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David Alves Da Silva x Aguas E Esgotos Do Piaui Sa e outros

ID: 323752903

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-52.2025.5.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A MICRORREGIAO DE AGUA E ESGOTO DO PIAUI

Notificação

Advogados:

ALZIMIDIO PIRES DE ARAUJO

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JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MENDES DO NASCIMENTO

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ADONIAS FEITOSA DE SOUSA

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MICHELINE BARBOSA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000733-52.2025.5.22.0001 AUTOR: DAVID ALVES DA SILVA RÉU: AGUAS E ESGOTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000733-52.2025.5.22.0001 AUTOR: DAVID ALVES DA SILVA RÉU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e67560 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por DAVID ALVES DA SILVA em face das reclamadas AGESPISA – Águas e Esgotos do Piauí S/A, Microrregião de Água e Esgoto do Piauí – MRAE e Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí – EMGERPI, por meio do qual a parte autora requer, em síntese, a suspensão dos efeitos de sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), sua reintegração ao emprego, com pagamento dos salários vencidos e vincendos, bem como a suspensão de demissões em curso. Alega que a adesão ao PDV ocorreu sob coação psicológica, em ambiente de pressão e ameaças, o que viciaria sua manifestação de vontade, tornando o ato anulável. Sustenta, ainda, o direito à incorporação ao quadro da EMGERPI com base na legislação estadual. A EMGERPI, por sua vez, impugna o pedido, afirmando que a adesão ao PDV deu-se de forma válida, livre e espontânea, que não há coação comprovada, que não há obrigação legal de incorporação dos empregados pela EMGERPI e que eventual absorção dependeria de ato formal do Poder Executivo. Sustenta, ainda, sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, contudo, verifica-se que a controvérsia posta nos autos demanda dilação probatória, especialmente quanto à alegação de vício de consentimento na adesão ao PDV e à existência de coação ou abuso de poder por parte da empregadora. A análise do alegado “terror psicológico” e da suposta invalidade da adesão ao PDV requer a produção de prova testemunhal e documental, o que impede o deferimento de medida de urgência em cognição sumária. Além disso, a discussão sobre eventual obrigatoriedade de incorporação dos empregados pela EMGERPI envolve interpretação de normas administrativas e a verificação da existência de ato formal por parte do Poder Executivo Estadual, o que também demanda instrução adequada. Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, não há como se antecipar os efeitos da tutela pretendida sem o necessário contraditório e a completa instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o regular prosseguimento do feito. Aguarde-se a audiência designada. Intime-se. TERESINA/PI, 11 de julho de 2025. SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

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David Alves Da Silva x Aguas E Esgotos Do Piaui Sa e outros

ID: 323753009

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-52.2025.5.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A MICRORREGIAO DE AGUA E ESGOTO DO PIAUI

Notificação

Advogados:

ALZIMIDIO PIRES DE ARAUJO

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JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

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LUCIANA MENDES DO NASCIMENTO

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ADONIAS FEITOSA DE SOUSA

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MICHELINE BARBOSA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000733-52.2025.5.22.0001 AUTOR: DAVID ALVES DA SILVA RÉU: AGUAS E ESGOTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000733-52.2025.5.22.0001 AUTOR: DAVID ALVES DA SILVA RÉU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e67560 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por DAVID ALVES DA SILVA em face das reclamadas AGESPISA – Águas e Esgotos do Piauí S/A, Microrregião de Água e Esgoto do Piauí – MRAE e Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí – EMGERPI, por meio do qual a parte autora requer, em síntese, a suspensão dos efeitos de sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), sua reintegração ao emprego, com pagamento dos salários vencidos e vincendos, bem como a suspensão de demissões em curso. Alega que a adesão ao PDV ocorreu sob coação psicológica, em ambiente de pressão e ameaças, o que viciaria sua manifestação de vontade, tornando o ato anulável. Sustenta, ainda, o direito à incorporação ao quadro da EMGERPI com base na legislação estadual. A EMGERPI, por sua vez, impugna o pedido, afirmando que a adesão ao PDV deu-se de forma válida, livre e espontânea, que não há coação comprovada, que não há obrigação legal de incorporação dos empregados pela EMGERPI e que eventual absorção dependeria de ato formal do Poder Executivo. Sustenta, ainda, sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, contudo, verifica-se que a controvérsia posta nos autos demanda dilação probatória, especialmente quanto à alegação de vício de consentimento na adesão ao PDV e à existência de coação ou abuso de poder por parte da empregadora. A análise do alegado “terror psicológico” e da suposta invalidade da adesão ao PDV requer a produção de prova testemunhal e documental, o que impede o deferimento de medida de urgência em cognição sumária. Além disso, a discussão sobre eventual obrigatoriedade de incorporação dos empregados pela EMGERPI envolve interpretação de normas administrativas e a verificação da existência de ato formal por parte do Poder Executivo Estadual, o que também demanda instrução adequada. Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, não há como se antecipar os efeitos da tutela pretendida sem o necessário contraditório e a completa instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o regular prosseguimento do feito. Aguarde-se a audiência designada. Intime-se. TERESINA/PI, 11 de julho de 2025. SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ALVES DA SILVA

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David Alves Da Silva x Aguas E Esgotos Do Piaui Sa e outros

ID: 323752952

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-52.2025.5.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A MICRORREGIAO DE AGUA E ESGOTO DO PIAUI

Notificação

Advogados:

ALZIMIDIO PIRES DE ARAUJO

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JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

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LUCIANA MENDES DO NASCIMENTO

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ADONIAS FEITOSA DE SOUSA

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MICHELINE BARBOSA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000733-52.2025.5.22.0001 AUTOR: DAVID ALVES DA SILVA RÉU: AGUAS E ESGOTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000733-52.2025.5.22.0001 AUTOR: DAVID ALVES DA SILVA RÉU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e67560 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por DAVID ALVES DA SILVA em face das reclamadas AGESPISA – Águas e Esgotos do Piauí S/A, Microrregião de Água e Esgoto do Piauí – MRAE e Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí – EMGERPI, por meio do qual a parte autora requer, em síntese, a suspensão dos efeitos de sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), sua reintegração ao emprego, com pagamento dos salários vencidos e vincendos, bem como a suspensão de demissões em curso. Alega que a adesão ao PDV ocorreu sob coação psicológica, em ambiente de pressão e ameaças, o que viciaria sua manifestação de vontade, tornando o ato anulável. Sustenta, ainda, o direito à incorporação ao quadro da EMGERPI com base na legislação estadual. A EMGERPI, por sua vez, impugna o pedido, afirmando que a adesão ao PDV deu-se de forma válida, livre e espontânea, que não há coação comprovada, que não há obrigação legal de incorporação dos empregados pela EMGERPI e que eventual absorção dependeria de ato formal do Poder Executivo. Sustenta, ainda, sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, contudo, verifica-se que a controvérsia posta nos autos demanda dilação probatória, especialmente quanto à alegação de vício de consentimento na adesão ao PDV e à existência de coação ou abuso de poder por parte da empregadora. A análise do alegado “terror psicológico” e da suposta invalidade da adesão ao PDV requer a produção de prova testemunhal e documental, o que impede o deferimento de medida de urgência em cognição sumária. Além disso, a discussão sobre eventual obrigatoriedade de incorporação dos empregados pela EMGERPI envolve interpretação de normas administrativas e a verificação da existência de ato formal por parte do Poder Executivo Estadual, o que também demanda instrução adequada. Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, não há como se antecipar os efeitos da tutela pretendida sem o necessário contraditório e a completa instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o regular prosseguimento do feito. Aguarde-se a audiência designada. Intime-se. TERESINA/PI, 11 de julho de 2025. SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

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Processo nº 0000733-80.2025.8.26.0198

ID: 324371787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000733-80.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA JACI DE MEDEIROS LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 0000733-80.2025.8.26.0198 (processo principal 1005543-18.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Joaquina Jaci de Medeiros Lins… Processo 0000733-80.2025.8.26.0198 (processo principal 1005543-18.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Joaquina Jaci de Medeiros Lins - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Fabio Jose Barros Da Costa e outros x Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros

ID: 325661320

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000770-98.2019.5.06.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE BARROS DA COSTA GLEIDSON RAMOS FERREIRA LUIZA MARIA PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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SILVIO NEVES BAPTISTA CAMPOS

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JACILEIDE BERNARDO NUNES BEZERRA

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ

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EDSON MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000770-98.2019.5.06.0142 RECLAMANTE: FABIO JOSE BARROS DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000770-98.2019.5.06.0142 RECLAMANTE: FABIO JOSE BARROS DA COSTA RECLAMADO: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8632a5d proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me à petição de #id:21edb9a Saliento que não cabe ao patrono chamar o feito à ordem, vez que prerrogativa da autoridade judicial, mas sim fazer o requerimento para que, em sendo o caso, haja o saneamento do feito com o chamamento do feito à ordem pelo Juízo. Fica o registro. Quanto ao requerido, a matéria pertinente ao IDPJ foi decidida pelo juízo e superada, inclusive, na fase recursal; Com efeito, é defeso, em sede de execução, mudar o comando sentencial, mercê da imutabilidade advinda do caso julgado, ex vi dos arts. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 502 e seguintes, do Código de Processo Civil. "O momento no qual uma decisão torna-se imodificável é o do trânsito em julgado, que se opera quando o conteúdo daquilo que foi decidido fica ao abrigo de qualquer impugnação através de recurso, daí a sua consequente imutabilidade" (Luiz Fux). Assim, com o trânsito em julgado, a matéria objeto da petição restou definitivamente superada, operando a preclusão do direito do executado de questioná-la, novamente, em face da coisa julgada, o que inviabiliza seu reexame, por força do disposto no art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho. No estágio em que o feito se encontra, apenas a ação rescisória seria instrumento apto à desconstituição do quanto restou estabelecido no acórdão vergastado. Nesse sentido são os arestos abaixo transcritos: "REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Aos órgãos da Justiça do Trabalho, é vedado o conhecimento de questões já decididas, sendo defeso à parte discutir, no curso da marcha processual, matérias dirimidas, sobre as quais se operou a preclusão. Dessa forma, não cabe mais qualquer discussão, na situação fática, acerca da existência de entrelace empresarial entre o empregador e o Serviço de Imagens Radiográficas do Recife Ltda(Unineuro Recife), uma vez que a deliberação que afastou a formação de grupo econômico se estabilizou e ganhou contornos imutáveis após o trânsito em julgado, constituindo-se a reapreciação hostilizada, que resultou na integração do recorrente ao polo passivo da execução, em violação ao disposto nos artigos 5º, XXXVI, da Carta Magna, 836 da CLT, e 507 do CPC. Agravo de petição provido." (Processo Ag - 0000733-82.2019.5.06.0009, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 04/03/2021, data da assinatura 15/03/2021). Aguarde-se, pois, o mandado de id #id:a088c45 JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 14 de julho de 2025. MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JOSE BARROS DA COSTA

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Heileen De Los Angeles Duarte Davis x Pratique Santa Catarina Servicos Ltda

ID: 261216723

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-38.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HEILEEN DE LOS ANGELES DUARTE DAVIS

Polo Passivo:

PRATIQUE SANTA CATARINA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000733-38.2025.5.12.0031 : HEILEEN DE LOS ANGELES DUARTE DAVIS : PRATIQUE SANTA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000733-38.2025.5.12.0031 : HEILEEN DE LOS ANGELES DUARTE DAVIS : PRATIQUE SANTA CATARINA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26364ee proferido nos autos. DESPACHO Considerando: 1) que o Judiciário deve zelar pelo princípio da economia processual; 2) o disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; 3) os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a tramitação dos autos pelo Processo Judicial Eletrônico; 4) o art. 23, e seus parágrafos, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que dispõe acerca do credenciamento obrigatório junto ao sistema PJe para o recebimento de citações e intimações por meio do DJEN; e 5) que as audiências iniciais, por força do Acordo de Cooperação entre o CEJUSC-JT de São José/SC e as Varas do Trabalho do Foro Trabalhista de São José/SC, são realizadas a princípio no CEJUSC-JT de São José e que este processo, por suas especificidades, não foi selecionado primariamente para o CEJUSC; Determino: a) Considerando que, conforme sistema, a parte ré já tem cadastrado o seu domicílio eletrônico, cite-se por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, para apresentar resposta nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da notificação inicial, sob as cominações da revelia. Alerto a parte demandada que deverá dar ciência no DJE, sob pena de ter que apresentar justificativa plausível na primeira oportunidade em que vier aos autos, nos termos do artigo 246, parágrafo 1-B do CPC. Ainda, observe a parte reclamada que, caso não justifique ou não sendo a justificativa plausível, poderá ser aplicada multa de até 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 246, parágrafo 1-C do CPC. a)caso a reclamada tenha interesse na audiência de conciliação, deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, requerer expressamente a inclusão do processo em pauta com este fim, sem necessidade de apresentação prévia de defesa e documentos. O prazo para defesa, em casos de envio do processo ao CEJUSC, será fixado por ocasião da audiência. Requerido o envio ao CEJUSC, fica interrompido o prazo para apresentação da defesa e encaminhe-se ao ao CEJUSC - São José/SC. Fica a reclamada ciente de que deverá se fazer representar por procurador ou preposto com poderes para transigir; e b) não havendo interesse na conciliação e apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar diferenças, por amostragem, sob pena de preclusão e indeferimento do pedido. SAO JOSE/SC, 25 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO DADALT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - HEILEEN DE LOS ANGELES DUARTE DAVIS

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Processo nº 0000733-81.2025.8.27.2743

ID: 331552259

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 2º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-81.2025.8.27.2743

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AFONSO VAZ DE SOUSA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SAMUEL DA SILVA ROCHA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000733-81.2025.8.27.2743/TO AUTOR : JOAO AFONSO VAZ DE SOUSA ADVOGADO(A) : SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora não comparec…

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Processo nº 0000733-22.2012.8.11.0047

ID: 293025922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-22.2012.8.11.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GILMAR MOURA DE SOUZA

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DIONNE APARECIDA CARRIJO DE SOUZA

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LEONARDO BENEVIDES ALVES

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LIEDA REZENDE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 05 Dias… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 05 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(A) JUIZ(A) MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLASA. PROCESSO n. 0000733-22.2012.8.11.0047 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 850, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 POLO PASSIVO: Nome: PEDRO FERREIRA DE SOUZA Endereço: RUA 7 DE SETEMBRO , CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78098-000 INTIMANDO: PEDRO FERREIRA DE SOUZA - CPF n. 522.356.531-20 ADVOGADOS: LIEDA REZENDE BRITO - OABMT12816-O, DIONNE APARECIDA CARRIJO DE SOUZA OABMT20644-O, GILMAR MOURA DE SOUZA OABMT5681-O, LEONARDO BENEVIDES ALVES OABMT21424-A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado, através de seus advogados supramencionados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor valor de R$ 664,23 , sendo R$ 413,40 referente as custas judiciais e R$ 250,83 referente a taxa judiciária, nos termos dos autos acima identificados, sob pena de Protesto, sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MONICA MARIA ROSSETTO POLIZZELI AZEVEDO, digitei. Jauru/MT, 6 de junho de 2025. [assinado eletronicamente] SUZAMARA INÁCIO SOARES Gestora da CAA OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Willian Cezar Dos Santos

ID: 280001926

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0054953-19.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLIAN CEZAR DOS SANTOS

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0054953-19.2025.8.16.0000 1. O Ministério Público do Estado do Paraná promove a presente “AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0054953-19.2025.8.16.0000 1. O Ministério Público do Estado do Paraná promove a presente “AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA” de WILLIAN CEZAR DOS SANTOS. 2. Como destacado na decisão proferida pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 0038512-60.2025.8.16.0000, encontram-se nos autos evidências da existência do crime imputado ao Réu e fortes indícios da autoria a ele atribuída. Com efeito, naquele julgamento foi externado o seguinte entendimento: “O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) está demonstrado nos autos de nº 0000733-63.2025.8.16.0132, através do boletim de ocorrência consta (mov. 1.30), as declarações dos policiais militares (mov. 1.4 a 1.6), auto de apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), fotos (mov. 1.26 e 1.27), requisição de exames ao IML (mov. 1.24 e 1.25), bem como os demais depoimentos prestados em sede policial. Tais elementos probatórios angariados na fase de inquérito policial revelam-se suficientes para, ao menos nessa etapa processual, verificar os indícios de materialidade e autoria delitiva, em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, alicerçando a possibilidade de decretação da prisão preventiva. Já o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade), por sua vez, evidencia-se no conjunto fático dos autos, sendo possível constatar que os agentes públicos após busca pessoal à Willian, localizaram em seus bolsos uma quantia em dinheiro, um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357 e também uma munição 9mm. Ainda, em revista ao veículo de propriedade do paciente, foi possível localizar uma porção de maconha, totalizando em 178 gramas” Ocorre, porém, que no exame sumário que se permite no presente momento, não se encontram elementos que permitam afirmar ter havido alguma importante modificação no quadro fático existente, de modo a se alcançar, nesta ocasião, conclusão diversa do que aquela manifestada pelo órgão colegiado competente, quando do mencionado julgamento do habeas corpus nº 0038512-60.2025.8.16.0000. Assim, considerando a gravidade do fato atribuído ao réu, especialmente as quantidades de munição e de droga apreendidas, pode-se afirmar relevantes os argumentos expendidos pelo Ministério Público, quanto à persistência da necessidade da custódia preventiva. Por isso, ao menos em sede de juízo provisório, mostra-se cabível a concessão da liminar requerida, ante a plausibilidade do direito invocado, pela presença dos requisitos para a prisão preventiva, justificada esta na necessidade de se assegurar a ordem pública. De conseguinte, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e, de consequência, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de WILLIAN CEZAR DOS SANTOS. Dê-se ciência ao Ministério Público e comunique-se o Juízo. Após, proceda-se à distribuição da ação por dependência ao recurso em sentido estrito. Em 25 de maio de 2025. Everton Luiz Penter Correa, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

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Debora Crepas x Eliane Alves Estumano

ID: 278781487

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-42.2025.5.12.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA CREPAS

Polo Passivo:

ELIANE ALVES ESTUMANO

Notificação

Advogados:

RENNAN OLIVEIRA LEONE

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PAULA SILVINA LODATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATOrd 0000733-42.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: DEBORA CREPAS RECLAMADO: ELIANE ALVES ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATOrd 0000733-42.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: DEBORA CREPAS RECLAMADO: ELIANE ALVES ESTUMANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dccb4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: V. Conclusão Ante o exposto, decido, na ação trabalhista proposta por Débora Crepas em desfavor de Eliane Alves Estumano, no mérito, julgar procedentes os pedidos para: A) reconhecer o contrato de emprego de 7-11-2021 até 26-3-2025 e determinar a anotação da CTPS com os seguintes dados: (i) data de admissão: 7-11-2021; (ii) data do término do contrato: 26-3-2025; (iii) função: lavadora; e (iv) salário: R$150,00 por dia. B) condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário (18 dias); b) aviso prévio indenizado de 36 dias; c) férias em dobro de 2022/2023, simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025 (5/12), todas acrescidas de um terço; d) décimo terceiro integral de 2023 e 2024 e proporcional de 2022 (2/12) e de 2025 (3/12); e) FGTS do período contratual acrescido da indenização compensatória de 40%; f) repouso semanal remunerado com repercussões em aviso prévio indenizado, férias com um terço, décimos terceiros salários e FGTS com a indenização compensatória de 40%; g) 40min do intervalo com adicional de 50% por dia trabalhado. Sigam-se, para o cálculo, as seguintes diretrizes: (i) divisor 220; (ii) salário reconhecido em Juízo; e (iii) os dias trabalhados, conforme estipulado na fundamentação. Vale ressaltar que não há alegação de trabalho aos feriados, de modo que tais dias devem ser considerados como folgas; e h) multa do art. 477 da CLT. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá: (a) proceder as anotações na CTPS sem carimbo ou referência ao Poder Judiciário Trabalhista; e (b) expedir alvará para habilitação no seguro-desemprego. O benefício deverá ser processado independentemente da regularidade os depósitos do FGTS, pois não se pode imputar ao trabalhador a culpa pela mora exclusiva do antigo empregador. Os demais requisitos devem ser comprovados pelo interessado perante a autora competente. Honorários advocatícios pela ré de 10% sobre os valores da condenação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ n. 348 do TST e enunciados das Súmulas 14 e 31 do TRT da 12ª Região. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Imposições fiscais e previdenciárias de acordo com os parâmetros da liquidação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observando todas as diretrizes da sentença, inclusive a dedução e os limites impostos pelos valores indicados na petição inicial (CPC, arts. 141 e 492; CLT, art. 769; TRT12, IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000). Tudo na forma da fundamentação, que faz parte desta conclusão para todos os efeitos legais. Custas pela ré, no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA CREPAS

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