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"1001070-21.2016.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 213 de 213

Jose Galdino Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319007767

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000353-03.2018.5.06.0233

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE RABELO TAVARES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO: Ficam exequente/executados/suscitante/suscitados devidamente intimados do conteúdo da sentença de IDPJ a seguir: DECISÃO Vistos. RELATÓRIO. Trata-se de execução trabalhista movida por JOSÉ GALDINO DA SILVA em face de AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (13), todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial, na qual o exequente formula pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas para atingimento dos bens dos sócios, diretores e administradores do grupo econômico João Santos, mediante instauração do presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ, indicando as seguintes pessoas: ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS (na qualidade de sócia); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (na qualidade de sócia); ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO (na qualidade de sócia); JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG (na qualidade de sócia); RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO (na qualidade de sócia); GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO (na qualidade de Diretor/Administrador); PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL (na qualidade de Diretor/Administrador). Os suscitados foram regularmente citados. Houve produção de prova documental. Incidente regularmente processado se encontra em ordem para decisão. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DA QUESTÃO PRELIMINAR. 1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teor do disposto no art. 855-A da CLT c/c os arts. 133 a 137 do CPC, aplica-se ao processo trabalhista o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que deverá ser processado sob os princípios e peculiaridades inerentes a este ramo especializado, todas as vezes em que os esforços para se localizar bens livres e desembaraçados das(os) executadas(os) se mostrarem infrutíferos. Esta é a regra geral. Acontece que há ocasiões em que as empresas executadas entram em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o que impõe a suspensão dos atos de execução, com a consequente emissão da certidão de habilitação do crédito em seu desfavor, como se tem na espécie, em que foi deferida, em 23.12.2022, pelo MM. Juízo da 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), nos autos do processo 0169521-37.2022.8.17.2001, a RECUPERAÇÃO JUDICIAL das empresas executadas e das suas coligadas. E, assim, diante deste quadro, é de se perquirir se esta Especializada detém competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que se enquadrem em tal situação. A resposta hoje vem com tranquilidade. Digo isso porque, não obstante o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, disponha que é “vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, tem-se assente que este dispositivo “não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica”, como nos ensina SACRAMONE (2022, p.252-255) – sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, “a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros” (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, mesmo que as executadas estejam em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Bom dizer que a jurisprudência do TST é pacífica quanto à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), em face de empresa em recuperação judicial ou em falência, com prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios, diretores e administradores, eis que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica, mas sobre os bens dos sócios, diretores e administradores, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução em desfavor destes, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-12121-57.2016.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024) – grifei. "(…) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa (...)." (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023) – grifei. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023) – grifei. Nessa linha, cito os seguintes precedentes no âmbito deste Regional: IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR – 0000517-46.2022.5.06.0000, os quais vinculam este juízo após a sessão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado, consoante já decidiu o STF. Transcrevo, por oportuno, a ementa do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO’. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: ‘É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução’.” Logo, rechaço a tese de que o pedido do exequente torna inviável a recuperação judicial, sendo aplicáveis ao caso dos autos os precedentes acima, razão pela qual deve ser afastada a tese de necessidade de suspensão da execução em face dos suscitados, durante o período do “stay period”, uma vez que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não tem o condão de obstar o restabelecimento da empresa. Como corolário, não há de se cogitar em suspensão da execução em face dos sócios, diretores e administradores, com fundamento no inciso IV, do art. 313 e § 1º do art. 987 do CPC, nem tampouco se falar em incompetência desta Especializada. DO MÉRITO. 1. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS, DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts.49-A e 1.024 do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica, já pincelada acima. O mencionado art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874 de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Por outro lado, segundo aponta a doutrina, “a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente” (Revista dos Tribunais 582/92). Dito isso, tem-se que a execução deve recair, em regra, sobre o devedor principal. Isto é, os sócios têm o direito de ver excutidos, em primeiro lugar, todos os bens da empresa executada, para, só então, não cumprida a obrigação, no todo ou em parte, virem a ser chamados a adimpli-la, porquanto a regra é que o patrimônio da pessoa jurídica responde pelas obrigações por ela contraídas. Todavia, como já é certo, nos casos em que os esforços para localizar bens livres e desembaraçados das empresas executadas se mostrarem infrutíferos, torna-se cabível a desconsideração de sua personalidade jurídica. Nesse contexto, os atos executórios podem ser direcionados ao patrimônio dos sócios. No entanto, o procedimento deve observar uma das três teorias que regem a matéria, quais sejam: a Teoria Menor (art. 28 do CDC), a Teoria Maior (art. 50 do CC) e a Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133, § 2º, do CPC). Analisemos brevemente, uma a uma. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica alinha-se ao previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, 855-A da CLT e 28 do CDC, apresentando-se mais benéfica ao trabalhador, pois não exige prova de fraude ou abuso de direito, confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, má-fé ou cometimento de ato ilícito. Por esta razão e diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como da evidente relação de hipossuficiência entre empregado e empregador, os Tribunais vêm decidindo que, em regra, à Justiça do Trabalho é aplicável o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os seus termos: “Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, como já dito, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. Diante disto, é pacífico que, na ausência de bens das empresas executadas para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios deve responder por suas dívidas, independentemente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente, como autoriza o art. 8º da CLT. Ao seu turno, a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica está consolidada no art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, “verbis”: “Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.” – grifei. Da sua leitura, é possível inferir que, quando a empresa agir com "abuso da personalidade jurídica", fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica, o que não quer dizer que a personalidade somente será desconsiderada se houver comprovação do mencionado abuso. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não condiciona, de maneira alguma, a desconsideração da personalidade jurídica à comprovação do "abuso da personalidade". Ou seja, esta é apenas uma das possibilidades, que não se aplica, por exemplo, quando for o caso de observância da Teoria Menor, acima abordada. Já na Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a empresa responde com seu patrimônio pela dívida pessoal do sócio que utiliza a pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiro, procedimento este previsto no artigo 133, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (artigo 17 da Instrução Normativa nº 41/2018). Apesar de a lei não regular expressamente o assunto, a doutrina e a jurisprudência entendem que a desconsideração inversa somente se justifica em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para a sociedade, com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Pois bem. Até bem pouco tempo, pairava neste Regional alguma dúvida sobre como deveria se processar a desconsideração da personalidade jurídica das SOCIEDADES ANÔNIMAS; ou seja, quais tipos de sociedades anônimas seriam abarcadas pela Teoria Menor, quais seriam abarcadas pela Teoria Maior, embora o Superior Tribunal de Justiça – STJ já viesse se posicionando no sentido de que, no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto seria aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. Contudo, restava definir como desconsiderar a personalidade das sociedades de capital fechado e saber quem poderia ser atingido por seus efeitos. E foi dentro desse contexto que o E. Tribunal Pleno deste Sexto Regional julgou, em 09 de dezembro de 2024, o IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR), determinando que nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA (tanto as de capital aberto, quanto as de capital fechado) seja adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, fixando as seguintes teses jurídicas: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA deve ser adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada ‘ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas’ (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” – grifei. Aqui, abro um parêntesis para destacar o caráter vinculativo da decisão proferida nesse incidente. E assim o é, considerando a sistemática de precedentes adotada pelo CPC, em seus arts. 926 até 928, que, mais particularmente, no art. 927, inciso III, impõe a observância, por seus órgãos judicantes, da uniformização jurisprudencial realizada pelo Plenário de um determinado Regional, nos julgamentos proferidos em sede de IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Com isso, a tese vitoriosa deve ser respeitada, a fim de preservar a estabilidade, a integridade e a coerência das decisões emanadas dos diversos órgãos componentes dos Regionais. Não é demais frisar que o colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao editar sua Instrução Normativa (I.N.) nº 39, elencou no art. 15, inciso I, alínea b, exatamente o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, o que é o caso. No já referido art. 15, incisos III, IV e V, o TST ensina que: “III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula. V - decisão que aplica a tese jurídica firmada em precedente, nos termos do item I, não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.” Em suma, para atendimento às exigências de fundamentação (arts. 93, inciso IX, da Constituição da República; 832 da CLT; 11 e 489, inciso II, do diploma processual civil), não é necessário rebater todo e qualquer argumento que eventualmente se oponha à tese já vitoriosa no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, já que esta decisão aplica precisamente a tese jurídica firmada no referido precedente. Dito isto, prossigo pontuando que não há dúvidas de que o GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, do qual as executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A e CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL fazem parte, possuem inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas. Contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação “Background”), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou “sócios de fato” das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar a impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de “stay period”, o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas contra as empresas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta, ocorrida posteriormente. Assim, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face das empresas devedoras. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Por fim, e não menos importante, tanto a AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, quanto a CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, são SOCIEDADES ANÔNIMAS de CAPITAL FECHADO (esta informação consta da petição inicial do pedido de recuperação judicial, feito no processo 0169521-37.2022.8.17.2001, de onde extraio: “2) AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.142.800/0001-66, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 (...); 6) COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.319.853/0001-44, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 - https://grupojoaosantos.com.br/), o que a enquadra no item “f” do TEMA 09, acima transcrito, com as modulações constantes dos itens “b” ao “d”. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores das executadas e/ou do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU. 2. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DAS EMPRESAS EXECUTADAS CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforçando os fundamentos já alinhavados acima, tem-se que, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, deverá ser aplicada a teoria objetiva (teoria menor), independentemente de a sociedade ser de capital aberto ou fechado. Não é demais pontuar que os sócios/administradores são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. Em sendo assim, tratando-se as executadas de sociedades anônimas de CAPITAL FECHADO, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade. Com isso é de se ter que, para fins de responsabilização dos sócios, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. O trecho transcrito do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não retrata a tese adotada pelo TRT no sentido de que, quando a sociedade anônima detém capital fechado, a responsabilidade do diretor se equipara à do sócio, dispensando a prova da má-gestão de que trata o art. 158 da Lei nº 6.404/76. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista prejudica o exame da transcendência (art. 896-A da CLT). Agravo de instrumento desprovido.” (TST - AIRR: 00017301220175090863, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2022). “EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA OBJETIVA. Em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores administradores, conforme preconiza a OJ EX SE 40, VII, deste E. TRT. Aplica-se a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Subjetiva - art. 50 do Código Civil). Agravo de petição dos executados a que se dá parcial provimento para excluir a responsabilidade da acionista Maria Marcia Costa Koerich pois a rescisão do contrato de trabalho é anterior ao exercício da função de direção na sociedade anônima fechada.” (TRT-9 - AP: 00016701320105090660, Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 20/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 26/06/2023). “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETORES EXECUTIVOS. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA MENOR. APLICADA. A teoria objetiva é um apanágio da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica a qual possui por escopo, nesta especializada, oferecer aos empregados de uma empresa a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais diante da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica e, neste diapasão, objetiva ampliar a garantia do adimplemento do crédito trabalhista, atribuindo responsabilidade plena por tais créditos aos controladores, administradores/diretores ou gestores de sociedade anônima de capital fechado, sem ser necessário imiscuir-se na órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Assim, devem responder direta e solidariamente nos termos do caput, inciso II, § 2º, do Art. 158, c/c o § 2º, do Art. 117, todos da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976 que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Tudo prescindindo da avaliação de qualquer elemento subjetivo ínsito a órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. Agravo ao qual se dá provimento.” (TRT6 - Processo: Ag - 0001380-28.2017.5.06.0145, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 02/06/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/06/2021). “INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado, como no caso, consoante artigo 28 do CDC. Com efeito, na teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, diferentemente da teoria maior, não se exige prova de fraude ou do abuso de direito, tampouco depende da confirmação de confusão patrimonial, bastando que se identifique o estado de insolvência do empregador ou que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao trabalhador.” (TRT-3 - ROT: 00104723420215030093 MG 0010472-34.2021.5.03.0093, Relator: Juliana Vignoli Cordeiro, Data de Julgamento: 29/07/2022, Décima Primeira Turma, Data de Publicação: 01/08/2022). Saliente-se, ainda, que, ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios das executadas em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios. Com isso, mais uma vez se diga que, em regra, é inafastável a responsabilização das pessoas indicadas no incidente sob estudo, sendo necessário, no entanto, verificar se o período de gestão dos diretores e administradores estatutários de sociedade anônima indicados é contemporâneo ao pacto laboral do exequente; se, para aqueles não contemporâneos, houve “comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores”; e se, dentre os indicados, há diretores e administradores que foram contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, estando sujeitos às normas trabalhistas, em relação aos quais não pode haver qualquer responsabilização, tudo como impõe a tese estabelecida no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000. É o que veremos no tópico a seguir. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ): ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Com efeito, consta nos autos, como suscitados, com algumas exceções, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo João Santos/Nassau, incluindo alguns herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detêm participação societária. Ora, a estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência das executadas, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, que determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Em suma, com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, isso considerando as modulações apresentadas nas teses firmadas no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000, mencionado alhures. Ao trabalho. 4. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança – patrimônio do “de cujus” denominado espólio – passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma “holding”, da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pelas empresas insolventes nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se depreende dos autos, constato, na “ata da reunião extraordinária de quotistas”, realizada em 20 de agosto de 2022, que tanto o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS quanto os suscitados MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (“holding”), cujo objeto social é: “exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro”. Tem-se, ainda, que FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação “Background”, ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores (mas sobre eles falarei nos tópicos próprios). Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Não sendo suficiente, são todos contemporâneos do contrato laboral do reclamante, que perdurou de 21/11/2016 a 21/11/2017. Por outro lado, conforme tive a oportunidade de apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário das executadas e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Observe-se que no relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado ‘GRUPO NASSAU’”. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que os suscitados acima compõem o quadro societário das executadas com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". Ademais, estejamos atentos ao fato de que o estatuto social das executadas atribui poderes de gestão para a holding NASSAU, legalmente constituída. Por fim, afasto o argumento de não responsabilização subsidiária, em razão da suposta participação minoritária no capital social da sócia ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Digo isso porque, antes de tudo, sequer restou demonstrado nestes autos que a sra. Ana Maria Noronha fosse sócia minoritária. De toda forma, os sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, não há razão para se determinar a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual da participação social de cada sócio. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. Importante ainda dizer que, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de administradores que eram, com os desmandos apontados na operação “Background” (como veremos mais adiante), que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram pelos sócios JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em apertada síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, também, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista das executadas, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos às empresas com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão. Em primeiro lugar se diga que não há nos autos evidências de que o suscitado não era sócio da ré, ou teria sido e deixou de ter participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Em sentido contrário, o relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, nos autos da ação de recuperação nº 0169521-37.2022.8.17.2001, diz: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado “GRUPO NASSAU” - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Logo, sendo as executadas empresas constituídas como sociedades anônimas de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas das empresas, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Ostentando, portanto, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, a qualidade de sócio, desnecessária se faz, para sua responsabilização, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. E mesmo que assim não fosse, sendo ele diretor, ocupante de função de gestão durante o período contratual do exequente, deve o mesmo responder, ainda, sob o ponto de vista da TEORIA MAIOR (subjetiva), isso considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados. Não se pode olvidar a existência da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante o Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão o sócio/diretor aqui denunciado, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada “Operação Background”. Com efeito, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado. Tanto é assim, que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. Importante, ainda, transcrever DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO, exarada pelo Dr. MARCOS VINICIUS BARBOSA ALENCAR LUZ no processo da Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), processo 0169521-37.2022.8.17.2001: "(...) Inicialmente, cuido de expor que a pretensão dos Requerentes cinge-se, na maior parte, em averiguar a higidez de cessões de crédito realizadas pela CAIG, ainda sob a antiga administração, em favor de terceiros, em decorrência do cumprimento de sentença do Processo nº 0011105-04.1994.4.01.3400, sob a competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A pertinência deste tema com o processo de recuperação judicial se revela na medida em que é do Juízo Recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio do(s) devedor(es), e de sua destinação. Observe-se: (...) O que os Requerentes alegam, em outras palavras, é a existência de vultoso crédito em favor da CAIG, objeto da ação indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400, de competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ocorre que, mesmo na pendência de um inegável passivo fiscal, tributário e trabalhista - fato que deu ensejo, inclusive, ao deferimento do processamento de recuperação judicial – mencionada Companhia teria cedido esse crédito a terceiros, em negócios jurídicos cuja higidez deverá ser objeto de detida análise. O que os Recuperandos apontam, para demonstrar a relação do pleito com este processo de Recuperação Judicial, é que referido crédito, cedido para terceiros supostamente de forma irregular, seria de inegável utilidade para viabilizar o cumprimento dos objetivos da recuperação judicial, notadamente em privilégio da coletividade de credores. Nesse sentido, em se tratando de pedido de tutela provisória de natureza cautelar, não é objeto do presente ato decisório a declaração ou não da (in)validade dos sobreditos negócios jurídicos. A espécie processual utilizada pelos ora Peticionários é assim tratada por Leonardo Carneiro da Cunha[1], em seu Código de Processo Civil comentado: (...) Para deferir o pedido, então, deve-se perquirir da existência de um direito verossímil ou provável e de um perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a medida não seja concedida. Nesse sentido, Kazuo Watanabe se refere à cognição como um ato de inteligência consistente em 'considerar, analisar, valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do judicium, do julgamento do objeto litigioso do processo'. Assim, deve-se consignar que a cognição realizada no presente ato é limitada, superficial, voltada à apreciação do pedido de tutela sumária, cautelar, do Grupo Recuperando. Traçada essa premissa, penso assistir parcial razão aos Reclamantes. No que diz respeito à probabilidade do direito substancia invocado, no presente momento de análise sumária, perfunctória das alegações e sem prejuízo de posterior mudança de entendimento a esse respeito, penso existirem nestes autos suficientes elementos a ensejar o pedido cautelar formulado pela CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL atinente às cessões realizadas. Como exemplos da presença de tais elementos, cito (1) o fato e as cessões questionadas pelo Grupo Recuperando terem sido firmadas em período em que o devedor cedente já contava com vultoso passivo fiscal[2] e trabalhista, o que, em tese, poderia representar a ocorrência dos ilícitos conhecidos como 'fraude à execução' e 'fraude contra credores', sem prejuízo de outros; (2) o fato de parte dos instrumentos voltados à celebração das referidas cessões terem consignado, de forma aparentemente questionada, que os créditos cedidos estariam 'inteiramente livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames, dívidas, pendências ou compromissos de qualquer natureza, que possam afetar a segurança do negócio', o que não resistiria a simples consulta do CADIN – Cadastro de Inadimplência do Cedente, à época da celebração das avenças, nem à sua relação de inscrições em dívida ativa; (3) o fato de o Grupo Recuperando, do qual o Cedente integra, ser Réu em aproximadamente 700 ações trabalhistas no âmbito do TRT-6ª Região, e os valores cedidos não terem sido destinados a eventuais quitações de dívidas trabalhistas, contribuindo para o contexto que motivou o deferimento do processamento desta recuperação judicial. Há razões, então, que demandam deste Juízo a devida cautela para dirimir acerca da destinação do patrimônio do Grupo Recuperando, de modo a atender os objetivos do processo de recuperação judicial, contidos no Artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Além das obscuras condições em que ocorreram as cessões de direitos creditórios que se busca apurar, também é de se notar a possibilidade de nova evasão de ativo da CAIG. É que, conforme aponta o Grupo Recuperando (ID n. 146079124), há petição de Cessionário (Banco Máxima) nos autos da Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal), em que requer a liberação, em seu favor, do saldo remanescente da Conta Judicial nº 4000101241960. Como é do Juízo recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio dos devedores, notadamente em vistas a resguardar a viabilidade da própria recuperação judicial (Art. 6º, §§ 7º A e B da Lei nº 11.101/2005), a Jurisprudência tem aceitado a solicitação de remessa de valores, pelo Juízo Recuperacional, a outras unidades jurisdicionais responsáveis que estejam à frente de processos que contem com ativos de titularidade do devedor, senão vejamos: (...) É com arrimo em tal raciocínio que, no entendimento deste Juízo, reside o perigo de dano irreversível em favor não só do Grupo Recuperando mas para toda a coletividade de credores. É que, além dos valores cedidos em condições não conhecidas pela atual gestão da CAIG, cuja destinação é, ainda, incerta, há valores de titularidade do referido devedor que podem servir muito bem ao presente processo, sobretudo aos credores do presente caso, e que, acaso não haja a intervenção deste Juízo, podem ser liberados em favor de terceiros, mesmo na pendência de inegável passivo do devedor cedente, desde o início da celebração das referidas cessões. Diante de tal fundamentação, com espeque no Artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido ‘b)’ (ID nº 146079139, fls. 33) realizado pelo Grupo Recuperando, determinando a expedição imediata de Ofício à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que, com a presteza e cordialidade de sempre, e com fulcro no modelo cooperativo de processo (CPC, Artigos 5º e 6º), obste quaisquer ordens de pagamento, bem como suspenda as que eventualmente já estiverem autorizadas, até ulterior deliberação deste Juízo Universal, do saldo remanescente da conta judicial vinculada à Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (conta 4000101241960), devendo tais numerários, por ora, permanecerem na conta retro indicada. Na mesma oportunidade, peça-se ao Douto Juízo oficiado a inscrição em Precatório, em nome da CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, de todo saldo existente no âmbito do referido processo, e que seja de titularidade do citado devedor, obstando, também até ulterior deliberação de mérito por este Juízo, quaisquer onerações, cessões, levantamentos, ordens de pagamento e outras providências da mesma natureza, informando a este Juízo, quanto a esta providência, quando tal(ais) inscrição(ões) em precatório(s) acontecerem. Outrossim, DEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça ao pedido de ID nº 146079139 e respectivos documentos, por hora, concedendo o acesso, além dos próprios Requerentes, à Administradora Judicial e ao Ministério Público Estadual. DEFIRO, ademais, nos termos do Art. 396 do CPC, o pedido de exibição de documentos, ao tempo em que determino a intimação pessoal das seguintes pessoas para que exibam, tudo em Segredo de Justiça...". Em sendo assim, e porque, ao tempo do contrato, o sr. José Bernardino Pereira dos Santos (e também o sr. Fernando João Pereira dos Santos), constava como diretor das executadas, beneficiando-se direta ou indiretamente dos atos ilícitos praticados, até porque a decisão acima não deixa qualquer margem de dúvida quanto às fraudes perpetradas pelos antigos sócios gestores das executadas, tenho por aplicável, ao caso, o art. 50 do Código Civil, já transcrito alhures, de modo que, também sob essa ótica, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS deve ser responsabilizado. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, indefiro o pedido alternativo de limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social. Dito tudo isso, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. No relatório já mencionado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como das executadas: FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Em sendo ele sócio e não tendo comprovado ter deixado de ser, todos os fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis a ele, porquanto ambos ostentam a mesma qualificação jurídica nas empresas executadas, inclusive como administradores das empresas executadas no período contratual do exequente, com graves indícios de fraude pesando sobre seus ombros. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Os suscitados em questão insistem, primeiramente, na tese de que o exequente "não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das Empresas Executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao Credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica". Prosseguem dizendo que "na casualidade remota de serem ultrapassadas as questões anteriormente aventadas, ou seja, considerando o D. Juízo que restou comprovada a insolvência, o óbice à execução, bem como a fraude o abuso por parte dos antigos sócios administradores, ainda assim não poderá o ora contestante ser responsabilizado pelo débito trabalhista da executada, uma vez que se trata de sócio minoritário, que jamais administrou a executada ou qualquer outra empresa do grupo." Asseveram que "não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Afirmam, ainda, que "não existe previsão legal para responsabilização do ora contestante, mas tão-somente de sócio administrador, caso não tenha a sociedade bens suficientes para garantir a execução e quando referido sócios tenham agido com fraude ou abuso". Concluem dizendo que, "como sócio minoritário, apenas da executada Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda, com ínfimos 0,0005401 do capital social da empresa, e, sem poderes de administração, não pode ser responsabilizado por débito trabalhista da reclamada, mormente no caso em tela em que a executada e seus antigos sócios majoritários e administradores têm bens mais que suficientes para garantir o Juízo". Pois bem. Em primeiro lugar se diga que a impugnação, que ora se analisa, foi ofertada por três suscitados, a saber: RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Contudo, na presente defesa, que traz argumentação sobre um suposto "sócio minoritário", este não é identificado (seriam os três ou apenas um deles, como o uso do singular sugere? não se sabe). De toda forma, eles não trouxeram a prova dessa participação ínfima de "0,0005401". Na verdade, os documentos do processo dizem outra coisa. De prumo, já vejo que tanto MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, quanto ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS foram eleitos CONSELHEIROS no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, no dia 29/10/2012, bem como da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, nos dias 19 e 22/12/2011. Não sendo suficiente, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, consta que cada um dos três herdeiros aqui indicados detinha 5,07% das cotas da Nassau, o que é bem diferente de "0,0005401". Ademais, do documento datado de 15/08/2022, extrai-se o seguinte: "Considerando que os Solicitantes receberam o direito sobre quotas da Nassau Administração e Participações Ltda ('Nassau' ou 'Holding'), por força da assinatura do Instrumento Particular de Partilha Amigável ('Partilha'), já homologado por sentença transitada em julgado, pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, em que é processado o Inventário, pendente apenas de pagamento do imposto competente; Considerando que, segundo narrado na carta, o grupo de herdeiros solicitantes é detentor de, aproximadamente, 65% (sessenta e cinco por cento) do capital social da Nassau; Considerando que ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS, que haviam optado por receber os haveres correspondentes à participação societária que lhes coube na partilha dos bens, decidiram tornar-se cotistas da NASSAU, com o que concordam expressamente os demais Solicitantes...". Sendo assim, não restam dúvidas da participação societária de RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO no grupo NASSAU e na sua participação direta nas tomadas de decisão das empresas do grupo, especialmente a AGRIMEX e a CBE, porque atuavam como conselheiros devidamente eleitos. De toda maneira, os sócios que possuem participação "minoritária" (e não ínfima, como tentam fazer crer) no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável à espécie - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas, como já exaustivamente visto alhures. No mais, entendo que os fundamentos reservados à análise da responsabilização do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA são perfeitamente cabíveis aos três sócios aqui apreciados, em relação a quem, repiso, é aplicável a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões ali postas (as quais adoto, como se estivessem aqui escritas), o que dispensa a prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas. E mesmo que assim não fosse, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de CONSELHEIROS que eram, com os desmandos apontados na operação “Background”, que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram por todos os sócios do grupo. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. Com isso, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 do CC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social das empresas ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 20.08.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios das executadas ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial, em que foram destituídos os antigos administradores das executadas e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão das empresas. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Aplicável à espécie o item “c” do TEMA 9, derivado do IRDR acima referida, verbis: “c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)”, que, aliás, está em sintonia ao que prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: “Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.” É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrado o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Assim, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. Neste sentido: “EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DECISÃO RECORRÍVEL DE IMEDIATO. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO. 1. A decisão que indefere o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nada obstante sua natureza interlocutória, constitui-se em expressa exceção à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme o artigo 855-A, § 1.º, II, da CLT. Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de petição. 2. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078/1990, cujo requisito pode se resumir à mera insuficiência de recursos para satisfação do crédito, tem aplicação restrita aos sócios da pessoa jurídica. Não existe previsão expressa nesse dispositivo de responsabilidade do administrador não sócio pelo inadimplemento de obrigações por parte da pessoa jurídica. 3. Embora seja possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, a responsabilização de seus administradores não sócios só pode ocorrer com a comprovação de abuso, má gestão, desvio ou confusão patrimonial, consoante art. 50 do Código Civil e arts. 158 e 165 da Lei n. 6.404/1976. Adota-se na hipótese a Teoria Maior, constituindo ônus do credor demonstrar a ocorrência dessas situações legalmente previstas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A falta de comprovação desses requisitos impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao administrador não-sócio. 5. Agravo de petição; não provido.” (Processo: AP - 0001637-22.2012.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 19/12/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/12/2022) - grifei. “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. NÃO CABIMENTO. Inadimplido o crédito pela devedora principal, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica dessa empresa, nos termos do artigo 28 do CDC, artigo 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC. Porém, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a "Teoria Menor" da despersonalização jurídica, de modo que cabe à parte exequente demonstrar que o administrador incorreu em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial - aspectos estes não comprovados no caso. Agravo de Petição provido. (TRT6 - Processo: AP - 0000531-44.2021.5.06.0233, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 17/11/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/11/2022) - grifei. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas em desfavor de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 9. DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem se posicionando no sentido de ser inaplicável, em sede de execução na seara trabalhista, a novação conferida pela Lei da Recuperação e Falência, em relação aos débitos reconhecidos em desfavor dos sócios. Transcrevo abaixo a ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO. 1. O presente recurso busca verificar: a) se houve negativa de prestação jurisdicional e b) se os efeitos da novação resultantes da aprovação do plano de recuperação judicial modificam a situação dos sócios chamados a responder pela dívida da empresa por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, desde que preservado o patrimônio da sociedade recuperanda e a sua capacidade de soerguimento. 4. A extinção de execuções contra a empresa recuperanda, resultante da aprovação do plano de recuperação judicial, não impede o prosseguimento daquelas que, no momento da aprovação do PRJ, voltam-se contra o patrimônio pessoal dos sócios, chamados a responder pela dívida da sociedade por força da desconsideração da personalidade jurídica. 5. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 2072272 DF 2023/0155117-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 28/09/2023). Não sendo suficiente, este Regional firmou a seguinte tese jurídica, por meio do julgamento IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, julgado em 12/08/2024: "1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo (estes últimos após regular IDPJ), quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.” (Processo: IRDR - 0001262-55.2024.5.06.0000, Redatora: Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 12/08/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 27/08/2024). Inexistindo, pois, notícias nestes autos de que tenha havido anuência expressa pelo credor à cláusula de supressão de garantia, presente no plano de recuperação judicial, prevalece a posição adotada pelo STJ, no sentido de que a novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, "não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica". Em assim sendo, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica das executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A E COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. JULGO, porém, IMPROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. Nos termos do item 9 da fundamentação, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Assinada digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 08 de abril de 2025. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular (v. id. e2c991e). Ato intimatório assinado digitalmente pel servidor abaixo identificado. GOIANA/PE, 07 de julho de 2025. DENILSON JOSE LARANJEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GALDINO DA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319960835

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001211-23.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAISSA REGO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA RECORRENTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ T6/GMACC/jgmu D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: CELIA REGINA LOPES LEMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3895; recurso apresentado em 24/10/2024 - fls. 3996). Regular a representação processual (fls. 39). Dispensado o preparo (fls. 3711). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A eg. 3ª Turma consignou em ementa: "1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS PAGAS NOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO. Verificada nos autos a prestabilidade dos cartões de ponto e que os contracheques registram o pagamento de horas extras, incumbe à reclamante demonstrar, por meio de cotejo dos cartões de ponto em cotejo com os recibos, a incorreção dos pagamentos realizados. Não realizada essa demonstração, indevido o pagamento de horas extras além da 8ª diária e respectivas repercussões." Insurge-se a reclamante aduzindo: "(...) o v. acórdão regional merece reforma. Primeiramente há que se destacar que não há reexame de fatos e provas, logo não há violação a Súmula 126 do C. TST, eis que as premissas fáticas destacadas no v. acórdão recorrido evidência latente violação aos artigos 818, I e II da CLT, bem como artigo 373, I e II do CPC, tendo em vista que a obreira se desincumbido do seu encargo probatório demonstrando que faz jus as horas extras além da 8ª diária. Tanto é que a parte recorrente realizou a amostragem dos cartões de ponto, demonstrando as diversas inconsistências e a imprestabilidade dos cartões. Em análise aos cartões de ponto colacionados aos autos é possível visualizar diversas inconsistências seja em decorrência de marcação não realizada, esquecimento de marcação, sem marcação, jornada irregular, sem crachá e sistema inoperante. A título de exemplo para melhor elucidação. " Evidente o intento de reexame de fatos e provas, aplicando-se, pois, a inteligência da súmula 126 do c. TST à hipótese. Denega-se seguimento. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) caput do artigo 7º; incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação a (o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras recebidas. O acórdão foi assim ementado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de Recurso de Revista, a parte reclamante almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução / afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula 333/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 186 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. - INTEGRAÇÃO / COMISSÕES PPE E PPRS A Turma indeferiu a pretensão esboçada pela parte autora no tocante à inclusão das verbas denominadas "PPE" e "PPRS" na base de cálculo das horas extras deferidas. Eis os termos da ementa no particular: "4. INTEGRAÇÃO DA PPRS E DA PPE AO SALÁRIO. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT "integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Não demonstrado o caráter salarial das verbas não há falar em integração ao salário." A reclamante manifesta insurgência quanto aos termos do julgado mediante as alegações acima indicadas. Aduz que "sendo incontroverso o pagamento de remuneração variável e considerando, ainda, que o Reclamado afirme, em sua contestação e nas contrarrazões ao recurso, que pagaram corretamente as comissões devidas à Reclamante, cabe aos demandados o ônus de comprovar o pagamento correto, tanto porque se trata de fato extintivo da pretensão obreira.". Do v. julgado, entretanto, compreende-se que: "No caso, observa-se que o PPE e o PPRS foram instituídos com o intuito de motivar o cumprimento de metas pelos empregados. Verifica-se que as normas coletivas desvinculam o PPR da remuneração, estando inclusive destituído de habitualidade, o que lhe retira qualquer caráter salarial . Desse modo, intacto o artigo 2º , § 1º, da Lei 10.100 /2000, visto que demonstrado a clareza e objetividade da norma coletiva. A Lei nº 10.101/2000 estabelece, expressamente, que a parcela (PLR) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos descritos nos incisos I e II do art. 2º, escolhidos pelas partes de comum acordo, nos quais deverão constar regras claras e objetivas quanto aos critérios de fixação da parcela (§1º). Nessa senda, sem que comprovada a existência do direito de receber a verba, encargo que competia ao reclamante, não há como deferir a pretensão. Ressalta-se que o fato de o reclamado ter pagado a parcela em algum exercício não afasta a necessidade de apresentação de norma coletiva que trata da verba no exercício pretendido. Afinal, as normas coletivas são aplicáveis no seu período de vigência. Desse modo, no período de vigência dos ACT's 2017/2018 e 2018/2019 ( 1º/1º/2017 a 31/12/2019) não há dúvida quando à natureza não salarial da parcela. Quanto ao restante do período (1º/1º/2020 a 16/2/2022), não há norma coletiva que aponte ter ocorrido negociação coletiva das parcelas de PPRS e PPE. Cabia ao reclamado, por força do art. 818, II da CLT, a juntada de tais documentos nos autos como fato extintivo do direito alegado, ônus que não se desincumbiu. Ocorre que, a despeito de não comprovada a negociação coletiva das referidas verbas no período de 1º/1º/2020 até a rescisão do contrato, observa-se que as parcelas não ostentam natureza de comissões. Como ressaltado pelo juízo sentenciante, a lei confere possibilidade jurídica de parcelas remuneratórias de natureza não salarial, como é o caso dos prêmios, sem previsão legal e em relação aos quais o empregador tem razoável liberdade na fixação de parâmetros, diferentemente de parcelas remuneratórias pagas por comissão, estas sim de natureza salarial, por se tratar de pagamento por unidade de obra, valor fixo ou percentual sobre os valores vendidos. Ausente norma coletiva, mas diante da forma como foi prevista e paga pelo empregado, a PPRS e a PPE integram- se mais ao conceito de prêmios, ostentando natureza não salarial após a início de vigência da lei 13.467/2017. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Nesse diapasão, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego provimento ao Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); da Lei nº 13467/2017; artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Colegiado limitou a incidência do art. 384 da CLT até a vigência da Lei nº 13.467/2017, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Constatada a prestação de horas extras por empregada do sexo feminino sem a concessão do intervalo do art. 384 da CLT, correto o deferimento do período correspondente até a vigência da Lei nº 13.467/2017." A reclamante interpõe recurso de revista, insistindo na tese do direito adquirido. Efetivamente, logrou êxito o recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, tendo em vista que o aresto indicado em razões de insurgência, cuja fundamentação consigna tese diametralmente oposta à adotada pela Turma, vertendo entendimento no sentido de que a falta de quitação da parcela em testilha deve ser limitada a 10/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nessa senda, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por potencial divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3944; recurso apresentado em 25/10/2024 - fls. 4047). Regular a representação processual (fls. 255). Satisfeito o preparo (fl(s). 3711, 3759, 3760 e 4100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. - divergência jurisprudencial. O banco reclamado alega que v. decisão prolatada pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Prova Ilícita. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. A parte reclamada deduz alegações de cerceamento de defesa, bem assim, de adoção de prova ilícita, fundado em acolhimento de contradita contra da testemunha do banco reclamado, porquanto as razões de decidir, declinadas quanto ao particular, indicam a confusão entre parte e testemunha, conforme se transcreve: "(...) que a testemunha admite em audiência que detinha procuração para representar o banco, outra não é a conclusão de que tinha poderes de gestão equiparáveis aos do empregador, não podendo, portanto, ser ouvida como testemunha, diante da clara atuação como "longa manus" do empregador, o que lhe retira a isenção de ânimo para depor sob os compromissos que a lei exige." O reclamado, no recurso de revista, suscita, também, a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, a fim de que se determine o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução, para produzir a prova digital, visto que alega prejuízo decorrente do indeferimento e consequente condenação. Outrossim, alega que se faz imprescindível a prova acerca da geolocalização. Pontua, ainda, que o c. TST vem prestigiando a produção de prova digital, salientando que no caso dos autos inexiste violação à Lei Geral de Processamento de Dados. Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, o julgador dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). Conforme ressaltado, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do Magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz originário de evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Assim, verifico que as questões suscitadas pela parte reclamada foram devidamente analisadas pelo Colegiado, constatando-se que em nenhum momento houve desobediência ao princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, notadamente se considerarmos que a matéria vem sendo debatida nas diversas instâncias onde tem sido entregue a prestação jurisdicional, inclusive nesta oportunidade, por ocasião da apreciação deste recurso de revista, conforme mencionado acima. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, neste particular. Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 102; Súmula nº 287; Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial: . vio- Cláusula 11 da CCT O egr. Colegiado manteve a decisão de primeiro grau que determinou o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas, concluindo que a reclamante estava enquadrado na jornada ordinária do bancário. Eis a ementa, nesse ponto: "4. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAS. O exercício de função de confiança é caracterizado pelo pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário efetivo e a presença de fidúcia especial (art. 224, §2º da CLT). Não demonstrado o exercício de atividades que exijam fidúcia especial, correto o enquadramento da empregada bancária no art. 224, caput, da CLT, com o deferimento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como horas extras e repercussões." Inconformado, o banco reclamado interpõe recurso de revista, insistindo que a reclamante atuou exercendo cargo de confiança, não havendo que se falar em horas extras, i.v.: "É fato incontroverso que o ora reclamante laborou em cargo cuja confiança exigida era diferenciada em relação aos demais, as atribuições oportunamente destacadas deixam claro os fatos. Ainda que a decisão colegiada não tenha apreciado a robustez das provas trazidas pelo recorrente, é certo que estas estão presentes, tendo sido reiteradas em todas as oportunidades." A despeito dos argumentos deduzidos, fato é que a disciplina contida na Súmula nº 102, I, do TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram eminentemente técnicas, não se configurando fidúcia especial. Assim, a modificação do acórdão recorrido, nos moldes propostos pelo recorrente, exige o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do col. TST. Logo, é inviável o processamento do Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema nº 1046 - STF A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação das horas extras com a gratificação de função recebida, nos termos da CCT. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de recurso de revista, o reclamado almeja a reforma do julgado. Após o julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral em que o excelso STF fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", o colendo TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Na hipótese, todavia, conforme delineado pelo acórdão hostilizado: "A previsão convencional é aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, não tem o condão de dar validade eterna para a norma coletiva, mesmo porque a validade do ajuste convencional, por expressa disposição legal, está limitada a dois anos e é vedada, de forma expressa, a ultratividade (art. 614, § 3º da CLT). A presente ação foi ajuizada em 22/9/2022, logo, as disposições da norma coletiva são perfeitamente aplicáveis ao caso em concreto, observado, contudo, o período de vigência da norma coletiva deve ser observado, porque ela não tem efeito retroativo. Como se vê da norma coletiva transcrita, em momento algum ela determina exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, mas determina apenas sua compensação. A gratificação de função deve ser incluída na base de cálculo das horas extras. Dessa forma, as horas extras serão calculadas com a inclusão da gratificação de função e, depois, em todo o período da condenação, será deduzido o valor pago a título de gratificação de função, nos estritos termos da norma coletiva (art. 114 do CC). Por todos os motivos expostos, não há falar em subtração da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, por se tratar de parcela que possui natureza salarial, devendo ser realizada a compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas deferidas judicialmente. A norma coletiva foi considerada válida e foi aplicada em seu período de vigência, logo, não há violação dos arts. 7º, caput, VI, XVI, da CR e 224, caput e §2º, 444, 468, da CLT. Também não há falar em contrariedade às Súmulas 91, 109, 199 do TST, nem violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, valorização social do trabalho, vedação ao retrocesso social e proteção da remuneração. As decisões judiciais transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, não têm poder vinculante e não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Desse modo, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, portanto, o cotejo jurisprudencial, considerando os aspectos fáticos específicos ao caso concreto. Nego seguimento ao recurso. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 255 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O egr. Colegiado manteve a sentença de primeiro grau que deferiu o pagamento das horas extras ao autor, nos termos consignados ementa: "5. HORAS EXTRAS EM CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS. A prova oral atesta o labor no período noturno pela participação da autora em campanhas universitárias. Por esse motivo, são devidas as horas extras pertinentes ao trabalho em tais eventos." Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta: "(...) restou consignado nos autos a existência das campanhas universitárias, entretanto, essas atividades, quando em horário extraordinário, eram compensadas posteriormente, seja através de descanso integral posterior, ou através de compensação na jornada do Obreira. Ademais, na oportunidade da apresentação da defesa, a Recorrente jungiu aos fólios da reclamatória o acordo individual de compensação de horas extraordinária, firmado com a parte Recorrida, enquanto vigente o seu contrato de trabalho. Esse instrumento individual de compensação garante ao empregado que laborou em jornada extraordinária o desconto dessa hora extra através da redução da duração diária do trabalho em outro ou outros dias do mesmo mês. (...) Ainda seguindo este mesmo norte, os espelhos de ponto - os quais foram devidamente validados pelo juízo singular - refletem eventualidades em que a Reclamante iniciou a sua atividade em horário mais tardio ou finalizou a sua jornada em horário mais cedo, restando consignado nestes documentos a informação "HORAS COMPENSADAS". Neste diapasão, considerando a afirmação da testemunha patronal, aliada à prova documental apresentada pela Ré (instrumento de compensação, fichas financeiras e espelho de ponto), há de se reconhecer que, na eventualidade do labor em jornada diferenciada, a Reclamante recebeu a devida compensação através do banco de horas ou a contraprestação, conforme demonstram as fichas financeiras e espelhos de ponto." Dessarte, para rever o entendimento firmado no acórdão recorrido, nos termos propostos pelo recorrente, é necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST Nego seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Colegiado negou provimento ao recurso do reclamado mantendo a sentença originária que condenou o réu ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, com os devidos reflexos. O reclamado interpõe Recurso de Revista, insistindo na tese de que o referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal e que não há amparo legal para condenação imposta. Todavia, a linha de raciocínio adotada pelo recorrente não encontra guarida na atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, consoante se depreende dos seguintes precedentes: "INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de demanda que envolve relação de emprego havida antes da Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros. 2. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540 /2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Em razão disso, a inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-744- 87.2018.5.23.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021). RECURSO DE REVISTA. (...) FOLGAS QUINZENAIS AOS DOMINGOS PARA AS MULHERES. ART. 386 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. O art. 386 da CLT, inserido no capítulo que trata das normas de proteção ao trabalho da mulher, estabelece que " havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ". O Pleno deste Tribunal Superior concluiu, no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, que o art. 384 da CLT, que também trata de norma de proteção ao trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo, também foi recepcionado pelo atual texto constitucional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR-982- 80.2017.5.12.0059, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). "PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00.5, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/02/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na sessão virtual de 03/09/2021 a 14/09/2021, apreciando o Tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Agravo de instrumento não provido." (ARR - 284-31.2013.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relativa à recepção do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal (Tema 528), revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre destacar, inicialmente, que descabe falar em aplicação das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 a fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor do citado diploma legal. De outro tanto, cabe sublinhar que esta Corte, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, entendendo que o referido dispositivo celetista é dirigido exclusivamente às trabalhadoras. Nesses termos, a decisão do Colegiado a quo , no sentido da constitucionalidade do artigo 384 da CLT, mostra-se alinhada à jurisprudência consolidada por este Tribunal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 474- 17.2013.5.24.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). Desse modo, o Recurso de Revista não merece impulso, a teor do contido na Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e ProcuradoreS/Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 99 e 98 do Código de Processo Civil de 2015. A Turma ratificou a decisão que deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "No caso, a reclamante apresentou declaração de ser pessoa economicamente desprovida de condições financeiras para arcar com o pagamento de despesas judiciais (fl. 40) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos. Logo, devidos os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante, conclusão que não viola o art. 98 do CPC." Irresignado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas. Consigna, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não basta para a comprovação do estado de miserabilidade jurídica, ressaltando também que a autora "(...) percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que de plano afasta seu pedido (art. 790, § 3º, da CLT). " Ocorre que a autora cumpriu as exigências legais, ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula 463/TST. Dessarte, o seguimento ao Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma negou provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade. O reclamado interpõe Recurso de Revista afirmando que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT prevê a suspensão da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais no caso de restar vencido o beneficiário da justiça gratuita, somente quando não houver meios de suprir a obrigação; ou seja, a suspensão da obrigação de pagamento somente deve ocorrer quando não houver meios para que ela seja suprida. Conforme se observa do acórdão: "A suspensão da exigibilidade está de acordo com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em reforma da decisão no aspecto. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e do Verbete n° 75/2019 deste Tribunal. Na mesma decisão ficou assentada a impossibilidade de dedução dos honorários advocatícios dos créditos obtidos no processo, logo, nada há para ser deferido no aspecto. Incólumes os arts. 5º, II da CF, 791-A, §§ 3º e 4º da CLT, mormente diante da inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF quanto ao último dispositivo referido. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em fixação em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%), sendo razoável e proporcional o percentual de 10%. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." O v. acórdão seguiu a decisão proferida pelo exc. STF na ADI 5766, a qual "possui eficácia erga omnes e efeito vinculante." Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21 /10/2022)." "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797- 79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022)." "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10 /2022)." "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022)." Dessa forma, não se vislumbra violação aos dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso, em sintonia com a Súmula 333 do c. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de novembro de 2024. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão regional: 2.1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O pedido foi parcialmente deferido nos seguintes termos: " DEFIRO o pagamento de 15 minutos por dia em que a autora trabalhou em regime de horas extras, a serem pagos de acordo com o valor da hora normal, acrescida de 50%, pela não concessão do intervalo de 15 minutos, na forma do art. 384 da CLT. Referida condenação fica limitada, porém, ao período entre o início do período imprescrito e 10/11/2017, pois a partir do início da vigência da reforma trabalhista, em 11/11/2017, tal dispositivo legal foi revogado." (fls. 3.707) Recorre o reclamado para excluir da condenação o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, ao argumento de que a Lei nº 13.467/2017 revogou tal dispositivo e que não há previsão legal do pagamento de horas extras. Recorre a reclamante para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384de forma integral, sem a limitação imposta até a vigência da Lei 13467/2017. Diferentemente do quanto pontuado pelo reclamado, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral. A Lei nº 13.367/2017 não tem aplicação retroativa, portanto, não há como excluir o pagamento da parcela no período anterior a sua vigência. Incólumes os arts. art. 5º, II, XXXIV CF, 384, art. 6º da LINDB e 384 da CLT. A sentença limitou a condenação ao período de a 10/11/2017, ao considerar que o art. 384 da CLT vigorou até a Lei nº 13.467/2017, não havendo falar em sua vigência posteriormente. Confirmada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias nos itens anteriores, o deferimento do intervalo do art. 384 da CLT até 10/11/2017 é mera decorrência. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. Nas razões do recurso de revista, a reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando violação dos arts. 384 da CLT; 5º, XXXVI da CF e 6º da LINDB. Transcreve arestos. À análise. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação do intervalo previsto no art. 384 da CLT aos contratos iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal. O referido artigo dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. A tese fixada pelo STF no leading case (RE 658.312) foi a seguinte: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras." A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, somente se opera a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CRFB), quando a ele aproveita a novidade normativa. Quando esta lhe é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB) ), sobretudo quando a mudança na CLT, norma infraconstitucional, provoca a redução salarial vedada pelo art. 7º, VI, da Constituição. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Portanto, considerando que o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, não prospera a tese defendida pela reclamante, de que o reclamado deve ser condenado ao pagamento do intervalo de 15 minutos por todo o período imprescrito. Nesse sentido são os atuais precedentes desta Corte: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 2. Portanto, a nova disciplina legal a respeito do art. 384 da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-352-98.2019.5.09.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do artigo 384 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. Esta e. 2ª Turma se posicionava no sentido de que as regras de índole material inseridas pela Lei nº 13.467/17 na CLT apenas têm incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista. Coaduno com o entendimento de que as alterações de direito material implementadas pela reforma trabalhista não alcançam os contratos iniciados antes de sua vigência, de modo que não caberia falar em limitação da condenação até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Todavia, em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte do Tema Repetitivo nº 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 , em sessão realizada em 25/11/2024, no qual restei vencida, foi firmada a tese vinculante de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . Logo, por disciplina judiciária, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico no caso concreto a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 23, para manter o acórdão regional que entendeu pela incidência imediata d as previsões de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da vigência da Reforma Trabalhista de 2017. Recurso de revista não conhecido" (RR-531-17.2018.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). (destaques acrescidos) Logo, a decisão do Regional de limitar a condenação do reclamado ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras diários previstos no artigo 384 da CLT até o dia 10/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, está em conformidade com o entendimento desta Corte, razão pela qual não conheço do recurso de revista. Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) RECONHEÇO a transcendência política do recurso de revista da reclamante; b) NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CELIA REGINA LOPES LEMOS

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ID: 319960849

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001211-23.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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RAISSA REGO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA RECORRENTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ T6/GMACC/jgmu D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: CELIA REGINA LOPES LEMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3895; recurso apresentado em 24/10/2024 - fls. 3996). Regular a representação processual (fls. 39). Dispensado o preparo (fls. 3711). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A eg. 3ª Turma consignou em ementa: "1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS PAGAS NOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO. Verificada nos autos a prestabilidade dos cartões de ponto e que os contracheques registram o pagamento de horas extras, incumbe à reclamante demonstrar, por meio de cotejo dos cartões de ponto em cotejo com os recibos, a incorreção dos pagamentos realizados. Não realizada essa demonstração, indevido o pagamento de horas extras além da 8ª diária e respectivas repercussões." Insurge-se a reclamante aduzindo: "(...) o v. acórdão regional merece reforma. Primeiramente há que se destacar que não há reexame de fatos e provas, logo não há violação a Súmula 126 do C. TST, eis que as premissas fáticas destacadas no v. acórdão recorrido evidência latente violação aos artigos 818, I e II da CLT, bem como artigo 373, I e II do CPC, tendo em vista que a obreira se desincumbido do seu encargo probatório demonstrando que faz jus as horas extras além da 8ª diária. Tanto é que a parte recorrente realizou a amostragem dos cartões de ponto, demonstrando as diversas inconsistências e a imprestabilidade dos cartões. Em análise aos cartões de ponto colacionados aos autos é possível visualizar diversas inconsistências seja em decorrência de marcação não realizada, esquecimento de marcação, sem marcação, jornada irregular, sem crachá e sistema inoperante. A título de exemplo para melhor elucidação. " Evidente o intento de reexame de fatos e provas, aplicando-se, pois, a inteligência da súmula 126 do c. TST à hipótese. Denega-se seguimento. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) caput do artigo 7º; incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação a (o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras recebidas. O acórdão foi assim ementado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de Recurso de Revista, a parte reclamante almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução / afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula 333/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 186 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. - INTEGRAÇÃO / COMISSÕES PPE E PPRS A Turma indeferiu a pretensão esboçada pela parte autora no tocante à inclusão das verbas denominadas "PPE" e "PPRS" na base de cálculo das horas extras deferidas. Eis os termos da ementa no particular: "4. INTEGRAÇÃO DA PPRS E DA PPE AO SALÁRIO. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT "integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Não demonstrado o caráter salarial das verbas não há falar em integração ao salário." A reclamante manifesta insurgência quanto aos termos do julgado mediante as alegações acima indicadas. Aduz que "sendo incontroverso o pagamento de remuneração variável e considerando, ainda, que o Reclamado afirme, em sua contestação e nas contrarrazões ao recurso, que pagaram corretamente as comissões devidas à Reclamante, cabe aos demandados o ônus de comprovar o pagamento correto, tanto porque se trata de fato extintivo da pretensão obreira.". Do v. julgado, entretanto, compreende-se que: "No caso, observa-se que o PPE e o PPRS foram instituídos com o intuito de motivar o cumprimento de metas pelos empregados. Verifica-se que as normas coletivas desvinculam o PPR da remuneração, estando inclusive destituído de habitualidade, o que lhe retira qualquer caráter salarial . Desse modo, intacto o artigo 2º , § 1º, da Lei 10.100 /2000, visto que demonstrado a clareza e objetividade da norma coletiva. A Lei nº 10.101/2000 estabelece, expressamente, que a parcela (PLR) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos descritos nos incisos I e II do art. 2º, escolhidos pelas partes de comum acordo, nos quais deverão constar regras claras e objetivas quanto aos critérios de fixação da parcela (§1º). Nessa senda, sem que comprovada a existência do direito de receber a verba, encargo que competia ao reclamante, não há como deferir a pretensão. Ressalta-se que o fato de o reclamado ter pagado a parcela em algum exercício não afasta a necessidade de apresentação de norma coletiva que trata da verba no exercício pretendido. Afinal, as normas coletivas são aplicáveis no seu período de vigência. Desse modo, no período de vigência dos ACT's 2017/2018 e 2018/2019 ( 1º/1º/2017 a 31/12/2019) não há dúvida quando à natureza não salarial da parcela. Quanto ao restante do período (1º/1º/2020 a 16/2/2022), não há norma coletiva que aponte ter ocorrido negociação coletiva das parcelas de PPRS e PPE. Cabia ao reclamado, por força do art. 818, II da CLT, a juntada de tais documentos nos autos como fato extintivo do direito alegado, ônus que não se desincumbiu. Ocorre que, a despeito de não comprovada a negociação coletiva das referidas verbas no período de 1º/1º/2020 até a rescisão do contrato, observa-se que as parcelas não ostentam natureza de comissões. Como ressaltado pelo juízo sentenciante, a lei confere possibilidade jurídica de parcelas remuneratórias de natureza não salarial, como é o caso dos prêmios, sem previsão legal e em relação aos quais o empregador tem razoável liberdade na fixação de parâmetros, diferentemente de parcelas remuneratórias pagas por comissão, estas sim de natureza salarial, por se tratar de pagamento por unidade de obra, valor fixo ou percentual sobre os valores vendidos. Ausente norma coletiva, mas diante da forma como foi prevista e paga pelo empregado, a PPRS e a PPE integram- se mais ao conceito de prêmios, ostentando natureza não salarial após a início de vigência da lei 13.467/2017. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Nesse diapasão, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego provimento ao Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); da Lei nº 13467/2017; artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Colegiado limitou a incidência do art. 384 da CLT até a vigência da Lei nº 13.467/2017, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Constatada a prestação de horas extras por empregada do sexo feminino sem a concessão do intervalo do art. 384 da CLT, correto o deferimento do período correspondente até a vigência da Lei nº 13.467/2017." A reclamante interpõe recurso de revista, insistindo na tese do direito adquirido. Efetivamente, logrou êxito o recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, tendo em vista que o aresto indicado em razões de insurgência, cuja fundamentação consigna tese diametralmente oposta à adotada pela Turma, vertendo entendimento no sentido de que a falta de quitação da parcela em testilha deve ser limitada a 10/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nessa senda, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por potencial divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3944; recurso apresentado em 25/10/2024 - fls. 4047). Regular a representação processual (fls. 255). Satisfeito o preparo (fl(s). 3711, 3759, 3760 e 4100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. - divergência jurisprudencial. O banco reclamado alega que v. decisão prolatada pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Prova Ilícita. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. A parte reclamada deduz alegações de cerceamento de defesa, bem assim, de adoção de prova ilícita, fundado em acolhimento de contradita contra da testemunha do banco reclamado, porquanto as razões de decidir, declinadas quanto ao particular, indicam a confusão entre parte e testemunha, conforme se transcreve: "(...) que a testemunha admite em audiência que detinha procuração para representar o banco, outra não é a conclusão de que tinha poderes de gestão equiparáveis aos do empregador, não podendo, portanto, ser ouvida como testemunha, diante da clara atuação como "longa manus" do empregador, o que lhe retira a isenção de ânimo para depor sob os compromissos que a lei exige." O reclamado, no recurso de revista, suscita, também, a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, a fim de que se determine o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução, para produzir a prova digital, visto que alega prejuízo decorrente do indeferimento e consequente condenação. Outrossim, alega que se faz imprescindível a prova acerca da geolocalização. Pontua, ainda, que o c. TST vem prestigiando a produção de prova digital, salientando que no caso dos autos inexiste violação à Lei Geral de Processamento de Dados. Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, o julgador dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). Conforme ressaltado, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do Magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz originário de evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Assim, verifico que as questões suscitadas pela parte reclamada foram devidamente analisadas pelo Colegiado, constatando-se que em nenhum momento houve desobediência ao princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, notadamente se considerarmos que a matéria vem sendo debatida nas diversas instâncias onde tem sido entregue a prestação jurisdicional, inclusive nesta oportunidade, por ocasião da apreciação deste recurso de revista, conforme mencionado acima. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, neste particular. Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 102; Súmula nº 287; Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial: . vio- Cláusula 11 da CCT O egr. Colegiado manteve a decisão de primeiro grau que determinou o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas, concluindo que a reclamante estava enquadrado na jornada ordinária do bancário. Eis a ementa, nesse ponto: "4. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAS. O exercício de função de confiança é caracterizado pelo pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário efetivo e a presença de fidúcia especial (art. 224, §2º da CLT). Não demonstrado o exercício de atividades que exijam fidúcia especial, correto o enquadramento da empregada bancária no art. 224, caput, da CLT, com o deferimento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como horas extras e repercussões." Inconformado, o banco reclamado interpõe recurso de revista, insistindo que a reclamante atuou exercendo cargo de confiança, não havendo que se falar em horas extras, i.v.: "É fato incontroverso que o ora reclamante laborou em cargo cuja confiança exigida era diferenciada em relação aos demais, as atribuições oportunamente destacadas deixam claro os fatos. Ainda que a decisão colegiada não tenha apreciado a robustez das provas trazidas pelo recorrente, é certo que estas estão presentes, tendo sido reiteradas em todas as oportunidades." A despeito dos argumentos deduzidos, fato é que a disciplina contida na Súmula nº 102, I, do TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram eminentemente técnicas, não se configurando fidúcia especial. Assim, a modificação do acórdão recorrido, nos moldes propostos pelo recorrente, exige o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do col. TST. Logo, é inviável o processamento do Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema nº 1046 - STF A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação das horas extras com a gratificação de função recebida, nos termos da CCT. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de recurso de revista, o reclamado almeja a reforma do julgado. Após o julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral em que o excelso STF fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", o colendo TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Na hipótese, todavia, conforme delineado pelo acórdão hostilizado: "A previsão convencional é aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, não tem o condão de dar validade eterna para a norma coletiva, mesmo porque a validade do ajuste convencional, por expressa disposição legal, está limitada a dois anos e é vedada, de forma expressa, a ultratividade (art. 614, § 3º da CLT). A presente ação foi ajuizada em 22/9/2022, logo, as disposições da norma coletiva são perfeitamente aplicáveis ao caso em concreto, observado, contudo, o período de vigência da norma coletiva deve ser observado, porque ela não tem efeito retroativo. Como se vê da norma coletiva transcrita, em momento algum ela determina exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, mas determina apenas sua compensação. A gratificação de função deve ser incluída na base de cálculo das horas extras. Dessa forma, as horas extras serão calculadas com a inclusão da gratificação de função e, depois, em todo o período da condenação, será deduzido o valor pago a título de gratificação de função, nos estritos termos da norma coletiva (art. 114 do CC). Por todos os motivos expostos, não há falar em subtração da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, por se tratar de parcela que possui natureza salarial, devendo ser realizada a compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas deferidas judicialmente. A norma coletiva foi considerada válida e foi aplicada em seu período de vigência, logo, não há violação dos arts. 7º, caput, VI, XVI, da CR e 224, caput e §2º, 444, 468, da CLT. Também não há falar em contrariedade às Súmulas 91, 109, 199 do TST, nem violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, valorização social do trabalho, vedação ao retrocesso social e proteção da remuneração. As decisões judiciais transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, não têm poder vinculante e não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Desse modo, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, portanto, o cotejo jurisprudencial, considerando os aspectos fáticos específicos ao caso concreto. Nego seguimento ao recurso. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 255 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O egr. Colegiado manteve a sentença de primeiro grau que deferiu o pagamento das horas extras ao autor, nos termos consignados ementa: "5. HORAS EXTRAS EM CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS. A prova oral atesta o labor no período noturno pela participação da autora em campanhas universitárias. Por esse motivo, são devidas as horas extras pertinentes ao trabalho em tais eventos." Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta: "(...) restou consignado nos autos a existência das campanhas universitárias, entretanto, essas atividades, quando em horário extraordinário, eram compensadas posteriormente, seja através de descanso integral posterior, ou através de compensação na jornada do Obreira. Ademais, na oportunidade da apresentação da defesa, a Recorrente jungiu aos fólios da reclamatória o acordo individual de compensação de horas extraordinária, firmado com a parte Recorrida, enquanto vigente o seu contrato de trabalho. Esse instrumento individual de compensação garante ao empregado que laborou em jornada extraordinária o desconto dessa hora extra através da redução da duração diária do trabalho em outro ou outros dias do mesmo mês. (...) Ainda seguindo este mesmo norte, os espelhos de ponto - os quais foram devidamente validados pelo juízo singular - refletem eventualidades em que a Reclamante iniciou a sua atividade em horário mais tardio ou finalizou a sua jornada em horário mais cedo, restando consignado nestes documentos a informação "HORAS COMPENSADAS". Neste diapasão, considerando a afirmação da testemunha patronal, aliada à prova documental apresentada pela Ré (instrumento de compensação, fichas financeiras e espelho de ponto), há de se reconhecer que, na eventualidade do labor em jornada diferenciada, a Reclamante recebeu a devida compensação através do banco de horas ou a contraprestação, conforme demonstram as fichas financeiras e espelhos de ponto." Dessarte, para rever o entendimento firmado no acórdão recorrido, nos termos propostos pelo recorrente, é necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST Nego seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Colegiado negou provimento ao recurso do reclamado mantendo a sentença originária que condenou o réu ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, com os devidos reflexos. O reclamado interpõe Recurso de Revista, insistindo na tese de que o referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal e que não há amparo legal para condenação imposta. Todavia, a linha de raciocínio adotada pelo recorrente não encontra guarida na atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, consoante se depreende dos seguintes precedentes: "INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de demanda que envolve relação de emprego havida antes da Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros. 2. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540 /2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Em razão disso, a inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-744- 87.2018.5.23.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021). RECURSO DE REVISTA. (...) FOLGAS QUINZENAIS AOS DOMINGOS PARA AS MULHERES. ART. 386 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. O art. 386 da CLT, inserido no capítulo que trata das normas de proteção ao trabalho da mulher, estabelece que " havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ". O Pleno deste Tribunal Superior concluiu, no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, que o art. 384 da CLT, que também trata de norma de proteção ao trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo, também foi recepcionado pelo atual texto constitucional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR-982- 80.2017.5.12.0059, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). "PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00.5, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/02/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na sessão virtual de 03/09/2021 a 14/09/2021, apreciando o Tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Agravo de instrumento não provido." (ARR - 284-31.2013.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relativa à recepção do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal (Tema 528), revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre destacar, inicialmente, que descabe falar em aplicação das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 a fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor do citado diploma legal. De outro tanto, cabe sublinhar que esta Corte, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, entendendo que o referido dispositivo celetista é dirigido exclusivamente às trabalhadoras. Nesses termos, a decisão do Colegiado a quo , no sentido da constitucionalidade do artigo 384 da CLT, mostra-se alinhada à jurisprudência consolidada por este Tribunal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 474- 17.2013.5.24.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). Desse modo, o Recurso de Revista não merece impulso, a teor do contido na Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e ProcuradoreS/Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 99 e 98 do Código de Processo Civil de 2015. A Turma ratificou a decisão que deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "No caso, a reclamante apresentou declaração de ser pessoa economicamente desprovida de condições financeiras para arcar com o pagamento de despesas judiciais (fl. 40) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos. Logo, devidos os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante, conclusão que não viola o art. 98 do CPC." Irresignado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas. Consigna, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não basta para a comprovação do estado de miserabilidade jurídica, ressaltando também que a autora "(...) percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que de plano afasta seu pedido (art. 790, § 3º, da CLT). " Ocorre que a autora cumpriu as exigências legais, ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula 463/TST. Dessarte, o seguimento ao Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma negou provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade. O reclamado interpõe Recurso de Revista afirmando que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT prevê a suspensão da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais no caso de restar vencido o beneficiário da justiça gratuita, somente quando não houver meios de suprir a obrigação; ou seja, a suspensão da obrigação de pagamento somente deve ocorrer quando não houver meios para que ela seja suprida. Conforme se observa do acórdão: "A suspensão da exigibilidade está de acordo com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em reforma da decisão no aspecto. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e do Verbete n° 75/2019 deste Tribunal. Na mesma decisão ficou assentada a impossibilidade de dedução dos honorários advocatícios dos créditos obtidos no processo, logo, nada há para ser deferido no aspecto. Incólumes os arts. 5º, II da CF, 791-A, §§ 3º e 4º da CLT, mormente diante da inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF quanto ao último dispositivo referido. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em fixação em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%), sendo razoável e proporcional o percentual de 10%. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." O v. acórdão seguiu a decisão proferida pelo exc. STF na ADI 5766, a qual "possui eficácia erga omnes e efeito vinculante." Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21 /10/2022)." "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797- 79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022)." "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10 /2022)." "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022)." Dessa forma, não se vislumbra violação aos dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso, em sintonia com a Súmula 333 do c. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de novembro de 2024. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão regional: 2.1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O pedido foi parcialmente deferido nos seguintes termos: " DEFIRO o pagamento de 15 minutos por dia em que a autora trabalhou em regime de horas extras, a serem pagos de acordo com o valor da hora normal, acrescida de 50%, pela não concessão do intervalo de 15 minutos, na forma do art. 384 da CLT. Referida condenação fica limitada, porém, ao período entre o início do período imprescrito e 10/11/2017, pois a partir do início da vigência da reforma trabalhista, em 11/11/2017, tal dispositivo legal foi revogado." (fls. 3.707) Recorre o reclamado para excluir da condenação o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, ao argumento de que a Lei nº 13.467/2017 revogou tal dispositivo e que não há previsão legal do pagamento de horas extras. Recorre a reclamante para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384de forma integral, sem a limitação imposta até a vigência da Lei 13467/2017. Diferentemente do quanto pontuado pelo reclamado, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral. A Lei nº 13.367/2017 não tem aplicação retroativa, portanto, não há como excluir o pagamento da parcela no período anterior a sua vigência. Incólumes os arts. art. 5º, II, XXXIV CF, 384, art. 6º da LINDB e 384 da CLT. A sentença limitou a condenação ao período de a 10/11/2017, ao considerar que o art. 384 da CLT vigorou até a Lei nº 13.467/2017, não havendo falar em sua vigência posteriormente. Confirmada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias nos itens anteriores, o deferimento do intervalo do art. 384 da CLT até 10/11/2017 é mera decorrência. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. Nas razões do recurso de revista, a reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando violação dos arts. 384 da CLT; 5º, XXXVI da CF e 6º da LINDB. Transcreve arestos. À análise. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação do intervalo previsto no art. 384 da CLT aos contratos iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal. O referido artigo dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. A tese fixada pelo STF no leading case (RE 658.312) foi a seguinte: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras." A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, somente se opera a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CRFB), quando a ele aproveita a novidade normativa. Quando esta lhe é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB) ), sobretudo quando a mudança na CLT, norma infraconstitucional, provoca a redução salarial vedada pelo art. 7º, VI, da Constituição. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Portanto, considerando que o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, não prospera a tese defendida pela reclamante, de que o reclamado deve ser condenado ao pagamento do intervalo de 15 minutos por todo o período imprescrito. Nesse sentido são os atuais precedentes desta Corte: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 2. Portanto, a nova disciplina legal a respeito do art. 384 da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-352-98.2019.5.09.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do artigo 384 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. Esta e. 2ª Turma se posicionava no sentido de que as regras de índole material inseridas pela Lei nº 13.467/17 na CLT apenas têm incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista. Coaduno com o entendimento de que as alterações de direito material implementadas pela reforma trabalhista não alcançam os contratos iniciados antes de sua vigência, de modo que não caberia falar em limitação da condenação até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Todavia, em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte do Tema Repetitivo nº 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 , em sessão realizada em 25/11/2024, no qual restei vencida, foi firmada a tese vinculante de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . Logo, por disciplina judiciária, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico no caso concreto a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 23, para manter o acórdão regional que entendeu pela incidência imediata d as previsões de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da vigência da Reforma Trabalhista de 2017. Recurso de revista não conhecido" (RR-531-17.2018.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). (destaques acrescidos) Logo, a decisão do Regional de limitar a condenação do reclamado ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras diários previstos no artigo 384 da CLT até o dia 10/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, está em conformidade com o entendimento desta Corte, razão pela qual não conheço do recurso de revista. Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) RECONHEÇO a transcendência política do recurso de revista da reclamante; b) NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 319960861

