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Marcelo Zanella x Arca Industria E Agropecuária Ltda

ID: 303383851

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000967-44.2013.8.14.0060

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ZANELLA

Polo Passivo:

ARCA INDUSTRIA E AGROPECUÁRIA LTDA

Decisão

Advogados:

JORDANO FALSONI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-105… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0000967-44.2013.8.14.0060 EMBARGANTE: MARCELO ZANELLA EMBARGADO: ARCA INDUSTRIA E AGROPECUÁRIA LTDA [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISÃO/DESPACHO Vistos, etc. O exequente postula o cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme decisões proferidas em sede de primeiro grau, tribunal de segundo grau e Superior Tribunal de Justiça. Demonstra o requerente que: (i) a ação originária foi ajuizada em 07.11.2012, com valor da causa de R$ 195.437,39; (ii) após sucessivos recursos e majorações dos honorários sucumbenciais, o percentual final foi fixado em 20% sobre o valor atualizado da causa; (iii) o valor atualizado pelo INPC até 01/05/2025 perfaz R$ 397.458,17; (iv) o montante dos honorários sucumbenciais devidos corresponde a R$ 79.491,63. O pedido encontra amparo legal no artigo 523 do Código de Processo Civil, que disciplina o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. A análise dos autos evidencia que: (a) a sentença condenatória transitou em julgado, conforme Certidão 145224301; (b) os cálculos apresentados pelo exequente estão tecnicamente corretos, observando-se a Súmula 14 do STJ quanto à incidência da correção monetária desde o ajuizamento; (c) os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16, do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação da correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento (07.11.2012) até 01/05/2025 mostra-se adequada, resultando na atualização do valor da causa para R$ 397.458,17, sobre o qual incide o percentual de 20% de honorários sucumbenciais, perfazendo R$ 79.491,63. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO: A intimação do executado MARCELO ZANELLA, por meio de seus advogados constituídos nos autos, para que efetue o pagamento do valor de R$ 79.491,63 (setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, acrescido de custas processuais, se houver. ADVERTÊNCIA de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de: Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido; Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) relativos à fase de cumprimento de sentença; Correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento (07.11.2012); Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado da sentença. DETERMINAÇÃO de que, não havendo pagamento voluntário, seja expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, incluindo-se a possibilidade de penhora online de ativos financeiros, nos termos do art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC. Intimem-se. Tomé Açu, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito respondendo por esta Comarca

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Processo nº 0000967-37.2025.8.26.0659

ID: 309415214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-37.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HURY COMERCIO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-37.2025.8.26.0659 (processo principal 1000190-69.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hury Comercio Confeccoes e Representacoes Ltda - Trata-se de pedido de cumpri… Processo 0000967-37.2025.8.26.0659 (processo principal 1000190-69.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hury Comercio Confeccoes e Representacoes Ltda - Trata-se de pedido de cumprimento de decisão proferida em processo digital em apenso. Fls. 06: Determino à exequente a correção do cadastro processual para inclusão da executada no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão das partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. A prestação do serviço judiciário está condicionada, no caso concreto, ao prévio recolhimento da taxa no valor de 2,0 % do valor atribuído à causa (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023), respeitado o valor mínimo de 5 Ufesps. A autora deverá recolher a taxa judiciária de distribuição em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente (artigo 290 do CPC). Por ter sido a executada revel, a sua intimação para pagamento em sede de cumprimento de sentença deve ser pessoal e não via Diário Oficial, conforme exigido no CPC, art. 513, § 2º, II. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceramreveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citadofictamente, exigindo, ainda assim, em relação aeste nova intimaçãopara o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp1.760.914 / SP, Rel. Min. Paulo de TarsoSanseverino, Terceira Turma, 08/06/2020). A exequente também deverá recolher a taxa postal devida. Após, intime-se a executada pelo correio a pagar o débito a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Int. - ADV: JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 409574/SP)

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Processo nº 0000967-37.2025.8.26.0659

ID: 309414455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-37.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HURY COMERCIO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

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Processo 0000967-37.2025.8.26.0659 (processo principal 1000190-69.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hury Comercio Confeccoes e Representacoes Ltda - Trata-se de pedido de cumpri… Processo 0000967-37.2025.8.26.0659 (processo principal 1000190-69.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hury Comercio Confeccoes e Representacoes Ltda - Trata-se de pedido de cumprimento de decisão proferida em processo digital em apenso. Fls. 06: Determino à exequente a correção do cadastro processual para inclusão da executada no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão das partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. A prestação do serviço judiciário está condicionada, no caso concreto, ao prévio recolhimento da taxa no valor de 2,0 % do valor atribuído à causa (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023), respeitado o valor mínimo de 5 Ufesps. A autora deverá recolher a taxa judiciária de distribuição em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente (artigo 290 do CPC). Por ter sido a executada revel, a sua intimação para pagamento em sede de cumprimento de sentença deve ser pessoal e não via Diário Oficial, conforme exigido no CPC, art. 513, § 2º, II. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceramreveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citadofictamente, exigindo, ainda assim, em relação aeste nova intimaçãopara o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp1.760.914 / SP, Rel. Min. Paulo de TarsoSanseverino, Terceira Turma, 08/06/2020). A exequente também deverá recolher a taxa postal devida. Após, intime-se a executada pelo correio a pagar o débito a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Int. - ADV: JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 409574/SP)

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Processo nº 0000967-12.2024.8.17.2150

ID: 292306733

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Belas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-12.2024.8.17.2150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NICACIO DAS GRACAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ DIMAS PONTES VIEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Comarca de Águas Belas Processo nº 0000967-12.2024.8.17.2150 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES NICACIO DAS GRACAS RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Águas Belas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206108961, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA 1. RELATÓRIO O requerente, acima mencionado, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do requerido, acima mencionado, qualificado nos autos. Este Juízo determinou à parte autora emenda da inicial/juntada de documentos no prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Findo o prazo determinado, não houve cumprimento pela parte requerente É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O despacho foi claro e específico ao determinar diligencias por parte da requerente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Findo o prazo estipulado, não houve escorreito cumprimento pela parte autora. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 dias. O parágrafo único do mesmo dispositivo é expresso ao determinar que, se o autor não cumprir as determinações, o juiz indeferirá a petição inicial. A ausência de cumprimento das determinações judiciais impede o regular prosseguimento do feito, O prazo concedido foi razoável e as determinações judiciais foram claras e específicas, não restando justificativa para o descumprimento. Embora se reconheça o direito fundamental de acesso à justiça, este deve ser exercido em conformidade com as normas processuais estabelecidas e com observância aos deveres de lealdade e cooperação processual. A regularização processual determinada visa assegurar a ordem processual e o adequado desenvolvimento do feito, sendo indispensável para o prosseguimento da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Defiro a JG Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observando-se eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de inexistência de triangulação processual, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte requerida. Em caso de citação da parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida, que fixo em 10% do proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Águas Belas-PE, data da assinatura eletrônica. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes Juiz de Direito ÁGUAS BELAS, 6 de junho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Rosevania Vieira Dos Santos x Soll -Servicos Obras E Locacoes Ltda

ID: 315799816

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-79.2025.5.20.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEVANIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000967-79.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: ROSEVANIA VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SOLL -SERVICOS OBRAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000967-79.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: ROSEVANIA VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – JUÍZO 100% DIGITAL – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): ROSEVANIA VIEIRA DOS SANTOS Fica V. Sa. NOTIFICADO(A) da designação de audiência inicial a ser realizada no dia 12/08/2025 10:33, por videoconferência, ante a opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Para acesso, as partes e advogados deverão inserir o link da reunião (https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1) na barra de endereços do navegador da internet, abrir o ZOOM MEETINGS e aguardar o anfitrião “admitir na sala”. Para fazê-lo pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem previamente instalar o aplicativo ZOOM MEETINGS em seu aparelho e, no dia e horário designados, CLICAR NO LINK ou INSERIR O ID DA REUNIÃO (792 105 8808), devendo aguardar autorização do anfitrião para ser admitido na sala virtual. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento virtual do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará a decretação da revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. Por se tratar de processo em trâmite no Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão ofertar os dados de contato (e-mail e telefone) no processo, o que poderá ser realizado de forma sigilosa por meio de petição. ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. JOAO VIEIRA DOS SANTOS FILHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ROSEVANIA VIEIRA DOS SANTOS

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Rafael Bernardo Da Silva x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 282237295

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-69.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANA MARIA DAS DORES DA SILVA

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MIKAEL BARROS DE OLIVEIRA SA

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CAMYLE DE FATIMA SILVA RIBEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000967-69.2024.8.17.2810 AUTOR(A): RAFAEL BERNARDO DA SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios apresentados por ambas as partes. É o relatório, sucinto. Passo a decidir Assiste razão ao Embargante autor da demanda. Com efeito, da análise da sentença embargada, verifica-se que, de fato, este Juízo incorreu em omissão ao deixar de fixar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte ré, sobre o valor da condenação imposta. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. A condenação em honorários advocatícios decorre da sucumbência e possui natureza de ordem pública, devendo ser fixada mesmo de ofício, conforme dispõe o art. 85, caput, do CPC. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão apontada. Considerando os critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, notadamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré, em favor do patrono do autor, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Os embargos opostos pelo Embargante (HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA) não merecem prosperar. Da detida análise da sentença vergastada, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pela via estreita dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. As alegações trazidas pelo Embargante revelam, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento e uma tentativa de rediscussão da matéria já devidamente analisada e fundamentada na sentença, o que é inviável em sede de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do julgado ou à alteração do entendimento do magistrado. Todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, e a decisão encontra-se clara e fundamentada, não havendo vício a ser sanado. Ante o exposto: ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por RAFAEL BERNARDO DA SILVA que alegou omissão dos honorários para, sanando a omissão apontada na sentença, integrar ao seu dispositivo o seguinte: "Condeno a ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil." REJEITO os Embargos de Declaração opostos por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, por não se verificarem os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes (PE), 27 de maio de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

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Antonio Gerson De Oliveira Rodrigues x Antonio Jose De Oliveira Neto e outros

ID: 315639207

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-95.2022.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA NETO EVA DE SOUZA OLIVEIRA GREICE DE CASSIA SOUZA OLIVEIRA INES MARIA DE CASTRO GARCAO OLIVEIRA LEONARDO JOSÉ DE OLIVEIRA OLEGARIO JOSE DE OLIVEIRA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ARIEL CARVALHO GODINHO

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LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA

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GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES

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MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA

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THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃES

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Procedimento Comum Cível Nº 0000967-95.2022.8.27.2734/TO AUTOR : ANTONIO GERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA (OA…

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Antonio Gerson De Oliveira Rodrigues x Antonio Jose De Oliveira Neto e outros

ID: 315639731

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-95.2022.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA NETO EVA DE SOUZA OLIVEIRA GREICE DE CASSIA SOUZA OLIVEIRA INES MARIA DE CASTRO GARCAO OLIVEIRA LEONARDO JOSÉ DE OLIVEIRA OLEGARIO JOSE DE OLIVEIRA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ARIEL CARVALHO GODINHO

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LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA

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GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES

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MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000967-95.2022.8.27.2734/TO AUTOR : ANTONIO GERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA (OA…

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Antonio Gerson De Oliveira Rodrigues x Antonio Jose De Oliveira Neto e outros

ID: 315637805

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-95.2022.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA NETO EVA DE SOUZA OLIVEIRA GREICE DE CASSIA SOUZA OLIVEIRA INES MARIA DE CASTRO GARCAO OLIVEIRA LEONARDO JOSÉ DE OLIVEIRA OLEGARIO JOSE DE OLIVEIRA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ARIEL CARVALHO GODINHO

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LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA

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GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES

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MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000967-95.2022.8.27.2734/TO AUTOR : ANTONIO GERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA (OA…

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Antonio Gerson De Oliveira Rodrigues x Antonio Jose De Oliveira Neto e outros

ID: 315640431

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-95.2022.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA NETO EVA DE SOUZA OLIVEIRA GREICE DE CASSIA SOUZA OLIVEIRA INES MARIA DE CASTRO GARCAO OLIVEIRA LEONARDO JOSÉ DE OLIVEIRA OLEGARIO JOSE DE OLIVEIRA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ARIEL CARVALHO GODINHO

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GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES

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Procedimento Comum Cível Nº 0000967-95.2022.8.27.2734/TO AUTOR : ANTONIO GERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA (OA…

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