Resultados para "0001067-54.2025.8.26.0218" – Página 214 de 234

Processo nº 0001067-80.2015.4.01.3501

ID: 310113005

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-80.2015.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIRO FALEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA - GOIÁS VARA ÚNICA 0001067-80.2015.4.01.3501 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SILVA & SILVA COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA - GOIÁS VARA ÚNICA 0001067-80.2015.4.01.3501 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SILVA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, ROMULO FERNANDO DA SILVA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Rômulo Fernando da Silva e Silva & Silva Comércio de Materiais para construção Ltda-ME. Intimada para adequar o procedimento à forma prescrita no art. 914, $1º do CPC, a parte executada apresentou novo Embargos à Execução Monitória(id: 2149448698). Assim, considerando que não se aplicam às Execuções por Título Extrajudicial o procedimento especial da Ação Monitória, determino o desentranhamento dos embargos à Execução Monitória (id: 2149448698). Cumpra-se. Após, considerando o transcurso do prazo para pagamento da dívida, indicação de bens à penhora ou oposição de embargos, providencie a Secretaria a indisponibilidade de bens/direitos do(s) executado(s) porventura requeridos pelo credor (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB). Havendo requerimento, a requisição de bloqueio Sisbajud poderá ser feita na modalidade teimosinha pelo prazo de quinze dias. Ocorrendo o bloqueio de quantia que satisfaça integralmente o débito ou que seja superior a R$ 50.000,00, determino sua transferência para conta judicial, a fim de evitar sua descapitalização, salvo no caso de manifestação acerca de algum impedimento legal, no prazo de dez dias após a constrição. Havendo bloqueio de valores irrisórios, providencie a Secretaria a sua liberação (as constrições que não suportarem os valores das custas processuais ou que não forem de interesse do exequente). DEFIRO outros pedidos de indisponibilidade de bens/direitos do executado porventura requeridos pelo credor, bem como de informações, desde que estas últimas não possam ser obtidas pelo próprio credor sem intervenção judicial. Ficam DEFERIDOS, ainda, pedidos para inclusão de devedores citados nos cadastros de inadimplentes conveniados ao CNJ para inclusão eletrônica. Em caso de indisponibilidade do(s) sistema(s), postergo seu cumprimento para momento posterior à sua regularização, devendo a Secretaria promover controle dos feitos com medida deferida para imediato cumprimento após a normalização do seu funcionamento. Cientifique-se o exequente acerca dos resultados das diligências supra. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, determino a suspensão do feito sine die. Transcorrido o anuênio legal, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do CPC, art. 921, §2°. Observo que a reiteração de pedidos de requisição de bloqueio, restrição ou indisponibilidade de bens não prejudicará o prazo prescricional em curso, caso não sejam localizados bens/direitos úteis à satisfação do débito. Havendo pedido de requisição de informações, DEFIRO, desde que justificadas e que não possam ser obtidas pelo próprio exequente; devendo a Secretaria tramitar o feito sob segredo de justiça com a juntada de documentação protegida por sigilo fiscal, bancário etc. Defiro eventual pedido de penhora de bens e/ou direitos, desde que comprovada a titularidade do executado e que estejam livres de gravames que impeçam a sua penhora. No caso de imóveis, caberá ao exequente informar sua exata localização. No caso de condomínio ou copropriedade, deverá o exequente/ofertante informar os seus respectivos dados para a devida intimação acerca de sua preferência em eventual alienação judicial. Havendo oferta de bens pelo devedor, DEFIRO, desde já, sua penhora, condicionada à comprovação de anuência do exequente. Pedidos de penhora de faturamento, aluguéis e cotas serão analisados individualmente. Nesse caso, determino a conclusão dos autos. Também serão apreciados individualmente pedidos de redirecionamento da execução. No caso de deferimento, deverão ser adotadas as diligências contidas no presente despacho. Após o ato de penhora deverá a Secretaria promover a intimação do executado acerca da constrição. Transcorrido o prazo para oposição de embargos ou transitada em julgado a sentença que os julgaram improcedentes ou a decisão que julgou exceção de pré-executividade, autorizo a transformação em pagamento definitivo do exequente dos valores que porventura estiverem penhorados / indisponibilizados. Oficie-se à CEF para conversão dos valores em renda ou expeça-se alvará de levantamento. Também DEFIRO eventual pedido de alienação judicial do(s) bem(bens) constrito(s), cujo certame será realizado por profissional indicado pela Secretaria do Juízo. Fixo, desde já, sua comissão em 5% do valor da arrematação. Autorizo a Secretaria proceder às diligências necessárias à realização do leilão, cujas regras estarão dispostas no respectivo edital. A alienação por iniciativa particular somente será realizada após pelo menos uma tentativa de alienação pela modalidade leilão. As regras dessa modalidade estarão dispostas no respectivo edital. Arrematado o bem e efetuado o pagamento do seu preço, da comissão do leiloeiro (corretor) e das custas processuais, expeça-se mandado para entrega no caso de bem móvel ou carta de arrematação para imóveis. Determino o cancelamento de todos os gravames ordenados por este juízo. Requisite-se. Oficiem-se aos órgãos administrativos requisitando o cancelamento de eventuais gravames lançados sobre o bem arrematado. O arrematante responderá apenas por débitos originados após a data da arrematação. Oficiem-se, igualmente, os juízos que porventura determinaram o lançamento de constrições sobre o bem arrematado, solicitando as respectivas baixas; desde que o cancelamento não possa ser requisitado diretamente por este juízo. Havendo parcelamento do débito, suspenda-se o feito SINE DIE, devendo o exequente informar a quitação da dívida ou a rescisão do acordo. Determino, ainda, a liberação de eventuais quantias e/ou bens constritos após o parcelamento, ressalvados os valores reservados para o pagamento das custas processuais finais. Quantia cujo bloqueio for anterior ao parcelamento deverão ser convertidos em pagamento. Havendo óbice de sua conversão pelo credor, deverão ser transferidos para conta judicial, a fim de evitar sua descapitalização durante o parcelamento; ou sua liberação em caso de anuência do exequente. No caso de devolução de valores constritos já transferidos para conta judicial, autorizo a Secretaria do Juízo a requisitar as informações bancárias da conta de origem, necessárias ao cumprimento da diligência. Sendo a qualquer momento quitado o débito, conclusos para sentença. Luziânia/GO, 26 de junho de 2025. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-17.2014.8.24.0082

ID: 312435219

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-17.2014.8.24.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIA ZEFERINO GHISONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001067-17.2014.8.24.0082/SC EXEQUENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : FABRICIA ZEFERINO GHISONI (OAB SC019819) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio ao proc… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001067-17.2014.8.24.0082/SC EXEQUENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : FABRICIA ZEFERINO GHISONI (OAB SC019819) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio ao processo ofício no qual há informação de apreensão do veículo de PLACAS: MDD9701; RENAVAM: 799641685; CHASSI: 9BGRD48X03G167306, registrado em nome da parte executada, com pedido de cancelamento das restrições incluídas pelo RENAJUD neste processo, para realização de leilão. Ante o demasiado lapso temporal desde a comunicação, considerando que as despesas com a guarda do veículo e os débitos de IPVA são ônus do próprio bem que possuem preferência de adimplemento, necessário seja promovido o leilão administrativo do bem Diante do exposto, determino o cancelamento da penhora e da(s) restrição(ões) no sistema RENAJUD em relação ao veículo mencionado e autorizo o leilão administrativo. Após a realização do ato, devem ser apresentados documentos que comprovem o dia de realização do leilão, o valor alcançado e as dívidas adimplidas. O saldo remanescente deverá ser depositado em juízo. O cartório enviará ofício em resposta à comunicação recebida, com cópia desta decisão. Para prosseguimento do feito, defiro os pedidos pendentes formulados pela parte exequente no evento 406. DO SISBAJUD Utilize-se o SISBAJUD para indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, no montante indicado no último cálculo, pelo período de 30 (trinta) dias. Aplico a essa decisão o sigilo de nível 2 que deverá ser mantido em relação à parte executada até que sobrevenha informação de bloqueio de valores, ainda que parcial. Para o exequente, libere-se o acesso. Finalizadas as tentativas de bloqueio, a parte devedora será intimada, com urgência, para apresentar impugnação à indisponibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias. A defesa deverá ser instruída com todas as provas aptas a demonstrarem a impenhorabilidade e a imprescindibilidade da quantia bloqueada, sob pena de preclusão. Se a parte executada não for representada por procurador constituído, a parte exequente antecipará, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, as custas intermediárias atinentes à expedição de ofício (AR-MP) ou do mandado para a intimação da parte contrária (art. 6º, da Lei n. 17.654/SC), ciente de que a demora ou o não recolhimento das custas poderá implicar na liberação da quantia constrita à parte executada. Inclusive, desde já consigno autorização para que a intimação seja cumprida pelo oficial de Justiça por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp. Apresentada a impugnação prevista no art. 854, §3º, do CPC, a parte exequente será intimada, com urgência, para o contraditório no prazo de 5 (cinco) dias. As ordens de indisponibilidade deverão ser imediatamente canceladas pelo Cartório se sobrevir: i) pedido expresso do exequente desistindo do SISBAJUD; ii) depósito voluntário do valor integral da dívida em subconta vinculada ao processo, (art. 854, §6º, do CPC); iii) pedido de homologação de acordo protocolado pelas partes. Fica autorizado o imediato desbloqueio dos valores excedentes ou não compreendidos em eventual transação. DA AUTORIZAÇÃO PARA ALVARÁ. Se, devidamente intimada, a parte executada não impugnar a constrição efetuada, converto a indisponibilidade em penhora e determino a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do total disponível na subconta, observadas as diretrizes da Portaria 01/2024 dessa Unidade. Com o retorno das informações geradas pelo sistema, independentemente do resultado, será realizada a intimação automática da parte exequente. Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gilvan Serafim Do Nascimento e outros x Amabel Madeiras Ltda - Me e outros

ID: 260676203

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000621-78.2018.5.08.0208

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN SERAFIM DO NASCIMENTO RODRIGO BRAGA FERREIRA

Polo Passivo:

AMABEL MADEIRAS LTDA - ME RUBENS AMARAL BALAROTTE

Notificação

Advogados:

ALVARO VINICIUS SALLES LARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ABIGAIL DOS REIS CRUZ

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000621-78.2018.5.08.0208 : GILVAN SERAFIM DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : AMABEL MAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000621-78.2018.5.08.0208 : GILVAN SERAFIM DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : AMABEL MADEIRAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa7ff2c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJT-JT Tratam os autos de possível aplicação do instituto jurídico da prescrição intercorrente ao caso em comento (Art. 11-A, CLT) e de pedido de novas diligências por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, com objetivo de localizar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora. Contudo, verifica-se nos autos que referidas pesquisas já foram anteriormente realizadas, tendo restado infrutíferas. Assim, diante da ausência de apresentação pelo exequente de novos elementos que justifiquem a repetição das medidas, e considerando o princípio da razoável duração do processo e a necessidade de se evitar a prática de atos inúteis e meramente protelatórios, indeferem-se os pedidos de novas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. Considerando o teor da manifestação de #id:14663b5, cumpre esclarecer que a parte deve atentar para a estrita necessidade de que os requerimentos dos meios executórios devem, obrigatoriamente ser meios eficazes e efetivos e, não meramente potenciais, o que finalisticamente reduziria "possibilidade" e "eficácia" ao mero campo da "tentativa" e, assim, de pouca utilidade à satisfação do decreto deferido. Pedidos a esmo, de forma genérica, requerendo todas as ferramentas sem demonstração de possível efetividade ficam de imediato indeferidas, uma vez que esta sobrecarregada unidade judiciária não pode dispor da escassa mão de obra em processo e atos que já se sabe de antemão infrutíferos. Friso que são os exequentes que conhecem o executado e facilmente podem demonstrar que o devedor leva padrão de vida incompatível com a insolvência constatada nos autos. Com efeito, não havendo medidas úteis que possam satisfazer a presente execução, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão executiva da parte interessada. O exequente não trouxe novas informações sobre bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, logo, não indicando meios úteis à execução, embora devidamente instado a tanto, conforme decisão registrada sob o #id: 9e45791 de 08/09/2020, com menção expressa à fluência do prazo prescricional. Por conseguinte, prescindível novas movimentações processuais, diante da falta de perspectiva de sucesso de execuções desta natureza. Acerca do tema, confira-se os precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTAGEM DO PRAZO - POSSIBILIDADE. Consoante dispõe a Súmula nº 41 deste Egrégio Tribunal, a Caixa Escolar foi reconhecida como pessoa jurídica de direito privado. O Estado do Amapá foi excluído da lide. A Lei 13.467/2017, inseriu o art. 11-A à CLT, fixa prazo prescricional de dois anos, cuja contagem se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Portanto, nenhuma irregularidade se verifica na contagem do prazo da prescrição intercorrente em caso de inércia da exequente. Recurso Improvido. (TRTda 8ª Região; Processo: 0001002-89.2018.5.08.0207 AP; Data: 27/10/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo em vista o julgamento definitivo das ADPF's nº 484 e 485, pelo STF, deve ser mantida a decisão do Juízo da execução que determinou a intimação da exequente para indicar novos rumos à execução, sob pena de ser iniciada a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do disposto no artigo 11-A da CLT, que se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000583-37.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3 /2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001720-54.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 11-A da CLT, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Após grande controvérsia acerca do tema, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 3, que em seu art. 3º define que o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN- TST n.º 41/2018), o que ocorreu nos autos, devendo ser mantida a decisão de origem que determinou a fluência do prazo prescricional, caso o exequente não indique meios para o prosseguimento da execução. Agravo improvido. (...) Note-se que foi dado ciência ao exequente de que o descumprimento da determinação importaria em início da contagem do prazo prescricional. Ademais, o fluxo da prescrição intercorrente contar-se- á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), nos termos do art. 3º da citada Recomendação, o que ocorreu nos autos, considerando que a decisão foi proferida em 23/11/2020. Neste viés, correta a decisão que determinou a início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, caso o autor se mantenha inerte ante a determinação de indicação de meios para o prosseguimento da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001067-86.2015.5.08.0208 AP; Data: 19/10 /2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO) Sendo assim, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, nos termos do Art. 924, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, não havendo manifestação, ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Notificar as partes SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BRAGA FERREIRA - GILVAN SERAFIM DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040392-87.2022.8.11.0041

ID: 257694485

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1040392-87.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA DEONATO CASSIMIRO DA SILVA JUNIOR GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA JOAO MARCOS SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040392-87.2022.8.11.0041. REQUERENTE: GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA, BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040392-87.2022.8.11.0041. REQUERENTE: GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA, BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA INVENTARIANTE: DEONATO CASSIMIRO DA SILVA JUNIOR HERDEIRO: JOAO MARCOS SILVA MACHADO INVENTARIADO: MARIA PEREIRA DA SILVA Vistos etc... Trata-se de inventário proposto por GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA e outros, em decorrência do óbito do da de cujus MARIA PEREIRA DE SOUZA. Na inicial, a parte Autora sustentou que a falecida teria deixado direitos de crédito alimentar. Contudo, ao apresentar as primeiras declarações, o inventariante indicou que a falecida não deixou bens a inventariar, e que deixou um débito junto ao Banco do Brasil, no valor de R$161.933,53, objeto do processo nº1035381-77.2022.8.11.0041 que tramita perante a 1ª Vara Especializada em Direito Bancário desta Comarca (id. Num. Num. 158526419 – Págs. 01/02). Realizada a requisição de informações acerca de eventual saldo bancário, através do SISBAJUD, foram localizados valores ínfimos nas contas bancárias da falecida, no importe de R$0,51 junto ao Banco Bradesco, R$0,70 junto ao Banco do Brasil (id. Num. 148056876 – Págs. 01/02). Ademais, foi localizado um valor de R$716,85 referente a saldo do FGTS (id. Num. 148056880 - Pág. 1). Intimado, o Banco do Brasil não se manifestou nos autos (ids. Num. 173783420 - Pág. 1; Num. 173783434 - Pág. 1 e id. Num. 181163664 - Pág. 1). É a síntese. Decido. Trata-se de inventário proposto por GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA e outros, em decorrência do óbito do da de cujus MARIA PEREIRA DE SOUZA. Na inicial, a parte Autora sustentou que a falecida teria deixado direitos de crédito alimentar. Contudo, ao apresentar as primeiras declarações, o inventariante indicou que a falecida não deixou bens a inventariar, e que deixou um débito junto ao Banco do Brasil, no valor de R$161.933,53. Realizada a requisição de informações acerca de eventual saldo bancário, através do SISBAJUD, foram localizados valores ínfimos nas contas bancárias da falecida, no importe de R$0,51 junto ao Banco Bradesco, R$0,70 junto ao Banco do Brasil (id. Num. 148056876 – Págs. 01/02). Ademais, foi localizado um valor de R$716,85 referente a saldo do FGTS (id. Num. 148056880 - Pág. 1). Além disso, realizada pesquisa de eventuais veículos através do RENAJUD, não foi localizado nenhum automóvel em nome da falecida (doc. Anexo). Nesse cenário, verifica-se que inexistem bens deixados pela de cujus a inventariar, sendo irrisórios os valores encontrados perante o débito existente, de modo que se evidencia a hipótese de inventário negativo. Apesar de não haver previsão legal, o inventário negativo, segundo a doutrina e a jurisprudência atual, é admitido nas hipóteses em que justificada a sua necessidade, a exemplo dos casos em que o falecido não deixa bens a inventariar e há interesse jurídico dos herdeiros ou terceiros interessados na declaração de inexistência de acervo patrimonial, conforme asseverado nos autos, notadamente diante da existência de dívidas deixadas pela inventariada. Assim, por meio do inventário é verificado se o falecido deixou bens que possam ser partilhados e transmitidos aos herdeiros e, uma vez comprovada a ausência de bens em nome do de cujus, tal situação é declarada judicialmente. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO NEGATIVO . PRETENSÃO DA PARTE QUE É DE SER INVENTARIANTE PARA REPRESENTAR O FALECIDO EM OUTRO PROCESSO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NOS RESPECTIVOS AUTOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “1. O inventário negativo, embora não encontre previsão no Código de Processo Civil, é admitido pela doutrina e pela jurisprudência como meio adequado para declarar a inexistência de bens a partilhar . (...) (TJ-MG - AC: 50012775220218130693, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 09/03/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/03/2023) . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002516-35.2024.8.11 .0007, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) (Grifo nosso). INVENTÁRIO NEGATIVO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Se o magistrado conclui que o processo deve ser extinto sem exame do mérito, por ausência de interesse processual, está prejudicada a análise das provas e requerimentos relacionados ao mérito da prestação jurisdicional. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2 - Embora não previsto expressamente na lei, os herdeiros podem, por meio do inventário negativo, provar a inexistência de bens ou a sua insuficiência para o pagamento das dívidas do espólio (prova da insolvência), pois as obrigações assumidas pelo de cujus só responsabilizariam os herdeiros até o limite da herança recebida . 3 - Em se verificando interesse processual dos herdeiros, deve o inventário negativo prosseguir até a sentença declaratória de inexistência de bens. (TJ-MS - APL: 00010676120148120046 MS 0001067-61.2014.8 .12.0046, Relator.: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 31/01/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2017) (Grifo nosso). Tal declaração tem especial relevância, porquanto afasta eventual responsabilidade patrimonial dos herdeiros em relação às dívidas da falecida, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, segundo o qual "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança". Por fim, comprovado o óbito da Autora da herança (id. Num. Num. 102101804 - Pág. 1), estando representados os autos ntodos os herdeiros da falecida. ANTE O EXPOSTO, constatada a inexistência de bens a partilhar, e tão somente a existência de valores (saldo bancário e FGTS) ínfimos, insuficientes para satisfação do débito deixado pela de cujus, de modo que à míngua de bens a inventariar, e diante da inexistência de patrimônio suficiente à satisfação do passivo, DECLARO negativo o inventário de MARIA PEREIRA DA SILVA. Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Consigno que a liberação dos valores localizados somente será pertinente para destinação ao Credor Banco do Brasil. Suspensa a exigibilidade de custas em razão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elvira Pereira Lopes x Mais Bairro Comercio De Produtos Alimenticios Ltda - Me e outros

ID: 330297212

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-42.2014.5.10.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

MAIS BAIRRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME WILTON RODRIGUES DO CARMO WILTON RODRIGUES DO CARMO FILHO

Notificação

Advogados:

RENATO ANDRADE DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA LANA VILIONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-42.2014.5.10.0022 RECLAMANTE: ELVIRA PEREIRA LOPES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-42.2014.5.10.0022 RECLAMANTE: ELVIRA PEREIRA LOPES RECLAMADO: MAIS BAIRRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, WILTON RODRIGUES DO CARMO, WILTON RODRIGUES DO CARMO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2792ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO (REC. JUDICIAL / FALÊNCIA) Vistos. Trata-se de execução trabalhista em desfavor de pessoa jurídica em processo de recuperação judicial deferida/falência decretada. Foi expedida a certidão para habilitação de crédito perante o Juízo de Falência/Recuperação, conforme id. 478a2f0 (fl. 175 da parte física dos autos). A competência para executar os créditos resultantes das ações trabalhistas, após julgadas e liquidadas, em face de empresa/empresário em recuperação judicial/falência é do juízo universal. Nesse sentido, a literalidade do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, bem como o entendimento do STF em sede de repercussão geral: Repercussão Geral nº 90 do STF Situação: Transitado em Julgado Relatoria de RICARDO LEWANDOWSKI Supremo Tribunal Federal Julgado em 28/05/2009 Questão submetida a julgamento Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Tese Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. O TST reconhece que a competência da Justiça do Trabalho se encerra após a expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo universal. Confira-se o julgado a seguir: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO OU FALIMENTAR. 1. Conclui-se, pela interpretação sistêmica do art. 114 da Constituição da República e dos arts. 6º, 76 e 83 da Lei nº 11.101/2005, que a Justiça do Trabalho é incompetente para proceder à execução dos créditos oriundos de suas decisões proferidas contra empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, cabendo tal prerrogativa ao juízo da recuperação ou falimentar. 2. A competência da Justiça do Trabalho, nesses casos, exaure-se com a quantificação do crédito, que em seguida deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Universal Falimentar. O referido entendimento aplica-se igualmente à execução das dívidas fiscais da empresa em recuperação judicial ou com falência decretada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1713-26.2010.5.15.0128 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017). Além disso, no tocante à decretação da falência, diante da certeza de sua irreversibilidade, é pacífico que acarreta a extinção de ações de execução individuais movidas contra a empresa devedora. Nessa linha de entendimento, tem-se o disposto no Provimento Geral Consolidado deste Regional, em seu art. 266, em que considerar-se-ão também encerrados e definitivamente arquivados os processos (III) de execução em face de massa falida, cujas certidões de crédito tenham sido expedidas aos respectivos titulares, para habilitação perante o Juízo da Falência. Outrossim, no que tange à recuperação, o c. STJ já decidiu que a aprovação do plano de recuperação judicial, assim como se dá na falência, extingue as execuções individuais e opera uma novação das obrigações jurídicas anteriores, constituindo novo título executivo judicial. Transcrevo, por oportuno, o seguinte aresto: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). Portanto, diante de todo o exposto, há que se concluir, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores que, uma vez apurado o crédito, com a devida inscrição deste valor no quadro geral de credores, nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005, ocorrerá a novação e deslocamento da competência para o juízo universal, encerrando-se a competência executiva desta Justiça Laboral. Assim, decorridos mais de 2 anos da intimação do Autor, com a entrega da certidão para habilitação de seu crédito perante o juízo universal, sem insurgência, impõe-se concluir que tal obrigação já tenha sido satisfeita. Ademais, tratando-se de interesse exclusivo do autor a providência de habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar (art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/05), não se justifica a manutenção deste feito no acervo da Vara. Diante da inércia do Autor, tenho por caracterizada a falta de interesse processual, pelo que julgo extinta a execução, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI c/c art. 924 do CPC. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIS BAIRRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elvira Pereira Lopes x Mais Bairro Comercio De Produtos Alimenticios Ltda - Me e outros

ID: 330297229

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-42.2014.5.10.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

MAIS BAIRRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME WILTON RODRIGUES DO CARMO WILTON RODRIGUES DO CARMO FILHO

Notificação

Advogados:

RENATO ANDRADE DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA LANA VILIONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-42.2014.5.10.0022 RECLAMANTE: ELVIRA PEREIRA LOPES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-42.2014.5.10.0022 RECLAMANTE: ELVIRA PEREIRA LOPES RECLAMADO: MAIS BAIRRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, WILTON RODRIGUES DO CARMO, WILTON RODRIGUES DO CARMO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2792ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO (REC. JUDICIAL / FALÊNCIA) Vistos. Trata-se de execução trabalhista em desfavor de pessoa jurídica em processo de recuperação judicial deferida/falência decretada. Foi expedida a certidão para habilitação de crédito perante o Juízo de Falência/Recuperação, conforme id. 478a2f0 (fl. 175 da parte física dos autos). A competência para executar os créditos resultantes das ações trabalhistas, após julgadas e liquidadas, em face de empresa/empresário em recuperação judicial/falência é do juízo universal. Nesse sentido, a literalidade do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, bem como o entendimento do STF em sede de repercussão geral: Repercussão Geral nº 90 do STF Situação: Transitado em Julgado Relatoria de RICARDO LEWANDOWSKI Supremo Tribunal Federal Julgado em 28/05/2009 Questão submetida a julgamento Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Tese Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. O TST reconhece que a competência da Justiça do Trabalho se encerra após a expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo universal. Confira-se o julgado a seguir: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO OU FALIMENTAR. 1. Conclui-se, pela interpretação sistêmica do art. 114 da Constituição da República e dos arts. 6º, 76 e 83 da Lei nº 11.101/2005, que a Justiça do Trabalho é incompetente para proceder à execução dos créditos oriundos de suas decisões proferidas contra empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, cabendo tal prerrogativa ao juízo da recuperação ou falimentar. 2. A competência da Justiça do Trabalho, nesses casos, exaure-se com a quantificação do crédito, que em seguida deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Universal Falimentar. O referido entendimento aplica-se igualmente à execução das dívidas fiscais da empresa em recuperação judicial ou com falência decretada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1713-26.2010.5.15.0128 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017). Além disso, no tocante à decretação da falência, diante da certeza de sua irreversibilidade, é pacífico que acarreta a extinção de ações de execução individuais movidas contra a empresa devedora. Nessa linha de entendimento, tem-se o disposto no Provimento Geral Consolidado deste Regional, em seu art. 266, em que considerar-se-ão também encerrados e definitivamente arquivados os processos (III) de execução em face de massa falida, cujas certidões de crédito tenham sido expedidas aos respectivos titulares, para habilitação perante o Juízo da Falência. Outrossim, no que tange à recuperação, o c. STJ já decidiu que a aprovação do plano de recuperação judicial, assim como se dá na falência, extingue as execuções individuais e opera uma novação das obrigações jurídicas anteriores, constituindo novo título executivo judicial. Transcrevo, por oportuno, o seguinte aresto: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). Portanto, diante de todo o exposto, há que se concluir, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores que, uma vez apurado o crédito, com a devida inscrição deste valor no quadro geral de credores, nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005, ocorrerá a novação e deslocamento da competência para o juízo universal, encerrando-se a competência executiva desta Justiça Laboral. Assim, decorridos mais de 2 anos da intimação do Autor, com a entrega da certidão para habilitação de seu crédito perante o juízo universal, sem insurgência, impõe-se concluir que tal obrigação já tenha sido satisfeita. Ademais, tratando-se de interesse exclusivo do autor a providência de habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar (art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/05), não se justifica a manutenção deste feito no acervo da Vara. Diante da inércia do Autor, tenho por caracterizada a falta de interesse processual, pelo que julgo extinta a execução, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI c/c art. 924 do CPC. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELVIRA PEREIRA LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudete Gandini e outros x Claudete Gandini e outros

ID: 280205240

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-62.2023.5.12.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GANDINI COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLAUDETE GANDINI COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIO PRETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADEMAR JOSE OSOKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR IVAN JAHNEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBISON BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ BORTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 RECORRENTE: CLAUDETE GANDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 RECORRENTE: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 RECORRENTE: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) Tramitação Preferencial ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDETE GANDINI ADEMAR JOSE OSOKOSKI (SC46969) JAIR IVAN JAHNEL (SC37762) PATRICIO PRETTO (SC15654) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ANIELI LAURA GONZATTI (SC53834) CRISTIANO POPOV ZAMBIASI (SC12125) FABIO LUIZ BORTOLIN (SC34259) ROBISON BATISTA (SC63481) Recorrido: LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI Recorrido: MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: CLAUDETE GANDINI INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025; recurso apresentado em 16/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: "O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou ultra petita. Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Assim, não há qualquer irregularidade quando o magistrado determina que a condenação deverá ficar restrita aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, salvo pela atualização monetária, pelos juros de mora e pelas parcelas vincendas. No que pertine ao valor por estimativa, a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu artigo 12, § 2º, dispõe que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", o que significa que o valor da causa será por estimativa e não o dos pedidos, aos quais aplica-se os artigos 291 e 292 do CPC, no que couber. Ademais, na lição de Valentin Carrion, (Comentários à Consolidação das Leis trabalhistas: legislação complementar, jurisprudência - atualizado por Eduardo Carrion, 43ª Edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 742), na Justiça do Trabalho "caso o pedido não seja certo, determinado e tenha valor, será julgado extinto sem resolução de mérito (art. 840, §3º)". Finalmente, à parte seria possível o ajuizamento de ação de Produção Antecipada de Provas, a fim de permitir aferir o valor dos pedidos. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, de forma alguma obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Não em outro sentido, por fim, a TESE JURÍDICA N.º 06 desta Corte, no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação.", aprovada pela Resolução nº 1 em sessão do Tribunal Pleno desta Corte na data de 19/7/2021." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 17ª Região (ROT 0001698-09.2019.5.17.0121), no seguinte sentido: RECURSO RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. A condenação não deve se limitar ao valor do pedido quando o reclamante, na petição inicial, informa que a indicação dos valores é uma mera estimativa. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (...). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Reitera a parte autora o pleito concernente ao adicional de insalubridade em razão da exposição a níveis de ruído superiores ao tolerado pelo organismo humano, não passíveis de elisão por meio de EPIs. Consta do acórdão: "Como lá discutido, exceto pelos períodos em que não substituído o EPI protetor auricular do tipo concha, esse equipamento foi capaz de elidir o elemento insalutífero ruído, porquanto possuem atenuação de 20 dB(A) para o com certificado CA 27010 e 22 dB(A) para o CA 15624. Nesse aspecto, submetida a autora a ruídos de até 93,6 dB(A) (laudo pericial, fl. 1.497), redundava exposição a, no máximo, 73,6 dB(A), em limite que permite exposição além de oito horas de trabalho diário, na extrapolação do Anexo n. 1 da NR-15. Reitero que a perícia é a prova técnica por excelência para determinar a existência, ou não, de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela trabalhadora, e suas arguições não possuem o condão de esboroar a manifestação técnica de auxiliar do Juízo, equidistante das partes e que presta compromisso. Assim, considerando que não há elementos suficientes para desconstituir a realidade fática descrita no laudo pericial, devem ser prestigiadas as conclusões do expert, razão pela qual impõe-se reconhecer que a autora não faz jus ao adicional de insalubridade em razão da exposição ao agente insalutífero ruído, elidido por meio do fornecimento de EPI capaz e com vida útil correta, observados os períodos condenatórios fixados em sentença. Ressalto, também, que não se aplica ao caso dos autos o precedente do Eg. STF (ARE 664.335), pois este trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema 555), o que não se confunde com o direito em si ao adicional de insalubridade." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 17ª Região, no seguinte sentido: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE 'RUÍDO'. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO COMPLETA APENAS COM O USO DE EPIs. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A jurisprudência trabalhista tem entendido que o fornecimento, fiscalização e devida utilização dos EPIs tem o condão de afastar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que neutralizados os efeitos do agente insalubre (Súmulas 80 e 289 do E. TST). Contudo, no caso do agente 'ruído', estudos têm demonstrado que a mera utilização de EPIs não neutraliza por completo os efeitos nefastos causados à saúde dos trabalhadores, que vão desde problemas auditivos até mesmo outros problemas como aumento da pressão sanguínea, do ritmo cardíaco e das contrações musculares; aumento da produção de adrenalina e outros hormônios, irritabilidade, ansiedade, medo, insônia e reações generalizadas ao stress. Assim, demonstrado que o trabalhador laborava por horas em ambiente altamente ruidoso, exposto a níveis de ruído muito acima do especificado nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego como suportáveis pelo corpo humano, ainda que o empregador comprove o fornecimento de EPIs visando atenuar os efeitos do agente, impõe-se reconhecer que o trabalhador laborava exposto a agentes insalubres, condenando a reclamada, via de consequência, ao pagamento do respectivo adicional de insalubridade. Inteligência do E. Supremo Tribunal Federal, explicitada no ARE 664335, Relator: Min. LUIZ FUX" (Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). (00019508620165170001) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXIII, Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Pugna pelo deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão do contato com agentes biológicos. Consta do acórdão: "No caso dos autos, contudo, conforme evidenciado pela prova pericial, ficou demonstrado que não havia contato permanente com animais portadores de doenças infectocontagiantes em frigorífico destinado ao abate de animais e processamento de carnes para consumo humano e, mesmo admitindo-se que excepcionalmente este possa ocorrer, evidentemente que não se dá de forma permanente, como exige o Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, para a caracterização da insalubridade em grau máximo. Ademais, o caráter saudável dos animais utilizados como matéria prima pela ré é presumido. A sua atividade econômica é notoriamente no ramo da indústria alimentícia de proteína animal para consumo humano, a qual se submete a rigoroso controle pelo Ministério da Agricultura e está sob a fiscalização do SIF (Serviço de Inspeção Federal). Essas inspeções são realizadas no início do momento da produção e logo a seguir ao abate, de modo que, apenas empregados que laborassem antes do momento da inspeção ou no auxílio da própria atividade de inspeção sanitária é que poderiam cogitar essa exposição. Assim, entendo que não é possível haver interpretação extensiva à expressão "animais portadores de doenças infectocontagiosas", a fim de "acrescentar" outras possíveis doenças passíveis de serem identificadas, tendo em vista a norma técnica constante na NR-15, Anexo 14, que - repita-se - é taxativa e não exemplificativa. O argumento de que "fazia inspeção no DIF, programa de controle de contaminação", é novel, e como tal não logra trânsito. A tese de que seu local de trabalho se assemelha a estábulos é pueril, pelos fundamentos acima expostos. Conclusões periciais em processos outros levam em consideração as características daqueles autos, não podendo ser transmudadas para estes." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático (Súmula nº 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 289 do Tribunal Superior do Trabalho. A parte autora manifesta a sua irresignação com o indeferimento do adicional de insalubridade por exposição à umidade. Consta do acórdão: "O perito informou que: Os equipamentos de proteção individual descartáveis, como luvas, avental e mangote, possuem substituição diária, e também a cada intervalo. E, se for o caso, há troca durante a jornada de trabalho. O registro em ficha de EPIs, neste caso, é feito na admissão e consta como substituição diária. O conjunto de EPIs fornecidos possuem Certificado de Aprovação - CA válidos para proteção a que se destinam. No local, ainda, constatou-se a disponibilidade de equipamentos de proteção. [...] 4.1.8 Relativamente ao agente de risco "umidade", conforme previsto no Anexo 10 da NR 15, esclareça o perito se o autor desenvolveu trabalhos em ambientes alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capaz de prejudicar sua saúde. Decline a frequência e tempo de exposição em cada ocasião. R: As atividades realizadas junto ao setor de Evisceração ocorrem com alguma presença de agua. No entanto, o local não é classificado como alagado e/ou encharcado. Além disso, recebera e fez uso de medidas de proteção adequadas, como calça e camisa plástica, bota de EVA, luvas nitrílicas, com fornecimento e troca regulares. Tendo em vista o exposto, sem caracterização de insalubridade. A utilização de calça e camisa plástica, luva nitrílica e bota EVA prescindem de maiores orientações técnicas e/ou treinamento para uso. Não havendo elementos capazes de elidir o laudo pericial, é ele mantido." Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, de que o fornecimento de equipamentos foram capazes de proteger a trabalhadora da umidade, infere-se que, ao contrário do que alega a recorrente, a decisão está em consonância com a Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento (Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 253 da CLT. - divergência jurisprudencial . Reprisa o pedido de condenação da ré ao pagamento de pausas psicofisiológicas. Consta do acórdão: "A tese é sofista e, como tal, não se sustenta. Acaso veraz o argumento de que o tempo registrado como repouso era utilizado para labor, por qual razão a ré efetuaria o pagamento de minutos laborados além da jornada de trabalho, inquire-se à autora. Ausente prova apta a demonstrar a alegação da autora, mantenho o desprovimento do pedido." A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 944 e 950, CC A parte recorrente postula a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Consta do acórdão: "Para o caso em apreço, considerando o grau de culpa da empregadora - o labora em favor da ré agiu como concausa para o surgimento das patologias que acomete a autora, e a extensão do dano, reputo que o montante arbitrado na origem (repita-se, de R$5.000,00) está conforme os parâmetros legais, porquanto entendo que a ofensa se qualifica como leve. Aqui foram observadas as diretrizes do art. 223-G, § 1º, II, da CLT, com a interpretação conferida pelo STF no julgamento das ADIs 6050 e 6069." A análise do recurso quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório resulta, de plano, prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 944 e 950, CC Consta do acórdão: "Tocante à indenização por danos materiais, repisando a explicitação do cálculo matemático levado a efeito pela sentença, e bem assim o fato de que reconhecida a inaptidão permanente da autora para o trabalho na função habitual, na data da perícia, e a redução parcial, leve e permanente da sua capacidade laboral para atividades gerais, em decorrência da doença agravada pelo trabalho, e reiterando que se trata, no caso, de arbitramento, pontuo que merece ser confirmada a decisão." A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte autora renova o pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a imposição de circulação em trajes íntimos. Consta do acórdão: "A rotina de troca de uniforme decorre do cumprimento de normas federais de saúde pública (por exemplo: cláusula 10.7.1.1 da Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998, do Ministério da Agricultura; item 36.10.2.1 da NR-36 do Ministério do Trabalho). A respeito, deve ser observado o entendimento consolidado na Súmula 123 deste Regional: BARREIRA SANITÁRIA. HIGIENIZAÇÃO ANTERIOR À TROCA DE UNIFORME. EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. TRÂNSITO DOS TRABALHADORES EM ROUPAS ÍNTIMAS EM VESTIÁRIO COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Não configura ato ilícito, e por consequência não enseja ofensa de ordem moral ao empregado, o procedimento adotado pelo empregador do ramo da agroindústria que exige dos seus empregados a troca de roupa em vestiário coletivo, os quais transitam com roupas íntimas na presença dos colegas do mesmo sexo antes de vestirem o uniforme para o ingresso na área de trabalho, porquanto em cumprimento às exigências impostas pelo Ministério da Agricultura por meio do Serviço de Inspeção Federal para atender normas fitossanitárias e de biosseguridade, de modo a evitar a contaminação dos produtos destinados ao consumo humano. Ademais, como bem observado pelo Juízo a quo, "O uso dos chuveiros, por sua vez, não era obrigatório, conforme prova testemunhal, sendo facultado às empregadas sua utilização após o término da jornada"." Em face do exposto no julgado, entendo prudente o seguimento do recurso de revista, por possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nºs 85, VI, e 338, III, do TST. - violação do art. 60 da CLT. A parte recorrente busca o deferimento de horas extras, preconizando a invalidade dos cartões-ponto e dos acordos de compensação de horas em ambiente insalubre, sem a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Destaco, de plano, inexistir interesse recursal quanto ao acordo de compensação em atividade insalubre, porquanto já reconhecida a sua invalidade na sentença, decisão esta mantida no acórdão, a saber: A reclamada sequer impugna a pormenorizada análise e fundamentação expostas na decisão recorrida, nos termos em que proferida. Conforme se verifica, não há norma coletiva autorizando de forma expressa a compensação de jornada em atividade insalubre, nem previsão de dispensa de licença prévia da autoridade competente, fato não mencionado nas razões recursais da reclamada. Consta do acórdão: "De toda sorte, repiso o fundamento decisório: "não constatam-se violações capazes de induzir à nulidade do acordo de compensação semanal ou do banco de horas, uma vez que não restou evidenciada a realização contumaz de labor extraordinário sem a correspondente contraprestação ou compensação, tampouco foi extrapolado o limite de jornada de dez horas diárias estabelecido no art. 59, § 2º, da CLT. A autora não trabalhou em nenhum dos feriados coincidentes com sábados apontados na inicial, conforme facilmente constatado nos cartões de ponto, estando, inclusive, em gozo de férias em um deles (6.10.2022). Os sábados trabalhados, por sua vez, destinavam-se à compensação de outro dia de folga, conforme autorizado nos diversos acordos coletivos apresentados pela ré (por exemplo, id. 831893d)." A autora, em sua amostragem, descura os termos da norma convencional analisada no recurso da ré. Como lá expresso, há previsão convencional de não cômputo dos cinco minutos anteriores e de idêntico período após a jornada de trabalho. Assim, esboroada está a afirmação da autora de minutos de trabalho impagos. Com relação à exigência de prévia autorização do Ministério do Trabalho para compensação da jornada em atividades insalubres, contida no art. 60 da CLT, entendo que não mais persiste tal necessidade, em virtude do advento da Constituição Federal vigente. Afinal, o art. 7º, inciso XIII, da CF, ao facultar a compensação de horários e a redução da jornada inclusive mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, estabelece como condição única da prorrogação de jornada a existência de previsão em norma coletiva." Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, não há cogitar contrariedade ao verbete sumular indigitado. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 483, 'a', 'c' e 'd', da CLT. A parte recorrente insurge-se contra decisão que afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do acórdão: "A lei protege a trabalhadora contra as irregularidades decorrentes do pacto laboral, estabelecendo o art. 483 da CLT, em especial, as causas que podem conduzir o empregado a exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho. E às hipóteses de rescisão indireta são aplicáveis as mesmas regras acerca da motivação do empregador para a aferição da justa causa aos empregados, devendo ser cabalmente caracterizada e comprovada. O fato de laborar em empresa do ramo frigorífico não autoriza, por si só, o reconhecimento de rescisão indireta quando não observados os ditames da lei. O reconhecimento de concausa na doença ocupacional não é fundamento para deferir o pedido. O adicional de insalubridade foi deferido em períodos contratuais. Não foram deferidas horas extras nesta ação. Não há provas de que o ambiente de trabalho não era saudável, registro." Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Consigno que inespecíficos os arestos colacionados, já que não abordam todos os fundamentos da decisão censurada (Súmula nº 23/TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE GANDINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudete Gandini e outros x Claudete Gandini e outros

