Resultados para "0000769-51.2024.5.06.0009" – Página 214 de 257

Lucimeire Maria Da Silva Ghazale e outros x Cirleine Barrozo Mendes e outros

ID: 256738763

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000632-49.2020.5.23.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA GHAZALE SELMA FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

CIRLEINE BARROZO MENDES ESPÓLIO DE SALMEN KAMAL GHAZALE MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA

Despacho

Advogados:

NIVALDO CAREAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSENI APARECIDA FARINACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANOEL GOMES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIA ADRIANA SILVA FORTALEZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: Tendo em vista que a cópia de sentença anexada sob o ID b3b31c0, proferida nos EMBARGOS DE TERCEIRO de nº ETCiv 0000277-97.2024.5.23.0005, julgou procedente aqueles embargos para reconhecer que o imóvel sob a matrícula n. 45.987, registrado no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, é bem de família dos embargantes, e determinou o cancelamento do registro de indisponibilidade incidente sobre o imóvel, feito por ordem do juízo da execução nos autos do processo n. 0000632-49.2020.5.23.0005, cuja baixa/cancelamento inclusive já foi efetuada, como demonstram os documentos de ID's 180b048 e de7aa3a, delibero o seguinte: 1 - Desconstituo a penhora incidente sobre o referido imóvel, realizada mediante o AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO anexado sob o ID 0514b61. 2 - Oficie-se ao CRI do 6º Oficio de Cuiabá, comunicando-lhe do ocorrido e determinando-lhe que proceda à baixa/cancelamento, do registro daquela penhora, devendo comprovar a efetivação da baixa, no prazo de 30 dias. Instrua-se o expediente, com cópias do auto de penhora de ID 0514b61 e da certidão de intimação de ID b7a198d. Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado àquele Tabelionato, via malote digital. 3 - Oficiem-se aos juízos e processos abaixo relacionados, comunicando-lhes da baixa de penhora ocorrida, restando portanto, prejudicadas as reservas de créditos ou penhoras realizadas no rosto dos presentes autos, advindas dos processos abaixo listados: 3ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000375-64.2019.5.23.0003 7ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000497-65.2019.5.23.0007 e 0000879-70.2019.5.23.0003 4ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000313-84.2020.5.23.0004 9ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000310-51.2019.5.23.0009, 0000492-37.2019.5.23.0009, 0000836-36.2019.5.23.0003 e 0000714-05.2019.5.23.0009 8ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000150-29.2019.5.23.0008 1ª VT de Várzea Grande - Autos nº 0000769-87.2018.5.23.0106 Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado à Secretaria dos juízos acima relacionados, via malote digital. 4 - Após o cumprimento das determinações supra, intimem-se as partes, todavia, considerando o disposto no art. 878 da CLT, consignando à exequente para que, o prazo de 30 (trinta) dias, para que indique bens passíveis de penhora (art. 835 do CPC) para o pagamento do débito em execução, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja fluência inicia-se “[...] quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução” (art. 11-A da CLT). 5 - Fica o exequente, desde já, advertido de que o prazo da prescrição intercorrente apenas se interrompe por uma vez e com a efetiva penhora e não com o mero requerimento para a realização de diligências infrutíferas, consoante disciplina o art. 921,§4º-A do CPC. Veja-se: “§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz” (destaquei) 6 - Em caso de inércia, sobrestem-se os presentes autos a fim de aguardar o prazo de 02 (dois) anos da prescrição intercorrente. CUIABA/MT, 27 de março de 2025. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. ALICE JOANA DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SELMA FLORES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucimeire Maria Da Silva Ghazale e outros x Cirleine Barrozo Mendes e outros

ID: 256738789

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000632-49.2020.5.23.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA GHAZALE SELMA FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

CIRLEINE BARROZO MENDES ESPÓLIO DE SALMEN KAMAL GHAZALE MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA

Despacho

Advogados:

NIVALDO CAREAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSENI APARECIDA FARINACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANOEL GOMES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIA ADRIANA SILVA FORTALEZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: Tendo em vista que a cópia de sentença anexada sob o ID b3b31c0, proferida nos EMBARGOS DE TERCEIRO de nº ETCiv 0000277-97.2024.5.23.0005, julgou procedente aqueles embargos para reconhecer que o imóvel sob a matrícula n. 45.987, registrado no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, é bem de família dos embargantes, e determinou o cancelamento do registro de indisponibilidade incidente sobre o imóvel, feito por ordem do juízo da execução nos autos do processo n. 0000632-49.2020.5.23.0005, cuja baixa/cancelamento inclusive já foi efetuada, como demonstram os documentos de ID's 180b048 e de7aa3a, delibero o seguinte: 1 - Desconstituo a penhora incidente sobre o referido imóvel, realizada mediante o AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO anexado sob o ID 0514b61. 2 - Oficie-se ao CRI do 6º Oficio de Cuiabá, comunicando-lhe do ocorrido e determinando-lhe que proceda à baixa/cancelamento, do registro daquela penhora, devendo comprovar a efetivação da baixa, no prazo de 30 dias. Instrua-se o expediente, com cópias do auto de penhora de ID 0514b61 e da certidão de intimação de ID b7a198d. Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado àquele Tabelionato, via malote digital. 3 - Oficiem-se aos juízos e processos abaixo relacionados, comunicando-lhes da baixa de penhora ocorrida, restando portanto, prejudicadas as reservas de créditos ou penhoras realizadas no rosto dos presentes autos, advindas dos processos abaixo listados: 3ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000375-64.2019.5.23.0003 7ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000497-65.2019.5.23.0007 e 0000879-70.2019.5.23.0003 4ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000313-84.2020.5.23.0004 9ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000310-51.2019.5.23.0009, 0000492-37.2019.5.23.0009, 0000836-36.2019.5.23.0003 e 0000714-05.2019.5.23.0009 8ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000150-29.2019.5.23.0008 1ª VT de Várzea Grande - Autos nº 0000769-87.2018.5.23.0106 Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado à Secretaria dos juízos acima relacionados, via malote digital. 4 - Após o cumprimento das determinações supra, intimem-se as partes, todavia, considerando o disposto no art. 878 da CLT, consignando à exequente para que, o prazo de 30 (trinta) dias, para que indique bens passíveis de penhora (art. 835 do CPC) para o pagamento do débito em execução, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja fluência inicia-se “[...] quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução” (art. 11-A da CLT). 5 - Fica o exequente, desde já, advertido de que o prazo da prescrição intercorrente apenas se interrompe por uma vez e com a efetiva penhora e não com o mero requerimento para a realização de diligências infrutíferas, consoante disciplina o art. 921,§4º-A do CPC. Veja-se: “§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz” (destaquei) 6 - Em caso de inércia, sobrestem-se os presentes autos a fim de aguardar o prazo de 02 (dois) anos da prescrição intercorrente. CUIABA/MT, 27 de março de 2025. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. ALICE JOANA DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucimeire Maria Da Silva Ghazale e outros x Cirleine Barrozo Mendes e outros