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001211-23.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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RAISSA REGO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA RECORRENTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ T6/GMACC/jgmu D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: CELIA REGINA LOPES LEMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3895; recurso apresentado em 24/10/2024 - fls. 3996). Regular a representação processual (fls. 39). Dispensado o preparo (fls. 3711). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A eg. 3ª Turma consignou em ementa: "1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS PAGAS NOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO. Verificada nos autos a prestabilidade dos cartões de ponto e que os contracheques registram o pagamento de horas extras, incumbe à reclamante demonstrar, por meio de cotejo dos cartões de ponto em cotejo com os recibos, a incorreção dos pagamentos realizados. Não realizada essa demonstração, indevido o pagamento de horas extras além da 8ª diária e respectivas repercussões." Insurge-se a reclamante aduzindo: "(...) o v. acórdão regional merece reforma. Primeiramente há que se destacar que não há reexame de fatos e provas, logo não há violação a Súmula 126 do C. TST, eis que as premissas fáticas destacadas no v. acórdão recorrido evidência latente violação aos artigos 818, I e II da CLT, bem como artigo 373, I e II do CPC, tendo em vista que a obreira se desincumbido do seu encargo probatório demonstrando que faz jus as horas extras além da 8ª diária. Tanto é que a parte recorrente realizou a amostragem dos cartões de ponto, demonstrando as diversas inconsistências e a imprestabilidade dos cartões. Em análise aos cartões de ponto colacionados aos autos é possível visualizar diversas inconsistências seja em decorrência de marcação não realizada, esquecimento de marcação, sem marcação, jornada irregular, sem crachá e sistema inoperante. A título de exemplo para melhor elucidação. " Evidente o intento de reexame de fatos e provas, aplicando-se, pois, a inteligência da súmula 126 do c. TST à hipótese. Denega-se seguimento. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) caput do artigo 7º; incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação a (o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras recebidas. O acórdão foi assim ementado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de Recurso de Revista, a parte reclamante almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução / afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula 333/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 186 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. - INTEGRAÇÃO / COMISSÕES PPE E PPRS A Turma indeferiu a pretensão esboçada pela parte autora no tocante à inclusão das verbas denominadas "PPE" e "PPRS" na base de cálculo das horas extras deferidas. Eis os termos da ementa no particular: "4. INTEGRAÇÃO DA PPRS E DA PPE AO SALÁRIO. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT "integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Não demonstrado o caráter salarial das verbas não há falar em integração ao salário." A reclamante manifesta insurgência quanto aos termos do julgado mediante as alegações acima indicadas. Aduz que "sendo incontroverso o pagamento de remuneração variável e considerando, ainda, que o Reclamado afirme, em sua contestação e nas contrarrazões ao recurso, que pagaram corretamente as comissões devidas à Reclamante, cabe aos demandados o ônus de comprovar o pagamento correto, tanto porque se trata de fato extintivo da pretensão obreira.". Do v. julgado, entretanto, compreende-se que: "No caso, observa-se que o PPE e o PPRS foram instituídos com o intuito de motivar o cumprimento de metas pelos empregados. Verifica-se que as normas coletivas desvinculam o PPR da remuneração, estando inclusive destituído de habitualidade, o que lhe retira qualquer caráter salarial . Desse modo, intacto o artigo 2º , § 1º, da Lei 10.100 /2000, visto que demonstrado a clareza e objetividade da norma coletiva. A Lei nº 10.101/2000 estabelece, expressamente, que a parcela (PLR) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos descritos nos incisos I e II do art. 2º, escolhidos pelas partes de comum acordo, nos quais deverão constar regras claras e objetivas quanto aos critérios de fixação da parcela (§1º). Nessa senda, sem que comprovada a existência do direito de receber a verba, encargo que competia ao reclamante, não há como deferir a pretensão. Ressalta-se que o fato de o reclamado ter pagado a parcela em algum exercício não afasta a necessidade de apresentação de norma coletiva que trata da verba no exercício pretendido. Afinal, as normas coletivas são aplicáveis no seu período de vigência. Desse modo, no período de vigência dos ACT's 2017/2018 e 2018/2019 ( 1º/1º/2017 a 31/12/2019) não há dúvida quando à natureza não salarial da parcela. Quanto ao restante do período (1º/1º/2020 a 16/2/2022), não há norma coletiva que aponte ter ocorrido negociação coletiva das parcelas de PPRS e PPE. Cabia ao reclamado, por força do art. 818, II da CLT, a juntada de tais documentos nos autos como fato extintivo do direito alegado, ônus que não se desincumbiu. Ocorre que, a despeito de não comprovada a negociação coletiva das referidas verbas no período de 1º/1º/2020 até a rescisão do contrato, observa-se que as parcelas não ostentam natureza de comissões. Como ressaltado pelo juízo sentenciante, a lei confere possibilidade jurídica de parcelas remuneratórias de natureza não salarial, como é o caso dos prêmios, sem previsão legal e em relação aos quais o empregador tem razoável liberdade na fixação de parâmetros, diferentemente de parcelas remuneratórias pagas por comissão, estas sim de natureza salarial, por se tratar de pagamento por unidade de obra, valor fixo ou percentual sobre os valores vendidos. Ausente norma coletiva, mas diante da forma como foi prevista e paga pelo empregado, a PPRS e a PPE integram- se mais ao conceito de prêmios, ostentando natureza não salarial após a início de vigência da lei 13.467/2017. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Nesse diapasão, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego provimento ao Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); da Lei nº 13467/2017; artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Colegiado limitou a incidência do art. 384 da CLT até a vigência da Lei nº 13.467/2017, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Constatada a prestação de horas extras por empregada do sexo feminino sem a concessão do intervalo do art. 384 da CLT, correto o deferimento do período correspondente até a vigência da Lei nº 13.467/2017." A reclamante interpõe recurso de revista, insistindo na tese do direito adquirido. Efetivamente, logrou êxito o recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, tendo em vista que o aresto indicado em razões de insurgência, cuja fundamentação consigna tese diametralmente oposta à adotada pela Turma, vertendo entendimento no sentido de que a falta de quitação da parcela em testilha deve ser limitada a 10/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nessa senda, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por potencial divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3944; recurso apresentado em 25/10/2024 - fls. 4047). Regular a representação processual (fls. 255). Satisfeito o preparo (fl(s). 3711, 3759, 3760 e 4100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. - divergência jurisprudencial. O banco reclamado alega que v. decisão prolatada pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Prova Ilícita. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. A parte reclamada deduz alegações de cerceamento de defesa, bem assim, de adoção de prova ilícita, fundado em acolhimento de contradita contra da testemunha do banco reclamado, porquanto as razões de decidir, declinadas quanto ao particular, indicam a confusão entre parte e testemunha, conforme se transcreve: "(...) que a testemunha admite em audiência que detinha procuração para representar o banco, outra não é a conclusão de que tinha poderes de gestão equiparáveis aos do empregador, não podendo, portanto, ser ouvida como testemunha, diante da clara atuação como "longa manus" do empregador, o que lhe retira a isenção de ânimo para depor sob os compromissos que a lei exige." O reclamado, no recurso de revista, suscita, também, a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, a fim de que se determine o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução, para produzir a prova digital, visto que alega prejuízo decorrente do indeferimento e consequente condenação. Outrossim, alega que se faz imprescindível a prova acerca da geolocalização. Pontua, ainda, que o c. TST vem prestigiando a produção de prova digital, salientando que no caso dos autos inexiste violação à Lei Geral de Processamento de Dados. Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, o julgador dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). Conforme ressaltado, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do Magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz originário de evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Assim, verifico que as questões suscitadas pela parte reclamada foram devidamente analisadas pelo Colegiado, constatando-se que em nenhum momento houve desobediência ao princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, notadamente se considerarmos que a matéria vem sendo debatida nas diversas instâncias onde tem sido entregue a prestação jurisdicional, inclusive nesta oportunidade, por ocasião da apreciação deste recurso de revista, conforme mencionado acima. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, neste particular. Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 102; Súmula nº 287; Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial: . vio- Cláusula 11 da CCT O egr. Colegiado manteve a decisão de primeiro grau que determinou o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas, concluindo que a reclamante estava enquadrado na jornada ordinária do bancário. Eis a ementa, nesse ponto: "4. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAS. O exercício de função de confiança é caracterizado pelo pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário efetivo e a presença de fidúcia especial (art. 224, §2º da CLT). Não demonstrado o exercício de atividades que exijam fidúcia especial, correto o enquadramento da empregada bancária no art. 224, caput, da CLT, com o deferimento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como horas extras e repercussões." Inconformado, o banco reclamado interpõe recurso de revista, insistindo que a reclamante atuou exercendo cargo de confiança, não havendo que se falar em horas extras, i.v.: "É fato incontroverso que o ora reclamante laborou em cargo cuja confiança exigida era diferenciada em relação aos demais, as atribuições oportunamente destacadas deixam claro os fatos. Ainda que a decisão colegiada não tenha apreciado a robustez das provas trazidas pelo recorrente, é certo que estas estão presentes, tendo sido reiteradas em todas as oportunidades." A despeito dos argumentos deduzidos, fato é que a disciplina contida na Súmula nº 102, I, do TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram eminentemente técnicas, não se configurando fidúcia especial. Assim, a modificação do acórdão recorrido, nos moldes propostos pelo recorrente, exige o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do col. TST. Logo, é inviável o processamento do Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema nº 1046 - STF A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação das horas extras com a gratificação de função recebida, nos termos da CCT. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de recurso de revista, o reclamado almeja a reforma do julgado. Após o julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral em que o excelso STF fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", o colendo TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Na hipótese, todavia, conforme delineado pelo acórdão hostilizado: "A previsão convencional é aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, não tem o condão de dar validade eterna para a norma coletiva, mesmo porque a validade do ajuste convencional, por expressa disposição legal, está limitada a dois anos e é vedada, de forma expressa, a ultratividade (art. 614, § 3º da CLT). A presente ação foi ajuizada em 22/9/2022, logo, as disposições da norma coletiva são perfeitamente aplicáveis ao caso em concreto, observado, contudo, o período de vigência da norma coletiva deve ser observado, porque ela não tem efeito retroativo. Como se vê da norma coletiva transcrita, em momento algum ela determina exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, mas determina apenas sua compensação. A gratificação de função deve ser incluída na base de cálculo das horas extras. Dessa forma, as horas extras serão calculadas com a inclusão da gratificação de função e, depois, em todo o período da condenação, será deduzido o valor pago a título de gratificação de função, nos estritos termos da norma coletiva (art. 114 do CC). Por todos os motivos expostos, não há falar em subtração da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, por se tratar de parcela que possui natureza salarial, devendo ser realizada a compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas deferidas judicialmente. A norma coletiva foi considerada válida e foi aplicada em seu período de vigência, logo, não há violação dos arts. 7º, caput, VI, XVI, da CR e 224, caput e §2º, 444, 468, da CLT. Também não há falar em contrariedade às Súmulas 91, 109, 199 do TST, nem violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, valorização social do trabalho, vedação ao retrocesso social e proteção da remuneração. As decisões judiciais transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, não têm poder vinculante e não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Desse modo, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, portanto, o cotejo jurisprudencial, considerando os aspectos fáticos específicos ao caso concreto. Nego seguimento ao recurso. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 255 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O egr. Colegiado manteve a sentença de primeiro grau que deferiu o pagamento das horas extras ao autor, nos termos consignados ementa: "5. HORAS EXTRAS EM CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS. A prova oral atesta o labor no período noturno pela participação da autora em campanhas universitárias. Por esse motivo, são devidas as horas extras pertinentes ao trabalho em tais eventos." Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta: "(...) restou consignado nos autos a existência das campanhas universitárias, entretanto, essas atividades, quando em horário extraordinário, eram compensadas posteriormente, seja através de descanso integral posterior, ou através de compensação na jornada do Obreira. Ademais, na oportunidade da apresentação da defesa, a Recorrente jungiu aos fólios da reclamatória o acordo individual de compensação de horas extraordinária, firmado com a parte Recorrida, enquanto vigente o seu contrato de trabalho. Esse instrumento individual de compensação garante ao empregado que laborou em jornada extraordinária o desconto dessa hora extra através da redução da duração diária do trabalho em outro ou outros dias do mesmo mês. (...) Ainda seguindo este mesmo norte, os espelhos de ponto - os quais foram devidamente validados pelo juízo singular - refletem eventualidades em que a Reclamante iniciou a sua atividade em horário mais tardio ou finalizou a sua jornada em horário mais cedo, restando consignado nestes documentos a informação "HORAS COMPENSADAS". Neste diapasão, considerando a afirmação da testemunha patronal, aliada à prova documental apresentada pela Ré (instrumento de compensação, fichas financeiras e espelho de ponto), há de se reconhecer que, na eventualidade do labor em jornada diferenciada, a Reclamante recebeu a devida compensação através do banco de horas ou a contraprestação, conforme demonstram as fichas financeiras e espelhos de ponto." Dessarte, para rever o entendimento firmado no acórdão recorrido, nos termos propostos pelo recorrente, é necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST Nego seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Colegiado negou provimento ao recurso do reclamado mantendo a sentença originária que condenou o réu ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, com os devidos reflexos. O reclamado interpõe Recurso de Revista, insistindo na tese de que o referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal e que não há amparo legal para condenação imposta. Todavia, a linha de raciocínio adotada pelo recorrente não encontra guarida na atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, consoante se depreende dos seguintes precedentes: "INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de demanda que envolve relação de emprego havida antes da Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros. 2. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540 /2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Em razão disso, a inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-744- 87.2018.5.23.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021). RECURSO DE REVISTA. (...) FOLGAS QUINZENAIS AOS DOMINGOS PARA AS MULHERES. ART. 386 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. O art. 386 da CLT, inserido no capítulo que trata das normas de proteção ao trabalho da mulher, estabelece que " havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ". O Pleno deste Tribunal Superior concluiu, no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, que o art. 384 da CLT, que também trata de norma de proteção ao trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo, também foi recepcionado pelo atual texto constitucional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR-982- 80.2017.5.12.0059, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). "PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00.5, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/02/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na sessão virtual de 03/09/2021 a 14/09/2021, apreciando o Tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Agravo de instrumento não provido." (ARR - 284-31.2013.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relativa à recepção do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal (Tema 528), revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre destacar, inicialmente, que descabe falar em aplicação das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 a fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor do citado diploma legal. De outro tanto, cabe sublinhar que esta Corte, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, entendendo que o referido dispositivo celetista é dirigido exclusivamente às trabalhadoras. Nesses termos, a decisão do Colegiado a quo , no sentido da constitucionalidade do artigo 384 da CLT, mostra-se alinhada à jurisprudência consolidada por este Tribunal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 474- 17.2013.5.24.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). Desse modo, o Recurso de Revista não merece impulso, a teor do contido na Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e ProcuradoreS/Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 99 e 98 do Código de Processo Civil de 2015. A Turma ratificou a decisão que deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "No caso, a reclamante apresentou declaração de ser pessoa economicamente desprovida de condições financeiras para arcar com o pagamento de despesas judiciais (fl. 40) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos. Logo, devidos os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante, conclusão que não viola o art. 98 do CPC." Irresignado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas. Consigna, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não basta para a comprovação do estado de miserabilidade jurídica, ressaltando também que a autora "(...) percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que de plano afasta seu pedido (art. 790, § 3º, da CLT). " Ocorre que a autora cumpriu as exigências legais, ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula 463/TST. Dessarte, o seguimento ao Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma negou provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade. O reclamado interpõe Recurso de Revista afirmando que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT prevê a suspensão da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais no caso de restar vencido o beneficiário da justiça gratuita, somente quando não houver meios de suprir a obrigação; ou seja, a suspensão da obrigação de pagamento somente deve ocorrer quando não houver meios para que ela seja suprida. Conforme se observa do acórdão: "A suspensão da exigibilidade está de acordo com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em reforma da decisão no aspecto. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e do Verbete n° 75/2019 deste Tribunal. Na mesma decisão ficou assentada a impossibilidade de dedução dos honorários advocatícios dos créditos obtidos no processo, logo, nada há para ser deferido no aspecto. Incólumes os arts. 5º, II da CF, 791-A, §§ 3º e 4º da CLT, mormente diante da inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF quanto ao último dispositivo referido. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em fixação em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%), sendo razoável e proporcional o percentual de 10%. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." O v. acórdão seguiu a decisão proferida pelo exc. STF na ADI 5766, a qual "possui eficácia erga omnes e efeito vinculante." Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21 /10/2022)." "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797- 79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022)." "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10 /2022)." "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022)." Dessa forma, não se vislumbra violação aos dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso, em sintonia com a Súmula 333 do c. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de novembro de 2024. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão regional: 2.1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O pedido foi parcialmente deferido nos seguintes termos: " DEFIRO o pagamento de 15 minutos por dia em que a autora trabalhou em regime de horas extras, a serem pagos de acordo com o valor da hora normal, acrescida de 50%, pela não concessão do intervalo de 15 minutos, na forma do art. 384 da CLT. Referida condenação fica limitada, porém, ao período entre o início do período imprescrito e 10/11/2017, pois a partir do início da vigência da reforma trabalhista, em 11/11/2017, tal dispositivo legal foi revogado." (fls. 3.707) Recorre o reclamado para excluir da condenação o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, ao argumento de que a Lei nº 13.467/2017 revogou tal dispositivo e que não há previsão legal do pagamento de horas extras. Recorre a reclamante para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384de forma integral, sem a limitação imposta até a vigência da Lei 13467/2017. Diferentemente do quanto pontuado pelo reclamado, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral. A Lei nº 13.367/2017 não tem aplicação retroativa, portanto, não há como excluir o pagamento da parcela no período anterior a sua vigência. Incólumes os arts. art. 5º, II, XXXIV CF, 384, art. 6º da LINDB e 384 da CLT. A sentença limitou a condenação ao período de a 10/11/2017, ao considerar que o art. 384 da CLT vigorou até a Lei nº 13.467/2017, não havendo falar em sua vigência posteriormente. Confirmada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias nos itens anteriores, o deferimento do intervalo do art. 384 da CLT até 10/11/2017 é mera decorrência. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. Nas razões do recurso de revista, a reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando violação dos arts. 384 da CLT; 5º, XXXVI da CF e 6º da LINDB. Transcreve arestos. À análise. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação do intervalo previsto no art. 384 da CLT aos contratos iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal. O referido artigo dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. A tese fixada pelo STF no leading case (RE 658.312) foi a seguinte: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras." A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, somente se opera a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CRFB), quando a ele aproveita a novidade normativa. Quando esta lhe é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB) ), sobretudo quando a mudança na CLT, norma infraconstitucional, provoca a redução salarial vedada pelo art. 7º, VI, da Constituição. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Portanto, considerando que o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, não prospera a tese defendida pela reclamante, de que o reclamado deve ser condenado ao pagamento do intervalo de 15 minutos por todo o período imprescrito. Nesse sentido são os atuais precedentes desta Corte: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 2. Portanto, a nova disciplina legal a respeito do art. 384 da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-352-98.2019.5.09.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do artigo 384 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. Esta e. 2ª Turma se posicionava no sentido de que as regras de índole material inseridas pela Lei nº 13.467/17 na CLT apenas têm incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista. Coaduno com o entendimento de que as alterações de direito material implementadas pela reforma trabalhista não alcançam os contratos iniciados antes de sua vigência, de modo que não caberia falar em limitação da condenação até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Todavia, em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte do Tema Repetitivo nº 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 , em sessão realizada em 25/11/2024, no qual restei vencida, foi firmada a tese vinculante de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . Logo, por disciplina judiciária, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico no caso concreto a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 23, para manter o acórdão regional que entendeu pela incidência imediata d as previsões de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da vigência da Reforma Trabalhista de 2017. Recurso de revista não conhecido" (RR-531-17.2018.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). (destaques acrescidos) Logo, a decisão do Regional de limitar a condenação do reclamado ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras diários previstos no artigo 384 da CLT até o dia 10/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, está em conformidade com o entendimento desta Corte, razão pela qual não conheço do recurso de revista. Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) RECONHEÇO a transcendência política do recurso de revista da reclamante; b) NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CELIA REGINA LOPES LEMOS

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ID: 319960875

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001211-23.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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RAISSA REGO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA RECORRENTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ T6/GMACC/jgmu D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: CELIA REGINA LOPES LEMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3895; recurso apresentado em 24/10/2024 - fls. 3996). Regular a representação processual (fls. 39). Dispensado o preparo (fls. 3711). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A eg. 3ª Turma consignou em ementa: "1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS PAGAS NOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO. Verificada nos autos a prestabilidade dos cartões de ponto e que os contracheques registram o pagamento de horas extras, incumbe à reclamante demonstrar, por meio de cotejo dos cartões de ponto em cotejo com os recibos, a incorreção dos pagamentos realizados. Não realizada essa demonstração, indevido o pagamento de horas extras além da 8ª diária e respectivas repercussões." Insurge-se a reclamante aduzindo: "(...) o v. acórdão regional merece reforma. Primeiramente há que se destacar que não há reexame de fatos e provas, logo não há violação a Súmula 126 do C. TST, eis que as premissas fáticas destacadas no v. acórdão recorrido evidência latente violação aos artigos 818, I e II da CLT, bem como artigo 373, I e II do CPC, tendo em vista que a obreira se desincumbido do seu encargo probatório demonstrando que faz jus as horas extras além da 8ª diária. Tanto é que a parte recorrente realizou a amostragem dos cartões de ponto, demonstrando as diversas inconsistências e a imprestabilidade dos cartões. Em análise aos cartões de ponto colacionados aos autos é possível visualizar diversas inconsistências seja em decorrência de marcação não realizada, esquecimento de marcação, sem marcação, jornada irregular, sem crachá e sistema inoperante. A título de exemplo para melhor elucidação. " Evidente o intento de reexame de fatos e provas, aplicando-se, pois, a inteligência da súmula 126 do c. TST à hipótese. Denega-se seguimento. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) caput do artigo 7º; incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação a (o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras recebidas. O acórdão foi assim ementado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de Recurso de Revista, a parte reclamante almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução / afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula 333/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 186 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. - INTEGRAÇÃO / COMISSÕES PPE E PPRS A Turma indeferiu a pretensão esboçada pela parte autora no tocante à inclusão das verbas denominadas "PPE" e "PPRS" na base de cálculo das horas extras deferidas. Eis os termos da ementa no particular: "4. INTEGRAÇÃO DA PPRS E DA PPE AO SALÁRIO. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT "integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Não demonstrado o caráter salarial das verbas não há falar em integração ao salário." A reclamante manifesta insurgência quanto aos termos do julgado mediante as alegações acima indicadas. Aduz que "sendo incontroverso o pagamento de remuneração variável e considerando, ainda, que o Reclamado afirme, em sua contestação e nas contrarrazões ao recurso, que pagaram corretamente as comissões devidas à Reclamante, cabe aos demandados o ônus de comprovar o pagamento correto, tanto porque se trata de fato extintivo da pretensão obreira.". Do v. julgado, entretanto, compreende-se que: "No caso, observa-se que o PPE e o PPRS foram instituídos com o intuito de motivar o cumprimento de metas pelos empregados. Verifica-se que as normas coletivas desvinculam o PPR da remuneração, estando inclusive destituído de habitualidade, o que lhe retira qualquer caráter salarial . Desse modo, intacto o artigo 2º , § 1º, da Lei 10.100 /2000, visto que demonstrado a clareza e objetividade da norma coletiva. A Lei nº 10.101/2000 estabelece, expressamente, que a parcela (PLR) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos descritos nos incisos I e II do art. 2º, escolhidos pelas partes de comum acordo, nos quais deverão constar regras claras e objetivas quanto aos critérios de fixação da parcela (§1º). Nessa senda, sem que comprovada a existência do direito de receber a verba, encargo que competia ao reclamante, não há como deferir a pretensão. Ressalta-se que o fato de o reclamado ter pagado a parcela em algum exercício não afasta a necessidade de apresentação de norma coletiva que trata da verba no exercício pretendido. Afinal, as normas coletivas são aplicáveis no seu período de vigência. Desse modo, no período de vigência dos ACT's 2017/2018 e 2018/2019 ( 1º/1º/2017 a 31/12/2019) não há dúvida quando à natureza não salarial da parcela. Quanto ao restante do período (1º/1º/2020 a 16/2/2022), não há norma coletiva que aponte ter ocorrido negociação coletiva das parcelas de PPRS e PPE. Cabia ao reclamado, por força do art. 818, II da CLT, a juntada de tais documentos nos autos como fato extintivo do direito alegado, ônus que não se desincumbiu. Ocorre que, a despeito de não comprovada a negociação coletiva das referidas verbas no período de 1º/1º/2020 até a rescisão do contrato, observa-se que as parcelas não ostentam natureza de comissões. Como ressaltado pelo juízo sentenciante, a lei confere possibilidade jurídica de parcelas remuneratórias de natureza não salarial, como é o caso dos prêmios, sem previsão legal e em relação aos quais o empregador tem razoável liberdade na fixação de parâmetros, diferentemente de parcelas remuneratórias pagas por comissão, estas sim de natureza salarial, por se tratar de pagamento por unidade de obra, valor fixo ou percentual sobre os valores vendidos. Ausente norma coletiva, mas diante da forma como foi prevista e paga pelo empregado, a PPRS e a PPE integram- se mais ao conceito de prêmios, ostentando natureza não salarial após a início de vigência da lei 13.467/2017. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Nesse diapasão, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego provimento ao Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); da Lei nº 13467/2017; artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Colegiado limitou a incidência do art. 384 da CLT até a vigência da Lei nº 13.467/2017, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Constatada a prestação de horas extras por empregada do sexo feminino sem a concessão do intervalo do art. 384 da CLT, correto o deferimento do período correspondente até a vigência da Lei nº 13.467/2017." A reclamante interpõe recurso de revista, insistindo na tese do direito adquirido. Efetivamente, logrou êxito o recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, tendo em vista que o aresto indicado em razões de insurgência, cuja fundamentação consigna tese diametralmente oposta à adotada pela Turma, vertendo entendimento no sentido de que a falta de quitação da parcela em testilha deve ser limitada a 10/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nessa senda, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por potencial divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3944; recurso apresentado em 25/10/2024 - fls. 4047). Regular a representação processual (fls. 255). Satisfeito o preparo (fl(s). 3711, 3759, 3760 e 4100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. - divergência jurisprudencial. O banco reclamado alega que v. decisão prolatada pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Prova Ilícita. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. A parte reclamada deduz alegações de cerceamento de defesa, bem assim, de adoção de prova ilícita, fundado em acolhimento de contradita contra da testemunha do banco reclamado, porquanto as razões de decidir, declinadas quanto ao particular, indicam a confusão entre parte e testemunha, conforme se transcreve: "(...) que a testemunha admite em audiência que detinha procuração para representar o banco, outra não é a conclusão de que tinha poderes de gestão equiparáveis aos do empregador, não podendo, portanto, ser ouvida como testemunha, diante da clara atuação como "longa manus" do empregador, o que lhe retira a isenção de ânimo para depor sob os compromissos que a lei exige." O reclamado, no recurso de revista, suscita, também, a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, a fim de que se determine o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução, para produzir a prova digital, visto que alega prejuízo decorrente do indeferimento e consequente condenação. Outrossim, alega que se faz imprescindível a prova acerca da geolocalização. Pontua, ainda, que o c. TST vem prestigiando a produção de prova digital, salientando que no caso dos autos inexiste violação à Lei Geral de Processamento de Dados. Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, o julgador dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). Conforme ressaltado, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do Magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz originário de evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Assim, verifico que as questões suscitadas pela parte reclamada foram devidamente analisadas pelo Colegiado, constatando-se que em nenhum momento houve desobediência ao princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, notadamente se considerarmos que a matéria vem sendo debatida nas diversas instâncias onde tem sido entregue a prestação jurisdicional, inclusive nesta oportunidade, por ocasião da apreciação deste recurso de revista, conforme mencionado acima. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, neste particular. Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 102; Súmula nº 287; Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial: . vio- Cláusula 11 da CCT O egr. Colegiado manteve a decisão de primeiro grau que determinou o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas, concluindo que a reclamante estava enquadrado na jornada ordinária do bancário. Eis a ementa, nesse ponto: "4. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAS. O exercício de função de confiança é caracterizado pelo pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário efetivo e a presença de fidúcia especial (art. 224, §2º da CLT). Não demonstrado o exercício de atividades que exijam fidúcia especial, correto o enquadramento da empregada bancária no art. 224, caput, da CLT, com o deferimento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como horas extras e repercussões." Inconformado, o banco reclamado interpõe recurso de revista, insistindo que a reclamante atuou exercendo cargo de confiança, não havendo que se falar em horas extras, i.v.: "É fato incontroverso que o ora reclamante laborou em cargo cuja confiança exigida era diferenciada em relação aos demais, as atribuições oportunamente destacadas deixam claro os fatos. Ainda que a decisão colegiada não tenha apreciado a robustez das provas trazidas pelo recorrente, é certo que estas estão presentes, tendo sido reiteradas em todas as oportunidades." A despeito dos argumentos deduzidos, fato é que a disciplina contida na Súmula nº 102, I, do TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram eminentemente técnicas, não se configurando fidúcia especial. Assim, a modificação do acórdão recorrido, nos moldes propostos pelo recorrente, exige o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do col. TST. Logo, é inviável o processamento do Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema nº 1046 - STF A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação das horas extras com a gratificação de função recebida, nos termos da CCT. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de recurso de revista, o reclamado almeja a reforma do julgado. Após o julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral em que o excelso STF fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", o colendo TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Na hipótese, todavia, conforme delineado pelo acórdão hostilizado: "A previsão convencional é aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, não tem o condão de dar validade eterna para a norma coletiva, mesmo porque a validade do ajuste convencional, por expressa disposição legal, está limitada a dois anos e é vedada, de forma expressa, a ultratividade (art. 614, § 3º da CLT). A presente ação foi ajuizada em 22/9/2022, logo, as disposições da norma coletiva são perfeitamente aplicáveis ao caso em concreto, observado, contudo, o período de vigência da norma coletiva deve ser observado, porque ela não tem efeito retroativo. Como se vê da norma coletiva transcrita, em momento algum ela determina exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, mas determina apenas sua compensação. A gratificação de função deve ser incluída na base de cálculo das horas extras. Dessa forma, as horas extras serão calculadas com a inclusão da gratificação de função e, depois, em todo o período da condenação, será deduzido o valor pago a título de gratificação de função, nos estritos termos da norma coletiva (art. 114 do CC). Por todos os motivos expostos, não há falar em subtração da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, por se tratar de parcela que possui natureza salarial, devendo ser realizada a compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas deferidas judicialmente. A norma coletiva foi considerada válida e foi aplicada em seu período de vigência, logo, não há violação dos arts. 7º, caput, VI, XVI, da CR e 224, caput e §2º, 444, 468, da CLT. Também não há falar em contrariedade às Súmulas 91, 109, 199 do TST, nem violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, valorização social do trabalho, vedação ao retrocesso social e proteção da remuneração. As decisões judiciais transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, não têm poder vinculante e não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Desse modo, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, portanto, o cotejo jurisprudencial, considerando os aspectos fáticos específicos ao caso concreto. Nego seguimento ao recurso. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 255 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O egr. Colegiado manteve a sentença de primeiro grau que deferiu o pagamento das horas extras ao autor, nos termos consignados ementa: "5. HORAS EXTRAS EM CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS. A prova oral atesta o labor no período noturno pela participação da autora em campanhas universitárias. Por esse motivo, são devidas as horas extras pertinentes ao trabalho em tais eventos." Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta: "(...) restou consignado nos autos a existência das campanhas universitárias, entretanto, essas atividades, quando em horário extraordinário, eram compensadas posteriormente, seja através de descanso integral posterior, ou através de compensação na jornada do Obreira. Ademais, na oportunidade da apresentação da defesa, a Recorrente jungiu aos fólios da reclamatória o acordo individual de compensação de horas extraordinária, firmado com a parte Recorrida, enquanto vigente o seu contrato de trabalho. Esse instrumento individual de compensação garante ao empregado que laborou em jornada extraordinária o desconto dessa hora extra através da redução da duração diária do trabalho em outro ou outros dias do mesmo mês. (...) Ainda seguindo este mesmo norte, os espelhos de ponto - os quais foram devidamente validados pelo juízo singular - refletem eventualidades em que a Reclamante iniciou a sua atividade em horário mais tardio ou finalizou a sua jornada em horário mais cedo, restando consignado nestes documentos a informação "HORAS COMPENSADAS". Neste diapasão, considerando a afirmação da testemunha patronal, aliada à prova documental apresentada pela Ré (instrumento de compensação, fichas financeiras e espelho de ponto), há de se reconhecer que, na eventualidade do labor em jornada diferenciada, a Reclamante recebeu a devida compensação através do banco de horas ou a contraprestação, conforme demonstram as fichas financeiras e espelhos de ponto." Dessarte, para rever o entendimento firmado no acórdão recorrido, nos termos propostos pelo recorrente, é necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST Nego seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Colegiado negou provimento ao recurso do reclamado mantendo a sentença originária que condenou o réu ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, com os devidos reflexos. O reclamado interpõe Recurso de Revista, insistindo na tese de que o referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal e que não há amparo legal para condenação imposta. Todavia, a linha de raciocínio adotada pelo recorrente não encontra guarida na atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, consoante se depreende dos seguintes precedentes: "INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de demanda que envolve relação de emprego havida antes da Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros. 2. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540 /2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Em razão disso, a inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-744- 87.2018.5.23.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021). RECURSO DE REVISTA. (...) FOLGAS QUINZENAIS AOS DOMINGOS PARA AS MULHERES. ART. 386 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. O art. 386 da CLT, inserido no capítulo que trata das normas de proteção ao trabalho da mulher, estabelece que " havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ". O Pleno deste Tribunal Superior concluiu, no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, que o art. 384 da CLT, que também trata de norma de proteção ao trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo, também foi recepcionado pelo atual texto constitucional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR-982- 80.2017.5.12.0059, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). "PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00.5, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/02/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na sessão virtual de 03/09/2021 a 14/09/2021, apreciando o Tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Agravo de instrumento não provido." (ARR - 284-31.2013.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relativa à recepção do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal (Tema 528), revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre destacar, inicialmente, que descabe falar em aplicação das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 a fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor do citado diploma legal. De outro tanto, cabe sublinhar que esta Corte, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, entendendo que o referido dispositivo celetista é dirigido exclusivamente às trabalhadoras. Nesses termos, a decisão do Colegiado a quo , no sentido da constitucionalidade do artigo 384 da CLT, mostra-se alinhada à jurisprudência consolidada por este Tribunal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 474- 17.2013.5.24.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). Desse modo, o Recurso de Revista não merece impulso, a teor do contido na Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e ProcuradoreS/Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 99 e 98 do Código de Processo Civil de 2015. A Turma ratificou a decisão que deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "No caso, a reclamante apresentou declaração de ser pessoa economicamente desprovida de condições financeiras para arcar com o pagamento de despesas judiciais (fl. 40) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos. Logo, devidos os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante, conclusão que não viola o art. 98 do CPC." Irresignado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas. Consigna, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não basta para a comprovação do estado de miserabilidade jurídica, ressaltando também que a autora "(...) percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que de plano afasta seu pedido (art. 790, § 3º, da CLT). " Ocorre que a autora cumpriu as exigências legais, ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula 463/TST. Dessarte, o seguimento ao Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma negou provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade. O reclamado interpõe Recurso de Revista afirmando que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT prevê a suspensão da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais no caso de restar vencido o beneficiário da justiça gratuita, somente quando não houver meios de suprir a obrigação; ou seja, a suspensão da obrigação de pagamento somente deve ocorrer quando não houver meios para que ela seja suprida. Conforme se observa do acórdão: "A suspensão da exigibilidade está de acordo com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em reforma da decisão no aspecto. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e do Verbete n° 75/2019 deste Tribunal. Na mesma decisão ficou assentada a impossibilidade de dedução dos honorários advocatícios dos créditos obtidos no processo, logo, nada há para ser deferido no aspecto. Incólumes os arts. 5º, II da CF, 791-A, §§ 3º e 4º da CLT, mormente diante da inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF quanto ao último dispositivo referido. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em fixação em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%), sendo razoável e proporcional o percentual de 10%. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." O v. acórdão seguiu a decisão proferida pelo exc. STF na ADI 5766, a qual "possui eficácia erga omnes e efeito vinculante." Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21 /10/2022)." "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797- 79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022)." "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10 /2022)." "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022)." Dessa forma, não se vislumbra violação aos dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso, em sintonia com a Súmula 333 do c. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de novembro de 2024. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão regional: 2.1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O pedido foi parcialmente deferido nos seguintes termos: " DEFIRO o pagamento de 15 minutos por dia em que a autora trabalhou em regime de horas extras, a serem pagos de acordo com o valor da hora normal, acrescida de 50%, pela não concessão do intervalo de 15 minutos, na forma do art. 384 da CLT. Referida condenação fica limitada, porém, ao período entre o início do período imprescrito e 10/11/2017, pois a partir do início da vigência da reforma trabalhista, em 11/11/2017, tal dispositivo legal foi revogado." (fls. 3.707) Recorre o reclamado para excluir da condenação o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, ao argumento de que a Lei nº 13.467/2017 revogou tal dispositivo e que não há previsão legal do pagamento de horas extras. Recorre a reclamante para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384de forma integral, sem a limitação imposta até a vigência da Lei 13467/2017. Diferentemente do quanto pontuado pelo reclamado, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral. A Lei nº 13.367/2017 não tem aplicação retroativa, portanto, não há como excluir o pagamento da parcela no período anterior a sua vigência. Incólumes os arts. art. 5º, II, XXXIV CF, 384, art. 6º da LINDB e 384 da CLT. A sentença limitou a condenação ao período de a 10/11/2017, ao considerar que o art. 384 da CLT vigorou até a Lei nº 13.467/2017, não havendo falar em sua vigência posteriormente. Confirmada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias nos itens anteriores, o deferimento do intervalo do art. 384 da CLT até 10/11/2017 é mera decorrência. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. Nas razões do recurso de revista, a reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando violação dos arts. 384 da CLT; 5º, XXXVI da CF e 6º da LINDB. Transcreve arestos. À análise. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação do intervalo previsto no art. 384 da CLT aos contratos iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal. O referido artigo dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. A tese fixada pelo STF no leading case (RE 658.312) foi a seguinte: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras." A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, somente se opera a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CRFB), quando a ele aproveita a novidade normativa. Quando esta lhe é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB) ), sobretudo quando a mudança na CLT, norma infraconstitucional, provoca a redução salarial vedada pelo art. 7º, VI, da Constituição. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Portanto, considerando que o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, não prospera a tese defendida pela reclamante, de que o reclamado deve ser condenado ao pagamento do intervalo de 15 minutos por todo o período imprescrito. Nesse sentido são os atuais precedentes desta Corte: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 2. Portanto, a nova disciplina legal a respeito do art. 384 da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-352-98.2019.5.09.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do artigo 384 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. Esta e. 2ª Turma se posicionava no sentido de que as regras de índole material inseridas pela Lei nº 13.467/17 na CLT apenas têm incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista. Coaduno com o entendimento de que as alterações de direito material implementadas pela reforma trabalhista não alcançam os contratos iniciados antes de sua vigência, de modo que não caberia falar em limitação da condenação até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Todavia, em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte do Tema Repetitivo nº 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 , em sessão realizada em 25/11/2024, no qual restei vencida, foi firmada a tese vinculante de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . Logo, por disciplina judiciária, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico no caso concreto a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 23, para manter o acórdão regional que entendeu pela incidência imediata d as previsões de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da vigência da Reforma Trabalhista de 2017. Recurso de revista não conhecido" (RR-531-17.2018.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). (destaques acrescidos) Logo, a decisão do Regional de limitar a condenação do reclamado ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras diários previstos no artigo 384 da CLT até o dia 10/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, está em conformidade com o entendimento desta Corte, razão pela qual não conheço do recurso de revista. Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) RECONHEÇO a transcendência política do recurso de revista da reclamante; b) NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 319960887

