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Processo nº 5013737-86.2025.4.03.0000

ID: 297869203

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013737-86.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NACIONAL - ABAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013737-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE BRONZEAMEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013737-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NACIONAL - ABAN Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE SANTANA DE ARAUJO FILHO - SP497524 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIACAO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NACIONAL - ABAN - contra decisão que, nos autos do procedimento comum ajuizado na origem, em face da AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA – ANVISA, indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado nos seguintes termos: “XIII - DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer: a) a concessão da tutela antecipada, para determinar a suspensão da Resolução nº 56 da Anvisa, podendo as filiadas da autora trabalhar, comercializar, alugar, fabricar, importar e receber em doação os equipamentos de bronzeamento artificial, até decisão final;” (grifos e negrito originais) Em decisão proferida aos 29 de maio de 2025, o D. Juiz de origem proferiu decisão indeferido o pedido de tutela antecipada, consoante fundamentos que ora transcrevo (ID. 365902583 do processo de origem): “Assim, no presente caso, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, sobretudo diante da ausência da probabilidade do direito vindicado a lastrear a pretensão autoral, uma vez que ausente suficiente demonstração da suposta ilegalidade do ato impugnado. Assim, em sede de cognição sumária, não há elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo atacado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intime-se a parte autora para réplica, devendo se manifestar conclusivamente acerca da preliminar de ilegitimidade ativa, no prazo legal, e intimem-se as partes para, no mesmo prazo, se manifestarem sobre o interesse justificado na produção de provas. Intimem-se. Cumpra-se.”. (grifos e negrito originais) Alega a agravante, em síntese, que ‘propôs ação ordinária com pedido de tutela de urgência visando impedir que a ANVISA continue autuando, interditando ou aplicando sanções administrativas contra seus associados com base na RDC nº 56/2009, norma esta já declarada nula por sentença com trânsito em julgado no processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100, da 26ª Vara Federal de São Paulo”. Aduz que a jurisprudência recente dos tribunais federais tem reafirmado a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA e reconhecido a eficácia da coisa julgada formada no processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100; bem como que o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, na Apelação Cível nº 1033183- 77.2023.8.26.0053, a legitimidade da ABAN para representar seus associados e beneficiar- se da decisão judicial federal que anulou a RDC 56/2009. Sustenta que os associados da ABAN estão sendo injustamente autuados, interditados ou ameaçados de encerramento de suas atividades pela ANVISA, o que configura ofensa à coisa julgada e risco iminente de dano irreparável. Pugna pela antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. O debate instalado nos autos diz respeito à pretensão da Agravante para que a ANVISA se abstenha de autuar, interditar ou aplicar quaisquer sanções administrativas aos associados ativos da ABAN com fundamento na RDC 56/2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). De início cumpre ressaltar que é de competência da ANVISA a edição de normas regulamentadoras que envolvam riscos à saúde em potencial (art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.782/99). Ao prever a expressão "possibilidade de risco à saúde", em verdade o legislador trata de disposição legal aberta, cuja complementação é própria do ato regulamentador. Com efeito, ao proibir determinada atividade por entender que sua continuidade pode causar danos à saúde pública, a autarquia age com base no princípio da precaução, especialmente relevante em contextos de avanço tecnológico e riscos incertos, onde o processo legislativo não consegue prever todas as situações. A legislação atribui à ANVISA a competência normativa para proteger o direito à saúde — garantido constitucionalmente como direito social (CF, art. 6º) e positivado no art. 6º da Lei nº 9.782/99 —, incluindo a edição de resoluções técnicas que regulam ou vedam práticas potencialmente nocivas. Tais atos normativos, embora não emanem do Chefe do Executivo, têm força vinculante e derivam da autoridade reguladora da agência. No caso específico, a proibição foi motivada por reavaliação da IARC (vinculada à OMS), que classificou a exposição a raios ultravioletas como cancerígena para humanos. Assim, ao editar a norma, a ANVISA agiu preventivamente, resguardando a saúde coletiva e, inclusive, protegendo o próprio particular de eventuais danos como o câncer de pele. No entanto, compulsando os autos na origem, bem como a documentação consignada neste agravo de instrumento, não vislumbro a comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA, ou que eventuais sanções suportadas pelos membros da Associação agravante tenham sido fundadas exclusivamente na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009. Ademais, os efeitos da decisão proferida autos de número 0006475-34.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 26ª Vara Federal de São Paulo, não aproveitam a parte autora, da qual não fez parte de referida ação, justamente por não possuir força vinculante, de modo que não tem o condão de produzindo qualquer efeito extra autos. Nesse sentido, inclusive o entendimento já manifestado por esta Eg. Corte: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIAS REGULADORAS. ANVISA. RESOLUÇÃO n° 56/2009. BRONZEAMENTOARTIFICIAL. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE PARTE DESPROVIDO. 1. No caso vertente, indemonstrado o dano grave, de difícil ou impossível reparação a justificar a decisão meritória precoce. A mera alegação genérica de possíveis prejuízos e risco à atividade da empresa, desacompanhada de elementos robustos de prova, são insatisfatórias a autorizar a medida emergencial vindicada em âmbito precário. 2. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado é uníssona quanto à hipótese apresentada, confira-se: “(...) 2. O estabelecimento de restrições ao uso e importação de maquinário para bronzeamento artificial, por utilizar fonte de radiação e, ainda, implicar riscos sanitários, inclui-se na competência regulamentar da autarquia, nos termos dos artigos 7º, VII e VIII, e 8º, § 1º, XI, da Lei Federal nº. 9.782/99. (...)”. (ApCiv nº 5004261-44.2018.4.03.6119/SP, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, 6ª Turma, j. 22/01/2021, DJEN DATA: 01/02/2021) 3. Advirta-se de imediato que o mandamus não é via adequada à discussão de lei válida e em vigência no ordenamento. 4. No que concerne às decisões judiciais referidas na inaugural do recurso, aplica-se somente às partes daquelas relações jurídicas, não produzindo qualquer efeito extra autos. Afigura-se irretocável o r. julgado agravado por ora. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000853-93.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/08/2023, Intimação via sistema DATA: 11/09/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - PODER DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. "O estabelecimento de restrições ao uso e importação de maquinário para bronzeamento artificial, por utilizar fonte de radiação e, ainda, implicar riscos sanitários, inclui-se na competência regulamentar da autarquia, nos termos dos artigos 7º, VII e VIII, e 8º, § 1º, XI, da Lei Federal nº. 9.782/99" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004261-44.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/01/2021, DJEN DATA: 01/02/2021). 3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017259-29.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 17/05/2023) Deste modo, considerando as circunstâncias fáticas específicas do caso concreto, tenho, ao menos em análise própria deste momento processual, que a decisão agravada deve ser mantida, uma vez não demonstrado o dano grave, de difícil ou impossível reparação a justificar a concessão da tutela almejada pela Agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Por fim, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5158933-67.2025.8.09.0168

ID: 293895324

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5158933-67.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUDIVANIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioÁGUAS LINDAS DE GOIÁSÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, , QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729… Estado de GoiásPoder JudiciárioÁGUAS LINDAS DE GOIÁSÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, , QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelProcesso nº: 5158933-67.2025.8.09.0168Requerente(s): Eudivania Alves PereiraRequerido(s): Municipio De Aguas Lindas De Goias -DECISÃO-Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar, impetrado por Eudivânia Alves Pereira, profissional autônoma do ramo de estética corporal, em face de supostos atos iminentes do Diretor da Vigilância Sanitária Municipal, consubstanciados na possível interdição e lacração de equipamento de bronzeamento artificial utilizado no exercício de sua atividade comercial, fundados na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA.Sustenta a impetrante que exerce atividade econômica lícita relacionada ao embelezamento e à estética corporal e que depende do equipamento em questão para desenvolver seus serviços. Alega que, em razão da mencionada resolução da ANVISA – que veda a utilização de câmaras de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta com finalidade estética – estaria sujeita à aplicação de sanções administrativas por parte da autoridade impetrada, o que acarretaria sério prejuízo à sua subsistência e à continuidade de suas atividades empresariais.Argumenta que a referida resolução foi declarada nula por sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, e que tal decisão teria eficácia erga omnes, razão pela qual a atuação da autoridade municipal, com base nesse normativo, seria ilegal.Aduz, ainda, que a Resolução da ANVISA não teria o condão de, por si só, limitar ou proibir o exercício de atividade econômica lícita, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II, CF), da livre iniciativa e do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, CF), invocando, inclusive, os preceitos da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).Requer, liminarmente, a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer medida administrativa sancionatória contra o estabelecimento da impetrante, especificamente no tocante à utilização da câmara de bronzeamento artificial, até o julgamento final da demanda.É o breve relatório. Decido.A regulamentação e fiscalização da atividade informada pretende resguardar o interesse público e preservar o bem estar social, visando conferir segurança na prestação do indigitado serviço, prevenindo riscos à saúde da coletividade.No caso dos autos, a impetrante sustenta ser profissional de estética e pleiteia medida liminar preventiva para que a Autoridade Coatora se abstenha de aplicar-lhe qualquer medida que vise impedir a prática da atividade de bronzeamento artificial.Todavia, em sede de cognição sumária, não se justifica a liberação da atividade desempenhada, posto que esse ato poderá colocar em risco todos aqueles que utilizem dos equipamentos, haja vista a possibilidade de estarem submetidos a procedimento que possa causar sérios efeitos colaterais.O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que se verifica no caso é inverso, sendo muito maior para a sociedade, porquanto se deferida a liminar, este juízo estaria a permitir a prática de atividade sem que se comprove a sua segurança, colocando em risco a saúde humana.Acrescento que a ANVISA pode exercer o poder regulamentar da forma que lhe convier, em razão da Lei Federal nº 9.782/99, fato que capacita para editar Resoluções que buscam possibilitar a prevenção e fiscalização de estabelecimentos, com o intuito de diminuir os riscos de danos à saúde da população.O que se tem é que o uso de equipamentos de bronzeamento artificial foi proibido pela ANVISA, não sendo possível neste momento processual, afirmar que a medida seja ilegal.A Lei nº 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dispõe, em seus artigos 7º e 8º, que:Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:(...) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;(...) VIII - anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei;XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.Destarte, não é possível afirmar que a RDC nº 56/2009 exorbita os deveres decorrentes das Leis nº 5.991/73 e 9.782/99.A ANVISA, agência reguladora criada pela Lei nº 9.782/99, possui como uma de suas atribuições regular a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de serviços, atividades e produtos sujeitos a controle sanitário, principalmente no que se relaciona à saúde da população. É de sua competência a normatização de funcionamento daqueles estabelecimentos sujeitos a controle sanitário, devendo a questão ser examinada de maneira cuidadosa no curso da ação.Mas, a princípio, entendo não haver o “fumus boni iuris” a justificar a concessão da medida liminar, pois se a impetrante entende que as medidas adotadas pela ANVISA são desarrazoadas, deve questioná-las através de ação própria, na qual poderá demonstrar que as exigências não são razoáveis e/ou necessárias, o que não é possível via mandado de segurança, por não admitir dilação probatória.Nesse sentido:DIREITO ADMINISTRATIVO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – MANIPULAÇÃO DE ANOREXÍGENOS – CONTRARIEDADE ENTRE A LEI nº 13.454/2017 E A RDC Nº 50/2014 – AUSÊNCIA – PERIGO DE DANO INVERSO – MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS EM DESACORDO COM REGRAMENTO DA ANVISA – LIMINAR REVOGADA – RECURSO PROVIDO.Em princípio não se constata contradição entre o que dispõe o artigo 9º da RDC 50/2014 e a Lei 13.457/2017, porque, em momento algum a referida lei dispensa a observância de requisitos previstos em regulamentação própria da ANVISA.O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é muito maior para a sociedade, se houver manipulação e comercialização de medicamentos potencialmente perigosos para a saúde humana, sem observância das regras impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. (TJMG – Agravo de Instrumento – 1.0000.18.047753-1, Relator (a) Des (a) Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2018, publicação em 09/11/2018).Diante do exposto, não verifico, ao menos em juízo perfunctório, a extrapolação do poder regulamentar pela ANVISA e, por isso, fica indeferida a liminar.Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita à impetrante.Intime-se.Cumpra-se.AGUAS LINDAS DE GOIASGoiás, data e assinatura digital.Wilker Andre Vieira LacerdaJuiz de Direito

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Processo nº 0001067-79.2024.8.27.2734

ID: 323220648

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-79.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE ALMEIDA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDER FERNANDES MAIA JUNIOR