ID: 280205299

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-62.2023.5.12.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GANDINI COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLAUDETE GANDINI COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIO PRETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADEMAR JOSE OSOKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR IVAN JAHNEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBISON BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ BORTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 RECORRENTE: CLAUDETE GANDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 RECORRENTE: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 RECORRENTE: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) Tramitação Preferencial ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDETE GANDINI ADEMAR JOSE OSOKOSKI (SC46969) JAIR IVAN JAHNEL (SC37762) PATRICIO PRETTO (SC15654) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ANIELI LAURA GONZATTI (SC53834) CRISTIANO POPOV ZAMBIASI (SC12125) FABIO LUIZ BORTOLIN (SC34259) ROBISON BATISTA (SC63481) Recorrido: LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI Recorrido: MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: CLAUDETE GANDINI INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025; recurso apresentado em 16/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: "O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou ultra petita. Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Assim, não há qualquer irregularidade quando o magistrado determina que a condenação deverá ficar restrita aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, salvo pela atualização monetária, pelos juros de mora e pelas parcelas vincendas. No que pertine ao valor por estimativa, a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu artigo 12, § 2º, dispõe que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", o que significa que o valor da causa será por estimativa e não o dos pedidos, aos quais aplica-se os artigos 291 e 292 do CPC, no que couber. Ademais, na lição de Valentin Carrion, (Comentários à Consolidação das Leis trabalhistas: legislação complementar, jurisprudência - atualizado por Eduardo Carrion, 43ª Edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 742), na Justiça do Trabalho "caso o pedido não seja certo, determinado e tenha valor, será julgado extinto sem resolução de mérito (art. 840, §3º)". Finalmente, à parte seria possível o ajuizamento de ação de Produção Antecipada de Provas, a fim de permitir aferir o valor dos pedidos. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, de forma alguma obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Não em outro sentido, por fim, a TESE JURÍDICA N.º 06 desta Corte, no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação.", aprovada pela Resolução nº 1 em sessão do Tribunal Pleno desta Corte na data de 19/7/2021." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 17ª Região (ROT 0001698-09.2019.5.17.0121), no seguinte sentido: RECURSO RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. A condenação não deve se limitar ao valor do pedido quando o reclamante, na petição inicial, informa que a indicação dos valores é uma mera estimativa. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (...). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Reitera a parte autora o pleito concernente ao adicional de insalubridade em razão da exposição a níveis de ruído superiores ao tolerado pelo organismo humano, não passíveis de elisão por meio de EPIs. Consta do acórdão: "Como lá discutido, exceto pelos períodos em que não substituído o EPI protetor auricular do tipo concha, esse equipamento foi capaz de elidir o elemento insalutífero ruído, porquanto possuem atenuação de 20 dB(A) para o com certificado CA 27010 e 22 dB(A) para o CA 15624. Nesse aspecto, submetida a autora a ruídos de até 93,6 dB(A) (laudo pericial, fl. 1.497), redundava exposição a, no máximo, 73,6 dB(A), em limite que permite exposição além de oito horas de trabalho diário, na extrapolação do Anexo n. 1 da NR-15. Reitero que a perícia é a prova técnica por excelência para determinar a existência, ou não, de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela trabalhadora, e suas arguições não possuem o condão de esboroar a manifestação técnica de auxiliar do Juízo, equidistante das partes e que presta compromisso. Assim, considerando que não há elementos suficientes para desconstituir a realidade fática descrita no laudo pericial, devem ser prestigiadas as conclusões do expert, razão pela qual impõe-se reconhecer que a autora não faz jus ao adicional de insalubridade em razão da exposição ao agente insalutífero ruído, elidido por meio do fornecimento de EPI capaz e com vida útil correta, observados os períodos condenatórios fixados em sentença. Ressalto, também, que não se aplica ao caso dos autos o precedente do Eg. STF (ARE 664.335), pois este trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema 555), o que não se confunde com o direito em si ao adicional de insalubridade." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 17ª Região, no seguinte sentido: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE 'RUÍDO'. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO COMPLETA APENAS COM O USO DE EPIs. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A jurisprudência trabalhista tem entendido que o fornecimento, fiscalização e devida utilização dos EPIs tem o condão de afastar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que neutralizados os efeitos do agente insalubre (Súmulas 80 e 289 do E. TST). Contudo, no caso do agente 'ruído', estudos têm demonstrado que a mera utilização de EPIs não neutraliza por completo os efeitos nefastos causados à saúde dos trabalhadores, que vão desde problemas auditivos até mesmo outros problemas como aumento da pressão sanguínea, do ritmo cardíaco e das contrações musculares; aumento da produção de adrenalina e outros hormônios, irritabilidade, ansiedade, medo, insônia e reações generalizadas ao stress. Assim, demonstrado que o trabalhador laborava por horas em ambiente altamente ruidoso, exposto a níveis de ruído muito acima do especificado nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego como suportáveis pelo corpo humano, ainda que o empregador comprove o fornecimento de EPIs visando atenuar os efeitos do agente, impõe-se reconhecer que o trabalhador laborava exposto a agentes insalubres, condenando a reclamada, via de consequência, ao pagamento do respectivo adicional de insalubridade. Inteligência do E. Supremo Tribunal Federal, explicitada no ARE 664335, Relator: Min. LUIZ FUX" (Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). (00019508620165170001) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXIII, Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Pugna pelo deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão do contato com agentes biológicos. Consta do acórdão: "No caso dos autos, contudo, conforme evidenciado pela prova pericial, ficou demonstrado que não havia contato permanente com animais portadores de doenças infectocontagiantes em frigorífico destinado ao abate de animais e processamento de carnes para consumo humano e, mesmo admitindo-se que excepcionalmente este possa ocorrer, evidentemente que não se dá de forma permanente, como exige o Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, para a caracterização da insalubridade em grau máximo. Ademais, o caráter saudável dos animais utilizados como matéria prima pela ré é presumido. A sua atividade econômica é notoriamente no ramo da indústria alimentícia de proteína animal para consumo humano, a qual se submete a rigoroso controle pelo Ministério da Agricultura e está sob a fiscalização do SIF (Serviço de Inspeção Federal). Essas inspeções são realizadas no início do momento da produção e logo a seguir ao abate, de modo que, apenas empregados que laborassem antes do momento da inspeção ou no auxílio da própria atividade de inspeção sanitária é que poderiam cogitar essa exposição. Assim, entendo que não é possível haver interpretação extensiva à expressão "animais portadores de doenças infectocontagiosas", a fim de "acrescentar" outras possíveis doenças passíveis de serem identificadas, tendo em vista a norma técnica constante na NR-15, Anexo 14, que - repita-se - é taxativa e não exemplificativa. O argumento de que "fazia inspeção no DIF, programa de controle de contaminação", é novel, e como tal não logra trânsito. A tese de que seu local de trabalho se assemelha a estábulos é pueril, pelos fundamentos acima expostos. Conclusões periciais em processos outros levam em consideração as características daqueles autos, não podendo ser transmudadas para estes." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático (Súmula nº 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 289 do Tribunal Superior do Trabalho. A parte autora manifesta a sua irresignação com o indeferimento do adicional de insalubridade por exposição à umidade. Consta do acórdão: "O perito informou que: Os equipamentos de proteção individual descartáveis, como luvas, avental e mangote, possuem substituição diária, e também a cada intervalo. E, se for o caso, há troca durante a jornada de trabalho. O registro em ficha de EPIs, neste caso, é feito na admissão e consta como substituição diária. O conjunto de EPIs fornecidos possuem Certificado de Aprovação - CA válidos para proteção a que se destinam. No local, ainda, constatou-se a disponibilidade de equipamentos de proteção. [...] 4.1.8 Relativamente ao agente de risco "umidade", conforme previsto no Anexo 10 da NR 15, esclareça o perito se o autor desenvolveu trabalhos em ambientes alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capaz de prejudicar sua saúde. Decline a frequência e tempo de exposição em cada ocasião. R: As atividades realizadas junto ao setor de Evisceração ocorrem com alguma presença de agua. No entanto, o local não é classificado como alagado e/ou encharcado. Além disso, recebera e fez uso de medidas de proteção adequadas, como calça e camisa plástica, bota de EVA, luvas nitrílicas, com fornecimento e troca regulares. Tendo em vista o exposto, sem caracterização de insalubridade. A utilização de calça e camisa plástica, luva nitrílica e bota EVA prescindem de maiores orientações técnicas e/ou treinamento para uso. Não havendo elementos capazes de elidir o laudo pericial, é ele mantido." Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, de que o fornecimento de equipamentos foram capazes de proteger a trabalhadora da umidade, infere-se que, ao contrário do que alega a recorrente, a decisão está em consonância com a Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento (Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 253 da CLT. - divergência jurisprudencial . Reprisa o pedido de condenação da ré ao pagamento de pausas psicofisiológicas. Consta do acórdão: "A tese é sofista e, como tal, não se sustenta. Acaso veraz o argumento de que o tempo registrado como repouso era utilizado para labor, por qual razão a ré efetuaria o pagamento de minutos laborados além da jornada de trabalho, inquire-se à autora. Ausente prova apta a demonstrar a alegação da autora, mantenho o desprovimento do pedido." A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 944 e 950, CC A parte recorrente postula a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Consta do acórdão: "Para o caso em apreço, considerando o grau de culpa da empregadora - o labora em favor da ré agiu como concausa para o surgimento das patologias que acomete a autora, e a extensão do dano, reputo que o montante arbitrado na origem (repita-se, de R$5.000,00) está conforme os parâmetros legais, porquanto entendo que a ofensa se qualifica como leve. Aqui foram observadas as diretrizes do art. 223-G, § 1º, II, da CLT, com a interpretação conferida pelo STF no julgamento das ADIs 6050 e 6069." A análise do recurso quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório resulta, de plano, prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 944 e 950, CC Consta do acórdão: "Tocante à indenização por danos materiais, repisando a explicitação do cálculo matemático levado a efeito pela sentença, e bem assim o fato de que reconhecida a inaptidão permanente da autora para o trabalho na função habitual, na data da perícia, e a redução parcial, leve e permanente da sua capacidade laboral para atividades gerais, em decorrência da doença agravada pelo trabalho, e reiterando que se trata, no caso, de arbitramento, pontuo que merece ser confirmada a decisão." A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte autora renova o pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a imposição de circulação em trajes íntimos. Consta do acórdão: "A rotina de troca de uniforme decorre do cumprimento de normas federais de saúde pública (por exemplo: cláusula 10.7.1.1 da Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998, do Ministério da Agricultura; item 36.10.2.1 da NR-36 do Ministério do Trabalho). A respeito, deve ser observado o entendimento consolidado na Súmula 123 deste Regional: BARREIRA SANITÁRIA. HIGIENIZAÇÃO ANTERIOR À TROCA DE UNIFORME. EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. TRÂNSITO DOS TRABALHADORES EM ROUPAS ÍNTIMAS EM VESTIÁRIO COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Não configura ato ilícito, e por consequência não enseja ofensa de ordem moral ao empregado, o procedimento adotado pelo empregador do ramo da agroindústria que exige dos seus empregados a troca de roupa em vestiário coletivo, os quais transitam com roupas íntimas na presença dos colegas do mesmo sexo antes de vestirem o uniforme para o ingresso na área de trabalho, porquanto em cumprimento às exigências impostas pelo Ministério da Agricultura por meio do Serviço de Inspeção Federal para atender normas fitossanitárias e de biosseguridade, de modo a evitar a contaminação dos produtos destinados ao consumo humano. Ademais, como bem observado pelo Juízo a quo, "O uso dos chuveiros, por sua vez, não era obrigatório, conforme prova testemunhal, sendo facultado às empregadas sua utilização após o término da jornada"." Em face do exposto no julgado, entendo prudente o seguimento do recurso de revista, por possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nºs 85, VI, e 338, III, do TST. - violação do art. 60 da CLT. A parte recorrente busca o deferimento de horas extras, preconizando a invalidade dos cartões-ponto e dos acordos de compensação de horas em ambiente insalubre, sem a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Destaco, de plano, inexistir interesse recursal quanto ao acordo de compensação em atividade insalubre, porquanto já reconhecida a sua invalidade na sentença, decisão esta mantida no acórdão, a saber: A reclamada sequer impugna a pormenorizada análise e fundamentação expostas na decisão recorrida, nos termos em que proferida. Conforme se verifica, não há norma coletiva autorizando de forma expressa a compensação de jornada em atividade insalubre, nem previsão de dispensa de licença prévia da autoridade competente, fato não mencionado nas razões recursais da reclamada. Consta do acórdão: "De toda sorte, repiso o fundamento decisório: "não constatam-se violações capazes de induzir à nulidade do acordo de compensação semanal ou do banco de horas, uma vez que não restou evidenciada a realização contumaz de labor extraordinário sem a correspondente contraprestação ou compensação, tampouco foi extrapolado o limite de jornada de dez horas diárias estabelecido no art. 59, § 2º, da CLT. A autora não trabalhou em nenhum dos feriados coincidentes com sábados apontados na inicial, conforme facilmente constatado nos cartões de ponto, estando, inclusive, em gozo de férias em um deles (6.10.2022). Os sábados trabalhados, por sua vez, destinavam-se à compensação de outro dia de folga, conforme autorizado nos diversos acordos coletivos apresentados pela ré (por exemplo, id. 831893d)." A autora, em sua amostragem, descura os termos da norma convencional analisada no recurso da ré. Como lá expresso, há previsão convencional de não cômputo dos cinco minutos anteriores e de idêntico período após a jornada de trabalho. Assim, esboroada está a afirmação da autora de minutos de trabalho impagos. Com relação à exigência de prévia autorização do Ministério do Trabalho para compensação da jornada em atividades insalubres, contida no art. 60 da CLT, entendo que não mais persiste tal necessidade, em virtude do advento da Constituição Federal vigente. Afinal, o art. 7º, inciso XIII, da CF, ao facultar a compensação de horários e a redução da jornada inclusive mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, estabelece como condição única da prorrogação de jornada a existência de previsão em norma coletiva." Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, não há cogitar contrariedade ao verbete sumular indigitado. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 483, 'a', 'c' e 'd', da CLT. A parte recorrente insurge-se contra decisão que afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do acórdão: "A lei protege a trabalhadora contra as irregularidades decorrentes do pacto laboral, estabelecendo o art. 483 da CLT, em especial, as causas que podem conduzir o empregado a exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho. E às hipóteses de rescisão indireta são aplicáveis as mesmas regras acerca da motivação do empregador para a aferição da justa causa aos empregados, devendo ser cabalmente caracterizada e comprovada. O fato de laborar em empresa do ramo frigorífico não autoriza, por si só, o reconhecimento de rescisão indireta quando não observados os ditames da lei. O reconhecimento de concausa na doença ocupacional não é fundamento para deferir o pedido. O adicional de insalubridade foi deferido em períodos contratuais. Não foram deferidas horas extras nesta ação. Não há provas de que o ambiente de trabalho não era saudável, registro." Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Consigno que inespecíficos os arestos colacionados, já que não abordam todos os fundamentos da decisão censurada (Súmula nº 23/TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-64.2025.4.05.8304

ID: 298146770

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-64.2025.4.05.8304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0001067-64.2025.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RAI… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0001067-64.2025.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que a controvérsia gira em torno da qualidade de segurado especial da parte autora e considerando os poderes instrutórios do juízo, fundamentados no art. 139, VI; art. 357, II, III e IV; e art. 464, § 2º, todos do CPC, intime-se o (a) demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC), bem como por não cumprimento dos atos que lhe incumbir e abandono material da causa (art. 485, III, CPC), proceder com emenda à inicial, juntando os seguintes documentos: 1 Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso). As mãos devem estar limpas e livres de sujidades; 2 Levantamento fotográfico do local de trabalho; 3 Gravação de vídeos do imóvel rural; 4 Geolocalização do imóvel rural (A parte autora deverá exibir uma fotografia via satélite com as coordenadas geográficas - latitude e longitude - do imóvel rural para possibilitar a localização deste); Instruções: no Google Maps, escolha a opção do tipo de mapa Satélite, aproxime até aparecer de forma nítida a área rural e depois clique com o botão direito em algum ponto dentro da área; irão aparecer as coordenadas num quadro pequeno na parte inferior da tela ou no campo de pesquisa do Google Maps; Finalize com o print da foto, em que seja possível ver a área rural e as coordenadas geográficas. Caso deseje informar o link de acesso direto à localização, esse link deverá ser válido, corresponder a área do imóvel rural e conter as coordenadas geográficas. 5 Termo de declaração de testemunhas e de depoimento pessoal, firmado sob as penas da Lei e com observância às regras constantes no CPC acerca da produção da prova testemunhal, na forma dos modelos constantes abaixo (Anexos I e II). A parte autora deverá ainda, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito: (a) esclarecer se o período incapacitante corresponde àquele reconhecido administrativamente ou se perdura desde a realização da anamnese ultimada pela Autarquia Previdenciária. O prazo para retificação dos defeitos é mais do que razoável e considera as dificuldades necessárias para reunir os elementos faltantes, de modo que não serão admitidas prorrogações ou dilações, salvo se houver prova de impedimento insuperável à prática do ato, vale dizer, não serão admitidos pedidos genéricos e desmotivados de prorrogação e sem prova documental do impedimento. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente) ANEXO I Termo de Declaração de Testemunha TESTEMUNHA NOME: NACIONALIDADE: NATURALIDADE: ESTADO CIVIL: PROFISSÃO CPF: DATA ENDEREÇO: OBS: QUESTIONÁRIO: 1 Não sou impedido e nem suspeito a servir de testemunha na forma do CPC R. 2 Qual a relação da testemunha com a parte autora (parente, vizinho, etc) R. 3 Há quanto tempo conhece o autor/conhecia o instituidor R. 4 Se o autor/instituidor é/foi agricultor em regime de economia familiar R. 5 Se já viu o autor/instituidor trabalhando na agricultura R. 6 O que o autor/instituidor planta(va) R. 7 Se o autor/instituidor ou seu grupo familiar possui/possuía ou não veículo automotor em seu nome ou em nome de terceiros R. 8 Se o autor/instituidor já deixou de trabalhar na agricultura R. 9 Se o autor/instituidor já exerceu atividade urbana (pública ou privada) no período da carência R. 10 Se o autor/instituidor já trabalhou fora de Pernambuco R. 11 Se o autor/instituidor é/foi casado e quantos filhos possui R. 12 Se o(a) autor(a) viveu com o(a) falecido(a) e por quanto tempo (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 13 Se o(a) autor(a) teve filhos com o(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 14 Onde viveram o(a) autor(a) e o(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 15 O(A) autor(a) dependia economicamente do(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 16 Outras informações que julgar necessárias R. Fico ciente através desse documento que a falsidade dessa declaração configura crime previsto nos artigos 171 e 299 do Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei e bem como pode ser enquadrada como Litigância de Má-fé. Nada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente. ______________, _______ de __________________ de ______________ (Local) (Data) ANEXO II Depoimento pessoal para prova da qualidade de segurado especial REQUERENTE Eu, ______________________________________________________________________, estado civil ____________________, portador(a) do RG n. _______________________, portador (a) do CPF n. ______________________, residente na ____________________________________________________________________, titular do telefone celular n. _______________________, presto as informações abaixo, para fins de comprovação da qualidade de segurado especial. QUESTIONÁRIO: 1 Se o autor/instituidor é/foi agricultor em regime de economia familiar? R. 2 Se o autor/instituidor é/foi casado e quantos filhos possui. Em que trabalham? R. 3 Onde o autor/instituidor exerce/exerceu a atividade na agricultura/pecuária/pesca? R. 4 A quem pertence a propriedade? Onde fica? R. 5 Onde o autor/instituidor mora? Qual a distância para o local de trabalho e como é feito o deslocamento? R. 6 O que o autor/instituidor planta(va)/pesca(va)/ e/ou qual animal cria(va)? R. 7 Se o autor/instituidor já deixou de trabalhar na agricultura/pecuária/pesca? R. 8 Se o autor/instituidor já exerceu atividade urbana (pública ou privada) no período da carência? Em caso afirmativo, onde e quando? R. 9 Se o autor/instituidor ou seu grupo familiar possui/possuía ou não veículo automotor em seu nome ou em nome de terceiros? R. 10 Se o(a) autor(a) viveu com o(a) falecido(a) e por quanto tempo? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 11 Se o(a) autor(a) teve filhos com o(a) falecido(a)? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 12 Onde viveram o(a) autor(a) e o(a) falecido(a)? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 13 O(a) autor(a) dependia economicamente do(a) falecido(a)? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 14 Outra informações que julgar necessárias. R. Nada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente. ______________, _______ de __________________ de ______________ (Local) (Data) ____________________________________________________________ TESTEMUNHA – CPF/MF:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5510252-20.2025.8.09.0000

ID: 313775517

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5510252-20.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLEIBE MARCOS DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5510252-20.2025.8.09.00001ª Câmara CívelComarca de São Simão/GOJuiz de… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5510252-20.2025.8.09.00001ª Câmara CívelComarca de São Simão/GOJuiz de Direito: Dr. Filipe Luis PerucaAutor: GLEIBE MARCOS DA SILVA JUNIORRequerido: MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃOAgravante: GLEIBE MARCOS DA SILVA JUNIORAgravado: MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃORelator: Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. RISCO DE DANO INSUFICIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLEIBE MARCOS DA SILVA JUNIOR, contra decisão judicial proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de São Simão/GO, Dr. Filipe Luis Peruca, nos autos de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizado em face do MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO.Na petição inicial (evento 01), o impetrante sustenta que atua como profissional liberal da área de estética corporal e que, ao oferecer o serviço de bronzeamento artificial, teve suas câmaras lacradas pela Vigilância Sanitária local. Alega que a interdição estaria amparada na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, cuja nulidade foi declarada por sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, com eficácia erga omnes. Defende, ainda, que a Resolução-RE nº 1.260/2025 carece de legalidade e de fundamento técnico válido.Após regular instrução, sobreveio decisão interlocutória (evento 05 – processo de origem), com o seguinte teor: Assim sendo, em uma análise perfunctória dos autos, típica ao estado em que se encontra a lide, entendo que não restaram demonstrados, neste momento, os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada de urgência. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela pleiteado pela parte impetrante, uma vez que não demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender necessária. Cientifique-se o impetrado, através de seu representante legal, para, querendo, manifestar-se nos autos (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009), no prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009. Inconformado, o Agravante interpôs este recurso (evento 01), no qual alega, em síntese, que a interdição é abusiva, pois fundada em norma anulada judicialmente. Afirma que a Resolução 1.260/2025 não tem validade jurídica para proibir sua atividade e que está impedido de exercer sua profissão, sofrendo prejuízos econômicos relevantes.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que estão presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.O preparo foi dispensado, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO:TUTELA PROVISÓRIA Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, é cabível o deferimento da tutela provisória no agravo de instrumento quando presentes os requisitos de probabilidade de direito e de perigo de dano. FUMUS BONI IURIS No caso concreto, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. Ainda que a Resolução RDC nº 56/2009 tenha sido anulada parcialmente por decisão judicial no âmbito da Justiça Federal, essa decisão não tem efeito vinculante universal conforme reconhecido por esta Corte. Ademais, a Resolução-RE nº 1.260/2025, norma superveniente, editada no exercício do poder regulamentar da ANVISA, proíbe expressamente o uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, com base em dados técnicos e científicos atualizados sobre riscos à saúde.Assim, não há nos autos comprovação de que o agravante possua licença sanitária válida para o exercício da atividade, tampouco há prova de que os equipamentos utilizados estejam regularizados ou tenham procedência certificada.PERICULUM IN MORA É certo que o agravante relata prejuízo à sua atividade profissional. Todavia, o risco de dano à saúde coletiva se sobrepõe ao dano econômico individual, especialmente quando sustentado por norma de caráter sanitário com alcance nacional. Dessarte, imperioso o indeferimento do efeito suspensivo.essalte-se que esta decisão possui natureza precária e poderá ser revista a qualquer tempo, caso sobrevenham novos elementos ou entendimento diverso desta Relatoria. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL, mantendo-se a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos.Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando esta decisão.Intimem-se as partes do presente decisum, especialmente a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentos que entender necessários, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.Cumpra-se. Goiânia, 1º de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2332 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes