a mesma empresa e declarou de forma expressa que o reclamante acompanhava o trabalho do depoente e de outros técnicos, quando havia reclamações, em casos críticos, o que ocorria no máximo três vezes por semana. Além disso, a testemunha afirmou que laborou com o reclamante a partir de dezembro/2019, contudo indicou jornada distinta da alegada pelo reclamante. Com efeito, o reclamante narrou na inicial que a partir de agosto/2019 passou a laborar das 7h45min às 18h30min permanecendo assim até março/2020, enquanto a testemunha afirmou que laborava das '7h às 19h30min, quando não passava'. Registre que sequer na inicial há narrativa de labor além das 19h30min. Por fim, a referida testemunha afirmou que laborou com o reclamante até outubro/2021, ocorre que o reclamante pediu demissão em maio/2021. A análise do depoimento da testemunha evidencia que ele não é suficiente para comprovar a jornada extraordinária alegada na inicial, tampouco que havia manipulação dos controles de jornada de forma a alterar a jornada de trabalho cumprida. Ao contrário da tese do reclamante, não se trata de afastar a validade do depoimento da testemunha somente pelo fato de não trabalharem para a mesma empresa e em carros distintos, mas porque o reclamante não cumpria sua jornada com o depoente, razão pela qual ele não possui condições de indicar a jornada de trabalho do autor. (...)" Depreende-se, portanto, que o conjunto probatório, aí incluindo as declarações firmadas pelas partes e pelas presenciais conduzidas a juízo por ambas as partes, não foram suficientes para chancelar as alegações autorais quanto à imprestabilidade dos registros de frequência e, consequentemente, a verossimilhança das alegações vertidas na exordial quanto à prestação de jornada suplementar. Daí deflui que pretensão do recorrente, conforme manifestada em sede de Recurso de Revista, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Afastam-se as alegadas violações. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE - CLARO S.A.

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ID: 278853295

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000517-35.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CLARO S.A. JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000517-35.2023.5.10.0021 RECORRENTE: JUDAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000517-35.2023.5.10.0021 RECORRENTE: JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4dd799 proferida nos autos. Recurso de: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 04/02/2025 ; recurso apresentado em 14/02/2025 - fls. 670). Regular a representação processual (fls. 55/63). Satisfeito o preparo (fl(s). 542, 566/567, 562/573 e 678/683). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - violação ao(s) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma manteve a sentença originária que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidadeInconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o reclamante não exposto a contato permanente ou intermitente com energia elétrica. Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o reclamante não exposto a contato permanente ou intermitente com energia elétrica. O v. acórdão, quanto ao tema em destaque, está assim fundamentado: "(...) Como se observa, a prova oral corrobora as alegações do reclamante no sentido de que havia a necessidade de subir nos postes de energia. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a exposição ao risco era diária e intermitente, o que afasta qualquer alegação de contato eventual com a rede energizada. Em face da alegação de periculosidade por exposição a energia elétrica, o juiz deve designar perícia (CLT, art. 195, § 2º). O laudo pericial descreveu as informações preliminares, os elementos de prova, a trajetória profissional do reclamante, a jornada de trabalho, os locais de labor, as atividades, os comentários técnicos, os EPI's fornecidos e a análise da caracterização dos riscos presentes na atividade do autor (fls. 466/472). Constou expressamente no laudo que não há nos autos ficha de EPI's, contudo o reclamante declarou que a empresa fornecia 'cinto de segurança do tipo paraquedista com talabarte duplo, capacete de segurança, óculos de proteção, calçado de segurança em couro (bota de couro), capacete de segurança, luvas de proteção (vaqueta e pigmentada), máscara de proteção (para acessar o sótão dos estabelecimento dos clientes), filtro solar e capa de chuva' (fl. 472) e que tais EPI's não proporcionam proteção a agentes periculosos, principalmente contra energia elétrica. (...) Além disso, o laudo pericial foi claro ao estabelecer que o Anexo 4, da NR 16 estabelece que os profissionais que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10 fazem jus ao adicional de periculosidade (fls. 472/473). (...) Além disso, o perito afirmou ao prestar esclarecimentos que foi constatada a periculosidade conforme item 28 do Glossário da NR-10 (fl. 521). Como se observa, o laudo pericial analisou detalhadamente as atividades realizadas pelo reclamante, o ambiente e as condições de trabalho, concluindo pelo labor em condições de periculosidade. Imperioso ressaltar que o inconformismo com a conclusão da prova técnica pode ser manifestado pela parte, sendo certo que o magistrado não está atrelado à conclusão do laudo pericial. Contudo, para que o laudo seja desconsiderado, necessário que as impugnações a ele se revistam de caráter jurídico e não mera demonstração de discordância com a prova técnica. Assim, diante da comprovação de que o reclamante exercia atividade nos postes de energia, correta a decisão que deferiu o pleito, mormente por inexistir nos autos elementos técnicos e objetivos aptos a atrair a nulidade ou a desconsideração do laudo pericial. " Depreende-se que o "decisum" originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Denego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/04/2025 ; recurso apresentado em 02/05/2025 - fls. 719). Regular a representação processual (fls. 32/33). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, notadamente em analisar as declarações firmadas pela presencial conduzida a juízo pelo autor, as quais seriam essenciais ao deslinde da controvérsia em relação à pretensão alusiva às horas extras/intervalo intrajornada. De início, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu a pretensão do autor no tocante às horas extras, inclusive aquelas oriundas da irregular fruição do intervalo intrajornada. Inconformada, o reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Sustenta, em resumo, que as declarações firmadas pela testemunha conduzida a juízo pelo autor, as quais não foram devidamente sopesadas para o deslinde da controvérsia, corroboram a tese de imprestabilidade dos cartões de frequência residentes nos autos como meio de prova. Analisando a controvérsia, aduziu o julgado ora combatido que: "(...) O trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito, cujo ônus probatório pertence à parte autora, na forma do artigo 818, I da CLT, exceto quando ocorrer infração do art. 74, §2º, da CLT, caso em que incumbirá ao empregador a prova do real horário laborado e, não se desincumbindo do seu ônus probatório, será presumida verdadeira a jornada da inicial, conforme jurisprudência dominante (Súmula 338, I, do TST). (...) A reclamada carreou os autos os espelhos dos cartões de ponto do período de maio/2018 a maio/2021 (fls. 299/335), com anotação diária dos horários de entrada e saída, com horários variáveis, nos quais também constam registro de banco de horas. Observa-se em tais documentos registros variáveis de jornada, horas extras, saldos positivo e negativo de banco de horas e compensações em razão de faltas, o que, em tese, demonstra a correta jornada de trabalho no período em que há documentos, contudo, faz-se necessária a análise das demais provas produzidas nos autos. Tratando-se de controles de ponto com horários variados, ao autor compete demonstrar a incorreção dos horários registrados. (...) A testemunha arrolada pelo autor declarou que laborava para uma empresa terceirizada e fazia a mesma rota do reclamante. Alegou que laboravam das 7h às 19h30min, de segunda a sábado, quando não passava e que a acompanhava o reclamante de três a quatro vezes por semana. Afirmou que laborou com o reclamante nos plantões de domingo, no mesmo horário da semana e que o reclamante acompanhou o serviço do depoente de dezembro/2019 a outubro/2021. Conquanto a testemunha tenha declarado a jornada de trabalho do autor, observa-se do depoimento que a testemunha não laborava no mesmo carro que o reclamante, tampouco para a mesma empresa e declarou de forma expressa que o reclamante acompanhava o trabalho do depoente e de outros técnicos, quando havia reclamações, em casos críticos, o que ocorria no máximo três vezes por semana. Além disso, a testemunha afirmou que laborou com o reclamante a partir de dezembro/2019, contudo indicou jornada distinta da alegada pelo reclamante. Com efeito, o reclamante narrou na inicial que a partir de agosto/2019 passou a laborar das 7h45min às 18h30min permanecendo assim até março/2020, enquanto a testemunha afirmou que laborava das '7h às 19h30min, quando não passava'. Registre que sequer na inicial há narrativa de labor além das 19h30min. Por fim, a referida testemunha afirmou que laborou com o reclamante até outubro/2021, ocorre que o reclamante pediu demissão em maio/2021. A análise do depoimento da testemunha evidencia que ele não é suficiente para comprovar a jornada extraordinária alegada na inicial, tampouco que havia manipulação dos controles de jornada de forma a alterar a jornada de trabalho cumprida. Ao contrário da tese do reclamante, não se trata de afastar a validade do depoimento da testemunha somente pelo fato de não trabalharem para a mesma empresa e em carros distintos, mas porque o reclamante não cumpria sua jornada com o depoente, razão pela qual ele não possui condições de indicar a jornada de trabalho do autor. (...)" Depreende-se, portanto, que o conjunto probatório, aí incluindo as declarações firmadas pelas partes e pelas presenciais conduzidas a juízo por ambas as partes, não foram suficientes para chancelar as alegações autorais quanto à imprestabilidade dos registros de frequência e, consequentemente, a verossimilhança das alegações vertidas na exordial quanto à prestação de jornada suplementar. Daí deflui que pretensão do recorrente, conforme manifestada em sede de Recurso de Revista, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Afastam-se as alegadas violações. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE - CLARO S.A.

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Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria e outros x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria e outros

ID: 257898084

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000464-48.2018.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

HORACIO EDUARDO GOMES VALE

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BRUNO ALVES DE FREITAS

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ULISSES BORGES DE RESENDE

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NEWTON RAMOS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000464-48.2018.5.10.0015 : VICENTE EDUARDO SOARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000464-48.2018.5.10.0015 : VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA E OUTROS (1) : VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 578a14d proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA Advogado(a)(s): ULISSES BORGES DE RESENDE (DF - 4595) Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Advogado(a)(s): NEWTON RAMOS CHAVES (DF - 7824) BRUNO ALVES DE FREITAS (DF - 34380) HORACIO EDUARDO GOMES VALE (DF - 18092) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - fls. ; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 3740). Regular a representação processual (fls. em causa própria). Dispensado o preparo (fls. 3233). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §5º do artigo 1035 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 314 do Código de Processo Civil de 2015. vio- Ofício Circular TST.GP nº 426/2019; RE 688.267 RG/CE / Tema 1.022 O reclamante suscita a nulidade da r. sentença originária conforme razões a seguir transcritas: "A decisão proferida no curso de suspensão nacional de processos, determinada pelo STF, é nula. Observa-se que em 12 de junho de 2019, o Ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão nacional do processamento de feitos que versam sobre o tema 1022, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Desta feita, Ofício Circular TST.GP nº 426/2019 da lavra do então Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Batista Brito Pereira, encaminhando cópia de decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, Relator do processo nº. RE 688.267 RG/CE, determinando a suspensão nacional de processos pendentes que versem sobre o tema em questão (Tema 1.022) e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1035, §5º, do CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema, com data inicial de sobrestamento em 11/06/2019, e vigência até 08/02/2024. Ocorre que Sentença juntada por MONICA RAMOS EMERY em 16/04/2020, às 17:54h, Número do documento: 20041617531802900000021732689 (Id e679a71), não respeitou ordem processual, proferindo sentença nula. Reforça-se que o próprio tribunal conhece da necessidade de cumprimento da suspensão em face do Tema 1022, in verbis: Compulsando os autos, verifica-se que os recursos foram distribuídos por sorteio ao Exmo. Desembargador Ribamar Oliveira Lima Júnior, em 06/07/2020, e que, por meio da Decisão Id. 367A91c, fls. 3487, determinou a suspensão do presente processo vide um dos temas abordados no recurso do autor depender de decisão do STF, por tratar-se de Repercussão Geral - Tema 1022."(Despacho Id af73b43 - Despacho Juntado por BRASILINO SANTOS RAMOS em 20/08/2024 16:37 Número do documento: 24082013024365900000019203746). Assim, incontroverso que o Tribunal reconheceu a necessidade de suspensão do feito por força da vinculação dos temas abordados ao Tema 1022, todavia não observou que a decisão de origem foi proferida de maneira indevida, pois já atraída pela determinação do STF, sendo o acordão omisso quando ao fato." Ocorre, contudo, que a disciplina legal acerca das nulidades assim dispõe: "Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência." Considerando a providência adotada pelo Tribunal, conforme indica a própria parte recorrente, não se verifica manifesto prejuízo às partes litigantes. Ademais, ante o momento processual da manifestação obreira, entendo preclusa a pretensão. No tocante à Tutela Antecipada de Urgência, requerida pelo reclamante com lastro na suposta violação do art. 1.035 do CPC, entende-se prejudicada em face das razões acima declinadas. Denego seguimento no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA / ABUSO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE E TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. vio- Demissão retaliatória/discriminatória - violação ao art. 1º da Lei nº 9.029/1995, ao art. 55, da Lei nº 8.443/1992, Lei nº 13.303/2016 e regulamentação do Decreto nº 8.945/2016, em seu art. 18, IV, Seção II, Gestão de Riscos e Controle Interno; abuso de poder, desvio de finalidade e inobservância à teoria dos motivos determinantes - violação aos arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, XLI; 7º, XXX e 37 da CF e arts. 1º, 2º e 50, §1º, da Lei nº 9.784/1.999 O reclamante aduz que o v. acórdão, prolatado pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, acolhidos para tão somente prestar esclarecimentos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Não procede, pois, as alegações de omissão do egr. Colegiado frente as alegações de vício quanto aos tópicos recursais: JULGAMENTO EXTRA PETITA, DEMISÃO DESCRIMINATÓRIA e ABUSO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE E TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, conforme razões de decidir proferidas em sede de Embargos de Declaração: "De início, ressalta-se que se caracteriza o julgamento extra petita quando o (a) julgador (a) profere sentença de natureza diversa da pedida ou com fundamento não invocado ou condena o réu em quantidade superior, o que não ocorre no caso dos autos conforme emerge claramente do acórdão embargado. Quanto à alegação de dispensa discriminatória/retaliatória, conforme registrado no acórdão embargado, a dispensa do autor foi precedida da instauração de processo administrativo disciplinar (Embrapa/SEI nº 21182.000728/2017-77), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no qual foi constatada a prática de ato de desídia, indisciplina e insubordinação, concluindo pela dispensa por justa causa do obreiro. Ressalta-se que a justa causa foi revertida por inobservância da gradação das punições e imediatidade, e não pela ausência da prática dos atos faltosos. Além disso, recaía na empregadora o ônus de comprovar que a dispensa não foi discriminatória, de modo que, a instauração de processo administrativo disciplinar, com a comprovação da prática dos atos faltosos imputados aos empregado, autoriza concluir que a reclamada se desincumbiu de seu ônus. De outro lado, o extenso arcabouço probatório dos autos demonstra que o autor realizou diversas denúncias de que estaria sofrendo retaliações/perseguições pela empresa, mas nenhuma das respostas obtidas confirma o alegado pelo obreiro. Referidas denúncias não são suficientes para comprovar que a dispensa foi retaliatória. Repita-se, a reclamada se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a rescisão contratual ocorreu pela diversas faltas injustificadas ao trabalho assim como a baixa produtividade e não cumprimento de tarefas, conforme registrado na sentença, reproduzida no acórdão. Em relação à prova emprestada, a ação civil pública nº 1242-54-2009-5-10-0008 trata da prática de assédio moral por gestora da empresa, denunciado pelo reclamante enquanto dirigente sindical (a fls. 1872/1897). A ação nº 0001197-48.2017.5.10.0015 foi julgada procedente para deferir o pedido de transferência de lotação do autor em decorrência de doença ocupacional, mas nada se disse acerca de suposta perseguição da empresa - a fls. 3057/3067. Na ação penal nº 0006152-48.2013.4.01.3200 o autor foi absolvido do crime de denunciação caluniosa, o que também não comprova a suposta perseguição sofrida (a fls. 2914/2916). Por fim, em relação à juntada de documentos assiste parcial razão ao embargante. Isso porque, os documentos juntados a fls. 3465/3469 datam de 2013, muito antes da prolação da sentença, em maio de 2020, de modo que não se tratam de documentos novos a justificar sua juntada após a prolação da sentença. Já aqueles colacionados a fls. 3470/3475 tratam-se de denúncia do SINPAF - Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário - e de proposta de atualização do código de conduta da EMBRAPA para fins de proteção de empregados denunciantes. Mais uma vez, referidos documentos não comprovam a perseguição dirigida ao obreiro. Ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Além disso, não se prestam os embargos declaratórios para a revisão do julgado, com a modificação do mérito da decisão em razão da inconformidade da parte. Se não concorda com o entendimento firmado no v. acórdão embargado, outro é o caminho a ser perfilhado para reverter a situação que lhe foi desfavorável, já que os embargos de declaração não servem para ajustar a decisão a seu entendimento. Dou parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos." Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - Da aplicação do Tema 1.022 do STF considerando a Teoria dos Motivos Determinantes. A egr. 3ª Turma consignou em ementa: "2.1. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E IMEDIATIDADE. REVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 1022 de Repercussão Geral, "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados (...)". Todavia, o Supremo Tribunal modulou os efeitos do acórdão para o futuro, de modo que somente a partir da publicação da ata de julgamento (em 04/03/2024) passou a prevalecer a tese fixada. Portanto, no caso dos autos a ré não estava obrigada a apresentar motivação do ato de dispensa. Por outro lado, constatou-se que não foram observadas a proporcionalidade e imediatidade na dispensa obreira. Assim, mantém-se a sentença que reverteu a dispensa por justa causa em imotivada." A parte reclamante recorre aduzindo: "(...) que não subsistem motivos para a manutenção da conversão da demissão por justa causa em 2018, em imotivada em 2020. Explica-se que o ato demissionário original não se relaciona com o tema 1022 do STF, visto que se tratou de uma demissão por justa causa, portanto, motivada. Ocorre que, após a reintegração do obreiro, determinada pelo TRT10, o juiz a quo sentenciou equivocadamente, e extra petita, a conversão da demissão por justa causa em imotivada, o que afasta a aplicação do tema 1022 STF, pois se trata de uma decisão focada no ato administrativo originário das empresas públicas, e não na sua posterior ou eventual modificação/conversão por meio judicial. (...) Aliás, é claro no sentido de que não houve comprovação de imediatidade, nem gradação ou efeito pedagógico de punições, razão pela qual foi afastada a justa causa. Todavia, o TRT10 foi completamente omisso quanto a possibilidade de aplicação da TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, matéria que foi aventada desde a inicial, reiterada no recurso ordinário e em sede de embargos de declaração, como já explanado." Evidente a natureza fática das questões que se pretende rediscutir em sede extraordinária, circunstância obstada em sede extraordinária, inteligência da súmula 126 do col. TST. Denego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA

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ID: 257898095

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000464-48.2018.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

HORACIO EDUARDO GOMES VALE

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BRUNO ALVES DE FREITAS

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ULISSES BORGES DE RESENDE

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NEWTON RAMOS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000464-48.2018.5.10.0015 : VICENTE EDUARDO SOARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000464-48.2018.5.10.0015 : VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA E OUTROS (1) : VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 578a14d proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA Advogado(a)(s): ULISSES BORGES DE RESENDE (DF - 4595) Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Advogado(a)(s): NEWTON RAMOS CHAVES (DF - 7824) BRUNO ALVES DE FREITAS (DF - 34380) HORACIO EDUARDO GOMES VALE (DF - 18092) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - fls. ; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 3740). Regular a representação processual (fls. em causa própria). Dispensado o preparo (fls. 3233). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §5º do artigo 1035 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 314 do Código de Processo Civil de 2015. vio- Ofício Circular TST.GP nº 426/2019; RE 688.267 RG/CE / Tema 1.022 O reclamante suscita a nulidade da r. sentença originária conforme razões a seguir transcritas: "A decisão proferida no curso de suspensão nacional de processos, determinada pelo STF, é nula. Observa-se que em 12 de junho de 2019, o Ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão nacional do processamento de feitos que versam sobre o tema 1022, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Desta feita, Ofício Circular TST.GP nº 426/2019 da lavra do então Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Batista Brito Pereira, encaminhando cópia de decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, Relator do processo nº. RE 688.267 RG/CE, determinando a suspensão nacional de processos pendentes que versem sobre o tema em questão (Tema 1.022) e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1035, §5º, do CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema, com data inicial de sobrestamento em 11/06/2019, e vigência até 08/02/2024. Ocorre que Sentença juntada por MONICA RAMOS EMERY em 16/04/2020, às 17:54h, Número do documento: 20041617531802900000021732689 (Id e679a71), não respeitou ordem processual, proferindo sentença nula. Reforça-se que o próprio tribunal conhece da necessidade de cumprimento da suspensão em face do Tema 1022, in verbis: Compulsando os autos, verifica-se que os recursos foram distribuídos por sorteio ao Exmo. Desembargador Ribamar Oliveira Lima Júnior, em 06/07/2020, e que, por meio da Decisão Id. 367A91c, fls. 3487, determinou a suspensão do presente processo vide um dos temas abordados no recurso do autor depender de decisão do STF, por tratar-se de Repercussão Geral - Tema 1022."(Despacho Id af73b43 - Despacho Juntado por BRASILINO SANTOS RAMOS em 20/08/2024 16:37 Número do documento: 24082013024365900000019203746). Assim, incontroverso que o Tribunal reconheceu a necessidade de suspensão do feito por força da vinculação dos temas abordados ao Tema 1022, todavia não observou que a decisão de origem foi proferida de maneira indevida, pois já atraída pela determinação do STF, sendo o acordão omisso quando ao fato." Ocorre, contudo, que a disciplina legal acerca das nulidades assim dispõe: "Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência." Considerando a providência adotada pelo Tribunal, conforme indica a própria parte recorrente, não se verifica manifesto prejuízo às partes litigantes. Ademais, ante o momento processual da manifestação obreira, entendo preclusa a pretensão. No tocante à Tutela Antecipada de Urgência, requerida pelo reclamante com lastro na suposta violação do art. 1.035 do CPC, entende-se prejudicada em face das razões acima declinadas. Denego seguimento no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA / ABUSO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE E TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. vio- Demissão retaliatória/discriminatória - violação ao art. 1º da Lei nº 9.029/1995, ao art. 55, da Lei nº 8.443/1992, Lei nº 13.303/2016 e regulamentação do Decreto nº 8.945/2016, em seu art. 18, IV, Seção II, Gestão de Riscos e Controle Interno; abuso de poder, desvio de finalidade e inobservância à teoria dos motivos determinantes - violação aos arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, XLI; 7º, XXX e 37 da CF e arts. 1º, 2º e 50, §1º, da Lei nº 9.784/1.999 O reclamante aduz que o v. acórdão, prolatado pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, acolhidos para tão somente prestar esclarecimentos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Não procede, pois, as alegações de omissão do egr. Colegiado frente as alegações de vício quanto aos tópicos recursais: JULGAMENTO EXTRA PETITA, DEMISÃO DESCRIMINATÓRIA e ABUSO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE E TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, conforme razões de decidir proferidas em sede de Embargos de Declaração: "De início, ressalta-se que se caracteriza o julgamento extra petita quando o (a) julgador (a) profere sentença de natureza diversa da pedida ou com fundamento não invocado ou condena o réu em quantidade superior, o que não ocorre no caso dos autos conforme emerge claramente do acórdão embargado. Quanto à alegação de dispensa discriminatória/retaliatória, conforme registrado no acórdão embargado, a dispensa do autor foi precedida da instauração de processo administrativo disciplinar (Embrapa/SEI nº 21182.000728/2017-77), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no qual foi constatada a prática de ato de desídia, indisciplina e insubordinação, concluindo pela dispensa por justa causa do obreiro. Ressalta-se que a justa causa foi revertida por inobservância da gradação das punições e imediatidade, e não pela ausência da prática dos atos faltosos. Além disso, recaía na empregadora o ônus de comprovar que a dispensa não foi discriminatória, de modo que, a instauração de processo administrativo disciplinar, com a comprovação da prática dos atos faltosos imputados aos empregado, autoriza concluir que a reclamada se desincumbiu de seu ônus. De outro lado, o extenso arcabouço probatório dos autos demonstra que o autor realizou diversas denúncias de que estaria sofrendo retaliações/perseguições pela empresa, mas nenhuma das respostas obtidas confirma o alegado pelo obreiro. Referidas denúncias não são suficientes para comprovar que a dispensa foi retaliatória. Repita-se, a reclamada se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a rescisão contratual ocorreu pela diversas faltas injustificadas ao trabalho assim como a baixa produtividade e não cumprimento de tarefas, conforme registrado na sentença, reproduzida no acórdão. Em relação à prova emprestada, a ação civil pública nº 1242-54-2009-5-10-0008 trata da prática de assédio moral por gestora da empresa, denunciado pelo reclamante enquanto dirigente sindical (a fls. 1872/1897). A ação nº 0001197-48.2017.5.10.0015 foi julgada procedente para deferir o pedido de transferência de lotação do autor em decorrência de doença ocupacional, mas nada se disse acerca de suposta perseguição da empresa - a fls. 3057/3067. Na ação penal nº 0006152-48.2013.4.01.3200 o autor foi absolvido do crime de denunciação caluniosa, o que também não comprova a suposta perseguição sofrida (a fls. 2914/2916). Por fim, em relação à juntada de documentos assiste parcial razão ao embargante. Isso porque, os documentos juntados a fls. 3465/3469 datam de 2013, muito antes da prolação da sentença, em maio de 2020, de modo que não se tratam de documentos novos a justificar sua juntada após a prolação da sentença. Já aqueles colacionados a fls. 3470/3475 tratam-se de denúncia do SINPAF - Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário - e de proposta de atualização do código de conduta da EMBRAPA para fins de proteção de empregados denunciantes. Mais uma vez, referidos documentos não comprovam a perseguição dirigida ao obreiro. Ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Além disso, não se prestam os embargos declaratórios para a revisão do julgado, com a modificação do mérito da decisão em razão da inconformidade da parte. Se não concorda com o entendimento firmado no v. acórdão embargado, outro é o caminho a ser perfilhado para reverter a situação que lhe foi desfavorável, já que os embargos de declaração não servem para ajustar a decisão a seu entendimento. Dou parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos." Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - Da aplicação do Tema 1.022 do STF considerando a Teoria dos Motivos Determinantes. A egr. 3ª Turma consignou em ementa: "2.1. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E IMEDIATIDADE. REVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 1022 de Repercussão Geral, "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados (...)". Todavia, o Supremo Tribunal modulou os efeitos do acórdão para o futuro, de modo que somente a partir da publicação da ata de julgamento (em 04/03/2024) passou a prevalecer a tese fixada. Portanto, no caso dos autos a ré não estava obrigada a apresentar motivação do ato de dispensa. Por outro lado, constatou-se que não foram observadas a proporcionalidade e imediatidade na dispensa obreira. Assim, mantém-se a sentença que reverteu a dispensa por justa causa em imotivada." A parte reclamante recorre aduzindo: "(...) que não subsistem motivos para a manutenção da conversão da demissão por justa causa em 2018, em imotivada em 2020. Explica-se que o ato demissionário original não se relaciona com o tema 1022 do STF, visto que se tratou de uma demissão por justa causa, portanto, motivada. Ocorre que, após a reintegração do obreiro, determinada pelo TRT10, o juiz a quo sentenciou equivocadamente, e extra petita, a conversão da demissão por justa causa em imotivada, o que afasta a aplicação do tema 1022 STF, pois se trata de uma decisão focada no ato administrativo originário das empresas públicas, e não na sua posterior ou eventual modificação/conversão por meio judicial. (...) Aliás, é claro no sentido de que não houve comprovação de imediatidade, nem gradação ou efeito pedagógico de punições, razão pela qual foi afastada a justa causa. Todavia, o TRT10 foi completamente omisso quanto a possibilidade de aplicação da TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, matéria que foi aventada desde a inicial, reiterada no recurso ordinário e em sede de embargos de declaração, como já explanado." Evidente a natureza fática das questões que se pretende rediscutir em sede extraordinária, circunstância obstada em sede extraordinária, inteligência da súmula 126 do col. TST. Denego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA

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Daniel Rodrigues Rocha e outros x Cellbrax Comercio E Servicos De Telecomunicacao Ltda e outros

ID: 258542629

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000829-87.2022.5.10.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES ROCHA TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - ME

Polo Passivo:

CELLBRAX COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA CELLBRAX MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME CELLBRAX TELECOMUNICACOES LTDA DANIEL RODRIGUES ROCHA TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - ME TORRES & PIRES COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA

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CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA

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GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE

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ANDRE SANTOS

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RAIMUNDO NONATO TORRES PIRES

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MANOELA ALCANTARA VIEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000829-87.2022.5.10.0007 : DANIEL RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000829-87.2022.5.10.0007 : DANIEL RODRIGUES ROCHA E OUTROS (1) : DANIEL RODRIGUES ROCHA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de01900 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 07/04/2025 - ID. cd8bab2). Regular a representação processual (ID. 0ddae84). Inexigível o preparo (ID(s). 6eb70c4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, XXXVI, LIII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à possibilidade de controle de sua jornada de trabalho. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) O v. acórdão embargado consignou em seus fundamentos que, ainda que a testemunha tenha afirmado que a fiscalização ocorria por meio de fotografias inseridas em aplicativos nos locais de trabalho, tal circunstância, isoladamente, não configura um efetivo controle de jornada, mas apenas mecanismo de supervisão quanto à realização das atividades desempenhadas. Além disso, a utilização de veículo pelo reclamante equipado com GPS não caracteriza, por si só, um sistema de controle da jornada laboral, uma vez que esse dispositivo tem como finalidade primordial a localização do veículo - um bem patrimonial da empresa - e não a aferição da efetiva duração do labor. Registrou a decisão colegiada que não havia um mecanismo eficaz que permitisse a supervisão direta, por parte do supervisor, dos horários exatos de início e término das atividades desempenhadas pelo reclamante. Isso, contudo, não implica a inexistência de uma carga horária a ser cumprida, mas apenas a concessão de relativa autonomia na definição de seus horários e intervalos. Por fim, o v. acórdão embargado registrou que, nos termos do item I da Súmula 428 do TST, a simples utilização de telefone celular, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Ainda que o empregado faça uso do aparelho fora do local habitual de prestação de serviços, não se pode presumir que esteja submetido a tal regime, salvo se houver exigência de permanência em estado de prontidão, com restrição à sua liberdade de locomoção ou impedimento de se dedicar a atividades pessoais durante o período de descanso, conforme estabelece o item II do referido verbete sumular. Assim, verifica-se que as considerações articuladas pela parte embargante não têm consistência para alicerçar os alegados vícios, revelando apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia de cometimento de error in judicando." Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação aos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para afastar o reconhecimento de grupo econômico, consoante os fundamentos seguintes: "O único elo entre a empregadora CELLBRAX COMERCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA (CNPJ 14.254.901/0001-14), que tem como sócio o Sr. Francisco Torres Pires, e a reclamada TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA (CNPJ 26.446.476/0001-44), que teve como sócio o Sr. Raimundo Nonato Torres Pires, é que esses dois são irmãos, não sendo esse fato elemento bastante para o reconhecimento de que a recorrente faça parte do grupo econômico indicado na exordial. O fato de o Sr. Raimundo Nonato Torres Pires ter sido constituído para defender as reclamadas CELLBRAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CELLBRAX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA, CELLBRAX MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, mediante procurações subscritas por Francisco Torres Pires (id. 7876984), tampouco é suficiente ao reconhecimento do grupo econômico, porquanto não demonstra a coordenação da recorrente TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA (CNPJ 26.446.476/0001-44) com as demais empresas, apenas indica ter sido constituído para defendê-las judicialmente. Por essas razões, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da empresa TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA (CNPJ 26.446.476/0001-44) como integrante do grupo econômico reconhecido pelo juízo sentenciante, afastando-se, também, por conseguinte, a condenação solidária declarada pelo juízo sentenciante." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera ter demonstrado a inequívoca atuação conjunta e comunhão de interecesses, sendo necessário o reconhecimenro do grupo econômico também em face da 5ª reclamada. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao apelo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação aos artigos 62 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Eis a ementa do julgado: "TRABALHO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 62, I, DA CLT. INCIDÊNCIA. Não caracterizado o controle de horário do empregado externo por parte do empregador, incide em seu contrato de trabalho a norma contida no artigo 62, I, da CLT, que o exclui da abrangência do capítulo celetista referente à jornada de trabalho." Inconformado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Para tanto, defende a existência de mecanismos hábeis ao monitoramento das atividades do reclamante, ainda que de forma indireta, o que afastaria a exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. O acórdão recorrido registrou que "as circunstâncias fáticas do presente caso atraem a incidência do disposto no art. 62, I, da CLT, não fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras e seus reflexos." Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula nº 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao recurso de revista. DO REGIME DE SOBREAVISO Alegações; - violação ao inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula nº 428 do TST. Em prosseguimento, o Colegiado ratificou a sentença em que foi julgado improcedente o pagamento de horas de sobreaviso, consoante os fundamentos seguintes: "Lado outro, nos termos da Súmula 428, I, do TST, o uso de telefone celular, per si, não configura o regime de sobreaviso. Mesmo que o empregado tenha que utilizar o telefone celular, quando fora do local de prestação dos serviços, não se considera que está em sobreaviso, caso não tenha que esperar o chamado da empresa, sem possibilidade de se locomover livremente ou até mesmo de se dedicar a outra atividade em seu período de descanso, conforme se extrai do disposto no item II do referido verbete." Recorre de Revista o reclamante, buscando a reforma do julgado, ao colorido de que permanecia aguardando ordens da reclamada, com disponibilidade imediata para atendimento às operadoras da empresa, encontrando-se, assim, à disposição do empregador, devendo ser remunerado pelo tempo em que ficou sujeito a tais exigências. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - violação ao artigo 97 da Constituição Federal. - violação ao §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF A Turma ratificou a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, consoante os fundamentos seguintes: "Quanto ao patamar atribuído pelo juízo sentenciante, a norma inserta no artigo 791-A da CLT estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao advogado, devem ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios deve considerar a questão colocada em juízo, sua natureza e repercussão, bem como a qualidade técnica, o zelo, o trabalho e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza alimentar da verba. Na presente hipótese dos autos, considero adequado o valor atribuído pelo juízo sentenciante." Ainda inconformado, recorre de Revista o reclamante buscando a majoração dos valores fixados aos honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo advogado na fase recursal, nos termos do que dispõe o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e omissão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional arbitrou o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais dentro dos limites legais do art. 791-A, caput, da CLT, não havendo elementos, no caso concreto, que permitam concluir pela má apreciação dos critérios previstos no § 2.º do art. 791-A da CLT. 2. Nesses termos, para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem e concluir pela majoração dos honorários sucumbenciais, seria necessário, de fato, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-278-96.2021.5.10.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). "[[...]. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL . MAJORAÇÃO DE 10% PARA 15%. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 O Tribunal Regional majorou o percentual relativo aos honorários advocatícios devidos pela reclamada de 10% para 15% sobre o valor da condenação, decidindo com fundamento no art. 791-A, § 2º, da CLT e no princípio da razoabilidade. Ileso os dispositivos indicados por violados. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece . [[...]" (RRAg-10351-78.2019.5.15.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). "[[...]. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que o Agravante pretende a minoração dos honorários advocatícios fixados no percentual de 5%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 5%, exige o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. [[...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000259-74.2022.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2024). "[[...] PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 85, § 11, do CPC dispõe que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento". 2. Esta Corte Superior entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. 3. No caso em apreço, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nessa senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico. Pedido rejeitado" (Ag-AIRR-11092-13.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RODRIGUES ROCHA - TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - ME

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Daniel Rodrigues Rocha e outros x Cellbrax Comercio E Servicos De Telecomunicacao Ltda e outros

ID: 258542634

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000829-87.2022.5.10.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES ROCHA TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - ME

Polo Passivo:

CELLBRAX COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA CELLBRAX MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME CELLBRAX TELECOMUNICACOES LTDA DANIEL RODRIGUES ROCHA TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - ME TORRES & PIRES COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA

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CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA

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GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE

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ANDRE SANTOS

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RAIMUNDO NONATO TORRES PIRES

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MANOELA ALCANTARA VIEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000829-87.2022.5.10.0007 : DANIEL RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000829-87.2022.5.10.0007 : DANIEL RODRIGUES ROCHA E OUTROS (1) : DANIEL RODRIGUES ROCHA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de01900 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 07/04/2025 - ID. cd8bab2). Regular a representação processual (ID. 0ddae84). Inexigível o preparo (ID(s). 6eb70c4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, XXXVI, LIII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à possibilidade de controle de sua jornada de trabalho. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) O v. acórdão embargado consignou em seus fundamentos que, ainda que a testemunha tenha afirmado que a fiscalização ocorria por meio de fotografias inseridas em aplicativos nos locais de trabalho, tal circunstância, isoladamente, não configura um efetivo controle de jornada, mas apenas mecanismo de supervisão quanto à realização das atividades desempenhadas. Além disso, a utilização de veículo pelo reclamante equipado com GPS não caracteriza, por si só, um sistema de controle da jornada laboral, uma vez que esse dispositivo tem como finalidade primordial a localização do veículo - um bem patrimonial da empresa - e não a aferição da efetiva duração do labor. Registrou a decisão colegiada que não havia um mecanismo eficaz que permitisse a supervisão direta, por parte do supervisor, dos horários exatos de início e término das atividades desempenhadas pelo reclamante. Isso, contudo, não implica a inexistência de uma carga horária a ser cumprida, mas apenas a concessão de relativa autonomia na definição de seus horários e intervalos. Por fim, o v. acórdão embargado registrou que, nos termos do item I da Súmula 428 do TST, a simples utilização de telefone celular, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Ainda que o empregado faça uso do aparelho fora do local habitual de prestação de serviços, não se pode presumir que esteja submetido a tal regime, salvo se houver exigência de permanência em estado de prontidão, com restrição à sua liberdade de locomoção ou impedimento de se dedicar a atividades pessoais durante o período de descanso, conforme estabelece o item II do referido verbete sumular. Assim, verifica-se que as considerações articuladas pela parte embargante não têm consistência para alicerçar os alegados vícios, revelando apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia de cometimento de error in judicando." Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação aos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para afastar o reconhecimento de grupo econômico, consoante os fundamentos seguintes: "O único elo entre a empregadora CELLBRAX COMERCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA (CNPJ 14.254.901/0001-14), que tem como sócio o Sr. Francisco Torres Pires, e a reclamada TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA (CNPJ 26.446.476/0001-44), que teve como sócio o Sr. Raimundo Nonato Torres Pires, é que esses dois são irmãos, não sendo esse fato elemento bastante para o reconhecimento de que a recorrente faça parte do grupo econômico indicado na exordial. O fato de o Sr. Raimundo Nonato Torres Pires ter sido constituído para defender as reclamadas CELLBRAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CELLBRAX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA, CELLBRAX MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, mediante procurações subscritas por Francisco Torres Pires (id. 7876984), tampouco é suficiente ao reconhecimento do grupo econômico, porquanto não demonstra a coordenação da recorrente TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA (CNPJ 26.446.476/0001-44) com as demais empresas, apenas indica ter sido constituído para defendê-las judicialmente. Por essas razões, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da empresa TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA (CNPJ 26.446.476/0001-44) como integrante do grupo econômico reconhecido pelo juízo sentenciante, afastando-se, também, por conseguinte, a condenação solidária declarada pelo juízo sentenciante." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera ter demonstrado a inequívoca atuação conjunta e comunhão de interecesses, sendo necessário o reconhecimenro do grupo econômico também em face da 5ª reclamada. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao apelo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação aos artigos 62 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Eis a ementa do julgado: "TRABALHO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 62, I, DA CLT. INCIDÊNCIA. Não caracterizado o controle de horário do empregado externo por parte do empregador, incide em seu contrato de trabalho a norma contida no artigo 62, I, da CLT, que o exclui da abrangência do capítulo celetista referente à jornada de trabalho." Inconformado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Para tanto, defende a existência de mecanismos hábeis ao monitoramento das atividades do reclamante, ainda que de forma indireta, o que afastaria a exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. O acórdão recorrido registrou que "as circunstâncias fáticas do presente caso atraem a incidência do disposto no art. 62, I, da CLT, não fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras e seus reflexos." Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula nº 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao recurso de revista. DO REGIME DE SOBREAVISO Alegações; - violação ao inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula nº 428 do TST. Em prosseguimento, o Colegiado ratificou a sentença em que foi julgado improcedente o pagamento de horas de sobreaviso, consoante os fundamentos seguintes: "Lado outro, nos termos da Súmula 428, I, do TST, o uso de telefone celular, per si, não configura o regime de sobreaviso. Mesmo que o empregado tenha que utilizar o telefone celular, quando fora do local de prestação dos serviços, não se considera que está em sobreaviso, caso não tenha que esperar o chamado da empresa, sem possibilidade de se locomover livremente ou até mesmo de se dedicar a outra atividade em seu período de descanso, conforme se extrai do disposto no item II do referido verbete." Recorre de Revista o reclamante, buscando a reforma do julgado, ao colorido de que permanecia aguardando ordens da reclamada, com disponibilidade imediata para atendimento às operadoras da empresa, encontrando-se, assim, à disposição do empregador, devendo ser remunerado pelo tempo em que ficou sujeito a tais exigências. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - violação ao artigo 97 da Constituição Federal. - violação ao §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF A Turma ratificou a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, consoante os fundamentos seguintes: "Quanto ao patamar atribuído pelo juízo sentenciante, a norma inserta no artigo 791-A da CLT estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao advogado, devem ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios deve considerar a questão colocada em juízo, sua natureza e repercussão, bem como a qualidade técnica, o zelo, o trabalho e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza alimentar da verba. Na presente hipótese dos autos, considero adequado o valor atribuído pelo juízo sentenciante." Ainda inconformado, recorre de Revista o reclamante buscando a majoração dos valores fixados aos honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo advogado na fase recursal, nos termos do que dispõe o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e omissão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional arbitrou o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais dentro dos limites legais do art. 791-A, caput, da CLT, não havendo elementos, no caso concreto, que permitam concluir pela má apreciação dos critérios previstos no § 2.º do art. 791-A da CLT. 2. Nesses termos, para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem e concluir pela majoração dos honorários sucumbenciais, seria necessário, de fato, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-278-96.2021.5.10.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). "[[...]. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL . MAJORAÇÃO DE 10% PARA 15%. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 O Tribunal Regional majorou o percentual relativo aos honorários advocatícios devidos pela reclamada de 10% para 15% sobre o valor da condenação, decidindo com fundamento no art. 791-A, § 2º, da CLT e no princípio da razoabilidade. Ileso os dispositivos indicados por violados. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece . [[...]" (RRAg-10351-78.2019.5.15.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). "[[...]. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que o Agravante pretende a minoração dos honorários advocatícios fixados no percentual de 5%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 5%, exige o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. [[...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000259-74.2022.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2024). "[[...] PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 85, § 11, do CPC dispõe que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento". 2. Esta Corte Superior entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. 3. No caso em apreço, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nessa senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico. Pedido rejeitado" (Ag-AIRR-11092-13.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - TORRES & PIRES COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - CELLBRAX MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME - DANIEL RODRIGUES ROCHA - CELLBRAX TELECOMUNICACOES LTDA - TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - ME - CELLBRAX COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA

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Friolog Armazenagem E Logística Ltda x Delegado Da 11ª Delegacia Regional Da Receita Estadual Em Umuarama e outros

ID: 313596525

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001162-09.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRIOLOG ARMAZENAGEM E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM UMUARAMA ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABIANO HALUCH MAOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO TAUBE TORETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001162-09.2022.8.16.0173 Processo: 0001162-09.2022.8.16.0173 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.440.493,87 Impetrante(s): FRIOLOG ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA Impetrado(s): DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM UMUARAMA ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO A Impetrante impetrou o presente mandado de segurança em face de ato tido como coator praticado pelo Impetrado, onde aduz que, sendo empresa atuante na área de armazenagem, para o exercício de suas atividades, consome alto volume de energia elétrica. Aduz que, em suas faturas, vem sendo exigido, pela concessionária COPEL, ICMS sobre as tarifas do uso dos sistemas elétricos de transmissão - TUST e de distribuição – TUSD, que não se confundem com a energia adquirida e transferida ao consumidor, ou seja, a energia consumida. Afirma que não está aqui a discutir a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica, mas tão só afastar a cobrança do ICMS sobre referidas tarifas e sobre os encargos setoriais, os quais não devem compor a base de cálculo do mencionado tributo. Menciona que tem o direito líquido e certo de não mais ser compelida ao recolhimento de ICMS sobre tais tarifas e encargos setoriais. Discorreu sobre o cabimento do writ, dizendo haver abusividade e ilegalidade no ato praticado pelo Impetrado, sendo o mandado tempestivo, vez que o ato coator é praticado mensalmente em sua fatura de energia elétrica. Aduz que a Constituição Federal não pretendeu tributar todas e quaisquer operações, mas somente aquelas onde ocorre circulação, transferência de titularidade da mercadoria, então a hipótese de incidência do ICMS é a circulação mediante transferência de sua propriedade, ou seja, saída da energia elétrica do estabelecimento gerador e entrada no estabelecimento do consumidor, o que não ocorre nas fases do TUST e TUSD, os serviços de transmissão e distribuição não configuram fato gerador do ICMS, entendimento este, segundo a Impetrante, já firmado pelo STJ. Afirma que o serviço de transmissão e distribuição deve ser suportado exclusivamente pela concessionária e não pelos consumidores, mas a Autoridade Coatora obriga a concessionária de energia elétrica a cobrar o ICMS a título de TUSD e TUST, repassando aos consumidores finais esse ônus. Menciona que, por conta da questão aqui em pauta, foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.537.839-9, que suspendeu todos os processos em trâmite. Alega que o mandado de segurança é meio adequado para o contribuinte ver declarado seu direito à devolução em espécie de todos os valores de ICMS indevidamente pagos pelos últimos 05 (cinco) anos, a ser realizado de forma administrativa após seu trânsito em julgado, ou reconhecimento do direito à compensação tributária nas faturas ou com qualquer outro tributo. Assim, requer notificação, ciência ao órgão de representação, suspensão processual conforme IRDR nº 1.537.839-9 e, ao final, concessão da segurança para declarar e reconhecer a ilegalidade da exigência do ICMS sobre a TUST e TUSD e encargos setoriais, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária de todas as unidades consumidoras da Impetrante, declarar o direito de apuração dos valores recolhidos indevidamente, declarar o direito à devolução em espécie ou à compensação dos valores na forma acima mencionada e devidamente atualizados pela taxa Selic desde a data e cada pagamento e expedição de ofício à Copel Distribuição para cumprimento da ordem sob pena de multa. Requer, ainda, condenação do Impetrado nas custas processuais. Juntou documentos. Despacho o feito, foi o Impetrado notificado e o órgão de representação judicial cientificado, vindo este a apresentar contestação alegando, em preliminar, necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR nº 1.537.839-9. No mérito, diferenciando consumidores cativos de consumidores livres, disse que a TUST e TUSD são cobradas de consumidores livres que optem por adquirir a energia elétrica no mercado livre. Discorreu sobre o afastamento das principais teses contrárias a incidência do ICMS sobre o uso dos sistemas de transmissão e distribuição, o novo panorama jurídico instaurado a partir da reestruturação do setor energético brasileiro, da aplicação da Súmula 166 do STJ. Alega que os custos atrelados às instalações de cabos, condutores, transformadores, fios, tecnologia, postes e demais equipamentos destinados a suprir o consumidor com potência e, por conseguinte, permitir o recebimento da energia, devem compor o valor final da operação de circulação da mercadoria, sob pena de violação ao artigo 155, II, da Constituição Federal, por isso a TUST e TUSD fazem parte da base de cálculo do imposto, que não se confunde com o aspecto material do ICMS, que é a circulação da mercadoria, afirmando que o argumento de não poder tributar as etapas anteriores ao consumo é equivocado. Alega que, o caso em questão, não se trata de deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mas sim de mercadoria que se desloca da empresa fornecedora de energia elétrica para a empresa distribuidora de titularidade distinta. Discorrendo sobre delimitação da controvérsia, consumidor cativo, precedentes do STJ, efetiva incidência do ICMS sobre os valores da TUST e TUSD, entendimento do TJ-PR e da impossibilidade da compensação e/ou repetição de indébito em sede de mandado de segurança, requer a suspensão do feito até julgamento do IRDR nº 1.537.839-9, denegação da segurança e, caso entenda pela compensação, que sejam observados os critérios de correção mencionados na peça de defesa. A Autoridade Coatora prestou suas informações em seq. 27.1, onde seguiu os fundamentos da contestação antes apresentada pelo seu órgão de representação. Vistas ao Ministério Público, este manifestou pela não intervenção. Foi determinada a suspensão do feito até julgamento definitivo do Tema 986 pelo STJ e, juntada a informação de seq. 43, foi dado vistas às partes para manifestação, momento em que apenas o Estado do Paraná se manifestou, requerendo a improcedência dos pedidos da Impetrante. É, no essencial, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como consta do relatório acima, o presente writ foi impetrado em face de ato tido como coator praticado pelo Delegado da 11ª Delegacia Regional da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, onde se questiona a inclusão da TUSD, TUST e encargos setoriais na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica, afirmando ser ilegal, pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade e compensação dos valores recolhidos indevidamente, ao tempo que o Impetrado, discorrendo sobre a composição da tarifa e rebatendo os pontos da inicial, e o Estado mencionando tese firmada, requereram a improcedência dos pedidos. Pois bem. Sabido que o mandado de segurança é uma garantia constitucional, de natureza mandamental, destinada a afastar ou reparar ameaça de lesão a direitos, derivada de ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública. Nesse norte, dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que o requisito fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a presença de direito líquido e certo (não amparado por habeas corpus ou habeas data), bem como a violação desse direito, mediante ato omissivo ou comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. O “mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (CF, art. 5°, LXIX e LXX e art. 1° da Lei nº 12.016/2009). Tecidas estas considerações preambulares, passo a análise e decisão do caso posto a julgamento. 2.1. ICMS sobre a TUST e TUSD A Impetrante visa, entre outro, a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da base de cálculo do ICMS de sua fatura de energia elétrica. Para os processos comportando este assunto, o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos com o Tema 986 e, em data de 13/03/2024, julgando mencionado Tema, a Primeira Seção, pacificando-se a questão, aprovou, à unanimidade, tese no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica por entenderem que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final livre ou cativo, assim fixando: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Além mais, após definir o tema repetitivo, deliberou-se pela modulação dos efeitos da mencionada decisão, onde, estabelecendo marco temporal, fixou-se que, até o dia 27/03/2017, data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma, ficam mantidos os efeitos das decisões liminares que tenham beneficiados os consumidores de energia e, de outra banda, a modulação não beneficia contribuintes a) sem ajuizamento de demanda judicial, b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada, c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial e d) ajuizada demanda judicial após 27/03/2017. Vejamos: “APELAÇÃO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem mantido. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1013655-92.2017.8.26.0562 Santos, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 12/04/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. O ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica (art. 155, inciso II e § 3º, da CF) compreende a transmissão e distribuição da energia, de modo que, seja pela regra do art. 34, § 9º, dos ADCT, seja pela complementação feita no art. 13 da LC 87/96, sua base de cálculo efetivamente engloba tais rubricas. A questão foi recentemente definida no julgamento do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte Cidadã, oportunidade em que assentou que "no contexto do sistema enérgico as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um sistema interdependente, bastando-se cogitar a supressão de uma de suas fases (geração, transmissão ou distribuição) para concluir que não haverá a possibilidade de efetivação do consumo de energia". Dessa forma, a Corte Superior estabeleceu "que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, inciso I, da LC 87/1996.".Inaplicabilidade da modulação dos efeitos, uma vez que, no caso, o contribuinte não tinha medida liminar determinando a retirada das rubricas discutidas da base cálculo do ICMS.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5004568-05.2020.8.21.0004 OUTRA, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) “RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. Pretensão à exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Sentença de procedência proferida em afronta à determinação do C. STJ. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em razão da afetação da questão ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 986). Violação ao art. 314 do CPC. Nulidade reconhecida. Sentença anulada de ofício. Tese fixada no Tema n. 986 dos Recursos Repetitivos. Causa madura para julgamento. A TUST e/ou a TUSD, quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, a, da LCF n. 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001070-61.2019.8.26.0069 Bastos, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/04/2024) Com isso, temos que referida modulação não se aplica ao caso em tela no que toca a TUST e a TUSD, vez que, além do presente mandado de segurança ter sido impetrado em data de 08/02/2022, ou seja, após 27/03/2017, data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma, nela não há tutela concedida, implicando, por consequência, o entendimento firmado de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quanto a energia elétrica. Sendo assim, neste ponto, não há mais o que discutir no presente feito, impondo a denegação do pedido. 2.2. ICMS sobre a Encargos Setoriais Aduz a Impetrante que o ICMS não incide sobre os encargos setoriais. Em que pese a Impetrante não ter fundamentado ou explanado sobre este item, mas apenas o mencionando, supõe-se que está a se referir aos encargos setoriais criados pela Lei nº 9.991/2000. Sendo assim, entendo que não colhe razão a Impetrante. Anote-se que a energia circula entre diferentes estabelecimentos contribuintes e, não havendo possibilidade de estocagem de energia, como ocorre com mercadorias de um modo geral, a geração, transmissão e distribuição de energia e os encargos setoriais ocorrem num único momento, de maneira que, assim que gerada, a energia consumida é aquela que está disponível na rede de transmissão e distribuição, situação que mostra se tratar de operação única, não obstante sejam de naturezas diferentes e possam ser individualizadas quanto ao custo, porém, nenhuma destas atividades pode ser anulada, pois não é possível ocorrer fornecimento de energia sem que haja geração, transmissão e distribuição e a incidência dos encargos setoriais. Em resumo, há circulação de mercadoria, gerando hipótese de incidência, em todas essas fases da cadeia de produção da energia elétrica, configurando, com isso, operação única. Logo, o preço pago pelo consumidor final a título de fornecimento de energia elétrica resulta da soma das tarifas de geração de energia, quais sejam, transmissão e distribuição, e dos demais encargos. Sendo assim, deve a segurança ser denegada também neste ponto. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto com a resolução de seu mérito para denegar a segurança nos termos da fundamentação acima. Condeno a Impetrante em custas processuais. Não há honorários advocatícios porque incabíveis à espécie, a teor das Súmulas nºs 105 do STJ e 512 do STF. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Andressa Mazieiro Teles e outros x Andressa Mazieiro Teles e outros

ID: 277067966

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000084-40.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MAZIEIRO TELES NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANDRESSA MAZIEIRO TELES NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000084-40.2023.5.10.0018 RECORRENTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000084-40.2023.5.10.0018 RECORRENTE: ANDRESSA MAZIEIRO TELES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRESSA MAZIEIRO TELES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74ebad2 proferida nos autos. Recurso de: ANDRESSA MAZIEIRO TELES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 09/05/2025 - ID. 6aeff05). Regular a representação processual (ID. 4558195 e 2ea93b9). Inexigível o preparo (ID(s). 891251d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à prova testemunhal que teria comprovado o assédio moral praticado pela reclamada. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) De toda sorte, registro que o v. acórdão mencionou expressamente o teor do depoimento da primeira testemunha, no tocante ao indigitado assédio moral, concluindo que a situação narrada, além de negada pela segunda delas, não é capaz de dar suporte à pretensão (fl. 1.208). Logo, não há falar em ausência de valoração da prova. Do mesmo modo, constaram do v. acórdão as informações prestadas pela segunda testemunha acerca da idoneidade dos cartões de ponto, em contraponto com o depoimento prestado pela primeira, ao qual foi concedida maior credibilidade em razão da apresentação de informação mais detalhadas, claras e coerentes, em alguns pontos até mesmo contrárias aos interesses da parte que a arrolou. No aspecto, restou consignado, ainda, o aparente caráter padronizado e pouco elucidativo das declarações daquela, invocando também o princípio da imediação (fls. 1.205/1.206). Em conclusão, transparece evidente que as peculiaridades que permearam a apreciação da lide, assim como sua motivação, estão registradas no v. acórdão, inexistindo espaço para a complementação sugerida nos embargos de declaração. E, mais, há fundamentação específica, possibilitando o acionamento da instância extraordinária pelo interessado. Não há, pois, omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, senão julgamento contrário ao interesse de uma das partes, cuja modificação requer a submissão da matéria à instância revisora. Esgotado o objeto dos embargos, e prestados os cabíveis esclarecimentos, nada mais a integralizar, oportunidade que reitero, para os fins de direito, a ausência de potencial violação aos dispositivos invocados pelas partes." (g.n.) Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral. Alegação(ões): - violação ao inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera que a conduta da reclamada demonstrou abuso do seu poder de mando e da condição de hipossuficiente do empregado. Pugna, nessa senda, pela condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do assédio moral. Contudo, o acórdão recorrido registrou que "a situação relatada não exibe o potencial de expor a empregada a uma situação humilhante ou vexatória, capaz de gerar dano interno e dar suporte à reparação pleiteada. Ainda que evidenciada a existência de incomodo com os métodos de trabalho e o relacionamento da gestora com a equipe, eles não são causas de pressão desmedida, temor generalizado e nem suficientes para caracterizar assédio." Nesse contexto, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). A Turma manteve a sentença em que, entendendo pela aplicação imediata das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, limitou a condenação ao pagamento das parcelas em destaque à data de sua vigência. Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, almejando o processamento do apelo, consoante as alegações em destaque. Contudo, a jurisprudência do col. TST vem se posicionando em sentido idêntico àquele registrado no v. acórdão, qual seja, de limitar a condenação observada a data de vigência da nova legislação. Nesse sentido, trago os seguintes arestos: "INTERVALOINTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. No caso, o Tribunal Regional aplicou o entendimento da Súmula 437, I e IV, do TST quanto ao período do intervalo intrajornada suprimido, acarretando o pagamento de uma hora completa de intervalo mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. O entendimento que predomina nesta Corte Superior é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, tempus regit actum , (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, considerando que o contrato de trabalho da reclamante teve início em setembro de 1987 e término em dezembro de 2016, antes , portanto, da vigência da Lei nº 13.467/17, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 violaria a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido da autora . Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DO ART.384DA CLT. INTERVALO DA MULHER. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir as horas extras decorrentes do intervalo do art. 384 da CLT. Esta Corte Superior entende que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, a não aplicação do referido art.384da CLT violaria a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido da reclamante admitida antes de 11/11/2017. Precedentes . Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-1001718-85.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/04/2025) "ARTIGO 457, § 2º, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/17. TEMPUS REGIT ACTUM . APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se acerca das alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da sua vigência, notadamente a aplicação da nova redação dos artigos 457, § 2º (integração dos prêmios e das comissões), 71, § 4º (intervalo intrajornada) e 384 da CLT (intervalo da mulher). 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, acórdão publicado em 27/02/2025), firmou entendimento de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 3. Logo, a nova disciplina dos arts. 457, § 2º, da CLT, 71, § 4º, da CLT e a revogação do art. 384 da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-21670-78.2018.5.04.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. INTERVALO DA MULHER (ART. 384 DA CLT) SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 1. No que se refere ao intervalo intrajornada, cumpre assinalar que sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), o TST editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. O art. 6º, "caput", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo "tempus regit actum". 3. No caso, a concessão irregular do intervalo intrajornada, situação cujo suporte fático-jurídico se renova constantemente, deve ser analisada à luz da legislação em vigor à época dos fatos, de modo que a circunstância de o contrato de trabalho haver sido celebrado anteriormente à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não obsta a aplicação imediata da lei nova às situações jurídicas constituídas após 11.11.2017, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico. 4. Sob a mesma perspectiva, tendo em vista que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei nº 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para determinar que, " a partir de 11/11/2017, o pagamento do intervalo intrajornada fique restrito aos minutos suprimidos, bem como seja observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT (...) o pagamento pela não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT seja limitado ao período anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017". Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10951-17.2018.5.03.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024) Diante desse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista na forma da Súmula nº 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 12/05/2025 - ID. fb835b0). Regular a representação processual (ID. 668fed5). Satisfeito o preparo (ID(s). 891251d, be712a6, 60e3138 e 86c1ea8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, consoante os fundamentos postos na ementa seguinte: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. 1. Incumbe à autora demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei (art. 818, inciso I, da CLT). Ademais, ao acoimar de inválidos os cartões de ponto trazidos à colação, pela empregadora, também atraiu a regra do art. 429, inciso I, do CPC. Por satisfeito o encargo, ainda que em parte, são devidas as horas extras e a remuneração do intervalo intrajornada, nos termos delineados pela prova dos autos. 2. Com o advento da alteração legislativa (Lei nº 13.467/2017) e considerando os efeitos da prescrição, o intervalo intrajornada, de feição indenizatória, deverá ser limitado à expressão econômica do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Aplicação do Tema 23 da tabela de recursos repetitivos do TST. 3. Indevido o pagamento do intervalo tratado no art. 384 da CLT, haja vista que a Lei 13.467/2017 revogou o citado dispositivo legal. Incidência de precedente qualificado do TST (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004)." Irresignada, recorre de Revista a reclamada buscando a reforma do julgado, defendendo a regularidade das folhas de ponto colacionadas aos autos, bem como a existência de depoimentos contraditórios. Pugna, assim, pela exclusão da condenação ao pagamento das parcelas em destaque. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. - ANDRESSA MAZIEIRO TELES

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Andressa Mazieiro Teles e outros x Andressa Mazieiro Teles e outros

ID: 277067993

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000084-40.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MAZIEIRO TELES NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANDRESSA MAZIEIRO TELES NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000084-40.2023.5.10.0018 RECORRENTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000084-40.2023.5.10.0018 RECORRENTE: ANDRESSA MAZIEIRO TELES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRESSA MAZIEIRO TELES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74ebad2 proferida nos autos. Recurso de: ANDRESSA MAZIEIRO TELES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 09/05/2025 - ID. 6aeff05). Regular a representação processual (ID. 4558195 e 2ea93b9). Inexigível o preparo (ID(s). 891251d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à prova testemunhal que teria comprovado o assédio moral praticado pela reclamada. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) De toda sorte, registro que o v. acórdão mencionou expressamente o teor do depoimento da primeira testemunha, no tocante ao indigitado assédio moral, concluindo que a situação narrada, além de negada pela segunda delas, não é capaz de dar suporte à pretensão (fl. 1.208). Logo, não há falar em ausência de valoração da prova. Do mesmo modo, constaram do v. acórdão as informações prestadas pela segunda testemunha acerca da idoneidade dos cartões de ponto, em contraponto com o depoimento prestado pela primeira, ao qual foi concedida maior credibilidade em razão da apresentação de informação mais detalhadas, claras e coerentes, em alguns pontos até mesmo contrárias aos interesses da parte que a arrolou. No aspecto, restou consignado, ainda, o aparente caráter padronizado e pouco elucidativo das declarações daquela, invocando também o princípio da imediação (fls. 1.205/1.206). Em conclusão, transparece evidente que as peculiaridades que permearam a apreciação da lide, assim como sua motivação, estão registradas no v. acórdão, inexistindo espaço para a complementação sugerida nos embargos de declaração. E, mais, há fundamentação específica, possibilitando o acionamento da instância extraordinária pelo interessado. Não há, pois, omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, senão julgamento contrário ao interesse de uma das partes, cuja modificação requer a submissão da matéria à instância revisora. Esgotado o objeto dos embargos, e prestados os cabíveis esclarecimentos, nada mais a integralizar, oportunidade que reitero, para os fins de direito, a ausência de potencial violação aos dispositivos invocados pelas partes." (g.n.) Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral. Alegação(ões): - violação ao inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera que a conduta da reclamada demonstrou abuso do seu poder de mando e da condição de hipossuficiente do empregado. Pugna, nessa senda, pela condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do assédio moral. Contudo, o acórdão recorrido registrou que "a situação relatada não exibe o potencial de expor a empregada a uma situação humilhante ou vexatória, capaz de gerar dano interno e dar suporte à reparação pleiteada. Ainda que evidenciada a existência de incomodo com os métodos de trabalho e o relacionamento da gestora com a equipe, eles não são causas de pressão desmedida, temor generalizado e nem suficientes para caracterizar assédio." Nesse contexto, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). A Turma manteve a sentença em que, entendendo pela aplicação imediata das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, limitou a condenação ao pagamento das parcelas em destaque à data de sua vigência. Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, almejando o processamento do apelo, consoante as alegações em destaque. Contudo, a jurisprudência do col. TST vem se posicionando em sentido idêntico àquele registrado no v. acórdão, qual seja, de limitar a condenação observada a data de vigência da nova legislação. Nesse sentido, trago os seguintes arestos: "INTERVALOINTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. No caso, o Tribunal Regional aplicou o entendimento da Súmula 437, I e IV, do TST quanto ao período do intervalo intrajornada suprimido, acarretando o pagamento de uma hora completa de intervalo mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. O entendimento que predomina nesta Corte Superior é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, tempus regit actum , (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, considerando que o contrato de trabalho da reclamante teve início em setembro de 1987 e término em dezembro de 2016, antes , portanto, da vigência da Lei nº 13.467/17, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 violaria a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido da autora . Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DO ART.384DA CLT. INTERVALO DA MULHER. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir as horas extras decorrentes do intervalo do art. 384 da CLT. Esta Corte Superior entende que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, a não aplicação do referido art.384da CLT violaria a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido da reclamante admitida antes de 11/11/2017. Precedentes . Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-1001718-85.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/04/2025) "ARTIGO 457, § 2º, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/17. TEMPUS REGIT ACTUM . APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se acerca das alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da sua vigência, notadamente a aplicação da nova redação dos artigos 457, § 2º (integração dos prêmios e das comissões), 71, § 4º (intervalo intrajornada) e 384 da CLT (intervalo da mulher). 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, acórdão publicado em 27/02/2025), firmou entendimento de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 3. Logo, a nova disciplina dos arts. 457, § 2º, da CLT, 71, § 4º, da CLT e a revogação do art. 384 da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-21670-78.2018.5.04.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. INTERVALO DA MULHER (ART. 384 DA CLT) SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 1. No que se refere ao intervalo intrajornada, cumpre assinalar que sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), o TST editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. O art. 6º, "caput", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo "tempus regit actum". 3. No caso, a concessão irregular do intervalo intrajornada, situação cujo suporte fático-jurídico se renova constantemente, deve ser analisada à luz da legislação em vigor à época dos fatos, de modo que a circunstância de o contrato de trabalho haver sido celebrado anteriormente à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não obsta a aplicação imediata da lei nova às situações jurídicas constituídas após 11.11.2017, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico. 4. Sob a mesma perspectiva, tendo em vista que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei nº 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para determinar que, " a partir de 11/11/2017, o pagamento do intervalo intrajornada fique restrito aos minutos suprimidos, bem como seja observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT (...) o pagamento pela não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT seja limitado ao período anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017". Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10951-17.2018.5.03.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024) Diante desse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista na forma da Súmula nº 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 12/05/2025 - ID. fb835b0). Regular a representação processual (ID. 668fed5). Satisfeito o preparo (ID(s). 891251d, be712a6, 60e3138 e 86c1ea8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, consoante os fundamentos postos na ementa seguinte: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. 1. Incumbe à autora demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei (art. 818, inciso I, da CLT). Ademais, ao acoimar de inválidos os cartões de ponto trazidos à colação, pela empregadora, também atraiu a regra do art. 429, inciso I, do CPC. Por satisfeito o encargo, ainda que em parte, são devidas as horas extras e a remuneração do intervalo intrajornada, nos termos delineados pela prova dos autos. 2. Com o advento da alteração legislativa (Lei nº 13.467/2017) e considerando os efeitos da prescrição, o intervalo intrajornada, de feição indenizatória, deverá ser limitado à expressão econômica do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Aplicação do Tema 23 da tabela de recursos repetitivos do TST. 3. Indevido o pagamento do intervalo tratado no art. 384 da CLT, haja vista que a Lei 13.467/2017 revogou o citado dispositivo legal. Incidência de precedente qualificado do TST (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004)." Irresignada, recorre de Revista a reclamada buscando a reforma do julgado, defendendo a regularidade das folhas de ponto colacionadas aos autos, bem como a existência de depoimentos contraditórios. Pugna, assim, pela exclusão da condenação ao pagamento das parcelas em destaque. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. - ANDRESSA MAZIEIRO TELES

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