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Hataollo Goudemberg Da Silva Martins x Superfrio Armazens Gerais S.A.

ID: 256925794

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000026-23.2025.5.08.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HATAOLLO GOUDEMBERG DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

SUPERFRIO ARMAZENS GERAIS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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LUIZ EDUARDO LOBATO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000026-23.2025.5.08.0018 : HATAOLLO GOUDEMBERG DA SILVA MARTINS : SUPERFRIO ARMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000026-23.2025.5.08.0018 : HATAOLLO GOUDEMBERG DA SILVA MARTINS : SUPERFRIO ARMAZENS GERAIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b4f513 proferido nos autos. Vistos, etc, I – Como consta certificado na conclusão de ID nº 8a5b1f0 que contém novas informações, e, ainda, consoante petição protocolada sob o ID nº cc444c9, a executada depositou nos autos valor equivalente aos créditos exequendos, tendo, assim, garantido integralmente o juízo executório, como certificado pela Secretaria da Vara, e, requer, também, o arquivamento definitivo do feito após o direcionamento dos créditos transferidos, também certificada na referida conclusão, aos respectivos credores. Sendo assim, determino a liberação dos valores equivalentes aos créditos líquidos devidos à(o) exequente, assim como o pagamento dos honorários, e, afinal, o recolhimento dos encargos previdenciários e das custas processuais constantes da planilha de cálculos ID.d51ef6e, observando os valores atualizados detalhados pela executada em sua petição de ID.cc444c9. Registrem-se os pagamentos e os recolhimentos determinados, para fins estatísticos. II - Uma vez que na conclusão de ID.8a5b1f0, a Secretaria da Vara certifica que foram transferidos valores do rosto dos autos 0000692-92.2023.5.08.0018, e, ainda, que inexistem processos em execução em tramitação nesta Vara contra a mesma empresa, e que, também, informa que o juízo da 7º Vara do Trabalho de Belém sob o processo 0000869-55.2024.508.0007 manifestou interesse no saldo sobejante integral ofertado sob o ID.baf0838 aos demais juízos pelo e-Garimpo, determino a transferência dos valores ao processo mencionado. III - Com relação aos pedidos efetuados pelo exequente sob os ID's.ae3a052 e 3845847, indefiro os pedidos, uma vez que tais transferências solicitadas aos processos mencionados ficam prejudicados, em virtude da priorização das solicitações requeridas pelo sistema e-Garimpo, de acordo com e-mail encaminhado pela corregedoria em 15.01.2024, que consolida a forma de abandamento entre as Varas deste Tribunal. IV - Após, certificada a inexistência de pendências, inclusive quanto ao disposto no artigo 130 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – devendo a Secretaria da Vara certificar, através de consultas a dados financeiros do processo e a convênios com os bancos oficiais, que as contas judiciais vinculadas aos presentes autos não mantêm saldo, ou seja, que se encontram zeradas –, voltem-me conclusos os autos para o proferimento de sentença de extinção da execução. BELEM/PA, 14 de abril de 2025. ALESSANDRA MARIA PEREIRA CRUZ MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HATAOLLO GOUDEMBERG DA SILVA MARTINS

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Hataollo Goudemberg Da Silva Martins x Superfrio Armazens Gerais S.A.

ID: 256925839

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000026-23.2025.5.08.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HATAOLLO GOUDEMBERG DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

SUPERFRIO ARMAZENS GERAIS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO LOBATO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000026-23.2025.5.08.0018 : HATAOLLO GOUDEMBERG DA SILVA MARTINS : SUPERFRIO ARMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000026-23.2025.5.08.0018 : HATAOLLO GOUDEMBERG DA SILVA MARTINS : SUPERFRIO ARMAZENS GERAIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b4f513 proferido nos autos. Vistos, etc, I – Como consta certificado na conclusão de ID nº 8a5b1f0 que contém novas informações, e, ainda, consoante petição protocolada sob o ID nº cc444c9, a executada depositou nos autos valor equivalente aos créditos exequendos, tendo, assim, garantido integralmente o juízo executório, como certificado pela Secretaria da Vara, e, requer, também, o arquivamento definitivo do feito após o direcionamento dos créditos transferidos, também certificada na referida conclusão, aos respectivos credores. Sendo assim, determino a liberação dos valores equivalentes aos créditos líquidos devidos à(o) exequente, assim como o pagamento dos honorários, e, afinal, o recolhimento dos encargos previdenciários e das custas processuais constantes da planilha de cálculos ID.d51ef6e, observando os valores atualizados detalhados pela executada em sua petição de ID.cc444c9. Registrem-se os pagamentos e os recolhimentos determinados, para fins estatísticos. II - Uma vez que na conclusão de ID.8a5b1f0, a Secretaria da Vara certifica que foram transferidos valores do rosto dos autos 0000692-92.2023.5.08.0018, e, ainda, que inexistem processos em execução em tramitação nesta Vara contra a mesma empresa, e que, também, informa que o juízo da 7º Vara do Trabalho de Belém sob o processo 0000869-55.2024.508.0007 manifestou interesse no saldo sobejante integral ofertado sob o ID.baf0838 aos demais juízos pelo e-Garimpo, determino a transferência dos valores ao processo mencionado. III - Com relação aos pedidos efetuados pelo exequente sob os ID's.ae3a052 e 3845847, indefiro os pedidos, uma vez que tais transferências solicitadas aos processos mencionados ficam prejudicados, em virtude da priorização das solicitações requeridas pelo sistema e-Garimpo, de acordo com e-mail encaminhado pela corregedoria em 15.01.2024, que consolida a forma de abandamento entre as Varas deste Tribunal. IV - Após, certificada a inexistência de pendências, inclusive quanto ao disposto no artigo 130 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – devendo a Secretaria da Vara certificar, através de consultas a dados financeiros do processo e a convênios com os bancos oficiais, que as contas judiciais vinculadas aos presentes autos não mantêm saldo, ou seja, que se encontram zeradas –, voltem-me conclusos os autos para o proferimento de sentença de extinção da execução. BELEM/PA, 14 de abril de 2025. ALESSANDRA MARIA PEREIRA CRUZ MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERFRIO ARMAZENS GERAIS S.A.

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Maiquiel Da Silva Marques Nascimento x Mps Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 256028301

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-85.2024.5.12.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAIQUIEL DA SILVA MARQUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA ZONTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000869-85.2024.5.12.0058 : MAIQUIEL DA SILVA MARQUES NASCIMENTO : MPS COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000869-85.2024.5.12.0058 : MAIQUIEL DA SILVA MARQUES NASCIMENTO : MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff58e16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista que MAIQUIEL DA SILVA MARQUES NASCIMENTO propôs em face de MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, nos termos da fundamentação, decido: (1) conceder à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, porque preenchidos os requisitos legais (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). (2) julgar extinto o processo sem resolução de mérito com relação aos pedidos de rescisão indireta e verbas rescisórias (itens “m” e “n”, fl. 24), nos termos do art. 485, VI, do CPC. (3) no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte reclamante, para CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: (3.1) à parte reclamante: (a) tempo suprimido de uma hora por dia trabalhado durante todo o período contratual, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, observado o limite do pedido. (b) ressarcimento dos valores ilicitamente descontados dos holerites do autor, no importe de R$2.001,87. (3.2) aos procuradores da parte autora: (a) honorários sucumbenciais correspondentes a 15% do proveito econômico dos pedidos deferidos, conforme for apurado em liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ n. 348, da SDI-1, do E. TST. Honorários sucumbenciais aos procuradores da reclamada, nos termos do capítulo “K” da fundamentação, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora, motivo pelo qual incide, no caso concreto, a inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI 5.766. Juros e correção monetária conforme disposto no capítulo “L”. Incidências fiscais e previdenciárias nos termos do capítulo “M”. A condenação fica limitada ao valor dado aos pedidos da petição inicial, apenas com a incidência da devida atualização e sem prejuízo dos juros (art. 322, §1º, do CPC/2015), conforme capítulo “A” da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor de R$5.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou para contestar puramente o que já foi decidido (arts. 80, VII, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC/2015). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Maiquiel Da Silva Marques Nascimento x Mps Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 256028309

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-85.2024.5.12.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAIQUIEL DA SILVA MARQUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA ZONTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000869-85.2024.5.12.0058 : MAIQUIEL DA SILVA MARQUES NASCIMENTO : MPS COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000869-85.2024.5.12.0058 : MAIQUIEL DA SILVA MARQUES NASCIMENTO : MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff58e16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista que MAIQUIEL DA SILVA MARQUES NASCIMENTO propôs em face de MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, nos termos da fundamentação, decido: (1) conceder à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, porque preenchidos os requisitos legais (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). (2) julgar extinto o processo sem resolução de mérito com relação aos pedidos de rescisão indireta e verbas rescisórias (itens “m” e “n”, fl. 24), nos termos do art. 485, VI, do CPC. (3) no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte reclamante, para CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: (3.1) à parte reclamante: (a) tempo suprimido de uma hora por dia trabalhado durante todo o período contratual, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, observado o limite do pedido. (b) ressarcimento dos valores ilicitamente descontados dos holerites do autor, no importe de R$2.001,87. (3.2) aos procuradores da parte autora: (a) honorários sucumbenciais correspondentes a 15% do proveito econômico dos pedidos deferidos, conforme for apurado em liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ n. 348, da SDI-1, do E. TST. Honorários sucumbenciais aos procuradores da reclamada, nos termos do capítulo “K” da fundamentação, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora, motivo pelo qual incide, no caso concreto, a inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI 5.766. Juros e correção monetária conforme disposto no capítulo “L”. Incidências fiscais e previdenciárias nos termos do capítulo “M”. A condenação fica limitada ao valor dado aos pedidos da petição inicial, apenas com a incidência da devida atualização e sem prejuízo dos juros (art. 322, §1º, do CPC/2015), conforme capítulo “A” da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor de R$5.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou para contestar puramente o que já foi decidido (arts. 80, VII, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC/2015). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MAIQUIEL DA SILVA MARQUES NASCIMENTO

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Valdeci Perez Buche x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332223800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-37.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEREZ BUCHE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LARA ROSA AVILA BARROS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0000869-37.2025.8.26.0664 (processo principal 1000497-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdeci Perez Buche - BANCO ITAU CONSIG… Processo 0000869-37.2025.8.26.0664 (processo principal 1000497-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdeci Perez Buche - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requerido/executado. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LARA ROSA AVILA BARROS (OAB 468272/SP)

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Luis Henrique Cordeiro Rocha x Wilson Sales Belchior

ID: 278210275

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-84.2023.8.17.2110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE CORDEIRO ROCHA

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000869-84.2023.8.17.2110 AUTOR(A): MARIA JOSE POLICARPO BATISTA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc ... Juntado aos autos o contrato de empréstimo de nº016314497 (ID nº157181381), DETERMINO a realização de perícia grafotécnica para completa formação da convicção, o fazendo com respaldo no art. 370, do CPC e para melhor solução do feito, devendo observar-se os atos ulteriores a seguir delineados: Em pesquisa realizada dentre os peritos cadastrados no CPTEC/SIAJUS, obteve-se o nome de Rosimeire Inácio de Oliveira, periciabrasil21@gmail.com, CPF 064.862.468-47, que nomeio desde já como perita judicial destes autos. Proceda com a inclusão no sistema SIAJUS. Considerando a relevância e a natureza da presente causa, a requerer criteriosa análise técnica da perita, bem como a existência de dois contratos, fixo honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), conforme os parâmetros do Ato Conjunto nº44/2020, a serem pagos pela instituição bancária ré, conforme distribuição de ônus acima esclarecida. Intimem-se as partes para, que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, possam impugnar a nomeação ou formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cadastre-se o(a) perito(a) nos autos, intimando-o, preferencialmente por meio eletrônico (PJe, e-mail e/ou whatsapp), para que, em 05 (cinco) dias, informe se é possível a realização da avaliação de autenticidade das assinaturas pela análise dos documentos juntados autos e se necessário a colheita dos padrões técnicos do(a) Requerente(a). Caso a perita informe a necessidade de demais documentos e colheita dos padrões técnicos, intimem-se as partes para providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente a parte autora para comparecer em juízo para colheita dos padrões gráficos, caso a perita solicite. Cumpridas as diligências, remetam-se os autos a perito. Com o pagamento dos honorários, intime-o (a) para que realize a avaliação técnica, para que o(a) douto(a) perito(a) informe se a (s) assinatura (s) e/ou rubrica (s) aposta (s) pelo signatário no (s) contrato (s) impugnado (s) pertence (m) ou não à parte autora, devendo encaminhar o Laudo Pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. Afogados da Ingazeira-PE, datado e assinado eletronicamente Osvaldo Teles Lôbo Júnior Juiz de Direito

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Cristiano Martins Dos Santos x Restaurante Le Jardin Ltda - Me

ID: 280431434

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-65.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESTAURANTE LE JARDIN LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISADORA CARVALHO GONCALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0000869-65.2025.5.18.0161 AUTOR: CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS RÉU: RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0000869-65.2025.5.18.0161 AUTOR: CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS RÉU: RESTAURANTE LE JARDIN LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4908053 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de RESTAURANTE LE JARDIN LTDA-ME e requereu, em caráter liminar, que a parte reclamada seja compelida a efetuar, imediatamente, os depósitos de FGTS que deixou de realizar por mais de 05 meses, juntamente a indenização compensatória de 40%. Passo a analisar. Preceitua o CPC (art. 300) que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos capazes de fundamentar a probabilidade do direito, bem como o perigo da demora na prestação da tutela jurisdicional. As tutelas de urgência dividem-se em antecipada e cautelar. Pleiteia o reclamante a antecipação do provimento final, em caráter de urgência, para que sejam efetuados pela parte reclamada os depósitos que esta deixou de efetuar por mais de 05 meses em sua conta vinculada de FGTS, acrescido da indenização compensatória de 40%. Para tanto narra que a falta dos depósitos em sua conta vinculada de FGTS configura falta grave contratual, que implica no reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. É sabido que para concessão do pedido de antecipação da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento de dois critérios principais: a probabilidade do direito e o risco ao direito material. No caso em tela, o reclamante pleiteia o reconhecimento por parte deste juízo da falta grave contratual comedida pela parte reclamada com o consequente reconhecimento do seu direito à rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegando que a ausência dos depósitos o impossibilita de utilizar os valores de FGTS para aquisição de moradia, quitação de financiamentos e garantia de segurança financeira em caso de demissão. Ora, a pretensão, além de possuir caráter fático e constituir matéria passível de contraditório, não se coaduna com os requisitos da medida, vez que é impossível certificar a partir de meras alegações do Autor, o reconhecimento prévio da modalidade de rescisão pretendida nesta reclamação trabalhista. Padece, ainda tal pedido, da total inexistência de risco ao direito material, por se tratar a pretensão do Autor, neste momento processual, de mera expectativa de direito. Isto posto, indefiro a antecipação de tutela pretendida. À Secretaria para inclusão deste processo em pauta de iniciais perante o CEJUSC Digital, com posterior intimação do interessado e notificação da parte reclamada. Publique-se. CALDAS NOVAS/GO, 26 de maio de 2025. KLEBER MOREIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS

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José Joaquim Dos Santos e outros x Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes e outros

ID: 277045664

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-85.2019.5.06.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM DOS SANTOS SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA

Polo Passivo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOISES JOSE DA CRUZ MUNICIPIO DE OLINDA

Acórdão

Advogados:

JOSE FLORENTINO PESSOA FILHO

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EUDES CARDOSO DA SILVA

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LUIZA ALICE FLORENCIO DE QUEIROZ MOTA SILVA

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BRUNO PESSOA DE MELO MAIA

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FELIPE DE BRITO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 RECORRENTE: SIRGA ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 RECORRENTE: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA RECORRIDO: MOISES JOSE DA CRUZ E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário da embargante, em reclamação trabalhista proposta por MOISÉS JOSÉ DA CRUZ, também ajuizada contra o MUNICÍPIO DE OLINDA e o DNIT. Sustenta-se, no recurso, contradição e omissão quanto à aplicação da prescrição quinquenal, especialmente no que tange às parcelas do FGTS e à identificação dos meses com ausência de depósitos fundiários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em aferir se o acórdão impugnado padece de omissão ou contradição: (i) quanto à aplicação da prescrição quinquenal às parcelas anteriores a 09.09.2014; (ii) quanto à aplicabilidade da prescrição quinquenal aos depósitos fundiários do FGTS, diante da Súmula nº 362, II, do TST; (iii) quanto à clareza da fundamentação relativa aos meses com ausência de recolhimento do FGTS. III. Razões de decidir O acórdão recorrido reconheceu expressamente a prescrição das parcelas anteriores a 09.09.2014, afirmando não haver parcelas alcançadas pelo corte prescricional, em face dos títulos deferidos, de modo que não há contradição interna. Quanto ao FGTS, o julgado fundamentou-se na modulação dos efeitos da decisão do STF, segundo a qual a prescrição quinquenal se aplica apenas a ações ajuizadas a partir de 13.11.2019, mantendo-se a prescrição trintenária no caso concreto. No tocante aos depósitos fundiários, foi expressamente registrado que o extrato analítico demonstrava recolhimento incorreto, inexistindo omissão ou obscuridade. Os embargos de declaração foram manejados com intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível nessa via processual. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. É incabível o manejo de embargos de declaração para rediscussão do mérito do julgado. 2. A contradição que autoriza embargos deve ser interna à decisão, entre motivação e dispositivo. 3. A prescrição trintenária do FGTS aplica-se às ações ajuizadas antes de 13.11.2019." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA

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José Joaquim Dos Santos e outros x Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes e outros

ID: 277045677

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-85.2019.5.06.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM DOS SANTOS SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA

Polo Passivo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOISES JOSE DA CRUZ MUNICIPIO DE OLINDA

Acórdão

Advogados:

JOSE FLORENTINO PESSOA FILHO

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EUDES CARDOSO DA SILVA

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LUIZA ALICE FLORENCIO DE QUEIROZ MOTA SILVA

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BRUNO PESSOA DE MELO MAIA

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FELIPE DE BRITO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 RECORRENTE: SIRGA ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 RECORRENTE: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA RECORRIDO: MOISES JOSE DA CRUZ E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MOISES JOSE DA CRUZ [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário da embargante, em reclamação trabalhista proposta por MOISÉS JOSÉ DA CRUZ, também ajuizada contra o MUNICÍPIO DE OLINDA e o DNIT. Sustenta-se, no recurso, contradição e omissão quanto à aplicação da prescrição quinquenal, especialmente no que tange às parcelas do FGTS e à identificação dos meses com ausência de depósitos fundiários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em aferir se o acórdão impugnado padece de omissão ou contradição: (i) quanto à aplicação da prescrição quinquenal às parcelas anteriores a 09.09.2014; (ii) quanto à aplicabilidade da prescrição quinquenal aos depósitos fundiários do FGTS, diante da Súmula nº 362, II, do TST; (iii) quanto à clareza da fundamentação relativa aos meses com ausência de recolhimento do FGTS. III. Razões de decidir O acórdão recorrido reconheceu expressamente a prescrição das parcelas anteriores a 09.09.2014, afirmando não haver parcelas alcançadas pelo corte prescricional, em face dos títulos deferidos, de modo que não há contradição interna. Quanto ao FGTS, o julgado fundamentou-se na modulação dos efeitos da decisão do STF, segundo a qual a prescrição quinquenal se aplica apenas a ações ajuizadas a partir de 13.11.2019, mantendo-se a prescrição trintenária no caso concreto. No tocante aos depósitos fundiários, foi expressamente registrado que o extrato analítico demonstrava recolhimento incorreto, inexistindo omissão ou obscuridade. Os embargos de declaração foram manejados com intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível nessa via processual. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. É incabível o manejo de embargos de declaração para rediscussão do mérito do julgado. 2. A contradição que autoriza embargos deve ser interna à decisão, entre motivação e dispositivo. 3. A prescrição trintenária do FGTS aplica-se às ações ajuizadas antes de 13.11.2019." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOISES JOSE DA CRUZ

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Associacao Beneficente Sao Jose Absj e outros

ID: 277537279

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000869-49.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOSE ABSJ HOSPITAL SAO JOSE LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR PENNA E SILVA

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RODRIGO DE FIGUEIREDO BRANDAO

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MARCIO ANDRE MONTEIRO ARAUJO

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VICTOR RUSSO FROES RODRIGUES

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LUAN PEDRO LIMA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000869-49.2024.5.08.0106 : SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000869-49.2024.5.08.0106 : SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL : ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOSE ABSJ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3c124f proferido nos autos. Os autos vieram conclusos destacando o pedido do sindicato recorrente para que houvesse reconsideração ou retratação da decisão proferida por este Juízo que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (id 1da5f6a), bem como as contrarrazões de id 007ebb4 da parte autora ao recurso adesivo da reclamada, as quais são tempestivas e foram subscritas por advogado habilitado nos autos. Decido. I - Quanto ao pleito de retratação o Sindicato/autor reivindica a aplicação do art. 485, 7º, do CPC, ao processo trabalhista e argumenta que o vício apontado na sentença (ausência de carta sindical e estatuto social do sindicato autor) não se trataria de vício insuperável, mas sim de mera ausência documental, plenamente sanável, nos termos do art. 321 também do CPC. Em que pese ser cabível a aplicação do art. 485, § 7º, do CPC, ao processo trabalhista, de acordo com a IN TST Nº 39/2016, este dispositivo apenas estabelece a possibilidade de retratação da decisão e não a sua obrigatoriedade. A ausência da documentação essencial para a comprovação da legitimidade do autor decorreu de sua inércia, sendo que somente após a sentença do Juízo proferida em 21/03/2025 e desfavorável à requerente, é que vem apresentar aos autos documentos essenciais da sua constituição e representatividade sindical, sendo que a demanda foi ajuizada em 31/07/2024. Não é demais dizer que o processo deve seguir um fluxo linear, sem retrocessos, em busca da celeridade e da prestação jurisdicional efetiva. O sindicato recorrente poderia até antes do recebimento da defesa apresentar os respectivos documentos, todavia deixou transcorrer esse momento processual, sendo que com a apresentação da defesa houve a estabilização da lide e a impossibilidade de apresentação de outros documentos em decorrência da intempestividade. A pretensão do sindicato recorrente depende da aceitação da juntada de documentos na fase recursal o que colide com a Súmula 8, do C. TST, impedindo a retratação da decisão atacada. Assim, indefiro o pleito de retratação e mantenho integralmente a sentença de id ff4910e. II - Subam os autos à apreciação dos recursos pela Egrégia Corte Trabalhista da 8ª Região, conforme decisão de id 1fd2363. III - Dê-se ciência às partes. CASTANHAL/PA, 22 de maio de 2025. PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL

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