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CHEILA ALVES REZENDE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001067-79.2024.8.27.2734/TO AUTOR : CAMILA DE ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADO(A) : WENDER FERNANDES MAIA JUNIOR (OAB TO013869) ADVOGADO(A) : CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO00550… Procedimento Comum Cível Nº 0001067-79.2024.8.27.2734/TO AUTOR : CAMILA DE ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADO(A) : WENDER FERNANDES MAIA JUNIOR (OAB TO013869) ADVOGADO(A) : CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de pedido de Concessão de Benefício Previdenciário de Salário Maternidade manejada por CAMILA DE ALMEIDA MAGALHAES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS , alegando, em síntese, era trabalhadora rural quando do nascimento de sua filha nascida em 2024. A parte Autora requereu, em 11/07/2024, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de sua filha ANA ISÍS TAVARES MAGALHÃES, cujo parto ocorreu em 04/01/2024, conforme certidão de nascimento carreada nos autos. Realizado o pedido, a Autora teve sua pretensão negada na via administrativa, tendo o seu pedido indeferido, equivocadamente, pelo INSS, sob a seguinte justificativa: "Os período(s) na condição de segurado especial foram analisado(s) de forma automática, através do cruzamento das informações prestadas na autodeclaração e aquelas obtidas das bases governamentais, considerando a legislação vigente em relação aos eventos que podem caracterizar ou descaracterizar essa condição. O resultado desse cruzamento gerou o(s) seguinte(s) período(s): Data Início Data fim Resultado 05/05/2023 11/07/2024 Pendente Períodos pendentes: são aqueles que não puderam ser validados ou invalidados, por falta de informações declaradas e/ou constantes em bases governamentais. Esses períodos poderão ser comprovados, se for o caso, com documentos contemporâneos, na forma do artigo 106 da lei 8.213 /1991. Períodos validados: são aqueles cujo resultado do cruzamento de dados entre as informações declaradas e as bases governamentais foi suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, sem incorrer em nenhum evento ou situação que pudesse descaracterizar a condição de segurado especial. Períodos invalidados: são aqueles cujo resultado do cruzamento de dados entre as informações declaradas e as bases governamentais foi suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial , pela incorrência em um ou mais evento ou situação que o desqualifica dessa condição. Caso alguns desses períodos sejam concomitantes, o que for invalidado será sempre prevalente, pois demonstra algum evento descaracterizador da condição de segurado especial, ainda que tenha instrumento ratificador válido para o período.." Em conclusão da narrativa, roga pela concessão do benefício previdenciário determinando-se ao INSS que pague as parcelas a serem apuradas, mês a mês, a partir da data do parto em 04/01/2024. A Autarquia requerida foi devidamente citada e apresentou contestação. Em audiência de instrução, ausente o requerido, embora devidamente intimado, ouviram-se as testemunhas e a autora. É o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Concessão e Cobrança de Benefício Previdenciário, em que a requerente pretende ver reconhecido o seu direito em perceber salário maternidade como trabalhadora rural. O salário-maternidade visa proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida. O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei nº 8.213/91). Os requisitos legais para a concessão do benefício em questão, no que tange ao período de carência, diferem para as seguradas empregada, avulsa e doméstica, e para as contribuintes individuais, especiais e facultativas. Para as seguradas empregada, avulsa e doméstica, o requisito carência é dispensado. Já para as contribuintes individuais, especiais e facultativas são necessárias 10 (dez) contribuições mensais para fazer jus ao benefício. Além disso, exige-se a comprovação da qualidade de segurada e a ocorrência do parto. No julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu "declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999”. Desse modo, há que se perquirir apenas a respeito da qualidade de segurada no período anterior ao parto. Ressalto, ainda, que o valor do benefício deve ser o valor do salário-mínimo vigente na data do fato gerador, com as devidas atualizações monetárias. Na hipótese dos autos, o primeiro requisito restou comprovado por meio da Certidão de nascimento de ANA ISÍS TAVARES MAGALHÃES, sem qualificação dos pais, 04/01/2024 (PROCADM5 pág. 07) . No entanto, a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua condição de segurada especial. Compulsando os autos, observa-se a ausência de início razoável de prova material. A certidão de nascimento do filho não indica a qualificação de lavradora da genitora, tampouco há qualquer outro documento que comprove o efetivo exercício de atividade rural no período de carência. Os cartões de vacina juntados aos autos, em sua maioria, foram produzidos unilateralmente e não estão sujeitos a controle por órgão público, o que compromete sua força probatória. Ademais, a certidão eleitoral apresentada é posterior ao nascimento do filho, o que afasta sua aptidão para demonstrar o alegado labor rural à época dos fatos. Para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º da Lei nº 8.213/91). Somente a prova testemunhal, não é capaz de ensejar a procedência do pedido. Sendo assim, não preenchidos os requisitos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custa e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, pela parte autora, ambas as verbas suspensas em razão de litigar sob os auspícios da justiça gratuita. Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se. Intime-se o INSS.

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Município De Tapejara/Pr x Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes

ID: 256201371

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001155-53.2018.8.16.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

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MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001155-53.2018.8.16.0077 Processo: 0001155-53.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.181,53 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra a sentença que declarou a nulidade da CDA e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O apelante alegou, em síntese, a possibilidade de substituição da CDA nula. A parte executada não possui procurador constituído/nomeado. Os autos vieram conclusos para o exercício do juízo de retratação. É o relato do essencial. Decido. 2. Defiro o pedido de mov. 343.1. Declaro a nulidade do trânsito em julgado de movs. 328/331 e os atos posteriores, eis que a parte exequente interpôs recurso de apelação (mov. 323). 3. Quanto ao recurso interposto, o caso é de se exercer o juízo negativo de retratação, com a manutenção da sentença recorrida em seus ulteriores termos. 3.1. A presente execução fiscal foi extinta em razão da nulidade da CDA, porque reconhecida a ausência de indicação do fundamento legal do débito tributário, bem como a impossibilidade de substituição da CDA. No recurso de apelação, o exequente aduz que é cabível a substituição da CDA na hipótese, nos seguintes termos: “Nessa linha de intelecção, a ausência de indicação do fundamento legal do tributo e a forma de calcular os juros de mora na CDA são vícios formais, sanáveis até a prolação da sentença de embargos. (...) Ante o exposto, requer conhecimento e provimento do recurso de apelação, determinando-se a reforma da sentença monocrática, a fim de prosseguir o feito, oportunizando a substituição da CDA.” Quanto à alegação de ser possível a substituição da CDA, deve-se esclarecer que há uma pluralidade de modos de se inobservar a obrigação legal de mencionar especificamente a disposição de lei em que fundada a obrigação tributária. A sentença recorrida tratou concretamente do defeito existente na CDA que embasou a execução fiscal, inclusive reproduzindo, por imagem, a parte dela que se tratou no pronunciamento judicial e expondo os motivos de não ser possível a substituição da CDA específica que serve de objeto à execução. Quanto à necessidade de segurança jurídica, ao Juiz de primeiro grau não é dada a possibilidade de modular os efeitos da respectiva decisão, de modo que, em relação à CDA do Município recorrente, não é possível declarar-se a nulidade, mas não observar, no caso concreto, seu efeito natural de extinguir a obrigação tributária e, consequentemente, a execução fiscal. Além disso, este Juízo, de fato, pronunciou-se em outros casos afastando a nulidade reconhecida neste caso, mas, justamente por segurança jurídica, adequou-se à compreensão do eg. TJPR, que reformou sentenças nas quais se adotara aquele convencimento. A esse respeito, a consulta aos processos nos quais proferidas as sentenças cujas cópias foram acostadas ao recurso em análise revela que uma daquelas sentenças foi reformada, por este próprio Juízo, em embargos infringentes, e as outras duas não são sequer definitivas, pendendo, em ambos os processos, apreciação de recurso interposto pelo executado. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Nesse cenário, a parte não trouxe, em seu recurso, fundamento, fático ou jurídico, que justifique a reforma da sentença recorrida. 3.2. Por essas razões, exerço juízo negativo de retratação, a fim de manter inalterada a sentença apelada. 4. Remetam-se os autos ao eg. TJPR. Independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001067-29.2015.8.11.0022

ID: 278591267

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0001067-29.2015.8.11.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001067-29.2015.8.11.0022 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Causas Supervenien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001067-29.2015.8.11.0022 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Causas Supervenientes à Sentença, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [SIND.DOS SERV. PUBLICOS MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -MT - CNPJ: 01.856.446/0001-85 (AGRAVADO), DENIVAN BALEEIRO BONADIO - CPF: 050.603.811-45 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - CNPJ: 03.773.942/0001-09 (AGRAVANTE), HEBERTY MICHEL CAMPANIN DE OLIVEIRA - CPF: 011.122.881-63 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA AFETADA PELA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Pedra Preta, MT, contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso para reformar a sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito na fase de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir a prescrição do fundo de direito, já enfrentada e afastada na fase de conhecimento da ação, na etapa de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida observou que a sentença e o acórdão transitados em julgado reconheceram a prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, afastando a prescrição do fundo de direito. 4. O título judicial transitado em julgado goza de imutabilidade, sendo vedada a rediscussão da prescrição sob a alegação de nova interpretação jurídica, à míngua de causa superveniente. 5. Prevalece a jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que, decidida a prescrição na fase de conhecimento, é inadmissível sua rediscussão na execução, salvo ocorrência de prescrição superveniente, hipótese inocorrente nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição, decidida na fase de conhecimento, não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Inexiste fundamento jurídico para reabertura da discussão, salvo causa superveniente, não configurada no caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 502. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2535051/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1749877/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1447810/PE, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.02.2020. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, MT, contra a decisão monocrática proferida nos autos do Recurso de Apelação n.° 0001067-29.2015.811.0022, que deu provimento ao apelo do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRA PRETA, MT, nos seguintes termos (ID. 253807157): “Vistos, etc. Trata-se de recurso de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRA PRETA - MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Márcio Rogério Martins, nos autos de n.º 0001067-29.2015.811.0022, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Pedra Preta, MT, que reconheceu a prescrição e extinguiu a liquidação de sentença, nos seguintes termos (ID. 250628689): “Vistos etc. Trata-se de liquidação de sentença promovida por SIND.DOS SERV. PUBLICOS MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -MT em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, visando apurar eventual defasagem salarial de seu cargo público em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor – URV. O Município de Pedra Preta no ID 103341433 pugnou pela declaração da prescrição do direito perseguido em vista dos recentes entendimentos do STJ acerca do tema. Intimada, a parte autora se manifestou a respeito em petição de Id. 151856158, requerendo o prosseguimento ao presente feito, sustentando que não restou configurada a prescrição. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. A questão central cinge-se à apuração de diferenças nos vencimentos do servidor, aplicando-se a metodologia da Lei n. 8.880/94. Até certo tempo atrás se entendia que a prescrição ao direito de percepção ao recebimento das diferenças salariais da URV seria apenas e tão somente com relação ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação de cobrança, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Contudo, tal posicionamento se alterou, passando tanto o STJ como o STF a entender que a prescrição ao direito da diferença salarial decorrente da defasagem da URV possui como marco inicial a primeira lei posterior a criação da URV que reestruture sua remuneração. Neste desiderato, o Município de Pedra Preta/MT editou as Leis Municipais nº 179/2000 e 281/2002 que reestruturou a remuneração dos servidores públicos municipais. Assim, entre a data da primeira alteração e o ajuizamento da presente ação, em 2015, transcorreram aproximadamente 15 anos, culminando, deste modo, na prescrição da pretensão autoral. Neste sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – UNIDADE REAL DE VALOR (URV) – PRESCRIÇÃO – TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PERDA DO DIREITO DE AÇÃO – CONSTATAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O STF, em sede de repercussão geral ( RE 561.836/RN), estabeleceu como marco temporal final para o direito ao recebimento de diferenças resultantes da errônea conversão da remuneração do servidor em URV, a reestruturação da carreira. 2. Transcorrido o prazo de cinco anos entre a data da reestruturação da carreira e a propositura da demanda, opera-se a prescrição da pretensão de cobrança de diferença remuneratória decorrente de conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV. 3. Recurso provido. (TJ-MT 00018562720158110087 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/05/2022)” “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior, em conformidade com o STF, é de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850802 MT 2019/0258678-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2020)” Inclusive, no âmbito das Turma Recursal da Fazenda Pública deste Tribunal chegou a ser elaborada a Súmula n. 11, assim editada: “SÚMULA 11: O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF).” Deste modo, dúvidas não mais pairam que a prescrição se consumou, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe. Com essas considerações, DECLARO a ocorrência do instituto da prescrição, nos termos dos artigos 487, inciso II do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com à resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como na verba honorária, que fixo em 10% sob o valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Por outro lado, havendo o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após, arquivem-se os autos. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz que de acordo com o artigo 189, do Código Civil, a prescrição começa a correr do dia em que o titular do direito violado puder exercer a pretensão e, na hipótese, a violação do direito dos servidores públicos municipais ocorre de forma contínua, renovando a prescrição a cada parcela não paga, caracterizando-se como uma obrigação de trato sucessivo. Apregoa, outrossim, que a decisão recorrida aplicou equivocadamente o entendimento do STJ e do STF em relação à prescrição das diferenças salariais decorrentes da URV, uma vez que tais precedentes não se aplicam ao caso concreto, pois tratam de situações distintas. Salienta, ademais, a necessidade de apuração da defasagem salarial decorrente da conversão de valores das tabelas de vencimento em unidades reais de valor, conforme estabelecido na Lei n.° 8.880/94. Afiança que as Leis Municipais n.° 179/2000 e 281/2002, que reestruturaram a remuneração dos servidores públicos do município de Pedra Preta, MT, não tiveram o condão de corrigir a defasagem salarial decorrente da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV. Consigna, por derradeiro, que a condenação da parte apelante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, revela-se injusta e desproporcional. Por essa razão, requer (ID. 250628691): “1. O conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, por ser tempestivo e cabível, conforme demonstrado; 2. As benesses da Justiça Gratuita nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal da República e da Lei nº 1060/50, por se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos; 3. A reforma da decisão recorrida para reconhecer a inexistência de prescrição, considerando a natureza de trato sucessivo da obrigação de corrigir a defasagem salarial decorrente da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV; 4. O reconhecimento da aplicação incorreta da jurisprudência do STJ e STF pela decisão recorrida, determinando-se a correta interpretação e aplicação dos precedentes ao caso concreto; 5. A determinação de apuração das diferenças salariais decorrentes da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV, conforme estabelecido pela Lei n. 8.880/94, garantindo a justa remuneração dos servidores públicos municipais de Pedra Preta; 6. O reconhecimento de que a reestruturação remuneratória promovida pelas Leis Municipais n° 179/2000 e 281/2002 não exime o Município de Pedra Preta da obrigação de corrigir a defasagem salarial decorrente da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV; 7. A revisão da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, considerando a inexistência de prescrição e o reconhecimento do direito do autor, de modo a garantir uma decisão justa e equitativa; 8. A condenação do Município de Pedra Preta ao pagamento das diferenças salariais devidas aos servidores públicos municipais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, desde a data em que deveriam ter sido pagas até o efetivo pagamento; 9. A condenação do Município de Pedra Preta ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em percentual a ser fixado por este Egrégio Tribunal, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Nas contrarrazões, a parte apelada requer o indeferimento da gratuidade de justiça e o não conhecimento do recurso, por ausência de preparo, pugnando, ademais, pelo não provimento do apelo, com a majoração dos honorários advocatícios (ID. 250628694). A Procuradoria-Geral de Justiça abstêm-se de adentrar no mérito deste recurso, por inexistir o interesse público que legitimaria a intervenção ministerial fiscalizadora (ID. 252505185). É o relatório do necessário. DECIDO. Da análise do processado, verifica-se que o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRA PRETA - MT ajuizou “AÇÃO ORDINÁRIA”, em defesa de direito individual homogêneo dos servidores sindicalizados. Com efeito, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é aplicável a isenção de custas prevista no artigo 18, da Lei de Ação Civil Pública, aos sindicatos que atuem na tutela de interesses individuais e homogêneo da categoria, ainda que não estejam relacionados a direito dos consumidores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública, indeferiu o pedido de liminar, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade para todos os médicos filiados, em grau máximo, em decorrência da superveniência da pandemia da COVID-19. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, tendo em vista o não reconhecimento da isenção legal de custas e determinou o recolhimento do preparo na ação coletiva ajuizada por sindicato. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem, assegurando a isenção de custas. II - De fato, o recurso especial proposto preencheu os requisitos necessários para apreciação do pedido, ao contrário do que faz crer a parte agravante. III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o cabimento de ação civil pública, em defesa de direitos individuais homogêneos, restringia-se àqueles direitos que evolvessem relação de consumo. Porém, tal posicionamento foi superado, sendo pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o art. 21 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 8.078/1990, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. IV - No julgamento do EREsp n. 1.322.166/PR, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 4/3/2015, estendeu-se a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública aos sindicatos que atuam na defesa de interesses e direitos individuais homogêneos da categoria que representam e não relacionados a direito dos consumidores. (EREsp n. 1.322.166/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 23/3/2015.) V - Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp: 2005473 SC 2022/0163055-4, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). (Grifo nosso). À vista disso, a isenção de custas e despesas processuais, na espécie, decorre de previsão legal, ressalvada eventual comprovação de má-fé, motivo pelo qual conheço do recurso e concedo ao sindicato apelante os benefícios da gratuidade de justiça. Para mais, extrai-se do processado que foi proferida sentença, no processo de conhecimento, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, cujo dispositivo foi lançado nos seguintes termos (ID. 250628666 – pág. 100/103): “[...]Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o Município de Pedra Preta ao pagamento das diferenças resultantes da conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida no mês de março de 1994 a todos os servidores públicos do município de Pedra Preta-MT, determinando a apuração de eventual defasagem na remuneração, bem como o índice acaso constatado, ou a efetiva reestruturação da carreira, seja realizada em liquidação de sentença, por arbitramento, observando-se o limite máximo de 11,98%, excluindo-se, evidentemente, as parcelas abarcadas pela prescrição. A correção monetária deve incidir desde quando cada parcela deveria ter sido paga, com base no INPC, até o advento da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, quando passarão a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Os juros moratórios incidirão a partir da citação, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09). DECLARO PRESCRITOS, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, os débitos anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda, ou seja, os vencidos antes de 17/08/2010 (Súmula 85 do STJ). CONDENO o Requerido, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados sobre o valor do valor da condenação atualizada, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. O ente municipal está isento do pagamento das custas processuais. Nos termos do artigo 496, caput, inciso I, do CPC, proceda à remessa necessária ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, 21 de agosto de 2017. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito”. Submetida ao reexame necessário, a sentença foir parcialmente retificada, por acórdão proferido à unanimidade pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, consoante acórdão, assim, ementado (ID. 250628666 – pág. 122/123): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO — REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA — AÇÃO DE COBRANÇA — SERVIDORES PÚBLICOS — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL— REJEITADA— PREJUDICAL DE PRESCRIÇÃO — AFASTADA — CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV — OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES PÚBLICOS — DEFASAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA E PERCENTUAL DEVIDO — SENTENÇA ILÍQUIDA — IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA LIQUIDAÇÃO — TERMO AD QUEM — DATADA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES — JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA — JULGAMENTO DO (RE) 870847, TEMA 810 DO STF — CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12-F DA LEI 9.494/97 PARA APLICAÇÃO DA TR NOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — IPCA-E — A PARTIR DA SENTENÇA — CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS — OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO TEMA N. 905/STJ — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO — SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. A competência material é demarcada pelo objeto da lide (pedido e causa de pedir). E é pacifico no direito processual civil moderno que a competência é firmada pela natureza da lide delineada na petição inicial. Reconhecidas as diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição- atinge tão somente as parcelas vencidas até as 05 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da ação, porque a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês (STJ, Súmula 85). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal tf 8.880/94, para a conversão, em LIRV, dos vencimentos de seus servidores, mesmo os dos empossados após o advento da referida Lei (STJ, Ag 1.124.-660/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, ale de 22.10.2010) O valor da alegada diferença remuneratória é somente devida ao servidor público, quando, na liquidação da sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV. A limitação temporal da incorporação do índice a ser apurado no processo de liquidação, deve-se observar a data de reestruturação da carreira, segundo assentado em precedente de força obrigatória do STF (RE 561836, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral, public. 10/02/2014). Em relação ao regime de atualização monetária, em vista das decisões proferidas nas ADIs ns. 4.357 e 4.425, no RE n. 870.947/SE(Tema n. 810) e no REsp n. 1.495.146/MG (Tema n. 905), deve-se utilizar o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Considerando a necessidade de ser apurado na liquidação da sentença o valor devido e se devido da defasagem remurieratória pleiteada, os honorários advocatícios serão definidos no juízo de execução, nos termos previstos no artigo 85, § 4°, inciso II, do CPC”. O acórdão transitou em julgado na data de 16.10.2018 (ID. 250628666 – pág. 154). Assim, de acordo com o título judicial que deu origem ao cumprimento de sentença em discussão, foi determinada a apuração da defasagem salarial em liquidação de sentença, considerados os cinco anos anteriores à propositura do feito, incidindo sobre quaisquer verbas percebidas no período, com observância em eventual absorção por reestruturação de carreira, além da incidência dos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos do Resp. 1495146/MG do STJ e do RE n.° 8706947/SE, do STF. Ato seguinte, a parte apelante requereu a liquidação da sentença por arbitramento, nos termos definidos no título executivo judicial (ID. 250628666 – pág. 151/161). Individualizados os servidores que possuem direito à liquidação (ID. 250628669), o MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, MT, foi intimado para colacionar aos autos a nomenclatura dos cargos dos servidores, os respectivos vencimentos do período compreendido entre 11/1993 até 02/1994 e a data em que ocorreu o pagamento dos vencimentos (ID. 250628679). Por sua vez, o município apelado pugnou pela extinção do processo, em razão da prescrição, considerando o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre a reestruturação da carreira dos servidores e o ajuizamento da ação (ID. 250628681), o que foi acolhido pelo juízo a quo, consoante sentença transcrita no relatório. Com efeito, não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no acórdão transitado em julgado, porquanto a sua modificação importaria em violação à coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor do que estabelecem os artigos 507, 508 e 509, § 4°, do CPC, in verbis: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou” . Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1954816 SE 2021/0252285-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – NÃO OCORRÊNCIA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1494681 SP 2019/0120090-4, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, data de julgamento: 05/12/2019, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 16/12/2019). (Grifo nosso). Outrossim, mister ressaltar que o artigo 505, do Código de Processo Civil, estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, salvo nos casos prescritos em lei, ou, sendo a relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, o que não é a hipótese dos autos. Veja-se: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei”. Ademais, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, o ato judicial transitado em julgado é inalterável, somente podendo ser modificado nos casos expressamente previstos em lei, mormente quando precedente ao processo de conhecimento. Demais disso, perfaz curial salientar que a ocorrência da prescrição de fundo do direito foi expressamente afastada no título judicial exequendo, consoante pode ser extraído do seguinte trecho do voto do Eminente Relator, Desembargador Márcio Vidal (ID. 250628666 – pág. 125/144): “[...] Da Prejudicial de Prescrição Quanto à análise da prescrição quinquenal, ora suscitada. 0 Requerido permaneceu inerte. Assim, o que se pode arguir, de plano, é que a parte autora visa, em 2015, ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da lei editada no ano de 1994 - Lei n° 8.880/1994. Como é por demais conhecido, o regime jurídico da prescrição das ações contra a Fazenda Pública é o Decreto-lei n220.920/32, que prevê o lapso temporal de 05 (cinco) anos para a pretensão almejada. A ação em tela foi protocolada em 17/08/2015. Ante esse fato e copsiderando o ano da citada lei, no raciocínio dado pela evidência, o direito pleiteado estaria prescrito. A tese, em parte, procede em razão de o marco apontado ser a data do ajuizamento da ação. Entrementes, o caso em mesa trata de relação jurídica primária, de natureza sucessiva, porque a remuneração se dá a cada 30 dias, -o que renova, a cada período, o lapso temporal. Esse foi o entendimento de Sua Excelência, o Juízo de 1° Grau, que, a meu ver, está correto, não só pela situação jurídica posta, como também, pelo fato de estar de acordo com o entendimento dominante na Corte guardiã das normas infraconstitucionais, o STJ, no sentido de que, nas demandas em que se buscam as diferenças salariais decorrentes da errônea conversão da moeda, o lapso temporal atinge, tão somente, as parcelas que antecederam os 5 (cinco) anos da propositura da ação. Neste sentido, trago à mesa o aresta elucidativo da matéria: ADMINISIRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. 'CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PREJUÍZO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula n° 85 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Na hipótese em que o Tribunal de origem estabelece a compreensão de que houve perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, a revisão de tal entendimento é vedada, pois encontra óbice nas Súmula 07/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg nos EDcl no REsp. 755.672/SP, Rel. Min. conv. Alderita Ramos de Oliveira, DJe 19/8/2013). Além do mais, digno de registro, é que aquela Corte, em reiterados julgados, reconheceu a aplicação da Súmula 85 (STJ), de cujo enunciado se extrai que a relação jurídica desta espécie, dos presentes autos, é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. A propósito, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO.FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO N. 85 DA -SÚMULA DO STJ. I - Não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto fica caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos do enunciado n. 85 da Súmula desta Corte. II - Agravo interno improvido..(AgInt no REsp 1600278/R.1, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). (Negritei). Nesse norte, AFASTO a prejudicial de mérito suscitada, mantendo aquela já aplicada pelo magistrado de primeiro grau, qual seja, por se tratar de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação [...]”. Para mais, a alegação de prescrição, como causa extintiva da obrigação, somente poderia ser levantada pela Fazenda Pública se superveniente ao trânsito em julgado da fase de conhecimento, nos termos do artigo 535, inciso VI, do CPC: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes”. Dessa maneira, por se tratar de alteração daquilo que foi definido na ação de conhecimento, conclui-se como inviável o revolvimento da questão, porquanto fixada em decisão definitiva e atingida pela coisa julgada, nos termos do artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição da República, que assim dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A propósito, em situações análogas à presente, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE URV EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR HIPOTESE “LIQUIDAÇÃO VALOR ZERO”. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM BASE NA PERÍCIA ELABORADA. MÉRITO. QUESTÕES ABORDADAS. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A perícia elaborada não foi levada a efeito, e a questão da prescrição sob a égide da Reestruturação da Carreira dos Profissionais do Município de Rondonópolis, é questão superada na fase cognitiva, não cabendo rediscussão. 2.É vedada a rediscussão das questões julgadas de maneira inequívoca. 3. O pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, deve ser indeferido, pois, o recurso não é Agravo Interno, e também há orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que entende descabida a imposição de multa apenas para o caso de manifesta improcedência do recurso. 4.Inexistindo vícios a serem sanados, o recurso “embargos de declaração” deve ser rejeitado”. (N.U 1019981-83.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — AÇÃO DE COBRANÇA — CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) — PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO JÁ AFASTADA — IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL — NECESSIDADE DE APURAÇÃO. A prescrição do fundo de direito foi expressamente rejeitada na fase recursal, logo está a salvo de rediscussão, qualquer que seja o fundamento invocado, de modo que deve ser ultimada a liquidação de sentença por arbitramento para apuração de existência de defasagem remuneratória decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Recurso não provido”. (N.U 0000849-71.2014.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022). (Grifo nosso). Desse modo, por se tratar de fase de liquidação de sentença, a discussão relativa à prescrição, já analisada e afastada na quadra cognitiva, mostra-se preclusa, diante do efeito da coisa julgada. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e, por consequência, determinar a liquidação, por meio da perícia contábil, conforme determinado no título executado. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora”. Contra essa decisão foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, ME, asseverando a existência de contradição (ID. 258016189), os quais foram rejeitados, por ausência de vícios no decisum (ID. 263776796). Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que a decisão monocrática suprimiu o debate colegiado, necessário para a análise aprofundado do instituto da prescrição. Pontua que a sentença de primeiro grau, ao reconhecer a prescrição, segui a jurisprudência dominante do STF e do STJ, que estabelecem que o marco inicial do prazo prescricional para pleitear diferenças salariais de URV é a reestruturação da carreira. Argumenta, nesse contexto, que a fundamentação da decisão monocrática se apoia no sentido de que a reestruturação da carreira do servidor, por si só, não afasta o direito às diferenças salariais. Salienta, ademais, que “se está tratando o RE 561.836-RN (STF) de repercussão geral é O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL que se dá com a promulgação de lei que reestrutura a carreira e que a partir desta passados 5 (cinco) anos ocorre a prescrição, servidor não poderá mais propor ação buscando a incorporação do índice decorrente da conversão da moeda para URV”. Esclarece, sobre o tema, que as Leis Municipais n.° 079/1998, 079/1998 e 281/2002, além de reestruturar, concederam aumento salarial aos servidores. Consigna a necessidade de prequestionamento dos artigos 487, inciso II, 502 e 509, do CPC, artigo 1°, do Decreto n.° 20.910/32 e da Súmula n.° 85, do STJ. Afiança que o objeto do recurso se volta à existência, ou não, da causa interruptiva fundamentada pelo juízo a quo de “obrigação” de conferência de cálculos extrajudiciais, não enfrentada na decisão monocrática. Reitera, ademais, os argumentos já apresentados quando da interposição do recurso de agravo de instrumento no que concerne à ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por essa razão, requer (ID. 278944351): “1. O conhecimento e provimento do presente Agravo Interno, para que o recurso de apelação seja submetido ao julgamento do colegiado, reformando-se a decisão monocrática e restabelecendo a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito. 2. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da decisão agravada, que o colegiado analise expressamente os dispositivos mencionados, em especial os artigos 487, II, 502 e 509 do CPC, para fins de prequestionamento, visando eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário”. Nas contrarrazões, a parte agravada defende que a relação jurídica possui natureza de trato sucessivo, bem como que as reestruturações remuneratórias realizadas pelo município agravante não guardam relação direta com a correção das diferenças salariais decorrentes da conversão para URV, motivo pelo qual requer, preliminarmente, o não conhecimento do agravo interno e, no mérito, seja negado provimento ao recurso, confirmando-se a regularidade da decisão atacada (ID. 281239372). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, MT, contra a decisão monocrática proferida nos autos de n.° 0001067-29.2015.811.0022, que deu provimento ao Recurso de Apelação do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRA PRETA, MT. De proêmio, impende destacar que o título executivo judicial formado nestes autos, determinou a apuração da defasagem salarial em liquidação de sentença, considerados os cinco anos anteriores à propositura do feito, incidindo sobre quaisquer verbas percebidas no período, com observância em eventual absorção por reestruturação de carreira, além da incidência dos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos do Resp. 1495146/MG, do STJ, e do RE n.° 8706947/SE, do STF. A sentença e o acórdão que foram o título exequendo transitaram em julgado na data de 16.10.2018, após ampla cognição, com apreciação expressa da matéria prescricional, ocasião em que se afastou a prescrição de fundo de direito e se reconheceu apenas a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em consonância com o entendimento consolidado da Súmula n.° 85, do Superior Tribunal de Justiça. Dessa maneira, a matéria encontra-se definitivamente decidida, estando, assim, protegida pela autoridade da coisa julgada material, nos termos do artigo 502, do Código de Processo Civil, o que obsta sua rediscussão na fase executória. A propósito, é assente na jurisprudência que a coisa julgada se reveste de imutabilidade, sendo inviável ao executado reabrir temas decididos sob a justificativa de releitura da prescrição, salvo se houver causa superveniente, o que, no caso, sequer foi demonstrado. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE . PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO VEDADA . ART. 11 DO DECRETO N. 1.102/1903 AFASTADO EM DECISÃO ANTERIOR . PRAZO TRIMESTRAL NÃO APLICADO PARA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ENTREGA DA COISA. INÉRCIA DO EXEQUENTE . NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apreciada na fase de conhecimento do processo, a prescrição não pode ser novamente decidida na fase de cumprimento de sentença, haja vista a eficácia da coisa julgada . Apenas a prescrição consumada após a sentença pode ser alegada em execução. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior . 3. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2535051 GO 2023/0397352-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024). (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 . Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (STJ - AgInt no AREsp: 1749877 GO 2020/0222525-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021). (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO . COISA JULGADA. 1. Apreciada na fase de conhecimento do processo, a prescrição não pode ser novamente decidida na fase de cumprimento de sentença, haja vista a eficácia da coisa julgada. Apenas a prescrição consumada após a sentença pode ser alegada em execução . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1447810 PE 2019/0037234-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) Acrescente-se que, diferentemente do que a parte agravante defende em suas razões de recurso, a decisão monocrática não se lastreia em premissas relativas à reestruturação da carreira do servidor afastar ou não o direito às diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda, matéria já apreciada na fase cognitiva. Com efeito, a ratio decidendi da decisão agravada repousa na força da coisa julgada que se formou sobre a matéria, o que torna absolutamente impertinente a tentativa de aplicação do RE n.° 561.836/RN, pois o debate aqui travado não diz respeito à compatibilidade ou não entre os reajustes pleiteados e subsequentes alterações normativas de estrutura de carreira, mas sim à inadmissibilidade de rediscussão da prescrição do fundo de direito, já enfrentada e superada na sentença exequenda. Desse modo, inexistindo causa superveniente apta a alterar os contornos do título judicial transitado em julgado, é indevida e juridicamente insustentável a pretensão de revisitar matéria definitivamente decidida. A reabertura da controvérsia sob o disfarce de inovação jurídica representa ofensa à coisa julgada, instituto que resguarda a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, pilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, da análise dos autos e argumentos apresentados pela parte agravante, constata-se que inexistem fatos novos e fundamentos hábeis a justificar a reconsideração da decisão recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 0001067-29.2015.8.11.0022

ID: 278591272

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0001067-29.2015.8.11.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIND.DOS SERV. PUBLICOS MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -MT

Acórdão

Advogados:

DENIVAN BALEEIRO BONADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001067-29.2015.8.11.0022 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Causas Supervenien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001067-29.2015.8.11.0022 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Causas Supervenientes à Sentença, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [SIND.DOS SERV. PUBLICOS MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -MT - CNPJ: 01.856.446/0001-85 (AGRAVADO), DENIVAN BALEEIRO BONADIO - CPF: 050.603.811-45 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - CNPJ: 03.773.942/0001-09 (AGRAVANTE), HEBERTY MICHEL CAMPANIN DE OLIVEIRA - CPF: 011.122.881-63 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA AFETADA PELA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Pedra Preta, MT, contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso para reformar a sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito na fase de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir a prescrição do fundo de direito, já enfrentada e afastada na fase de conhecimento da ação, na etapa de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida observou que a sentença e o acórdão transitados em julgado reconheceram a prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, afastando a prescrição do fundo de direito. 4. O título judicial transitado em julgado goza de imutabilidade, sendo vedada a rediscussão da prescrição sob a alegação de nova interpretação jurídica, à míngua de causa superveniente. 5. Prevalece a jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que, decidida a prescrição na fase de conhecimento, é inadmissível sua rediscussão na execução, salvo ocorrência de prescrição superveniente, hipótese inocorrente nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição, decidida na fase de conhecimento, não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Inexiste fundamento jurídico para reabertura da discussão, salvo causa superveniente, não configurada no caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 502. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2535051/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1749877/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1447810/PE, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.02.2020. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, MT, contra a decisão monocrática proferida nos autos do Recurso de Apelação n.° 0001067-29.2015.811.0022, que deu provimento ao apelo do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRA PRETA, MT, nos seguintes termos (ID. 253807157): “Vistos, etc. Trata-se de recurso de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRA PRETA - MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Márcio Rogério Martins, nos autos de n.º 0001067-29.2015.811.0022, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Pedra Preta, MT, que reconheceu a prescrição e extinguiu a liquidação de sentença, nos seguintes termos (ID. 250628689): “Vistos etc. Trata-se de liquidação de sentença promovida por SIND.DOS SERV. PUBLICOS MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -MT em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, visando apurar eventual defasagem salarial de seu cargo público em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor – URV. O Município de Pedra Preta no ID 103341433 pugnou pela declaração da prescrição do direito perseguido em vista dos recentes entendimentos do STJ acerca do tema. Intimada, a parte autora se manifestou a respeito em petição de Id. 151856158, requerendo o prosseguimento ao presente feito, sustentando que não restou configurada a prescrição. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. A questão central cinge-se à apuração de diferenças nos vencimentos do servidor, aplicando-se a metodologia da Lei n. 8.880/94. Até certo tempo atrás se entendia que a prescrição ao direito de percepção ao recebimento das diferenças salariais da URV seria apenas e tão somente com relação ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação de cobrança, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Contudo, tal posicionamento se alterou, passando tanto o STJ como o STF a entender que a prescrição ao direito da diferença salarial decorrente da defasagem da URV possui como marco inicial a primeira lei posterior a criação da URV que reestruture sua remuneração. Neste desiderato, o Município de Pedra Preta/MT editou as Leis Municipais nº 179/2000 e 281/2002 que reestruturou a remuneração dos servidores públicos municipais. Assim, entre a data da primeira alteração e o ajuizamento da presente ação, em 2015, transcorreram aproximadamente 15 anos, culminando, deste modo, na prescrição da pretensão autoral. Neste sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – UNIDADE REAL DE VALOR (URV) – PRESCRIÇÃO – TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PERDA DO DIREITO DE AÇÃO – CONSTATAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O STF, em sede de repercussão geral ( RE 561.836/RN), estabeleceu como marco temporal final para o direito ao recebimento de diferenças resultantes da errônea conversão da remuneração do servidor em URV, a reestruturação da carreira. 2. Transcorrido o prazo de cinco anos entre a data da reestruturação da carreira e a propositura da demanda, opera-se a prescrição da pretensão de cobrança de diferença remuneratória decorrente de conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV. 3. Recurso provido. (TJ-MT 00018562720158110087 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/05/2022)” “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior, em conformidade com o STF, é de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850802 MT 2019/0258678-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2020)” Inclusive, no âmbito das Turma Recursal da Fazenda Pública deste Tribunal chegou a ser elaborada a Súmula n. 11, assim editada: “SÚMULA 11: O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF).” Deste modo, dúvidas não mais pairam que a prescrição se consumou, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe. Com essas considerações, DECLARO a ocorrência do instituto da prescrição, nos termos dos artigos 487, inciso II do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com à resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como na verba honorária, que fixo em 10% sob o valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Por outro lado, havendo o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após, arquivem-se os autos. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz que de acordo com o artigo 189, do Código Civil, a prescrição começa a correr do dia em que o titular do direito violado puder exercer a pretensão e, na hipótese, a violação do direito dos servidores públicos municipais ocorre de forma contínua, renovando a prescrição a cada parcela não paga, caracterizando-se como uma obrigação de trato sucessivo. Apregoa, outrossim, que a decisão recorrida aplicou equivocadamente o entendimento do STJ e do STF em relação à prescrição das diferenças salariais decorrentes da URV, uma vez que tais precedentes não se aplicam ao caso concreto, pois tratam de situações distintas. Salienta, ademais, a necessidade de apuração da defasagem salarial decorrente da conversão de valores das tabelas de vencimento em unidades reais de valor, conforme estabelecido na Lei n.° 8.880/94. Afiança que as Leis Municipais n.° 179/2000 e 281/2002, que reestruturaram a remuneração dos servidores públicos do município de Pedra Preta, MT, não tiveram o condão de corrigir a defasagem salarial decorrente da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV. Consigna, por derradeiro, que a condenação da parte apelante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, revela-se injusta e desproporcional. Por essa razão, requer (ID. 250628691): “1. O conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, por ser tempestivo e cabível, conforme demonstrado; 2. As benesses da Justiça Gratuita nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal da República e da Lei nº 1060/50, por se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos; 3. A reforma da decisão recorrida para reconhecer a inexistência de prescrição, considerando a natureza de trato sucessivo da obrigação de corrigir a defasagem salarial decorrente da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV; 4. O reconhecimento da aplicação incorreta da jurisprudência do STJ e STF pela decisão recorrida, determinando-se a correta interpretação e aplicação dos precedentes ao caso concreto; 5. A determinação de apuração das diferenças salariais decorrentes da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV, conforme estabelecido pela Lei n. 8.880/94, garantindo a justa remuneração dos servidores públicos municipais de Pedra Preta; 6. O reconhecimento de que a reestruturação remuneratória promovida pelas Leis Municipais n° 179/2000 e 281/2002 não exime o Município de Pedra Preta da obrigação de corrigir a defasagem salarial decorrente da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV; 7. A revisão da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, considerando a inexistência de prescrição e o reconhecimento do direito do autor, de modo a garantir uma decisão justa e equitativa; 8. A condenação do Município de Pedra Preta ao pagamento das diferenças salariais devidas aos servidores públicos municipais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, desde a data em que deveriam ter sido pagas até o efetivo pagamento; 9. A condenação do Município de Pedra Preta ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em percentual a ser fixado por este Egrégio Tribunal, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Nas contrarrazões, a parte apelada requer o indeferimento da gratuidade de justiça e o não conhecimento do recurso, por ausência de preparo, pugnando, ademais, pelo não provimento do apelo, com a majoração dos honorários advocatícios (ID. 250628694). A Procuradoria-Geral de Justiça abstêm-se de adentrar no mérito deste recurso, por inexistir o interesse público que legitimaria a intervenção ministerial fiscalizadora (ID. 252505185). É o relatório do necessário. DECIDO. Da análise do processado, verifica-se que o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRA PRETA - MT ajuizou “AÇÃO ORDINÁRIA”, em defesa de direito individual homogêneo dos servidores sindicalizados. Com efeito, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é aplicável a isenção de custas prevista no artigo 18, da Lei de Ação Civil Pública, aos sindicatos que atuem na tutela de interesses individuais e homogêneo da categoria, ainda que não estejam relacionados a direito dos consumidores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública, indeferiu o pedido de liminar, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade para todos os médicos filiados, em grau máximo, em decorrência da superveniência da pandemia da COVID-19. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, tendo em vista o não reconhecimento da isenção legal de custas e determinou o recolhimento do preparo na ação coletiva ajuizada por sindicato. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem, assegurando a isenção de custas. II - De fato, o recurso especial proposto preencheu os requisitos necessários para apreciação do pedido, ao contrário do que faz crer a parte agravante. III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o cabimento de ação civil pública, em defesa de direitos individuais homogêneos, restringia-se àqueles direitos que evolvessem relação de consumo. Porém, tal posicionamento foi superado, sendo pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o art. 21 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 8.078/1990, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. IV - No julgamento do EREsp n. 1.322.166/PR, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 4/3/2015, estendeu-se a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública aos sindicatos que atuam na defesa de interesses e direitos individuais homogêneos da categoria que representam e não relacionados a direito dos consumidores. (EREsp n. 1.322.166/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 23/3/2015.) V - Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp: 2005473 SC 2022/0163055-4, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). (Grifo nosso). À vista disso, a isenção de custas e despesas processuais, na espécie, decorre de previsão legal, ressalvada eventual comprovação de má-fé, motivo pelo qual conheço do recurso e concedo ao sindicato apelante os benefícios da gratuidade de justiça. Para mais, extrai-se do processado que foi proferida sentença, no processo de conhecimento, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, cujo dispositivo foi lançado nos seguintes termos (ID. 250628666 – pág. 100/103): “[...]Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o Município de Pedra Preta ao pagamento das diferenças resultantes da conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida no mês de março de 1994 a todos os servidores públicos do município de Pedra Preta-MT, determinando a apuração de eventual defasagem na remuneração, bem como o índice acaso constatado, ou a efetiva reestruturação da carreira, seja realizada em liquidação de sentença, por arbitramento, observando-se o limite máximo de 11,98%, excluindo-se, evidentemente, as parcelas abarcadas pela prescrição. A correção monetária deve incidir desde quando cada parcela deveria ter sido paga, com base no INPC, até o advento da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, quando passarão a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Os juros moratórios incidirão a partir da citação, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09). DECLARO PRESCRITOS, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, os débitos anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda, ou seja, os vencidos antes de 17/08/2010 (Súmula 85 do STJ). CONDENO o Requerido, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados sobre o valor do valor da condenação atualizada, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. O ente municipal está isento do pagamento das custas processuais. Nos termos do artigo 496, caput, inciso I, do CPC, proceda à remessa necessária ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, 21 de agosto de 2017. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito”. Submetida ao reexame necessário, a sentença foir parcialmente retificada, por acórdão proferido à unanimidade pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, consoante acórdão, assim, ementado (ID. 250628666 – pág. 122/123): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO — REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA — AÇÃO DE COBRANÇA — SERVIDORES PÚBLICOS — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL— REJEITADA— PREJUDICAL DE PRESCRIÇÃO — AFASTADA — CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV — OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES PÚBLICOS — DEFASAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA E PERCENTUAL DEVIDO — SENTENÇA ILÍQUIDA — IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA LIQUIDAÇÃO — TERMO AD QUEM — DATADA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES — JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA — JULGAMENTO DO (RE) 870847, TEMA 810 DO STF — CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12-F DA LEI 9.494/97 PARA APLICAÇÃO DA TR NOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — IPCA-E — A PARTIR DA SENTENÇA — CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS — OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO TEMA N. 905/STJ — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO — SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. A competência material é demarcada pelo objeto da lide (pedido e causa de pedir). E é pacifico no direito processual civil moderno que a competência é firmada pela natureza da lide delineada na petição inicial. Reconhecidas as diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição- atinge tão somente as parcelas vencidas até as 05 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da ação, porque a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês (STJ, Súmula 85). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal tf 8.880/94, para a conversão, em LIRV, dos vencimentos de seus servidores, mesmo os dos empossados após o advento da referida Lei (STJ, Ag 1.124.-660/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, ale de 22.10.2010) O valor da alegada diferença remuneratória é somente devida ao servidor público, quando, na liquidação da sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV. A limitação temporal da incorporação do índice a ser apurado no processo de liquidação, deve-se observar a data de reestruturação da carreira, segundo assentado em precedente de força obrigatória do STF (RE 561836, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral, public. 10/02/2014). Em relação ao regime de atualização monetária, em vista das decisões proferidas nas ADIs ns. 4.357 e 4.425, no RE n. 870.947/SE(Tema n. 810) e no REsp n. 1.495.146/MG (Tema n. 905), deve-se utilizar o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Considerando a necessidade de ser apurado na liquidação da sentença o valor devido e se devido da defasagem remurieratória pleiteada, os honorários advocatícios serão definidos no juízo de execução, nos termos previstos no artigo 85, § 4°, inciso II, do CPC”. O acórdão transitou em julgado na data de 16.10.2018 (ID. 250628666 – pág. 154). Assim, de acordo com o título judicial que deu origem ao cumprimento de sentença em discussão, foi determinada a apuração da defasagem salarial em liquidação de sentença, considerados os cinco anos anteriores à propositura do feito, incidindo sobre quaisquer verbas percebidas no período, com observância em eventual absorção por reestruturação de carreira, além da incidência dos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos do Resp. 1495146/MG do STJ e do RE n.° 8706947/SE, do STF. Ato seguinte, a parte apelante requereu a liquidação da sentença por arbitramento, nos termos definidos no título executivo judicial (ID. 250628666 – pág. 151/161). Individualizados os servidores que possuem direito à liquidação (ID. 250628669), o MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, MT, foi intimado para colacionar aos autos a nomenclatura dos cargos dos servidores, os respectivos vencimentos do período compreendido entre 11/1993 até 02/1994 e a data em que ocorreu o pagamento dos vencimentos (ID. 250628679). Por sua vez, o município apelado pugnou pela extinção do processo, em razão da prescrição, considerando o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre a reestruturação da carreira dos servidores e o ajuizamento da ação (ID. 250628681), o que foi acolhido pelo juízo a quo, consoante sentença transcrita no relatório. Com efeito, não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no acórdão transitado em julgado, porquanto a sua modificação importaria em violação à coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor do que estabelecem os artigos 507, 508 e 509, § 4°, do CPC, in verbis: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou” . Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1954816 SE 2021/0252285-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – NÃO OCORRÊNCIA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1494681 SP 2019/0120090-4, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, data de julgamento: 05/12/2019, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 16/12/2019). (Grifo nosso). Outrossim, mister ressaltar que o artigo 505, do Código de Processo Civil, estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, salvo nos casos prescritos em lei, ou, sendo a relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, o que não é a hipótese dos autos. Veja-se: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei”. Ademais, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, o ato judicial transitado em julgado é inalterável, somente podendo ser modificado nos casos expressamente previstos em lei, mormente quando precedente ao processo de conhecimento. Demais disso, perfaz curial salientar que a ocorrência da prescrição de fundo do direito foi expressamente afastada no título judicial exequendo, consoante pode ser extraído do seguinte trecho do voto do Eminente Relator, Desembargador Márcio Vidal (ID. 250628666 – pág. 125/144): “[...] Da Prejudicial de Prescrição Quanto à análise da prescrição quinquenal, ora suscitada. 0 Requerido permaneceu inerte. Assim, o que se pode arguir, de plano, é que a parte autora visa, em 2015, ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da lei editada no ano de 1994 - Lei n° 8.880/1994. Como é por demais conhecido, o regime jurídico da prescrição das ações contra a Fazenda Pública é o Decreto-lei n220.920/32, que prevê o lapso temporal de 05 (cinco) anos para a pretensão almejada. A ação em tela foi protocolada em 17/08/2015. Ante esse fato e copsiderando o ano da citada lei, no raciocínio dado pela evidência, o direito pleiteado estaria prescrito. A tese, em parte, procede em razão de o marco apontado ser a data do ajuizamento da ação. Entrementes, o caso em mesa trata de relação jurídica primária, de natureza sucessiva, porque a remuneração se dá a cada 30 dias, -o que renova, a cada período, o lapso temporal. Esse foi o entendimento de Sua Excelência, o Juízo de 1° Grau, que, a meu ver, está correto, não só pela situação jurídica posta, como também, pelo fato de estar de acordo com o entendimento dominante na Corte guardiã das normas infraconstitucionais, o STJ, no sentido de que, nas demandas em que se buscam as diferenças salariais decorrentes da errônea conversão da moeda, o lapso temporal atinge, tão somente, as parcelas que antecederam os 5 (cinco) anos da propositura da ação. Neste sentido, trago à mesa o aresta elucidativo da matéria: ADMINISIRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. 'CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PREJUÍZO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula n° 85 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Na hipótese em que o Tribunal de origem estabelece a compreensão de que houve perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, a revisão de tal entendimento é vedada, pois encontra óbice nas Súmula 07/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg nos EDcl no REsp. 755.672/SP, Rel. Min. conv. Alderita Ramos de Oliveira, DJe 19/8/2013). Além do mais, digno de registro, é que aquela Corte, em reiterados julgados, reconheceu a aplicação da Súmula 85 (STJ), de cujo enunciado se extrai que a relação jurídica desta espécie, dos presentes autos, é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. A propósito, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO.FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO N. 85 DA -SÚMULA DO STJ. I - Não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto fica caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos do enunciado n. 85 da Súmula desta Corte. II - Agravo interno improvido..(AgInt no REsp 1600278/R.1, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). (Negritei). Nesse norte, AFASTO a prejudicial de mérito suscitada, mantendo aquela já aplicada pelo magistrado de primeiro grau, qual seja, por se tratar de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação [...]”. Para mais, a alegação de prescrição, como causa extintiva da obrigação, somente poderia ser levantada pela Fazenda Pública se superveniente ao trânsito em julgado da fase de conhecimento, nos termos do artigo 535, inciso VI, do CPC: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes”. Dessa maneira, por se tratar de alteração daquilo que foi definido na ação de conhecimento, conclui-se como inviável o revolvimento da questão, porquanto fixada em decisão definitiva e atingida pela coisa julgada, nos termos do artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição da República, que assim dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A propósito, em situações análogas à presente, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE URV EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR HIPOTESE “LIQUIDAÇÃO VALOR ZERO”. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM BASE NA PERÍCIA ELABORADA. MÉRITO. QUESTÕES ABORDADAS. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A perícia elaborada não foi levada a efeito, e a questão da prescrição sob a égide da Reestruturação da Carreira dos Profissionais do Município de Rondonópolis, é questão superada na fase cognitiva, não cabendo rediscussão. 2.É vedada a rediscussão das questões julgadas de maneira inequívoca. 3. O pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, deve ser indeferido, pois, o recurso não é Agravo Interno, e também há orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que entende descabida a imposição de multa apenas para o caso de manifesta improcedência do recurso. 4.Inexistindo vícios a serem sanados, o recurso “embargos de declaração” deve ser rejeitado”. (N.U 1019981-83.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — AÇÃO DE COBRANÇA — CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) — PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO JÁ AFASTADA — IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL — NECESSIDADE DE APURAÇÃO. A prescrição do fundo de direito foi expressamente rejeitada na fase recursal, logo está a salvo de rediscussão, qualquer que seja o fundamento invocado, de modo que deve ser ultimada a liquidação de sentença por arbitramento para apuração de existência de defasagem remuneratória decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Recurso não provido”. (N.U 0000849-71.2014.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022). (Grifo nosso). Desse modo, por se tratar de fase de liquidação de sentença, a discussão relativa à prescrição, já analisada e afastada na quadra cognitiva, mostra-se preclusa, diante do efeito da coisa julgada. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e, por consequência, determinar a liquidação, por meio da perícia contábil, conforme determinado no título executado. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora”. Contra essa decisão foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, ME, asseverando a existência de contradição (ID. 258016189), os quais foram rejeitados, por ausência de vícios no decisum (ID. 263776796). Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que a decisão monocrática suprimiu o debate colegiado, necessário para a análise aprofundado do instituto da prescrição. Pontua que a sentença de primeiro grau, ao reconhecer a prescrição, segui a jurisprudência dominante do STF e do STJ, que estabelecem que o marco inicial do prazo prescricional para pleitear diferenças salariais de URV é a reestruturação da carreira. Argumenta, nesse contexto, que a fundamentação da decisão monocrática se apoia no sentido de que a reestruturação da carreira do servidor, por si só, não afasta o direito às diferenças salariais. Salienta, ademais, que “se está tratando o RE 561.836-RN (STF) de repercussão geral é O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL que se dá com a promulgação de lei que reestrutura a carreira e que a partir desta passados 5 (cinco) anos ocorre a prescrição, servidor não poderá mais propor ação buscando a incorporação do índice decorrente da conversão da moeda para URV”. Esclarece, sobre o tema, que as Leis Municipais n.° 079/1998, 079/1998 e 281/2002, além de reestruturar, concederam aumento salarial aos servidores. Consigna a necessidade de prequestionamento dos artigos 487, inciso II, 502 e 509, do CPC, artigo 1°, do Decreto n.° 20.910/32 e da Súmula n.° 85, do STJ. Afiança que o objeto do recurso se volta à existência, ou não, da causa interruptiva fundamentada pelo juízo a quo de “obrigação” de conferência de cálculos extrajudiciais, não enfrentada na decisão monocrática. Reitera, ademais, os argumentos já apresentados quando da interposição do recurso de agravo de instrumento no que concerne à ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por essa razão, requer (ID. 278944351): “1. O conhecimento e provimento do presente Agravo Interno, para que o recurso de apelação seja submetido ao julgamento do colegiado, reformando-se a decisão monocrática e restabelecendo a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito. 2. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da decisão agravada, que o colegiado analise expressamente os dispositivos mencionados, em especial os artigos 487, II, 502 e 509 do CPC, para fins de prequestionamento, visando eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário”. Nas contrarrazões, a parte agravada defende que a relação jurídica possui natureza de trato sucessivo, bem como que as reestruturações remuneratórias realizadas pelo município agravante não guardam relação direta com a correção das diferenças salariais decorrentes da conversão para URV, motivo pelo qual requer, preliminarmente, o não conhecimento do agravo interno e, no mérito, seja negado provimento ao recurso, confirmando-se a regularidade da decisão atacada (ID. 281239372). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, MT, contra a decisão monocrática proferida nos autos de n.° 0001067-29.2015.811.0022, que deu provimento ao Recurso de Apelação do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRA PRETA, MT. De proêmio, impende destacar que o título executivo judicial formado nestes autos, determinou a apuração da defasagem salarial em liquidação de sentença, considerados os cinco anos anteriores à propositura do feito, incidindo sobre quaisquer verbas percebidas no período, com observância em eventual absorção por reestruturação de carreira, além da incidência dos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos do Resp. 1495146/MG, do STJ, e do RE n.° 8706947/SE, do STF. A sentença e o acórdão que foram o título exequendo transitaram em julgado na data de 16.10.2018, após ampla cognição, com apreciação expressa da matéria prescricional, ocasião em que se afastou a prescrição de fundo de direito e se reconheceu apenas a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em consonância com o entendimento consolidado da Súmula n.° 85, do Superior Tribunal de Justiça. Dessa maneira, a matéria encontra-se definitivamente decidida, estando, assim, protegida pela autoridade da coisa julgada material, nos termos do artigo 502, do Código de Processo Civil, o que obsta sua rediscussão na fase executória. A propósito, é assente na jurisprudência que a coisa julgada se reveste de imutabilidade, sendo inviável ao executado reabrir temas decididos sob a justificativa de releitura da prescrição, salvo se houver causa superveniente, o que, no caso, sequer foi demonstrado. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE . PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO VEDADA . ART. 11 DO DECRETO N. 1.102/1903 AFASTADO EM DECISÃO ANTERIOR . PRAZO TRIMESTRAL NÃO APLICADO PARA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ENTREGA DA COISA. INÉRCIA DO EXEQUENTE . NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apreciada na fase de conhecimento do processo, a prescrição não pode ser novamente decidida na fase de cumprimento de sentença, haja vista a eficácia da coisa julgada . Apenas a prescrição consumada após a sentença pode ser alegada em execução. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior . 3. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2535051 GO 2023/0397352-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024). (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 . Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (STJ - AgInt no AREsp: 1749877 GO 2020/0222525-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021). (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO . COISA JULGADA. 1. Apreciada na fase de conhecimento do processo, a prescrição não pode ser novamente decidida na fase de cumprimento de sentença, haja vista a eficácia da coisa julgada. Apenas a prescrição consumada após a sentença pode ser alegada em execução . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1447810 PE 2019/0037234-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) Acrescente-se que, diferentemente do que a parte agravante defende em suas razões de recurso, a decisão monocrática não se lastreia em premissas relativas à reestruturação da carreira do servidor afastar ou não o direito às diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda, matéria já apreciada na fase cognitiva. Com efeito, a ratio decidendi da decisão agravada repousa na força da coisa julgada que se formou sobre a matéria, o que torna absolutamente impertinente a tentativa de aplicação do RE n.° 561.836/RN, pois o debate aqui travado não diz respeito à compatibilidade ou não entre os reajustes pleiteados e subsequentes alterações normativas de estrutura de carreira, mas sim à inadmissibilidade de rediscussão da prescrição do fundo de direito, já enfrentada e superada na sentença exequenda. Desse modo, inexistindo causa superveniente apta a alterar os contornos do título judicial transitado em julgado, é indevida e juridicamente insustentável a pretensão de revisitar matéria definitivamente decidida. A reabertura da controvérsia sob o disfarce de inovação jurídica representa ofensa à coisa julgada, instituto que resguarda a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, pilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, da análise dos autos e argumentos apresentados pela parte agravante, constata-se que inexistem fatos novos e fundamentos hábeis a justificar a reconsideração da decisão recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 5436039-36.2025.8.09.0067

ID: 295130506

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5436039-36.2025.8.09.0067

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE TEODORO FERREIRA NUNES

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5436039-36.2025.8.09.00674ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIATUBAAGRAVADA: DAIANE TEODORO FERREI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5436039-36.2025.8.09.00674ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIATUBAAGRAVADA: DAIANE TEODORO FERREIRA NUNESRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIATUBA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito das Varas das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Goiatuba, Dr. Paulo Roberto Paludo, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado em seu desfavor por DAIANE TEODORO FERREIRA NUNES.Na decisão recorrida (mov. 10 dos autos originários), o magistrado deferiu parcialmente a tutela almejada nos seguintes termos:Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela almejada, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a fim de assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços pela autora com a utilização de câmara de bronzeamento, para DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de interditar ou aplicar sanções à impetrante com fundamento tanto na RDC nº 56/2009, quanto na nova Resolução nº 1.260/2025 da ANVISA.Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que preste as informações necessárias, dentro de dez (10) dias, firmando-as juntamente com advogado.Dê-se, ainda, ciência do feito à Procuradoria-Geral do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.Após, ouça-se o Ministério Público.Intime-se. Cumpra-se.Nas razões recursais (mov. 1), o agravante sustenta a ausência de qualquer prática pela Secretaria de Saúde do Município com o fim de obstar o direito de livre iniciativa e prestação de servições pela impetrante com a utilização de Câmara de Bronzeamento. Aduz que com base no poder de polícia regulamentar e, após ampla consulta pública com a participação de cidadãos e representantes de associações, organizações e órgãos governamentais, dentre os quais o Ministério da Saúde, a Organização Mundial da Saúde OMS), o Instituto Nacional do Câncer (INCA), a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), os órgãos de vigilância sanitária estaduais, a Associação Brasileira dos Profissionais de Bronzeamento (ABB), e baseada em evidências científicas consolidadas – a ANVISA publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV).Invoca, ainda, a nota técnica nº 009/2012-GGTPS/ANVISA como fundamento e o RDC ANVISA n. 1260/2025.Por esses motivos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão pela ausência de ato coator, bem como pela existência da Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e RDC ANVISA nº 1.260/2025, proibindo o uso de câmaras de bronzeamento artificial no Brasil. Isento de preparo.É o relatório. Decido. Na sistemática do Código de Processo Civil, é cediço que a concessão do efeito suspensivo é possível em curso de agravo de instrumento, em razão da previsão contida no art. 932, inciso II c/c art. 1.019, inciso I, do Diploma processual, que assim preceituam:Art. 932. Incumbe ao relator: (...)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal(…).Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.A par disso, tanto a concessão do efeito suspensivo, quanto da tutela antecipada recursal, demandam a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, assim a probabilidade do direito, estampado na possibilidade concreta de provimento do recurso, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e desde que não se anteveja o perigo do que se convencionou denominar periculum in mora reverso.A literalidade dos preceptivos transcritos dispensa comentários, no entanto, apenas a título de reforço hermenêutico, o percuciente magistério de José Miguel Garcia Medina, litteris:Efeito Suspensivo ope legis e ope judicis. (…) Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (…) Essa interpretação é a que mais se coaduna com a regra prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere à “tutela provisória” a ser concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidência. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352)Em asserção derradeira, convém ressaltar que em sede de liminar impõe-se análise sumária e superficial do dissenso na origem, por isso, as diversas ponderações atinentes ao tema de fundo feitas pela parte agravante, só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso.Traçadas essas considerações, acrescento que no âmbito do remédio mandamental, a concessão da medida liminar está condicionada à comprovação da relevância das alegações e da existência de risco de perecimento/inutilidade do direito caso não outorgada a proteção liminar, consoante exegese do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.Nessa linha intelectiva, entendo que o agravante logrou demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, bem assim o dano irreparável ou de difícil reparação caso a decisão agravada não seja imediatamente suspensa.Isso porque a liminar deferida no Juízo de origem baseou-se em sentença proferida em favor do Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em cuja sede foi anulada a Resolução nº 56/2009 da ANVISA.Vale registrar que a ação acima mencionada tramitou perante a 24ª Vara Cível da Justiça Federal (Seção Judiciária do Estado de São Paulo).Consabido, no entanto, que os sindicatos representam a categoria de sua base territorial, nos termos do art. 8º, II da CF, de tal sorte que, possuindo o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES âmbito de abrangência restrito ao Estado de São Paulo, apenas os empregadores em empresas e profissionais liberais sediados no referido estado podem se beneficiar da sentença acima mencionada.Dessa forma, não diviso, de plano, a possibilidade de extensão a todo o território nacional dos efeitos da sentença prolatada nos autos da ação judicial em referência, exsurgindo, daí, a probabilidade de provimento do recurso.Por sua vez, entendo que o periculum in mora é evidente, pois, não encontrando respaldo nos normativos de regência da ANVISA, deve permanecer sobrestado o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, sob pena de se colocar em risco a saúde pública.Portanto, presentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se a concessão do efeito suspensivo postulado.Ante o exposto, defiro o pedido liminar e atribuo efeito suspensivo ao recurso.Oficie-se ao juízo de primeiro grau, comunicando o teor desta decisão.Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.Após, ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Copel Distribuição S.A. x Luiz Sergio Patczyk

ID: 292723455

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001067-04.2024.8.16.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ SERGIO PATCZYK

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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JOSE BERNARDO FERENCZ

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HULIANOR DE LAI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001067-04.2024.8.16.0142 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecim… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001067-04.2024.8.16.0142 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): LUIZ SERGIO PATCZYK MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE OITO HORAS PARA RESTABELECIMENTO. ARTIGO 362, III, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA ANEEL. DESATENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO INFERIOR A 24 HORAS. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INEVITABILIDADE DA OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DO PRODUTOR DE MITIGAR O PREJUÍZO ATRAVÉS DA INCORPORAÇÃO DE GERADOR NA CADEIA DE PRODUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA LIMITADA A 1/3 DO PREJUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso inominado. Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Desta forma, verificando o entendimento pacífico desta 5ª Turma Recursal, passo ao julgamento monocrático. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais em decorrência de prejuízos causados no fumo pela interrupção do fornecimento de energia elétrica em estufa de cura e secagem do produto. A sentença julgou procedente os pedidos (mov. 22.1), condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 19.122,00 (dezenove mil, cento e vinte e dois reais). A reclamada pugna pelo reconhecimento da incompetência do Juizado Especial pela necessidade de produção de prova pericial ou pela nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa. No mérito, requer a improcedência da ação sob o fundamento de que a interrupção do serviço de energia elétrica durou período ínfimo e decorreu de força maior, atendendo-se os limites previstos pela ANEEL para reestabelecimento da energia. De início, não há que se falar na incompetência do Juizado Especial pela necessidade de produção de prova pericial. Consoante prevê o Enunciado n. 54 do FONAJE, “a complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. No caso em análise, o conjunto probatório anexado aos autos - notadamente, o laudo técnico, o relatório de interrupções da unidade consumidora e a prova testemunhal - mostra-se suficiente para o deslinde do feito, de modo que não se faz necessária a produção de prova pericial. Logo, rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial para análise da demanda. Ademais, a prova testemunhal e o laudo técnico apontam a classe e a quantidade de fumo que estava sendo curada na estufa do reclamante, apurando-se o quantum indenizatório de acordo com a tabela de preços mínimo anexada no mov. 1.13. Assim, como o prejuízo já foi demonstrado por outras provas, é inútil o envio de ofício às empresas fumageiras (art. 370, parágrafo único), não havendo que se falar em cerceamento de defesa. No mérito, o recurso merece parcial provimento. Como se sabe, são direitos básicos do consumidor a adequada prestação dos serviços públicos e a prevenção e reparação dos danos, conforme estabelece o art. 6, incisos VI e X do CDC. Deste modo, caso o serviço prestado pelas concessionárias de energia elétrica seja defeituoso, o fornecedor responderá, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ocasionados aos consumidores (vide art. 37, §6º, da Constituição Federal). Afasta-se a aplicação da regra em caso de rompimento do nexo causal, pela comprovação de situação de caso fortuito ou força maior, ou, ainda, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Caso o serviço seja interrompido, o art. 362 da Resolução n. 1.000/2021 prevê que é dever da distribuidora restabelecê-lo no prazo de 08 horas, em área rural, in verbis: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; No caso em apreço, o reclamante comprovou – via prova documental e oral (mov. 1.6 e 20.2) - que a interrupção perdurou por aproximadamente 10 horas. Ademais, a reclamante não comprovou que a interrupção decorreu de situação de força maior, constando do relatório que a causa foi acidental. Assim, considerando que a interrupção perdurou por prazo superior ao estabelecido pela ANEEL, encontra-se presente o nexo causal, configurando a responsabilidade da reclamada. No que se refere aos danos materiais, entende-se que o reclamante efetivamente demonstrou as suas alegações, eis que o laudo técnico apontou a classe e a quantidade de fumo que estava sendo curada na estufa do reclamante e acabou prejudicado pela permanência da interrupção do fornecimento de energia, provando a existência do direito que alega na inicial, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que faz jus à reparação do prejuízo. Todavia, considerando que as partes já foram intimadas em sede recursal sobre a ocorrência de culpa concorrente (mov. 12 e 13), curvo-me ao entendimento da maioria do colegiado, no sentido de que a parte reclamante concorreu para a ocorrência do dano, vez que utiliza da energia elétrica em sua atividade econômica e não implementou medidas aptas a mitigar os danos decorrentes da previsível interrupção no fornecimento do serviço, com a aquisição de gerador, por exemplo, situação que implica no reconhecimento de sua culpa concorrente, fundamentada na teoria do duty to mitigate de loss. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESTABELECIMETO DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO DE 8 HORAS. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. INTERRUPÇÃO DE PERDUROU POR 9 HORAS. PRAZO RAZOÁVEL. UTILIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA EM ATIVIDADE ECONÔMICA. EVENTO PREVISÍVEL. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR 1/3 OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL READEQUADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000898-04.2019.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.05.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PERDA DA QUALIDADE DA PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. TESE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO LAUDO TÉCNICO QUE ACOMPANHA A INICIAL. NÃO COMPROVADA. NO MÉRITO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTABELECIMENTO EM PRAZO INFERIOR A 24 HORAS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414 DE 2010 DA ANEEL. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE O PRODUTOR MITIGAR O PREJUÍZO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA 1/3. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000929-97.2018.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 09.03.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO TIPO VOLUNTÁRIA SEM AVISO PRÉVIO DURANTE O PROCEDIMENTO DE SECAGEM DO FUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE – APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INDICAM QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DURANTE O PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – RECLAMANTE QUE PRODUZIU PROVA EM CONTRÁRIO – OITIVA DE INFORMANTE QUE CORROBOROU OS FATOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. INTERRUPÇÃO QUE SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC. AVARIAS CAUSADAS NA PLANTAÇÃO DE TABACO PELA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DIMINUIÇÃO NA QUALIDADE E NO VALOR DO PRODUTO – DANOS MATERIAS QUE, CONTUDO, DEVE SER REATEADO ENTRE AS PARTES – DEVER DE O FUMICULTOR MITIGAR O PREJUÍZO ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO DE GERADOR – APLICAÇÃO DA TEORIA DUTY TO MITIGATE THE LOSS – VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIS QUE DEVE OBSERVAR A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PARA A EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - POSSIBILIDADE DE VENDA DO TABACO, AINDA QUE POR MENOR PREÇO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000914-73.2021.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 09.03.2024) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR PERÍODO SIGNIFICATIVO. DUTY TO MITIGATE THE LOSSNÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. CULPA CONCORRENTE. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002292-57.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 15.03.2024) Como consequência, segundo o entendimento citado, limita-se a responsabilização da parte reclamante em 2/3, ficando a reclamada condenada ao pagamento de 1/3 do prejuízo suportado, que, no caso, corresponde ao valor de R$ 6.374,00. Portanto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso inominado, para reformar a sentença e reconhecer a culpa concorrente, limitando a responsabilidade da concessionária ao pagamento de 6.374,00. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando o contido no art. 55 da Lei nº 9099/95 e o decidido no PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora

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Processo nº 0001067-75.2024.8.17.8225

ID: 313306256

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-75.2024.8.17.8225

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA JESK LAYSA COSTA TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001067-75.2024.8.17.8225 DEMANDANTE: SAMARA MARIA FERREIRA DE LIMA DEMANDADO(A): CREFISA SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por SAMARA MARIA FERREIRA DE LIMA em face da CREFISA, objetivando a declaração de inexistência do débito, devolução do valor descontado e indenização por danos morais. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Instruído o feito, vieram os autos conclusos para sentença. Desnecessária a apresentação do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. A parte autora alega, em apertada síntese, que não contratou empréstimos junto à demandada. Menciona que sofreu descontos que comprometem sua renda e sustento. Comprova os descontos. A parte demandada levanta preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que devolveu o valor objeto dos descontos. Como não comprova a devolução, rejeito a preliminar. Também levanta preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia grafotécnica. O contrato juntado pela parte demandada é apócrifo. Não há como se fazer perícia quando não há assinatura a ser analisada. Rejeito a preliminar. No mérito, a requerida centra seus argumentos na ausência de conduta ilícita e regular exercício de direito. Defende, em síntese, a contratação do empréstimo pela parte autora. Pugna, ainda, pela inexistência de dano indenizável. Acontece que não conseguiu comprovar de maneira alguma a existência do contrato discutido: não apresentou cópia do próprio instrumento contratual assinado pelas partes, não comprova a existência de contrato eletrônico, não apresenta sequer comprovante de depósito ou transferência em favor da parte autora. Assim, a parte requerida não conseguiu comprovar a licitude da cobrança. Não há nenhum elemento que demonstre ter a autora realizado o contrato cobrado ou tido proveito econômico dele. Impende consignar que a relação travada entre os litigantes é de consumo, aplicando-se, ao presente caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90). A parte autora alega que não contratou empréstimo junto ao banco demandado, sustentando a ilegalidade de cobranças que vem sofrendo. A parte demandada, por seu turno, como já dito, não consegue comprovar a existência e regularidade do empréstimo pois não apresenta documentos aptos a comprovar ter sido a parte autora quem realizou os empréstimos e/ou recebeu o suposto crédito. Dessa forma, caberia ao requerido comprovar que as alegações apontadas pela autora não condizem com a verdade. Porém, o demandado não logrou êxito em comprovar a existência dos empréstimos e que os créditos de valores se reverteram em real proveito econômico para a parte autora. Ademais, por se tratar de relação de cunho consumerista, é ônus da parte demandada comprovar a contratação do crédito pelo autor, o que não logrou êxito em fazer. Insuficientes os argumentos defensivos, tem-se por inexistentes os empréstimos combatidos pela parte autora. Sendo o contrato inexistente, a cobrança torna-se indevida. Desta forma, é direito da parte demandante a devolução em dos valores que por ele foram pagos, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora comprovou o desconto de quatro mensalidades no valor de R$ 759,00, o que equivale a um valor total de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e três reais). Deste modo, faz jus a uma restituição de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), além do dobro daquelas que foram efetivamente cobradas no curso do processo (art. 323 do CPC), se comprovadas em cumprimento de sentença. No tocante aos danos morais, verifico que a conduta da parte demandada foi suficientemente grave para gerar o dano extrapatrimonial. A falha na prestação do serviço pela demandada, que resultou na contratação de valores, é suficiente para comprovar o abalo psicológico e violação a direito elementar do consumidor, a saber, a segurança e sigilo de dados bancários/pessoais. É o entendimento consolidado também na jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO – BANCO PAN – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura da autora – Ao contrário do alegado, a autora por diversas vezes buscou solucionar o imbróglio administrativamente sem sucesso (fl. 25/26) - Desnecessária a realização de perícia, uma vez que o recorrente sequer juntou aos autos contrato realizado entre as partes - Falha na prestação do serviço – Prática abusiva corriqueira - Recorrente foi multado recentemente em 11 milhões de reais pelo Procon de São Paulo por conceder empréstimos consignados não solicitados pelos consumidores: https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-multa-banco-pan-em-mais-de-11-milhoes/ Desorganização da instituição bancária evidente – Súmula n. 479 do STJ – Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dano moral presumível – Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 10.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Art. 46 da Lei nº 9.099/95 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10141967220218260114 SP 1014196-72.2021.8.26.0114, Relator: Erika Fernandes Fortes, Data de Julgamento: 26/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/05/2022) Grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO – BANCO C6 CONSIGNADO S.A – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura da autora – Desnecessária a realização de perícia, uma vez que as assinaturas constantes nos contratos (fls. 56 e 112) divergem das assinaturas no do documento pessoal de fl. 8 e procuração de fl. 07, com destaque para as letras n e s - Falha na prestação do serviço – Assinatura pessoal do contrato não corresponde a da autora – Prática abusiva corriqueira - Recorrente foi multado recentemente em 7 milhões de reais pelo Procon de São Paulo por conceder empréstimos consignados não solicitados pelos consumidores :https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-multa-banco-c6/ Recorrente que, mesmo após ter sido citado da ação em curso em 25/11/2020 (fl. 26), realizou novo empréstimo consignado para a autora em 17/12/2020 (fl. 112) – Desorganização da instituição bancária evidente – Súmula n. 479 do STJ – Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dano moral presumível – Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 10.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Multa devida em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida – Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Art. 46 da Lei nº 9.099/95 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa. (TJ-SP - RI: 10424196920208260114 SP 1042419-69.2020.8.26.0114, Relator: Erika Fernandes Fortes, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2021) Grifei. Ademais, a parte autora comprovou renda de um salário mínimo, fazendo com que os descontos representassem quase metade de seu salário, o que, de certo, causa abalo considerável. A indenização por dano moral precisa representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida em pecúnia deve proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e, por outro lado, desencoraje o causador do dano ao cometimento de outros da mesma espécie. Certo é que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter pedagógico da medida. A proteção ao idoso também deve nortear e incrementar o valor do dano moral. O consumidor, na maioria das vezes, em suas relações jurídicas é vulnerável em relação às grandes empresas. O consumidor idoso possui um plus nessa qualificadora, pois a vulnerabilidade física, psíquica e social do idoso justifica uma atenção especial, uma vez que aos considerados diferentes precisa ser assegurada igualdade jurídica com o objetivo de mitigar a desigualdade material. Para isso, o direito deve conter instrumentos suficientes para o restabelecimento da isonomia e reafirmação da dignidade dos idosos. Assim, levando em consideração o que foi exposto acima e, principalmente, as peculiaridades do caso concreto, entendo devido o pagamento de indenização em danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, para: a) declarar a inexistência do contrato nº 0000063760026846 de empréstimo impugnado pelo autor, determinando que a parte demandada cesse imediatamente os descontos e que sejam retiradas as inclusões em cadastro de inadimplentes referente ao discutido nestes autos, confirmando assim a tutela provisória de urgência deferida; b) condenar a parte demandada a restituir ao autor o valor descontado, em dobro, o que equivale a R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), além do dobro daquelas que foram efetivamente cobradas no curso do processo (art. 323 do CPC), se comprovadas em cumprimento de sentença, valor a ser atualizado e corrigido base da no índice IPCA e com juros conforme referencial SELIC a partir da de cada desconto indevido (art. 398 CC e Súmulas 43 e 54 STJ); c) condenar a parte demandada a indenizar o autor pelos danos morais, com o pagamento do valor de R$ 7.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir desta data (Súmula nº. 362 do STJ), pois fixada por arbitramento e, portanto, já em valores atuais e com juros com base no referencial SELIC desde a data da citação. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, art. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Havendo o cumprimento voluntário, mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará para levantamento de valor, intimando a parte demandante para recebimento. Após, arquivem-se. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 11 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-75.2024.8.17.8225

ID: 313306263

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-75.2024.8.17.8225

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001067-75.2024.8.17.8225 DEMANDANTE: SAMARA MARIA FERREIRA DE LIMA DEMANDADO(A): CREFISA SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por SAMARA MARIA FERREIRA DE LIMA em face da CREFISA, objetivando a declaração de inexistência do débito, devolução do valor descontado e indenização por danos morais. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Instruído o feito, vieram os autos conclusos para sentença. Desnecessária a apresentação do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. A parte autora alega, em apertada síntese, que não contratou empréstimos junto à demandada. Menciona que sofreu descontos que comprometem sua renda e sustento. Comprova os descontos. A parte demandada levanta preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que devolveu o valor objeto dos descontos. Como não comprova a devolução, rejeito a preliminar. Também levanta preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia grafotécnica. O contrato juntado pela parte demandada é apócrifo. Não há como se fazer perícia quando não há assinatura a ser analisada. Rejeito a preliminar. No mérito, a requerida centra seus argumentos na ausência de conduta ilícita e regular exercício de direito. Defende, em síntese, a contratação do empréstimo pela parte autora. Pugna, ainda, pela inexistência de dano indenizável. Acontece que não conseguiu comprovar de maneira alguma a existência do contrato discutido: não apresentou cópia do próprio instrumento contratual assinado pelas partes, não comprova a existência de contrato eletrônico, não apresenta sequer comprovante de depósito ou transferência em favor da parte autora. Assim, a parte requerida não conseguiu comprovar a licitude da cobrança. Não há nenhum elemento que demonstre ter a autora realizado o contrato cobrado ou tido proveito econômico dele. Impende consignar que a relação travada entre os litigantes é de consumo, aplicando-se, ao presente caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90). A parte autora alega que não contratou empréstimo junto ao banco demandado, sustentando a ilegalidade de cobranças que vem sofrendo. A parte demandada, por seu turno, como já dito, não consegue comprovar a existência e regularidade do empréstimo pois não apresenta documentos aptos a comprovar ter sido a parte autora quem realizou os empréstimos e/ou recebeu o suposto crédito. Dessa forma, caberia ao requerido comprovar que as alegações apontadas pela autora não condizem com a verdade. Porém, o demandado não logrou êxito em comprovar a existência dos empréstimos e que os créditos de valores se reverteram em real proveito econômico para a parte autora. Ademais, por se tratar de relação de cunho consumerista, é ônus da parte demandada comprovar a contratação do crédito pelo autor, o que não logrou êxito em fazer. Insuficientes os argumentos defensivos, tem-se por inexistentes os empréstimos combatidos pela parte autora. Sendo o contrato inexistente, a cobrança torna-se indevida. Desta forma, é direito da parte demandante a devolução em dos valores que por ele foram pagos, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora comprovou o desconto de quatro mensalidades no valor de R$ 759,00, o que equivale a um valor total de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e três reais). Deste modo, faz jus a uma restituição de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), além do dobro daquelas que foram efetivamente cobradas no curso do processo (art. 323 do CPC), se comprovadas em cumprimento de sentença. No tocante aos danos morais, verifico que a conduta da parte demandada foi suficientemente grave para gerar o dano extrapatrimonial. A falha na prestação do serviço pela demandada, que resultou na contratação de valores, é suficiente para comprovar o abalo psicológico e violação a direito elementar do consumidor, a saber, a segurança e sigilo de dados bancários/pessoais. É o entendimento consolidado também na jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO – BANCO PAN – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura da autora – Ao contrário do alegado, a autora por diversas vezes buscou solucionar o imbróglio administrativamente sem sucesso (fl. 25/26) - Desnecessária a realização de perícia, uma vez que o recorrente sequer juntou aos autos contrato realizado entre as partes - Falha na prestação do serviço – Prática abusiva corriqueira - Recorrente foi multado recentemente em 11 milhões de reais pelo Procon de São Paulo por conceder empréstimos consignados não solicitados pelos consumidores: https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-multa-banco-pan-em-mais-de-11-milhoes/ Desorganização da instituição bancária evidente – Súmula n. 479 do STJ – Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dano moral presumível – Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 10.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Art. 46 da Lei nº 9.099/95 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10141967220218260114 SP 1014196-72.2021.8.26.0114, Relator: Erika Fernandes Fortes, Data de Julgamento: 26/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/05/2022) Grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO – BANCO C6 CONSIGNADO S.A – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura da autora – Desnecessária a realização de perícia, uma vez que as assinaturas constantes nos contratos (fls. 56 e 112) divergem das assinaturas no do documento pessoal de fl. 8 e procuração de fl. 07, com destaque para as letras n e s - Falha na prestação do serviço – Assinatura pessoal do contrato não corresponde a da autora – Prática abusiva corriqueira - Recorrente foi multado recentemente em 7 milhões de reais pelo Procon de São Paulo por conceder empréstimos consignados não solicitados pelos consumidores :https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-multa-banco-c6/ Recorrente que, mesmo após ter sido citado da ação em curso em 25/11/2020 (fl. 26), realizou novo empréstimo consignado para a autora em 17/12/2020 (fl. 112) – Desorganização da instituição bancária evidente – Súmula n. 479 do STJ – Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dano moral presumível – Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 10.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Multa devida em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida – Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Art. 46 da Lei nº 9.099/95 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa. (TJ-SP - RI: 10424196920208260114 SP 1042419-69.2020.8.26.0114, Relator: Erika Fernandes Fortes, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2021) Grifei. Ademais, a parte autora comprovou renda de um salário mínimo, fazendo com que os descontos representassem quase metade de seu salário, o que, de certo, causa abalo considerável. A indenização por dano moral precisa representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida em pecúnia deve proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e, por outro lado, desencoraje o causador do dano ao cometimento de outros da mesma espécie. Certo é que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter pedagógico da medida. A proteção ao idoso também deve nortear e incrementar o valor do dano moral. O consumidor, na maioria das vezes, em suas relações jurídicas é vulnerável em relação às grandes empresas. O consumidor idoso possui um plus nessa qualificadora, pois a vulnerabilidade física, psíquica e social do idoso justifica uma atenção especial, uma vez que aos considerados diferentes precisa ser assegurada igualdade jurídica com o objetivo de mitigar a desigualdade material. Para isso, o direito deve conter instrumentos suficientes para o restabelecimento da isonomia e reafirmação da dignidade dos idosos. Assim, levando em consideração o que foi exposto acima e, principalmente, as peculiaridades do caso concreto, entendo devido o pagamento de indenização em danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, para: a) declarar a inexistência do contrato nº 0000063760026846 de empréstimo impugnado pelo autor, determinando que a parte demandada cesse imediatamente os descontos e que sejam retiradas as inclusões em cadastro de inadimplentes referente ao discutido nestes autos, confirmando assim a tutela provisória de urgência deferida; b) condenar a parte demandada a restituir ao autor o valor descontado, em dobro, o que equivale a R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), além do dobro daquelas que foram efetivamente cobradas no curso do processo (art. 323 do CPC), se comprovadas em cumprimento de sentença, valor a ser atualizado e corrigido base da no índice IPCA e com juros conforme referencial SELIC a partir da de cada desconto indevido (art. 398 CC e Súmulas 43 e 54 STJ); c) condenar a parte demandada a indenizar o autor pelos danos morais, com o pagamento do valor de R$ 7.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir desta data (Súmula nº. 362 do STJ), pois fixada por arbitramento e, portanto, já em valores atuais e com juros com base no referencial SELIC desde a data da citação. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, art. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Havendo o cumprimento voluntário, mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará para levantamento de valor, intimando a parte demandante para recebimento. Após, arquivem-se. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 11 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Júnior Juiz de Direito

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