ID: 256738815

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000632-49.2020.5.23.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA GHAZALE SELMA FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

CIRLEINE BARROZO MENDES ESPÓLIO DE SALMEN KAMAL GHAZALE MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA

Despacho

Advogados:

NIVALDO CAREAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSENI APARECIDA FARINACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANOEL GOMES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIA ADRIANA SILVA FORTALEZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: Tendo em vista que a cópia de sentença anexada sob o ID b3b31c0, proferida nos EMBARGOS DE TERCEIRO de nº ETCiv 0000277-97.2024.5.23.0005, julgou procedente aqueles embargos para reconhecer que o imóvel sob a matrícula n. 45.987, registrado no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, é bem de família dos embargantes, e determinou o cancelamento do registro de indisponibilidade incidente sobre o imóvel, feito por ordem do juízo da execução nos autos do processo n. 0000632-49.2020.5.23.0005, cuja baixa/cancelamento inclusive já foi efetuada, como demonstram os documentos de ID's 180b048 e de7aa3a, delibero o seguinte: 1 - Desconstituo a penhora incidente sobre o referido imóvel, realizada mediante o AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO anexado sob o ID 0514b61. 2 - Oficie-se ao CRI do 6º Oficio de Cuiabá, comunicando-lhe do ocorrido e determinando-lhe que proceda à baixa/cancelamento, do registro daquela penhora, devendo comprovar a efetivação da baixa, no prazo de 30 dias. Instrua-se o expediente, com cópias do auto de penhora de ID 0514b61 e da certidão de intimação de ID b7a198d. Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado àquele Tabelionato, via malote digital. 3 - Oficiem-se aos juízos e processos abaixo relacionados, comunicando-lhes da baixa de penhora ocorrida, restando portanto, prejudicadas as reservas de créditos ou penhoras realizadas no rosto dos presentes autos, advindas dos processos abaixo listados: 3ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000375-64.2019.5.23.0003 7ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000497-65.2019.5.23.0007 e 0000879-70.2019.5.23.0003 4ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000313-84.2020.5.23.0004 9ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000310-51.2019.5.23.0009, 0000492-37.2019.5.23.0009, 0000836-36.2019.5.23.0003 e 0000714-05.2019.5.23.0009 8ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000150-29.2019.5.23.0008 1ª VT de Várzea Grande - Autos nº 0000769-87.2018.5.23.0106 Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado à Secretaria dos juízos acima relacionados, via malote digital. 4 - Após o cumprimento das determinações supra, intimem-se as partes, todavia, considerando o disposto no art. 878 da CLT, consignando à exequente para que, o prazo de 30 (trinta) dias, para que indique bens passíveis de penhora (art. 835 do CPC) para o pagamento do débito em execução, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja fluência inicia-se “[...] quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução” (art. 11-A da CLT). 5 - Fica o exequente, desde já, advertido de que o prazo da prescrição intercorrente apenas se interrompe por uma vez e com a efetiva penhora e não com o mero requerimento para a realização de diligências infrutíferas, consoante disciplina o art. 921,§4º-A do CPC. Veja-se: “§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz” (destaquei) 6 - Em caso de inércia, sobrestem-se os presentes autos a fim de aguardar o prazo de 02 (dois) anos da prescrição intercorrente. CUIABA/MT, 27 de março de 2025. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. ALICE JOANA DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CIRLEINE BARROZO MENDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 316497610

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000284-51.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO DAMIAO FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO DAMIAO FREITAS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000284-51.2024.5.06.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000284-51.2024.5.06.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000284-51.2024.5.06.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADA: Dra. FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA AGRAVANTE: DAMIAO FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADA: Dra. FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA AGRAVADO: DAMIAO FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAOFRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Id33ee7ec; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 978d9ab). Representação processual regular (Id dca6eaf ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 537c9ee :R$50.000,00; Custas fixadas, id 537c9ee : R$1.000,00; Depósito recursal recolhido noRO, id d5a2767 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c354fde, 8058e4b ; Depósitorecursal recolhido no RR, id 9f59c98 : R$34.147,00; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 202 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 18 da Lei nº 109/2001; artigo 19 da Lei nº109/2001; artigo 186 do Código Civil. ... Como se vê, o acórdão encontra-se fundamentado na tesefirmada no Tema Repetitivo n. 955 do STJ. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim,por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, §7º da CLT). Neste sentido: 3 - DANOS MATERIAIS. NÃO INTEGRAÇÃO, NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO A MENOR DO BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verificanenhum dos indicadores de transcendênciaprevistos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valorda causa não é elevado, o que revela a falta detranscendência econômica. A decisão doTribunal Regional não contraria Súmula ouOrientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho ou Súmula do SupremoTribunal Federal, nem contraria jurisprudênciapacífica e reiterada desta Corte Superior. Pelocontrário, a jurisprudência desta Corteconsolidou-se no sentido de que oreconhecimento judicial de diferenças salariaisnão pagas pelo empregador e,consequentemente, não incluídas no saláriode contribuição, como ocorreu em relação àshoras extras, no caso em análise, enseja acondenação do empregador ao pagamentoindenização decorrente do pagamento daaposentadoria calculada a menor. Assim, ficaafastada a possibilidade de transcendênciapolítica. No mais, a controvérsia dos autos nãoafeta matéria nova atinente à interpretação dalegislação trabalhista, pelo que não hátranscendência jurídica. Por fim, não hátranscendência social, porquanto nãocaracterizada ofensa a direito socialconstitucionalmente assegurado. Agravo nãoprovido, por ausência de transcendência." (Ag-AIRR-1237-08.2018.5.10.0011, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves MirandaArantes, DEJT 26/06/2023). 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. ... O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no itemI da Súmula nº 463 do C. Tribunal Superior do Trabalho e no art. 99, §3º do CPC. Ademais, o posicionamento do acórdão está em consonânciacom a tese aprovada pelo Pleno do TST no julgamento do Tema 21, concluído em 16/12/2024: (i) independentemente de pedido da parte, omagistrado trabalhista tem o poder-dever deconceder o benefício da justiça gratuita aoslitigantes que perceberem salário igual ouinferior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social, conforme evidenciado nosautos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça,formulado por aquele que perceber saláriosuperior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social, pode ser instruído pordocumento particular firmado pelointeressado, nos termos da Lei nº 7.115/83,sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pelaparte contrária, acompanhada de prova, o juizabrirá vista ao requerente do pedido degratuidade de justiça, decidindo, após, oincidente (art. 99, § 2º, do CPC). Por haver convergência entre a tese adotada no acórdãorecorrido e a Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação de disposições de lei federal, afronta à CF/1988 e divergência jurisprudencial(Súmula 333 do TST). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE:DAMIAO FREITAS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Idd713864; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id ac18e14). Representação processual regular (Id 2792158 ). Defiro o pedido de notificações exclusivas em nome doadvogado FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, OAB/SP 247.435 e OAB/PE 1996 -A. Preparo dispensado (Id 537c9ee ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL Alegação(ões): - violação da(o) . ... Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 daCLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista,que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1)indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho exato da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita efundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C.Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entendaexistir; 3) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentosjurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cadadispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cujacontrariedade aponte; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminarde nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). Tais requisitos formais de admissibilidade do Recurso de Revistaobjetivam favorecer a identificação de contrariedade a dispositivo de lei e a súmula,bem como dissensão das teses apresentadas, impedindo impugnações genéricas dadecisão regional e, ainda, juízo de admissibilidade subjetivo no tocante a requisitos objetivos. No caso, as razões recursais não atacam todos os fundamentosjurídicos da decisão recorrida, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista,consoante o art. 896, §1º-A, inciso III, da CLT. Ademais, confrontando os argumentos da parte recorrente comos fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razõesrecursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático-probatório, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) einviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. ... Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatíciossucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que arevisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissasconstantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL APLICADO. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃOAGRAVADA. A parte reclamada pretende a minoração dopercentual arbitrado pelo e. TRT a título de honoráriosadvocatícios. Ocorre que, o juízo a quo é quem melhorestá legitimado para a avaliação dos critérios previstosno art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto comas partes viabiliza uma mensuração acerca do trabalhodo causídico mais condizente com a realidade dos autos. Assim, o reexame do percentual firmado pela origem,em sede de recurso de revista, sob a alegação de máaplicação do § 2º, do art. 791-A, da CLT, deve-se limitar asituações excepcionalíssimas, nas quais figure patente adesproporção e irrazoabilidade do critério adotado, demodo similar ao que ocorre no exame e revisão dequantum por danos morais. Assim, não vislumbrandomotivos suficientes, no caso concreto, para a revisão dopercentual firmado na sentença e mantido pelo acórdãorecorrido, o agravo não merece provimento. Agravo nãoprovido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-101282-95.2019.5.01.0282, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 10/06/2022). 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672)/ JUROS DE MORA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho;§1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991. ... A decisão recorrida está em consonância com o entendimentofirmado pelo E. STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, de observânciaobrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art.927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional oudivergência Jurisprudencial. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOSINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃOMONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTAPOR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DACONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-sepacificado, na SBDI-1, o entendimento de quea pretensão de correção do índice de correçãomonetária e conformação dos termos doacórdão regional à tese vinculante do STFsobre a matéria viabiliza o conhecimento dorecurso de revista por violação do artigo 5º, II,da Constituição Federal, violação que se dá deforma direta e literal, no termos do quepreceitua o artigo 896, § 2º, da CLT.Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃOMONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS EDOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃOPROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL NA ADC 58, COM EFEITOVINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, emSessão Plenária realizada em 18 de dezembrode 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretasde Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, emconjunto com as Ações Diretas deConstitucionalidade nºs 58 e 59, julgouparcialmente procedentes as ações, a fim de,emprestando interpretação conforme àConstituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de2017, definir, com efeito vinculante, a tese deque "à atualização dos créditos decorrentes decondenação judicial e à correção dosdepósitos recursais em contas judiciais naJustiça do Trabalho deverão ser aplicados, atéque sobrevenha solução legislativa, osmesmos índices de correção monetária e dejuros que vigentes para as condenações cíveisem geral, quais sejam a incidência do IPCA-Ena fase pré-judicial e, a partir do ajuizamentoda ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 doCódigo Civil)" (redação dada após acolhidosembargos de declaração a fim de sanar erromaterial). Ao julgar os primeiros embargosdeclaratórios esclareceu que: "Em relação àfase extrajudicial, ou seja, a que antecede oajuizamento das ações trabalhistas, deverá serutilizado como indexador o IPCA-E acumuladono período de janeiro a dezembro de 2000. Apartir de janeiro de 2001, deverá ser utilizadoo IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão daextinção da UFIR como indexador, nos termosdo art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além daindexação, serão aplicados os juros legais (art.39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houvemodulação dos efeitos da decisão principal,fixando-se o entendimento segundo o qualtodos os pagamentos realizados a tempo emodo, quaisquer que tenham sido os índicesaplicados no momento do ato jurídico perfeito,assim como os processos alcançados pelomanto da coisa julgada, devem ter os seusefeitos mantidos, ao passo que os processossobrestados, em fase de conhecimento,independentemente de haver sido proferidasentença, devem ser enquadrados no novoentendimento jurídico conferido peloprecedente vinculante, sob pena deinexigibilidade do título executivo exarado emdesconformidade com o precedente emquestão. Quanto aos processos em fase deexecução, com débitos pendentes de quitação,e que não tenham definido o índice decorreção no título executivo, também devemseguir a nova orientação inaugurada peloprecedente. Conforme se extrai do v. acórdãoregional, houve fixação de índices de correçãodiversos daqueles estabelecidos pelo STF.Recurso de embargos conhecido eparcialmente provido" (E-RR-15-21.2015.5.04.0029, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 17/02/2023). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e DAMIAO FREITAS DOS SANTOS. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 316497623

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000284-51.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO DAMIAO FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO DAMIAO FREITAS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000284-51.2024.5.06.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000284-51.2024.5.06.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000284-51.2024.5.06.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADA: Dra. FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA AGRAVANTE: DAMIAO FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADA: Dra. FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA AGRAVADO: DAMIAO FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAOFRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Id33ee7ec; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 978d9ab). Representação processual regular (Id dca6eaf ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 537c9ee :R$50.000,00; Custas fixadas, id 537c9ee : R$1.000,00; Depósito recursal recolhido noRO, id d5a2767 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c354fde, 8058e4b ; Depósitorecursal recolhido no RR, id 9f59c98 : R$34.147,00; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 202 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 18 da Lei nº 109/2001; artigo 19 da Lei nº109/2001; artigo 186 do Código Civil. ... Como se vê, o acórdão encontra-se fundamentado na tesefirmada no Tema Repetitivo n. 955 do STJ. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim,por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, §7º da CLT). Neste sentido: 3 - DANOS MATERIAIS. NÃO INTEGRAÇÃO, NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO A MENOR DO BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verificanenhum dos indicadores de transcendênciaprevistos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valorda causa não é elevado, o que revela a falta detranscendência econômica. A decisão doTribunal Regional não contraria Súmula ouOrientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho ou Súmula do SupremoTribunal Federal, nem contraria jurisprudênciapacífica e reiterada desta Corte Superior. Pelocontrário, a jurisprudência desta Corteconsolidou-se no sentido de que oreconhecimento judicial de diferenças salariaisnão pagas pelo empregador e,consequentemente, não incluídas no saláriode contribuição, como ocorreu em relação àshoras extras, no caso em análise, enseja acondenação do empregador ao pagamentoindenização decorrente do pagamento daaposentadoria calculada a menor. Assim, ficaafastada a possibilidade de transcendênciapolítica. No mais, a controvérsia dos autos nãoafeta matéria nova atinente à interpretação dalegislação trabalhista, pelo que não hátranscendência jurídica. Por fim, não hátranscendência social, porquanto nãocaracterizada ofensa a direito socialconstitucionalmente assegurado. Agravo nãoprovido, por ausência de transcendência." (Ag-AIRR-1237-08.2018.5.10.0011, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves MirandaArantes, DEJT 26/06/2023). 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. ... O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no itemI da Súmula nº 463 do C. Tribunal Superior do Trabalho e no art. 99, §3º do CPC. Ademais, o posicionamento do acórdão está em consonânciacom a tese aprovada pelo Pleno do TST no julgamento do Tema 21, concluído em 16/12/2024: (i) independentemente de pedido da parte, omagistrado trabalhista tem o poder-dever deconceder o benefício da justiça gratuita aoslitigantes que perceberem salário igual ouinferior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social, conforme evidenciado nosautos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça,formulado por aquele que perceber saláriosuperior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social, pode ser instruído pordocumento particular firmado pelointeressado, nos termos da Lei nº 7.115/83,sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pelaparte contrária, acompanhada de prova, o juizabrirá vista ao requerente do pedido degratuidade de justiça, decidindo, após, oincidente (art. 99, § 2º, do CPC). Por haver convergência entre a tese adotada no acórdãorecorrido e a Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação de disposições de lei federal, afronta à CF/1988 e divergência jurisprudencial(Súmula 333 do TST). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE:DAMIAO FREITAS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Idd713864; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id ac18e14). Representação processual regular (Id 2792158 ). Defiro o pedido de notificações exclusivas em nome doadvogado FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, OAB/SP 247.435 e OAB/PE 1996 -A. Preparo dispensado (Id 537c9ee ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL Alegação(ões): - violação da(o) . ... Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 daCLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista,que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1)indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho exato da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita efundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C.Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entendaexistir; 3) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentosjurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cadadispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cujacontrariedade aponte; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminarde nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). Tais requisitos formais de admissibilidade do Recurso de Revistaobjetivam favorecer a identificação de contrariedade a dispositivo de lei e a súmula,bem como dissensão das teses apresentadas, impedindo impugnações genéricas dadecisão regional e, ainda, juízo de admissibilidade subjetivo no tocante a requisitos objetivos. No caso, as razões recursais não atacam todos os fundamentosjurídicos da decisão recorrida, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista,consoante o art. 896, §1º-A, inciso III, da CLT. Ademais, confrontando os argumentos da parte recorrente comos fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razõesrecursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático-probatório, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) einviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. ... Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatíciossucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que arevisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissasconstantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL APLICADO. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃOAGRAVADA. A parte reclamada pretende a minoração dopercentual arbitrado pelo e. TRT a título de honoráriosadvocatícios. Ocorre que, o juízo a quo é quem melhorestá legitimado para a avaliação dos critérios previstosno art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto comas partes viabiliza uma mensuração acerca do trabalhodo causídico mais condizente com a realidade dos autos. Assim, o reexame do percentual firmado pela origem,em sede de recurso de revista, sob a alegação de máaplicação do § 2º, do art. 791-A, da CLT, deve-se limitar asituações excepcionalíssimas, nas quais figure patente adesproporção e irrazoabilidade do critério adotado, demodo similar ao que ocorre no exame e revisão dequantum por danos morais. Assim, não vislumbrandomotivos suficientes, no caso concreto, para a revisão dopercentual firmado na sentença e mantido pelo acórdãorecorrido, o agravo não merece provimento. Agravo nãoprovido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-101282-95.2019.5.01.0282, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 10/06/2022). 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672)/ JUROS DE MORA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho;§1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991. ... A decisão recorrida está em consonância com o entendimentofirmado pelo E. STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, de observânciaobrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art.927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional oudivergência Jurisprudencial. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOSINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃOMONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTAPOR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DACONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-sepacificado, na SBDI-1, o entendimento de quea pretensão de correção do índice de correçãomonetária e conformação dos termos doacórdão regional à tese vinculante do STFsobre a matéria viabiliza o conhecimento dorecurso de revista por violação do artigo 5º, II,da Constituição Federal, violação que se dá deforma direta e literal, no termos do quepreceitua o artigo 896, § 2º, da CLT.Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃOMONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS EDOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃOPROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL NA ADC 58, COM EFEITOVINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, emSessão Plenária realizada em 18 de dezembrode 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretasde Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, emconjunto com as Ações Diretas deConstitucionalidade nºs 58 e 59, julgouparcialmente procedentes as ações, a fim de,emprestando interpretação conforme àConstituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de2017, definir, com efeito vinculante, a tese deque "à atualização dos créditos decorrentes decondenação judicial e à correção dosdepósitos recursais em contas judiciais naJustiça do Trabalho deverão ser aplicados, atéque sobrevenha solução legislativa, osmesmos índices de correção monetária e dejuros que vigentes para as condenações cíveisem geral, quais sejam a incidência do IPCA-Ena fase pré-judicial e, a partir do ajuizamentoda ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 doCódigo Civil)" (redação dada após acolhidosembargos de declaração a fim de sanar erromaterial). Ao julgar os primeiros embargosdeclaratórios esclareceu que: "Em relação àfase extrajudicial, ou seja, a que antecede oajuizamento das ações trabalhistas, deverá serutilizado como indexador o IPCA-E acumuladono período de janeiro a dezembro de 2000. Apartir de janeiro de 2001, deverá ser utilizadoo IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão daextinção da UFIR como indexador, nos termosdo art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além daindexação, serão aplicados os juros legais (art.39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houvemodulação dos efeitos da decisão principal,fixando-se o entendimento segundo o qualtodos os pagamentos realizados a tempo emodo, quaisquer que tenham sido os índicesaplicados no momento do ato jurídico perfeito,assim como os processos alcançados pelomanto da coisa julgada, devem ter os seusefeitos mantidos, ao passo que os processossobrestados, em fase de conhecimento,independentemente de haver sido proferidasentença, devem ser enquadrados no novoentendimento jurídico conferido peloprecedente vinculante, sob pena deinexigibilidade do título executivo exarado emdesconformidade com o precedente emquestão. Quanto aos processos em fase deexecução, com débitos pendentes de quitação,e que não tenham definido o índice decorreção no título executivo, também devemseguir a nova orientação inaugurada peloprecedente. Conforme se extrai do v. acórdãoregional, houve fixação de índices de correçãodiversos daqueles estabelecidos pelo STF.Recurso de embargos conhecido eparcialmente provido" (E-RR-15-21.2015.5.04.0029, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 17/02/2023). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e DAMIAO FREITAS DOS SANTOS. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO FREITAS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Henrique Tancredo Soria

ID: 305915759

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cambará - Anexa à Vara Criminal de Cambará Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000769-84.2021.8.16.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE TANCREDO SORIA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMBARÁ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMBARÁ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 Autos nº. 0000769-84.2021.8.16.0055 Processo: 0000769-84.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$15.725,81 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): PEDRO HENRIQUE TANCREDO SORIA SENTENÇA 1) Trata-se de análise de indulto natalino em relação à pena de multa em Execução nestes Autos. O fundamento legal é o artigo 12, incisos I e II, do Decreto Presidencial n° 12.338, de 23 de dezembro de 2024. É o relatório. Decido. 2) Evidentemente, a parte reeducanda preenche todos os requisitos exigidos no Decreto acima citado, para ser beneficiado com o indulto. Inicialmente, anoto que o art. 1º do Decreto Presidencial de nº 12.338/2024, dispõe o seguinte: “Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII.” É importante anotar, ainda, que, em se tratando de tráfico na forma privilegiada (artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06), havia divergência jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de concessão de indulto. Porém, recentemente, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça se debruçaram sobre o tema. Veja-se a tese fixada pelo STF: Tema 1400/STF - Tese "É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda". Publicada em 09/06/2025 Sobre o tema, veja-se ainda o STJ: Tema 1336/STJ – tese "O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)." Decisão publicada em 10/06/2025. Desta forma, os Tribunais superiores tem realizado leitura ampliativa do alcance do indulto e restritiva quanto à vedação de concessão nos casos do artigo 33, caput, e § 1º da Lei de Drogas, fazendo distinção quanto à figura do tráfico com a minorante especial do § 4º, seguindo a toada de disposições legais que vieram com o Pacote Anticrime, tal como a progressão diferenciada, dentre outros tratamentos mais benéficos. Aqui, se vê que a parte ré foi agraciada com a benesse do artigo 33, § 4º, conforme sentença do feito principal, pelo que a vedação do artigo 1º, XVIII do Decreto 12.338/2023 não se aplica. O caso concreto não se amolda às vedações em tela. Já o artigo 12, incisos, dispõe o seguinte: “Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la.;” Por fim, o artigo 8º traz o procedimento: Por fim, o artigo 5º ao 7º trazem o procedimento: “ Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, deverá ser computada como pena cumprida, para efeitos da integralização do requisito temporal, o período cumprido em prisão cautelar, prisão domiciliar, prisão especial ou recolhimento domiciliar noturno, com ou sem monitoramento eletrônico, sem prejuízo do cômputo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. A notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, ocorrida após a data de publicação deste Decreto, não suspende nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de pena. Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.” Caso dos autos, eis que a Execução é de valor originalmente inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a pessoa evidentemente não tem condições de quitá-la, daí a gratuidade de justiça deferida no feito principal e/ou a atuação de dativos (art. 12, § 2º e incisos). Ademais, em leitura sistemática e nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. No presente caso, ainda houve requerimento do Conselho da Comunidade, órgão fiscal de execuções penais, pelo que se aperfeiçoa o procedimento. 3) Em suma, aperfeiçoado o procedimento previsto no artigo 10 e §§ do referido Decreto e presente causa legal para incidência do Decreto ao caso em epígrafe, concedo indulto em favor do reeducando e declaro assim extinta a punibilidade da multa aplicada à parte fiscalizada por via do indulto, com fundamento nos artigos acima referidos. Permanecem os efeitos secundários da pena, tais como a reincidência e a obrigação de reparar o dano, dentre outros (art. 10 do Decreto). Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte Executada, ante a extinção da punibilidade (Enunciados 104 e 105 do FONAJE). Ciência ao Ministério Público. Levante-se restrições patrimoniais em curso. Revogue-se nomeações e/ou cumprimentos em andamento. Recobre-se devolução de deprecatas. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cambará, 19 de junho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Elizete Canteri x Banco Bmg Sa

ID: 298151130

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ipiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-28.2025.8.16.0093

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETE CANTERI

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR ANANIAS BIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: NOST@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000769-28.2025.8.16.0093 Processo: 0000769-28.2025.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.272,86 Autor(s): MARIA ELIZETE CANTERI (RG: 35918760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 440.996.069-53) Rua Alberto Blum, 260 - Ipiranga - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 - E-mail: elizetecanteri@gmail.com - Telefone(s): (42) 99981 1887 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek , 1830, andar 9, 10 e 14, salas 94,101,102,103,104 e 141 - Blocos 01,02,03 e 04, Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 - E-mail: fiscal@bancobmg.com.br - Telefone(s): (11) 2847-7486 Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, aforada por MARIA ELIZETE CANTERI, em face de BANCO BMG S/A, aduzindo, em resumo: que é titular do benefício previdenciário n.º 6059662971, pago mensalmente pelo INSS, desde abril de 2014, por força do acórdão proferido nos autos n.º 5011941-12.2012.404.7009/PR, da 1ª Turma Recursal do Paraná – Juizado Especial Federal; que no final de abril de 2017 contratou junto ao Banco Cetelem S/A, empréstimo consignado no valor de R$ 20.232,00 (vinte mil, duzentos e trinta e dois reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações; que os descontos referentes a tal empréstimo passaram a incidir no benefício a partir da competência 05/2017 (paga em junho de 2017), cessando com os proventos da competência 04/2023 (paga em maio de 2023); que apesar de ter contratado apenas esse empréstimo, desde a competência 06/2017, seu benefício passou a sofrer dois descontos, um de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais), e outro de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme os históricos de crédito; que por acompanhar os valores apenas pelo extrato bancário, acreditava que todos os descontos se referiam ao contrato com o Banco Cetelem, não se dando conta de que um deles era indevido; que, no entanto, jamais solicitou ou teve posse de cartão da instituição financeira responsável pelo desconto de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), tampouco contratou qualquer empréstimo com o requerido; que, inclusive, à época da suposta solicitação, nem mesmo era titular do benefício previdenciário em questão, que só foi implantado em abril de 2014, o que demonstra que a contratação éfraudulenta e sem consentimento da autora; que sua filha tentou resolver administrativamente a situação, sendo informada que não existe contrato ativo em nome da autora; que até a presente data, os descontos indevidos totalizam R$ 5.136,43 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), valor que requer sejam ressarcidos, com correção monetária e juros legais; que além do prejuízo material, a autora ficou privada de parte de seu benefício por anos, o que lhe causou privações e abalos de ordem íntima, caracterizadores de dano moral in re ipsa; que após quitar o único empréstimo contratado, ainda assim continuou a receber valor inferior ao salário mínimo em sua conta bancária, constatando que os descontos sob a rubrica 217 (empréstimo sobre a RMC) persistiam; que diante da incongruência, buscou auxílio da filha, que, após diligências, descobriu que tais descontos beneficiavam o Banco requerido, tendo origem em suposto cartão consignado, cuja solicitação teria ocorrido em maio de 2003; que diante da negativa de solução extrajudicial e da continuidade dos descontos, não lhe restou alternativa senão recorrer ao Judiciário para cessar os débitos indevidos, obter a restituição dos valores pagos e a indenização pelos danos morais sofridos; que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade da dívida discutida e cessar imediatamente os descontos mensais sob a rubrica 217 (empréstimo sobre a RMC), incidentes sobre seu benefício, até decisão final, pugnando pela dispensa da audiência de conciliação, com citação do requerido para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados, aplicando-se, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII. Ao final, requereu a procedência integral da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a ilegalidade dos descontos realizados, condenando o requerido ao cancelamento definitivo dos descontos e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção e juros, além do pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, com correção a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros desde julho/2017 (Súmula 54 do STJ). Com a petição inicial vieram os documentos de sequenciais 1.2 a 1.14. É o breve relato. DECIDO. Preliminarmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. O Código de Processo Civil divide as tutelas provisórias em tutela de urgência e tutela de evidência, sendo a primeira ainda subdividida em tutela cautelar e tutela antecipada. No caso em exame, a parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, com o objetivo de obter, de forma imediata, os efeitos do direito que pretende ver reconhecido ao final do processo. Tal modalidade é regida pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal, para a concessão da tutela antecipada, exige-se a demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Sob essa perspectiva, a análise detida dos autos revela que a tutela de urgência postulada comporta deferimento. Oportuno mencionar, de início, que para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, basta que a parte interessada apresente uma aparência do direito alegado. No caso em apreço, além de sustentar não ter contratado o serviço bancário, tampouco recebido o cartão (plástico), a requerente apresentou tela do aplicativo da instituição financeira, que aponta a inexistência de contrato ativo. Tal assertiva se mostra suficiente para, nesta fase, demonstrar a probabilidade do direito invocado. De igual modo, o perigo de dano está presente, decorrendo do gravame imposto pela manutenção dos descontos mensalmente realizados no benefício previdenciário da autora, os quais se estendem há longa data, reduzindo o valor disponível para a manutenção de sua subsistência, destacando-se que o valor do benefício já é reduzido, equivalente a apenas um salário-mínimo. Outrossim, a medida não é irreversível, na medida em que, caso seja comprovada a regularidade na contratação, a instituição financeira poderá retomar a realização dos descontos, cobrando aqueles suspensos, acrescidos de correção monetária e juros legais, afastando-se qualquer hipótese de perda patrimonial. Feitas tais considerações, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de SUSPENDER a exigibilidade dos débitos debatidos nestes autos, determinando que o Banco requerido abstenha-se de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora, adotando providências junto ao INSS, para esse fim, o que deve ser comprovado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Para audiência de conciliação/mediação semipresencial, a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 29 de julho de 2025, às 11 horas. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, preferencialmente por meio eletrônico, observando as prescrições da IN 73/2021, e não sendo possível, por carta com aviso de recebimento, fornecendo chave de acesso aos autos, a fim de responder aos termos desta demanda e comparecer à audiência agendada, sendo facultativo o acompanhamento de advogado (Enunciado n° 21 do FUNAMEC), fazendo constar, ainda, que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de resposta, com início a partir da audiência ou da apresentação de pedido informando o desinteresse na realização do ato, desde que apresentado em Juízo com 10 (dez) dias úteis de antecedência. Cientifique-se, ainda, que pode participar do ato de forma virtual, desde que possua equipamento eletrônico com câmera e acesso à internet com boa conexão, devendo, nesse caso, informar dados de e-mail e telefonia móvel com antecedência ao Juízo, e, caso prefira, deve comparecer presencialmente no edifício do fórum estadual. Sendo necessário, expeça-se mandado. Consigne-se na citação e na intimação da parte autora que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa. À Serventia para que adote as medidas necessárias para a realização do ato, com agendamento da reunião e encaminhamento de link de acesso e senha para a conciliadora/mediadora e para as partes, devendo os advogados acessar a sala virtual com link nos autos. Estando os autos em conformidade, remetam-se para a área de competência CEJUSC PRO. Diligências necessárias. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000769-47.2013.8.18.0140

ID: 324803086

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-47.2013.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIUS BORGES DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal Nº 0000769-47.2013.8.18.0140 / Teresina – 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal Nº 0000769-47.2013.8.18.0140 / Teresina – 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Processo de Origem Nº 0000769-47.2013.8.18.0140 (Ação Penal). Apelante: Roberto José Sobrinho (RÉU SOLTO). Advogado: Marcius Borges de Almeida e Silva (OAB/PI 5.017)1. Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí. Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CP) – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – 1 PLEITO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – LAPSO ALCANÇADO ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS EMERGIDOS NA ORIGEM – PEDIDO ACOLHIDO – 2 PROVIMENTO UNÂNIME. 1 Resultando alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie, cumpre a declaração da extinção da punibilidade. Inteligência dos arts. 109, V, e 117, I e IV, do CP; 2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Roberto José Sobrinho (id. 21990620 - Pág. 1) contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI (em 01/11/2024; id. 21990615 - Pág. 1/9) que o condenou à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade, pela prática (em 24/08/2012 e 17/11/2012) do delito tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal (lesão corporal em ambiente doméstico), consoante narrativa fática exposta na inicial acusatória (id. 21990352 - Pág. 44/46). Recebida a denúncia (em 12/07/2018; id. 21990352 - Pág. 48/49) e instruído o feito, sobreveio a sentença. A defesa, em sede de razões recursais (id. 23459421 - Pág. 1/7), que “seja, recebida e processada as Razões de Apelação para conhecer e dar integral provimento ao apelo de ROBERTO JOSÉ SOBRINHO e, na mesma extensão, data maxima venia, reformar a r. sentença condenatória a quo, reconhecendo com arrimo no art. 109, inciso V e §1º do art. 110 do CP, a incidência da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa com base na pena in concreto aplicada para cada delito considerado no concurso material, declarando extinta a punibilidade do apelante”. O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 24232379 - Pág. 1/5), anui às teses defensivas e pugna pelo reconhecimento da extinção da punibilidade. Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e provimento do recurso (id. 24917356 - Pág. 1/6). Revisão dispensada, nos termos dos arts. 610 e 613 do CPP, c/c os arts. 355 e 356 do RITJPI, por se tratar de apelação interposta contra sentença proferida em ação penal que apura a prática de crime cominado com pena de detenção. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. Como relatado, o recurso visa, tão somente, o reconhecimento da extinção da punibilidade. 1 Da prescrição. O pleito de extinção da pretensão punitiva merece acolhida. PRESCRIÇÃO (COGNOSCIBILIDADE). Por força do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal2, a prescrição revela-se matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo ou instância, seja por requerimento ou ex officio, nessa última hipótese, sendo prescindível o contraditório3. CASO CONCRETO (LAPSO TEMPORAL ALCANÇADO). No caso dos autos4, tomando-se a pena concreta de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de detenção (originalmente fixada para cada delito), constata-se que resultou alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie – ora de quatro anos (art. 109, V, do CP5) – entre os marcos interruptivos (i) do recebimento da denúncia (em 12/07/2018; id. 21990352 - Pág. 48/49) e (ii) da publicação da sentença condenatória (proferida em 01/11/2024; id. 21990615 - Pág. 1/9), dispostos no art. 117, incisos I e IV, do Código Penal6. Dessa forma, resultando fulminada a pretensão punitiva estatal pela prescrição na modalidade retroativa, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade. ALVARÁ DE SOLTURA (DESNECESSÁRIO). Como a sentença concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade, de consequência, torna-se então desnecessária a expedição de alvará de soltura. Assim, acolho o pleito de extinção da punibilidade. Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, com o fim de RECONHECER a extinção da punibilidade, em razão da prescrição retroativa (arts. 109, V, e 117, I e IV, do CP), em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 27 de junho a 4 de julho de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator e Presidente da Sessão - 1Subscreveu as razões da apelação criminal. 2Código de Processo Penal (Decreto Lei 3.689/1941). Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. 3Confira-se, no STJ: “2. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 433096/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, j.03/05/2017); “4. Muito embora não tenha sido objeto do recurso especial, tampouco do agravo regimental, a prescrição, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal, pode ser declarada de ofício, em qualquer momento e instância recursal, não se mostrando necessária, destarte, abertura de vista à acusação.” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1343856/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ªT., j.01/12/2016); “1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e do art. 61 do Código de Processo Penal que possibilita ao relator, em qualquer fase do processo, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade do réu.” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1393682/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ªT., j.28/04/2015). 4Valendo ressaltar que não consta suspensão do prazo prescricional no feito de origem e houve trânsito em julgado da sentença para a condenação. 5Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Prescrição antes de transitar em julgado a sentença. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 6Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Causas interruptivas da prescrição. Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

7ª Vara Federal De Execução Sjgo e outros x Antonio Eustaquio De Faria e outros

ID: 324138201

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010866-79.2018.5.18.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO SJGO BRENNER SANTOS ELIAS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI VALERIA TEREZINHA SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA CLAUDIONOR DOS SANTOS FRANCISCO JOSE SANTOS ODILON WALTER DOS SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA VIACAO NOVA LTDA VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

PERCILIANO BUENO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO URANY DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA FREIRE DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORIAS ALVES DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUIZ DE CASTRO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO BORGES NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DJYNANNE MACHADO DO NASCIMENTO GONTIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULYANA RIBEIRO DANTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALTAMIRO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENDES FRANÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010866-79.2018.5.18.0141 AGRAVANTE: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010866-79.2018.5.18.0141 AGRAVANTE: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI AGRAVADO: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA E OUTROS (7) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010866-79.2018.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO AGRAVANTE : OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI ADVOGADO : PERCILIANO BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO : PERCILIANO BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : VIACAO ANAPOLINA LTDA ADVOGADO : ALTAMIRO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO : EDUARDO URANY DE CASTRO ADVOGADO : JULYANA RIBEIRO DANTAS ADVOGADO : MARCELO MENDES FRANÇA ADVOGADO : MARIANA FREIRE DE PAIVA AGRAVADO : ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA ADVOGADO : DIOGO BORGES NAVES ADVOGADO : GABRIEL LUIZ DE CASTRO LIMA AGRAVADO : FRANCISCO JOSE SANTOS AGRAVADO : ODILON WALTER DOS SANTOS ADVOGADO : LUIZ CLAUDIO DA COSTA AGRAVADO : VIACAO NOVA LTDA AGRAVADO : VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ON-LINE. LIMITAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que manteve a penhora de 50% de benefício previdenciário, alegando-se a existência de outras penhoras em andamento que, somadas, ultrapassariam o limite legal. Requer-se, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a penhora de 50% do benefício previdenciário é válida, considerando a existência de outras penhoras em andamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita foi deferido em razão da apresentação de declaração de hipossuficiência pela parte agravante, conforme previsto no art. 790, § 3º, da CLT e art. 99 do CPC/2015. 4. A penhora de 50% do benefício previdenciário é considerada inválida, diante da comprovação de outras penhoras em andamento, as quais, somadas à presente, ultrapassam o limite de 50% dos rendimentos líquidos, não garantindo o mínimo de um salário-mínimo ao devedor, conforme jurisprudência consolidada do TST (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). A penhora total do benefício é incompatível com a preservação do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A simples declaração de hipossuficiência, por pessoa natural, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em consonância com o art. 790, §3º da CLT e art. 99 do CPC/2015. 2. A penhora on-line de benefício previdenciário é válida, desde que respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, ao menos, um salário mínimo, considerando-se a totalidade das penhoras em andamento. Dispositivos relevantes citados: Art. 790, § 3º, da CLT; Art. 99 do CPC/2015; Art. 897, § 3º e Art. 899 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de Id. 8b07e36 interposto por OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI em face da decisão de Id. dfd0fad, proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Catalão, que determinou a manutenção da penhora de 50% do seu benefício previdenciário. Não foi apresentada contraminuta. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINAR ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO A agravante requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A parte final do § 3º do art. 897 da CLT e o art. 899 da CLT estabelecem que o agravo de petição será recebido somente no efeito devolutivo. Como, no caso, o mérito do recurso já será analisado, deixo de conceder o pleito e passo ao julgamento da questão. MÉRITO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pois bem. O § 3º do art. 790 da CLT dispõe que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", sendo esta norma complementada pelo § 4º do mesmo dispositivo que determina que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Como corolário, tem-se que o benefício da justiça gratuita será concedido, a requerimento ou de ofício, ao demandante que perceba remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, que em 2024 passou a ser de R$ 7.786,02. Da mesma forma, o benefício da justiça gratuita será igualmente concedido ao litigante que comprovar insuficiência de recursos para o custeio da demanda, independentemente da remuneração por ele recebida. É nessa esteira que deve ser analisado o art. 99 do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, que dispõe que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso", afirmando seu § 2º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Resulta daí que, por força legal, a comprovação de hipossuficiência econômica, no caso de pessoa natural, pode ser feita com a mera declaração de hipossuficiência. No caso em comento, a agravante apresentou declaração de hipossuficiência de sorte que reputo atendidos os requisitos para o deferimento do benefício, que fica deferido. Dou provimento. DA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A agravante se insurgem em face da decisão que manteve a penhora de 50% do valor bloqueado proveniente de benefício previdenciário, com base em tese vinculante. Sustenta, em síntese, que há outros bloqueios em seus benefícios referentes às ações trabalhistas 0000769-59.2014.5.18.0019 e 0011320-31.2014.5.18.0131 e que a manutenção da penhora nestes autos resultaria na penhora integral de seu benefício. O C. TST recentemente fixou a seguinte tese de observância obrigatória no julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese de julgamento para reafirmação: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário-mínimo legal pelo devedor. A executada demonstrou que há outras duas execuções em curso, sendo que nos autos 0000769-59.2014.5.10.0019 foi determinada a suspensão das penhoras e intimação do INSS para informar quando cessarão outras penhoras judiciais para, a partir daí, reiniciar o bloqueio mensal de 20% dos valores recebidos pela agravante. Nos autos 0011320-31.2014.5.18.0131 foi determinada a penhora de 30% do benefício previdenciário. Logo, mostra-se indevida a constrição dos valores nestes autos, eis que tal medida não preserva o recebimento de um salário-mínimo legal pela devedora e supera o limite de 50% de seu rendimento líquido. Dou provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores penhorados à agravante e suspender novos bloqueios até que haja comprovação de que a soma de todas as penhoras não alcance 50% dos rendimentos percebidos. O provimento é parcial, considerando que não há falar em impenhorabilidade absoluta da aposentadoria. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erilene Batista Gama Monteiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 261723931

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-72.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 RECORRENTE: ERILENE BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 RECORRENTE: ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 707253a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) Recorrido: Advogado(s): ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) RECURSO DE: ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 6d1da49; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 75e2703). Representação processual regular (Id. 5247c5e). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id. ec54ef8. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL / 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL / 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO/ PENSÃO VITALÍCIA / APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 50% / PERCENTUAL DO REDUTOR A SER APLICADO NO PENSIONAMENTO PAGO EM PARCELA ÚNICA / APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 50% SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS Alegações: - contrariedade à Súmula n. 297, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, caput, V e X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 186, 944 e 950 do CC; - divergência jurisprudencial quanto aos julgados deste Tribunal Regional do Trabalho e do e. TRT da 6ª Região. Alega que "Clarividente a discordância entre ambos acórdãos, apesar de fundados no mesmo dispositivo de lei federal(parágrafo único do art. 950 do CC)e nas mesmas premissas fáticas, o que atrai a competência deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, de promoção da uniformização entre os entendimentos encampados pelas Cortes Regionais.Ante o exposto, a Recorrente pugna pelo reconhecimento da divergência jurisprudencial havida na aplicação do parágrafo único do art. 950 do CC, e, por conseguinte, do percentual de redutor aplicável a pensão paga em parcela única. Requer-seque o parágrafo único do art. 950 do CC seja interpretado conforme o aresto paradigma da 6ª Região, cumulado com a reforma do acórdão recorrido e a consequente minoração do deságio para 20%.". Sustenta que "Por força do próprio parágrafo único do art. 950 do CCB, é sabido que diante de uma condenação ao pagamento de pensão em parcela única, revela-se necessária a incidência de um deságio sobre o crédito antecipado. Contudo, na presente demanda, o redutor aplicado na origem é incompatível com o primado da reparação integral(previsto nos Artigos 944 e 950, parágrafo único do CC/2002), já que a Recorrente irá receber, pela metade(deságio de 50%), as parcelas vincendas. Patente o equívoco da decisão regional.No caso em tela, somente com um redutor estatuído entre 20% e 30% (limite empregado no âmbito do TST) estaríamos diante de um deságio efetivamente equânime, proporcional e compatível com a interpretação teleológica dos Artigos 944 e 950 e do CC/2002.Pelo exposto, diante da violação aos artigos 944 e do parágrafo único do art. 950, ambos do CC/2002, e atendendo aos primados da restauração justa, proporcionalidade e razoabilidade, requer seja dado provimento ao presente recurso de revista para reformar o acórdão regional, com a consequente minoração do percentual do redutor para 20%.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 76ab535; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 75e2703). Representação processual regular (Ids. 9b7c3c6 e 21122cc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec54ef8: R$ 2.289.515,02; Custas fixadas, id ec54ef8: R$ 31.144,08; Depósito recursal recolhido no RO, id 860cc4c : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 2bb3210 e 8a8ce18; Depósito recursal recolhido no RR, id 6198846: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id9a6c4a8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegações: - violação do artigo 5º, V, da Constituição Federal. - violação dos artigos 944, caput, parágrafo único, e 950, do CC; Alega ser "Primeiramente, esclareça-se, em primeiro lugar, que a presente insurgência se dá somente em face do quantum indenizatório, ou melhor, da porcentagem relativa à remuneração obreira que configura a pensão mensal em voga, não havendo insurgência em face do direito à indenização.A presente condenação, contudo, não merece prevalecer, eis que viola frontalmente os artigos 5°, V da Constituição Federal, 944, caput e parágrafo único, e 950, do Código Civil.". Defende que "O artigo 950 do Código Civil estabelece que: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão,ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. No presente caso, indubitável que a pensão mensal no valor de 100% da remuneração obreira não encontra guarida, uma vez que a prova pericial entendeu que não houve perda de capacidade total pelo reclamante, mas de apenas 25%. Com efeito, resta evidente que o v. acórdão objurgado incorreu em violação ao artigo 950 do Código Civil, dada a impropriedade no deferimento de pensão mensal ao recorrido em valor arbitrado, sem realizar o cálculo conforme sua incapacidade.Sendo assim, tendo em vista que o autor somente se encontra parcialmente incapacitado, não há que se falar no pensionamento arbitrados em apontamento dos critérios de apuração do valor, com base no caput do artigo 950 do CC.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por BANCO BRADESCO S.A., , em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência às partes recorrentes e recorridas, respectivamente, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2566 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes