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H R Vigilancia E Seguranca Ltda - Me e outros x Juliana Rodrigues Pinto Ribeiro

ID: 314645322

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-67.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Polo Passivo:

JULIANA RODRIGUES PINTO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

TIAGO FAGUNDES BRITO

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MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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BRUNO PAIVA OLIVEIRA

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MATHEUS LIMA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000009-67.2025.5.14.0002 RECORRENTE: H R VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000009-67.2025.5.14.0002 RECORRENTE: H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES PINTO RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica a parte JULIANA RODRIGUES PINTO RIBEIRO intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000009-67.2025.5.14.0002, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1118 DO STF. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. I. CASO EM EXAME Reclamação trabalhista em que a parte autora postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, em razão do inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora. O juízo de origem acolheu o pedido ao entender demonstrada a conduta negligente da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, restou caracterizada a culpa in vigilando do ente público contratante, apta a justificar a sua responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas pela empresa terceirizada, à luz da tese fixada no Tema 1118 da repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do TST e do STF admite a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que demonstrada a omissão culposa na fiscalização do contrato administrativo. A tese vinculante firmada no Tema 1118 do STF estabelece que não se presume a culpa do ente público, incumbindo à parte autora comprovar a omissão na fiscalização contratual ou o nexo causal entre essa omissão e o dano sofrido. A omissão da Administração Pública resultou em prejuízos concretos ao trabalhador, evidenciados pela ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas, o que reforça a falha na fiscalização contratual e caracteriza a culpa in vigilando. A responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas inadimplidas decorrentes do contrato de trabalho, incluindo multas, indenizações e obrigações de fazer, conforme previsto na Súmula nº 331, item VI, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e improvido. Tese de julgamento: A responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a demonstração de conduta culposa no cumprimento do dever de fiscalizar o contrato administrativo de prestação de serviços, conforme previsto na legislação e na jurisprudência consolidada. A responsabilização subsidiária do ente público não viola o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, quando baseada em provas da negligência estatal no dever de fiscalização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CLT, arts. 467, 477, §8º; CPC/2015, art. 373, I; Lei nº 6.019/1974, art. 4º-B; Lei nº 8.666/1993, arts. 58, III, 67 e 116, §3º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 760.931, Tema 246 da RG, Plenário, j. 26.04.2017; STF, RE nº 1.298.647, Tema 1118 da RG, Plenário, j. 13.02.2025; TST, Súmula nº 331, IV, V e VI. (...)” PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA RODRIGUES PINTO RIBEIRO

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Atila Magalhães De Araujo

ID: 318427583

Tribunal: TJAM Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000009-91.2017.8.04.7401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ATILA MAGALHÃES DE ARAUJO

Votos criminais

Advogados:

PAULO TIAGO PINHEIRO ALENCAR

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FERNANDO FIGUEIREDO SEREJO MESTRINHO

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RODOLFO PINHEIRO BERNARDO LOBO

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Câmara Criminal Apelação Criminal n.º 0000009-91.2017.8.04.7401 Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas Promotor de Justiça: Dr. Bruno Batista da Silva Apelado: Atila Magalhães de Ara… Câmara Criminal Apelação Criminal n.º 0000009-91.2017.8.04.7401 Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas Promotor de Justiça: Dr. Bruno Batista da Silva Apelado: Atila Magalhães de Araújo Defensor Público: Dr. Rodolfo Pinheiro Bernardo Lobo Procuradora de Justiça: Dra. Marlene Franco da Silva Relatora: Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, neste ato representado pelo Dr. Bruno Batista da Silva, em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Tapauá/AM, nos autos da Ação Penal n.º 0000009-91.2017.8.04.7401, em que se julgou procedente o pedido ínsito na denúncia, condenando-se o réu Atila Magalhães de Araújo às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 03 (três) meses de detenção, em virtude da prática dos crimes tipificados nos arts. 157 e 307, ambos do CPB, respectivamente. Em síntese, por meio das Razões Recursais de mov. 197.1, o Ministério Público do Estado do Amazonas sobreleva que o fato de o ilícito sob análise ter sido praticado durante período em que o agente encontrava-se foragido do sistema prisional justifica o recrudescimento da pena basilar, razão por que pugna pela negativação do vetor culpabilidade, com o incremento da basilar. Na sequência, destaca a necessidade de reconhecimento da agravante da reincidência e consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Segundo consta, o próprio réu afirmou, na fase extrajudicial (mov. 6.28), que cumpria pena no regime semiaberto. Tal fato, aliás, pode ser comprovado por meio dos autos de n. 0245502-02.2014.8.04.0001 (guia de execução penal SEEU). Com efeito, requer o conhecimento e provimento do Recurso, a fim de que seja recrudescida a pena-base, reconhecida a agravante da reincidência e alterado o regime inicial de cumprimento de pena. Por sua vez, em sede de Contrarrazões (mov. 235.1), a Defensoria Pública aduz que, caso se admita que o Acusado é reincidente, com base no pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é direito deste que se faça a compensação da agravante do artigo 63 do Código Penal com a atenuante da confissão em razão da preponderância desta em face da primeira. Assim sendo, requer seja negado provimento ao recurso interposto pelo eminente membro do Ministério Público, mantendo-se incólume a respeitável decisão. O Graduado Órgão do Ministério Público, na qualidade de custos legis, opina, à mov. 8.1, pelo conhecimento e provimento do recurso, para efeito de ser recrudescida a pena-base, com a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, bem como reconhecimento da agravante da reincidência, alterando-se, por consequência, o regime inicial de cumprimento da pena. É o relatório que submeto à douta revisão regimental. Após o despacho de revisão, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da inclusão destes autos na sistemática do Julgamento Virtual, na forma dos artigos 58, 59 e 60 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. À Secretaria para adoção das providências cabíveis. CUMPRA-SE. Manaus/AM, data registrada no sistema. Desembargadora VÂNIA MARIA MARQUES MARINHO Relatora

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Alcina Ribeiro e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319125957

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-32.1991.8.16.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCINA RIBEIRO ALMIR NOVICKI ALTAIR FAGUNDES MUNHOZ ALZEMIRA DAMAS DE QUADROS ANA FRANKJIV ANA ZAGURSKI FIRMAN ANDRE DILAY ANGELA KUAKOSKI BUENO ANGELINA KORIOLUK ANGELINA PETRIN ANNA BEREZANSKI ANNA BUSKONSKI ANNA KOZAKI ANTONINA IVANISKI ANTONINA PASENKO BAGNHUK ANTONIO FAGUNDES MUNHOZ AZUMIRA NOVICKI CARMELINA PINTO DA LUZ VAURUK CATARINA KOZERA CLEONICE PINTO DA LUZ DANIEL BORDUN DANTAS MUZOLON DARCI KALISZEWSKI DAVID BARAN DEJANIRA NOVICKI ROTHSAL DEMETRIO BREN DENISE FRANKIV KLENK ELIZANDRA KALISZEWSKI EMILIANO HUTIANSKI ERNESTO M. MARAFIGIO ESTANISLAU STEMPOSKI ESTEFANIA CUTCHMA EURIDES FAGUNDES MUNHOZ EVA FRANCO DE LIMA EZILINA RODRIGUES MARCZAK FLORIANO UGRODNIAK FLORIZA CHAGAS MACHADO FRANCISCA MARQUES DE LIMA FRANCISCO OGRODNIK FRANCISCO PINTO DA LUZ FRANCISCO SIUTA FRORENTINA ASSIS DE QUADROS GENI MUNHOZ IARAS GERALDINA PINTO DA LUZ GREGóRIO OLINEK ISIDORA BORDUN JACIR PINTO DA LUZ JADVIGA GURSKI JANETE FRANKIV SZMIL JOANA MIECZNIKOWSKI JOãO RICARDO MUNHOZ JOAO SOBIERANSKI JOAQUINA PIRES MACHADO JOSE N. NETO JOSé OSVALDO FAGUNDES MUNHOZ JUCELIA ROZELI NOVICKI JULIANO NOVICKI JULIA NOS LEONI TEREZINHA FRANKIV SOBCZAK LIDIA BAHNIUK LIDIA P. VARGINSKI LUIZ CARLOS MUNHOZ MARAFIGO LURDES VANDA DA LUZ MARCIA ANDREA GRABAREK MARCIA ANDREIA FRANKIV DOROCINSKI MARIA DACZOWSKI MARIA JARAS MARIA KACZOROWSKI STEMPOSKI MARIA KRAUCZUK MARIA RUTE NOVICKI NOS MARIA SCHPIL MARIA TUREK MARILENE FRANKIV MARTA OLINEK NAHORNNE MECHILINA OLINHAK MICHALINA NIS NEUSA MARIA NOVICKI NICOLAU BRCZKOWSKI OLGA BAHNIUK OLGA NOS DUMAS OLIVEIRA PINTO DA LUZ OSMAR FRANKIV OTILIA MARIA PINTO DA LUZ PALMIRA PINTO DA LUZ PAULO IVANISKI PEDRO NOVICKI REGINA CELIE ZVIR BARAN ROMAO KARVOSKI ROSALIA HGRODNIK ROSALIA STASIAK ROSALINA PINTO DA LUZ ROSA MARIA KOCZAK ROSA THECHILAK SEBASTIAO GONçALVES PADILHA TERESA FRANKIV TEREZA MUNHOZ BOEIRA TEREZA THECHILAK VALDIR NOVICKI VALERIA ROGOSKI HORNE VERONICA KOCHAKI VERONICA KOLODZIEJSK VERONICA STELMA NOVICKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

NORMASIRES JOANILGO LEITE

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CRISTIANE GUGELMIN

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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CRISTIANE DE MIRANDA

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CLEIDIANE DE MIRANDA

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ALEXANDRE PIMENTEL NEIVA DE LIMA

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ITEL EDUARDO TURBAY POLONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-667… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: afra@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-32.1991.8.16.0106 Processo: 0000009-32.1991.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$2.000.000,00 Exequente(s): ALCINA RIBEIRO ALMIR NOVICKI ALMIR NOVICKI ALTAIR FAGUNDES MUNHOZ ALZEMIRA DAMAS DE QUADROS ANA FRANKJIV ANA ZAGURSKI FIRMAN ANDRE DILAY ANGELA KUAKOSKI BUENO ANGELINA KORIOLUK ANGELINA PETRIN ANNA BEREZANSKI ANNA BUSKONSKI ANNA KOZAKI ANTONINA IVANISKI ANTONINA PASENKO BAGNHUK ANTONIO FAGUNDES MUNHOZ AZUMIRA NOVICKI CARMELINA PINTO DA LUZ VAURUK CATARINA KOZERA CLEONICE PINTO DA LUZ DANIEL BORDUN DANTAS MUZOLON DARCI KALISZEWSKI DAVID BARAN DEJANIRA NOVICKI ROTHSAL DEMETRIO BREN DENISE FRANKIV KLENK ELIZANDRA KALISZEWSKI EMILIANO HUTIANSKI ERNESTO M. MARAFIGIO ESTANISLAU STEMPOSKI ESTEFANIA CUTCHMA EURIDES FAGUNDES MUNHOZ EVA FRANCO DE LIMA EZILINA RODRIGUES MARCZAK FLORIANO UGRODNIAK FLORIZA CHAGAS MACHADO FRANCISCA MARQUES DE LIMA FRANCISCO PINTO DA LUZ FRANCISCO SIUTA FRORENTINA ASSIS DE QUADROS Francisco Ogrodnik GENI MUNHOZ IARAS GERALDINA PINTO DA LUZ GREGÓRIO OLINEK ISIDORA BORDUN JACIR PINTO DA LUZ JADVIGA GURSKI JANETE FRANKIV SZMIL JOANA MIECZNIKOWSKI JOAO SOBIERANSKI JOAQUINA PIRES MACHADO JOSE N. NETO JOSÉ OSVALDO FAGUNDES MUNHOZ JOÃO RICARDO MUNHOZ JUCELIA ROZELI NOVICKI JULIA NOS JULIANO NOVICKI LEONI TEREZINHA FRANKIV SOBCZAK LIDIA BAHNIUK LIDIA P. VARGINSKI LUIZ CARLOS MUNHOZ MARAFIGO LURDES VANDA DA LUZ MARCIA ANDREA GRABAREK MARCIA ANDREIA FRANKIV DOROCINSKI MARIA DACZOWSKI MARIA JARAS MARIA KACZOROWSKI STEMPOSKI MARIA KRAUCZUK MARIA RUTE NOVICKI NOS MARIA SCHPIL MARIA TUREK MARTA OLINEK NAHORNNE MECHILINA OLINHAK MICHALINA NIS Marilene Frankiv NEUSA MARIA NOVICKI NICOLAU BRCZKOWSKI OLGA BAHNIUK OLGA NOS DUMAS OLIVEIRA PINTO DA LUZ OSMAR FRANKIV OTILIA MARIA PINTO DA LUZ PALMIRA PINTO DA LUZ PAULO IVANISKI PEDRO NOVICKI REGINA CELIE ZVIR BARAN ROMAO KARVOSKI ROSA MARIA KOCZAK ROSA THECHILAK ROSALIA HGRODNIK ROSALIA STASIAK ROSALINA PINTO DA LUZ SEBASTIAO GONÇALVES PADILHA TERESA FRANKIV TEREZA MUNHOZ BOEIRA TEREZA THECHILAK VALDIR NOVICKI VALERIA ROGOSKI HORNE VERONICA KOCHAKI VERONICA KOLODZIEJSK VERONICA STELMA NOVICKI Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Analisando os autos verifico que os exequentes demonstraram a existência de valores migrados entre instituições financeiras, os quais ainda não foram devidamente transferidos aos beneficiários finais, logo, DEFIRO os pedidos da mov. 871.1. Assim, oficie-se aos bancos mencionados nos itens 1 e 2 da referida petição, a fim de que procedam à transferência dos valores ali mencionados para as contas ali indicadas, no prazo de 10 (dez) dias (juntem-se os documentos mencionados nos citados itens 1 e 2 da decisão de mov. 871.1 nos referidos ofícios). Ainda, nos mesmos ofícios deve constar a necessidade de os bancos repassarem as informações solicitadas no item 3 da decisão de mov. 871.1, em caso de já ter havido a transferência prévia de tais valores para outra instituição. 2. Por fim, quanto ao Banco do Brasil, atentando-se ao contido na mov. 864.1, cumpra-se da forma como requerida no item 4 da petição de mov. 871.1. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 04 de julho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Sonia Mara Gomes Da Silva x Jose Soares Estrais e outros

ID: 319602966

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000633-53.2021.8.16.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE SOARES ESTRAIS NEUSA MELI MALACARNE

Conclusão

Advogados:

FÁBIO BRISKIEVICZ

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JEFERSON LUIZ PICHETTI

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FABIANA SEVERO BRISKIEVICZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000633-53.2021.8.16.0131 Processo: 0000633-53.2021.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$27.703,82 Exequente(s): SONIA MARA GOMES DA SILVA Executado(s): JOSE SOARES ESTRAIS NEUSA MELI MALACARNE DECISÃO 1. Conforme holerites dos executados enviados no evento 297, o executado JOSE SOARES ESTRAIS recebe mensalmente pensão de R$ 1.518,00 e NEUSA MELI MALACARNE recebe mensalmente pensão no valor de R$ 2.881,61. Apesar do Enunciado n.° 8 proferido pela Turma Recursal Plena deste Tribunal de Justiça, segundo o qual é possível a penhora de conta-salário no limite de 30% (trinta por cento), a sua aplicação deve levar em consideração a situação fática de cada caso. Na situação em análise, percebe-se que o salário recebido pelo executado JOSE SOARES ESTRAIS é equivalente a um salário mínimo nacional. Apesar de não haver impugnação à penhora, como o valor corresponde à quantia mínima necessária para atender às necessidades básicas de qualquer indivíduo, entendo que há grande possibilidade de a retenção comprometer a subsistência do devedor. O mesmo raciocínio se aplica para NEUSA MELI MALACARNE que não chega a receber dois salários mínimos. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PERCENTUAL FIXADO QUE PODERIA COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA IMPETRANTE E SEU FILHO, MENOS IMPÚBERE. PERCENTUAL QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 10%. Segurança parcialmente concedida. (TJ-PR 00029384420228169000 Maringá, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 29/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/05/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022). Assim sendo, conclui-se que a impenhorabilidade dos salários é a regra, comportando exceção (e, portanto, sendo penhoráveis) em tratando-se de dívidas decorrentes de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A intenção legislativa em tornar impenhoráveis determinados bens foi justamente impedir que pudesse o devedor ser tolhido de seu direito fundamental sua dignidade humana ao ser obrigado a adimplir obrigação econômica, mesmo em detrimento do mínimo de que necessita para a sua subsistência. 2. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora Intime-se. 3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

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Karoliny Barbosa Da Conceicao x Irmaos Muffato S.A

ID: 319014376

Tribunal: TRT9 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-61.2024.5.09.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINY BARBOSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Acórdão

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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KARLA NEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI RORSum 0000009-61.2024.5.09.0028 RECORRENTE: KAROLINY BARBOSA DA CONCEICAO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI RORSum 0000009-61.2024.5.09.0028 RECORRENTE: KAROLINY BARBOSA DA CONCEICAO RECORRIDO: IRMAOS MUFFATO S.A A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000009-61.2024.5.09.0028, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ODETE GRASSELLI), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO FRIO. CONTATO EVENTUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por trabalhadora que exerceu as funções de Agente de Prevenção e Perdas e Operadora de Caixa, com pedido de condenação da empregadora ao pagamento de adicional de insalubridade, sob a alegação de exposição habitual ao agente físico frio durante a jornada laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a autora laborou sob condições insalubres, em especial quanto à exposição ao agente físico frio, a justificar o pagamento do adicional de insalubridade previsto no art. 189 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 189 da CLT estabelece que a caracterização da insalubridade depende da exposição do trabalhador a agente nocivo acima dos limites de tolerância fixados, considerados a natureza, a intensidade do agente e o tempo de exposição. Conforme o art. 195 da CLT, a constatação da insalubridade depende de perícia técnica, a ser realizada por médico ou engenheiro do trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. O perito, no laudo pericial, concluiu que a autora não adentrava em câmaras frias ou, quando o fazia, era por tempo extremamente reduzido, caracterizando contato eventual e não habitual, o que afasta a caracterização de insalubridade conforme a NR-15 da Portaria 3.214/78. Na perícia descreveram-se detalhadamente as tarefas desempenhadas pela autora, inclusive a medição de temperatura com termômetro digital a laser, realizada em área externa às câmaras frias e por poucos segundos, o que não configura condição insalubre. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mas, no caso, a prova técnica não foi infirmada por outros elementos, especialmente pela única testemunha, cujos relatos não afastam a conclusão do laudo. Ausente comprovação de exposição habitual e permanente ao agente físico frio, não se verifica o direito ao adicional pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização da insalubridade depende da exposição habitual e permanente a agente nocivo acima dos limites legais, comprovada mediante perícia técnica. A exposição eventual ou por tempo extremamente reduzido ao agente físico frio não enseja o pagamento do adicional de insalubridade. O laudo pericial técnico, quando elaborado com base em exame in loco e sem provas em sentido contrário, prevalece como elemento determinante para o julgamento da lide. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189, 190 e 195; Portaria MTB nº 3.214/78, NR-15. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SARITA GIOVANINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINY BARBOSA DA CONCEICAO

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Karoliny Barbosa Da Conceicao x Irmaos Muffato S.A

ID: 319014395

Tribunal: TRT9 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-61.2024.5.09.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINY BARBOSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Acórdão

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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KARLA NEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI RORSum 0000009-61.2024.5.09.0028 RECORRENTE: KAROLINY BARBOSA DA CONCEICAO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI RORSum 0000009-61.2024.5.09.0028 RECORRENTE: KAROLINY BARBOSA DA CONCEICAO RECORRIDO: IRMAOS MUFFATO S.A A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000009-61.2024.5.09.0028, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ODETE GRASSELLI), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO FRIO. CONTATO EVENTUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por trabalhadora que exerceu as funções de Agente de Prevenção e Perdas e Operadora de Caixa, com pedido de condenação da empregadora ao pagamento de adicional de insalubridade, sob a alegação de exposição habitual ao agente físico frio durante a jornada laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a autora laborou sob condições insalubres, em especial quanto à exposição ao agente físico frio, a justificar o pagamento do adicional de insalubridade previsto no art. 189 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 189 da CLT estabelece que a caracterização da insalubridade depende da exposição do trabalhador a agente nocivo acima dos limites de tolerância fixados, considerados a natureza, a intensidade do agente e o tempo de exposição. Conforme o art. 195 da CLT, a constatação da insalubridade depende de perícia técnica, a ser realizada por médico ou engenheiro do trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. O perito, no laudo pericial, concluiu que a autora não adentrava em câmaras frias ou, quando o fazia, era por tempo extremamente reduzido, caracterizando contato eventual e não habitual, o que afasta a caracterização de insalubridade conforme a NR-15 da Portaria 3.214/78. Na perícia descreveram-se detalhadamente as tarefas desempenhadas pela autora, inclusive a medição de temperatura com termômetro digital a laser, realizada em área externa às câmaras frias e por poucos segundos, o que não configura condição insalubre. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mas, no caso, a prova técnica não foi infirmada por outros elementos, especialmente pela única testemunha, cujos relatos não afastam a conclusão do laudo. Ausente comprovação de exposição habitual e permanente ao agente físico frio, não se verifica o direito ao adicional pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização da insalubridade depende da exposição habitual e permanente a agente nocivo acima dos limites legais, comprovada mediante perícia técnica. A exposição eventual ou por tempo extremamente reduzido ao agente físico frio não enseja o pagamento do adicional de insalubridade. O laudo pericial técnico, quando elaborado com base em exame in loco e sem provas em sentido contrário, prevalece como elemento determinante para o julgamento da lide. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189, 190 e 195; Portaria MTB nº 3.214/78, NR-15. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SARITA GIOVANINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS MUFFATO S.A

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Brk Amiental Região Metropolitana De Maceió S.A x Luzia Félix Dos Santos

ID: 319664518

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-24.2023.8.02.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRK AMIENTAL REGIãO METROPOLITANA DE MACEIó S.A

Polo Passivo:

LUZIA FÉLIX DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLARA FARIAS DE OLIVEIRA

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FABRICIO AMORIM PEDRI

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JOSÉ RODRIGO MORAES DA SILVA

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JOÃO THOMAZ P. GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000009-24.2023.8.02.0066/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Embargada: LUZIA FÉLIX DOS SANTOS - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000009-24.2023.8.02.0066/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Embargada: LUZIA FÉLIX DOS SANTOS - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000009-24.2023.8.02.0066/50000, em que figuram como parte embargante Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.A e como parte embargada LUZIA FÉLIX DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SUSTENTANDO OMISSÃO QUANTO À CORRETA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESPECIFICAMENTE SE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE A INDICAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DA MATÉRIA POSTA NOS AUTOS. 4. NÃO RESTOU CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI FUNDAMENTADO DE FORMA COERENTE, LÓGICA E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO CORRELATA, DISCORRENDO EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO PROCESSO, SENDO SUA APLICAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DA MATÉRIA POSTA NOS AUTOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES DO JULGAMENTO." 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz P. Gondim (OAB: 19866A/AL) - José Rodrigo Moraes da Silva (OAB: 17660/AL) - Fabricio Amorim Pedri (OAB: 17754/AL) - Ana Clara Farias de Oliveira (OAB: 17481/AL)

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Processo nº 0000009-87.2024.8.17.2550

ID: 324931786

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cupira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-87.2024.8.17.2550

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO JOÃO DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Cupira O: R JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA BARROS, 146, Centro, CUPIRA - PE - CEP: 55460-000 Telefone': (81) 37382932 - E-mail*: … Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Cupira O: R JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA BARROS, 146, Centro, CUPIRA - PE - CEP: 55460-000 Telefone': (81) 37382932 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000009-87.2024.8.17.2550 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Cupira, CUPIRA, Estado de Pernambuco, Dr(ª) FILIPE RAMOS UAQUIM, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do artigo 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, o(ª) Sr(ª). EDVALDO JOÃO DA SILVA, vulgo “Preto”, nascido em 26/05/1995, filho de José João da Silva e de Josefa Maria Duarte, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000009-87.2024.8.17.2550, que tramita no Juízo da Vara Única da Comarca de Cupira, situada no R JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA BARROS, 146, Centro, CUPIRA - PE - CEP: 55460-000. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) EDVALDO JOÃO DA SILVA, DENUNCIADO, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, MARIA DO CARMO DOS SANTOS, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. CUPIRA, 4 de julho de 2025.

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Carolina Pereira Vieira Herszon Meira e outros x Petrobras Transporte S.A - Transpetro

ID: 325438422

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-09.2022.5.06.0192

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA VIEIRA HERSZON MEIRA JOSIAS BENINCASA DE SOUZA

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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ISABELLA CORDEIRO DA COSTA

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VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA

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STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS

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BRUNA ESTEFANE CERQUEIRA BOMFIM

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MARIANA CRISTO LASSERRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000009-09.2022.5.06.0192 RECORRENTE: JOSIAS BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000009-09.2022.5.06.0192 RECORRENTE: JOSIAS BENINCASA DE SOUZA RECORRIDO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d90187 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000009-09.2022.5.06.0192 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSIAS BENINCASA DE SOUZA ISABELLA CORDEIRO DA COSTA (PE42570) STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS (PE39484) VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA (PE36260) Recorrido: CAROLINA PEREIRA VIEIRA HERSZON MEIRA Recorrido: Advogado(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO BRUNA ESTEFANE CERQUEIRA BOMFIM (BA68067) MARIANA CRISTO LASSERRE (BA15910) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (BA7510) RECURSO DE: JOSIAS BENINCASA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id fe884f2; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id df096d1). Representação processual regular (Id 019435c ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): "DA RETIFICAÇÃO DO PPP" Dano moral De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e com a Súmula nº 442 do C. Tribunal Superior do Trabalho, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. No caso, a parte recorrente não demonstrou, de forma analítica, explícita e fundamentada, nenhuma súmula ou dispositivo Constitucional diretamente contrariado/violado pelo acórdão recorrido, o que impede o seguimento do recurso. Nesse sentido, a súmula nº 221 do C. TST: “A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Carolina Pereira Vieira Herszon Meira e outros x Petrobras Transporte S.A - Transpetro

ID: 325438468

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-09.2022.5.06.0192

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA VIEIRA HERSZON MEIRA JOSIAS BENINCASA DE SOUZA

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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ISABELLA CORDEIRO DA COSTA

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VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA

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STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS

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BRUNA ESTEFANE CERQUEIRA BOMFIM

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MARIANA CRISTO LASSERRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000009-09.2022.5.06.0192 RECORRENTE: JOSIAS BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000009-09.2022.5.06.0192 RECORRENTE: JOSIAS BENINCASA DE SOUZA RECORRIDO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d90187 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000009-09.2022.5.06.0192 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSIAS BENINCASA DE SOUZA ISABELLA CORDEIRO DA COSTA (PE42570) STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS (PE39484) VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA (PE36260) Recorrido: CAROLINA PEREIRA VIEIRA HERSZON MEIRA Recorrido: Advogado(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO BRUNA ESTEFANE CERQUEIRA BOMFIM (BA68067) MARIANA CRISTO LASSERRE (BA15910) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (BA7510) RECURSO DE: JOSIAS BENINCASA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id fe884f2; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id df096d1). Representação processual regular (Id 019435c ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): "DA RETIFICAÇÃO DO PPP" Dano moral De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e com a Súmula nº 442 do C. Tribunal Superior do Trabalho, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. No caso, a parte recorrente não demonstrou, de forma analítica, explícita e fundamentada, nenhuma súmula ou dispositivo Constitucional diretamente contrariado/violado pelo acórdão recorrido, o que impede o seguimento do recurso. Nesse sentido, a súmula nº 221 do C. TST: “A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS BENINCASA DE SOUZA

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