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001211-23.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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RAISSA REGO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA RECORRENTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ T6/GMACC/jgmu D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: CELIA REGINA LOPES LEMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3895; recurso apresentado em 24/10/2024 - fls. 3996). Regular a representação processual (fls. 39). Dispensado o preparo (fls. 3711). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A eg. 3ª Turma consignou em ementa: "1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS PAGAS NOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO. Verificada nos autos a prestabilidade dos cartões de ponto e que os contracheques registram o pagamento de horas extras, incumbe à reclamante demonstrar, por meio de cotejo dos cartões de ponto em cotejo com os recibos, a incorreção dos pagamentos realizados. Não realizada essa demonstração, indevido o pagamento de horas extras além da 8ª diária e respectivas repercussões." Insurge-se a reclamante aduzindo: "(...) o v. acórdão regional merece reforma. Primeiramente há que se destacar que não há reexame de fatos e provas, logo não há violação a Súmula 126 do C. TST, eis que as premissas fáticas destacadas no v. acórdão recorrido evidência latente violação aos artigos 818, I e II da CLT, bem como artigo 373, I e II do CPC, tendo em vista que a obreira se desincumbido do seu encargo probatório demonstrando que faz jus as horas extras além da 8ª diária. Tanto é que a parte recorrente realizou a amostragem dos cartões de ponto, demonstrando as diversas inconsistências e a imprestabilidade dos cartões. Em análise aos cartões de ponto colacionados aos autos é possível visualizar diversas inconsistências seja em decorrência de marcação não realizada, esquecimento de marcação, sem marcação, jornada irregular, sem crachá e sistema inoperante. A título de exemplo para melhor elucidação. " Evidente o intento de reexame de fatos e provas, aplicando-se, pois, a inteligência da súmula 126 do c. TST à hipótese. Denega-se seguimento. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) caput do artigo 7º; incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação a (o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras recebidas. O acórdão foi assim ementado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de Recurso de Revista, a parte reclamante almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução / afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula 333/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 186 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. - INTEGRAÇÃO / COMISSÕES PPE E PPRS A Turma indeferiu a pretensão esboçada pela parte autora no tocante à inclusão das verbas denominadas "PPE" e "PPRS" na base de cálculo das horas extras deferidas. Eis os termos da ementa no particular: "4. INTEGRAÇÃO DA PPRS E DA PPE AO SALÁRIO. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT "integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Não demonstrado o caráter salarial das verbas não há falar em integração ao salário." A reclamante manifesta insurgência quanto aos termos do julgado mediante as alegações acima indicadas. Aduz que "sendo incontroverso o pagamento de remuneração variável e considerando, ainda, que o Reclamado afirme, em sua contestação e nas contrarrazões ao recurso, que pagaram corretamente as comissões devidas à Reclamante, cabe aos demandados o ônus de comprovar o pagamento correto, tanto porque se trata de fato extintivo da pretensão obreira.". Do v. julgado, entretanto, compreende-se que: "No caso, observa-se que o PPE e o PPRS foram instituídos com o intuito de motivar o cumprimento de metas pelos empregados. Verifica-se que as normas coletivas desvinculam o PPR da remuneração, estando inclusive destituído de habitualidade, o que lhe retira qualquer caráter salarial . Desse modo, intacto o artigo 2º , § 1º, da Lei 10.100 /2000, visto que demonstrado a clareza e objetividade da norma coletiva. A Lei nº 10.101/2000 estabelece, expressamente, que a parcela (PLR) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos descritos nos incisos I e II do art. 2º, escolhidos pelas partes de comum acordo, nos quais deverão constar regras claras e objetivas quanto aos critérios de fixação da parcela (§1º). Nessa senda, sem que comprovada a existência do direito de receber a verba, encargo que competia ao reclamante, não há como deferir a pretensão. Ressalta-se que o fato de o reclamado ter pagado a parcela em algum exercício não afasta a necessidade de apresentação de norma coletiva que trata da verba no exercício pretendido. Afinal, as normas coletivas são aplicáveis no seu período de vigência. Desse modo, no período de vigência dos ACT's 2017/2018 e 2018/2019 ( 1º/1º/2017 a 31/12/2019) não há dúvida quando à natureza não salarial da parcela. Quanto ao restante do período (1º/1º/2020 a 16/2/2022), não há norma coletiva que aponte ter ocorrido negociação coletiva das parcelas de PPRS e PPE. Cabia ao reclamado, por força do art. 818, II da CLT, a juntada de tais documentos nos autos como fato extintivo do direito alegado, ônus que não se desincumbiu. Ocorre que, a despeito de não comprovada a negociação coletiva das referidas verbas no período de 1º/1º/2020 até a rescisão do contrato, observa-se que as parcelas não ostentam natureza de comissões. Como ressaltado pelo juízo sentenciante, a lei confere possibilidade jurídica de parcelas remuneratórias de natureza não salarial, como é o caso dos prêmios, sem previsão legal e em relação aos quais o empregador tem razoável liberdade na fixação de parâmetros, diferentemente de parcelas remuneratórias pagas por comissão, estas sim de natureza salarial, por se tratar de pagamento por unidade de obra, valor fixo ou percentual sobre os valores vendidos. Ausente norma coletiva, mas diante da forma como foi prevista e paga pelo empregado, a PPRS e a PPE integram- se mais ao conceito de prêmios, ostentando natureza não salarial após a início de vigência da lei 13.467/2017. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Nesse diapasão, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego provimento ao Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); da Lei nº 13467/2017; artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Colegiado limitou a incidência do art. 384 da CLT até a vigência da Lei nº 13.467/2017, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Constatada a prestação de horas extras por empregada do sexo feminino sem a concessão do intervalo do art. 384 da CLT, correto o deferimento do período correspondente até a vigência da Lei nº 13.467/2017." A reclamante interpõe recurso de revista, insistindo na tese do direito adquirido. Efetivamente, logrou êxito o recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, tendo em vista que o aresto indicado em razões de insurgência, cuja fundamentação consigna tese diametralmente oposta à adotada pela Turma, vertendo entendimento no sentido de que a falta de quitação da parcela em testilha deve ser limitada a 10/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nessa senda, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por potencial divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3944; recurso apresentado em 25/10/2024 - fls. 4047). Regular a representação processual (fls. 255). Satisfeito o preparo (fl(s). 3711, 3759, 3760 e 4100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. - divergência jurisprudencial. O banco reclamado alega que v. decisão prolatada pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Prova Ilícita. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. A parte reclamada deduz alegações de cerceamento de defesa, bem assim, de adoção de prova ilícita, fundado em acolhimento de contradita contra da testemunha do banco reclamado, porquanto as razões de decidir, declinadas quanto ao particular, indicam a confusão entre parte e testemunha, conforme se transcreve: "(...) que a testemunha admite em audiência que detinha procuração para representar o banco, outra não é a conclusão de que tinha poderes de gestão equiparáveis aos do empregador, não podendo, portanto, ser ouvida como testemunha, diante da clara atuação como "longa manus" do empregador, o que lhe retira a isenção de ânimo para depor sob os compromissos que a lei exige." O reclamado, no recurso de revista, suscita, também, a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, a fim de que se determine o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução, para produzir a prova digital, visto que alega prejuízo decorrente do indeferimento e consequente condenação. Outrossim, alega que se faz imprescindível a prova acerca da geolocalização. Pontua, ainda, que o c. TST vem prestigiando a produção de prova digital, salientando que no caso dos autos inexiste violação à Lei Geral de Processamento de Dados. Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, o julgador dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). Conforme ressaltado, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do Magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz originário de evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Assim, verifico que as questões suscitadas pela parte reclamada foram devidamente analisadas pelo Colegiado, constatando-se que em nenhum momento houve desobediência ao princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, notadamente se considerarmos que a matéria vem sendo debatida nas diversas instâncias onde tem sido entregue a prestação jurisdicional, inclusive nesta oportunidade, por ocasião da apreciação deste recurso de revista, conforme mencionado acima. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, neste particular. Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 102; Súmula nº 287; Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial: . vio- Cláusula 11 da CCT O egr. Colegiado manteve a decisão de primeiro grau que determinou o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas, concluindo que a reclamante estava enquadrado na jornada ordinária do bancário. Eis a ementa, nesse ponto: "4. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAS. O exercício de função de confiança é caracterizado pelo pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário efetivo e a presença de fidúcia especial (art. 224, §2º da CLT). Não demonstrado o exercício de atividades que exijam fidúcia especial, correto o enquadramento da empregada bancária no art. 224, caput, da CLT, com o deferimento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como horas extras e repercussões." Inconformado, o banco reclamado interpõe recurso de revista, insistindo que a reclamante atuou exercendo cargo de confiança, não havendo que se falar em horas extras, i.v.: "É fato incontroverso que o ora reclamante laborou em cargo cuja confiança exigida era diferenciada em relação aos demais, as atribuições oportunamente destacadas deixam claro os fatos. Ainda que a decisão colegiada não tenha apreciado a robustez das provas trazidas pelo recorrente, é certo que estas estão presentes, tendo sido reiteradas em todas as oportunidades." A despeito dos argumentos deduzidos, fato é que a disciplina contida na Súmula nº 102, I, do TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram eminentemente técnicas, não se configurando fidúcia especial. Assim, a modificação do acórdão recorrido, nos moldes propostos pelo recorrente, exige o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do col. TST. Logo, é inviável o processamento do Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema nº 1046 - STF A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação das horas extras com a gratificação de função recebida, nos termos da CCT. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de recurso de revista, o reclamado almeja a reforma do julgado. Após o julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral em que o excelso STF fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", o colendo TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Na hipótese, todavia, conforme delineado pelo acórdão hostilizado: "A previsão convencional é aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, não tem o condão de dar validade eterna para a norma coletiva, mesmo porque a validade do ajuste convencional, por expressa disposição legal, está limitada a dois anos e é vedada, de forma expressa, a ultratividade (art. 614, § 3º da CLT). A presente ação foi ajuizada em 22/9/2022, logo, as disposições da norma coletiva são perfeitamente aplicáveis ao caso em concreto, observado, contudo, o período de vigência da norma coletiva deve ser observado, porque ela não tem efeito retroativo. Como se vê da norma coletiva transcrita, em momento algum ela determina exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, mas determina apenas sua compensação. A gratificação de função deve ser incluída na base de cálculo das horas extras. Dessa forma, as horas extras serão calculadas com a inclusão da gratificação de função e, depois, em todo o período da condenação, será deduzido o valor pago a título de gratificação de função, nos estritos termos da norma coletiva (art. 114 do CC). Por todos os motivos expostos, não há falar em subtração da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, por se tratar de parcela que possui natureza salarial, devendo ser realizada a compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas deferidas judicialmente. A norma coletiva foi considerada válida e foi aplicada em seu período de vigência, logo, não há violação dos arts. 7º, caput, VI, XVI, da CR e 224, caput e §2º, 444, 468, da CLT. Também não há falar em contrariedade às Súmulas 91, 109, 199 do TST, nem violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, valorização social do trabalho, vedação ao retrocesso social e proteção da remuneração. As decisões judiciais transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, não têm poder vinculante e não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Desse modo, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, portanto, o cotejo jurisprudencial, considerando os aspectos fáticos específicos ao caso concreto. Nego seguimento ao recurso. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 255 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O egr. Colegiado manteve a sentença de primeiro grau que deferiu o pagamento das horas extras ao autor, nos termos consignados ementa: "5. HORAS EXTRAS EM CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS. A prova oral atesta o labor no período noturno pela participação da autora em campanhas universitárias. Por esse motivo, são devidas as horas extras pertinentes ao trabalho em tais eventos." Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta: "(...) restou consignado nos autos a existência das campanhas universitárias, entretanto, essas atividades, quando em horário extraordinário, eram compensadas posteriormente, seja através de descanso integral posterior, ou através de compensação na jornada do Obreira. Ademais, na oportunidade da apresentação da defesa, a Recorrente jungiu aos fólios da reclamatória o acordo individual de compensação de horas extraordinária, firmado com a parte Recorrida, enquanto vigente o seu contrato de trabalho. Esse instrumento individual de compensação garante ao empregado que laborou em jornada extraordinária o desconto dessa hora extra através da redução da duração diária do trabalho em outro ou outros dias do mesmo mês. (...) Ainda seguindo este mesmo norte, os espelhos de ponto - os quais foram devidamente validados pelo juízo singular - refletem eventualidades em que a Reclamante iniciou a sua atividade em horário mais tardio ou finalizou a sua jornada em horário mais cedo, restando consignado nestes documentos a informação "HORAS COMPENSADAS". Neste diapasão, considerando a afirmação da testemunha patronal, aliada à prova documental apresentada pela Ré (instrumento de compensação, fichas financeiras e espelho de ponto), há de se reconhecer que, na eventualidade do labor em jornada diferenciada, a Reclamante recebeu a devida compensação através do banco de horas ou a contraprestação, conforme demonstram as fichas financeiras e espelhos de ponto." Dessarte, para rever o entendimento firmado no acórdão recorrido, nos termos propostos pelo recorrente, é necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST Nego seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Colegiado negou provimento ao recurso do reclamado mantendo a sentença originária que condenou o réu ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, com os devidos reflexos. O reclamado interpõe Recurso de Revista, insistindo na tese de que o referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal e que não há amparo legal para condenação imposta. Todavia, a linha de raciocínio adotada pelo recorrente não encontra guarida na atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, consoante se depreende dos seguintes precedentes: "INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de demanda que envolve relação de emprego havida antes da Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros. 2. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540 /2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Em razão disso, a inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-744- 87.2018.5.23.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021). RECURSO DE REVISTA. (...) FOLGAS QUINZENAIS AOS DOMINGOS PARA AS MULHERES. ART. 386 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. O art. 386 da CLT, inserido no capítulo que trata das normas de proteção ao trabalho da mulher, estabelece que " havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ". O Pleno deste Tribunal Superior concluiu, no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, que o art. 384 da CLT, que também trata de norma de proteção ao trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo, também foi recepcionado pelo atual texto constitucional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR-982- 80.2017.5.12.0059, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). "PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00.5, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/02/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na sessão virtual de 03/09/2021 a 14/09/2021, apreciando o Tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Agravo de instrumento não provido." (ARR - 284-31.2013.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relativa à recepção do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal (Tema 528), revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre destacar, inicialmente, que descabe falar em aplicação das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 a fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor do citado diploma legal. De outro tanto, cabe sublinhar que esta Corte, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, entendendo que o referido dispositivo celetista é dirigido exclusivamente às trabalhadoras. Nesses termos, a decisão do Colegiado a quo , no sentido da constitucionalidade do artigo 384 da CLT, mostra-se alinhada à jurisprudência consolidada por este Tribunal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 474- 17.2013.5.24.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). Desse modo, o Recurso de Revista não merece impulso, a teor do contido na Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e ProcuradoreS/Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 99 e 98 do Código de Processo Civil de 2015. A Turma ratificou a decisão que deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "No caso, a reclamante apresentou declaração de ser pessoa economicamente desprovida de condições financeiras para arcar com o pagamento de despesas judiciais (fl. 40) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos. Logo, devidos os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante, conclusão que não viola o art. 98 do CPC." Irresignado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas. Consigna, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não basta para a comprovação do estado de miserabilidade jurídica, ressaltando também que a autora "(...) percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que de plano afasta seu pedido (art. 790, § 3º, da CLT). " Ocorre que a autora cumpriu as exigências legais, ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula 463/TST. Dessarte, o seguimento ao Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma negou provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade. O reclamado interpõe Recurso de Revista afirmando que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT prevê a suspensão da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais no caso de restar vencido o beneficiário da justiça gratuita, somente quando não houver meios de suprir a obrigação; ou seja, a suspensão da obrigação de pagamento somente deve ocorrer quando não houver meios para que ela seja suprida. Conforme se observa do acórdão: "A suspensão da exigibilidade está de acordo com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em reforma da decisão no aspecto. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e do Verbete n° 75/2019 deste Tribunal. Na mesma decisão ficou assentada a impossibilidade de dedução dos honorários advocatícios dos créditos obtidos no processo, logo, nada há para ser deferido no aspecto. Incólumes os arts. 5º, II da CF, 791-A, §§ 3º e 4º da CLT, mormente diante da inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF quanto ao último dispositivo referido. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em fixação em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%), sendo razoável e proporcional o percentual de 10%. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." O v. acórdão seguiu a decisão proferida pelo exc. STF na ADI 5766, a qual "possui eficácia erga omnes e efeito vinculante." Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21 /10/2022)." "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797- 79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022)." "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10 /2022)." "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022)." Dessa forma, não se vislumbra violação aos dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso, em sintonia com a Súmula 333 do c. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de novembro de 2024. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão regional: 2.1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O pedido foi parcialmente deferido nos seguintes termos: " DEFIRO o pagamento de 15 minutos por dia em que a autora trabalhou em regime de horas extras, a serem pagos de acordo com o valor da hora normal, acrescida de 50%, pela não concessão do intervalo de 15 minutos, na forma do art. 384 da CLT. Referida condenação fica limitada, porém, ao período entre o início do período imprescrito e 10/11/2017, pois a partir do início da vigência da reforma trabalhista, em 11/11/2017, tal dispositivo legal foi revogado." (fls. 3.707) Recorre o reclamado para excluir da condenação o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, ao argumento de que a Lei nº 13.467/2017 revogou tal dispositivo e que não há previsão legal do pagamento de horas extras. Recorre a reclamante para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384de forma integral, sem a limitação imposta até a vigência da Lei 13467/2017. Diferentemente do quanto pontuado pelo reclamado, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral. A Lei nº 13.367/2017 não tem aplicação retroativa, portanto, não há como excluir o pagamento da parcela no período anterior a sua vigência. Incólumes os arts. art. 5º, II, XXXIV CF, 384, art. 6º da LINDB e 384 da CLT. A sentença limitou a condenação ao período de a 10/11/2017, ao considerar que o art. 384 da CLT vigorou até a Lei nº 13.467/2017, não havendo falar em sua vigência posteriormente. Confirmada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias nos itens anteriores, o deferimento do intervalo do art. 384 da CLT até 10/11/2017 é mera decorrência. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. Nas razões do recurso de revista, a reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando violação dos arts. 384 da CLT; 5º, XXXVI da CF e 6º da LINDB. Transcreve arestos. À análise. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação do intervalo previsto no art. 384 da CLT aos contratos iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal. O referido artigo dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. A tese fixada pelo STF no leading case (RE 658.312) foi a seguinte: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras." A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, somente se opera a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CRFB), quando a ele aproveita a novidade normativa. Quando esta lhe é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB) ), sobretudo quando a mudança na CLT, norma infraconstitucional, provoca a redução salarial vedada pelo art. 7º, VI, da Constituição. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Portanto, considerando que o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, não prospera a tese defendida pela reclamante, de que o reclamado deve ser condenado ao pagamento do intervalo de 15 minutos por todo o período imprescrito. Nesse sentido são os atuais precedentes desta Corte: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 2. Portanto, a nova disciplina legal a respeito do art. 384 da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-352-98.2019.5.09.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do artigo 384 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. Esta e. 2ª Turma se posicionava no sentido de que as regras de índole material inseridas pela Lei nº 13.467/17 na CLT apenas têm incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista. Coaduno com o entendimento de que as alterações de direito material implementadas pela reforma trabalhista não alcançam os contratos iniciados antes de sua vigência, de modo que não caberia falar em limitação da condenação até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Todavia, em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte do Tema Repetitivo nº 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 , em sessão realizada em 25/11/2024, no qual restei vencida, foi firmada a tese vinculante de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . Logo, por disciplina judiciária, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico no caso concreto a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 23, para manter o acórdão regional que entendeu pela incidência imediata d as previsões de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da vigência da Reforma Trabalhista de 2017. Recurso de revista não conhecido" (RR-531-17.2018.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). (destaques acrescidos) Logo, a decisão do Regional de limitar a condenação do reclamado ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras diários previstos no artigo 384 da CLT até o dia 10/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, está em conformidade com o entendimento desta Corte, razão pela qual não conheço do recurso de revista. Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) RECONHEÇO a transcendência política do recurso de revista da reclamante; b) NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CELIA REGINA LOPES LEMOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319960903

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001211-23.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CELIA REGINA LOPES LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAISSA REGO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001211-23.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVADO: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA RECORRENTE: CELIA REGINA LOPES LEMOS ADVOGADA: Dra. LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RAISSA REGO MENDES ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: Dra. BRUNA FERNANDES RIBEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ T6/GMACC/jgmu D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: CELIA REGINA LOPES LEMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3895; recurso apresentado em 24/10/2024 - fls. 3996). Regular a representação processual (fls. 39). Dispensado o preparo (fls. 3711). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A eg. 3ª Turma consignou em ementa: "1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS PAGAS NOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO. Verificada nos autos a prestabilidade dos cartões de ponto e que os contracheques registram o pagamento de horas extras, incumbe à reclamante demonstrar, por meio de cotejo dos cartões de ponto em cotejo com os recibos, a incorreção dos pagamentos realizados. Não realizada essa demonstração, indevido o pagamento de horas extras além da 8ª diária e respectivas repercussões." Insurge-se a reclamante aduzindo: "(...) o v. acórdão regional merece reforma. Primeiramente há que se destacar que não há reexame de fatos e provas, logo não há violação a Súmula 126 do C. TST, eis que as premissas fáticas destacadas no v. acórdão recorrido evidência latente violação aos artigos 818, I e II da CLT, bem como artigo 373, I e II do CPC, tendo em vista que a obreira se desincumbido do seu encargo probatório demonstrando que faz jus as horas extras além da 8ª diária. Tanto é que a parte recorrente realizou a amostragem dos cartões de ponto, demonstrando as diversas inconsistências e a imprestabilidade dos cartões. Em análise aos cartões de ponto colacionados aos autos é possível visualizar diversas inconsistências seja em decorrência de marcação não realizada, esquecimento de marcação, sem marcação, jornada irregular, sem crachá e sistema inoperante. A título de exemplo para melhor elucidação. " Evidente o intento de reexame de fatos e provas, aplicando-se, pois, a inteligência da súmula 126 do c. TST à hipótese. Denega-se seguimento. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) caput do artigo 7º; incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação a (o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras recebidas. O acórdão foi assim ementado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de Recurso de Revista, a parte reclamante almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução / afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula 333/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 186 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. - INTEGRAÇÃO / COMISSÕES PPE E PPRS A Turma indeferiu a pretensão esboçada pela parte autora no tocante à inclusão das verbas denominadas "PPE" e "PPRS" na base de cálculo das horas extras deferidas. Eis os termos da ementa no particular: "4. INTEGRAÇÃO DA PPRS E DA PPE AO SALÁRIO. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT "integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Não demonstrado o caráter salarial das verbas não há falar em integração ao salário." A reclamante manifesta insurgência quanto aos termos do julgado mediante as alegações acima indicadas. Aduz que "sendo incontroverso o pagamento de remuneração variável e considerando, ainda, que o Reclamado afirme, em sua contestação e nas contrarrazões ao recurso, que pagaram corretamente as comissões devidas à Reclamante, cabe aos demandados o ônus de comprovar o pagamento correto, tanto porque se trata de fato extintivo da pretensão obreira.". Do v. julgado, entretanto, compreende-se que: "No caso, observa-se que o PPE e o PPRS foram instituídos com o intuito de motivar o cumprimento de metas pelos empregados. Verifica-se que as normas coletivas desvinculam o PPR da remuneração, estando inclusive destituído de habitualidade, o que lhe retira qualquer caráter salarial . Desse modo, intacto o artigo 2º , § 1º, da Lei 10.100 /2000, visto que demonstrado a clareza e objetividade da norma coletiva. A Lei nº 10.101/2000 estabelece, expressamente, que a parcela (PLR) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos descritos nos incisos I e II do art. 2º, escolhidos pelas partes de comum acordo, nos quais deverão constar regras claras e objetivas quanto aos critérios de fixação da parcela (§1º). Nessa senda, sem que comprovada a existência do direito de receber a verba, encargo que competia ao reclamante, não há como deferir a pretensão. Ressalta-se que o fato de o reclamado ter pagado a parcela em algum exercício não afasta a necessidade de apresentação de norma coletiva que trata da verba no exercício pretendido. Afinal, as normas coletivas são aplicáveis no seu período de vigência. Desse modo, no período de vigência dos ACT's 2017/2018 e 2018/2019 ( 1º/1º/2017 a 31/12/2019) não há dúvida quando à natureza não salarial da parcela. Quanto ao restante do período (1º/1º/2020 a 16/2/2022), não há norma coletiva que aponte ter ocorrido negociação coletiva das parcelas de PPRS e PPE. Cabia ao reclamado, por força do art. 818, II da CLT, a juntada de tais documentos nos autos como fato extintivo do direito alegado, ônus que não se desincumbiu. Ocorre que, a despeito de não comprovada a negociação coletiva das referidas verbas no período de 1º/1º/2020 até a rescisão do contrato, observa-se que as parcelas não ostentam natureza de comissões. Como ressaltado pelo juízo sentenciante, a lei confere possibilidade jurídica de parcelas remuneratórias de natureza não salarial, como é o caso dos prêmios, sem previsão legal e em relação aos quais o empregador tem razoável liberdade na fixação de parâmetros, diferentemente de parcelas remuneratórias pagas por comissão, estas sim de natureza salarial, por se tratar de pagamento por unidade de obra, valor fixo ou percentual sobre os valores vendidos. Ausente norma coletiva, mas diante da forma como foi prevista e paga pelo empregado, a PPRS e a PPE integram- se mais ao conceito de prêmios, ostentando natureza não salarial após a início de vigência da lei 13.467/2017. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Nesse diapasão, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego provimento ao Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); da Lei nº 13467/2017; artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Colegiado limitou a incidência do art. 384 da CLT até a vigência da Lei nº 13.467/2017, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Constatada a prestação de horas extras por empregada do sexo feminino sem a concessão do intervalo do art. 384 da CLT, correto o deferimento do período correspondente até a vigência da Lei nº 13.467/2017." A reclamante interpõe recurso de revista, insistindo na tese do direito adquirido. Efetivamente, logrou êxito o recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, tendo em vista que o aresto indicado em razões de insurgência, cuja fundamentação consigna tese diametralmente oposta à adotada pela Turma, vertendo entendimento no sentido de que a falta de quitação da parcela em testilha deve ser limitada a 10/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nessa senda, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por potencial divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2024 - fls. 3944; recurso apresentado em 25/10/2024 - fls. 4047). Regular a representação processual (fls. 255). Satisfeito o preparo (fl(s). 3711, 3759, 3760 e 4100). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. - divergência jurisprudencial. O banco reclamado alega que v. decisão prolatada pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Prova Ilícita. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. A parte reclamada deduz alegações de cerceamento de defesa, bem assim, de adoção de prova ilícita, fundado em acolhimento de contradita contra da testemunha do banco reclamado, porquanto as razões de decidir, declinadas quanto ao particular, indicam a confusão entre parte e testemunha, conforme se transcreve: "(...) que a testemunha admite em audiência que detinha procuração para representar o banco, outra não é a conclusão de que tinha poderes de gestão equiparáveis aos do empregador, não podendo, portanto, ser ouvida como testemunha, diante da clara atuação como "longa manus" do empregador, o que lhe retira a isenção de ânimo para depor sob os compromissos que a lei exige." O reclamado, no recurso de revista, suscita, também, a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, a fim de que se determine o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução, para produzir a prova digital, visto que alega prejuízo decorrente do indeferimento e consequente condenação. Outrossim, alega que se faz imprescindível a prova acerca da geolocalização. Pontua, ainda, que o c. TST vem prestigiando a produção de prova digital, salientando que no caso dos autos inexiste violação à Lei Geral de Processamento de Dados. Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, o julgador dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). Conforme ressaltado, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do Magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz originário de evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Assim, verifico que as questões suscitadas pela parte reclamada foram devidamente analisadas pelo Colegiado, constatando-se que em nenhum momento houve desobediência ao princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, notadamente se considerarmos que a matéria vem sendo debatida nas diversas instâncias onde tem sido entregue a prestação jurisdicional, inclusive nesta oportunidade, por ocasião da apreciação deste recurso de revista, conforme mencionado acima. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, neste particular. Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 102; Súmula nº 287; Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial: . vio- Cláusula 11 da CCT O egr. Colegiado manteve a decisão de primeiro grau que determinou o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas, concluindo que a reclamante estava enquadrado na jornada ordinária do bancário. Eis a ementa, nesse ponto: "4. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAS. O exercício de função de confiança é caracterizado pelo pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário efetivo e a presença de fidúcia especial (art. 224, §2º da CLT). Não demonstrado o exercício de atividades que exijam fidúcia especial, correto o enquadramento da empregada bancária no art. 224, caput, da CLT, com o deferimento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como horas extras e repercussões." Inconformado, o banco reclamado interpõe recurso de revista, insistindo que a reclamante atuou exercendo cargo de confiança, não havendo que se falar em horas extras, i.v.: "É fato incontroverso que o ora reclamante laborou em cargo cuja confiança exigida era diferenciada em relação aos demais, as atribuições oportunamente destacadas deixam claro os fatos. Ainda que a decisão colegiada não tenha apreciado a robustez das provas trazidas pelo recorrente, é certo que estas estão presentes, tendo sido reiteradas em todas as oportunidades." A despeito dos argumentos deduzidos, fato é que a disciplina contida na Súmula nº 102, I, do TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram eminentemente técnicas, não se configurando fidúcia especial. Assim, a modificação do acórdão recorrido, nos moldes propostos pelo recorrente, exige o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do col. TST. Logo, é inviável o processamento do Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / ObrigaçõeS/Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema nº 1046 - STF A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação das horas extras com a gratificação de função recebida, nos termos da CCT. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, correta a sentença de primeiro grau que determinou a compensação, observado o regramento da norma e a sua vigência." Em sede de recurso de revista, o reclamado almeja a reforma do julgado. Após o julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral em que o excelso STF fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", o colendo TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731- 77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte- se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Na hipótese, todavia, conforme delineado pelo acórdão hostilizado: "A previsão convencional é aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, não tem o condão de dar validade eterna para a norma coletiva, mesmo porque a validade do ajuste convencional, por expressa disposição legal, está limitada a dois anos e é vedada, de forma expressa, a ultratividade (art. 614, § 3º da CLT). A presente ação foi ajuizada em 22/9/2022, logo, as disposições da norma coletiva são perfeitamente aplicáveis ao caso em concreto, observado, contudo, o período de vigência da norma coletiva deve ser observado, porque ela não tem efeito retroativo. Como se vê da norma coletiva transcrita, em momento algum ela determina exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, mas determina apenas sua compensação. A gratificação de função deve ser incluída na base de cálculo das horas extras. Dessa forma, as horas extras serão calculadas com a inclusão da gratificação de função e, depois, em todo o período da condenação, será deduzido o valor pago a título de gratificação de função, nos estritos termos da norma coletiva (art. 114 do CC). Por todos os motivos expostos, não há falar em subtração da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, por se tratar de parcela que possui natureza salarial, devendo ser realizada a compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas deferidas judicialmente. A norma coletiva foi considerada válida e foi aplicada em seu período de vigência, logo, não há violação dos arts. 7º, caput, VI, XVI, da CR e 224, caput e §2º, 444, 468, da CLT. Também não há falar em contrariedade às Súmulas 91, 109, 199 do TST, nem violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, valorização social do trabalho, vedação ao retrocesso social e proteção da remuneração. As decisões judiciais transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, não têm poder vinculante e não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Desse modo, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, portanto, o cotejo jurisprudencial, considerando os aspectos fáticos específicos ao caso concreto. Nego seguimento ao recurso. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 255 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O egr. Colegiado manteve a sentença de primeiro grau que deferiu o pagamento das horas extras ao autor, nos termos consignados ementa: "5. HORAS EXTRAS EM CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS. A prova oral atesta o labor no período noturno pela participação da autora em campanhas universitárias. Por esse motivo, são devidas as horas extras pertinentes ao trabalho em tais eventos." Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta: "(...) restou consignado nos autos a existência das campanhas universitárias, entretanto, essas atividades, quando em horário extraordinário, eram compensadas posteriormente, seja através de descanso integral posterior, ou através de compensação na jornada do Obreira. Ademais, na oportunidade da apresentação da defesa, a Recorrente jungiu aos fólios da reclamatória o acordo individual de compensação de horas extraordinária, firmado com a parte Recorrida, enquanto vigente o seu contrato de trabalho. Esse instrumento individual de compensação garante ao empregado que laborou em jornada extraordinária o desconto dessa hora extra através da redução da duração diária do trabalho em outro ou outros dias do mesmo mês. (...) Ainda seguindo este mesmo norte, os espelhos de ponto - os quais foram devidamente validados pelo juízo singular - refletem eventualidades em que a Reclamante iniciou a sua atividade em horário mais tardio ou finalizou a sua jornada em horário mais cedo, restando consignado nestes documentos a informação "HORAS COMPENSADAS". Neste diapasão, considerando a afirmação da testemunha patronal, aliada à prova documental apresentada pela Ré (instrumento de compensação, fichas financeiras e espelho de ponto), há de se reconhecer que, na eventualidade do labor em jornada diferenciada, a Reclamante recebeu a devida compensação através do banco de horas ou a contraprestação, conforme demonstram as fichas financeiras e espelhos de ponto." Dessarte, para rever o entendimento firmado no acórdão recorrido, nos termos propostos pelo recorrente, é necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST Nego seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Colegiado negou provimento ao recurso do reclamado mantendo a sentença originária que condenou o réu ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, com os devidos reflexos. O reclamado interpõe Recurso de Revista, insistindo na tese de que o referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal e que não há amparo legal para condenação imposta. Todavia, a linha de raciocínio adotada pelo recorrente não encontra guarida na atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, consoante se depreende dos seguintes precedentes: "INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de demanda que envolve relação de emprego havida antes da Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros. 2. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540 /2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Em razão disso, a inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-744- 87.2018.5.23.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021). RECURSO DE REVISTA. (...) FOLGAS QUINZENAIS AOS DOMINGOS PARA AS MULHERES. ART. 386 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. O art. 386 da CLT, inserido no capítulo que trata das normas de proteção ao trabalho da mulher, estabelece que " havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ". O Pleno deste Tribunal Superior concluiu, no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, que o art. 384 da CLT, que também trata de norma de proteção ao trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo, também foi recepcionado pelo atual texto constitucional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR-982- 80.2017.5.12.0059, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). "PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00.5, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/02/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na sessão virtual de 03/09/2021 a 14/09/2021, apreciando o Tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Agravo de instrumento não provido." (ARR - 284-31.2013.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relativa à recepção do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal (Tema 528), revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre destacar, inicialmente, que descabe falar em aplicação das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 a fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor do citado diploma legal. De outro tanto, cabe sublinhar que esta Corte, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, entendendo que o referido dispositivo celetista é dirigido exclusivamente às trabalhadoras. Nesses termos, a decisão do Colegiado a quo , no sentido da constitucionalidade do artigo 384 da CLT, mostra-se alinhada à jurisprudência consolidada por este Tribunal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 474- 17.2013.5.24.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). Desse modo, o Recurso de Revista não merece impulso, a teor do contido na Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e ProcuradoreS/Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 99 e 98 do Código de Processo Civil de 2015. A Turma ratificou a decisão que deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "No caso, a reclamante apresentou declaração de ser pessoa economicamente desprovida de condições financeiras para arcar com o pagamento de despesas judiciais (fl. 40) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos. Logo, devidos os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante, conclusão que não viola o art. 98 do CPC." Irresignado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas. Consigna, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não basta para a comprovação do estado de miserabilidade jurídica, ressaltando também que a autora "(...) percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que de plano afasta seu pedido (art. 790, § 3º, da CLT). " Ocorre que a autora cumpriu as exigências legais, ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula 463/TST. Dessarte, o seguimento ao Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma negou provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade. O reclamado interpõe Recurso de Revista afirmando que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT prevê a suspensão da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais no caso de restar vencido o beneficiário da justiça gratuita, somente quando não houver meios de suprir a obrigação; ou seja, a suspensão da obrigação de pagamento somente deve ocorrer quando não houver meios para que ela seja suprida. Conforme se observa do acórdão: "A suspensão da exigibilidade está de acordo com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em reforma da decisão no aspecto. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e do Verbete n° 75/2019 deste Tribunal. Na mesma decisão ficou assentada a impossibilidade de dedução dos honorários advocatícios dos créditos obtidos no processo, logo, nada há para ser deferido no aspecto. Incólumes os arts. 5º, II da CF, 791-A, §§ 3º e 4º da CLT, mormente diante da inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF quanto ao último dispositivo referido. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em fixação em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%), sendo razoável e proporcional o percentual de 10%. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." O v. acórdão seguiu a decisão proferida pelo exc. STF na ADI 5766, a qual "possui eficácia erga omnes e efeito vinculante." Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21 /10/2022)." "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797- 79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022)." "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10 /2022)." "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022)." Dessa forma, não se vislumbra violação aos dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso, em sintonia com a Súmula 333 do c. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de novembro de 2024. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão regional: 2.1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O pedido foi parcialmente deferido nos seguintes termos: " DEFIRO o pagamento de 15 minutos por dia em que a autora trabalhou em regime de horas extras, a serem pagos de acordo com o valor da hora normal, acrescida de 50%, pela não concessão do intervalo de 15 minutos, na forma do art. 384 da CLT. Referida condenação fica limitada, porém, ao período entre o início do período imprescrito e 10/11/2017, pois a partir do início da vigência da reforma trabalhista, em 11/11/2017, tal dispositivo legal foi revogado." (fls. 3.707) Recorre o reclamado para excluir da condenação o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, ao argumento de que a Lei nº 13.467/2017 revogou tal dispositivo e que não há previsão legal do pagamento de horas extras. Recorre a reclamante para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384de forma integral, sem a limitação imposta até a vigência da Lei 13467/2017. Diferentemente do quanto pontuado pelo reclamado, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 528 da Repercussão Geral. A Lei nº 13.367/2017 não tem aplicação retroativa, portanto, não há como excluir o pagamento da parcela no período anterior a sua vigência. Incólumes os arts. art. 5º, II, XXXIV CF, 384, art. 6º da LINDB e 384 da CLT. A sentença limitou a condenação ao período de a 10/11/2017, ao considerar que o art. 384 da CLT vigorou até a Lei nº 13.467/2017, não havendo falar em sua vigência posteriormente. Confirmada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias nos itens anteriores, o deferimento do intervalo do art. 384 da CLT até 10/11/2017 é mera decorrência. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. Nas razões do recurso de revista, a reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando violação dos arts. 384 da CLT; 5º, XXXVI da CF e 6º da LINDB. Transcreve arestos. À análise. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação do intervalo previsto no art. 384 da CLT aos contratos iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal. O referido artigo dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. A tese fixada pelo STF no leading case (RE 658.312) foi a seguinte: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras." A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, somente se opera a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CRFB), quando a ele aproveita a novidade normativa. Quando esta lhe é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB) ), sobretudo quando a mudança na CLT, norma infraconstitucional, provoca a redução salarial vedada pelo art. 7º, VI, da Constituição. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Portanto, considerando que o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, não prospera a tese defendida pela reclamante, de que o reclamado deve ser condenado ao pagamento do intervalo de 15 minutos por todo o período imprescrito. Nesse sentido são os atuais precedentes desta Corte: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 2. Portanto, a nova disciplina legal a respeito do art. 384 da CLT é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-352-98.2019.5.09.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do artigo 384 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. Esta e. 2ª Turma se posicionava no sentido de que as regras de índole material inseridas pela Lei nº 13.467/17 na CLT apenas têm incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista. Coaduno com o entendimento de que as alterações de direito material implementadas pela reforma trabalhista não alcançam os contratos iniciados antes de sua vigência, de modo que não caberia falar em limitação da condenação até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Todavia, em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte do Tema Repetitivo nº 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 , em sessão realizada em 25/11/2024, no qual restei vencida, foi firmada a tese vinculante de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . Logo, por disciplina judiciária, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico no caso concreto a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 23, para manter o acórdão regional que entendeu pela incidência imediata d as previsões de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da vigência da Reforma Trabalhista de 2017. Recurso de revista não conhecido" (RR-531-17.2018.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). (destaques acrescidos) Logo, a decisão do Regional de limitar a condenação do reclamado ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras diários previstos no artigo 384 da CLT até o dia 10/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, está em conformidade com o entendimento desta Corte, razão pela qual não conheço do recurso de revista. Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) RECONHEÇO a transcendência política do recurso de revista da reclamante; b) NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Horizonte Logistica Ltda x Ambev S.A. e outros

ID: 314686055

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001009-96.2019.5.10.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. CRENUBIO LIMA RAMOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE DE OLIVEIRA SARAIVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0001009-96.2019.5.10.0011 AGRAVANTE: HORIZONTE LOGISTICA LTDA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0001009-96.2019.5.10.0011 AGRAVANTE: HORIZONTE LOGISTICA LTDA AGRAVADO: CRENUBIO LIMA RAMOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001009-96.2019.5.10.0011 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/iv AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, Horizonte Logística LTDA. Não restou configurada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte regional explicitou, de forma clara e completa, amparada no conjunto fático-probatório constante dos autos, as razões pelas quais decidiu a controvérsia a respeito dos danos morais sofridos pela parte reclamante. Uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. Agravo desprovido por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. 2) INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. CARTÕES DE PONTO PRÉ- ASSINALADOS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE, DO QUAL SE DESINCUMBIU. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, Horizonte Logística LTDA. No caso dos autos, foi mantida a decisão regional pela qual condenou a agravante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. A Corte a quo constatou que, “Em que pese a reclamada alegar que orientava os empregados a usufruírem 1 hora de intervalo, sua testemunha confessou inexistir fiscalização. Como bem pontuado na sentença, o depoimento prestado pela testemunha do reclamante demonstrou não ser possível realizar todas as entregas e ainda usufruir inteiramente o intervalo. Além disso, como havia comissão atrelada a entregas efetivamente realizadas, ainda mais razão para que o intervalo fosse parcialmente suprimido. Diante do exposto, entendo que houve supressão de parte do intervalo intrajornada, mantendo a sentença nesse aspecto” (pág. 592). Assim, tendo a Instância ordinária e soberana na análise da prova concluído que não restou configurado o alegado desvio de função, inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado a esta Corte Extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIVIDADE EXTERNA. TRANSPORTE DE VALORES. AJUDANTE DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE APARATOS DE VIGILÂNCIA. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE PROFERIDO PELO PLENO NO JULGAMENTO DO TEMA 61. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, Horizonte Logística LTDA. Trata-se de pedido de indenização fundado no transporte dos valores recebidos em decorrência da entrega de mercadorias da empresa aos clientes. O Tribunal a quo considerou que “houve prova robusta quanto a realização do transporte de valores pelo autor e que somente os carros que iam para área de risco eram acompanhados de segurança, sendo que na maioria das vezes, o carro fazia as entregas sem qualquer escolta. Assim, restando demonstrada a ocorrência de transporte de valores pelo obreiro, entendo configurado o dano moral, haja vista que caracterizada situação de exposição indevida do reclamante a risco permanente, sem a concessão de medidas de segurança necessária” (pág. 593). Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que o transporte de numerário recebido em decorrência da entrega de mercadorias da empresa a seus clientes deveria ser realizado por trabalhador especializado para esta atividade, de modo que o seu exercício pelo empregado motorista consiste em atividade de risco, passível de indenização por dano moral, ainda que não tenha sido vítima de efetivo assalto. Importante ressaltar, ademais, que o Tribunal Pleno, em sessão realizada em 24/02/2025, no julgamento do Processo nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012, decidiu firmar a seguinte Tese Vinculante: “Tema 61: O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador”. Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. 4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIVIDADE EXTERNA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, Horizonte Logística LTDA. O Tribunal Regional manteve a sentença pela qual fixou o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 944 do Código Civil não delimita o valor do quantum indenizatório, apenas determina seja observada a extensão do dano, a fim de se manter a proporcionalidade entre esse e a gravidade da culpa. Assim, cabe ao julgador, na difícil tarefa de atribuir valor à indenização devida, em cada caso concreto, ter em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e às consequências daí advindas, nos termos do que estabelece o artigo 944 do Código Civil, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização. Destaca-se que a Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária se abster de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016. Data de Julgamento: 18/08/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/01/2012). Desse modo, salvo valores excessivamente módicos ou demasiadamente elevados, a jurisprudência desta Corte não admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância recursal de natureza extraordinária. No caso concreto, considerando a extensão dos danos causados, não se verifica ausência de proporcionalidade e razoabilidade no valor fixado pelas instâncias ordinárias. Não se trata de valor irrisório e, muito menos, teratológico, única hipótese em que seria cabível a minoração pretendida pela reclamada, nos termos da jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001009-96.2019.5.10.0011, em que é AGRAVANTE HORIZONTE LOGISTICA LTDA e são AGRAVADOS CRENUBIO LIMA RAMOS e AMBEV S.A.. A primeira reclamada, Horizonte Logística LTDA, interpõe agravo, às págs. 950-975, contra a decisão monocrática de págs. 834-843, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 980-983. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 834-843, o agravo de instrumento da primeira reclamada, Horizonte Logística LTDA, foi desprovido. Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada, Horizonte Logística LTDA, contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contrarrazões apresentadas às págs. 818-824. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 02/09/2021 - fls. VIA SISTEMA; recurso apresentado em 15/09/2021 - fls. 682). Regular a representação processual (fls. 111 e 583). Satisfeito o preparo (fl(s). 567, 549/565 e 713/714). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. Arecorrenteacena com a nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, especialmente no que tange às tese recursal de que não se encontram presentes os requisitos ensejadores da indenização por danos morais. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego, pois, seguimento ao apelo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. Turmaratificou a condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada não usufruído,com reflexosnas demais parcelas salariais. Inconformada, areclamadainterpõerecurso de revista ao argumento de que o trabalho realizado pelo reclamante era externo, razão pela qual não era possível a fiscalização acerca do cumprimento do horário destinado à descanso ealimentação.Pontua que, conforme autorização da norma coletiva, cabia ao empregado controlar a hora de usufruir o intervalo intrajornada e que a empregadora sempre orientou os empregados a destinar uma hora para a pausa. Colaciona julgados de forma a comprovar divergência. Conforme delimitação contida no acórdão, a egr. Turma, com fulcro no contexto probatório dos autos, concluiu que houve supressão do intervalo intrajornada e que não era possível realizar todas as entregas diárias determinadas pela reclamada e usufruir de uma hora para descanso e alimentação. Desse modo, rever o entendimento manifestado pelo egr. Colegiado, inclusive no que tange ao aludido afastamento do reclamante,implicaria, inevitavelmente, no revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, conforme entendimento preconizado pela Súmula nº 126 do col. TST. Nego seguimento ao apelo. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos artigos 927, 944do CCe 223-G da CLT. - divergência jurisprudencial. O egr. Órgão fracionário manteve a decisão originária que condenou a reclamada a pagar ao reclamanteindenização por danos morais. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementeda seguinte forma: "TRANSPORTE DE VALORES. DANOS MORAIS. O empregado que executa transporte de valores, sem que lhe sejam concedidas condições de segurança para o transporte dos respectivos numerários, expõe sua vida ao risco, tendo direito à indenização por danos morais, na forma da jurisprudência assente no TST." Recorre a reclamada ao argumento de que não exerce a atividade de transporte de valores. Assenta que não se comprovou o ato ilícito do empregador, nem o prejuízo da vítima, tampouco o nexo de causalidade. Colaciona jurisprudência. Por outro lado, investe contra o valor arbitrado, pugnando por sua redução. Aventa que o montante arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,tampouco o regramento previsto no art. 223-G da CLT. De início, verificar a presença dos requisitos de responsabilidade civil da reclamada, nos termos em que proposta a pretensão, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em apelo de natureza extraordinária (Súmula nº 126/TST). Do mesmo modo, no que se refere à pretensão de redução do quantum fixado, o pleito recursal não se viabiliza, uma vez que, para se rever o patamar da reparação, seria necessário realizar-se nova análise da adequação daquele valor à extensão dos danos, o que importaria no reexame dos fatos e das provas, o que é defeso no atual estágio, conforme já ressaltado alhures. No que concerne à alegação de existência de divergência jurisprudencial, os arestos colacionados ora não atendem aos requisitos do artigo 896, §7º e §8º, da CLT, ora estão em desacordo com o critério da especificidade sedimentado na Súmula 296, do col. TST. A tal modo, afastam-se as alegações deduzidas. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 761-764, grifou-se e destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: “INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante postulou horas extras pela supressão do intervalo intrajornada sustentando na petição inicial que não usufruía de intervalo, afirmando em seu depoimento pessoal que almoçava dentro do caminhão em 10 minutos. O magistrado de origem, com base na prova oral, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Ocorre que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus que sobre ele pesava, a teor do art. 818 da CLT e art. 373, I, CPC. Com efeito, a testemunha JULIO CESAR CAMPOS VILACA, que já trabalhou com o reclamante na mesma rota, convenceu racionalmente o juízo quanto a impossibilidade de fruição integral do intervalo, já que se usufruíssem de 1 (uma) hora de intervalo não conseguiriam dar conta das entregas do dia, o que é verossímil diante da quantidade de mercadoria entregue (mais de 5.000 kg). Por esclarecedor transcrevo seu depoimento: "Que trabalhou na reclamada de 2014 a novembro de 2019; que exercia a função de ajudante de distribuição; que não sabe informar o número de caixas que entregava por dia, mas a carga do caminhão variava de 5000 kg (com um só ajudante) e, acima de 5000kg até 10000 kg, com 2 ajudantes; que acontecia do caminhão com mais de 5000kg sair com um só ajudante; que recebia cerca de 10 centavos por caixa entregue; que havia na empresa totens das caixas entregues, mas que as vezes quebrava e os valores não batiam com aqueles que os empregados tinham; que o pagamento das entregas era feito em boleto ou dinheiro; que chegava a receber, em dinheiro, até R$30.000,00 ou mais; que o horário de saída era variado (das 15h20 até 20h00), mas que todos os horários de trabalho eram lançados nos controles de frequência; que gozava cerca de 10, 15 ou 20 minutos de almoço, porque senão não dariam conta das entregas a serem feitas; que batia o ponto antes da reunião matinal, por volta das 07h50; que antes de sair para as entregas conferia a mercadoria existente dentro do caminhão; que não era possível ver se existia mercadoria avariada caso ela estivesse mais para dentro do caminhão, nem mercadoria faltante; que as vezes a reclamada descontava o valor de mercadorias faltantes ou avariadas; que no ponto de vista do depoente acontecia de ter entregue mais caixas do que o valor correspondente que recebeu de comissão no contracheque. Às perguntas do(a) advogado (a) da primeira reclamada, respondeu: que tanto o número de caixas quanto o valor que recebia por estas não batiam com o número que tinha em mente de caixas entregues; que acontecia, também, de receber mais do que achava que havia trabalhado; que existiam banners nas salas matinais explicando a forma de conversão dos produtos, mas que continuavam não entendendo nada; que não sabe dizer como era feita a conversão, nem, por exemplo, se 4 caixas de cerveja em lata corresponderiam a um engradado; que havia desconto de vales de mercadorias avariadas ou faltantes; que mesmo que não assinasse vinha descontado; que a comissão por caixa entregue dizia respeito às caixas efetivamente entregues; que se o cliente recusar o recebimento de caixas, estas não são computadas como entregues pelo empregado, sendo que nesse caso não havia desconto; que, havendo avaria quando do retorno do caminhão, o reclamante tem que assinar um vale físico de desconto; que caso haja falta de numerário é descontado um vale financeiro cujo valor faltante é dividido entre o motorista e os ajudantes; que geralmente não trabalhava na mesma rota do reclamante, mas que já saiu por várias vezes para fazer entregas no mesmo caminhão; que fazia apenas 10 minutos de almoço também porque queria voltar mais cedo para a empresa e porque eram cobrados na reunião matinal seguinte caso voltassem tarde; que quando trabalhou com o reclamante nunca optaram em reduzir o intervalo. Nada mais.". Anoto que a testemunha trazida pela reclamada, enquanto Coordenador de Operações, não saía a campo para entregas e não pode afirmar com exatidão que os motoristas e ajudantes realmente usufruíam do regular intervalo. Tanto isso é verdade que o empregado foi enfático ao afirmar que a reclamada não fiscaliza o gozo do intervalo intrajornada. Ademais, embora a testemunha tenha dito que a reclamada orientava os motoristas e ajudantes a pararem para almoçar, também afirmou que apenas se "o ajudante efetuar a entrega de todas as caixas dentro da jornada de trabalho receberá a comissão cheia", o que para esta magistrada representa um verdadeiro contrassenso. Diante disso considero que o reclamante usufruiu apenas de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Nas jornadas superiores a 6 horas diárias, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de 1 hora, a fim de recompor o organismo do trabalhador pelos desgastes oriundos do labor, nos termos do artigo 71 da CLT. A não observância desta norma cogente enseja ao pagamento de uma hora pela supressão acrescida do adicional de 50% ou em percentual mais vantajoso, bem como os reflexos, se habituais, nas demais parcelas contratuais e rescisórias, ante sua natureza notadamente salarial (artigo 71, § 4º, da CLT c/c S. 437 do C. TST). No caso em apreço, diante da inexistência de gozo do intervalo, julgo procedente o pedido de pagamento pela supressão (1 hora por dia trabalhado) de segunda a sábado com adicional de 50%. (ID. cb5ef99) A recorrente postula a reforma da decisão, defendendo que o trabalho era realizado em ambiente externo, e que havia orientação para o gozo regular do intervalo intrajornada. Alternativamente, requer, caso mantida a condenação relativa ao intervalo intrajornada, que a partir de 11/11/2017 até o fim do contrato seja aplicada a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, qual seja, o pagamento do intervalo com acréscimo de 50% ocorra somente sobre o período suprimido. A reclamada apresentou folhas de ponto com intervalo pré-assinalados (ID. c87dd32). O art. 74, § 2ª da CLT, admite que seja pré-assinalado, limitando-se a obrigação do empregador a manter apenas os registros do horário de entrada e de saída diários, sendo ônus do reclamante a prova de não fruição do mesmo (art. 373 do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT). Acerca do intervalo intrajornada, as testemunhas declararam: Depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada (HORIZONTE): [...]que o reclamante trabalhou em 3 escalas distintas, a primeira das 07h00 às 15h20, até novembro de 2016, a segunda das 07h10 às 15h30, até início de 2018 e, após, das 08h00 às 16h12,sempre com uma hora de intervalo; que mesmo quando o reclamante está fazendo entregas usufruía de uma hora de intervalo; [...] Primeira testemunha do reclamante: CIDCLEI RIBEIRO,[...] "Que trabalhou na reclamada de 2014 a novembro de 2019; que exercia a função de ajudante de distribuição; [...]que gozava cerca de 10, 15 ou 20 minutos de almoço, porque senão não dariam conta das entregas a serem feitas; [...]que fazia apenas 10 minutos de almoço também porque queria voltar mais cedo para a empresa e porque eram cobrados na reunião matinal seguinte caso voltassem tarde; que quando trabalhou com o reclamante nunca optaram em reduzir o intervalo.Nada mais.". Primeira testemunha do reclamado(s): JULIO CESARCAMPOS VILACA [...]Depoimento:"Que trabalha na primeira reclamada desde 2015; que exerce a função de coordenador de operações. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu:que os ajudantes de distribuição usufruem de uma hora de almoço quando estão na rua; que há um setor específico na reclamada responsável pelo acompanhamento das entregas a partir dos apontamentos que são feitos;que a reclamada não fiscaliza o gozo do intervalo intrajornada; que de forma alguma a reclamada liga para motoristas e ajudantes para cobrar que o veículo seja posto em movimento para entregas caso esteja parado por mais de 10 minutos; que a empresa orienta que motoristas e ajudantes parem uma hora para almoçar; [...] ID. f2d55f6 Em que pese a reclamada alegar que orientava os empregados a usufruírem 1 hora de intervalo, sua testemunha confessou inexistir fiscalização. Como bem pontuado na sentença, o depoimento prestado pela testemunha do reclamante demonstrou não ser possível realizar todas as entregas e ainda usufruir inteiramente o intervalo. Além disso, como havia comissão atrelada a entregas efetivamente realizadas, ainda mais razão para que o intervalo fosse parcialmente suprimido. Diante do exposto, entendo que houve supressão de parte do intervalo intrajornada, mantendo a sentença nesse aspecto. Por outro lado, Lei nº 13.467 /2017 alterou o conteúdo do § 4º do art. 71 da CLT, passando a dispor que: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, em relação ao período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467 /2017 (11/11/2017), devem ser aplicadas as novas diretrizes, para restringir a condenação, apenas, ao período faltante do intervalo (40min), acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento), sem reflexos, dado o caráter indenizatório da parcela. Dou parcial provimento ao recurso. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Em sua exordial, o reclamante assinala admissão pela primeira reclamada em 02/06/2014, para exercer a função de ajudante de distribuição, e demissão imotivada em 04/09/2018. Narra ter sido obrigado a transportar valores diariamente, em razão do exercício de sua atividade, expondo-se a notável risco, fazendo jus à indenização por danos morais no montante de R$ R$ 23.111,45 (cinco vezes o último salário). O juízo de origem deferiu a pretensão do autor, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contra a decisão insurge-se a primeira reclamada, aduzindo inexistir dano moral a ser reparado. Nega a prática de ato ilícito e defende que responsabilidade pela violência existente na sociedade não pode ser transferida ao empregador. As testemunhas ouvidas em audiência comprovam o transporte de valores pelo autor, os quais poderiam chegar a R$ 30.000,00: Depoimento pessoal do reclamante: [...]que faziam entregas em áreas de risco, sendo que em algumas ocasiões eram acompanhados pelo veículo de segurança; que, diante da demanda, não era possível que o caminhão de entrega fosse escoltado em todas as oportunidades que adentrava as áreas de risco; que a maioria dos clientes pagava aos motoristas ou aos próprios ajudantes, em dinheiro, valores de R$5.000,00 até R$30.000,00; que o caminhão possuía cofre do tipo boca de lobo;[...] Depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada (HORIZONTE): [...]que a maioria dos pagamentos das entregas é realizada por boleto, sendo que poderia acontecer dos clientes pagarem de R$3.000,00 a R$5.000,00 em dinheiro, que eram entregues ao motorista.[...] Primeira testemunha do reclamante: CIDCLEI RIBEIRO [...] "Que trabalhou na reclamada de 2014 a novembro de 2019; que exercia a função de ajudante de distribuição; [...] que o pagamento das entregas era feito em boleto ou dinheiro; que chegava a receber, em dinheiro, até R$30.000,00 ou mais;[...] Primeira testemunha do reclamado(s): JULIO CESAR CAMPOS VILACA [...] que qualquer carro que vá para área de risco tem que ter o acompanhamento de um segurança, que é fornecido pela AMBEV. Nada mais.". ID. f2d55f6 Analisando os depoimentos acima, observa-se que, de fato, houve prova robusta quanto a realização do transporte de valores pelo autor e que somente os carros que iam para área de risco eram acompanhados de segurança, sendo que na maioria das vezes, o carro fazia as entregas sem qualquer escolta. Assim, restando demonstrada a ocorrência de transporte de valores pelo obreiro, entendo configurado o dano moral, haja vista que caracterizada situação de exposição indevida do reclamante a risco permanente, sem a concessão de medidas de segurança necessária. No mesmo sentido, cito entendimento do c. TST e desta egrégia 1ª Turma: "RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. DANOS MORAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza o transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização.No presente caso, a conduta da empregadora, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o trabalhador a situação de risco, mesmo que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização.Ainda que não tenha efetivamente ocorrido nenhum assalto, a tensão pelo risco é permanente. O estresse acentuado que resulta do risco da nova função exercida em face do desvio irregular da atividade enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito(art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CC). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior Trabalhista. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 9411420135100802 , Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/11/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014) (grifei) "TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. O Reclamado, ao atribuir ao Reclamante, empregado que não possui treinamento específico, o transporte de valores da Empresa sem o acompanhamento de segurança, praticou ato ilícito que colocou o Reclamante em situação de perigo e causou-lhe angústia e medo, fato que autoriza a condenação do Reclamado na indenização por danos morais." (TRT-10 - RO: 1200201001910000 DF 01200-2010-019-10-00-0 RO, Relator: Desembargadora Flávia Simões Falcão , Data de Julgamento: 05/09/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2012 no DEJT) Por essas razões, mantenho a sentença de origem. Nego provimento ao recurso.” (págs. 589-594, destacou-se) Interpostos embargos de declaração, o acórdão do Tribunal de origem foi integralizado nos seguintes termos: “A reclamada, ora embargante, aponta omissão no julgado turmário com relação ao disposto nos Acordos Coletivos (Id. e20dbd6; Id. 234598f; Id. 748d72b; Id. d6fc3c1) sobre a matéria, a respeito da impossibilidade de fiscalização do intervalo intrajornada. Aponta ainda omissão no tópico relativo a danos morais, eis que a decisão deixou de se manifestar acerca da tese de ausência de culpa e nexo causal, bem como que reclamada não é estabelecimento financeiro ou que explora serviços de vigilância e transporte de valores, sendo que o cofre do veículo era destinado a guarda de pequenos numerários recebidos durante as entregas. Além disso, aduz que sequer houve alegação de assalto ou violência em razão do suposto transporte de valores. Os embargos declaratórios visam propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Em se tratando de embargos declaratórios, caracteriza-se omissão ensejadora de seu provimento quando houver sido suscitada no recurso matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador e não o fez. Esta e. Primeira Turma decidiu a questão do intervalo intrajornada nos seguintes termos: INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante postulou horas extras pela supressão do intervalo intrajornada sustentando na petição inicial que não usufruía de intervalo, afirmando em seu depoimento pessoal que almoçava dentro do caminhão em 10 minutos. O magistrado de origem, com base na prova oral, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Ocorre que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus que sobre ele pesava, a teor do art. 818 da CLT e art. 373, I, CPC. Com efeito, a testemunha JULIO CESAR CAMPOS VILACA, que já trabalhou com o reclamante na mesma rota, convenceu racionalmente o juízo quanto a impossibilidade de fruição integral do intervalo, já que se usufruíssem de 1 (uma) hora de intervalo não conseguiriam dar conta das entregas do dia, o que é verossímil diante da quantidade de mercadoria entregue (mais de 5.000 kg). Por esclarecedor transcrevo seu depoimento: "Que trabalhou na reclamada de 2014 a novembro de 2019; que exercia a função de ajudante de distribuição; que não sabe informar o número de caixas que entregava por dia, mas a carga do caminhão variava de 5000 kg (com um só ajudante) e, acima de 5000kg até 10000 kg, com 2 ajudantes; que acontecia do caminhão com mais de 5000kg sair com um só ajudante; que recebia cerca de 10 centavos por caixa entregue; que havia na empresa totens das caixas entregues, mas que as vezes quebrava e os valores não batiam com aqueles que os empregados tinham; que o pagamento das entregas era feito em boleto ou dinheiro; que chegava a receber, em dinheiro, até R$30.000,00 ou mais; que o horário de saída era variado (das 15h20 até 20h00), mas que todos os horários de trabalho eram lançados nos controles de frequência; que gozava cerca de 10, 15 ou 20 minutos de almoço, porque senão não dariam conta das entregas a serem feitas; que batia o ponto antes da reunião matinal, por volta das 07h50; que antes de sair para as entregas conferia a mercadoria existente dentro do caminhão; que não era possível ver se existia mercadoria avariada caso ela estivesse mais para dentro do caminhão, nem mercadoria faltante; que as vezes a reclamada descontava o valor de mercadorias faltantes ou avariadas; que no ponto de vista do depoente acontecia de ter entregue mais caixas do que o valor correspondente que recebeu de comissão no contracheque. Às perguntas do(a) advogado (a) da primeira reclamada, respondeu: que tanto o número de caixas quanto o valor que recebia por estas não batiam com o número que tinha em mente de caixas entregues; que acontecia, também, de receber mais do que achava que havia trabalhado; que existiam banners nas salas matinais explicando a forma de conversão dos produtos, mas que continuavam não entendendo nada; que não sabe dizer como era feita a conversão, nem, por exemplo, se 4 caixas de cerveja em lata corresponderiam a um engradado; que havia desconto de vales de mercadorias avariadas ou faltantes; que mesmo que não assinasse vinha descontado; que a comissão por caixa entregue dizia respeito às caixas efetivamente entregues; que se o cliente recusar o recebimento de caixas, estas não são computadas como entregues pelo empregado, sendo que nesse caso não havia desconto; que, havendo avaria quando do retorno do caminhão, o reclamante tem que assinar um vale físico de desconto; que caso haja falta de numerário é descontado um vale financeiro cujo valor faltante é dividido entre o motorista e os ajudantes; que geralmente não trabalhava na mesma rota do reclamante, mas que já saiu por várias vezes para fazer entregas no mesmo caminhão; que fazia apenas 10 minutos de almoço também porque queria voltar mais cedo para a empresa e porque eram cobrados na reunião matinal seguinte caso voltassem tarde; que quando trabalhou com o reclamante nunca optaram em reduzir o intervalo. Nada mais.". Anoto que a testemunha trazida pela reclamada, enquanto Coordenador de Operações, não saía a campo para entregas e não pode afirmar com exatidão que os motoristas e ajudantes realmente usufruíam do regular intervalo. Tanto isso é verdade que o empregado foi enfático ao afirmar que a reclamada não fiscaliza o gozo do intervalo intrajornada. Ademais, embora a testemunha tenha dito que a reclamada orientava os motoristas e ajudantes a pararem para almoçar, também afirmou que apenas se "o ajudante efetuar a entrega de todas as caixas dentro da jornada de trabalho receberá a comissão cheia", o que para esta magistrada representa um verdadeiro contrassenso. Diante disso considero que o reclamante usufruiu apenas de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Nas jornadas superiores a 6 horas diárias, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de 1 hora, a fim de recompor o organismo do trabalhador pelos desgastes oriundos do labor, nos termos do artigo 71 da CLT. A não observância desta norma cogente enseja ao pagamento de uma hora pela supressão acrescida do adicional de 50% ou em percentual mais vantajoso, bem como os reflexos, se habituais, nas demais parcelas contratuais e rescisórias, ante sua natureza notadamente salarial (artigo 71, § 4º, da CLT c/c S. 437 do C. TST). No caso em apreço, diante da inexistência de gozo do intervalo, julgo procedente o pedido de pagamento pela supressão (1 hora por dia trabalhado) de segunda a sábado com adicional de 50%. (ID. cb5ef99) A recorrente postula a reforma da decisão, defendendo que o trabalho era realizado em ambiente externo, e que havia orientação para o gozo regular do intervalo intrajornada. Alternativamente, requer, caso mantida a condenação relativa ao intervalo intrajornada, que a partir de 11/11/2017 até o fim do contrato seja aplicada a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, qual seja, o pagamento do intervalo com acréscimo de 50% ocorra somente sobre o período suprimido. A reclamada apresentou folhas de ponto com intervalo pré-assinalados (ID. c87dd32). O art. 74, § 2ª da CLT, admite que seja pré-assinalado, limitando-se a obrigação do empregador a manter apenas os registros do horário de entrada e de saída diários, sendo ônus do reclamante a prova de não fruição do mesmo (art. 373 do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT). Acerca do intervalo intrajornada, as testemunhas declararam: Depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada (HORIZONTE): [...]que o reclamante trabalhou em 3 escalas distintas, a primeira das 07h00 às 15h20, até novembro de 2016, a segunda das 07h10 às 15h30, até início de 2018 e, após, das 08h00 às 16h12, sempre com uma hora de intervalo; que mesmo quando o reclamante está fazendo entregas usufruía de uma hora de intervalo; [...] Primeira testemunha do reclamante: CIDCLEI RIBEIRO,[...] "Que trabalhou na reclamada de 2014 a novembro de 2019; que exercia a função de ajudante de distribuição; [...] que gozava cerca de 10, 15 ou 20 minutos de almoço, porque senão não dariam conta das entregas a serem feitas; [...] que fazia apenas 10 minutos de almoço também porque queria voltar mais cedo para a empresa e porque eram cobrados na reunião matinal seguinte caso voltassem tarde; que quando trabalhou com o reclamante nunca optaram em reduzir o intervalo. Nada mais.". Primeira testemunha do reclamado(s): JULIO CESARCAMPOS VILACA [...]Depoimento:"Que trabalha na primeira reclamada desde 2015; que exerce a função de coordenador de operações. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que os ajudantes de distribuição usufruem de uma hora de almoço quando estão na rua; que há um setor específico na reclamada responsável pelo acompanhamento das entregas a partir dos apontamentos que são feitos; que a reclamada não fiscaliza o gozo do intervalo intrajornada; que de forma alguma a reclamada liga para motoristas e ajudantes para cobrar que o veículo seja posto em movimento para entregas caso esteja parado por mais de 10 minutos; que a empresa orienta que motoristas e ajudantes parem uma hora para almoçar; [...] ID. f2d55f6. Em que pese a reclamada alegar que orientava os empregados a usufruírem 1 hora de intervalo, sua testemunha confessou inexistir fiscalização. Como bem pontuado na sentença, o depoimento prestado pela testemunha do reclamante demonstrou não ser possível realizar todas as entregas e ainda usufruir inteiramente o intervalo. Além disso, como havia comissão atrelada a entregas efetivamente realizadas, ainda mais razão para que o intervalo fosse parcialmente suprimido. Diante do exposto, entendo que houve supressão de parte do intervalo intrajornada, mantendo a sentença nesse aspecto. Por outro lado, Lei nº 13.467 /2017 alterou o conteúdo do § 4º do art. 71 da CLT, passando a dispor que: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, em relação ao período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467 /2017 (11/11/2017), devem ser aplicadas as novas diretrizes, para restringir a condenação, apenas, ao período faltante do intervalo (40min), acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento), sem reflexos, dado o caráter indenizatório da parcela. Dou parcial provimento ao recurso. Os ACTs estabelecem cláusula (vigésima terceira) no qual ficou pactuado o intervalo intrajornada de 1 hora para motoristas e ajudantes, que deverão determinar em qual momento a jornada de trabalho será interrompida, já que não é possível o empregador controlar o gozo e a duração do repouso (fls. 41). Em que pese o acórdão não ter citado expressamente os ACTs, destacou a orientação da reclamada para que os empregados usufruíssem de 1 hora de intervalo. Ocorre, que apesar dos ACTs e das orientações, restou demonstrado pela prova oral a impossibilidade de realizar o repouso como pactuado: "o depoimento prestado pela testemunha do reclamante demonstrou não ser possível realizar todas as entregas e ainda usufruir inteiramente o intervalo. Além disso, como havia comissão atrelada a entregas efetivamente realizadas, ainda mais razão para que o intervalo fosse parcialmente suprimido". No caso, ficou comprovado que a empresa não permitia a fruição integral do intervalo, em razão das cobranças feitas aos empregados quanto ao volume de trabalho. Pelos depoimentos, pode-se perceber que não era possível efetuar a quantidade de entregas diárias sem ultrapassar jornada de trabalho (quem chegava tarde era cobrado na reunião matinal do dia seguinte), sem perder a comissão (apenas se o ajudante efetuasse a entrega de todas as caixas dentro da jornada de trabalho receberia a comissão cheia) e ainda usufruindo integralmente o intervalo intrajornada, devendo ser aplicado o princípio da primazia da realidade. Em relação à indenização por danos morais em razão do transporte de valores, constou do acórdão: DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Em sua exordial, o reclamante assinala admissão pela primeira reclamada em 02/06/2014, para exercer a função de ajudante de distribuição, e demissão imotivada em 04/09/2018. Narra ter sido obrigado a transportar valores diariamente, em razão do exercício de sua atividade, expondo-se a notável risco, fazendo jus à indenização por danos morais no montante de R$ 23.111,45 (cinco vezes o último salário). O juízo de origem deferiu a pretensão do autor, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contra a decisão insurge-se a primeira reclamada, aduzindo inexistir dano moral a ser reparado. Nega a prática de ato ilícito e defende que a responsabilidade pela violência existente na sociedade não pode ser transferida ao empregador. As testemunhas ouvidas em audiência comprovam o transporte de valores pelo autor, os quais poderiam chegar a R$ 30.000,00: Depoimento pessoal do reclamante: [...]que faziam entregas em áreas de risco, sendo que em algumas ocasiões eram acompanhados pelo veículo de segurança; que, diante da demanda, não era possível que o caminhão de entrega fosse escoltado em todas as oportunidades que adentrava as áreas de risco; que a maioria dos clientes pagava aos motoristas ou aos próprios ajudantes, em dinheiro, valores de R$5.000,00 até R$30.000,00; que o caminhão possuía cofre do tipo boca de lobo;[...] Depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada (HORIZONTE): [...]que a maioria dos pagamentos das entregas é realizada por boleto, sendo que poderia acontecer dos clientes pagarem de R$3.000,00 a R$5.000,00 em dinheiro, que eram entregues ao motorista.[...] Primeira testemunha do reclamante: CIDCLEI RIBEIRO [...] "Que trabalhou na reclamada de 2014 a novembro de 2019; que exercia a função de ajudante de distribuição; [...] que o pagamento das entregas era feito em boleto ou dinheiro; que chegava a receber, em dinheiro, até R$30.000,00 ou mais;[...] Primeira testemunha do reclamado(s): JULIO CESAR CAMPOS VILACA [...] que qualquer carro que vá para área de risco tem que ter o acompanhamento de um segurança, que é fornecido pela AMBEV. Nada mais.". ID. f2d55f6 Analisando os depoimentos acima, observa-se que, de fato, houve prova robusta quanto a realização do transporte de valores pelo autor e que somente os carros que iam para área de risco eram acompanhados de segurança, sendo que na maioria das vezes, o carro fazia as entregas sem qualquer escolta. Assim, restando demonstrada a ocorrência de transporte de valores pelo obreiro, entendo configurado o dano moral, haja vista que caracterizada situação de exposição indevida do reclamante a risco permanente, sem a concessão de medidas de segurança necessária. No mesmo sentido, cito entendimento do c. TST e desta egrégia 1ª Turma: "RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. DANOS MORAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza o transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. No presente caso, a conduta da empregadora, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o trabalhador a situação de risco, mesmo que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização. Ainda que não tenha efetivamente ocorrido nenhum assalto, a tensão pelo risco é permanente. O estresse acentuado que resulta do risco da nova função exercida em face do desvio irregular da atividade enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito(art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CC). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior Trabalhista. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 9411420135100802, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/11/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014) (grifei) "TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. O Reclamado, ao atribuir ao Reclamante, empregado que não possui treinamento específico, o transporte de valores da Empresa sem o acompanhamento de segurança, praticou ato ilícito que colocou o Reclamante em situação de perigo e causou-lhe angústia e medo, fato que autoriza a condenação do Reclamado na indenização por danos morais." (TRT-10 - RO: 1200201001910000 DF 01200-2010-019-10-00-0 RO, Relator: Desembargadora Flávia Simões Falcão , Data de Julgamento: 05/09/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2012 no DEJT) Por essas razões, mantenho a sentença de origem. O acórdão embargado consignou as razões pelas quais era devido ao reclamante a indenização por danos morais, trazendo inclusive jurisprudência do TST e desta Turma nas quais demonstram a conduta ilícita da reclamada, qual seja, colocar o autor em situação de risco ao lhe atribuir função de transporte de valores para o qual não foi treinado, independente do numerário a ser transportado, já que o risco de assalto é o mesmo, sendo que no presente caso as testemunhas declararam que o valor podia chegar a R$ 30.000,00. Desnecessária a ocorrência de assalto ou violência sofrida pelo autor para caracterização do dano quando o reclamante não foi contratado e treinado para exercer tal atividade, sendo o dano moral presumido. Desse modo, uma vez consignadas as razões explícitas que fundamentaram o indeferimento da pretensão recursal, verifica-se que as considerações articuladas pela parte embargante não têm consistência para alicerçar as alegadas omissões, revelando apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia de cometimento deerror in judicando. A jurisdição foi prestada em sua inteireza, abordando todas as particularidades necessárias ao exame, fundamentação e decisão das questões postas, sem revelar a omissão apontada pela parte embargante. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais apontados. Nego provimento aos embargos. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior.” (págs. 641-646, destacou-se) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.” (págs. 834-843) Na minuta do agravo, a primeira reclamada insurge-se contra a decisão agravada e renova os argumentos trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento. Reitera a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, mediante o argumento de que houve omissão quantos aos seguintes argumentos trazidos no recurso de revista: “➢não há comprovação de culpa, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência da embargante, nem dano à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, conforme arts. 186 e 187, do CC, e art. 5º, X, da Constituição; ➢ não há comprovação de nexo causal entre a conduta da empresa e o dano moral, não havendo, portanto, ato ilícito, conforme preceitua o art. 927 do CC; ➢ o veículo possuía cofre que era destinado exclusivamente à guarda de numerários recebidos durante as entregas, que eram de mínimo valor; ➢ a recorrente, não é estabelecimento financeiro, tampouco empresa que explora serviços de vigilância e transporte de valores. O objetivo da empresa é basicamente “transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional” e “serviços de organização logística de transporte de cargas” (Id. 5e46d5c – contrato social); ➢ nunca houve serviços de “transporte de valores”, nos termos do art. 3º da Lei n.º 7.102/1983, mas sim de transporte de produtos da segunda reclamada AMBEV, tais como cervejas e refrigerantes.” (pág. 953). Indica violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Em relação ao intervalo intrajornada, defende que “não se pode simplesmente deixar de aplicar o disposto no acordo coletivo firmado entre as partes, até porque o art. 7º, XXVI, da Constituição reconhece a validade do instrumento e o art. 611-A, III, da CLT garante a prevalência do acordo coletivo de trabalho sobre a lei, inclusive quando dispuser sobre o intervalo intrajornada” (pág. 960). Aduz que “NÃO É NECESSÁRIO O REEXAME DE FATOS E PROVAS para se constatar o disposto no acordo coletivo e a prevalência dele sobre a legislação. TODAS AS PREMISSAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DAS QUESTÕES JURÍDICAS DEMONSTRADAS NO RECURSO DE REVISTA CONSTAM DA R. DECISÃO RECORRIDA” (pág. 960). No que concerne aos danos morais, assevera que “a pretensão recursal prescinde de reexame de fatos e provas. A ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DEPENDE SOMENTE DO TEOR DO ACÓRDÃO E DA APLICAÇÃO DO DIREITO” (pág. 966). Ressalta que “conseguiu demonstrar que somente poderia haver condenação ao pagamento de indenização por danos morais se restasse comprovado o ato ilícito do empregador, o prejuízo da vítima e o nexo de causalidade entre eles, nos exatos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC. E esse não é o caso dos autos” (pág. 967). Em relação ao quantum indenizatório, alega que “quantia fixada é desproporcional, de modo a caracterizar ofensa literal à Constituição, violando-se manifestamente aos arts. 5º, V, X e LIV, da Constituição e 223-G, §1º, I, da CLT e 944, do CC, tendo em vista que deveria ter sido fixado na exata proporção dos alegados danos” (pág. 969). Ao exame. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Não restou configurada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte regional explicitou, de forma clara e completa, amparada no conjunto fático-probatório constante dos autos, as razões pelas quais decidiu a controvérsia a respeito dos danos morais sofridos pela parte reclamante. Infere-se do acórdão regional que “houve prova robusta quanto a realização do transporte de valores pelo autor e que somente os carros que iam para área de risco eram acompanhados de segurança, sendo que na maioria das vezes, o carro fazia as entregas sem qualquer escolta” (pág. 593). Ademais, a Corte a quo concluiu que, “restando demonstrada a ocorrência de transporte de valores pelo obreiro, entendo configurado o dano moral, haja vista que caracterizada situação de exposição indevida do reclamante a risco permanente, sem a concessão de medidas de segurança necessária” (pág. 593). Ao examinar os embargos de declaração interpostos pela primeira reclamada, a Corte a quo esclareceu que “Desnecessária a ocorrência de assalto ou violência sofrida pelo autor para caracterização do dano quando o reclamante não foi contratado e treinado para exercer tal atividade, sendo o dano moral presumido” (pág. 646). Nesse contexto, diante do conjunto probatório, a Corte regional entendeu como resolvida a questão sob essas premissas, sendo desnecessário adentrar à discussão dos aspectos alegados pela parte. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões do agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Assim, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição às partes, mantendo-se ileso o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Acrescenta-se que, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. No mérito, foi mantida a decisão regional pela qual condenou a agravante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. A corte a quo constatou que, “Em que pese a reclamada alegar que orientava os empregados a usufruírem 1 hora de intervalo, sua testemunha confessou inexistir fiscalização. Como bem pontuado na sentença, o depoimento prestado pela testemunha do reclamante demonstrou não ser possível realizar todas as entregas e ainda usufruir inteiramente o intervalo. Além disso, como havia comissão atrelada a entregas efetivamente realizadas, ainda mais razão para que o intervalo fosse parcialmente suprimido. Diante do exposto, entendo que houve supressão de parte do intervalo intrajornada, mantendo a sentença nesse aspecto” (pág. 592). Assim, tendo a Instância ordinária e soberana na análise da prova concluído que não restou configurado o alegado desvio de função, inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado a esta Corte Extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que concerne aos danos morais, trata-se de pedido de indenização fundado no transporte dos valores recebidos em decorrência da entrega de mercadorias da empresa aos clientes. O Tribunal a quo considerou que “houve prova robusta quanto a realização do transporte de valores pelo autor e que somente os carros que iam para área de risco eram acompanhados de segurança, sendo que na maioria das vezes, o carro fazia as entregas sem qualquer escolta. Assim, restando demonstrada a ocorrência de transporte de valores pelo obreiro, entendo configurado o dano moral, haja vista que caracterizada situação de exposição indevida do reclamante a risco permanente, sem a concessão de medidas de segurança necessária” (pág. 593). Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que o transporte de numerário recebido em decorrência da entrega de mercadorias da empresa a seus clientes deveria ser realizado por trabalhador especializado para esta atividade, de modo que o seu exercício pelo empregado motorista consiste em atividade de risco, passível de indenização por dano moral, ainda que não tenha sido vítima de efetivo assalto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICADOS OS TRECHOS DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS NA DECISÃO REGIONAL. ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA ULTRAPASSADO. Verifica-se que a parte, de fato, indicou na petição do recurso de revista os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Embargos de declaração providos , para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Agravo de instrumento provido , por possível violação do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal para determinar o processamento do recurso de revista . III - RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Entendeu o Regional que, a despeito de estar comprovado que o reclamante, in casu , realizava transporte de valores, a quantia transportada era relativamente baixa e "não se exige de empresa que não exerça atividade bancária a contratação de serviços de segurança especializada", além do que "a empregadora não se trate de instituição financeira ou empresa particular que explore serviços de vigilância ou de transporte de valores". Entretanto, esta Corte já pacificou o entendimento de que o empregado que realiza transporte de valores está exposto a risco, considerando que não foi contratado nem treinado para isso. Assim, a conduta da reclamada, ao exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado, com exposição indevida à situação de risco, enseja o pagamento da indenização por dano moral, independentemente, portanto, da demonstração de ocorrência de qualquer furto ou roubo. O dano moral aqui indenizado é pelo grave risco a que foi o empregado exposto pela conduta antijurídica de seu empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-419-88.2018.5.05.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA/ENTREGADOR. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do empregador, ao exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora especificamente contratado, com a exposição potencial do trabalhador à situação de risco e sem o necessário treinamento para a função, enseja o pagamento da indenização pleiteada, ainda que o dano não tenha ocorrido efetivamente. A exposição do trabalhador ao risco em tais condições configura ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o artigo 927 do Código Civil, caput: 'Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo'. Assim, o transporte de valores, pelo empregado, sem a necessária segurança e sem treinamento adequado, enseja a reparação por se tratar de tarefa notoriamente arriscada. O dano moral aqui indenizado é pelo grave risco a que foi exposto reclamante, diante da conduta antijurídica de seu empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-61-08.2016.5.23.0106, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/05/2019, grifou-se). “III - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES. PROVIMENTO. A atual jurisprudência desta colenda Corte Superior inclina-se no sentido de que faz jus ao pagamento de compensação por dano moral, independentemente de prova do referido dano, o empregado que no exercício de outra função, realizou transporte de valores, atividade típica de pessoal especializado em vigilância, de modo inadequado e sem segurança, uma vez que estava indevidamente exposto a situação de risco. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Na espécie, restou incontroverso que o reclamante, ao exercer a atividade de motorista, procedeu ao transporte de valores arrecadados na entrega de mercadorias. O Tribunal Regional, ao não reconhecer o ato ilícito da empresa contratante de exigir do empregado o desempenho de atividade de transporte de valores para a qual não fora habilitado, julgando, assim, indevido o direito à reparação por dano moral, contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o artigo 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (Processo: Ag-AIRR - 10751-52.2021.5.03.0147 Data de Julgamento: 05/12/2023, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2023, grifou-se). “B) RECURSO DE REVISTA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O quadro fático delineado pelo Tribunal a quo registra que o reclamante exercia a função de motorista com entrega de mercadorias e recebimento de valores em empresa de setor econômico distinto do de segurança e transporte de valores. O nexo de causalidade, por sua vez, fica demonstrado pelo fato de a determinação do transporte de valores advir do empregador que, ao zelar pelo seu patrimônio, desconsiderou a proteção física e psíquica do reclamante. Frise-se, ainda, que o ilícito ao qual foi submetido o reclamante caracteriza-se in re ipsa, espécie de constrangimento que prescinde de efetiva comprovação do dano (ocorrência de assalto, em que pese sua inconteste ocorrência), dada a sua imaterialidade. Com efeito, merece reforma a decisão regional para se adequar ao posicionamento adotado por este Tribunal Superior no sentido de que a conduta do empregador de atribuir aos seus empregados a atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida à situação de risco. Precedentes da SDI-1/TST e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido” (Processo: RR - 945-46.2019.5.08.0010 Data de Julgamento: 15/02/2022, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2022) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. ENTREGADOR DE BEBIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a conduta do empregador, ao exigir do empregado o desempenho da atividade de transporte de valores, para a qual não fora habilitado, configura ato ilícito e, portanto, enseja o pagamento de indenização por danos morais em razão da exposição potencial do trabalhador à situação de risco. Ressalva de entendimento deste Relator. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores 'entre outros' . III. No caso, ao concluir que o transporte de valores realizado pelo Reclamante, empregado de empresa distribuidora de bebidas, não habilitado para tal atividade, não configura dano moral, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, X, da CF/88. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º, X, da CF/88 . IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, X, da CF/88, e a que se dá provimento" (RR-1373-76.2016.5.06.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/05/2020). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento aos embargos, à míngua de comprovação de divergência jurisprudencial na forma prevista no art. 894, § 2º, CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-RR-656-25.2016.5.12.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO QUALIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores, sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não foi contratado e não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme art. 927 do CCB. Nesse sentido, esta Corte tem decidido que a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/1983 expõe o empregado a um risco superior ao inerente à atividade para qual fora contratado, o que enseja a condenação por danos morais. (...)." (AIRR - 10599-85.2015.5.18.0053 Data de Julgamento: 22/02/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017) "(...) DANO MORAL. TRANSPORTES DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO PARA A QUAL A EMPREGADA NÃO FOI CONTRATADA E QUE EXIGE PESSOAL ESPECIALIZADO. 1 - O Tribunal Regional consignou que está provado nos autos que a reclamante foi incumbida pelo reclamado de transportar dinheiro, em algumas oportunidades em quantias superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atividade de risco para a qual não foi treinada, e sem adoção de medidas de segurança pelo empregador. 2 - Deve ser mantida a decisão recorrida, na medida em que, nos termos da Lei n. 7.102/83, a atividade relativa a transporte de valores só pode ser desempenhada por profissional habilitado. 3 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é devido o pagamento de indenização quando o empregado desempenha a atividade de transporte de valores, que não é inerente à função normal para a qual foi contratado, ainda que não tenha havido assaltos durante o contrato de trabalho. 4 - Observa-se, ainda, que, desde a Sessão de 13/05/2015, no julgamento do RR-374-74.2013.5.05.0461, a Sexta Turma adotou o posicionamento majoritário de que, nos casos que envolvem bancário que postula indenização por dano moral decorrente do transporte de valores, o ponto central para decidir a matéria (ratio decidendi) é a conduta abusiva do empregador, ao expor o empregado a risco acentuado no exercício de atividade para a qual não foi contratado, quando na realidade é da empresa a obrigação de contratar pessoal especializado, ressaltando-se que nos casos em que o empregado não seja bancário, esse aspecto deverá ser levado em conta apenas para o fim de fixação do montante da indenização por danos morais, conforme a capacidade econômica da empregadora. 5 - Recurso de revista de que não conhece.(...)." (ARR - 605-58.2010.5.12.0026 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) Com efeito, considerando que, no caso dos autos, o reclamante foi contratado apenas como ajudante de distribuição, sem habilitação profissional para o transporte de valores, faz jus à reparação indenizatória por dano moral. Importante ressaltar, ademais, que o Tribunal Pleno, em sessão realizada em 24/02/2025, no julgamento do Processo nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012, decidiu firmar a seguinte Tese Vinculante: “Tema 61: O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador”. Incólumes, pois, os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Acrescenta-se que não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do artigo 896-A da CLT. Por outro lado, o Tribunal Regional manteve a sentença pela qual fixou o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 944 do Código Civil não delimita o valor do quantum indenizatório, apenas determina seja observada a extensão do dano, a fim de se manter a proporcionalidade entre esse e a gravidade da culpa. Assim, cabe ao julgador, na difícil tarefa de atribuir valor à indenização devida, em cada caso concreto, ter em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e às consequências daí advindas, nos termos do que estabelece o artigo 944 do Código Civil, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização. Destaca-se que a Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária se abster de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016. Data de Julgamento: 18/08/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/01/2012). Deste modo, salvo valores excessivamente módicos ou demasiadamente elevados, a jurisprudência desta Corte não admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância recursal de natureza extraordinária. No caso concreto, considerando a extensão dos danos causados, não se verifica ausência de proporcionalidade e razoabilidade no valor fixado pelas instâncias ordinárias. Não se trata de valor irrisório e, muito menos, teratológico, única hipótese em que seria cabível a minoração pretendida pela reclamada, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, não se constata violação dos artigos 5º, incisos V, X e LIV, da Constituição, 223-G, §1º, inciso I, da CLT e 944, do Código Civil. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo quanto à “Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional”, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT, quanto ao tema “Intervalo Intrajornada”, em face da aplicação de óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência, quanto ao tema “Indenização por Danos Morais”, em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT, e quanto ao tema “Indenização por Danos Morais. Quantum Indenizatório”. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo quanto à “Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional”, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT, quanto ao tema “Intervalo Intrajornada”, em face da aplicação de óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência, quanto ao tema “Indenização por Danos Morais”, em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT, e quanto ao tema “Indenização por Danos Morais. Quantum Indenizatório”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE LOGISTICA LTDA

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Horizonte Logistica Ltda x Ambev S.A. e outros

ID: 314686108

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001009-96.2019.5.10.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. CRENUBIO LIMA RAMOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE DE OLIVEIRA SARAIVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0001009-96.2019.5.10.0011 AGRAVANTE: HORIZONTE LOGISTICA LTDA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0001009-96.2019.5.10.0011 AGRAVANTE: HORIZONTE LOGISTICA LTDA AGRAVADO: CRENUBIO LIMA RAMOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001009-96.2019.5.10.0011 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/iv AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, Horizonte Logística LTDA. Não restou configurada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte regional explicitou, de forma clara e completa, amparada no conjunto fático-probatório constante dos autos, as razões pelas quais decidiu a controvérsia a respeito dos danos morais sofridos pela parte reclamante. Uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. Agravo desprovido por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. 2) INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. CARTÕES DE PONTO PRÉ- ASSINALADOS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE, DO QUAL SE DESINCUMBIU. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, Horizonte Logística LTDA. No caso dos autos, foi mantida a decisão regional pela qual condenou a agravante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. A Corte a quo constatou que, “Em que pese a reclamada alegar que orientava os empregados a usufruírem 1 hora de intervalo, sua testemunha confessou inexistir fiscalização. Como bem pontuado na sentença, o depoimento prestado pela testemunha do reclamante demonstrou não ser possível realizar todas as entregas e ainda usufruir inteiramente o intervalo. Além disso, como havia comissão atrelada a entregas efetivamente realizadas, ainda mais razão para que o intervalo fosse parcialmente suprimido. Diante do exposto, entendo que houve supressão de parte do intervalo intrajornada, mantendo a sentença nesse aspecto” (pág. 592). Assim, tendo a Instância ordinária e soberana na análise da prova concluído que não restou configurado o alegado desvio de função, inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado a esta Corte Extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIVIDADE EXTERNA. TRANSPORTE DE VALORES. AJUDANTE DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE APARATOS DE VIGILÂNCIA. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE PROFERIDO PELO PLENO NO JULGAMENTO DO TEMA 61. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, Horizonte Logística LTDA. Trata-se de pedido de indenização fundado no transporte dos valores recebidos em decorrência da entrega de mercadorias da empresa aos clientes. O Tribunal a quo considerou que “houve prova robusta quanto a realização do transporte de valores pelo autor e que somente os carros que iam para área de risco eram acompanhados de segurança, sendo que na maioria das vezes, o carro fazia as entregas sem qualquer escolta. Assim, restando demonstrada a ocorrência de transporte de valores pelo obreiro, entendo configurado o dano moral, haja vista que caracterizada situação de exposição indevida do reclamante a risco permanente, sem a concessão de medidas de segurança necessária” (pág. 593). Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que o transporte de numerário recebido em decorrência da entrega de mercadorias da empresa a seus clientes deveria ser realizado por trabalhador especializado para esta atividade, de modo que o seu exercício pelo empregado motorista consiste em atividade de risco, passível de indenização por dano moral, ainda que não tenha sido vítima de efetivo assalto. Importante ressaltar, ademais, que o Tribunal Pleno, em sessão realizada em 24/02/2025, no julgamento do Processo nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012, decidiu firmar a seguinte Tese Vinculante: “Tema 61: O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador”. Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. 4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIVIDADE EXTERNA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, Horizonte Logística LTDA. O Tribunal Regional manteve a sentença pela qual fixou o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 944 do Código Civil não delimita o valor do quantum indenizatório, apenas determina seja observada a extensão do dano, a fim de se manter a proporcionalidade entre esse e a gravidade da culpa. Assim, cabe ao julgador, na difícil tarefa de atribuir valor à indenização devida, em cada caso concreto, ter em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e às consequências daí advindas, nos termos do que estabelece o artigo 944 do Código Civil, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização. Destaca-se que a Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária se abster de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016. Data de Julgamento: 18/08/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/01/2012). Desse modo, salvo valores excessivamente módicos ou demasiadamente elevados, a jurisprudência desta Corte não admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância recursal de natureza extraordinária. No caso concreto, considerando a extensão dos danos causados, não se verifica ausência de proporcionalidade e razoabilidade no valor fixado pelas instâncias ordinárias. Não se trata de valor irrisório e, muito menos, teratológico, única hipótese em que seria cabível a minoração pretendida pela reclamada, nos termos da jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001009-96.2019.5.10.0011, em que é AGRAVANTE HORIZONTE LOGISTICA LTDA e são AGRAVADOS CRENUBIO LIMA RAMOS e AMBEV S.A.. A primeira reclamada, Horizonte Logística LTDA, interpõe agravo, às págs. 950-975, contra a decisão monocrática de págs. 834-843, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 980-983. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 834-843, o agravo de instrumento da primeira reclamada, Horizonte Logística LTDA, foi desprovido. Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada, Horizonte Logística LTDA, contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contrarrazões apresentadas às págs. 818-824. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 02/09/2021 - fls. VIA SISTEMA; recurso apresentado em 15/09/2021 - fls. 682). Regular a representação processual (fls. 111 e 583). Satisfeito o preparo (fl(s). 567, 549/565 e 713/714). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. Arecorrenteacena com a nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, especialmente no que tange às tese recursal de que não se encontram presentes os requisitos ensejadores da indenização por danos morais. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego, pois, seguimento ao apelo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. Turmaratificou a condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada não usufruído,com reflexosnas demais parcelas salariais. Inconformada, areclamadainterpõerecurso de revista ao argumento de que o trabalho realizado pelo reclamante era externo, razão pela qual não era possível a fiscalização acerca do cumprimento do horário destinado à descanso ealimentação.Pontua que, conforme autorização da norma coletiva, cabia ao empregado controlar a hora de usufruir o intervalo intrajornada e que a empregadora sempre orientou os empregados a destinar uma hora para a pausa. Colaciona julgados de forma a comprovar divergência. Conforme delimitação contida no acórdão, a egr. Turma, com fulcro no contexto probatório dos autos, concluiu que houve supressão do intervalo intrajornada e que não era possível realizar todas as entregas diárias determinadas pela reclamada e usufruir de uma hora para descanso e alimentação. Desse modo, rever o entendimento manifestado pelo egr. Colegiado, inclusive no que tange ao aludido afastamento do reclamante,implicaria, inevitavelmente, no revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, conforme entendimento preconizado pela Súmula nº 126 do col. TST. Nego seguimento ao apelo. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos artigos 927, 944do CCe 223-G da CLT. - divergência jurisprudencial. O egr. Órgão fracionário manteve a decisão originária que condenou a reclamada a pagar ao reclamanteindenização por danos morais. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementeda seguinte forma: "TRANSPORTE DE VALORES. DANOS MORAIS. O empregado que executa transporte de valores, sem que lhe sejam concedidas condições de segurança para o transporte dos respectivos numerários, expõe sua vida ao risco, tendo direito à indenização por danos morais, na forma da jurisprudência assente no TST." Recorre a reclamada ao argumento de que não exerce a atividade de transporte de valores. Assenta que não se comprovou o ato ilícito do empregador, nem o prejuízo da vítima, tampouco o nexo de causalidade. Colaciona jurisprudência. Por outro lado, investe contra o valor arbitrado, pugnando por sua redução. Aventa que o montante arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,tampouco o regramento previsto no art. 223-G da CLT. De início, verificar a presença dos requisitos de responsabilidade civil da reclamada, nos termos em que proposta a pretensão, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em apelo de natureza extraordinária (Súmula nº 126/TST). Do mesmo modo, no que se refere à pretensão de redução do quantum fixado, o pleito recursal não se viabiliza, uma vez que, para se rever o patamar da reparação, seria necessário realizar-se nova análise da adequação daquele valor à extensão dos danos, o que importaria no reexame dos fatos e das provas, o que é defeso no atual estágio, conforme já ressaltado alhures. No que concerne à alegação de existência de divergência jurisprudencial, os arestos colacionados ora não atendem aos requisitos do artigo 896, §7º e §8º, da CLT, ora estão em desacordo com o critério da especificidade sedimentado na Súmula 296, do col. TST. A tal modo, afastam-se as alegações deduzidas. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 761-764, grifou-se e destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: “INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante postulou horas extras pela supressão do intervalo intrajornada sustentando na petição inicial que não usufruía de intervalo, afirmando em seu depoimento pessoal que almoçava dentro do caminhão em 10 minutos. O magistrado de origem, com base na prova oral, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Ocorre que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus que sobre ele pesava, a teor do art. 818 da CLT e art. 373, I, CPC. Com efeito, a testemunha JULIO CESAR CAMPOS VILACA, que já trabalhou com o reclamante na mesma rota, convenceu racionalmente o juízo quanto a impossibilidade de fruição integral do intervalo, já que se usufruíssem de 1 (uma) hora de intervalo não conseguiriam dar conta das entregas do dia, o que é verossímil diante da quantidade de mercadoria entregue (mais de 5.000 kg). Por esclarecedor transcrevo seu depoimento: "Que trabalhou na reclamada de 2014 a novembro de 2019; que exercia a função de ajudante de distribuição; que não sabe informar o número de caixas que entregava por dia, mas a carga do caminhão variava de 5000 kg (com um só ajudante) e, acima de 5000kg até 10000 kg, com 2 ajudantes; que acontecia do caminhão com mais de 5000kg sair com um só ajudante; que recebia cerca de 10 centavos por caixa entregue; que havia na empresa totens das caixas entregues, mas que as vezes quebrava e os valores não batiam com aqueles que os empregados tinham; que o pagamento das entregas era feito em boleto ou dinheiro; que chegava a receber, em dinheiro, até R$30.000,00 ou mais; que o horário de saída era variado (das 15h20 até 20h00), mas que todos os horários de trabalho eram lançados nos controles de frequência; que gozava cerca de 10, 15 ou 20 minutos de almoço, porque senão não dariam conta das entregas a serem feitas; que batia o ponto antes da reunião matinal, por volta das 07h50; que antes de sair para as entregas conferia a mercadoria existente dentro do caminhão; que não era possível ver se existia mercadoria avariada caso ela estivesse mais para dentro do caminhão, nem mercadoria faltante; que as vezes a reclamada descontava o valor de mercadorias faltantes ou avariadas; que no ponto de vista do depoente acontecia de ter entregue mais caixas do que o valor correspondente que recebeu de comissão no contracheque. Às perguntas do(a) advogado (a) da primeira reclamada, respondeu: que tanto o número de caixas quanto o valor que recebia por estas não batiam com o número que tinha em mente de caixas entregues; que acontecia, também, de receber mais do que achava que havia trabalhado; que existiam banners nas salas matinais explicando a forma de conversão dos produtos, mas que continuavam não entendendo nada; que não sabe dizer como era feita a conversão, nem, por exemplo, se 4 caixas de cerveja em lata corresponderiam a um engradado; que havia desconto de vales de mercadorias avariadas ou faltantes; que mesmo que não assinasse vinha descontado; que a comissão por caixa entregue dizia respeito às caixas efetivamente entregues; que se o cliente recusar o recebimento de caixas, estas não são computadas como entregues pelo empregado, sendo que nesse caso não havia desconto; que, havendo avaria quando do retorno do caminhão, o reclamante tem que assinar um vale físico de desconto; que caso haja falta de numerário é descontado um vale financeiro cujo valor faltante é dividido entre o motorista e os ajudantes; que geralmente não trabalhava na mesma rota do reclamante, mas que já saiu por várias vezes para fazer entregas no mesmo caminhão; que fazia apenas 10 minutos de almoço também porque queria voltar mais cedo para a empresa e porque eram cobrados na reunião matinal seguinte caso voltassem tarde; que quando trabalhou com o reclamante nunca optaram em reduzir o intervalo. Nada mais.". Anoto que a testemunha trazida pela reclamada, enquanto Coordenador de Operações, não saía a campo para entregas e não pode afirmar com exatidão que os motoristas e ajudantes realmente usufruíam do regular intervalo. Tanto isso é verdade que o empregado foi enfático ao afirmar que a reclamada não fiscaliza o gozo do intervalo intrajornada. Ademais, embora a testemunha tenha dito que a reclamada orientava os motoristas e ajudantes a pararem para almoçar, também afirmou que apenas se "o ajudante efetuar a entrega de todas as caixas dentro da jornada de trabalho receberá a comissão cheia", o que para esta magistrada representa um verdadeiro contrassenso. Diante disso considero que o reclamante usufruiu apenas de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Nas jornadas superiores a 6 horas diárias, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de 1 hora, a fim de recompor o organismo do trabalhador pelos desgastes oriundos do labor, nos termos do artigo 71 da CLT. A não observância desta norma cogente enseja ao pagamento de uma hora pela supressão acrescida do adicional de 50% ou em percentual mais vantajoso, bem como os reflexos, se habituais, nas demais parcelas contratuais e rescisórias, ante sua natureza notadamente salarial (artigo 71, § 4º, da CLT c/c S. 437 do C. TST). No caso em apreço, diante da inexistência de gozo do intervalo, julgo procedente o pedido de pagamento pela supressão (1 hora por dia trabalhado) de segunda a sábado com adicional de 50%. (ID. cb5ef99) A recorrente postula a reforma da decisão, defendendo que o trabalho era realizado em ambiente externo, e que havia orientação para o gozo regular do intervalo intrajornada. Alternativamente, requer, caso mantida a condenação relativa ao intervalo intrajornada, que a partir de 11/11/2017 até o fim do contrato seja aplicada a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, qual seja, o pagamento do intervalo com acréscimo de 50% ocorra somente sobre o período suprimido. A reclamada apresentou folhas de ponto com intervalo pré-assinalados (ID. c87dd32). O art. 74, § 2ª da CLT, admite que seja pré-assinalado, limitando-se a obrigação do empregador a manter apenas os registros do horário de entrada e de saída diários, sendo ônus do reclamante a prova de não fruição do mesmo (art. 373 do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT). Acerca do intervalo intrajornada, as testemunhas declararam: Depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada (HORIZONTE): [...]que o reclamante trabalhou em 3 escalas distintas, a primeira das 07h00 às 15h20, até novembro de 2016, a segunda das 07h10 às 15h30, até início de 2018 e, após, das 08h00 às 16h12,sempre com uma hora de intervalo; que mesmo quando o reclamante está fazendo entregas usufruía de uma hora de intervalo; [...] Primeira testemunha do reclamante: CIDCLEI RIBEIRO,[...] "Que trabalhou na reclamada de 2014 a novembro de 2019; que exercia a função de ajudante de distribuição; [...]que gozava cerca de 10, 15 ou 20 minutos de almoço, porque senão não dariam conta das entregas a serem feitas; [...]que fazia apenas 10 minutos de almoço também porque queria voltar mais cedo para a empresa e porque eram cobrados na reunião matinal seguinte caso voltassem tarde; que quando trabalhou com o reclamante nunca optaram em reduzir o intervalo.Nada mais.". Primeira testemunha do reclamado(s): JULIO CESARCAMPOS VILACA [...]Depoimento:"Que trabalha na primeira reclamada desde 2015; que exerce a função de coordenador de operações. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu:que os ajudantes de distribuição usufruem de uma hora de almoço quando estão na rua; que há um setor específico na reclamada responsável pelo acompanhamento das entregas a partir dos apontamentos que são feitos;que a reclamada não fiscaliza o gozo do intervalo intrajornada; que de forma alguma a reclamada liga para motoristas e ajudantes para cobrar que o veículo seja posto em movimento para entregas caso esteja parado por mais de 10 minutos; que a empresa orienta que motoristas e ajudantes parem uma hora para almoçar; [...] ID. f2d55f6 Em que pese a reclamada alegar que orientava os empregados a usufruírem 1 hora de intervalo, sua testemunha confessou inexistir fiscalização. Como bem pontuado na sentença, o depoimento prestado pela testemunha do reclamante demonstrou não ser possível realizar todas as entregas e ainda usufruir inteiramente o intervalo. Além disso, como havia comissão atrelada a entregas efetivamente realizadas, ainda mais razão para que o intervalo fosse parcialmente suprimido. Diante do exposto, entendo que houve supressão de parte do intervalo intrajornada, mantendo a sentença nesse aspecto. Por outro lado, Lei nº 13.467 /2017 alterou o conteúdo do § 4º do art. 71 da CLT, passando a dispor que: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, em relação ao período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467 /2017 (11/11/2017), devem ser aplicadas as novas diretrizes, para restringir a condenação, apenas, ao período faltante do intervalo (40min), acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento), sem reflexos, dado o caráter indenizatório da parcela. Dou parcial provimento ao recurso. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Em sua exordial, o reclamante assinala admissão pela primeira reclamada em 02/06/2014, para exercer a função de ajudante de distribuição, e demissão imotivada em 04/09/2018. Narra ter sido obrigado a transportar valores diariamente, em razão do exercício de sua atividade, expondo-se a notável risco, fazendo jus à indenização por danos morais no montante de R$ R$ 23.111,45 (cinco vezes o último salário). O juízo de origem deferiu a pretensão do autor, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contra a decisão insurge-se a primeira reclamada, aduzindo inexistir dano moral a ser reparado. Nega a prática de ato ilícito e defende que responsabilidade pela violência existente na sociedade não pode ser transferida ao empregador. As testemunhas ouvidas em audiência comprovam o transporte de valores pelo autor, os quais poderiam chegar a R$ 30.000,00: Depoimento pessoal do reclamante: [...]que faziam entregas em áreas de risco, sendo que em algumas ocasiões eram acompanhados pelo veículo de segurança; que, diante da demanda, não era possível que o caminhão de entrega fosse escoltado em todas as oportunidades que adentrava as áreas de risco; que a maioria dos clientes pagava aos motoristas ou aos próprios ajudantes, em dinheiro, valores de R$5.000,00 até R$30.000,00; que o caminhão possuía cofre do tipo boca de lobo;[...] Depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada (HORIZONTE): [...]que a maioria dos pagamentos das entregas é realizada por boleto, sendo que poderia acontecer dos clientes pagarem de R$3.000,00 a R$5.000,00 em dinheiro, que eram entregues ao motorista.[...] Primeira testemunha do reclamante: CIDCLEI RIBEIRO [...] "Que trabalhou na reclamada de 2014 a novembro de 2019; que exercia a função de ajudante de distribuição; [...] que o pagamento das entregas era feito em boleto ou dinheiro; que chegava a receber, em dinheiro, até R$30.000,00 ou mais;[...] Primeira testemunha do reclamado(s): JULIO CESAR CAMPOS VILACA [...] que qualquer carro que vá para área de risco tem que ter o acompanhamento de um segurança, que é fornecido pela AMBEV. Nada mais.". ID. f2d55f6 Analisando os depoimentos acima, observa-se que, de fato, houve prova robusta quanto a realização do transporte de valores pelo autor e que somente os carros que iam para área de risco eram acompanhados de segurança, sendo que na maioria das vezes, o carro fazia as entregas sem qualquer escolta. Assim, restando demonstrada a ocorrência de transporte de valores pelo obreiro, entendo configurado o dano moral, haja vista que caracterizada situação de exposição indevida do reclamante a risco permanente, sem a concessão de medidas de segurança necessária. No mesmo sentido, cito entendimento do c. TST e desta egrégia 1ª Turma: "RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. DANOS MORAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza o transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização.No presente caso, a conduta da empregadora, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o trabalhador a situação de risco, mesmo que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização.Ainda que não tenha efetivamente ocorrido nenhum assalto, a tensão pelo risco é permanente. O estresse acentuado que resulta do risco da nova função exercida em face do desvio irregular da atividade enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito(art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CC). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior Trabalhista. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 9411420135100802 , Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/11/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014) (grifei) "TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. O Reclamado, ao atribuir ao Reclamante, empregado que não possui treinamento específico, o transporte de valores da Empresa sem o acompanhamento de segurança, praticou ato ilícito que colocou o Reclamante em situação de perigo e causou-lhe angústia e medo, fato que autoriza a condenação do Reclamado na indenização por danos morais." (TRT-10 - RO: 1200201001910000 DF 01200-2010-019-10-00-0 RO, Relator: Desembargadora Flávia Simões Falcão , Data de Julgamento: 05/09/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2012 no DEJT) Por essas razões, mantenho a sentença de origem. Nego provimento ao recurso.” (págs. 589-594, destacou-se) Interpostos embargos de declaração, o acórdão do Tribunal de origem foi integralizado nos seguintes termos: “A reclamada, ora embargante, aponta omissão no julgado turmário com relação ao disposto nos Acordos Coletivos (Id. e20dbd6; Id. 234598f; Id. 748d72b; Id. d6fc3c1) sobre a matéria, a respeito da impossibilidade de fiscalização do intervalo intrajornada. Aponta ainda omissão no tópico relativo a danos morais, eis que a decisão deixou de se manifestar acerca da tese de ausência de culpa e nexo causal, bem como que reclamada não é estabelecimento financeiro ou que explora serviços de vigilância e transporte de valores, sendo que o cofre do veículo era destinado a guarda de pequenos numerários recebidos durante as entregas. Além disso, aduz que sequer houve alegação de assalto ou violência em razão do suposto transporte de valores. Os embargos declaratórios visam propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Em se tratando de embargos declaratórios, caracteriza-se omissão ensejadora de seu provimento quando houver sido suscitada no recurso matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador e não o fez. Esta e. Primeira Turma decidiu a questão do intervalo intrajornada nos seguintes termos: INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante postulou horas extras pela supressão do intervalo intrajornada sustentando na petição inicial que não usufruía de intervalo, afirmando em seu depoimento pessoal que almoçava dentro do caminhão em 10 minutos. O magistrado de origem, com base na prova oral, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Ocorre que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus que sobre ele pesava, a teor do art. 818 da CLT e art. 373, I, CPC. Com efeito, a testemunha JULIO CESAR CAMPOS VILACA, que já trabalhou com o reclamante na mesma rota, convenceu racionalmente o juízo quanto a impossibilidade de fruição integral do intervalo, já que se usufruíssem de 1 (uma) hora de intervalo não conseguiriam dar conta das entregas do dia, o que é verossímil diante da quantidade de mercadoria entregue (mais de 5.000 kg). Por esclarecedor transcrevo seu depoimento: "Que trabalhou na reclamada de 2014 a novembro de 2019; que exercia a função de ajudante de distribuição; que não sabe informar o número de caixas que entregava por dia, mas a carga do caminhão variava de 5000 kg (com um só ajudante) e, acima de 5000kg até 10000 kg, com 2 ajudantes; que acontecia do caminhão com mais de 5000kg sair com um só ajudante; que recebia cerca de 10 centavos por caixa entregue; que havia na empresa totens das caixas entregues, mas que as vezes quebrava e os valores não batiam com aqueles que os empregados tinham; que o pagamento das entregas era feito em boleto ou dinheiro; que chegava a receber, em dinheiro, até R$30.000,00 ou mais; que o horário de saída era variado (das 15h20 até 20h00), mas que todos os horários de trabalho eram lançados nos controles de frequência; que gozava cerca de 10, 15 ou 20 minutos de almoço, porque senão não dariam conta das entregas a serem feitas; que batia o ponto antes da reunião matinal, por volta das 07h50; que antes de sair para as entregas conferia a mercadoria existente dentro do caminhão; que não era possível ver se existia mercadoria avariada caso ela estivesse mais para dentro do caminhão, nem mercadoria faltante; que as vezes a reclamada descontava o valor de mercadorias faltantes ou avariadas; que no ponto de vista do depoente acontecia de ter entregue mais caixas do que o valor correspondente que recebeu de comissão no contracheque. Às perguntas do(a) advogado (a) da primeira reclamada, respondeu: que tanto o número de caixas quanto o valor que recebia por estas não batiam com o número que tinha em mente de caixas entregues; que acontecia, também, de receber mais do que achava que havia trabalhado; que existiam banners nas salas matinais explicando a forma de conversão dos produtos, mas que continuavam não entendendo nada; que não sabe dizer como era feita a conversão, nem, por exemplo, se 4 caixas de cerveja em lata corresponderiam a um engradado; que havia desconto de vales de mercadorias avariadas ou faltantes; que mesmo que não assinasse vinha descontado; que a comissão por caixa entregue dizia respeito às caixas efetivamente entregues; que se o cliente recusar o recebimento de caixas, estas não são computadas como entregues pelo empregado, sendo que nesse caso não havia desconto; que, havendo avaria quando do retorno do caminhão, o reclamante tem que assinar um vale físico de desconto; que caso haja falta de numerário é descontado um vale financeiro cujo valor faltante é dividido entre o motorista e os ajudantes; que geralmente não trabalhava na mesma rota do reclamante, mas que já saiu por várias vezes para fazer entregas no mesmo caminhão; que fazia apenas 10 minutos de almoço também porque queria voltar mais cedo para a empresa e porque eram cobrados na reunião matinal seguinte caso voltassem tarde; que quando trabalhou com o reclamante nunca optaram em reduzir o intervalo. Nada mais.". Anoto que a testemunha trazida pela reclamada, enquanto Coordenador de Operações, não saía a campo para entregas e não pode afirmar com exatidão que os motoristas e ajudantes realmente usufruíam do regular intervalo. Tanto isso é verdade que o empregado foi enfático ao afirmar que a reclamada não fiscaliza o gozo do intervalo intrajornada. Ademais, embora a testemunha tenha dito que a reclamada orientava os motoristas e ajudantes a pararem para almoçar, também afirmou que apenas se "o ajudante efetuar a entrega de todas as caixas dentro da jornada de trabalho receberá a comissão cheia", o que para esta magistrada representa um verdadeiro contrassenso. Diante disso considero que o reclamante usufruiu apenas de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Nas jornadas superiores a 6 horas diárias, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de 1 hora, a fim de recompor o organismo do trabalhador pelos desgastes oriundos do labor, nos termos do artigo 71 da CLT. A não observância desta norma cogente enseja ao pagamento de uma hora pela supressão acrescida do adicional de 50% ou em percentual mais vantajoso, bem como os reflexos, se habituais, nas demais parcelas contratuais e rescisórias, ante sua natureza notadamente salarial (artigo 71, § 4º, da CLT c/c S. 437 do C. TST). No caso em apreço, diante da inexistência de gozo do intervalo, julgo procedente o pedido de pagamento pela supressão (1 hora por dia trabalhado) de segunda a sábado com adicional de 50%. (ID. cb5ef99) A recorrente postula a reforma da decisão, defendendo que o trabalho era realizado em ambiente externo, e que havia orientação para o gozo regular do intervalo intrajornada. Alternativamente, requer, caso mantida a condenação relativa ao intervalo intrajornada, que a partir de 11/11/2017 até o fim do contrato seja aplicada a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, qual seja, o pagamento do intervalo com acréscimo de 50% ocorra somente sobre o período suprimido. A reclamada apresentou folhas de ponto com intervalo pré-assinalados (ID. c87dd32). O art. 74, § 2ª da CLT, admite que seja pré-assinalado, limitando-se a obrigação do empregador a manter apenas os registros do horário de entrada e de saída diários, sendo ônus do reclamante a prova de não fruição do mesmo (art. 373 do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT). Acerca do intervalo intrajornada, as testemunhas declararam: Depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada (HORIZONTE): [...]que o reclamante trabalhou em 3 escalas distintas, a primeira das 07h00 às 15h20, até novembro de 2016, a segunda das 07h10 às 15h30, até início de 2018 e, após, das 08h00 às 16h12, sempre com uma hora de intervalo; que mesmo quando o reclamante está fazendo entregas usufruía de uma hora de intervalo; [...] Primeira testemunha do reclamante: CIDCLEI RIBEIRO,[...] "Que trabalhou na reclamada de 2014 a novembro de 2019; que exercia a função de ajudante de distribuição; [...] que gozava cerca de 10, 15 ou 20 minutos de almoço, porque senão não dariam conta das entregas a serem feitas; [...] que fazia apenas 10 minutos de almoço também porque queria voltar mais cedo para a empresa e porque eram cobrados na reunião matinal seguinte caso voltassem tarde; que quando trabalhou com o reclamante nunca optaram em reduzir o intervalo. Nada mais.". Primeira testemunha do reclamado(s): JULIO CESARCAMPOS VILACA [...]Depoimento:"Que trabalha na primeira reclamada desde 2015; que exerce a função de coordenador de operações. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que os ajudantes de distribuição usufruem de uma hora de almoço quando estão na rua; que há um setor específico na reclamada responsável pelo acompanhamento das entregas a partir dos apontamentos que são feitos; que a reclamada não fiscaliza o gozo do intervalo intrajornada; que de forma alguma a reclamada liga para motoristas e ajudantes para cobrar que o veículo seja posto em movimento para entregas caso esteja parado por mais de 10 minutos; que a empresa orienta que motoristas e ajudantes parem uma hora para almoçar; [...] ID. f2d55f6. Em que pese a reclamada alegar que orientava os empregados a usufruírem 1 hora de intervalo, sua testemunha confessou inexistir fiscalização. Como bem pontuado na sentença, o depoimento prestado pela testemunha do reclamante demonstrou não ser possível realizar todas as entregas e ainda usufruir inteiramente o intervalo. Além disso, como havia comissão atrelada a entregas efetivamente realizadas, ainda mais razão para que o intervalo fosse parcialmente suprimido. Diante do exposto, entendo que houve supressão de parte do intervalo intrajornada, mantendo a sentença nesse aspecto. Por outro lado, Lei nº 13.467 /2017 alterou o conteúdo do § 4º do art. 71 da CLT, passando a dispor que: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, em relação ao período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467 /2017 (11/11/2017), devem ser aplicadas as novas diretrizes, para restringir a condenação, apenas, ao período faltante do intervalo (40min), acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento), sem reflexos, dado o caráter indenizatório da parcela. Dou parcial provimento ao recurso. Os ACTs estabelecem cláusula (vigésima terceira) no qual ficou pactuado o intervalo intrajornada de 1 hora para motoristas e ajudantes, que deverão determinar em qual momento a jornada de trabalho será interrompida, já que não é possível o empregador controlar o gozo e a duração do repouso (fls. 41). Em que pese o acórdão não ter citado expressamente os ACTs, destacou a orientação da reclamada para que os empregados usufruíssem de 1 hora de intervalo. Ocorre, que apesar dos ACTs e das orientações, restou demonstrado pela prova oral a impossibilidade de realizar o repouso como pactuado: "o depoimento prestado pela testemunha do reclamante demonstrou não ser possível realizar todas as entregas e ainda usufruir inteiramente o intervalo. Além disso, como havia comissão atrelada a entregas efetivamente realizadas, ainda mais razão para que o intervalo fosse parcialmente suprimido". No caso, ficou comprovado que a empresa não permitia a fruição integral do intervalo, em razão das cobranças feitas aos empregados quanto ao volume de trabalho. Pelos depoimentos, pode-se perceber que não era possível efetuar a quantidade de entregas diárias sem ultrapassar jornada de trabalho (quem chegava tarde era cobrado na reunião matinal do dia seguinte), sem perder a comissão (apenas se o ajudante efetuasse a entrega de todas as caixas dentro da jornada de trabalho receberia a comissão cheia) e ainda usufruindo integralmente o intervalo intrajornada, devendo ser aplicado o princípio da primazia da realidade. Em relação à indenização por danos morais em razão do transporte de valores, constou do acórdão: DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Em sua exordial, o reclamante assinala admissão pela primeira reclamada em 02/06/2014, para exercer a função de ajudante de distribuição, e demissão imotivada em 04/09/2018. Narra ter sido obrigado a transportar valores diariamente, em razão do exercício de sua atividade, expondo-se a notável risco, fazendo jus à indenização por danos morais no montante de R$ 23.111,45 (cinco vezes o último salário). O juízo de origem deferiu a pretensão do autor, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contra a decisão insurge-se a primeira reclamada, aduzindo inexistir dano moral a ser reparado. Nega a prática de ato ilícito e defende que a responsabilidade pela violência existente na sociedade não pode ser transferida ao empregador. As testemunhas ouvidas em audiência comprovam o transporte de valores pelo autor, os quais poderiam chegar a R$ 30.000,00: Depoimento pessoal do reclamante: [...]que faziam entregas em áreas de risco, sendo que em algumas ocasiões eram acompanhados pelo veículo de segurança; que, diante da demanda, não era possível que o caminhão de entrega fosse escoltado em todas as oportunidades que adentrava as áreas de risco; que a maioria dos clientes pagava aos motoristas ou aos próprios ajudantes, em dinheiro, valores de R$5.000,00 até R$30.000,00; que o caminhão possuía cofre do tipo boca de lobo;[...] Depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada (HORIZONTE): [...]que a maioria dos pagamentos das entregas é realizada por boleto, sendo que poderia acontecer dos clientes pagarem de R$3.000,00 a R$5.000,00 em dinheiro, que eram entregues ao motorista.[...] Primeira testemunha do reclamante: CIDCLEI RIBEIRO [...] "Que trabalhou na reclamada de 2014 a novembro de 2019; que exercia a função de ajudante de distribuição; [...] que o pagamento das entregas era feito em boleto ou dinheiro; que chegava a receber, em dinheiro, até R$30.000,00 ou mais;[...] Primeira testemunha do reclamado(s): JULIO CESAR CAMPOS VILACA [...] que qualquer carro que vá para área de risco tem que ter o acompanhamento de um segurança, que é fornecido pela AMBEV. Nada mais.". ID. f2d55f6 Analisando os depoimentos acima, observa-se que, de fato, houve prova robusta quanto a realização do transporte de valores pelo autor e que somente os carros que iam para área de risco eram acompanhados de segurança, sendo que na maioria das vezes, o carro fazia as entregas sem qualquer escolta. Assim, restando demonstrada a ocorrência de transporte de valores pelo obreiro, entendo configurado o dano moral, haja vista que caracterizada situação de exposição indevida do reclamante a risco permanente, sem a concessão de medidas de segurança necessária. No mesmo sentido, cito entendimento do c. TST e desta egrégia 1ª Turma: "RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. DANOS MORAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza o transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. No presente caso, a conduta da empregadora, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o trabalhador a situação de risco, mesmo que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização. Ainda que não tenha efetivamente ocorrido nenhum assalto, a tensão pelo risco é permanente. O estresse acentuado que resulta do risco da nova função exercida em face do desvio irregular da atividade enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito(art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CC). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior Trabalhista. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 9411420135100802, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/11/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014) (grifei) "TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. O Reclamado, ao atribuir ao Reclamante, empregado que não possui treinamento específico, o transporte de valores da Empresa sem o acompanhamento de segurança, praticou ato ilícito que colocou o Reclamante em situação de perigo e causou-lhe angústia e medo, fato que autoriza a condenação do Reclamado na indenização por danos morais." (TRT-10 - RO: 1200201001910000 DF 01200-2010-019-10-00-0 RO, Relator: Desembargadora Flávia Simões Falcão , Data de Julgamento: 05/09/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2012 no DEJT) Por essas razões, mantenho a sentença de origem. O acórdão embargado consignou as razões pelas quais era devido ao reclamante a indenização por danos morais, trazendo inclusive jurisprudência do TST e desta Turma nas quais demonstram a conduta ilícita da reclamada, qual seja, colocar o autor em situação de risco ao lhe atribuir função de transporte de valores para o qual não foi treinado, independente do numerário a ser transportado, já que o risco de assalto é o mesmo, sendo que no presente caso as testemunhas declararam que o valor podia chegar a R$ 30.000,00. Desnecessária a ocorrência de assalto ou violência sofrida pelo autor para caracterização do dano quando o reclamante não foi contratado e treinado para exercer tal atividade, sendo o dano moral presumido. Desse modo, uma vez consignadas as razões explícitas que fundamentaram o indeferimento da pretensão recursal, verifica-se que as considerações articuladas pela parte embargante não têm consistência para alicerçar as alegadas omissões, revelando apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia de cometimento deerror in judicando. A jurisdição foi prestada em sua inteireza, abordando todas as particularidades necessárias ao exame, fundamentação e decisão das questões postas, sem revelar a omissão apontada pela parte embargante. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais apontados. Nego provimento aos embargos. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior.” (págs. 641-646, destacou-se) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.” (págs. 834-843) Na minuta do agravo, a primeira reclamada insurge-se contra a decisão agravada e renova os argumentos trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento. Reitera a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, mediante o argumento de que houve omissão quantos aos seguintes argumentos trazidos no recurso de revista: “➢não há comprovação de culpa, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência da embargante, nem dano à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, conforme arts. 186 e 187, do CC, e art. 5º, X, da Constituição; ➢ não há comprovação de nexo causal entre a conduta da empresa e o dano moral, não havendo, portanto, ato ilícito, conforme preceitua o art. 927 do CC; ➢ o veículo possuía cofre que era destinado exclusivamente à guarda de numerários recebidos durante as entregas, que eram de mínimo valor; ➢ a recorrente, não é estabelecimento financeiro, tampouco empresa que explora serviços de vigilância e transporte de valores. O objetivo da empresa é basicamente “transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional” e “serviços de organização logística de transporte de cargas” (Id. 5e46d5c – contrato social); ➢ nunca houve serviços de “transporte de valores”, nos termos do art. 3º da Lei n.º 7.102/1983, mas sim de transporte de produtos da segunda reclamada AMBEV, tais como cervejas e refrigerantes.” (pág. 953). Indica violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Em relação ao intervalo intrajornada, defende que “não se pode simplesmente deixar de aplicar o disposto no acordo coletivo firmado entre as partes, até porque o art. 7º, XXVI, da Constituição reconhece a validade do instrumento e o art. 611-A, III, da CLT garante a prevalência do acordo coletivo de trabalho sobre a lei, inclusive quando dispuser sobre o intervalo intrajornada” (pág. 960). Aduz que “NÃO É NECESSÁRIO O REEXAME DE FATOS E PROVAS para se constatar o disposto no acordo coletivo e a prevalência dele sobre a legislação. TODAS AS PREMISSAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DAS QUESTÕES JURÍDICAS DEMONSTRADAS NO RECURSO DE REVISTA CONSTAM DA R. DECISÃO RECORRIDA” (pág. 960). No que concerne aos danos morais, assevera que “a pretensão recursal prescinde de reexame de fatos e provas. A ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DEPENDE SOMENTE DO TEOR DO ACÓRDÃO E DA APLICAÇÃO DO DIREITO” (pág. 966). Ressalta que “conseguiu demonstrar que somente poderia haver condenação ao pagamento de indenização por danos morais se restasse comprovado o ato ilícito do empregador, o prejuízo da vítima e o nexo de causalidade entre eles, nos exatos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC. E esse não é o caso dos autos” (pág. 967). Em relação ao quantum indenizatório, alega que “quantia fixada é desproporcional, de modo a caracterizar ofensa literal à Constituição, violando-se manifestamente aos arts. 5º, V, X e LIV, da Constituição e 223-G, §1º, I, da CLT e 944, do CC, tendo em vista que deveria ter sido fixado na exata proporção dos alegados danos” (pág. 969). Ao exame. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Não restou configurada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte regional explicitou, de forma clara e completa, amparada no conjunto fático-probatório constante dos autos, as razões pelas quais decidiu a controvérsia a respeito dos danos morais sofridos pela parte reclamante. Infere-se do acórdão regional que “houve prova robusta quanto a realização do transporte de valores pelo autor e que somente os carros que iam para área de risco eram acompanhados de segurança, sendo que na maioria das vezes, o carro fazia as entregas sem qualquer escolta” (pág. 593). Ademais, a Corte a quo concluiu que, “restando demonstrada a ocorrência de transporte de valores pelo obreiro, entendo configurado o dano moral, haja vista que caracterizada situação de exposição indevida do reclamante a risco permanente, sem a concessão de medidas de segurança necessária” (pág. 593). Ao examinar os embargos de declaração interpostos pela primeira reclamada, a Corte a quo esclareceu que “Desnecessária a ocorrência de assalto ou violência sofrida pelo autor para caracterização do dano quando o reclamante não foi contratado e treinado para exercer tal atividade, sendo o dano moral presumido” (pág. 646). Nesse contexto, diante do conjunto probatório, a Corte regional entendeu como resolvida a questão sob essas premissas, sendo desnecessário adentrar à discussão dos aspectos alegados pela parte. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões do agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Assim, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição às partes, mantendo-se ileso o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Acrescenta-se que, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. No mérito, foi mantida a decisão regional pela qual condenou a agravante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. A corte a quo constatou que, “Em que pese a reclamada alegar que orientava os empregados a usufruírem 1 hora de intervalo, sua testemunha confessou inexistir fiscalização. Como bem pontuado na sentença, o depoimento prestado pela testemunha do reclamante demonstrou não ser possível realizar todas as entregas e ainda usufruir inteiramente o intervalo. Além disso, como havia comissão atrelada a entregas efetivamente realizadas, ainda mais razão para que o intervalo fosse parcialmente suprimido. Diante do exposto, entendo que houve supressão de parte do intervalo intrajornada, mantendo a sentença nesse aspecto” (pág. 592). Assim, tendo a Instância ordinária e soberana na análise da prova concluído que não restou configurado o alegado desvio de função, inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado a esta Corte Extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que concerne aos danos morais, trata-se de pedido de indenização fundado no transporte dos valores recebidos em decorrência da entrega de mercadorias da empresa aos clientes. O Tribunal a quo considerou que “houve prova robusta quanto a realização do transporte de valores pelo autor e que somente os carros que iam para área de risco eram acompanhados de segurança, sendo que na maioria das vezes, o carro fazia as entregas sem qualquer escolta. Assim, restando demonstrada a ocorrência de transporte de valores pelo obreiro, entendo configurado o dano moral, haja vista que caracterizada situação de exposição indevida do reclamante a risco permanente, sem a concessão de medidas de segurança necessária” (pág. 593). Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que o transporte de numerário recebido em decorrência da entrega de mercadorias da empresa a seus clientes deveria ser realizado por trabalhador especializado para esta atividade, de modo que o seu exercício pelo empregado motorista consiste em atividade de risco, passível de indenização por dano moral, ainda que não tenha sido vítima de efetivo assalto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICADOS OS TRECHOS DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS NA DECISÃO REGIONAL. ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA ULTRAPASSADO. Verifica-se que a parte, de fato, indicou na petição do recurso de revista os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Embargos de declaração providos , para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Agravo de instrumento provido , por possível violação do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal para determinar o processamento do recurso de revista . III - RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Entendeu o Regional que, a despeito de estar comprovado que o reclamante, in casu , realizava transporte de valores, a quantia transportada era relativamente baixa e "não se exige de empresa que não exerça atividade bancária a contratação de serviços de segurança especializada", além do que "a empregadora não se trate de instituição financeira ou empresa particular que explore serviços de vigilância ou de transporte de valores". Entretanto, esta Corte já pacificou o entendimento de que o empregado que realiza transporte de valores está exposto a risco, considerando que não foi contratado nem treinado para isso. Assim, a conduta da reclamada, ao exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado, com exposição indevida à situação de risco, enseja o pagamento da indenização por dano moral, independentemente, portanto, da demonstração de ocorrência de qualquer furto ou roubo. O dano moral aqui indenizado é pelo grave risco a que foi o empregado exposto pela conduta antijurídica de seu empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-419-88.2018.5.05.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA/ENTREGADOR. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do empregador, ao exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora especificamente contratado, com a exposição potencial do trabalhador à situação de risco e sem o necessário treinamento para a função, enseja o pagamento da indenização pleiteada, ainda que o dano não tenha ocorrido efetivamente. A exposição do trabalhador ao risco em tais condições configura ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o artigo 927 do Código Civil, caput: 'Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo'. Assim, o transporte de valores, pelo empregado, sem a necessária segurança e sem treinamento adequado, enseja a reparação por se tratar de tarefa notoriamente arriscada. O dano moral aqui indenizado é pelo grave risco a que foi exposto reclamante, diante da conduta antijurídica de seu empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-61-08.2016.5.23.0106, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/05/2019, grifou-se). “III - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES. PROVIMENTO. A atual jurisprudência desta colenda Corte Superior inclina-se no sentido de que faz jus ao pagamento de compensação por dano moral, independentemente de prova do referido dano, o empregado que no exercício de outra função, realizou transporte de valores, atividade típica de pessoal especializado em vigilância, de modo inadequado e sem segurança, uma vez que estava indevidamente exposto a situação de risco. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Na espécie, restou incontroverso que o reclamante, ao exercer a atividade de motorista, procedeu ao transporte de valores arrecadados na entrega de mercadorias. O Tribunal Regional, ao não reconhecer o ato ilícito da empresa contratante de exigir do empregado o desempenho de atividade de transporte de valores para a qual não fora habilitado, julgando, assim, indevido o direito à reparação por dano moral, contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o artigo 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (Processo: Ag-AIRR - 10751-52.2021.5.03.0147 Data de Julgamento: 05/12/2023, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2023, grifou-se). “B) RECURSO DE REVISTA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O quadro fático delineado pelo Tribunal a quo registra que o reclamante exercia a função de motorista com entrega de mercadorias e recebimento de valores em empresa de setor econômico distinto do de segurança e transporte de valores. O nexo de causalidade, por sua vez, fica demonstrado pelo fato de a determinação do transporte de valores advir do empregador que, ao zelar pelo seu patrimônio, desconsiderou a proteção física e psíquica do reclamante. Frise-se, ainda, que o ilícito ao qual foi submetido o reclamante caracteriza-se in re ipsa, espécie de constrangimento que prescinde de efetiva comprovação do dano (ocorrência de assalto, em que pese sua inconteste ocorrência), dada a sua imaterialidade. Com efeito, merece reforma a decisão regional para se adequar ao posicionamento adotado por este Tribunal Superior no sentido de que a conduta do empregador de atribuir aos seus empregados a atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida à situação de risco. Precedentes da SDI-1/TST e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido” (Processo: RR - 945-46.2019.5.08.0010 Data de Julgamento: 15/02/2022, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2022) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. ENTREGADOR DE BEBIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a conduta do empregador, ao exigir do empregado o desempenho da atividade de transporte de valores, para a qual não fora habilitado, configura ato ilícito e, portanto, enseja o pagamento de indenização por danos morais em razão da exposição potencial do trabalhador à situação de risco. Ressalva de entendimento deste Relator. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores 'entre outros' . III. No caso, ao concluir que o transporte de valores realizado pelo Reclamante, empregado de empresa distribuidora de bebidas, não habilitado para tal atividade, não configura dano moral, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, X, da CF/88. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º, X, da CF/88 . IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, X, da CF/88, e a que se dá provimento" (RR-1373-76.2016.5.06.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/05/2020). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento aos embargos, à míngua de comprovação de divergência jurisprudencial na forma prevista no art. 894, § 2º, CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-RR-656-25.2016.5.12.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO QUALIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores, sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não foi contratado e não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme art. 927 do CCB. Nesse sentido, esta Corte tem decidido que a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/1983 expõe o empregado a um risco superior ao inerente à atividade para qual fora contratado, o que enseja a condenação por danos morais. (...)." (AIRR - 10599-85.2015.5.18.0053 Data de Julgamento: 22/02/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017) "(...) DANO MORAL. TRANSPORTES DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO PARA A QUAL A EMPREGADA NÃO FOI CONTRATADA E QUE EXIGE PESSOAL ESPECIALIZADO. 1 - O Tribunal Regional consignou que está provado nos autos que a reclamante foi incumbida pelo reclamado de transportar dinheiro, em algumas oportunidades em quantias superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atividade de risco para a qual não foi treinada, e sem adoção de medidas de segurança pelo empregador. 2 - Deve ser mantida a decisão recorrida, na medida em que, nos termos da Lei n. 7.102/83, a atividade relativa a transporte de valores só pode ser desempenhada por profissional habilitado. 3 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é devido o pagamento de indenização quando o empregado desempenha a atividade de transporte de valores, que não é inerente à função normal para a qual foi contratado, ainda que não tenha havido assaltos durante o contrato de trabalho. 4 - Observa-se, ainda, que, desde a Sessão de 13/05/2015, no julgamento do RR-374-74.2013.5.05.0461, a Sexta Turma adotou o posicionamento majoritário de que, nos casos que envolvem bancário que postula indenização por dano moral decorrente do transporte de valores, o ponto central para decidir a matéria (ratio decidendi) é a conduta abusiva do empregador, ao expor o empregado a risco acentuado no exercício de atividade para a qual não foi contratado, quando na realidade é da empresa a obrigação de contratar pessoal especializado, ressaltando-se que nos casos em que o empregado não seja bancário, esse aspecto deverá ser levado em conta apenas para o fim de fixação do montante da indenização por danos morais, conforme a capacidade econômica da empregadora. 5 - Recurso de revista de que não conhece.(...)." (ARR - 605-58.2010.5.12.0026 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) Com efeito, considerando que, no caso dos autos, o reclamante foi contratado apenas como ajudante de distribuição, sem habilitação profissional para o transporte de valores, faz jus à reparação indenizatória por dano moral. Importante ressaltar, ademais, que o Tribunal Pleno, em sessão realizada em 24/02/2025, no julgamento do Processo nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012, decidiu firmar a seguinte Tese Vinculante: “Tema 61: O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador”. Incólumes, pois, os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Acrescenta-se que não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do artigo 896-A da CLT. Por outro lado, o Tribunal Regional manteve a sentença pela qual fixou o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 944 do Código Civil não delimita o valor do quantum indenizatório, apenas determina seja observada a extensão do dano, a fim de se manter a proporcionalidade entre esse e a gravidade da culpa. Assim, cabe ao julgador, na difícil tarefa de atribuir valor à indenização devida, em cada caso concreto, ter em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e às consequências daí advindas, nos termos do que estabelece o artigo 944 do Código Civil, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização. Destaca-se que a Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária se abster de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016. Data de Julgamento: 18/08/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/01/2012). Deste modo, salvo valores excessivamente módicos ou demasiadamente elevados, a jurisprudência desta Corte não admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância recursal de natureza extraordinária. No caso concreto, considerando a extensão dos danos causados, não se verifica ausência de proporcionalidade e razoabilidade no valor fixado pelas instâncias ordinárias. Não se trata de valor irrisório e, muito menos, teratológico, única hipótese em que seria cabível a minoração pretendida pela reclamada, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, não se constata violação dos artigos 5º, incisos V, X e LIV, da Constituição, 223-G, §1º, inciso I, da CLT e 944, do Código Civil. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo quanto à “Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional”, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT, quanto ao tema “Intervalo Intrajornada”, em face da aplicação de óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência, quanto ao tema “Indenização por Danos Morais”, em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT, e quanto ao tema “Indenização por Danos Morais. Quantum Indenizatório”. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo quanto à “Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional”, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT, quanto ao tema “Intervalo Intrajornada”, em face da aplicação de óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência, quanto ao tema “Indenização por Danos Morais”, em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT, e quanto ao tema “Indenização por Danos Morais. Quantum Indenizatório”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRENUBIO LIMA RAMOS

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Horizonte Logistica Ltda x Ambev S.A. e outros

ID: 314686163

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001009-96.2019.5.10.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. CRENUBIO LIMA RAMOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE DE OLIVEIRA SARAIVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0001009-96.2019.5.10.0011 AGRAVANTE: HORIZONTE LOGISTICA LTDA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0001009-96.2019.5.10.0011 AGRAVANTE: HORIZONTE LOGISTICA LTDA AGRAVADO: CRENUBIO LIMA RAMOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001009-96.2019.5.10.0011 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/iv AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, Horizonte Logística LTDA. Não restou configurada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte regional explicitou, de forma clara e completa, amparada no conjunto fático-probatório constante dos autos, as razões pelas quais decidiu a controvérsia a respeito dos danos morais sofridos pela parte reclamante. Uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. Agravo desprovido por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. 2) INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. CARTÕES DE PONTO PRÉ- ASSINALADOS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE, DO QUAL SE DESINCUMBIU. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, Horizonte Logística LTDA. No caso dos autos, foi mantida a decisão regional pela qual condenou a agravante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. A Corte a quo constatou que, “Em que pese a reclamada alegar que orientava os empregados a usufruírem 1 hora de intervalo, sua testemunha confessou inexistir fiscalização. Como bem pontuado na sentença, o depoimento prestado pela testemunha do reclamante demonstrou não ser possível realizar todas as entregas e ainda usufruir inteiramente o intervalo. Além disso, como havia comissão atrelada a entregas efetivamente realizadas, ainda mais razão para que o intervalo fosse parcialmente suprimido. Diante do exposto, entendo que houve supressão de parte do intervalo intrajornada, mantendo a sentença nesse aspecto” (pág. 592). Assim, tendo a Instância ordinária e soberana na análise da prova concluído que não restou configurado o alegado desvio de função, inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado a esta Corte Extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIVIDADE EXTERNA. TRANSPORTE DE VALORES. AJUDANTE DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE APARATOS DE VIGILÂNCIA. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE PROFERIDO PELO PLENO NO JULGAMENTO DO TEMA 61. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, Horizonte Logística LTDA. Trata-se de pedido de indenização fundado no transporte dos valores recebidos em decorrência da entrega de mercadorias da empresa aos clientes. O Tribunal a quo considerou que “houve prova robusta quanto a realização do transporte de valores pelo autor e que somente os carros que iam para área de risco eram acompanhados de segurança, sendo que na maioria das vezes, o carro fazia as entregas sem qualquer escolta. Assim, restando demonstrada a ocorrência de transporte de valores pelo obreiro, entendo configurado o dano moral, haja vista que caracterizada situação de exposição indevida do reclamante a risco permanente, sem a concessão de medidas de segurança necessária” (pág. 593). Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que o transporte de numerário recebido em decorrência da entrega de mercadorias da empresa a seus clientes deveria ser realizado por trabalhador especializado para esta atividade, de modo que o seu exercício pelo empregado motorista consiste em atividade de risco, passível de indenização por dano moral, ainda que não tenha sido vítima de efetivo assalto. Importante ressaltar, ademais, que o Tribunal Pleno, em sessão realizada em 24/02/2025, no julgamento do Processo nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012, decidiu firmar a seguinte Tese Vinculante: “Tema 61: O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador”. Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. 4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIVIDADE EXTERNA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, Horizonte Logística LTDA. O Tribunal Regional manteve a sentença pela qual fixou o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 944 do Código Civil não delimita o valor do quantum indenizatório, apenas determina seja observada a extensão do dano, a fim de se manter a proporcionalidade entre esse e a gravidade da culpa. Assim, cabe ao julgador, na difícil tarefa de atribuir valor à indenização devida, em cada caso concreto, ter em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e às consequências daí advindas, nos termos do que estabelece o artigo 944 do Código Civil, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização. Destaca-se que a Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária se abster de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016. Data de Julgamento: 18/08/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/01/2012). Desse modo, salvo valores excessivamente módicos ou demasiadamente elevados, a jurisprudência desta Corte não admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância recursal de natureza extraordinária. No caso concreto, considerando a extensão dos danos causados, não se verifica ausência de proporcionalidade e razoabilidade no valor fixado pelas instâncias ordinárias. Não se trata de valor irrisório e, muito menos, teratológico, única hipótese em que seria cabível a minoração pretendida pela reclamada, nos termos da jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001009-96.2019.5.10.0011, em que é AGRAVANTE HORIZONTE LOGISTICA LTDA e são AGRAVADOS CRENUBIO LIMA RAMOS e AMBEV S.A.. A primeira reclamada, Horizonte Logística LTDA, interpõe agravo, às págs. 950-975, contra a decisão monocrática de págs. 834-843, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 980-983. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 834-843, o agravo de instrumento da primeira reclamada, Horizonte Logística LTDA, foi desprovido. Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada, Horizonte Logística LTDA, contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contrarrazões apresentadas às págs. 818-824. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 02/09/2021 - fls. VIA SISTEMA; recurso apresentado em 15/09/2021 - fls. 682). Regular a representação processual (fls. 111 e 583). Satisfeito o preparo (fl(s). 567, 549/565 e 713/714). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. Arecorrenteacena com a nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, especialmente no que tange às tese recursal de que não se encontram presentes os requisitos ensejadores da indenização por danos morais. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego, pois, seguimento ao apelo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. Turmaratificou a condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada não usufruído,com reflexosnas demais parcelas salariais. Inconformada, areclamadainterpõerecurso de revista ao argumento de que o trabalho realizado pelo reclamante era externo, razão pela qual não era possível a fiscalização acerca do cumprimento do horário destinado à descanso ealimentação.Pontua que, conforme autorização da norma coletiva, cabia ao empregado controlar a hora de usufruir o intervalo intrajornada e que a empregadora sempre orientou os empregados a destinar uma hora para a pausa. Colaciona julgados de forma a comprovar divergência. Conforme delimitação contida no acórdão, a egr. Turma, com fulcro no contexto probatório dos autos, concluiu que houve supressão do intervalo intrajornada e que não era possível realizar todas as entregas diárias determinadas pela reclamada e usufruir de uma hora para descanso e alimentação. Desse modo, rever o entendimento manifestado pelo egr. Colegiado, inclusive no que tange ao aludido afastamento do reclamante,implicaria, inevitavelmente, no revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, conforme entendimento preconizado pela Súmula nº 126 do col. TST. Nego seguimento ao apelo. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos artigos 927, 944do CCe 223-G da CLT. - divergência jurisprudencial. O egr. Órgão fracionário manteve a decisão originária que condenou a reclamada a pagar ao reclamanteindenização por danos morais. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementeda seguinte forma: "TRANSPORTE DE VALORES. DANOS MORAIS. O empregado que executa transporte de valores, sem que lhe sejam concedidas condições de segurança para o transporte dos respectivos numerários, expõe sua vida ao risco, tendo direito à indenização por danos morais, na forma da jurisprudência assente no TST." Recorre a reclamada ao argumento de que não exerce a atividade de transporte de valores. Assenta que não se comprovou o ato ilícito do empregador, nem o prejuízo da vítima, tampouco o nexo de causalidade. Colaciona jurisprudência. Por outro lado, investe contra o valor arbitrado, pugnando por sua redução. Aventa que o montante arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,tampouco o regramento previsto no art. 223-G da CLT. De início, verificar a presença dos requisitos de responsabilidade civil da reclamada, nos termos em que proposta a pretensão, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em apelo de natureza extraordinária (Súmula nº 126/TST). Do mesmo modo, no que se refere à pretensão de redução do quantum fixado, o pleito recursal não se viabiliza, uma vez que, para se rever o patamar da reparação, seria necessário realizar-se nova análise da adequação daquele valor à extensão dos danos, o que importaria no reexame dos fatos e das provas, o que é defeso no atual estágio, conforme já ressaltado alhures. No que concerne à alegação de existência de divergência jurisprudencial, os arestos colacionados ora não atendem aos requisitos do artigo 896, §7º e §8º, da CLT, ora estão em desacordo com o critério da especificidade sedimentado na Súmula 296, do col. TST. A tal modo, afastam-se as alegações deduzidas. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 761-764, grifou-se e destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: “INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante postulou horas extras pela supressão do intervalo intrajornada sustentando na petição inicial que não usufruía de intervalo, afirmando em seu depoimento pessoal que almoçava dentro do caminhão em 10 minutos. O magistrado de origem, com base na prova oral, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Ocorre que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus que sobre ele pesava, a teor do art. 818 da CLT e art. 373, I, CPC. Com efeito, a testemunha JULIO CESAR CAMPOS VILACA, que já trabalhou com o reclamante na mesma rota, convenceu racionalmente o juízo quanto a impossibilidade de fruição integral do intervalo, já que se usufruíssem de 1 (uma) hora de intervalo não conseguiriam dar conta das entregas do dia, o que é verossímil diante da quantidade de mercadoria entregue (mais de 5.000 kg). Por esclarecedor transcrevo seu depoimento: "Que trabalhou na reclamada de 2014 a novembro de 2019; que exercia a função de ajudante de distribuição; que não sabe informar o número de caixas que entregava por dia, mas a carga do caminhão variava de 5000 kg (com um só ajudante) e, acima de 5000kg até 10000 kg, com 2 ajudantes; que acontecia do caminhão com mais de 5000kg sair com um só ajudante; que recebia cerca de 10 centavos por caixa entregue; que havia na empresa totens das caixas entregues, mas que as vezes quebrava e os valores não batiam com aqueles que os empregados tinham; que o pagamento das entregas era feito em boleto ou dinheiro; que chegava a receber, em dinheiro, até R$30.000,00 ou mais; que o horário de saída era variado (das 15h20 até 20h00), mas que todos os horários de trabalho eram lançados nos controles de frequência; que gozava cerca de 10, 15 ou 20 minutos de almoço, porque senão não dariam conta das entregas a serem feitas; que batia o ponto antes da reunião matinal, por volta das 07h50; que antes de sair para as entregas conferia a mercadoria existente dentro do caminhão; que não era possível ver se existia mercadoria avariada caso ela estivesse mais para dentro do caminhão, nem mercadoria faltante; que as vezes a reclamada descontava o valor de mercadorias faltantes ou avariadas; que no ponto de vista do depoente acontecia de ter entregue mais caixas do que o valor correspondente que recebeu de comissão no contracheque. Às perguntas do(a) advogado (a) da primeira reclamada, respondeu: que tanto o número de caixas quanto o valor que recebia por estas não batiam com o número que tinha em mente de caixas entregues; que acontecia, também, de receber mais do que achava que havia trabalhado; que existiam banners nas salas matinais explicando a forma de conversão dos produtos, mas que continuavam não entendendo nada; que não sabe dizer como era feita a conversão, nem, por exemplo, se 4 caixas de cerveja em lata corresponderiam a um engradado; que havia desconto de vales de mercadorias avariadas ou faltantes; que mesmo que não assinasse vinha descontado; que a comissão por caixa entregue dizia respeito às caixas efetivamente entregues; que se o cliente recusar o recebimento de caixas, estas não são computadas como entregues pelo empregado, sendo que nesse caso não havia desconto; que, havendo avaria quando do retorno do caminhão, o reclamante tem que assinar um vale físico de desconto; que caso haja falta de numerário é descontado um vale financeiro cujo valor faltante é dividido entre o motorista e os ajudantes; que geralmente não trabalhava na mesma rota do reclamante, mas que já saiu por várias vezes para fazer entregas no mesmo caminhão; que fazia apenas 10 minutos de almoço também porque queria voltar mais cedo para a empresa e porque eram cobrados na reunião matinal seguinte caso voltassem tarde; que quando trabalhou com o reclamante nunca optaram em reduzir o intervalo. Nada mais.". Anoto que a testemunha trazida pela reclamada, enquanto Coordenador de Operações, não saía a campo para entregas e não pode afirmar com exatidão que os motoristas e ajudantes realmente usufruíam do regular intervalo. Tanto isso é verdade que o empregado foi enfático ao afirmar que a reclamada não fiscaliza o gozo do intervalo intrajornada. Ademais, embora a testemunha tenha dito que a reclamada orientava os motoristas e ajudantes a pararem para almoçar, também afirmou que apenas se "o ajudante efetuar a entrega de todas as caixas dentro da jornada de trabalho receberá a comissão cheia", o que para esta magistrada representa um verdadeiro contrassenso. Diante disso considero que o reclamante usufruiu apenas de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Nas jornadas superiores a 6 horas diárias, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de 1 hora, a fim de recompor o organismo do trabalhador pelos desgastes oriundos do labor, nos termos do artigo 71 da CLT. A não observância desta norma cogente enseja ao pagamento de uma hora pela supressão acrescida do adicional de 50% ou em percentual mais vantajoso, bem como os reflexos, se habituais, nas demais parcelas contratuais e rescisórias, ante sua natureza notadamente salarial (artigo 71, § 4º, da CLT c/c S. 437 do C. TST). No caso em apreço, diante da inexistência de gozo do intervalo, julgo procedente o pedido de pagamento pela supressão (1 hora por dia trabalhado) de segunda a sábado com adicional de 50%. (ID. cb5ef99) A recorrente postula a reforma da decisão, defendendo que o trabalho era realizado em ambiente externo, e que havia orientação para o gozo regular do intervalo intrajornada. Alternativamente, requer, caso mantida a condenação relativa ao intervalo intrajornada, que a partir de 11/11/2017 até o fim do contrato seja aplicada a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, qual seja, o pagamento do intervalo com acréscimo de 50% ocorra somente sobre o período suprimido. A reclamada apresentou folhas de ponto com intervalo pré-assinalados (ID. c87dd32). O art. 74, § 2ª da CLT, admite que seja pré-assinalado, limitando-se a obrigação do empregador a manter apenas os registros do horário de entrada e de saída diários, sendo ônus do reclamante a prova de não fruição do mesmo (art. 373 do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT). Acerca do intervalo intrajornada, as testemunhas declararam: Depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada (HORIZONTE): [...]que o reclamante trabalhou em 3 escalas distintas, a primeira das 07h00 às 15h20, até novembro de 2016, a segunda das 07h10 às 15h30, até início de 2018 e, após, das 08h00 às 16h12,sempre com uma hora de intervalo; que mesmo quando o reclamante está fazendo entregas usufruía de uma hora de intervalo; [...] Primeira testemunha do reclamante: CIDCLEI RIBEIRO,[...] "Que trabalhou na reclamada de 2014 a novembro de 2019; que exercia a função de ajudante de distribuição; [...]que gozava cerca de 10, 15 ou 20 minutos de almoço, porque senão não dariam conta das entregas a serem feitas; [...]que fazia apenas 10 minutos de almoço também porque queria voltar mais cedo para a empresa e porque eram cobrados na reunião matinal seguinte caso voltassem tarde; que quando trabalhou com o reclamante nunca optaram em reduzir o intervalo.Nada mais.". Primeira testemunha do reclamado(s): JULIO CESARCAMPOS VILACA [...]Depoimento:"Que trabalha na primeira reclamada desde 2015; que exerce a função de coordenador de operações. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu:que os ajudantes de distribuição usufruem de uma hora de almoço quando estão na rua; que há um setor específico na reclamada responsável pelo acompanhamento das entregas a partir dos apontamentos que são feitos;que a reclamada não fiscaliza o gozo do intervalo intrajornada; que de forma alguma a reclamada liga para motoristas e ajudantes para cobrar que o veículo seja posto em movimento para entregas caso esteja parado por mais de 10 minutos; que a empresa orienta que motoristas e ajudantes parem uma hora para almoçar; [...] ID. f2d55f6 Em que pese a reclamada alegar que orientava os empregados a usufruírem 1 hora de intervalo, sua testemunha confessou inexistir fiscalização. Como bem pontuado na sentença, o depoimento prestado pela testemunha do reclamante demonstrou não ser possível realizar todas as entregas e ainda usufruir inteiramente o intervalo. Além disso, como havia comissão atrelada a entregas efetivamente realizadas, ainda mais razão para que o intervalo fosse parcialmente suprimido. Diante do exposto, entendo que houve supressão de parte do intervalo intrajornada, mantendo a sentença nesse aspecto. Por outro lado, Lei nº 13.467 /2017 alterou o conteúdo do § 4º do art. 71 da CLT, passando a dispor que: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, em relação ao período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467 /2017 (11/11/2017), devem ser aplicadas as novas diretrizes, para restringir a condenação, apenas, ao período faltante do intervalo (40min), acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento), sem reflexos, dado o caráter indenizatório da parcela. Dou parcial provimento ao recurso. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Em sua exordial, o reclamante assinala admissão pela primeira reclamada em 02/06/2014, para exercer a função de ajudante de distribuição, e demissão imotivada em 04/09/2018. Narra ter sido obrigado a transportar valores diariamente, em razão do exercício de sua atividade, expondo-se a notável risco, fazendo jus à indenização por danos morais no montante de R$ R$ 23.111,45 (cinco vezes o último salário). O juízo de origem deferiu a pretensão do autor, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contra a decisão insurge-se a primeira reclamada, aduzindo inexistir dano moral a ser reparado. Nega a prática de ato ilícito e defende que responsabilidade pela violência existente na sociedade não pode ser transferida ao empregador. As testemunhas ouvidas em audiência comprovam o transporte de valores pelo autor, os quais poderiam chegar a R$ 30.000,00: Depoimento pessoal do reclamante: [...]que faziam entregas em áreas de risco, sendo que em algumas ocasiões eram acompanhados pelo veículo de segurança; que, diante da demanda, não era possível que o caminhão de entrega fosse escoltado em todas as oportunidades que adentrava as áreas de risco; que a maioria dos clientes pagava aos motoristas ou aos próprios ajudantes, em dinheiro, valores de R$5.000,00 até R$30.000,00; que o caminhão possuía cofre do tipo boca de lobo;[...] Depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada (HORIZONTE): [...]que a maioria dos pagamentos das entregas é realizada por boleto, sendo que poderia acontecer dos clientes pagarem de R$3.000,00 a R$5.000,00 em dinheiro, que eram entregues ao motorista.[...] Primeira testemunha do reclamante: CIDCLEI RIBEIRO [...] "Que trabalhou na reclamada de 2014 a novembro de 2019; que exercia a função de ajudante de distribuição; [...] que o pagamento das entregas era feito em boleto ou dinheiro; que chegava a receber, em dinheiro, até R$30.000,00 ou mais;[...] Primeira testemunha do reclamado(s): JULIO CESAR CAMPOS VILACA [...] que qualquer carro que vá para área de risco tem que ter o acompanhamento de um segurança, que é fornecido pela AMBEV. Nada mais.". ID. f2d55f6 Analisando os depoimentos acima, observa-se que, de fato, houve prova robusta quanto a realização do transporte de valores pelo autor e que somente os carros que iam para área de risco eram acompanhados de segurança, sendo que na maioria das vezes, o carro fazia as entregas sem qualquer escolta. Assim, restando demonstrada a ocorrência de transporte de valores pelo obreiro, entendo configurado o dano moral, haja vista que caracterizada situação de exposição indevida do reclamante a risco permanente, sem a concessão de medidas de segurança necessária. No mesmo sentido, cito entendimento do c. TST e desta egrégia 1ª Turma: "RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. DANOS MORAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza o transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização.No presente caso, a conduta da empregadora, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o trabalhador a situação de risco, mesmo que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização.Ainda que não tenha efetivamente ocorrido nenhum assalto, a tensão pelo risco é permanente. O estresse acentuado que resulta do risco da nova função exercida em face do desvio irregular da atividade enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito(art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CC). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior Trabalhista. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 9411420135100802 , Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/11/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014) (grifei) "TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. O Reclamado, ao atribuir ao Reclamante, empregado que não possui treinamento específico, o transporte de valores da Empresa sem o acompanhamento de segurança, praticou ato ilícito que colocou o Reclamante em situação de perigo e causou-lhe angústia e medo, fato que autoriza a condenação do Reclamado na indenização por danos morais." (TRT-10 - RO: 1200201001910000 DF 01200-2010-019-10-00-0 RO, Relator: Desembargadora Flávia Simões Falcão , Data de Julgamento: 05/09/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2012 no DEJT) Por essas razões, mantenho a sentença de origem. Nego provimento ao recurso.” (págs. 589-594, destacou-se) Interpostos embargos de declaração, o acórdão do Tribunal de origem foi integralizado nos seguintes termos: “A reclamada, ora embargante, aponta omissão no julgado turmário com relação ao disposto nos Acordos Coletivos (Id. e20dbd6; Id. 234598f; Id. 748d72b; Id. d6fc3c1) sobre a matéria, a respeito da impossibilidade de fiscalização do intervalo intrajornada. Aponta ainda omissão no tópico relativo a danos morais, eis que a decisão deixou de se manifestar acerca da tese de ausência de culpa e nexo causal, bem como que reclamada não é estabelecimento financeiro ou que explora serviços de vigilância e transporte de valores, sendo que o cofre do veículo era destinado a guarda de pequenos numerários recebidos durante as entregas. Além disso, aduz que sequer houve alegação de assalto ou violência em razão do suposto transporte de valores. Os embargos declaratórios visam propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Em se tratando de embargos declaratórios, caracteriza-se omissão ensejadora de seu provimento quando houver sido suscitada no recurso matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador e não o fez. Esta e. Primeira Turma decidiu a questão do intervalo intrajornada nos seguintes termos: INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante postulou horas extras pela supressão do intervalo intrajornada sustentando na petição inicial que não usufruía de intervalo, afirmando em seu depoimento pessoal que almoçava dentro do caminhão em 10 minutos. O magistrado de origem, com base na prova oral, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Ocorre que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus que sobre ele pesava, a teor do art. 818 da CLT e art. 373, I, CPC. Com efeito, a testemunha JULIO CESAR CAMPOS VILACA, que já trabalhou com o reclamante na mesma rota, convenceu racionalmente o juízo quanto a impossibilidade de fruição integral do intervalo, já que se usufruíssem de 1 (uma) hora de intervalo não conseguiriam dar conta das entregas do dia, o que é verossímil diante da quantidade de mercadoria entregue (mais de 5.000 kg). Por esclarecedor transcrevo seu depoimento: "Que trabalhou na reclamada de 2014 a novembro de 2019; que exercia a função de ajudante de distribuição; que não sabe informar o número de caixas que entregava por dia, mas a carga do caminhão variava de 5000 kg (com um só ajudante) e, acima de 5000kg até 10000 kg, com 2 ajudantes; que acontecia do caminhão com mais de 5000kg sair com um só ajudante; que recebia cerca de 10 centavos por caixa entregue; que havia na empresa totens das caixas entregues, mas que as vezes quebrava e os valores não batiam com aqueles que os empregados tinham; que o pagamento das entregas era feito em boleto ou dinheiro; que chegava a receber, em dinheiro, até R$30.000,00 ou mais; que o horário de saída era variado (das 15h20 até 20h00), mas que todos os horários de trabalho eram lançados nos controles de frequência; que gozava cerca de 10, 15 ou 20 minutos de almoço, porque senão não dariam conta das entregas a serem feitas; que batia o ponto antes da reunião matinal, por volta das 07h50; que antes de sair para as entregas conferia a mercadoria existente dentro do caminhão; que não era possível ver se existia mercadoria avariada caso ela estivesse mais para dentro do caminhão, nem mercadoria faltante; que as vezes a reclamada descontava o valor de mercadorias faltantes ou avariadas; que no ponto de vista do depoente acontecia de ter entregue mais caixas do que o valor correspondente que recebeu de comissão no contracheque. Às perguntas do(a) advogado (a) da primeira reclamada, respondeu: que tanto o número de caixas quanto o valor que recebia por estas não batiam com o número que tinha em mente de caixas entregues; que acontecia, também, de receber mais do que achava que havia trabalhado; que existiam banners nas salas matinais explicando a forma de conversão dos produtos, mas que continuavam não entendendo nada; que não sabe dizer como era feita a conversão, nem, por exemplo, se 4 caixas de cerveja em lata corresponderiam a um engradado; que havia desconto de vales de mercadorias avariadas ou faltantes; que mesmo que não assinasse vinha descontado; que a comissão por caixa entregue dizia respeito às caixas efetivamente entregues; que se o cliente recusar o recebimento de caixas, estas não são computadas como entregues pelo empregado, sendo que nesse caso não havia desconto; que, havendo avaria quando do retorno do caminhão, o reclamante tem que assinar um vale físico de desconto; que caso haja falta de numerário é descontado um vale financeiro cujo valor faltante é dividido entre o motorista e os ajudantes; que geralmente não trabalhava na mesma rota do reclamante, mas que já saiu por várias vezes para fazer entregas no mesmo caminhão; que fazia apenas 10 minutos de almoço também porque queria voltar mais cedo para a empresa e porque eram cobrados na reunião matinal seguinte caso voltassem tarde; que quando trabalhou com o reclamante nunca optaram em reduzir o intervalo. Nada mais.". Anoto que a testemunha trazida pela reclamada, enquanto Coordenador de Operações, não saía a campo para entregas e não pode afirmar com exatidão que os motoristas e ajudantes realmente usufruíam do regular intervalo. Tanto isso é verdade que o empregado foi enfático ao afirmar que a reclamada não fiscaliza o gozo do intervalo intrajornada. Ademais, embora a testemunha tenha dito que a reclamada orientava os motoristas e ajudantes a pararem para almoçar, também afirmou que apenas se "o ajudante efetuar a entrega de todas as caixas dentro da jornada de trabalho receberá a comissão cheia", o que para esta magistrada representa um verdadeiro contrassenso. Diante disso considero que o reclamante usufruiu apenas de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Nas jornadas superiores a 6 horas diárias, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de 1 hora, a fim de recompor o organismo do trabalhador pelos desgastes oriundos do labor, nos termos do artigo 71 da CLT. A não observância desta norma cogente enseja ao pagamento de uma hora pela supressão acrescida do adicional de 50% ou em percentual mais vantajoso, bem como os reflexos, se habituais, nas demais parcelas contratuais e rescisórias, ante sua natureza notadamente salarial (artigo 71, § 4º, da CLT c/c S. 437 do C. TST). No caso em apreço, diante da inexistência de gozo do intervalo, julgo procedente o pedido de pagamento pela supressão (1 hora por dia trabalhado) de segunda a sábado com adicional de 50%. (ID. cb5ef99) A recorrente postula a reforma da decisão, defendendo que o trabalho era realizado em ambiente externo, e que havia orientação para o gozo regular do intervalo intrajornada. Alternativamente, requer, caso mantida a condenação relativa ao intervalo intrajornada, que a partir de 11/11/2017 até o fim do contrato seja aplicada a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, qual seja, o pagamento do intervalo com acréscimo de 50% ocorra somente sobre o período suprimido. A reclamada apresentou folhas de ponto com intervalo pré-assinalados (ID. c87dd32). O art. 74, § 2ª da CLT, admite que seja pré-assinalado, limitando-se a obrigação do empregador a manter apenas os registros do horário de entrada e de saída diários, sendo ônus do reclamante a prova de não fruição do mesmo (art. 373 do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT). Acerca do intervalo intrajornada, as testemunhas declararam: Depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada (HORIZONTE): [...]que o reclamante trabalhou em 3 escalas distintas, a primeira das 07h00 às 15h20, até novembro de 2016, a segunda das 07h10 às 15h30, até início de 2018 e, após, das 08h00 às 16h12, sempre com uma hora de intervalo; que mesmo quando o reclamante está fazendo entregas usufruía de uma hora de intervalo; [...] Primeira testemunha do reclamante: CIDCLEI RIBEIRO,[...] "Que trabalhou na reclamada de 2014 a novembro de 2019; que exercia a função de ajudante de distribuição; [...] que gozava cerca de 10, 15 ou 20 minutos de almoço, porque senão não dariam conta das entregas a serem feitas; [...] que fazia apenas 10 minutos de almoço também porque queria voltar mais cedo para a empresa e porque eram cobrados na reunião matinal seguinte caso voltassem tarde; que quando trabalhou com o reclamante nunca optaram em reduzir o intervalo. Nada mais.". Primeira testemunha do reclamado(s): JULIO CESARCAMPOS VILACA [...]Depoimento:"Que trabalha na primeira reclamada desde 2015; que exerce a função de coordenador de operações. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que os ajudantes de distribuição usufruem de uma hora de almoço quando estão na rua; que há um setor específico na reclamada responsável pelo acompanhamento das entregas a partir dos apontamentos que são feitos; que a reclamada não fiscaliza o gozo do intervalo intrajornada; que de forma alguma a reclamada liga para motoristas e ajudantes para cobrar que o veículo seja posto em movimento para entregas caso esteja parado por mais de 10 minutos; que a empresa orienta que motoristas e ajudantes parem uma hora para almoçar; [...] ID. f2d55f6. Em que pese a reclamada alegar que orientava os empregados a usufruírem 1 hora de intervalo, sua testemunha confessou inexistir fiscalização. Como bem pontuado na sentença, o depoimento prestado pela testemunha do reclamante demonstrou não ser possível realizar todas as entregas e ainda usufruir inteiramente o intervalo. Além disso, como havia comissão atrelada a entregas efetivamente realizadas, ainda mais razão para que o intervalo fosse parcialmente suprimido. Diante do exposto, entendo que houve supressão de parte do intervalo intrajornada, mantendo a sentença nesse aspecto. Por outro lado, Lei nº 13.467 /2017 alterou o conteúdo do § 4º do art. 71 da CLT, passando a dispor que: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, em relação ao período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467 /2017 (11/11/2017), devem ser aplicadas as novas diretrizes, para restringir a condenação, apenas, ao período faltante do intervalo (40min), acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento), sem reflexos, dado o caráter indenizatório da parcela. Dou parcial provimento ao recurso. Os ACTs estabelecem cláusula (vigésima terceira) no qual ficou pactuado o intervalo intrajornada de 1 hora para motoristas e ajudantes, que deverão determinar em qual momento a jornada de trabalho será interrompida, já que não é possível o empregador controlar o gozo e a duração do repouso (fls. 41). Em que pese o acórdão não ter citado expressamente os ACTs, destacou a orientação da reclamada para que os empregados usufruíssem de 1 hora de intervalo. Ocorre, que apesar dos ACTs e das orientações, restou demonstrado pela prova oral a impossibilidade de realizar o repouso como pactuado: "o depoimento prestado pela testemunha do reclamante demonstrou não ser possível realizar todas as entregas e ainda usufruir inteiramente o intervalo. Além disso, como havia comissão atrelada a entregas efetivamente realizadas, ainda mais razão para que o intervalo fosse parcialmente suprimido". No caso, ficou comprovado que a empresa não permitia a fruição integral do intervalo, em razão das cobranças feitas aos empregados quanto ao volume de trabalho. Pelos depoimentos, pode-se perceber que não era possível efetuar a quantidade de entregas diárias sem ultrapassar jornada de trabalho (quem chegava tarde era cobrado na reunião matinal do dia seguinte), sem perder a comissão (apenas se o ajudante efetuasse a entrega de todas as caixas dentro da jornada de trabalho receberia a comissão cheia) e ainda usufruindo integralmente o intervalo intrajornada, devendo ser aplicado o princípio da primazia da realidade. Em relação à indenização por danos morais em razão do transporte de valores, constou do acórdão: DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Em sua exordial, o reclamante assinala admissão pela primeira reclamada em 02/06/2014, para exercer a função de ajudante de distribuição, e demissão imotivada em 04/09/2018. Narra ter sido obrigado a transportar valores diariamente, em razão do exercício de sua atividade, expondo-se a notável risco, fazendo jus à indenização por danos morais no montante de R$ 23.111,45 (cinco vezes o último salário). O juízo de origem deferiu a pretensão do autor, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contra a decisão insurge-se a primeira reclamada, aduzindo inexistir dano moral a ser reparado. Nega a prática de ato ilícito e defende que a responsabilidade pela violência existente na sociedade não pode ser transferida ao empregador. As testemunhas ouvidas em audiência comprovam o transporte de valores pelo autor, os quais poderiam chegar a R$ 30.000,00: Depoimento pessoal do reclamante: [...]que faziam entregas em áreas de risco, sendo que em algumas ocasiões eram acompanhados pelo veículo de segurança; que, diante da demanda, não era possível que o caminhão de entrega fosse escoltado em todas as oportunidades que adentrava as áreas de risco; que a maioria dos clientes pagava aos motoristas ou aos próprios ajudantes, em dinheiro, valores de R$5.000,00 até R$30.000,00; que o caminhão possuía cofre do tipo boca de lobo;[...] Depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada (HORIZONTE): [...]que a maioria dos pagamentos das entregas é realizada por boleto, sendo que poderia acontecer dos clientes pagarem de R$3.000,00 a R$5.000,00 em dinheiro, que eram entregues ao motorista.[...] Primeira testemunha do reclamante: CIDCLEI RIBEIRO [...] "Que trabalhou na reclamada de 2014 a novembro de 2019; que exercia a função de ajudante de distribuição; [...] que o pagamento das entregas era feito em boleto ou dinheiro; que chegava a receber, em dinheiro, até R$30.000,00 ou mais;[...] Primeira testemunha do reclamado(s): JULIO CESAR CAMPOS VILACA [...] que qualquer carro que vá para área de risco tem que ter o acompanhamento de um segurança, que é fornecido pela AMBEV. Nada mais.". ID. f2d55f6 Analisando os depoimentos acima, observa-se que, de fato, houve prova robusta quanto a realização do transporte de valores pelo autor e que somente os carros que iam para área de risco eram acompanhados de segurança, sendo que na maioria das vezes, o carro fazia as entregas sem qualquer escolta. Assim, restando demonstrada a ocorrência de transporte de valores pelo obreiro, entendo configurado o dano moral, haja vista que caracterizada situação de exposição indevida do reclamante a risco permanente, sem a concessão de medidas de segurança necessária. No mesmo sentido, cito entendimento do c. TST e desta egrégia 1ª Turma: "RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. DANOS MORAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza o transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. No presente caso, a conduta da empregadora, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o trabalhador a situação de risco, mesmo que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização. Ainda que não tenha efetivamente ocorrido nenhum assalto, a tensão pelo risco é permanente. O estresse acentuado que resulta do risco da nova função exercida em face do desvio irregular da atividade enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito(art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CC). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior Trabalhista. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 9411420135100802, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/11/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014) (grifei) "TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. O Reclamado, ao atribuir ao Reclamante, empregado que não possui treinamento específico, o transporte de valores da Empresa sem o acompanhamento de segurança, praticou ato ilícito que colocou o Reclamante em situação de perigo e causou-lhe angústia e medo, fato que autoriza a condenação do Reclamado na indenização por danos morais." (TRT-10 - RO: 1200201001910000 DF 01200-2010-019-10-00-0 RO, Relator: Desembargadora Flávia Simões Falcão , Data de Julgamento: 05/09/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2012 no DEJT) Por essas razões, mantenho a sentença de origem. O acórdão embargado consignou as razões pelas quais era devido ao reclamante a indenização por danos morais, trazendo inclusive jurisprudência do TST e desta Turma nas quais demonstram a conduta ilícita da reclamada, qual seja, colocar o autor em situação de risco ao lhe atribuir função de transporte de valores para o qual não foi treinado, independente do numerário a ser transportado, já que o risco de assalto é o mesmo, sendo que no presente caso as testemunhas declararam que o valor podia chegar a R$ 30.000,00. Desnecessária a ocorrência de assalto ou violência sofrida pelo autor para caracterização do dano quando o reclamante não foi contratado e treinado para exercer tal atividade, sendo o dano moral presumido. Desse modo, uma vez consignadas as razões explícitas que fundamentaram o indeferimento da pretensão recursal, verifica-se que as considerações articuladas pela parte embargante não têm consistência para alicerçar as alegadas omissões, revelando apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia de cometimento deerror in judicando. A jurisdição foi prestada em sua inteireza, abordando todas as particularidades necessárias ao exame, fundamentação e decisão das questões postas, sem revelar a omissão apontada pela parte embargante. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais apontados. Nego provimento aos embargos. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior.” (págs. 641-646, destacou-se) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.” (págs. 834-843) Na minuta do agravo, a primeira reclamada insurge-se contra a decisão agravada e renova os argumentos trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento. Reitera a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, mediante o argumento de que houve omissão quantos aos seguintes argumentos trazidos no recurso de revista: “➢não há comprovação de culpa, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência da embargante, nem dano à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, conforme arts. 186 e 187, do CC, e art. 5º, X, da Constituição; ➢ não há comprovação de nexo causal entre a conduta da empresa e o dano moral, não havendo, portanto, ato ilícito, conforme preceitua o art. 927 do CC; ➢ o veículo possuía cofre que era destinado exclusivamente à guarda de numerários recebidos durante as entregas, que eram de mínimo valor; ➢ a recorrente, não é estabelecimento financeiro, tampouco empresa que explora serviços de vigilância e transporte de valores. O objetivo da empresa é basicamente “transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional” e “serviços de organização logística de transporte de cargas” (Id. 5e46d5c – contrato social); ➢ nunca houve serviços de “transporte de valores”, nos termos do art. 3º da Lei n.º 7.102/1983, mas sim de transporte de produtos da segunda reclamada AMBEV, tais como cervejas e refrigerantes.” (pág. 953). Indica violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Em relação ao intervalo intrajornada, defende que “não se pode simplesmente deixar de aplicar o disposto no acordo coletivo firmado entre as partes, até porque o art. 7º, XXVI, da Constituição reconhece a validade do instrumento e o art. 611-A, III, da CLT garante a prevalência do acordo coletivo de trabalho sobre a lei, inclusive quando dispuser sobre o intervalo intrajornada” (pág. 960). Aduz que “NÃO É NECESSÁRIO O REEXAME DE FATOS E PROVAS para se constatar o disposto no acordo coletivo e a prevalência dele sobre a legislação. TODAS AS PREMISSAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DAS QUESTÕES JURÍDICAS DEMONSTRADAS NO RECURSO DE REVISTA CONSTAM DA R. DECISÃO RECORRIDA” (pág. 960). No que concerne aos danos morais, assevera que “a pretensão recursal prescinde de reexame de fatos e provas. A ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DEPENDE SOMENTE DO TEOR DO ACÓRDÃO E DA APLICAÇÃO DO DIREITO” (pág. 966). Ressalta que “conseguiu demonstrar que somente poderia haver condenação ao pagamento de indenização por danos morais se restasse comprovado o ato ilícito do empregador, o prejuízo da vítima e o nexo de causalidade entre eles, nos exatos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC. E esse não é o caso dos autos” (pág. 967). Em relação ao quantum indenizatório, alega que “quantia fixada é desproporcional, de modo a caracterizar ofensa literal à Constituição, violando-se manifestamente aos arts. 5º, V, X e LIV, da Constituição e 223-G, §1º, I, da CLT e 944, do CC, tendo em vista que deveria ter sido fixado na exata proporção dos alegados danos” (pág. 969). Ao exame. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Não restou configurada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte regional explicitou, de forma clara e completa, amparada no conjunto fático-probatório constante dos autos, as razões pelas quais decidiu a controvérsia a respeito dos danos morais sofridos pela parte reclamante. Infere-se do acórdão regional que “houve prova robusta quanto a realização do transporte de valores pelo autor e que somente os carros que iam para área de risco eram acompanhados de segurança, sendo que na maioria das vezes, o carro fazia as entregas sem qualquer escolta” (pág. 593). Ademais, a Corte a quo concluiu que, “restando demonstrada a ocorrência de transporte de valores pelo obreiro, entendo configurado o dano moral, haja vista que caracterizada situação de exposição indevida do reclamante a risco permanente, sem a concessão de medidas de segurança necessária” (pág. 593). Ao examinar os embargos de declaração interpostos pela primeira reclamada, a Corte a quo esclareceu que “Desnecessária a ocorrência de assalto ou violência sofrida pelo autor para caracterização do dano quando o reclamante não foi contratado e treinado para exercer tal atividade, sendo o dano moral presumido” (pág. 646). Nesse contexto, diante do conjunto probatório, a Corte regional entendeu como resolvida a questão sob essas premissas, sendo desnecessário adentrar à discussão dos aspectos alegados pela parte. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões do agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Assim, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição às partes, mantendo-se ileso o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Acrescenta-se que, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. No mérito, foi mantida a decisão regional pela qual condenou a agravante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. A corte a quo constatou que, “Em que pese a reclamada alegar que orientava os empregados a usufruírem 1 hora de intervalo, sua testemunha confessou inexistir fiscalização. Como bem pontuado na sentença, o depoimento prestado pela testemunha do reclamante demonstrou não ser possível realizar todas as entregas e ainda usufruir inteiramente o intervalo. Além disso, como havia comissão atrelada a entregas efetivamente realizadas, ainda mais razão para que o intervalo fosse parcialmente suprimido. Diante do exposto, entendo que houve supressão de parte do intervalo intrajornada, mantendo a sentença nesse aspecto” (pág. 592). Assim, tendo a Instância ordinária e soberana na análise da prova concluído que não restou configurado o alegado desvio de função, inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado a esta Corte Extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que concerne aos danos morais, trata-se de pedido de indenização fundado no transporte dos valores recebidos em decorrência da entrega de mercadorias da empresa aos clientes. O Tribunal a quo considerou que “houve prova robusta quanto a realização do transporte de valores pelo autor e que somente os carros que iam para área de risco eram acompanhados de segurança, sendo que na maioria das vezes, o carro fazia as entregas sem qualquer escolta. Assim, restando demonstrada a ocorrência de transporte de valores pelo obreiro, entendo configurado o dano moral, haja vista que caracterizada situação de exposição indevida do reclamante a risco permanente, sem a concessão de medidas de segurança necessária” (pág. 593). Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que o transporte de numerário recebido em decorrência da entrega de mercadorias da empresa a seus clientes deveria ser realizado por trabalhador especializado para esta atividade, de modo que o seu exercício pelo empregado motorista consiste em atividade de risco, passível de indenização por dano moral, ainda que não tenha sido vítima de efetivo assalto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICADOS OS TRECHOS DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS NA DECISÃO REGIONAL. ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA ULTRAPASSADO. Verifica-se que a parte, de fato, indicou na petição do recurso de revista os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Embargos de declaração providos , para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Agravo de instrumento provido , por possível violação do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal para determinar o processamento do recurso de revista . III - RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Entendeu o Regional que, a despeito de estar comprovado que o reclamante, in casu , realizava transporte de valores, a quantia transportada era relativamente baixa e "não se exige de empresa que não exerça atividade bancária a contratação de serviços de segurança especializada", além do que "a empregadora não se trate de instituição financeira ou empresa particular que explore serviços de vigilância ou de transporte de valores". Entretanto, esta Corte já pacificou o entendimento de que o empregado que realiza transporte de valores está exposto a risco, considerando que não foi contratado nem treinado para isso. Assim, a conduta da reclamada, ao exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado, com exposição indevida à situação de risco, enseja o pagamento da indenização por dano moral, independentemente, portanto, da demonstração de ocorrência de qualquer furto ou roubo. O dano moral aqui indenizado é pelo grave risco a que foi o empregado exposto pela conduta antijurídica de seu empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-419-88.2018.5.05.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA/ENTREGADOR. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do empregador, ao exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora especificamente contratado, com a exposição potencial do trabalhador à situação de risco e sem o necessário treinamento para a função, enseja o pagamento da indenização pleiteada, ainda que o dano não tenha ocorrido efetivamente. A exposição do trabalhador ao risco em tais condições configura ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o artigo 927 do Código Civil, caput: 'Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo'. Assim, o transporte de valores, pelo empregado, sem a necessária segurança e sem treinamento adequado, enseja a reparação por se tratar de tarefa notoriamente arriscada. O dano moral aqui indenizado é pelo grave risco a que foi exposto reclamante, diante da conduta antijurídica de seu empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-61-08.2016.5.23.0106, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/05/2019, grifou-se). “III - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES. PROVIMENTO. A atual jurisprudência desta colenda Corte Superior inclina-se no sentido de que faz jus ao pagamento de compensação por dano moral, independentemente de prova do referido dano, o empregado que no exercício de outra função, realizou transporte de valores, atividade típica de pessoal especializado em vigilância, de modo inadequado e sem segurança, uma vez que estava indevidamente exposto a situação de risco. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Na espécie, restou incontroverso que o reclamante, ao exercer a atividade de motorista, procedeu ao transporte de valores arrecadados na entrega de mercadorias. O Tribunal Regional, ao não reconhecer o ato ilícito da empresa contratante de exigir do empregado o desempenho de atividade de transporte de valores para a qual não fora habilitado, julgando, assim, indevido o direito à reparação por dano moral, contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o artigo 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (Processo: Ag-AIRR - 10751-52.2021.5.03.0147 Data de Julgamento: 05/12/2023, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2023, grifou-se). “B) RECURSO DE REVISTA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O quadro fático delineado pelo Tribunal a quo registra que o reclamante exercia a função de motorista com entrega de mercadorias e recebimento de valores em empresa de setor econômico distinto do de segurança e transporte de valores. O nexo de causalidade, por sua vez, fica demonstrado pelo fato de a determinação do transporte de valores advir do empregador que, ao zelar pelo seu patrimônio, desconsiderou a proteção física e psíquica do reclamante. Frise-se, ainda, que o ilícito ao qual foi submetido o reclamante caracteriza-se in re ipsa, espécie de constrangimento que prescinde de efetiva comprovação do dano (ocorrência de assalto, em que pese sua inconteste ocorrência), dada a sua imaterialidade. Com efeito, merece reforma a decisão regional para se adequar ao posicionamento adotado por este Tribunal Superior no sentido de que a conduta do empregador de atribuir aos seus empregados a atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida à situação de risco. Precedentes da SDI-1/TST e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido” (Processo: RR - 945-46.2019.5.08.0010 Data de Julgamento: 15/02/2022, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2022) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. ENTREGADOR DE BEBIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a conduta do empregador, ao exigir do empregado o desempenho da atividade de transporte de valores, para a qual não fora habilitado, configura ato ilícito e, portanto, enseja o pagamento de indenização por danos morais em razão da exposição potencial do trabalhador à situação de risco. Ressalva de entendimento deste Relator. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores 'entre outros' . III. No caso, ao concluir que o transporte de valores realizado pelo Reclamante, empregado de empresa distribuidora de bebidas, não habilitado para tal atividade, não configura dano moral, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, X, da CF/88. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º, X, da CF/88 . IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, X, da CF/88, e a que se dá provimento" (RR-1373-76.2016.5.06.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/05/2020). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento aos embargos, à míngua de comprovação de divergência jurisprudencial na forma prevista no art. 894, § 2º, CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-RR-656-25.2016.5.12.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO QUALIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores, sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não foi contratado e não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme art. 927 do CCB. Nesse sentido, esta Corte tem decidido que a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/1983 expõe o empregado a um risco superior ao inerente à atividade para qual fora contratado, o que enseja a condenação por danos morais. (...)." (AIRR - 10599-85.2015.5.18.0053 Data de Julgamento: 22/02/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017) "(...) DANO MORAL. TRANSPORTES DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO PARA A QUAL A EMPREGADA NÃO FOI CONTRATADA E QUE EXIGE PESSOAL ESPECIALIZADO. 1 - O Tribunal Regional consignou que está provado nos autos que a reclamante foi incumbida pelo reclamado de transportar dinheiro, em algumas oportunidades em quantias superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atividade de risco para a qual não foi treinada, e sem adoção de medidas de segurança pelo empregador. 2 - Deve ser mantida a decisão recorrida, na medida em que, nos termos da Lei n. 7.102/83, a atividade relativa a transporte de valores só pode ser desempenhada por profissional habilitado. 3 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é devido o pagamento de indenização quando o empregado desempenha a atividade de transporte de valores, que não é inerente à função normal para a qual foi contratado, ainda que não tenha havido assaltos durante o contrato de trabalho. 4 - Observa-se, ainda, que, desde a Sessão de 13/05/2015, no julgamento do RR-374-74.2013.5.05.0461, a Sexta Turma adotou o posicionamento majoritário de que, nos casos que envolvem bancário que postula indenização por dano moral decorrente do transporte de valores, o ponto central para decidir a matéria (ratio decidendi) é a conduta abusiva do empregador, ao expor o empregado a risco acentuado no exercício de atividade para a qual não foi contratado, quando na realidade é da empresa a obrigação de contratar pessoal especializado, ressaltando-se que nos casos em que o empregado não seja bancário, esse aspecto deverá ser levado em conta apenas para o fim de fixação do montante da indenização por danos morais, conforme a capacidade econômica da empregadora. 5 - Recurso de revista de que não conhece.(...)." (ARR - 605-58.2010.5.12.0026 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) Com efeito, considerando que, no caso dos autos, o reclamante foi contratado apenas como ajudante de distribuição, sem habilitação profissional para o transporte de valores, faz jus à reparação indenizatória por dano moral. Importante ressaltar, ademais, que o Tribunal Pleno, em sessão realizada em 24/02/2025, no julgamento do Processo nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012, decidiu firmar a seguinte Tese Vinculante: “Tema 61: O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador”. Incólumes, pois, os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Acrescenta-se que não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do artigo 896-A da CLT. Por outro lado, o Tribunal Regional manteve a sentença pela qual fixou o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 944 do Código Civil não delimita o valor do quantum indenizatório, apenas determina seja observada a extensão do dano, a fim de se manter a proporcionalidade entre esse e a gravidade da culpa. Assim, cabe ao julgador, na difícil tarefa de atribuir valor à indenização devida, em cada caso concreto, ter em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e às consequências daí advindas, nos termos do que estabelece o artigo 944 do Código Civil, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização. Destaca-se que a Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária se abster de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016. Data de Julgamento: 18/08/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/01/2012). Deste modo, salvo valores excessivamente módicos ou demasiadamente elevados, a jurisprudência desta Corte não admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância recursal de natureza extraordinária. No caso concreto, considerando a extensão dos danos causados, não se verifica ausência de proporcionalidade e razoabilidade no valor fixado pelas instâncias ordinárias. Não se trata de valor irrisório e, muito menos, teratológico, única hipótese em que seria cabível a minoração pretendida pela reclamada, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, não se constata violação dos artigos 5º, incisos V, X e LIV, da Constituição, 223-G, §1º, inciso I, da CLT e 944, do Código Civil. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo quanto à “Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional”, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT, quanto ao tema “Intervalo Intrajornada”, em face da aplicação de óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência, quanto ao tema “Indenização por Danos Morais”, em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT, e quanto ao tema “Indenização por Danos Morais. Quantum Indenizatório”. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo quanto à “Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional”, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT, quanto ao tema “Intervalo Intrajornada”, em face da aplicação de óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência, quanto ao tema “Indenização por Danos Morais”, em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT, e quanto ao tema “Indenização por Danos Morais. Quantum Indenizatório”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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