Resultados para "0000967-14.2024.8.26.0484" – Página 214 de 252

Centro Automotivo Santa Maria Pecas E Servicos Ltda x Raphael Victor De Paiva Rodrigues

ID: 324925549

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-34.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO SANTA MARIA PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

RAPHAEL VICTOR DE PAIVA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ANTONIO WERNER FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000967-34.2024.5.07.0018 RECORRENTE: CENTRO AUTOMOTIVO SANTA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000967-34.2024.5.07.0018 RECORRENTE: CENTRO AUTOMOTIVO SANTA MARIA PECAS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: RAPHAEL VICTOR DE PAIVA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1add11 proferida nos autos. DECISÃO ADMISSIBILIDADE Nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, “recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado". Verifica-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, no caso em análise, uma vez que se trata de situação enquadrada na hipótese prevista no inciso III do artigo 932 do CPC, que autoriza o relator a “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Prossigo. Conforme se observa, a empresa recorrente interpôs o recurso ordinário em 8/6/2025, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Através da decisão de ID 57013ae este relator indeferiu o pleito e concedeu prazo para que fosse efetuada a comprovação do preparo (recolhimento das custas processuais e do depósito recursal), sob pena de deserção do recurso. Decorrido o prazo acima mencionado, a recorrente manteve-se inerte, consoante noticia de ID. dac173a, não cumprindo o determinado na referida decisão. Nesse contexto, de se ressaltar que o preparo recursal consiste na comprovação de recolhimento das custas processuais (§ 1º do artigo 789 da CLT) e na realização do depósito recursal (artigo 899 da CLT), ambos dentro do prazo para a apresentação do recurso, nos termos da Súmula nº 245 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), sob pena de acarretar a deserção do recurso. Confira-se: "Art. 789(...) § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 4o O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança". "Súmula nº 245 do TST DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Assim sendo, ausente o preparo regular do recurso ordinário, pressuposto objetivo de admissibilidade, pela ausência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, deixo de conhecer do recurso porquanto deserto. Notifique-se. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO AUTOMOTIVO SANTA MARIA PECAS E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Mario José Castilho Correia

ID: 323799573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-59.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

MARIO JOSé CASTILHO CORREIA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO COSTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-59.2025.8.26.0587 (processo principal 1000029-81.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos… Processo 0000967-59.2025.8.26.0587 (processo principal 1000029-81.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Mario José Castilho Correia - INTIME-SE o executado, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Para fins da intimação ora em questão observar-se-á os seguintes critérios: (i) o executado não revel será intimado na pessoa do seu advogado, se constituído; do contrário, pessoalmente, nesta hipótese por carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça; (ii) o executado citado por edital e revel será intimado por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC; (iii) o executado sem patrono ou representado por advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública, será intimado via postal, segundo inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada observando os atuais valores conforme Comunicado CSM 2684/2023 (caso não beneficiário da gratuidade processual). Lembrando que, em conformidade com o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401, após o início da fase executiva, para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentenças, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. AOS ADVOGADOS: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como diversas dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CLAUDIO COSTA RAMOS (OAB 488855/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bianca Maciel Pinto x Sesc - Administracao Regional No Estado De Roraima

ID: 326722695

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-84.2025.5.11.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MACIEL PINTO

Polo Passivo:

SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS GALDINO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR FRANCA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7907db proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT CONSIDERANDO a disponibilidade para antecipar a data da audiência, que antes estava prevista apenas para iniciar às 10:40, no dia 22/08/2025; DECIDE-SE: I. REAJUSTAR tão somente o horário da audiência antes designada para as 10:40, fixando o novo horário para as 09:20, prevalecendo a mesma data (22/08/2025). Para as partes participarem da audiência por videoconferência deverão acessar usando fone de ouvido com fio (não deve ser usando fone bluetooth ou wi-fi), sob pena de não havendo condições de colher o depoimento, ser considerada a dispensa com as consequências jurídicas dessa dispensa. Segue abaixo orientações e o link para participação à audiência por videoconferência ou pelo QR Code: https://audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 821 3140 5902 Senha: 010101 II. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. III. INFORMAR que o acesso das partes será autorizado 15 (quinze) minutos antes do horário da audiência, bem como que a Secretaria da Vara está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através do Balcão Virtual (https://BalcaoVirtual.1aVaraBVB.net/) ou através do número (92) 3621-7464, sempre nos dias anteriores à data da audiência. Em caso de dúvidas, as partes deverão acessar o Manual completo sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Completo-Zoom ou o Manual simplificado sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Simplificado-Zoom. IV. INTIMAR as partes acerca da data da referida audiência telepresencial, bem como acerca dos meios de acesso à sala de audiência virtual, através da publicação do presente Despacho no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DJe-JT. V. ADVERTIR que é obrigação das partes que estiverem pela videoconferência comparecer virtualmente com áudio e vídeo habilitado ANTES do horário designado à audiência, sob pena de arquivamento e revelia. Não há tolerância para atraso. VI. ADVERTIR desde logo às partes que os processos que tramitem no Juízo 100% Digital serão OBRIGATORIAMENTE CONVERTIDOS pelo juízo para a modalidade PRESENCIAL, sempre que demonstrada instabilidade da conexão das partes, inviabilizando a realização da audiência na modalidade virtual, e o início regular dos atos processuais no horário designado.tisf Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 15 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Federacao Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude Do Nordeste e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 260476774

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-43.2024.5.06.0121

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000967-43.2024.5.06.0121 : FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000967-43.2024.5.06.0121 : FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Nordeste contra sentença da 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública ajuizada contra Hapvida Assistência Médica Ltda. e Ultra Som Serviços Médicos Ltda. O pedido formulado na ação visava à condenação das rés ao pagamento do grau máximo do adicional de insalubridade para os trabalhadores representados durante a pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a federação sindical possui legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em substituição processual, considerando a existência de sindicato representativo da categoria na base territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, no artigo 8º, III, confere aos sindicatos a legitimidade para defender os interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em ações judiciais e administrativas. 4. As federações sindicais possuem legitimidade residual, restrita às hipóteses em que não há sindicato representativo da categoria na base territorial, conforme os artigos 611, §2º, e 857, parágrafo único, da CLT. 5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a federação sindical não pode atuar como substituta processual quando há sindicato representativo regularmente constituído, não sendo suficiente a alegação de desestruturação financeira ou operacional deste último. 6. No caso concreto, restou demonstrada a existência do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, afastando-se a legitimidade da federação para ajuizar a presente ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. A federação sindical não possui legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em substituição processual quando há sindicato representativo da categoria na base territorial. 2 A mera desestruturação financeira ou operacional do sindicato não confere à federação sindical legitimidade para a propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 611, §2º, e 857, parágrafo único; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1271527 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 20.10.2020; TST, Ag-AIRR-388-59.2020.5.10.0013, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 13.12.2024. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Federacao Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude Do Nordeste e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 260476832

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-43.2024.5.06.0121

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000967-43.2024.5.06.0121 : FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000967-43.2024.5.06.0121 : FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Nordeste contra sentença da 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública ajuizada contra Hapvida Assistência Médica Ltda. e Ultra Som Serviços Médicos Ltda. O pedido formulado na ação visava à condenação das rés ao pagamento do grau máximo do adicional de insalubridade para os trabalhadores representados durante a pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a federação sindical possui legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em substituição processual, considerando a existência de sindicato representativo da categoria na base territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, no artigo 8º, III, confere aos sindicatos a legitimidade para defender os interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em ações judiciais e administrativas. 4. As federações sindicais possuem legitimidade residual, restrita às hipóteses em que não há sindicato representativo da categoria na base territorial, conforme os artigos 611, §2º, e 857, parágrafo único, da CLT. 5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a federação sindical não pode atuar como substituta processual quando há sindicato representativo regularmente constituído, não sendo suficiente a alegação de desestruturação financeira ou operacional deste último. 6. No caso concreto, restou demonstrada a existência do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, afastando-se a legitimidade da federação para ajuizar a presente ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. A federação sindical não possui legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em substituição processual quando há sindicato representativo da categoria na base territorial. 2 A mera desestruturação financeira ou operacional do sindicato não confere à federação sindical legitimidade para a propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 611, §2º, e 857, parágrafo único; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1271527 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 20.10.2020; TST, Ag-AIRR-388-59.2020.5.10.0013, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 13.12.2024. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x José Pinto De Araújo

ID: 328132632

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-17.2011.8.02.0038

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOSé PINTO DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000967-17.2011.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: Banco Safra S/A - Recorrido: José Pinto de Araújo - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unan… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000967-17.2011.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: Banco Safra S/A - Recorrido: José Pinto de Araújo - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO PROMOVEU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE DEMANDANTE EM PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA LIDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE CITAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 481 DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA NÃO FORNECEU OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EM DESATENÇÃO AO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, O QUE FRUSTROU A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO.4. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ IMPLICA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, IRREGULARIDADE QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRESCINDINDO DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, ART. 477, ART. 479, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 481, ART. 482, ART. 483; CPC, ART. 6º, ART. 154 E ART. 485, IV; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1737948/RO, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, J. 18.09.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1480641/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 20.08.2019; STJ, RESP 1.799.367/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 16.09.2021 (TEMA REPETITIVO Nº 1.040/STJ). ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-14.2017.8.24.0064

ID: 333595886

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São José Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-14.2017.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THABATA HEECK DA SILVA RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIEL PIRES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000967-14.2017.8.24.0064/SC RÉU : THABATA HEECK DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : EZEQUIEL PIRES JUNIOR (OAB SC066698) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o(a) a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Luiza Soares Franca x Masterserv Empreendimentos Eireli

ID: 333109243

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-85.2025.5.20.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA SOARES FRANCA

Polo Passivo:

MASTERSERV EMPREENDIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

STEFANNY OLIVEIRA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WESLEY MATHEUS SANTOS MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000967-85.2025.5.20.0002 RECLAMANTE: MARIA LUIZA SOARES FRANCA RECLAMADO: MASTERSERV EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000967-85.2025.5.20.0002 RECLAMANTE: MARIA LUIZA SOARES FRANCA RECLAMADO: MASTERSERV EMPREENDIMENTOS EIRELI NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – JUÍZO 100% DIGITAL – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): MARIA LUIZA SOARES FRANCA Fica V. Sa. NOTIFICADO(A) da designação de audiência inicial a ser realizada no dia 27/08/2025 11:37, por videoconferência, ante a opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Para acesso, as partes e advogados deverão inserir o link da reunião (https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1) na barra de endereços do navegador da internet, abrir o ZOOM MEETINGS e aguardar o anfitrião “admitir na sala”. Para fazê-lo pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem previamente instalar o aplicativo ZOOM MEETINGS em seu aparelho e, no dia e horário designados, CLICAR NO LINK ou INSERIR O ID DA REUNIÃO (792 105 8808), devendo aguardar autorização do anfitrião para ser admitido na sala virtual. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento virtual do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará a decretação da revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. Por se tratar de processo em trâmite no Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão ofertar os dados de contato (e-mail e telefone) no processo, o que poderá ser realizado de forma sigilosa por meio de petição. ARACAJU/SE, 23 de julho de 2025. JOAO VIEIRA DOS SANTOS FILHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUIZA SOARES FRANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juizo De Direito Da Comarca De Santana x Êdo De Oliveira Souza

ID: 332036561

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-82.2010.8.05.0227

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTANA

Polo Passivo:

ÊDO DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000967-82.2010.8.05.0227 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000967-82.2010.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTERESSADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTANA Advogado(s): INTERESSADO: ÊDO DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Cuida-se de processo físico digitalizado e migrado para o sistema PJe, conforme Termo de Virtualização e Migração de ID 203195490, que versa sobre Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes e Suspensão, tendo como interessado ÊDO DE OLIVEIRA SOUZA. Publicado o Ato Ordinatório de Virtualização (ID 461755956), com intimação das partes através do DJe de 04/09/2024, conforme certidão de ID 462741471, transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação acerca de eventual desconformidade na digitalização ou interesse em conferir as peças físicas dos autos. Compulsando os autos digitalizados, verifico que se trata de processo antigo (distribuído em 21/06/2010) sem movimentação processual recente, não sendo possível identificar, de imediato, o atual estado do feito ou as providências pendentes. Por meio de decisão proferida em 14/07/2025, determinei ao cartório que certificasse sobre a última movimentação processual e intimei o interessado ÊDO DE OLIVEIRA SOUZA, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono da causa. Ocorre que, conforme certidão de óbito juntada aos autos em 18/07/2025, o interessado ÊDO DE OLIVEIRA SOUZA veio a falecer em 02/01/2018, conforme consta da Certidão de Óbito expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Santana-BA (CPF: 278.887.465-00). O óbito do interessado, ocorrido em data anterior à última movimentação processual, torna impossível o prosseguimento do feito, uma vez que: O falecimento do interessado ocorreu em 02/01/2018; Não há sucessores habilitados nos autos; Não há manifestação de herdeiros ou interessados no prosseguimento da demanda; O processo permaneceu inerte por mais de 7 (sete) anos após o falecimento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do falecimento do interessado ÊDO DE OLIVEIRA SOUZA em 02/01/2018, conforme certidão de óbito acostada aos autos, e considerando a ausência de habilitação de sucessores ou manifestação de herdeiros interessados no prosseguimento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, por morte da parte, sem sucessores habilitados. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, ante a natureza da extinção. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Tomas Silvestre De Freitas Carvalho e outros x Adenilson Moura Da Silva e outros

ID: 335704327

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-44.2015.5.11.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO TOMAS SILVESTRE DE FREITAS CARVALHO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADENILSON MOURA DA SILVA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIPAVA S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ALEXSANDRA LIMA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVEIRA MARINS DE ARAUJO MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEA LUSIA RIBEIRO BRAGA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARINA LUNDGREN PINTO NEVES BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LEITE REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YNDIRA MAGNO NORONHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COUTINHO SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRE MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR AP 0000967-44.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR AP 0000967-44.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (7) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, de parte, do teor do Acórdão de Id. 8503ced, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25070909450219400000014454946, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra Decisão que acolheu Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para incluir os sócios da empresa executada, em recuperação judicial, no polo passivo da execução trabalhista. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: a possibilidade do redirecionamento da execução para os sócios da empresa em recuperação judicial no âmbito da Justiça do Trabalho; a caracterização dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria menor adotada nesta Especializada. RAZÕES DE DECIDIR É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de ser possível o redirecionamento da execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, desde que a constrição não recaia sobre o patrimônio da empresa, preservando-se a competência do Juízo falimentar. A Justiça do Trabalho aplica a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que permite a medida quando a personalidade jurídica se mostra obstáculo ao cumprimento da obrigação trabalhista, sendo suficiente a demonstração da frustração na execução. No caso, esgotadas as diligências para localização de bens da empresa e diante de sua recuperação judicial, é viável a inclusão dos sócios no polo passivo da execução para garantia da satisfação do crédito reconhecido judicialmente. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho tem competência para redirecionar a execução trabalhista contra os sócios da empresa em recuperação judicial, desde que a constrição patrimonial não recaia sobre bens da massa recuperanda. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista, bastando a demonstração da frustração na execução. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição; negar-lhe provimento, para manter incólume a Decisão agravada, na forma da fundamentação". Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 22 de julho de 2025. Assinado em 24 de julho de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Desembargador Relator MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2512 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes