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Girlane De Souza Alves e outros x Servico Social Da Industria - Departamento Regional De Rondonia

ID: 324518898

Tribunal: TRT14 Órgão: DLPPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-75.2019.5.14.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIRLANE DE SOUZA ALVES MARIA NILDA RAMALHO LACERDA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA

Notificação

Advogados:

JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR

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WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MILEISI LUCI FERNANDES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000869-75.2019.5.14.0003 RECLAMANTE: GIRLANE DE SOUZA ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000869-75.2019.5.14.0003 RECLAMANTE: GIRLANE DE SOUZA ALVES RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdfbabc proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de petição apresentada por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA, em resposta à determinação deste Juízo para comprovação do recolhimento da cota patronal previdenciária. Aduz a reclamada, em síntese, que é entidade integrante do "Sistema S" e goza de isenção da contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 240 da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada. Aponta, ainda, decisão judicial transitada em julgado da Justiça Federal (autos nº 1013271-44.2021.4.01.3400) que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal em favor do SESI, com efeitos erga omnes. A matéria posta em discussão é de direito e dispensa a produção de outras provas. Com razão a reclamada. Com efeito, as entidades que compõem o chamado "Sistema S", como o SESI, possuem imunidade tributária sobre as contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, conforme o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Essa imunidade abrange a contribuição previdenciária patronal. Ademais, a reclamada demonstra, através da juntada de documentos, que a Justiça Federal, em ação declaratória, já reconheceu a isenção da contribuição previdenciária patronal ao SESI, com efeitos que se estendem a todos os seus estabelecimentos. Tal decisão, transitada em julgado, vincula este Juízo por força do artigo 502 do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da entidade e a jurisprudência consolidada sobre o tema, bem como a existência de decisão judicial favorável à reclamada, entendo que a cobrança da contribuição previdenciária patronal é indevida. Ante o exposto, acolho a petição da reclamada para, em consequência, DEFERIR o pedido de reconhecimento da isenção da contribuição previdenciária patronal. Determino que seja desconsiderada a exigência de comprovação do recolhimento da cota patronal previdenciária por parte do SESI. In albis, cumpra-se o quanto determinado no item III e seguintes do Despacho de Id 7d79491. Intimem-se as partes. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GIRLANE DE SOUZA ALVES

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Girlane De Souza Alves e outros x Servico Social Da Industria - Departamento Regional De Rondonia

ID: 324518916

Tribunal: TRT14 Órgão: DLPPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-75.2019.5.14.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIRLANE DE SOUZA ALVES MARIA NILDA RAMALHO LACERDA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA

Notificação

Advogados:

JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR

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WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MILEISI LUCI FERNANDES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000869-75.2019.5.14.0003 RECLAMANTE: GIRLANE DE SOUZA ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000869-75.2019.5.14.0003 RECLAMANTE: GIRLANE DE SOUZA ALVES RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdfbabc proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de petição apresentada por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA, em resposta à determinação deste Juízo para comprovação do recolhimento da cota patronal previdenciária. Aduz a reclamada, em síntese, que é entidade integrante do "Sistema S" e goza de isenção da contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 240 da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada. Aponta, ainda, decisão judicial transitada em julgado da Justiça Federal (autos nº 1013271-44.2021.4.01.3400) que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal em favor do SESI, com efeitos erga omnes. A matéria posta em discussão é de direito e dispensa a produção de outras provas. Com razão a reclamada. Com efeito, as entidades que compõem o chamado "Sistema S", como o SESI, possuem imunidade tributária sobre as contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, conforme o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Essa imunidade abrange a contribuição previdenciária patronal. Ademais, a reclamada demonstra, através da juntada de documentos, que a Justiça Federal, em ação declaratória, já reconheceu a isenção da contribuição previdenciária patronal ao SESI, com efeitos que se estendem a todos os seus estabelecimentos. Tal decisão, transitada em julgado, vincula este Juízo por força do artigo 502 do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da entidade e a jurisprudência consolidada sobre o tema, bem como a existência de decisão judicial favorável à reclamada, entendo que a cobrança da contribuição previdenciária patronal é indevida. Ante o exposto, acolho a petição da reclamada para, em consequência, DEFERIR o pedido de reconhecimento da isenção da contribuição previdenciária patronal. Determino que seja desconsiderada a exigência de comprovação do recolhimento da cota patronal previdenciária por parte do SESI. In albis, cumpra-se o quanto determinado no item III e seguintes do Despacho de Id 7d79491. Intimem-se as partes. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA

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Ovidio Oliveira Da Costa x Mandacaru Construcoes & Empreendimentos Ltda e outros

ID: 325260270

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-91.2025.5.07.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OVIDIO OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

MANDACARU CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS

Notificação

Advogados:

ROGER ALEXANDRE VERAS

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CAMILA BORGES MADEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATOrd 0000869-91.2025.5.07.0025 RECLAMANTE: OVIDIO OLIVEIRA DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATOrd 0000869-91.2025.5.07.0025 RECLAMANTE: OVIDIO OLIVEIRA DA COSTA RECLAMADO: MANDACARU CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), OVIDIO OLIVEIRA DA COSTA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA Telepresencial no dia 13/08/2025 11:20 horas, que se realizará na sala de audiências virtual da Vara do Trabalho de Crateús, com acesso à sala telepresencial, inclusive para testemunhas, se houver, por meio da ferramenta ZOOM Cloud Meetings, conforme link e senha: Link:https://trt7-jus-br.zoom.us/j/87822276728?pwd=NjRjTkpEUE1MeDBBTjkyeXEyaEJSUT09 ID da reunião: 878 2227 6728 Senha de acesso: 885591 A parte notificada fica com a responsabilidade de acessar o link correspondente a audiência telepresencial, no dia e horário designado. Fica a parte notificada com a recomendação de que deverá acessar a sala de audiência virtual com antecedência mínima de 15 minutos da hora aprazada. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência telepresencial, será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. CRATEÚS/CE, 14 de julho de 2025. JOSE BEZERRA LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OVIDIO OLIVEIRA DA COSTA

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Rede Express De Postos Cariri Ltda

ID: 323623142

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000869-55.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

REDE EXPRESS DE POSTOS CARIRI LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO ALBANO AMORIM SOBREIRA

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JORGE LEITE CHIANCA FILHO

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ACum 0000869-55.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ACum 0000869-55.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: REDE EXPRESS DE POSTOS CARIRI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2ac1e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 11/07/25, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Analisando os autos, constato que, para o adequado exame acerca do alegado descumprimento das cláusulas normativas objeto do dissídio coletivo nº 0080634-31.2021.5.07.0000, é imprescindível a obtenção de dados objetivos sobre a quantidade de empregados contratados e desligados durante o ano civil de 2021. Tendo em vista que o sistema CAGED foi substituído, a partir de janeiro de 2020, pelo e-Social, e que, através dos convênios atualmente mantidos com o Judiciário, não é possível acessar diretamente tais informações, sobretudo de forma precisa quanto aos postos de combustíveis individualizados nas ações em trâmite, faz-se necessário converter o feito em diligência a fim de que seja oficiado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a este Juízo relatório circunstanciado contendo as informações relativas ao número de empregados admitidos e desligados no ano de 2021 (período de 01/01/2021 a 31/12/2021) nas seguintes empresas: AUTO POSTO MACEDO E SANTOS LTDA – ME (CNPJ nº 97.549.727/0001-64);REDE EXPRESS DE POSTOS CARIRI LTDA (CNPJ nº 29.409.094/0004-81);REDE EXPRESS DE POSTOS CARIRI LTDA (CNPJ nº 29.409.094/0008-05);POSTO COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL ALIANÇA LTDA (CNPJ nº 38.165.250/0001-54); Considerando o elevado número de demandas (cerca de 70 processos) que discutem o (des)cumprimento das cláusulas previstas na sentença normativa proferida no referido Dissídio Coletivo, empresto força de OFÍCIO ao presente despacho e determino que seus efeitos se estendam a todos os processos que tratem da mesma matéria, no âmbito deste Juízo. Com a resposta nos autos, voltem conclusos para prosseguimento. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 11 de julho de 2025. NAIRA PINHEIRO RABELO DE ALENCAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Rede Express De Postos Cariri Ltda

ID: 323623211

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000869-55.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

REDE EXPRESS DE POSTOS CARIRI LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO ALBANO AMORIM SOBREIRA

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JORGE LEITE CHIANCA FILHO

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ACum 0000869-55.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ACum 0000869-55.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: REDE EXPRESS DE POSTOS CARIRI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2ac1e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 11/07/25, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Analisando os autos, constato que, para o adequado exame acerca do alegado descumprimento das cláusulas normativas objeto do dissídio coletivo nº 0080634-31.2021.5.07.0000, é imprescindível a obtenção de dados objetivos sobre a quantidade de empregados contratados e desligados durante o ano civil de 2021. Tendo em vista que o sistema CAGED foi substituído, a partir de janeiro de 2020, pelo e-Social, e que, através dos convênios atualmente mantidos com o Judiciário, não é possível acessar diretamente tais informações, sobretudo de forma precisa quanto aos postos de combustíveis individualizados nas ações em trâmite, faz-se necessário converter o feito em diligência a fim de que seja oficiado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a este Juízo relatório circunstanciado contendo as informações relativas ao número de empregados admitidos e desligados no ano de 2021 (período de 01/01/2021 a 31/12/2021) nas seguintes empresas: AUTO POSTO MACEDO E SANTOS LTDA – ME (CNPJ nº 97.549.727/0001-64);REDE EXPRESS DE POSTOS CARIRI LTDA (CNPJ nº 29.409.094/0004-81);REDE EXPRESS DE POSTOS CARIRI LTDA (CNPJ nº 29.409.094/0008-05);POSTO COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL ALIANÇA LTDA (CNPJ nº 38.165.250/0001-54); Considerando o elevado número de demandas (cerca de 70 processos) que discutem o (des)cumprimento das cláusulas previstas na sentença normativa proferida no referido Dissídio Coletivo, empresto força de OFÍCIO ao presente despacho e determino que seus efeitos se estendam a todos os processos que tratem da mesma matéria, no âmbito deste Juízo. Com a resposta nos autos, voltem conclusos para prosseguimento. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 11 de julho de 2025. NAIRA PINHEIRO RABELO DE ALENCAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE EXPRESS DE POSTOS CARIRI LTDA

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Maria Do Livramento Coelho Costa x Brf S.A.

ID: 324091870

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-21.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO COELHO COSTA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES

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AMANDA PAULA FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0000869-21.2025.5.18.0111 AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO COELHO COSTA RÉU: BRF S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0000869-21.2025.5.18.0111 AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO COELHO COSTA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Data da AUDIÊNCIA: 12/08/2025 09:00 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha Fica a parte-autora, na pessoa de seu/sua/s advogado/a/s, intimada para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, no CEJUSC DIGITAL, na data e horário acima designados, por intermédio do sistema “ZOOM”, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com as PORTARIAS TRT 18ª GP/SCR Nº 817/2022 e GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - deverá a parte-autora participar da audiência inicial pessoalmente, utilizando-se a plataforma acima mencionada (Zoom), preferencialmente acompanhado de advogado/a; 2 - o não comparecimento à audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT; 3 - na audiência será tentada inicialmente a conciliação das partes e, não havendo acordo, abrir-se-á vista ao/à reclamante para manifestação em 5 (cinco) dias e será, desde logo, designada audiência de instrução; 4 - fica vedada a gravação e a transmissão ao vivo das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT); 5 - é de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 6 - as partes e advogados deverão entrar na sala virtual de audiências preferencialmente 5 minutos antes do horário designado para a respectiva audiência; 7 - as partes deverão manifestar sobre sua adesão ou não ao Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2020 do CNJ e Portaria TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácitas. (SS) JATAI/GO, 11 de julho de 2025. GLAUBER ALBORGHETTI GUIMARAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO LIVRAMENTO COELHO COSTA

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Mikaele Carvalho Castro x Cotton Star Industrial Ltda e outros

ID: 326949890

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Rio do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-81.2025.5.12.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELE CARVALHO CASTRO

Polo Passivo:

COTTON STAR INDUSTRIAL LTDA FACCAO THAY LTDA - EPP FLORA CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS PANDINI

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EVERTON POFFO

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PHILIPE RICARDO CHIODINI MULLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/RIO DO SUL ATOrd 0000869-81.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: MIKAELE CARVALHO CASTRO RECLAMADO: FACCAO THAY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/RIO DO SUL ATOrd 0000869-81.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: MIKAELE CARVALHO CASTRO RECLAMADO: FACCAO THAY LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Destinatário: FACCAO THAY LTDA - EPP Expediente enviado por outro meio Fica Vossa Senhoria intimada para ter ciência da audiência de conciliação. LOCAL: Audiência por videoconferência - Centro de Conciliação - CEJUSC - RIO DO SUL - SC. Audiência: 29/07/2025 15:30. A audiência marcada para o dia e hora acima identificados está designada para TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, sendo indispensável a participação da parte via conexão, sob penas de arquivamento em caso de ausência da parte autora e de revelia e confissão na ausência da parte ré. Nos termos dos § 3º e 4º do art. 12 da Portaria Conjunta do Foro Trabalhista de Rio do Sul n. 01/2019, a audiência supra designada será considerada inaugural, com as implicações previstas em lei quanto à ausência das partes (art. 844 da CLT). Em caso de conciliação inexitosa, será deferido, em audiência, o prazo para a reclamada apresentar defesa e documentos, desde que presente na audiência, diretamente via sistema PJ-e e independentemente de nova intimação ou audiência, que iniciar-se-á após a audiência. IMPORTANTE: Para a realização da audiência por videoconferência será utilizada o aplicativo/site ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta. No dia, se possível, entrar com, no mínimo, 10 (dez) minutos de antecedência do horário de sua audiência. Em caso de utilização de Browser (navegador), o link de acesso à sala virtual da audiência é: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86295872168. Em caso de utilização do aplicativo ZOOM, o id. da reunião é: 86295872168. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)". Caso V. S.ª não consiga consultar ou visualizar os autos via internet, deverá entrar em contato por meio do endereço eletrônico: cejuscrsl@trt12.jus.br, telefone (48) 32164446, whatsapp (47) 997143443, (47) 997726242, atendimento das 12h às 18h, em dias úteis. RIO DO SUL/SC, 15 de julho de 2025. LOURENCO ANGST GRASSEL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FACCAO THAY LTDA - EPP

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Mikaele Carvalho Castro x Cotton Star Industrial Ltda e outros

ID: 326949904

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Rio do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-81.2025.5.12.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELE CARVALHO CASTRO

Polo Passivo:

COTTON STAR INDUSTRIAL LTDA FACCAO THAY LTDA - EPP FLORA CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS PANDINI

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EVERTON POFFO

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PHILIPE RICARDO CHIODINI MULLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/RIO DO SUL ATOrd 0000869-81.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: MIKAELE CARVALHO CASTRO RECLAMADO: FACCAO THAY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/RIO DO SUL ATOrd 0000869-81.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: MIKAELE CARVALHO CASTRO RECLAMADO: FACCAO THAY LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Destinatário: FLORA CONFECCOES LTDA Expediente enviado por outro meio Fica Vossa Senhoria intimada para ter ciência da audiência de conciliação. LOCAL: Audiência por videoconferência - Centro de Conciliação - CEJUSC - RIO DO SUL - SC. Audiência: 29/07/2025 15:30. A audiência marcada para o dia e hora acima identificados está designada para TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, sendo indispensável a participação da parte via conexão, sob penas de arquivamento em caso de ausência da parte autora e de revelia e confissão na ausência da parte ré. Nos termos dos § 3º e 4º do art. 12 da Portaria Conjunta do Foro Trabalhista de Rio do Sul n. 01/2019, a audiência supra designada será considerada inaugural, com as implicações previstas em lei quanto à ausência das partes (art. 844 da CLT). Em caso de conciliação inexitosa, será deferido, em audiência, o prazo para a reclamada apresentar defesa e documentos, desde que presente na audiência, diretamente via sistema PJ-e e independentemente de nova intimação ou audiência, que iniciar-se-á após a audiência. IMPORTANTE: Para a realização da audiência por videoconferência será utilizada o aplicativo/site ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta. No dia, se possível, entrar com, no mínimo, 10 (dez) minutos de antecedência do horário de sua audiência. Em caso de utilização de Browser (navegador), o link de acesso à sala virtual da audiência é: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86295872168. Em caso de utilização do aplicativo ZOOM, o id. da reunião é: 86295872168. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)". Caso V. S.ª não consiga consultar ou visualizar os autos via internet, deverá entrar em contato por meio do endereço eletrônico: cejuscrsl@trt12.jus.br, telefone (48) 32164446, whatsapp (47) 997143443, (47) 997726242, atendimento das 12h às 18h, em dias úteis. RIO DO SUL/SC, 15 de julho de 2025. LOURENCO ANGST GRASSEL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLORA CONFECCOES LTDA

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Mikaele Carvalho Castro x Cotton Star Industrial Ltda e outros

ID: 326949913

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Rio do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-81.2025.5.12.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELE CARVALHO CASTRO

Polo Passivo:

COTTON STAR INDUSTRIAL LTDA FACCAO THAY LTDA - EPP FLORA CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS PANDINI

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EVERTON POFFO

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PHILIPE RICARDO CHIODINI MULLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/RIO DO SUL ATOrd 0000869-81.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: MIKAELE CARVALHO CASTRO RECLAMADO: FACCAO THAY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/RIO DO SUL ATOrd 0000869-81.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: MIKAELE CARVALHO CASTRO RECLAMADO: FACCAO THAY LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Destinatário: COTTON STAR INDUSTRIAL LTDA Expediente enviado por outro meio Fica Vossa Senhoria intimada para ter ciência da audiência de conciliação. LOCAL: Audiência por videoconferência - Centro de Conciliação - CEJUSC - RIO DO SUL - SC. Audiência: 29/07/2025 15:30. A audiência marcada para o dia e hora acima identificados está designada para TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, sendo indispensável a participação da parte via conexão, sob penas de arquivamento em caso de ausência da parte autora e de revelia e confissão na ausência da parte ré. Nos termos dos § 3º e 4º do art. 12 da Portaria Conjunta do Foro Trabalhista de Rio do Sul n. 01/2019, a audiência supra designada será considerada inaugural, com as implicações previstas em lei quanto à ausência das partes (art. 844 da CLT). Em caso de conciliação inexitosa, será deferido, em audiência, o prazo para a reclamada apresentar defesa e documentos, desde que presente na audiência, diretamente via sistema PJ-e e independentemente de nova intimação ou audiência, que iniciar-se-á após a audiência. IMPORTANTE: Para a realização da audiência por videoconferência será utilizada o aplicativo/site ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta. No dia, se possível, entrar com, no mínimo, 10 (dez) minutos de antecedência do horário de sua audiência. Em caso de utilização de Browser (navegador), o link de acesso à sala virtual da audiência é: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86295872168. Em caso de utilização do aplicativo ZOOM, o id. da reunião é: 86295872168. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)". Caso V. S.ª não consiga consultar ou visualizar os autos via internet, deverá entrar em contato por meio do endereço eletrônico: cejuscrsl@trt12.jus.br, telefone (48) 32164446, whatsapp (47) 997143443, (47) 997726242, atendimento das 12h às 18h, em dias úteis. RIO DO SUL/SC, 15 de julho de 2025. LOURENCO ANGST GRASSEL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COTTON STAR INDUSTRIAL LTDA

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Luan Henrique Carvalho Silva x J P Junior Manutencao E Servicos Ltda

ID: 261426507

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de São Mateus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-36.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUAN HENRIQUE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

J P JUNIOR MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MANUELY BATISTA MELO

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FRANCISCO DE ASSIS BREDOF DA SILVA

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WASLLEY RUFINO LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS 0000869-36.2024.5.17.0191 : LUAN HENRIQUE CARVALHO SILVA : J P JUNIOR MANUTENCAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS 0000869-36.2024.5.17.0191 : LUAN HENRIQUE CARVALHO SILVA : J P JUNIOR MANUTENCAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0508986 proferida nos autos. DECISÃO Devidamente intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, o reclamante permaneceu silente, assim, Homologo os cálculos de ID. 99f1ce5 porque adequados ao título executivo. À Contadoria do Juízo para lançamento dos valores (caso ainda não registrados no PJeCalc), tramitação da fase processual (liquidação/execução), atualização e indicação do valor devido. No caso dos autos, não há depósito recursal. Após, intime-se o reclamado, via oficial de justiça, para quitação do débito indicado pela Contadoria, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Decorrido o prazo de 45 dias sem que o executado efetue o pagamento, inclua-se no BNDT. Se o devedor quitar expressamente o débito no prazo acima, venham conclusos os autos para extinção da execução e expedição de alvarás a quem de direito. Se o devedor apenas garantir a dívida para oposição de embargos, intime-se o reclamante para ciência da garantia do juízo (art. 884 da CLT) e, quanto ao reclamado, aguarde-se o prazo de 5 dias (art. 884 da CLT). Caso apresentados embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias. Em seguida, voltem conclusos para julgamento. Se decorrido in albis o prazo de 48 horas sem pagamento ou garantia da dívida, considerando que não consta dos autos requerimento de execução, intime-se o reclamante para ciência do inadimplemento do devedor e para que, caso queira, apresente pedido de execução forçada, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), uma vez que a Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") alterou a redação do art. 878 da CLT, restringindo o impulso oficial na execução, não sendo possível ao juízo, de ofício, promover atos de constrição do patrimônio do devedor sem requerimento da parte credora que se encontra assistida por advogado. SAO MATEUS/ES, 25 de abril de 2025. EZEQUIEL ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUAN HENRIQUE CARVALHO SILVA

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