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"0010109-53.2021.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 214 de 218

Anderson Roberto Do Lago e outros x Cleomar Aparecido Moreira e outros

ID: 257768412

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-08.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO DO LAGO DENILSON VITORIO JOAO BATISTA DA SILVA JULIANDER RICARDO SANTOS NILO GUSTAVO DOS SANTOS APRIGIO PEDRO DONIZETTE AZOLA

Polo Passivo:

CLEOMAR APARECIDO MOREIRA JOAO SILVERIO MOREIRA MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA MPV CONSTRUTORA LTDA TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL TADEU SARKIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA ESPINDOLA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010109-08.2024.5.03.0169 : PEDRO DONIZETTE AZOLA E OUTROS (5) : TERRA & IRMAOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010109-08.2024.5.03.0169 : PEDRO DONIZETTE AZOLA E OUTROS (5) : TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c9bd41 proferida nos autos. DECISÃOIncidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa I. RELATÓRIO PEDRO DONIZETTE AZOLA e outros suscitaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, executadas nos autos do processo em epígrafe, requerendo a inclusão dos sócios CLEOMAR APARECIDO MOREIRA, JOAO SILVERIO MOREIRA e MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA no polo passivo da execução. Suscitaram, ainda, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa do executado CLEOMAR APARECIDO MOREIRA e JOAO SILVERIO MOREIRA, requerendo a inclusão da empresa MPV CONSTRUTORA LTDA, no polo passivo da execução (petição Id 67863f1). Instaurado o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em relação aos sócios, foi concedida a tutela de urgência para acesso ao SISBAJUD e RENAJUD. Instaurado, também, o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica inversa e determinada a inclusão da empresa MPV CONSTRUTORA LTDA no polo passivo da ação (Id 948991e). Contestação apresentada pelo sócio MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA (Id ad7e796) e pela empresa MPV CONSTRUTORA LTDA (Id 4cc2855 ). Devidamente citados CLEOMAR APARECIDO MOREIRA e JOAO SILVERIO MOREIRA não apresentaram contestação. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, para inclusão de seus sócios CLEOMAR APARECIDO MOREIRA, JOAO SILVERIO MOREIRA e MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA, no polo passivo da execução, a fim de dar continuidade na cobrança dos valores exequendos. As empresas Executadas foram citadas para pagamento da execução, entretanto, permaneceram inertes. Todas as tentativas de se localizar valores ou bens passíveis de penhora em relação às empresas foram infrutíferas, já tendo sido realizadas consultas via Sisbajud, Renajud, Infojud, sem êxito. Acerca do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Moreira & Moreira Comércio de Materiais para Construção Ltda., com o objetivo de inclusão de seus sócios, notadamente Marcos Vinícius Fonseca Moreira, no polo passivo da presente execução, ante a ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica, passo às seguintes considerações. Em contestação ao incidente, Marcos Vinícius alegou que jamais exerceu atos de administração, gestão ou representação da sociedade, sustentando que sua inclusão no quadro societário teria ocorrido por influência de seu genitor, Cleomar Aparecido Moreira. Afirmou ainda possuir dificuldades cognitivas e de aprendizagem, incompatíveis com a prática de atos empresariais, tendo juntado aos autos laudos médicos datados de 2011 e 2015, que apontam traços compatíveis com dislexia e dificuldades de leitura e escrita. A inclusão de Marcos Vinícius como sócio formal da empresa revela que assumiu posição jurídica dotada de direitos e deveres, inclusive no que tange à responsabilização patrimonial quando constatado o esvaziamento da pessoa jurídica, como no caso dos autos. A mera alegação de que jamais atuou na administração, desacompanhada de prova convincente de interdição judicial ou anulação da participação societária por vício de consentimento, não é suficiente para afastar sua condição de sócio e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela empresa. A existência de procuração outorgada ao pai, Cleomar, confirma que Marcos detinha legitimidade para delegar poderes de administração, o que evidencia sua ciência e anuência quanto à condução dos negócios sociais. A delegação de poderes não exime o sócio de responsabilidade, especialmente em hipóteses de esvaziamento patrimonial, como se observa no presente caso. Os laudos médicos apresentados são antigos e não guardam relação direta com a capacidade civil do executado no período em que integrou a sociedade, não se prestando, portanto, a demonstrar qualquer hipótese de incapacidade absoluta ou relativa nos moldes exigidos pelo Código Civil para invalidação de atos jurídicos. Ademais, indefiro o pedido de suspensão da presente execução com fundamento na futura propositura de ação de nulidade de negócio jurídico na esfera cível, por tratar-se de mera intenção futura, insuficiente para justificar a paralisação do feito executivo. Assim, frustrada a execução em face da parte executada devedora principal, aplico à espécie a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 769 e 889 da CLT, combinados com o artigo 50 do Código Civil e artigo 28, §5º, do CDC, ante a necessidade de proteção da parte hipossuficiente, por se tratar de pagamento de verba de natureza alimentar e em razão dos elementos constantes dos autos. A Teoria Maior da Desconsideração, adotada pelo Código Civil (CC), art. 50, é aquela segundo a qual deve ser provado um motivo para que seja decretada a desconsideração, não bastando a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica. Já a Teoria Menor da Desconsideração apresenta o entendimento de que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja decretada a desconsideração da sua personalidade. Esta teoria foi adotada pelo artigo 28 do CDC. Pelo Princípio da Igualdade aplica-se a norma jurídica protetiva em função da sua hipossuficiência existente no plano dos fatos, uma vez que, a princípio, o empregado é hipossuficiente frente ao empregador, assim como o consumidor é hipossuficiente quanto ao fornecedor. No Direito do Trabalho, por força do artigo 2º da CLT, o empregador assume o risco da atividade econômica, não podendo transferi-la ao empregado - Teoria do Risco da Atividade Econômica. É natural que o empregador se beneficie com o resultado positivo do empreendimento e que no caso de insolvência, se não houvesse a desconsideração inversa da personalidade jurídica, o empregador (que teve acréscimo patrimonial quando houve o resultado positivo do empreendimento) teria o seu patrimônio pessoal protegido. Já o empregado (que não participou do resultado positivo) teria diminuição de seu patrimônio pessoal, diante do não pagamento da contraprestação pelo trabalho que ele já realizou. Registre-se que os sócios poderiam invocar o benefício de ordem previsto no art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC/15, nomeando bens da sociedade, livres e desembargados e bastantes para pagar o débito, porém, não o fizeram. Dessa forma, frustrada a execução em face dos executados, e diante da demonstração de que as empresas TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA tiveram seu patrimônio constituído a partir da integralização de bens transferidos da propriedade de seus sócios, executados na presente demanda, proceda-se à inclusão destes no polo passivo da execução (§ 1º do art. 134 do CPC). Passo a análise do requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, cujo objetivo é incluir a empresa MPV Construtora Ltda. no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que um de seus sócios, Cleomar Aparecido Moreira, figura também como sócio nas empresas originalmente executadas. A única prova apresentada para embasar o pleito consiste em procuração outorgada em 2022 pela sociedade MPV Construtora Ltda., por meio da qual Cleomar Aparecido Moreira recebeu poderes amplos para a prática de diversos atos perante a Junta Comercial, inclusive poderes típicos de sócio administrador. Contudo, referida procuração é anterior à retirada de Cleomar do quadro societário da empresa, fato ocorrido em 2023, conforme documentação apresentada nos autos (Id 41810fc), bem como à distribuição da presente ação, em 23/02/2024. Não há nos autos qualquer indício de que a mencionada procuração tenha sido utilizada após a retirada formal do sócio, tampouco elementos que evidenciem a existência de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica ou administração cruzada entre as empresas executadas e a empresa cuja inclusão ora se pretende. Assim, a mera existência de mandato pretérito, desacompanhado de outros elementos probatórios, mostra-se insuficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que sob a modalidade inversa. Diante do exposto, indefiro o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa em relação à empresa MPV Construtora Ltda. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas Executadas TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e determino a inclusão definitiva de seus sócios CLEOMAR APARECIDO MOREIRA, JOAO SILVERIO MOREIRA e MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA no polo passivo da presente execução. Por outro lado, deixo de acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa em relação à empresa MPV Construtora Ltda. Vale ressaltar que já foi acessada cautelarmente as ferramentas SISBAJUD e RENAJUD, tendo sido penhorado valores em nome dos sócios executados João Silvério Moreira e Cleomar Aparecido Moreia (Id bcef92b) e encontrado veículo em nome do sócio executado Cleomar Aparecido Moreira (Id f4c9a43). Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução e exclua-se a empresa MPV CONSTRUTORA LTDA do polo passivo. Intimem-se as partes quanto ao inteiro teor desta decisão, sendo o sócio executado João Silvério Moreira por EDITAL. Registrem-se no sistema. ALFENAS/MG, 15 de abril de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DONIZETTE AZOLA - JULIANDER RICARDO SANTOS - DENILSON VITORIO - JOAO BATISTA DA SILVA - NILO GUSTAVO DOS SANTOS APRIGIO - ANDERSON ROBERTO DO LAGO

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Anderson Roberto Do Lago e outros x Cleomar Aparecido Moreira e outros

ID: 257768439

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-08.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO DO LAGO DENILSON VITORIO JOAO BATISTA DA SILVA JULIANDER RICARDO SANTOS NILO GUSTAVO DOS SANTOS APRIGIO PEDRO DONIZETTE AZOLA

Polo Passivo:

CLEOMAR APARECIDO MOREIRA JOAO SILVERIO MOREIRA MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA MPV CONSTRUTORA LTDA TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA ARAUJO DE OLIVEIRA

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MIGUEL TADEU SARKIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA ESPINDOLA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010109-08.2024.5.03.0169 : PEDRO DONIZETTE AZOLA E OUTROS (5) : TERRA & IRMAOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010109-08.2024.5.03.0169 : PEDRO DONIZETTE AZOLA E OUTROS (5) : TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c9bd41 proferida nos autos. DECISÃOIncidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa I. RELATÓRIO PEDRO DONIZETTE AZOLA e outros suscitaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, executadas nos autos do processo em epígrafe, requerendo a inclusão dos sócios CLEOMAR APARECIDO MOREIRA, JOAO SILVERIO MOREIRA e MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA no polo passivo da execução. Suscitaram, ainda, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa do executado CLEOMAR APARECIDO MOREIRA e JOAO SILVERIO MOREIRA, requerendo a inclusão da empresa MPV CONSTRUTORA LTDA, no polo passivo da execução (petição Id 67863f1). Instaurado o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em relação aos sócios, foi concedida a tutela de urgência para acesso ao SISBAJUD e RENAJUD. Instaurado, também, o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica inversa e determinada a inclusão da empresa MPV CONSTRUTORA LTDA no polo passivo da ação (Id 948991e). Contestação apresentada pelo sócio MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA (Id ad7e796) e pela empresa MPV CONSTRUTORA LTDA (Id 4cc2855 ). Devidamente citados CLEOMAR APARECIDO MOREIRA e JOAO SILVERIO MOREIRA não apresentaram contestação. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, para inclusão de seus sócios CLEOMAR APARECIDO MOREIRA, JOAO SILVERIO MOREIRA e MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA, no polo passivo da execução, a fim de dar continuidade na cobrança dos valores exequendos. As empresas Executadas foram citadas para pagamento da execução, entretanto, permaneceram inertes. Todas as tentativas de se localizar valores ou bens passíveis de penhora em relação às empresas foram infrutíferas, já tendo sido realizadas consultas via Sisbajud, Renajud, Infojud, sem êxito. Acerca do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Moreira & Moreira Comércio de Materiais para Construção Ltda., com o objetivo de inclusão de seus sócios, notadamente Marcos Vinícius Fonseca Moreira, no polo passivo da presente execução, ante a ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica, passo às seguintes considerações. Em contestação ao incidente, Marcos Vinícius alegou que jamais exerceu atos de administração, gestão ou representação da sociedade, sustentando que sua inclusão no quadro societário teria ocorrido por influência de seu genitor, Cleomar Aparecido Moreira. Afirmou ainda possuir dificuldades cognitivas e de aprendizagem, incompatíveis com a prática de atos empresariais, tendo juntado aos autos laudos médicos datados de 2011 e 2015, que apontam traços compatíveis com dislexia e dificuldades de leitura e escrita. A inclusão de Marcos Vinícius como sócio formal da empresa revela que assumiu posição jurídica dotada de direitos e deveres, inclusive no que tange à responsabilização patrimonial quando constatado o esvaziamento da pessoa jurídica, como no caso dos autos. A mera alegação de que jamais atuou na administração, desacompanhada de prova convincente de interdição judicial ou anulação da participação societária por vício de consentimento, não é suficiente para afastar sua condição de sócio e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela empresa. A existência de procuração outorgada ao pai, Cleomar, confirma que Marcos detinha legitimidade para delegar poderes de administração, o que evidencia sua ciência e anuência quanto à condução dos negócios sociais. A delegação de poderes não exime o sócio de responsabilidade, especialmente em hipóteses de esvaziamento patrimonial, como se observa no presente caso. Os laudos médicos apresentados são antigos e não guardam relação direta com a capacidade civil do executado no período em que integrou a sociedade, não se prestando, portanto, a demonstrar qualquer hipótese de incapacidade absoluta ou relativa nos moldes exigidos pelo Código Civil para invalidação de atos jurídicos. Ademais, indefiro o pedido de suspensão da presente execução com fundamento na futura propositura de ação de nulidade de negócio jurídico na esfera cível, por tratar-se de mera intenção futura, insuficiente para justificar a paralisação do feito executivo. Assim, frustrada a execução em face da parte executada devedora principal, aplico à espécie a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento nos artigos 769 e 889 da CLT, combinados com o artigo 50 do Código Civil e artigo 28, §5º, do CDC, ante a necessidade de proteção da parte hipossuficiente, por se tratar de pagamento de verba de natureza alimentar e em razão dos elementos constantes dos autos. A Teoria Maior da Desconsideração, adotada pelo Código Civil (CC), art. 50, é aquela segundo a qual deve ser provado um motivo para que seja decretada a desconsideração, não bastando a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica. Já a Teoria Menor da Desconsideração apresenta o entendimento de que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja decretada a desconsideração da sua personalidade. Esta teoria foi adotada pelo artigo 28 do CDC. Pelo Princípio da Igualdade aplica-se a norma jurídica protetiva em função da sua hipossuficiência existente no plano dos fatos, uma vez que, a princípio, o empregado é hipossuficiente frente ao empregador, assim como o consumidor é hipossuficiente quanto ao fornecedor. No Direito do Trabalho, por força do artigo 2º da CLT, o empregador assume o risco da atividade econômica, não podendo transferi-la ao empregado - Teoria do Risco da Atividade Econômica. É natural que o empregador se beneficie com o resultado positivo do empreendimento e que no caso de insolvência, se não houvesse a desconsideração inversa da personalidade jurídica, o empregador (que teve acréscimo patrimonial quando houve o resultado positivo do empreendimento) teria o seu patrimônio pessoal protegido. Já o empregado (que não participou do resultado positivo) teria diminuição de seu patrimônio pessoal, diante do não pagamento da contraprestação pelo trabalho que ele já realizou. Registre-se que os sócios poderiam invocar o benefício de ordem previsto no art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC/15, nomeando bens da sociedade, livres e desembargados e bastantes para pagar o débito, porém, não o fizeram. Dessa forma, frustrada a execução em face dos executados, e diante da demonstração de que as empresas TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA tiveram seu patrimônio constituído a partir da integralização de bens transferidos da propriedade de seus sócios, executados na presente demanda, proceda-se à inclusão destes no polo passivo da execução (§ 1º do art. 134 do CPC). Passo a análise do requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, cujo objetivo é incluir a empresa MPV Construtora Ltda. no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que um de seus sócios, Cleomar Aparecido Moreira, figura também como sócio nas empresas originalmente executadas. A única prova apresentada para embasar o pleito consiste em procuração outorgada em 2022 pela sociedade MPV Construtora Ltda., por meio da qual Cleomar Aparecido Moreira recebeu poderes amplos para a prática de diversos atos perante a Junta Comercial, inclusive poderes típicos de sócio administrador. Contudo, referida procuração é anterior à retirada de Cleomar do quadro societário da empresa, fato ocorrido em 2023, conforme documentação apresentada nos autos (Id 41810fc), bem como à distribuição da presente ação, em 23/02/2024. Não há nos autos qualquer indício de que a mencionada procuração tenha sido utilizada após a retirada formal do sócio, tampouco elementos que evidenciem a existência de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica ou administração cruzada entre as empresas executadas e a empresa cuja inclusão ora se pretende. Assim, a mera existência de mandato pretérito, desacompanhado de outros elementos probatórios, mostra-se insuficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que sob a modalidade inversa. Diante do exposto, indefiro o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa em relação à empresa MPV Construtora Ltda. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas Executadas TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e determino a inclusão definitiva de seus sócios CLEOMAR APARECIDO MOREIRA, JOAO SILVERIO MOREIRA e MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA no polo passivo da presente execução. Por outro lado, deixo de acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa em relação à empresa MPV Construtora Ltda. Vale ressaltar que já foi acessada cautelarmente as ferramentas SISBAJUD e RENAJUD, tendo sido penhorado valores em nome dos sócios executados João Silvério Moreira e Cleomar Aparecido Moreia (Id bcef92b) e encontrado veículo em nome do sócio executado Cleomar Aparecido Moreira (Id f4c9a43). Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução e exclua-se a empresa MPV CONSTRUTORA LTDA do polo passivo. Intimem-se as partes quanto ao inteiro teor desta decisão, sendo o sócio executado João Silvério Moreira por EDITAL. Registrem-se no sistema. ALFENAS/MG, 15 de abril de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOREIRA & MOREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - MARCOS VINICIUS FONSECA MOREIRA - TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Karine Leticia De Araujo Costa

ID: 292640138

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-89.2023.5.03.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA

Acórdão

Advogados:

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARC ANDRE ZELLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO WEDER DA SILVA MARRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIANA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN 0010109-89.2023.5.03.0024 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN 0010109-89.2023.5.03.0024 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0010109-89.2023.5.03.0024 A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/ts/cer AGRAVO INTERPOSTO PELA EBSERH. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0010109-89.2023.5.03.0024, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e é AGRAVADO KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA. Em decisão monocrática neguei seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, por ausência de transcendência. Contra tal decisão, a Reclamada interpõe o presente agravo interno exclusivamente quanto ao tema “Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo”. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou contrarrazões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O A) AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e à regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou-lhe seguimento sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/10/2023; recurso de revista interposto em 30/10/2023), dispensado o preparo (deferidas as prerrogativas da Fazenda Pública - fl. 472), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto ao adicional de insalubridade a Turma asseverou que: ... restou comprovado nos autos que a autora, durante suas atividades rotineiras, tinha contato habitual com agentes insalubres, nos leitos com pacientes em isolamento e na triagem. Frisa-se, como consignou o vistor, que a insalubridade por exposição a agentes biológicos se dá mediante análise qualitativa, considerando a inexistência de limites normativos de tolerância, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para caracterização da insalubridade, despicienda a investigação pormenorizada sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade etc), e que nenhum equipamento de proteção é apto a neutralizar absolutamente a exposição. Por fim, registro que o item I da Súmula n. 448 do TST não socorre a reclamada, porquanto o laudo pericial considerou o enquadramento da classificação da atividade insalubre na norma técnica, conforme trecho acima transcrito Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, escoradas em suposta contrariedade às Súmulas 47 e 448, I, e à OJ 173 da SBIDI-I, todas do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscrevem exegese antagônica, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, a tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que é possível a adoção do salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, por constituir cláusula benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho dos empregados, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, (...) na hipótese em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República), e de que, assim, (...) Afasta-se a contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, porquanto a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo acarretaria alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, SBDI-I, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018; TST-E-ED-RR-108700-32.2008.5.04.0009, SBDI-I, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/04/2013; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. Por fim, registro que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Apresentado agravo de instrumento, neguei-lhe provimento nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.” No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nessa medida, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Em seu agravo interno, a parte sustenta que a matéria trazida no recurso de revista possuem transcendência. Em seguida, defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Passo à análise da matéria renovada no presente apelo: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Eis o teor do Acordão na fração de interesse: Diferenças de adicional de insalubridade. Base de cálculo A reclamada pugna pela reforma da decisão de origem, que deferiu o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). Sustenta que, a teor do Anexo XIV da NR 15 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria MTE n. 3.214/78, a insalubridade em grau máximo exige contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Esclarece que o HC-UFMG não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas e que a reclamante não mantém contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Assevera que fornece todos os EPI necessários e que investe em treinamento de precauções padrão, que se destinam a bloquear a transmissão de microrganismos e evitar a contaminação do profissional de saúde, dos próprios pacientes e do ambiente de trabalho. Aduz, ainda, que paga à autora adicional de insalubridade em grau médio, adequado aos riscos biológicos a que está exposta. Invoca a Súmula n. 448, inciso I, do TST, afirmando que para a caracterização da insalubridade, além de sua constatação por meio de laudo pericial, faz-se necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Sucessivamente, pugna pela limitação da condenação às diferenças existentes no interregno entre a realização da perícia e a data da prolação da sentença, bem como pela utilização do salário mínimo como base de cálculo. Examino. Para a apuração das diferenças de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia, sobrevindo o laudo de ID 92009d5, o qual, em relação ao local de trabalho e atividades desenvolvidas pela autora, dispôs: IV.1 - PESQUISA DE INSALUBRIDADE (...) IV.1.14 - AGENTES BIOLÓGICOS - ANEXO 14, A NR-15 determina que a avaliação seja qualitativa, não impõe Limites de Tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades. A exposição a agentes biológicos gera, se detectada, a insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%), conforme o tipo de atividade desenvolvida. A Reclamante em suas atividades rotineiras no CTI do Pronto Socorro e suas atividades consistiam em: verificar e acompanhar sinais vitais dos pacientes em isolamento (de Contato, Marsa, KPC, Acineto, HIV, Meningite, H1N1, Herpes, VRE, COVID-19 dentre outros) ou não, pacientes pós operatório, AVC, Cardíacos dentre outros, auxiliar em curativos; auxiliar médicos em procedimentos, acompanhar e locomover pacientes para as alas e apartamentos; auxiliar na assepsia dos pacientes dentre outros procedimentos médicos de cuidados aos pacientes. Portanto, a Reclamante sujeitava-se aos riscos oriundos de microrganismos patológicos presentes na sua área de atuação. Bem como o risco á saúde de um estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana é aquele que diz respeito à transmissibilidade de possíveis doenças, que seja através de contato com pacientes ou com objetos dos pacientes. DO ENQUADRAMENTO NORMATIVO: O enquadramento destas atividades, quando em contato com pacientes portadores das mais variadas doenças, inclusive as de natureza infectocontagiosas, deve ser feito no Anexo 14 da NR 15 que caracteriza insalubridade em grau máximo e médio: "INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO Trabalhos ou operações em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;". "INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: - hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso destes pacientes, não previamente esterilizados);" FREQUÊNCIA E TEMPO DE EXPOSIÇÃO: O contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto. Portanto, não há que se discutir, tecnicamente, tempo de duração da atividade envolvendo agentes biológicos. DA NEUTRALIZAÇÃO: Não há que se falar em tempo de exposição ao agente biológico, já que o contágio de uma doença pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto. A caracterização da insalubridade por Agentes Biológicos é inerente à atividade não havendo sua eliminação com medidas de caráter ambiental ou neutralização com uso de EPIs. A utilização de luvas e outros equipamentos que evitem o contato da pele com os materiais infectados pode apenas reduzir o risco, já que um dos principais meios de entrada de micro-organismos no corpo são as vias respiratórias. Um simples contato é suficientemente para promover a contaminação (...) CONCLUSÕES FINAIS: FICOU CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE em grau máximo (40%) - pelos AGENTES BIOLÓGICOS - Anexo 14 da NR 15 Portaria 3214/78 MTE, conforme fundamentações item IV.1.14, em todo o período laboral da Reclamante (g.n.). Ressalto que, nos esclarecimentos de ID. f5cb775, em resposta aos quesitos, o perito ratificou integralmente a conclusão do laudo técnico. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, a prova técnica deve ser prestigiada, notadamente quando ausentes nos autos elementos diversos e robustos de convicção, o que não ocorreu na presente demanda, considerando, ainda, a pena de confissão ficta aplicada à reclamada, por não comparecimento à audiência de instrução. Logo, restou comprovado nos autos que a autora, durante suas atividades rotineiras, tinha contato habitual com agentes insalubres, nos leitos com pacientes em isolamento e na triagem. Frisa-se, como consignou o vistor, que a insalubridade por exposição a agentes biológicos se dá mediante análise qualitativa, considerando a inexistência de limites normativos de tolerância, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para caracterização da insalubridade, despicienda a investigação pormenorizada sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade etc), e que nenhum equipamento de proteção é apto a neutralizar absolutamente a exposição. Por fim, registro que o item I da Súmula n. 448 do TST não socorre a reclamada, porquanto o laudo pericial considerou o enquadramento da classificação da atividade insalubre na norma técnica, conforme trecho acima transcrito. Quanto à base de cálculo do adicional em tela, a diretriz contida na Súmula Vinculante n. 4 do STF determina que seja o salário mínimo, até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial. Contudo, existindo normativo interno da reclamada, vigente à época da admissão da autora, prevendo o pagamento do adicional sobre o salário base do empregado, mais vantajoso (art. 21, §1°, ID. 1f74575), não há falar em pagamento sobre o salário mínimo, com base no art. 192 da CLT, tampouco em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, no caso em exame, é possível inferir das fichas financeiras da autora que a reclamada sempre considerou o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau médio, até mesmo após a revogação de norma interna que estabelecia a apuração do adicional de insalubridade sobre o salário básico do empregado, realizada pela Resolução n. 88 de 30 de julho de 2019 (ID. 2358025 - Pág. 4), conforme contracheques posteriores a tal data (ID. 7f63fed - Pág. 6 e ss). Logo, por se tratar de norma mais benéfica, decorrente de liberalidade da empregadora, esta adere ao contrato de trabalho da autora, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula n. 51 do TST. Nesse sentido, também, dispõe a Súmula 46 deste TRT, in verbis: A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável (grifos acrescidos). Assim, eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no art. 468 da CLT, bem como em violação os princípios constitucionais da norma mais benéfica e da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Descabida, ainda, a limitação temporal vindicada, considerando que o contrato entre as partes continua em vigor, não tendo a ré demonstrado o pagamento contemporâneo do adicional em grau máximo. Da mesma forma, há comprovação do pagamento a menor do adicional durante todo o período contratual imprescrito, não sendo a perícia o marco para tal condenação, porquanto se trata de documento técnico que apenas constatou a defasagem remuneratória, e não que constituiu o direito do autor. Portanto, nada a reformar. Nas razões do recurso de revista, a reclamada alegou que "a decisão atacada, que determinou que a base de cálculo do adicional fosse o salário base dos recorridos, sem existir norma que preveja a forma como será calculado o citado adicional, contrariou a súmula vinculante n.º 4 do STF, uma vez que a decisão judicial recorrida está substituindo a base de cálculo que deveria ser o salário mínimo pelo salário base, o que, como demonstrado é vedado pela súmula vinculante n° 04 do STF". Sem razão. Extrai-se da decisão regional que o adicional de insalubridade foi pago pela reclamada sobre o salário base e que, mediante decisão judicial, houve o deferimento da majoração do percentual para 40% (grau máximo), sendo fixada a base de cálculo sobre o salário base ante a existência de norma interna mais benéfica vigente à época da incorporação do direito do reclamante, antes da alteração efetuada em julho de 2019. Em tais situações, em que há condição mais favorável incorporada ao contrato de trabalho, com o pagamento, por liberalidade, pelo empregador, de base de cálculo mais favorável que o salário mínimo (como é o salário base), a jurisprudência prevalente neste TST é no sentido de ser devida a base de cálculo mais benéfica, tal como satisfeita pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva, vedada no art. 468 da CLT, e de violação da vedação à irredutibilidade salarial, firmada no art. 7º, VI, da CF. Nesse sentido, cito julgados das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais envolvendo a mesma reclamada: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos" (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Eg. 5ª Turma consignou, com amparo na Súmula Vinculante nº4 do STF, que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, mesmo que a empresa tenha utilizado base de cálculo mais benéfica, por liberalidade ou em razão de norma interna. Com efeito, na esteira do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Entretanto, esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a Reclamada utilizava o salário base da Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-Ag-RR-860-59.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023). Ainda, cito julgados recentes de Turmas desta Corte Superior em demandas também contra a mesma reclamada: " AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE O CONTATO PERMANENTE COM O AGENTE INSALUBRE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE (DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO). PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA PREVISTA EM NORMA INTERNA. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20773-88.2019.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE DEFINE MOMENTANEAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa, por iniciativa própria já utilizava o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, filio-me ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação à decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, violaria o quanto disposto no art. 468 da CLT, o qual veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-20673-34.2021.5.04.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. ARTIGO 468 DA CLT. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados, conforme norma interna. Assim, constatou-se que a alteração da base de cálculo do referido adicional violaria o disposto no artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição atual, mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Dessa forma, tendo a reclamada adotado base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Agravo desprovido" (AIRR-0012130-91.2021.5.15.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECLAMANTE JÁ RECEBE O ADICIONAL CALCULADO SOBRE O SEU SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO. MODIFICAÇÃO PARA SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR E DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior tem adotado o entendimento de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a parte Reclamada utilizava o salário base da parte Demandante para apuração do adicional de insalubridade. II. Ausência de transcendência da causa. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000386-05.2023.5.20.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. 2.2. Em razão da tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF, esta Corte Superior tinha o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. 2.3. Entretanto, a SBDI-1 desta Corte, em hipótese análoga à dos autos, inclusive envolvendo a mesma reclamada, decidiu que a utilização do salário-base para o cálculo do adicional de insalubridade não contraria o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal, porquanto incide o princípio da vedação à alteração contratual lesiva, previsto no artigo 468 da CLT. 2.4. Assim, o acórdão do TRT está em consonância com a jurisprudência uniformizada desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0025107-80.2022.5.24.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A Corte de origem manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos e utilizou como base de cálculo o salário-base da reclamante. Registrou que " O Juízo de primeiro grau reconheceu o direito da autora à majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% e condenou a reclamada ao pagamento das respectivas diferenças salariais, a serem apuradas sobre o salário-base ", que " Diante do quadro fático traçado pela prova técnica, mostra-se correta a decisão de origem ao deferir o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos ", que " Em relação à base de cálculo, a Norma Operacional DGP nº 3/2017, no item. 4.1 (a fls. 59) estabelece que o adicional de insalubridade é pago sobre o salário-base ", e que " a alteração da base de cálculo do adicional implicaria violação aos princípios da irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, o que é vedado pelo art. 468 da CLT ". Com efeito, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. O acórdão do TRT está consoante o entendimento desta Corte Superior, de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: " Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial ". Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST " na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional ", foi esclarecido que " no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº.510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva ", contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000857-10.2021.5.10.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2024)." "RECURSO DE REVISTA DA RÉ EBSERH . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL DESDE A ADMISSÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SÚMULA Nº 51, I DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A posição desta 7ª Turma é pela existência de transcendência política nos debates sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, mormente na situação fática envolvendo a reclamada, haja vista as diversas discussões no âmbito do TST sobre a matéria e relativamente à interpretação dada pelo STF. Como matéria de fundo, cinge-se a controvérsia, se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo ou o salário básico/contratual, conforme previsto no regulamento interno da ré. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo nacional. Na hipótese dos autos, contudo, desde a admissão da reclamante, havia norma interna da empresa EBSERH prevendo a base de cálculo segundo o salário contratual, o que deve prevalecer . Essa é a posição adotada recentemente pela SBDI-1 desta Corte, em voto da lavra do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ao fundamentar: "2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial" . (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2023). Mantém-se a decisão recorrida, com amparo na diretriz da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-20768-69.2019.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. 3. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-0021072-48.2017.5.04.0701, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/12/2024). Nessa medida, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento prevalente desta Corte Superior, não havendo falar em substituição da referida base de cálculo pelo salário mínimo. Não se cogita, pois, de contrariedade à Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Karine Leticia De Araujo Costa

ID: 292640173

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-89.2023.5.03.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA

Acórdão

Advogados:

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIANA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARC ANDRE ZELLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO WEDER DA SILVA MARRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN 0010109-89.2023.5.03.0024 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN 0010109-89.2023.5.03.0024 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0010109-89.2023.5.03.0024 A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/ts/cer AGRAVO INTERPOSTO PELA EBSERH. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0010109-89.2023.5.03.0024, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e é AGRAVADO KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA. Em decisão monocrática neguei seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, por ausência de transcendência. Contra tal decisão, a Reclamada interpõe o presente agravo interno exclusivamente quanto ao tema “Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo”. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou contrarrazões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O A) AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e à regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou-lhe seguimento sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/10/2023; recurso de revista interposto em 30/10/2023), dispensado o preparo (deferidas as prerrogativas da Fazenda Pública - fl. 472), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto ao adicional de insalubridade a Turma asseverou que: ... restou comprovado nos autos que a autora, durante suas atividades rotineiras, tinha contato habitual com agentes insalubres, nos leitos com pacientes em isolamento e na triagem. Frisa-se, como consignou o vistor, que a insalubridade por exposição a agentes biológicos se dá mediante análise qualitativa, considerando a inexistência de limites normativos de tolerância, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para caracterização da insalubridade, despicienda a investigação pormenorizada sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade etc), e que nenhum equipamento de proteção é apto a neutralizar absolutamente a exposição. Por fim, registro que o item I da Súmula n. 448 do TST não socorre a reclamada, porquanto o laudo pericial considerou o enquadramento da classificação da atividade insalubre na norma técnica, conforme trecho acima transcrito Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, escoradas em suposta contrariedade às Súmulas 47 e 448, I, e à OJ 173 da SBIDI-I, todas do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscrevem exegese antagônica, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, a tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que é possível a adoção do salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, por constituir cláusula benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho dos empregados, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, (...) na hipótese em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República), e de que, assim, (...) Afasta-se a contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, porquanto a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo acarretaria alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, SBDI-I, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018; TST-E-ED-RR-108700-32.2008.5.04.0009, SBDI-I, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/04/2013; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. Por fim, registro que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Apresentado agravo de instrumento, neguei-lhe provimento nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.” No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nessa medida, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Em seu agravo interno, a parte sustenta que a matéria trazida no recurso de revista possuem transcendência. Em seguida, defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Passo à análise da matéria renovada no presente apelo: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Eis o teor do Acordão na fração de interesse: Diferenças de adicional de insalubridade. Base de cálculo A reclamada pugna pela reforma da decisão de origem, que deferiu o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). Sustenta que, a teor do Anexo XIV da NR 15 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria MTE n. 3.214/78, a insalubridade em grau máximo exige contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Esclarece que o HC-UFMG não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas e que a reclamante não mantém contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Assevera que fornece todos os EPI necessários e que investe em treinamento de precauções padrão, que se destinam a bloquear a transmissão de microrganismos e evitar a contaminação do profissional de saúde, dos próprios pacientes e do ambiente de trabalho. Aduz, ainda, que paga à autora adicional de insalubridade em grau médio, adequado aos riscos biológicos a que está exposta. Invoca a Súmula n. 448, inciso I, do TST, afirmando que para a caracterização da insalubridade, além de sua constatação por meio de laudo pericial, faz-se necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Sucessivamente, pugna pela limitação da condenação às diferenças existentes no interregno entre a realização da perícia e a data da prolação da sentença, bem como pela utilização do salário mínimo como base de cálculo. Examino. Para a apuração das diferenças de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia, sobrevindo o laudo de ID 92009d5, o qual, em relação ao local de trabalho e atividades desenvolvidas pela autora, dispôs: IV.1 - PESQUISA DE INSALUBRIDADE (...) IV.1.14 - AGENTES BIOLÓGICOS - ANEXO 14, A NR-15 determina que a avaliação seja qualitativa, não impõe Limites de Tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades. A exposição a agentes biológicos gera, se detectada, a insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%), conforme o tipo de atividade desenvolvida. A Reclamante em suas atividades rotineiras no CTI do Pronto Socorro e suas atividades consistiam em: verificar e acompanhar sinais vitais dos pacientes em isolamento (de Contato, Marsa, KPC, Acineto, HIV, Meningite, H1N1, Herpes, VRE, COVID-19 dentre outros) ou não, pacientes pós operatório, AVC, Cardíacos dentre outros, auxiliar em curativos; auxiliar médicos em procedimentos, acompanhar e locomover pacientes para as alas e apartamentos; auxiliar na assepsia dos pacientes dentre outros procedimentos médicos de cuidados aos pacientes. Portanto, a Reclamante sujeitava-se aos riscos oriundos de microrganismos patológicos presentes na sua área de atuação. Bem como o risco á saúde de um estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana é aquele que diz respeito à transmissibilidade de possíveis doenças, que seja através de contato com pacientes ou com objetos dos pacientes. DO ENQUADRAMENTO NORMATIVO: O enquadramento destas atividades, quando em contato com pacientes portadores das mais variadas doenças, inclusive as de natureza infectocontagiosas, deve ser feito no Anexo 14 da NR 15 que caracteriza insalubridade em grau máximo e médio: "INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO Trabalhos ou operações em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;". "INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: - hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso destes pacientes, não previamente esterilizados);" FREQUÊNCIA E TEMPO DE EXPOSIÇÃO: O contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto. Portanto, não há que se discutir, tecnicamente, tempo de duração da atividade envolvendo agentes biológicos. DA NEUTRALIZAÇÃO: Não há que se falar em tempo de exposição ao agente biológico, já que o contágio de uma doença pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto. A caracterização da insalubridade por Agentes Biológicos é inerente à atividade não havendo sua eliminação com medidas de caráter ambiental ou neutralização com uso de EPIs. A utilização de luvas e outros equipamentos que evitem o contato da pele com os materiais infectados pode apenas reduzir o risco, já que um dos principais meios de entrada de micro-organismos no corpo são as vias respiratórias. Um simples contato é suficientemente para promover a contaminação (...) CONCLUSÕES FINAIS: FICOU CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE em grau máximo (40%) - pelos AGENTES BIOLÓGICOS - Anexo 14 da NR 15 Portaria 3214/78 MTE, conforme fundamentações item IV.1.14, em todo o período laboral da Reclamante (g.n.). Ressalto que, nos esclarecimentos de ID. f5cb775, em resposta aos quesitos, o perito ratificou integralmente a conclusão do laudo técnico. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, a prova técnica deve ser prestigiada, notadamente quando ausentes nos autos elementos diversos e robustos de convicção, o que não ocorreu na presente demanda, considerando, ainda, a pena de confissão ficta aplicada à reclamada, por não comparecimento à audiência de instrução. Logo, restou comprovado nos autos que a autora, durante suas atividades rotineiras, tinha contato habitual com agentes insalubres, nos leitos com pacientes em isolamento e na triagem. Frisa-se, como consignou o vistor, que a insalubridade por exposição a agentes biológicos se dá mediante análise qualitativa, considerando a inexistência de limites normativos de tolerância, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para caracterização da insalubridade, despicienda a investigação pormenorizada sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade etc), e que nenhum equipamento de proteção é apto a neutralizar absolutamente a exposição. Por fim, registro que o item I da Súmula n. 448 do TST não socorre a reclamada, porquanto o laudo pericial considerou o enquadramento da classificação da atividade insalubre na norma técnica, conforme trecho acima transcrito. Quanto à base de cálculo do adicional em tela, a diretriz contida na Súmula Vinculante n. 4 do STF determina que seja o salário mínimo, até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial. Contudo, existindo normativo interno da reclamada, vigente à época da admissão da autora, prevendo o pagamento do adicional sobre o salário base do empregado, mais vantajoso (art. 21, §1°, ID. 1f74575), não há falar em pagamento sobre o salário mínimo, com base no art. 192 da CLT, tampouco em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, no caso em exame, é possível inferir das fichas financeiras da autora que a reclamada sempre considerou o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau médio, até mesmo após a revogação de norma interna que estabelecia a apuração do adicional de insalubridade sobre o salário básico do empregado, realizada pela Resolução n. 88 de 30 de julho de 2019 (ID. 2358025 - Pág. 4), conforme contracheques posteriores a tal data (ID. 7f63fed - Pág. 6 e ss). Logo, por se tratar de norma mais benéfica, decorrente de liberalidade da empregadora, esta adere ao contrato de trabalho da autora, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula n. 51 do TST. Nesse sentido, também, dispõe a Súmula 46 deste TRT, in verbis: A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável (grifos acrescidos). Assim, eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no art. 468 da CLT, bem como em violação os princípios constitucionais da norma mais benéfica e da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Descabida, ainda, a limitação temporal vindicada, considerando que o contrato entre as partes continua em vigor, não tendo a ré demonstrado o pagamento contemporâneo do adicional em grau máximo. Da mesma forma, há comprovação do pagamento a menor do adicional durante todo o período contratual imprescrito, não sendo a perícia o marco para tal condenação, porquanto se trata de documento técnico que apenas constatou a defasagem remuneratória, e não que constituiu o direito do autor. Portanto, nada a reformar. Nas razões do recurso de revista, a reclamada alegou que "a decisão atacada, que determinou que a base de cálculo do adicional fosse o salário base dos recorridos, sem existir norma que preveja a forma como será calculado o citado adicional, contrariou a súmula vinculante n.º 4 do STF, uma vez que a decisão judicial recorrida está substituindo a base de cálculo que deveria ser o salário mínimo pelo salário base, o que, como demonstrado é vedado pela súmula vinculante n° 04 do STF". Sem razão. Extrai-se da decisão regional que o adicional de insalubridade foi pago pela reclamada sobre o salário base e que, mediante decisão judicial, houve o deferimento da majoração do percentual para 40% (grau máximo), sendo fixada a base de cálculo sobre o salário base ante a existência de norma interna mais benéfica vigente à época da incorporação do direito do reclamante, antes da alteração efetuada em julho de 2019. Em tais situações, em que há condição mais favorável incorporada ao contrato de trabalho, com o pagamento, por liberalidade, pelo empregador, de base de cálculo mais favorável que o salário mínimo (como é o salário base), a jurisprudência prevalente neste TST é no sentido de ser devida a base de cálculo mais benéfica, tal como satisfeita pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva, vedada no art. 468 da CLT, e de violação da vedação à irredutibilidade salarial, firmada no art. 7º, VI, da CF. Nesse sentido, cito julgados das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais envolvendo a mesma reclamada: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos" (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Eg. 5ª Turma consignou, com amparo na Súmula Vinculante nº4 do STF, que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, mesmo que a empresa tenha utilizado base de cálculo mais benéfica, por liberalidade ou em razão de norma interna. Com efeito, na esteira do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Entretanto, esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a Reclamada utilizava o salário base da Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-Ag-RR-860-59.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023). Ainda, cito julgados recentes de Turmas desta Corte Superior em demandas também contra a mesma reclamada: " AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE O CONTATO PERMANENTE COM O AGENTE INSALUBRE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE (DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO). PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA PREVISTA EM NORMA INTERNA. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20773-88.2019.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE DEFINE MOMENTANEAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa, por iniciativa própria já utilizava o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, filio-me ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação à decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, violaria o quanto disposto no art. 468 da CLT, o qual veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-20673-34.2021.5.04.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. ARTIGO 468 DA CLT. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados, conforme norma interna. Assim, constatou-se que a alteração da base de cálculo do referido adicional violaria o disposto no artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição atual, mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Dessa forma, tendo a reclamada adotado base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Agravo desprovido" (AIRR-0012130-91.2021.5.15.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECLAMANTE JÁ RECEBE O ADICIONAL CALCULADO SOBRE O SEU SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO. MODIFICAÇÃO PARA SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR E DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior tem adotado o entendimento de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a parte Reclamada utilizava o salário base da parte Demandante para apuração do adicional de insalubridade. II. Ausência de transcendência da causa. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000386-05.2023.5.20.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. 2.2. Em razão da tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF, esta Corte Superior tinha o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. 2.3. Entretanto, a SBDI-1 desta Corte, em hipótese análoga à dos autos, inclusive envolvendo a mesma reclamada, decidiu que a utilização do salário-base para o cálculo do adicional de insalubridade não contraria o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal, porquanto incide o princípio da vedação à alteração contratual lesiva, previsto no artigo 468 da CLT. 2.4. Assim, o acórdão do TRT está em consonância com a jurisprudência uniformizada desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0025107-80.2022.5.24.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A Corte de origem manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos e utilizou como base de cálculo o salário-base da reclamante. Registrou que " O Juízo de primeiro grau reconheceu o direito da autora à majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% e condenou a reclamada ao pagamento das respectivas diferenças salariais, a serem apuradas sobre o salário-base ", que " Diante do quadro fático traçado pela prova técnica, mostra-se correta a decisão de origem ao deferir o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos ", que " Em relação à base de cálculo, a Norma Operacional DGP nº 3/2017, no item. 4.1 (a fls. 59) estabelece que o adicional de insalubridade é pago sobre o salário-base ", e que " a alteração da base de cálculo do adicional implicaria violação aos princípios da irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, o que é vedado pelo art. 468 da CLT ". Com efeito, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. O acórdão do TRT está consoante o entendimento desta Corte Superior, de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: " Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial ". Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST " na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional ", foi esclarecido que " no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº.510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva ", contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000857-10.2021.5.10.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2024)." "RECURSO DE REVISTA DA RÉ EBSERH . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL DESDE A ADMISSÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SÚMULA Nº 51, I DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A posição desta 7ª Turma é pela existência de transcendência política nos debates sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, mormente na situação fática envolvendo a reclamada, haja vista as diversas discussões no âmbito do TST sobre a matéria e relativamente à interpretação dada pelo STF. Como matéria de fundo, cinge-se a controvérsia, se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo ou o salário básico/contratual, conforme previsto no regulamento interno da ré. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo nacional. Na hipótese dos autos, contudo, desde a admissão da reclamante, havia norma interna da empresa EBSERH prevendo a base de cálculo segundo o salário contratual, o que deve prevalecer . Essa é a posição adotada recentemente pela SBDI-1 desta Corte, em voto da lavra do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ao fundamentar: "2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial" . (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2023). Mantém-se a decisão recorrida, com amparo na diretriz da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-20768-69.2019.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. 3. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-0021072-48.2017.5.04.0701, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/12/2024). Nessa medida, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento prevalente desta Corte Superior, não havendo falar em substituição da referida base de cálculo pelo salário mínimo. Não se cogita, pois, de contrariedade à Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA

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Hudson Ferraz Cardozo x Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba

ID: 316028548

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-12.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON FERRAZ CARDOZO

Polo Passivo:

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Notificação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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SAMARA QUEIROZ SILVA

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LAIS ELISABETE HOLTZ

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ALEX SANDER GUTIERRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATSum 0010109-12.2025.5.15.0016 AUTOR: HUDSON FERRAZ CARDOZO RÉU: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATSum 0010109-12.2025.5.15.0016 AUTOR: HUDSON FERRAZ CARDOZO RÉU: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93d37dc proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Caso já tenham sido apresentados, manifestem-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverão reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das eventuais reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11.O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 03 de julho de 2025 ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON FERRAZ CARDOZO

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Hudson Ferraz Cardozo x Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba

ID: 316028574

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-12.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON FERRAZ CARDOZO

Polo Passivo:

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Notificação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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SAMARA QUEIROZ SILVA

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LAIS ELISABETE HOLTZ

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ALEX SANDER GUTIERRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATSum 0010109-12.2025.5.15.0016 AUTOR: HUDSON FERRAZ CARDOZO RÉU: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATSum 0010109-12.2025.5.15.0016 AUTOR: HUDSON FERRAZ CARDOZO RÉU: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93d37dc proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Caso já tenham sido apresentados, manifestem-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverão reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das eventuais reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11.O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 03 de julho de 2025 ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

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Marcos Alves De Oliveira x Open Tech Sistemas De Gerenciamentos De Riscos S/A

ID: 278745540

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010109-90.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTOS DE RISCOS S/A

Conclusão

Advogados:

EGBERTO FANTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CAVALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Processo: 0010109-90.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 020.499.879-43) Rua Vitória Regia, 821 - TOLEDO/PR Réu(s): Open Tech Sistemas de Gerenciamentos de Riscos S/A (CPF/CNPJ: 04.368.185/0001-42) Avenida Santos Dumont, nº 935 5º Andar - Santo Antonio - JOINVILLE/SC - CEP: 89.218-105 Sentença Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal. Romanos, 14.13 1 – RELATÓRIO: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA, qualificado, moveu a presente ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais, em face da OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A, alegando que a Ré teria causado, injustificadamente, na qualidade de agenciadora de riscos, a rejeição da contratação de seguros obrigatórios para o exercício de sua função como motorista profissional. Ao final, pediu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Ré foi citada e apresentou contestação, alegando que não realiza julgamento sobre as informações e limita-se a transmitir dados coletados de fontes públicas, não possuindo ingerência na decisão das empresas de contratar ou não. A parte Autora impugnou a contestação. O feito foi organizado e saneado. Em instrução processual, as provas foram produzidas. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO - Regularidade e Licitude das Atividades da Ré: A atividade de gerenciamento de riscos configura serviço legítimo no contexto do transporte de cargas e logística, conforme previsto nos princípios de proteção à segurança e redução de riscos contratuais que permeiam essas atividades. Empresas especializadas, como a Ré, exercem papel fundamental ao coletar, organizar e transmitir dados constantes de registros públicos para clientes do setor de transportes e seguradoras. Este papel é reforçado pelo caráter informativo e objetivo das operações dessas empresas, limitando-se à coleta de dados e sua disponibilização em bases restritivas ou classificações de risco, conforme demanda de empresas associadas, sem emissão de juízo de valor ou interferência na decisão empresarial. Importante ressaltar que o ordenamento jurídico não proíbe a manutenção de cadastros com informações pertinentes a antecedentes, desde que sejam dados públicos e verídicos. Não há, portanto, ilegalidade na atuação das gerenciadoras de risco, as quais apenas compartilham informações públicas, incluindo, a toda evidência, condenações criminais, como determina a própria natureza da prestação de serviços em gerenciamento de riscos. Inclusive, a jurisprudência ratifica essa atividade como legal e regular, considerando que as gerenciadoras de risco não interferem na decisão final das seguradoras e empresas de logística, limitando-se à prestação de informações que auxiliam na avaliação de riscos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA GERENCIADORA DE RISCO DE CARGA. CADASTRO DE MOTORISTAS. APONTAMENTO DE RISCO. LICITUDE DA ATIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora alega na inicial que exerce atividade de motorista, sendo que começou a ser impedido de trabalhar, pois a parte ré forneceu informações desabonatórias a seguradoras e terceiros que impedem sua aceitação como motorista de alguns fretes, sendo ameaçado de ser despedido. 2. No caso dos autos, tenho que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o nexo causal quanto ao dano imaterial pretendido, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, I da novel legislação processual, devendo ser mantida a sentença de improcedência proferida. 3. Cumpre destacar a licitude da atividade exercida pela demandada, empresa que tem por finalidade o fornecimento de informações cadastrais, consistente na realização de pesquisas e confirmações de dados, não se tratando de empresa seguradora, mas sim de gerenciadora de riscos. 4. Essas pesquisas são realizadas quando há solicitação pelas seguradoras e transportadoras de cargas, sendo que a ré mantém um cadastro utilizado como forma de precaução antes da... contratação de seguro pelas transportadoras, não havendo qualquer vedação legal à manutenção e existência da referida atividade. 5. Ressalta-se, ainda, que a negativa ou não da contratação do motorista não é feita pela ré, que somente não recomenda eventual contratação em caso de irregularidade na situação cadastral daquele. 6. Foi trazido ao processo depoimentos de testemunhas que demonstram que são controversos os fatos narrados na inicial, inexistindo elementos de convicção suficientes a um juízo condenatório, tendo em vista as testemunhas apenas informaram fatos contados pelo autor e sobre a necessidade de os motoristas de caminhão terem o nome limpo para transportar cargas. 7. A alegada ofensa à honra, no caso em tela, não possui o relevo pretendido pelos litigantes, quanto mais quando as provas trazidas ao feito não corroboram a tese de que houve o apontamento de risco do nome do autor ou que este seja baseado em informações inverídicas, não havendo como atribuir a parte ré a prática de conduta ilícita, inexiste possibilidade de estabelecer o nexo causal necessário para que o postulante fizesse jus a eventual reparação. 8. Os honorários advocatícios deverão ser majorados quando a parte recorrente não lograr êxito neste grau de jurisdição, independente de pedido a esse respeito, devido ao trabalho adicional nesta instância, de acordo com os limites fixados em lei. Inteligência do art. 85 e seus parágrafos do novel CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70079513156, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/11/2018). (TJ-RS - AC: 70079513156 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 28/11/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - CONTRATAÇÃO DO MOTORISTA - ESCOLHA DA EMPRESA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. As empresas gerenciadoras de riscos têm como uma de suas funções o repasse das informações obtidas acerca dos motoristas e das empresas transportadoras de cargas às empresas contratantes do transporte, a quem cabe decidir pela contratação ou não do serviço. O repasse de informações verídicas pela ré a respeito do autor, na condição de empresa de gerenciamento de riscos, não se caracteriza como ato ilícito, na medida em que atua em exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10000204910269001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 16/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020) - Inexistência de Responsabilidade Civil da Ré: Implicações da Condenação Penal do Autor e Princípio da Presunção de Inocência Como regra geral, o Código Civil adotou a teoria subjetiva, exigindo a presença de quatro pressupostos para a configuração da obrigação de indenizar: (1) ação ou omissão, (2) culpa ou dolo do agente, (3) relação de causalidade e o (4) dano. Essa é a regra insculpida no art. 186 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ou seja, para a responsabilização civil, exige-se a presença de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano supostamente causado. No presente caso, a prova dos autos revela que a Ré apenas repassou informações públicas e verdadeiras sobre a condenação penal do Autor – conforme comprovado pelos documentos de seq. 20.7 e 20.8 –, cumprindo sua atividade de gerenciamento de riscos. Trata-se de condenação imposta ao Autor por crime de contrabando por transporte ilegal de cigarros de origem estrangeira, do ano de 2019, muito anterior ao início das atividades da Ré junto ao empregador da parte Autora. De modo que as seguradoras, ao optarem por não contratarem, exerceram sua própria avaliação de risco, sem qualquer imposição ou interferência por parte da Ré. Ora, o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, aplica-se exclusivamente a indivíduos sem condenação penal transitada em julgado. Com o trânsito em julgado da sentença que condenou o autor à pena restritiva de direitos por crime de contrabando, conforme artigo 334 do Código Penal, a presunção de inocência é afastada, conferindo caráter público e legítimo ao seu registro como uma restrição pertinente ao exercício de determinadas atividades. Dessa forma, essa condenação penal registrada em face do Autor, constitui fato jurídico relevante e de interesse na análise de risco por parte das seguradoras e transportadoras (ainda que, por hipótese, inexista trânsito em julgado da condenação), especialmente para atividades de alta responsabilidade, como o transporte de cargas. Além do mais, a prática de delito penal de descaminho pode ser facilitada em atividades de transportes de cargas, sendo motivo extra para a configuração de nota de risco. Com efeito, a existência de um histórico criminal do Autor, ao ser registrada e repassada pela Ré, não se configura como ato discriminatório, mas sim uma medida preventiva e compatível com as exigências de segurança da área de transporte e seguros, onde o histórico de confiabilidade e idoneidade é essencial. Dessa forma, não há como responsabilizar civilmente a Ré, de forma que o julgamento de improcedência é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte Ré, os quais fixo no equivalente à 10% do valor atualizado da causa desde a propositura, pelo IPCA, mais juros de 1% ao mês a contarem do trânsito em julgado. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Toledo, 22 de maio de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Nova Lima e outros

ID: 321691633

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011667-55.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE NOVA LIMA ROSILENE ANDRADE CONCEICAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA ROSILENE ANDRADE CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

NAYARA RAFAELA FERREIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0011667-55.2024.5.03.0091 AGRAVANTE: ROSILENE ANDRADE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0011667-55.2024.5.03.0091 AGRAVANTE: ROSILENE ANDRADE CONCEICAO E OUTROS (1) AGRAVADO: MUNICIPIO DE NOVA LIMA E OUTROS (1) EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LITISPENDÊNCIA. Não induz litispendência com a execução individual o processamento da execução nos autos da ação coletiva, conforme artigos 97 e 98 da Lei 8.078/90 que asseguram ao substituto e respectivos sucessores a cobrança por meio de procedimento individual. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que figuram, como agravantes, MUNICÍPIO DE NOVA LIMA e ROSILENE ANDRADE CONCEIÇÃO e, como partes agravadas, AS MESMAS. O MM. Juiz MAURO CESAR SILVA da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima, por meio da decisão ID. 074586b, julgou improcedentes os embargos à execução. O Município interpôs agravo de petição ao ID. e8ae3f0, arguindo a prescrição total da ação, suspensão da execução, bem como arguiu a litispendência e inexigibilidade do título executivo. Requereu ainda a exclusão da multa por embargos protelatórios a ele aplicada. A exequente interpôs agravo de petição adesivo ID. da845ae requerendo a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada que constituiu. A exequente apresentou contraminuta ao ID. 2250f2f. O Município deixou de impugnar o agravo adesivo, embora notificado ao ID. b4126da. Apresentou ao ID. b88acfe pedido de que centralização das novas execuções individuais, exclusão dos honorários advocatícios, extinção sumária dos processos não instruídos com documentação essencial para aferição do direito e da qualidade de servidor público celetista. Parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. 745042e), pelo desprovimento do apelo do Município e prosseguimento do feito em relação ao recurso do exequente. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Os recursos são próprios, tempestivos e foram firmados por advogados regularmente constituídos, conforme procurações de ID. a53cc06 (exequente) e ID. fee38c4 (Município). Conheço dos apelos, porquanto presentes os demais pressupostos de admissibilidade. MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM O Município apresentou ao ID. b88acfe requerimento para centralização das execuções. Apontou a distribuição de 8.799 novas execuções individuais envolvendo a sentença coletiva proferida no processo 0010109-98.2016.5.03.0165, como no caso em tela. Alegou que as execuções individuais não são instruídas com os documentos essenciais e indispensáveis para exercício do contraditório e ampla defesa, que trata sobre gratificação de retorno de férias. No entender do município, o volume de distribuição é "proposital para assoberbar e prejudicar a ampla defesa e contraditório do Município Executado, com cobrança ilegal de honorários advocatícios sucumbenciais e/ou assistenciais sabidamente não devidos, e sem documentos mínimos e indispensáveis ao pleito." Aspecto que também comprometeria a ampla defesa e o contraditório e o funcionamento de outros órgãos, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a própria Justiça do Trabalho. Ao fim, requer a centralização das novas execuções individuais, exclusão dos honorários advocatícios, extinção sumária dos processos não instruídos com documentação essencial para aferição do direito e da qualidade de servidor público celetista. A centralização das execuções, consoante Resolução Conjunta GP/GVP1 N. 123/2019, deve ser requerida junto ao Núcleo de Apoio às Execuções. No caso, conquanto o executado narre situação com a propositura de grande número de demandas, considero mais razoável submeter a questão ao Juízo de primeiro grau, que deverá deliberar sobre a necessidade e cabimento da centralização pretendida. Nada a prover. RECURSO DO MUNICÍPIO PRESCRIÇÃO (TEMA 877 do STJ). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM Trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida no processo 0011559-13.2015.5.03.0165, que proibiu o pagamento de salário com atraso, sob pena de multa cominatória de R$100,00 por empregado prejudicado, limitada ao respectivo salário mensal, para cada mês de atraso (acórdão ID. 2dd7567). A parte exequente afirma ser credora do montante de R$6.440,00 (ID. 293c2b0), montante ratificado pela SECJ, em ID. 8070cc1, e homologado pelo Juízo conforme decisão de ID. 8b9cf6b. O Município opôs embargos à execução ao ID. ba7c985, os quais foram julgados improcedentes. O executado argui a prescrição total, alegando a extrapolação do prazo para propositura da execução individual. No entender do executado, o prazo extintivo é de um ano, conforme o Tema 877 do STJ, e artigos 97 e 100 do CDC, bem como o Decreto-Lei 1.306/94, a Lei 7.347/85. Aponta o trânsito em julgado da decisão de mérito em 22/06/2020 e aduz que a propositura da presente execução individual em 06/11/2024, teve lugar após a consumação do prazo extintivo. Assim, pede a extinção do feito. Se o contrato de trabalho está em vigor, o prazo de prescrição aplicável é o quinquenal, conforme previsão do art. 7º, XXIX, da CR/88. E, nos termos da Súmula n. 150 do STF, a pretensão executiva submete-se ao mesmo prazo prescricional aplicável à ação de conhecimento. O Tema 877 do STJ, firmou entendimento no sentido de que "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90". No caso, não se discute que o contrato de trabalho está em curso e esta execução individual foi proposta em 06/11/2024, ao passo que o trânsito em julgado da sentença coletiva deu-se em 22/06/2020. Pelo exposto, a pretensão executiva não foi alcançada pela prescrição, ainda que o crédito se refira às multas pelo atraso no pagamento dos salários e 13º salários compreendidos entre dezembro/2015 a dezembro/2016, conforme cálculo de ID. 293c2b0. Logo, não há prescrição a declarar. O Decreto-Lei 1.306/94 "Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347,de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências", situação que não se alinha ao caso em análise, que envolve a execução de créditos decorrentes de direitos homogêneos. Assim, inviável a aplicação analógica do aludido Decreto-Lei ao caso "sub judice". Não cabe a suspensão da execução, fundada na pendência de julgamento de AIRR, porque as partes reconhecem o trânsito em julgado da ação coletiva em 22/06/2020. Vide certidão de ID. 735011b. Quanto à ação rescisória 0010690-16.2022.5.03.0000, em consulta ao PJE, é possível ver que foi proposta pelo Município com pedido liminar de suspensão da execução promovida na ação coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165. Esse requerimento foi rejeitado pela 2ª SDI deste Tribunal e, no mérito, a ação foi julgada improcedente, ocorrendo o trânsito em julgado em 05/04/2024, com o arquivamento definitivo da ação rescisória. A sentença coletiva manteve-se inalterada e eficaz, de modo que não cabe acatar o pedido de suspensão da presente ação individual, requerido com fundamento no artigo 969 do CPC, em razão da rejeição da ação rescisória, por decisão já transitada em julgado. E quanto à litispendência, cabe frisar que, conforme o art. 104 do CDC, as ações coletivas versando sobre interesses coletivos de titularidade de determinada categoria não induzem litispendência para as ações individuais: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". No mesmo sentido, a Súmula 32 deste Regional: "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". Assim, a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual proposta pelo titular do direito, não havendo que se falar em litispendência ou conexão para as ações individuais. No caso de título executivo judicial resultante de ação coletiva, a Lei 8.078/90 estabelece nos arts. 97 e 98 que a execução poderá ser promovida individualmente, pelo substituído ou seus sucessores, ou de forma coletiva, por um dos substitutos legitimados: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções." Assegurada a execução individual do título coletivo pelos aludidos artigos, não há litispendência. Em consequência, tampouco cabe cogitar de bis in idem, porque é assegurado ao Município informar na execução coletiva eventual pagamento realizado nesta ação individual. Por fim, o magistrado de origem reconheceu a renúncia da exequente à condição de substituída pelo simples fato de propor a presente execução (sentença ID. 074586b - Pág. 2) Nada a prover. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O Município alega que o título executivo é inexigível por enquadrar-se nas hipóteses dos artigos 884, § 5º, da CLT, 525 e parágrafos do CPC, bem como divergir da vasta legislação citada no apelo, em especial o artigo 1º da Lei 9.494/94 e a tese firmada pelo STF na ADC 4, que vedam a concessão de liminar para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor. De início compartilho do entendimento exarado na origem no sentido de que o Município pretende, por via oblíqua, retomar discussão já solucionada no título executivo coletivo, o que não se admite. Relembro que esta execução individual está fundada em título coletivo que fixou multa pecuniária por descumprimento de obrigação de cessar os atrasos no pagamento de salários. Não se trata, portanto, da concessão de vencimento ou vantagem pecuniária. Ademais, o título executivo coletivo não foi sobrestado ou rescindido e nem mesmo está fundamentado em norma inconstitucional ou decisão jurisprudencial incompatível com interpretação legal definida pelo STF. Logo, não há que se falar em inexigibilidade do título. Nada a prover. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro ardil processual caracterizador da litigância de má-fé na conduta do executado, que nada mais fez do que exercer o direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição). Dou provimento ao apelo do Município para excluir a multa por embargos protelatórios a ele aplicada na origem. Em consequência, rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em contraminuta ID. 2250f2f. RECURSO ADESIVO DA EXEQUENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A exequente destaca o disposto no artigo 827, § 2º, do CPC, art. 791-A da CLT e Tema 973 de recurso repetitivo do STJ, sustentando que essas normas reconhecem serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. A tese firmada no aludido Tema 973 do STJ orienta ser devido o acréscimo da verba honorária na fase de execução, conforme: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Nesse sentido esta d. Turma se posicionou no julgamento do PJe 0010908-95.2023.5.03.0101 (AP); Disponibilização: 29/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1824; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora/Redatora Cristiana M. Valadares Fenelon. Defiro a verba no importe equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação, tendo em vista a modesta complexidade da questão discutida. Conclusão do recurso Conheço dos apelos interpostos pelas partes. No mérito, dou provimento parcial ao apelo do Município para excluir a multa por litigância de má-fé. Provejo o agravo da exequente apenas para deferir honorários advocatícios em favor da advogada que a representa, no importe de 5% do valor apurado em liquidação. O executado é isento do pagamento de custas. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos apelos interpostos pelas partes. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo do Município para excluir a multa por litigância de má-fé. À unanimidade, proveu o agravo da exequente apenas para deferir honorários advocatícios em favor da advogada que a representa, no importe de 5% do valor apurado em liquidação. O executado é isento do pagamento de custas. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargadora Relatora BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE ANDRADE CONCEICAO

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Elizabeth Cristina Lourenco e outros x Lider Comercio De Carnes Eireli

ID: 325050841

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-90.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CRISTINA LOURENCO GERALDO LUCIO TEIXEIRA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

LIDER COMERCIO DE CARNES EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDREA MARIA MENDES

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MARCELLA SERPA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010109-90.2025.5.03.0001 AUTOR: ELIZABETH CRISTINA LOURENCO RÉU: LID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010109-90.2025.5.03.0001 AUTOR: ELIZABETH CRISTINA LOURENCO RÉU: LIDER COMERCIO DE CARNES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c28c0ec proferida nos autos. 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG PROCESSONº 0010109-90.2025.5.03.0001 Aos 14 dias do mês de julho de 2025, na sala de audiência desta Vara, por determinação da MMª Juíza do Trabalho PAULABORLIDOHADDAD, foram apregoados os litigantes, ELIZABETH CRISTINA LOURENÇO,reclamante, e LIDER COMÉRCIO DE CARNES EIRELI, reclamada. Ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por ELIZABETH CRISTINA LOURENÇO em face deLIDER COMÉRCIO DE CARNES EIRELI, pelos fundamentos expostos na inicial. Formulou os pedidos e requerimentos de fls. 29-32. Atribuiu à causa o valor de R$281.411,07. Acostou aos autos procuração e outros documentos. A audiência inaugural foi realizada, com a presença das partes. A primeira tentativa de conciliação foi rejeitada. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A reclamante impugnou a contestação, de forma escrita, e, oportunamente, foi interrogada. Foram realizadas perícia técnica para a apuração da alegada insalubridade e perícia médica para a apuração da alegada doença profissional. A audiência em prosseguimento foi realizada, tendo a ela comparecido as partes. Foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamante e do preposto da reclamada, e duas testemunhas foram ouvidas, uma a rogo de cada parte. Não havendo outras provas a serem produzidas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas e última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA No que tange ao pedido de recolhimento previdenciário, quanto ao período em que a CTPS não foi registrada, não compete à Justiça do Trabalho apreciar tal questão. Nos termos do inciso I da Súmula 368 do Colendo TST, "a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e sobre os valores objeto do acordo homologado que integrem o salário de contribuição". No mesmo sentido é a Súmula Vinculante 53 do STF. Assim sendo, quanto a tal pedido, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. 2 - DATA DE ADMISSÃO - RETIFICAÇÃO DA CTPS – DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante afirmou que em sua CTPS constou, como data de admissão, 20/12/2022, mas que ela foi admitida em 15/09/2022. Pleiteou, assim, a retificação da data de admissão na CTPS, além do recolhimento do FGTS do período sem registro. A reclamada impugnou as alegações exordiais. Por ser fato constitutivo do direito da autora (art. 818, I, da CLT), cabia a ela comprovar que tivesse sido admitida em data anterior à registrada na CTPS, encargo do qual, no entanto, ela não se desonerou. Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos, formulados nas letras “a” de fl. 29 e “d” de fl. 31. 3 - SALÁRIO “POR FORA” A reclamante alegou que recebia salário “por fora”, no valor de R$501,71 por mês. Esclareceu que tal valor constava incorretamente no contracheque sob a rubrica “ajuda de custo”. Postulou, assim, a integração do valor ao salário, com o pagamento dos reflexos devidos. Em defesa, a reclamada alegou que a “ajuda de custo” paga era uma gratificação. Sendo assim, a parcela tinha natureza salarial. Logo, condeno a reclamada a integrar a parcela ao salário da autora, no valor de R$501,71 por mês, e a pagar os respectivos reflexos em 13º salário proporcional, férias proporcionais+1/3 e FGTS+multa de 40%, conforme postulado. A parcela salarial aqui reconhecida deverá integrar a base de cálculo das horas extras eventualmente deferidas. Indefiro reflexos em repousos semanais remunerados, pois, sendo a parcela paga de forma mensal, ela já remunera os dias de repouso semanal. Incabíveis reflexos em aviso prévio indenizado, pois, no caso dos autos, o aviso prévio foi trabalhado, sob pena de bis in idem. 4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pretendeu o pagamento de adicional de insalubridade, por ter laborado exposta a agentes insalutíferos. Nos termos do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a apuração da alegada insalubridade, que resultou no laudo de fls. 286-295, no qual constou o seguinte: “4 – ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECLAMADA A Reclamada é um restaurante e bar, conhecido como “Restaurante Jardim de Minas”. Restaurante dia servindo refeições self-service diariamente (08:00 as 16:20) e bar e refeições “a la carte” de quarta a sábado (17:00 as 1:20). 5 - LOCAL DE TRABALHO DA RECLAMANTE Durante todo período laborado, a Reclamante trabalhou como gerente do restaurante dia e, quando necessário, realizando cobertura na noite, no estabelecimento localizado na Rua Noraldino de Lima, 58i – Bairro Aeroporto em Belo Horizonte. (…) 7 - PESQUISA DE INSALUBRIDADE (…) 7.1 – Frio (…) 7.1.2 - Análise e Classificação da Insalubridade: (…) Foi consensado que a Reclamante entrava na câmara fria para pegar produto para suprir necessidade na cozinha do restaurante. É relevante destacar, no entanto, que restou controversa a frequência de entradas e do tempo de permanência na câmara fria, como destacado abaixo: Quanto à Reclamante, conforme ata de audiência, informou que entrava na câmara fria 2 vezes por dia e permanecia entre 10 a 15 minutos. Quanto ao Sr. Iomário dos Santos Francisco, que a Reclamante entrava na câmara fria no máximo 2 vezes por semana e permanecia entre 1 e 2 minutos. (…) Quanto ao tempo de exposição: Apurado em perícia que a exposição da Reclamante ao agente nocivo frio ocorria diariamente com permanência entre 20 e 30 minutos por dia, de acordo com a Reclamante, e ocorria duas vezes por semana com permanência de 2 a 4 minutos por semana, de acordo com o Sr. Iomário/almoxarife. Diante do exposto restou constatada exposição eventual, considerando o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo reduzido. (...) Quanto ao frio: Ambiente artificialmente frio, na região de Belo Horizonte/MG, compreende aquele cuja temperatura seja inferior a 12ºC. A temperatura na câmara fria no momento da diligência era de 2,3 ºC. Quanto à proteção: Informado em diligência que fica uma japona com capuz disponível na porta da câmara para entradas rápidas. Quanto ao enquadramento: De acordo com Anexo 9, da NR nº 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério Público do Trabalho, serão consideradas insalubres as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada. Diante do exposto, conclui este perito que a Reclamante laborou de maneira eventual em câmara fria, conclui pela descaracterização da insalubridade por todo período laborado, nos termos do Anexo 9 da NR-15.” É certo que é indevido o adicional de insalubridade quando o contato com agentes insalubres se dá de modo eventual, “assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido” (Súmula 364, item I, do TST) . Insurgindo-se a reclamante contra a conclusão do laudo pericial, era dela o ônus de comprovar que o contato com o agente insalubre frio tivesse se dado de forma habitual, ainda que intermitente. Desse encargo, no entanto, ela não se desonerou, pois a prova oral ficou dividida quanto ao tema. Veja-se: “Testemunha do reclamante: FREDERICO (…): (…) que já viu a reclamante indo na câmara fria; que a reclamante ia, no mínimo, duas vezes por dia na câmara fria, ficando, em média, de 5 a 10 minutos; (…) que o Sr. Iomário era garçom responsável pela câmara fria, mas todos os funcionários, se houvesse necessidade, entravam na câmara fria. Testemunha da reclamada: ANDREZZA (…): (…) que na reclamada há um funcionário específico para tirar produtos da câmara fria, Sr. Iomário; que era ele quem controlava todo o estoque; que, caso houvesse necessidade de outro funcionário entrar na câmara fria, seria de forma esporádica, por 2 minutos; (…)”. Sendo assim, prevalece a conclusão do laudo pericial no sentido de descaracterização da insalubridade, por a reclamante ter laborado de maneira eventual em câmara fria. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos, formulado nas letras “b” e “c” de fls. 30-31. 5 - DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO – INTERVALO INTRAJORNADA – INTERVALO INTERJORNADAS - FERIADOS LABORADOS - Na petição inicial, a reclamante alegou o seguinte: que, não obstante exercesse a função de “gerente”, não tinha reais poderes de mando, gestão e representação, não podendo, portanto, ser enquadrada no art. 62, II, da CLT; que, sendo assim, ela estava sujeita ao regime de jornada de trabalho legal de, no máximo, 8 horas diárias e 44 horas semanais, previsto no art. 7º, XIII, da CR/88 e no art. 58 da CLT; que laborava além de 8h diárias/44h semanais, sendo devido, portanto, o pagamento de horas extras; que, apesar de ter laborado em horário noturno, não recebeu adicional noturno nem horas extras pela hora noturna reduzida; que não usufruía integralmente o intervalo intrajornada de 1 hora, usufruindo apenas cerca de 20 minutos; que o intervalo interjornadas não era respeitado; que trabalhou em feriados, sem a correspondente compensação ou pagamento dobrado. Por fim, formulou os pedidos de letra “c” de fls. 29-30. A reclamada impugnou as alegações exordiais. O art. 62 da CLT estabelece que não estão abrangidos pelo regime relativo à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, quando o salário do cargo de confiança (compreendendo a gratificação de função, se houver) for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. A prova oral colhida demonstrou que, no exercício da função de gerente, a reclamante detinha poder de gestão. Veja-se que, ao ser interrogada, a própria autora disse que ela tinha cerca de 30 empregados subordinados a ela, em relação aos quais ela dava orientações e resolvia questões relativas ao contrato de trabalho, como férias, faltas e advertências. Ademais, a testemunha da ré, que também trabalhou como gerente, afirmou que “a reclamante e a depoente tinham como funções contratação, gestão de pessoas, treinamento de equipe; fazer escala de funcionários; que os gerentes tinham poderes para admitir, dispensar e punir funcionários”. Quanto ao salário recebido pela reclamante, a prova dos autos demonstrou que ela tinha padrão salarial elevado em relação aos empregados subordinados a ela. Nota-se que, ao ser interrogada, a autora declarou que ela recebia R$3.100,00 e que a média salarial dos empregados subordinados a ela era de um salário mínimo, um pouco mais, o que, inclusive, se mostra condizente com os demonstrativos de pagamento juntados às fls. 215 e 217-220 (relativos à autora e a alguns empregados subordinados a ela). Assim, pelo exposto, tenho que a reclamante se enquadrava na hipótese prevista no inciso II do art. 62 da CLT, de forma que ela não faz jus ao pagamento de quaisquer horas extras, de adicional noturno e de feriados laborados. Em consequência, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na letra “c” fls. 29-30. 6 - FGTS NÃO DEPOSITADO E MULTA DE 40% A reclamante afirmou que a reclamada não procedeu ao recolhimento do FGTS com relação aos meses de setembro a dezembro de 2023 e dezembro de 2024 nem efetuou o recolhimento da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS, pelo que pleiteou o pagamento das diferenças devidas. O extrato de fls. 86-89 demonstra a ausência de recolhimento do FGTS do mês de dezembro/2024 e da multa de 40% do FGTS. Sendo assim, fica a reclamada condenada ao seu recolhimento, sob pena de execução. 7 - VERBAS RESCISÓRIAS – DESCONTO INDEVIDO Na petição inicial, a reclamante alegou o seguinte: que foi dispensada sem justa causa em 03/12/2024, mediante aviso prévio trabalhado; que, ao receber a notificação de aviso prévio, foi informada pela reclamada que não precisaria trabalhar aos sábados e domingos, cumprindo o aviso de terça a sexta-feira, respeitando sua folga habitual às segundas-feiras, vez que já havia sido contratado um novo funcionário para o seu cargo; que, não obstante, em 17/12/2024, a sócia proprietária da reclamada a advertiu por faltas injustificadas, mandando a reclamante retornar para casa até o fim do aviso prévio, em 05/01/2025, e descontando esse período de seu pagamento indevidamente; que houve “dedução excessiva no acerto rescisório”; que, sendo assim, é devida a revisão do termo de rescisão do contrato de trabalho , bem como a consideração como trabalhados os dias em que ela deixou de cumprir jornada por ordem da reclamada. Por fim, pleiteou o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Entretanto, ao ser interrogada, a reclamante declarou o seguinte: “(…) que a depoente trabalhou durante 10 dias do aviso prévio; que a depoente alega que informou que não iria trabalhar sábado e domingo durante o aviso prévio, que, na segunda semana que isso ocorreu, ela recebeu um balão e não cumpriu mais o aviso; que esses dias foram descontados; (…)”. Veja-se, portanto, que as faltas aos sábados e domingos ocorreram por iniciativa da reclamante (e não por ordem da reclamada), de forma injustificada (veja-se, do documento de fl. 222, que o aviso prévio foi trabalhado, com opção de redução de 7 dias corridos), o que justifica a aplicação da penalidade e o desconto das faltas havidas. Quanto à alegada “dedução excessiva no acerto rescisório”, esta não se verifica, pois, como se observa do TRCT da autora (fls. 224-225), houve apenas um único desconto, a título de previdência social. Destarte, por todo o exposto, nada há a ser deferido, razão pela qual julgo improcedente o pedido. 8 - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA A reclamante alegou que, em razão de sobrecarga de trabalho e pressão sofrida pelos superiores hierárquicos, adquiriu doença ocupacional, caracterizada por síndrome do pânico e transtorno generalizado de ansiedade. Em consequência, pleiteou o reconhecimento da estabilidade provisória e o pagamento de indenização substitutiva. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Conforme art. 20 da mesma Lei, consideram-se acidente do trabalho, ainda, “doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho” e “doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”. Tomando como base o conceito legal, observa-se uma sequência lógica necessária para a caracterização do acidente do trabalho: trabalho de um empregado, durante o qual ocorre acidente, que provoca lesão ou perturbação funcional, que acarreta a morte ou incapacidade para o trabalho, podendo ser total, parcial ou temporária (trabalho → acidente → lesão ou perturbação funcional → morte ou incapacidade). No laudo pericial de fls. 306-328, o perito nomeado por este Juízo constatou a inexistência de nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho e a ausência de incapacidade laborativa da autora, concluindo pela inexistência de acidente do trabalho/doença ocupacional. Transcrevo: “1 – QUANTO AO NEXO E CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO Considerando a descrição das atividades da reclamante, os conhecimentos de profissiografia do perito, o diagnóstico firmado pelos médicos assistentes e a etiologia das patologias diagnosticadas, é possível afirmar que não há nexo de causalidade entre os diagnósticos de CID F 41.1 TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA + F 41.0 – TRANSTORNO DO PANICO e o trabalho na reclamada. OBS.: Os relatos da reclamante não configuram exigências ou fatores estressantes ocupacionais para caracterizar nexo de causalidade ou de concausalidade, sem banalizar a questão. (…) IX – AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA (…) Periciada apresenta EXAME PSIQUIÁTRICO NORMAL, sem sinais objetivos de redução da capacidade laborativa, sendo considerada apta para o trabalho e para a função habitualmente exercida. A necessidade de tratamento médico e de uso de medicamentos não determina necessariamente incapacidade para o trabalho. XI – CONCLUSÃO Periciada exerceu atividades diversas na empresa e apresentou quadro compatível com TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA – DIA F 41.1 + TRANSTORNO DO PÂNICO – CID F41.0, de etiologia constitucional, sem nexo de causalidade ou de concausalidade com o trabalho. (...) Foi considerada apta para o trabalho.” Insta salientar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, se a apuração ocorre de forma clara e precisa e inexiste nos autos prova cabal a derrubar as conclusões do perito, como no caso dos autos, o Juiz, como não é técnico, deve seu convencimento à regra contida no trabalho pericial. Com efeito, não houve nos autos prova de que a reclamante tivesse tido sobrecarga de trabalho e pressão suficientes para caracterizar a doença ocupacional. A propósito, a testemunha da reclamada declarou que “nunca houve excesso de cobrança ou trabalho na empresa; (...) que, na época em que a reclamante trabalhava, havia dois gerentes, um diurno e outro noturno”. Nesse contexto, não prospera o inconformismo da reclamante quanto à conclusão do laudo pericial. O trabalho foi feito por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei. Trata-se de pessoa de confiança do Juízo e com conceituada experiência. Destarte, não havendo nos autos elementos que afastem a credibilidade do laudo oficial e as informações nele contidas, julgo improcedentes os pedidos, formulados na letra “f” de fl. 31. 9 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pretendeu o pagamento de indenização por danos morais, por, no período de 15/09/2022 a 19/12/2022, ter laborado sem CTPS assinada e por, durante o contrato de trabalho, ter desenvolvido doença ocupacional. Conforme exposto no item “2” desta fundamentação, a autora não se desvencilhou do seu encargo de comprovar que tivesse laborado no período de de 15/09/2022 a 19/12/2022 sem registro na CTPS. Ademais, conforme exposto no item “8” desta fundamentação, a autora não desenvolveu doença ocupacional. Assim, não demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, conforme exigido pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, incabível o pedido de pagamento de indenização por danos morais, formulado na letra “e” de fl. 31. 10 - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevido o pagamento da multa do art. 467 da CLT, pois a existência de eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não induz à aplicação da penalidade. Ademais, ainda que assim não fosse, a reclamada impugnou as alegações exordiais, não havendo que se falar em incontrovérsia. 11 - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A reclamante pleiteou o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT como consequência da declaração de rescisão indireta. Entretanto, no caso dos autos, não houve declaração de rescisão indireta. Logo, indevido o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT postulada. 12 - JUSTIÇA GRATUITA Com base no art. 790, §3º, da CLT, concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita, pois ela recebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 13 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, que estabelece a fixação dos honorários de sucumbência, aplica-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei. Conforme §2º do mesmo artigo acima mencionado, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04, deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). No julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT. Todavia, o restante do dispositivo ficou íntegro, o que possibilita a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Portanto, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% incidente sobre o valor atribuído na exordial aos pedidos em que o autor sucumbiu, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado desta sentença, na forma do art. 791-A, CLT c/c ADI n. 5.766, do STF. 14 - HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, a cargo da reclamante, ante sua sucumbência nas pretensões dos objetos das perícias, no valor ora arbitrado de R$1.000,00 para cada um dos peritos (Geraldo Lúcio Teixeira e Paulo César Ferreira Almas), os quais serão custeados nos termos da Resolução CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Registro que não há que se falar na aplicação do art. 790-B, caput e §4º, da CLT, pois, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou tais normas inconstitucionais. 15 – DEDUÇÃO Indefiro, pois não comprovada a quitação de parcelas quitadas a idêntico título das deferidas. 16 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela Eg. 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e no RRAg-101043-51.2019.5.01.0263 SDI-I, bem como da própria SDI-I, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. 17 - CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, cuja ementa foi a seguinte: “(…) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” (grifos meus). Sendo assim, para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, o indexador IPCA-E, assim como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressaltando-se que não são aplicáveis juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991). Registro que o IPCA-E se trata de índice de correção monetária e que a SELIC se trata da taxa básica de juros da economia, na qual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária já se encontra embutida. 18 - IMPOSTO DE RENDA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias, deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, no que tange ao pedido de recolhimento previdenciário quanto ao período em que a CTPS não foi registrada, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, e quanto aos demais pedidos, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, para condenar a reclamada, LIDER COMÉRCIO DE CARNES EIRELI, à pagar à reclamante, ELIZABETH CRISTINA LOURENÇO, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: FGTS de dezembro de 2024 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; reflexos em 13º salário proporcional, férias proporcionais+1/3 e FGTS+multa de 40%, decorrentes da integração da ajuda de custo, no valor de R$501,71 por mês, ao salário da reclamante. Benefício da justiça gratuita deferido à reclamante. Honorários advocatícios e honorários periciais nos termos dos itens “13” e “14” da fundamentação supra, que integram este dispositivo. Para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, o indexador IPCA-E, assim como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressaltando-se que não são aplicáveis juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991). Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária, tudo conforme fundamentação supra. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (parcelas deferidas na letra “b”, exceto reflexos em férias indenizadas+1/3 e em FGTS+multa de 40%), deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$5.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. PA BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. PAULA BORLIDO HADDAD Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIDER COMERCIO DE CARNES EIRELI

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Elizabeth Cristina Lourenco e outros x Lider Comercio De Carnes Eireli

ID: 325050854

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-90.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CRISTINA LOURENCO GERALDO LUCIO TEIXEIRA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

LIDER COMERCIO DE CARNES EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDREA MARIA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA SERPA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010109-90.2025.5.03.0001 AUTOR: ELIZABETH CRISTINA LOURENCO RÉU: LID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010109-90.2025.5.03.0001 AUTOR: ELIZABETH CRISTINA LOURENCO RÉU: LIDER COMERCIO DE CARNES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c28c0ec proferida nos autos. 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG PROCESSONº 0010109-90.2025.5.03.0001 Aos 14 dias do mês de julho de 2025, na sala de audiência desta Vara, por determinação da MMª Juíza do Trabalho PAULABORLIDOHADDAD, foram apregoados os litigantes, ELIZABETH CRISTINA LOURENÇO,reclamante, e LIDER COMÉRCIO DE CARNES EIRELI, reclamada. Ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por ELIZABETH CRISTINA LOURENÇO em face deLIDER COMÉRCIO DE CARNES EIRELI, pelos fundamentos expostos na inicial. Formulou os pedidos e requerimentos de fls. 29-32. Atribuiu à causa o valor de R$281.411,07. Acostou aos autos procuração e outros documentos. A audiência inaugural foi realizada, com a presença das partes. A primeira tentativa de conciliação foi rejeitada. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A reclamante impugnou a contestação, de forma escrita, e, oportunamente, foi interrogada. Foram realizadas perícia técnica para a apuração da alegada insalubridade e perícia médica para a apuração da alegada doença profissional. A audiência em prosseguimento foi realizada, tendo a ela comparecido as partes. Foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamante e do preposto da reclamada, e duas testemunhas foram ouvidas, uma a rogo de cada parte. Não havendo outras provas a serem produzidas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas e última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA No que tange ao pedido de recolhimento previdenciário, quanto ao período em que a CTPS não foi registrada, não compete à Justiça do Trabalho apreciar tal questão. Nos termos do inciso I da Súmula 368 do Colendo TST, "a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e sobre os valores objeto do acordo homologado que integrem o salário de contribuição". No mesmo sentido é a Súmula Vinculante 53 do STF. Assim sendo, quanto a tal pedido, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. 2 - DATA DE ADMISSÃO - RETIFICAÇÃO DA CTPS – DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante afirmou que em sua CTPS constou, como data de admissão, 20/12/2022, mas que ela foi admitida em 15/09/2022. Pleiteou, assim, a retificação da data de admissão na CTPS, além do recolhimento do FGTS do período sem registro. A reclamada impugnou as alegações exordiais. Por ser fato constitutivo do direito da autora (art. 818, I, da CLT), cabia a ela comprovar que tivesse sido admitida em data anterior à registrada na CTPS, encargo do qual, no entanto, ela não se desonerou. Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos, formulados nas letras “a” de fl. 29 e “d” de fl. 31. 3 - SALÁRIO “POR FORA” A reclamante alegou que recebia salário “por fora”, no valor de R$501,71 por mês. Esclareceu que tal valor constava incorretamente no contracheque sob a rubrica “ajuda de custo”. Postulou, assim, a integração do valor ao salário, com o pagamento dos reflexos devidos. Em defesa, a reclamada alegou que a “ajuda de custo” paga era uma gratificação. Sendo assim, a parcela tinha natureza salarial. Logo, condeno a reclamada a integrar a parcela ao salário da autora, no valor de R$501,71 por mês, e a pagar os respectivos reflexos em 13º salário proporcional, férias proporcionais+1/3 e FGTS+multa de 40%, conforme postulado. A parcela salarial aqui reconhecida deverá integrar a base de cálculo das horas extras eventualmente deferidas. Indefiro reflexos em repousos semanais remunerados, pois, sendo a parcela paga de forma mensal, ela já remunera os dias de repouso semanal. Incabíveis reflexos em aviso prévio indenizado, pois, no caso dos autos, o aviso prévio foi trabalhado, sob pena de bis in idem. 4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pretendeu o pagamento de adicional de insalubridade, por ter laborado exposta a agentes insalutíferos. Nos termos do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a apuração da alegada insalubridade, que resultou no laudo de fls. 286-295, no qual constou o seguinte: “4 – ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECLAMADA A Reclamada é um restaurante e bar, conhecido como “Restaurante Jardim de Minas”. Restaurante dia servindo refeições self-service diariamente (08:00 as 16:20) e bar e refeições “a la carte” de quarta a sábado (17:00 as 1:20). 5 - LOCAL DE TRABALHO DA RECLAMANTE Durante todo período laborado, a Reclamante trabalhou como gerente do restaurante dia e, quando necessário, realizando cobertura na noite, no estabelecimento localizado na Rua Noraldino de Lima, 58i – Bairro Aeroporto em Belo Horizonte. (…) 7 - PESQUISA DE INSALUBRIDADE (…) 7.1 – Frio (…) 7.1.2 - Análise e Classificação da Insalubridade: (…) Foi consensado que a Reclamante entrava na câmara fria para pegar produto para suprir necessidade na cozinha do restaurante. É relevante destacar, no entanto, que restou controversa a frequência de entradas e do tempo de permanência na câmara fria, como destacado abaixo: Quanto à Reclamante, conforme ata de audiência, informou que entrava na câmara fria 2 vezes por dia e permanecia entre 10 a 15 minutos. Quanto ao Sr. Iomário dos Santos Francisco, que a Reclamante entrava na câmara fria no máximo 2 vezes por semana e permanecia entre 1 e 2 minutos. (…) Quanto ao tempo de exposição: Apurado em perícia que a exposição da Reclamante ao agente nocivo frio ocorria diariamente com permanência entre 20 e 30 minutos por dia, de acordo com a Reclamante, e ocorria duas vezes por semana com permanência de 2 a 4 minutos por semana, de acordo com o Sr. Iomário/almoxarife. Diante do exposto restou constatada exposição eventual, considerando o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo reduzido. (...) Quanto ao frio: Ambiente artificialmente frio, na região de Belo Horizonte/MG, compreende aquele cuja temperatura seja inferior a 12ºC. A temperatura na câmara fria no momento da diligência era de 2,3 ºC. Quanto à proteção: Informado em diligência que fica uma japona com capuz disponível na porta da câmara para entradas rápidas. Quanto ao enquadramento: De acordo com Anexo 9, da NR nº 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério Público do Trabalho, serão consideradas insalubres as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada. Diante do exposto, conclui este perito que a Reclamante laborou de maneira eventual em câmara fria, conclui pela descaracterização da insalubridade por todo período laborado, nos termos do Anexo 9 da NR-15.” É certo que é indevido o adicional de insalubridade quando o contato com agentes insalubres se dá de modo eventual, “assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido” (Súmula 364, item I, do TST) . Insurgindo-se a reclamante contra a conclusão do laudo pericial, era dela o ônus de comprovar que o contato com o agente insalubre frio tivesse se dado de forma habitual, ainda que intermitente. Desse encargo, no entanto, ela não se desonerou, pois a prova oral ficou dividida quanto ao tema. Veja-se: “Testemunha do reclamante: FREDERICO (…): (…) que já viu a reclamante indo na câmara fria; que a reclamante ia, no mínimo, duas vezes por dia na câmara fria, ficando, em média, de 5 a 10 minutos; (…) que o Sr. Iomário era garçom responsável pela câmara fria, mas todos os funcionários, se houvesse necessidade, entravam na câmara fria. Testemunha da reclamada: ANDREZZA (…): (…) que na reclamada há um funcionário específico para tirar produtos da câmara fria, Sr. Iomário; que era ele quem controlava todo o estoque; que, caso houvesse necessidade de outro funcionário entrar na câmara fria, seria de forma esporádica, por 2 minutos; (…)”. Sendo assim, prevalece a conclusão do laudo pericial no sentido de descaracterização da insalubridade, por a reclamante ter laborado de maneira eventual em câmara fria. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos, formulado nas letras “b” e “c” de fls. 30-31. 5 - DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO – INTERVALO INTRAJORNADA – INTERVALO INTERJORNADAS - FERIADOS LABORADOS - Na petição inicial, a reclamante alegou o seguinte: que, não obstante exercesse a função de “gerente”, não tinha reais poderes de mando, gestão e representação, não podendo, portanto, ser enquadrada no art. 62, II, da CLT; que, sendo assim, ela estava sujeita ao regime de jornada de trabalho legal de, no máximo, 8 horas diárias e 44 horas semanais, previsto no art. 7º, XIII, da CR/88 e no art. 58 da CLT; que laborava além de 8h diárias/44h semanais, sendo devido, portanto, o pagamento de horas extras; que, apesar de ter laborado em horário noturno, não recebeu adicional noturno nem horas extras pela hora noturna reduzida; que não usufruía integralmente o intervalo intrajornada de 1 hora, usufruindo apenas cerca de 20 minutos; que o intervalo interjornadas não era respeitado; que trabalhou em feriados, sem a correspondente compensação ou pagamento dobrado. Por fim, formulou os pedidos de letra “c” de fls. 29-30. A reclamada impugnou as alegações exordiais. O art. 62 da CLT estabelece que não estão abrangidos pelo regime relativo à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, quando o salário do cargo de confiança (compreendendo a gratificação de função, se houver) for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. A prova oral colhida demonstrou que, no exercício da função de gerente, a reclamante detinha poder de gestão. Veja-se que, ao ser interrogada, a própria autora disse que ela tinha cerca de 30 empregados subordinados a ela, em relação aos quais ela dava orientações e resolvia questões relativas ao contrato de trabalho, como férias, faltas e advertências. Ademais, a testemunha da ré, que também trabalhou como gerente, afirmou que “a reclamante e a depoente tinham como funções contratação, gestão de pessoas, treinamento de equipe; fazer escala de funcionários; que os gerentes tinham poderes para admitir, dispensar e punir funcionários”. Quanto ao salário recebido pela reclamante, a prova dos autos demonstrou que ela tinha padrão salarial elevado em relação aos empregados subordinados a ela. Nota-se que, ao ser interrogada, a autora declarou que ela recebia R$3.100,00 e que a média salarial dos empregados subordinados a ela era de um salário mínimo, um pouco mais, o que, inclusive, se mostra condizente com os demonstrativos de pagamento juntados às fls. 215 e 217-220 (relativos à autora e a alguns empregados subordinados a ela). Assim, pelo exposto, tenho que a reclamante se enquadrava na hipótese prevista no inciso II do art. 62 da CLT, de forma que ela não faz jus ao pagamento de quaisquer horas extras, de adicional noturno e de feriados laborados. Em consequência, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na letra “c” fls. 29-30. 6 - FGTS NÃO DEPOSITADO E MULTA DE 40% A reclamante afirmou que a reclamada não procedeu ao recolhimento do FGTS com relação aos meses de setembro a dezembro de 2023 e dezembro de 2024 nem efetuou o recolhimento da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS, pelo que pleiteou o pagamento das diferenças devidas. O extrato de fls. 86-89 demonstra a ausência de recolhimento do FGTS do mês de dezembro/2024 e da multa de 40% do FGTS. Sendo assim, fica a reclamada condenada ao seu recolhimento, sob pena de execução. 7 - VERBAS RESCISÓRIAS – DESCONTO INDEVIDO Na petição inicial, a reclamante alegou o seguinte: que foi dispensada sem justa causa em 03/12/2024, mediante aviso prévio trabalhado; que, ao receber a notificação de aviso prévio, foi informada pela reclamada que não precisaria trabalhar aos sábados e domingos, cumprindo o aviso de terça a sexta-feira, respeitando sua folga habitual às segundas-feiras, vez que já havia sido contratado um novo funcionário para o seu cargo; que, não obstante, em 17/12/2024, a sócia proprietária da reclamada a advertiu por faltas injustificadas, mandando a reclamante retornar para casa até o fim do aviso prévio, em 05/01/2025, e descontando esse período de seu pagamento indevidamente; que houve “dedução excessiva no acerto rescisório”; que, sendo assim, é devida a revisão do termo de rescisão do contrato de trabalho , bem como a consideração como trabalhados os dias em que ela deixou de cumprir jornada por ordem da reclamada. Por fim, pleiteou o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Entretanto, ao ser interrogada, a reclamante declarou o seguinte: “(…) que a depoente trabalhou durante 10 dias do aviso prévio; que a depoente alega que informou que não iria trabalhar sábado e domingo durante o aviso prévio, que, na segunda semana que isso ocorreu, ela recebeu um balão e não cumpriu mais o aviso; que esses dias foram descontados; (…)”. Veja-se, portanto, que as faltas aos sábados e domingos ocorreram por iniciativa da reclamante (e não por ordem da reclamada), de forma injustificada (veja-se, do documento de fl. 222, que o aviso prévio foi trabalhado, com opção de redução de 7 dias corridos), o que justifica a aplicação da penalidade e o desconto das faltas havidas. Quanto à alegada “dedução excessiva no acerto rescisório”, esta não se verifica, pois, como se observa do TRCT da autora (fls. 224-225), houve apenas um único desconto, a título de previdência social. Destarte, por todo o exposto, nada há a ser deferido, razão pela qual julgo improcedente o pedido. 8 - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA A reclamante alegou que, em razão de sobrecarga de trabalho e pressão sofrida pelos superiores hierárquicos, adquiriu doença ocupacional, caracterizada por síndrome do pânico e transtorno generalizado de ansiedade. Em consequência, pleiteou o reconhecimento da estabilidade provisória e o pagamento de indenização substitutiva. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Conforme art. 20 da mesma Lei, consideram-se acidente do trabalho, ainda, “doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho” e “doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”. Tomando como base o conceito legal, observa-se uma sequência lógica necessária para a caracterização do acidente do trabalho: trabalho de um empregado, durante o qual ocorre acidente, que provoca lesão ou perturbação funcional, que acarreta a morte ou incapacidade para o trabalho, podendo ser total, parcial ou temporária (trabalho → acidente → lesão ou perturbação funcional → morte ou incapacidade). No laudo pericial de fls. 306-328, o perito nomeado por este Juízo constatou a inexistência de nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho e a ausência de incapacidade laborativa da autora, concluindo pela inexistência de acidente do trabalho/doença ocupacional. Transcrevo: “1 – QUANTO AO NEXO E CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO Considerando a descrição das atividades da reclamante, os conhecimentos de profissiografia do perito, o diagnóstico firmado pelos médicos assistentes e a etiologia das patologias diagnosticadas, é possível afirmar que não há nexo de causalidade entre os diagnósticos de CID F 41.1 TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA + F 41.0 – TRANSTORNO DO PANICO e o trabalho na reclamada. OBS.: Os relatos da reclamante não configuram exigências ou fatores estressantes ocupacionais para caracterizar nexo de causalidade ou de concausalidade, sem banalizar a questão. (…) IX – AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA (…) Periciada apresenta EXAME PSIQUIÁTRICO NORMAL, sem sinais objetivos de redução da capacidade laborativa, sendo considerada apta para o trabalho e para a função habitualmente exercida. A necessidade de tratamento médico e de uso de medicamentos não determina necessariamente incapacidade para o trabalho. XI – CONCLUSÃO Periciada exerceu atividades diversas na empresa e apresentou quadro compatível com TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA – DIA F 41.1 + TRANSTORNO DO PÂNICO – CID F41.0, de etiologia constitucional, sem nexo de causalidade ou de concausalidade com o trabalho. (...) Foi considerada apta para o trabalho.” Insta salientar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, se a apuração ocorre de forma clara e precisa e inexiste nos autos prova cabal a derrubar as conclusões do perito, como no caso dos autos, o Juiz, como não é técnico, deve seu convencimento à regra contida no trabalho pericial. Com efeito, não houve nos autos prova de que a reclamante tivesse tido sobrecarga de trabalho e pressão suficientes para caracterizar a doença ocupacional. A propósito, a testemunha da reclamada declarou que “nunca houve excesso de cobrança ou trabalho na empresa; (...) que, na época em que a reclamante trabalhava, havia dois gerentes, um diurno e outro noturno”. Nesse contexto, não prospera o inconformismo da reclamante quanto à conclusão do laudo pericial. O trabalho foi feito por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei. Trata-se de pessoa de confiança do Juízo e com conceituada experiência. Destarte, não havendo nos autos elementos que afastem a credibilidade do laudo oficial e as informações nele contidas, julgo improcedentes os pedidos, formulados na letra “f” de fl. 31. 9 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pretendeu o pagamento de indenização por danos morais, por, no período de 15/09/2022 a 19/12/2022, ter laborado sem CTPS assinada e por, durante o contrato de trabalho, ter desenvolvido doença ocupacional. Conforme exposto no item “2” desta fundamentação, a autora não se desvencilhou do seu encargo de comprovar que tivesse laborado no período de de 15/09/2022 a 19/12/2022 sem registro na CTPS. Ademais, conforme exposto no item “8” desta fundamentação, a autora não desenvolveu doença ocupacional. Assim, não demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, conforme exigido pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, incabível o pedido de pagamento de indenização por danos morais, formulado na letra “e” de fl. 31. 10 - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevido o pagamento da multa do art. 467 da CLT, pois a existência de eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não induz à aplicação da penalidade. Ademais, ainda que assim não fosse, a reclamada impugnou as alegações exordiais, não havendo que se falar em incontrovérsia. 11 - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A reclamante pleiteou o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT como consequência da declaração de rescisão indireta. Entretanto, no caso dos autos, não houve declaração de rescisão indireta. Logo, indevido o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT postulada. 12 - JUSTIÇA GRATUITA Com base no art. 790, §3º, da CLT, concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita, pois ela recebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 13 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, que estabelece a fixação dos honorários de sucumbência, aplica-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei. Conforme §2º do mesmo artigo acima mencionado, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04, deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). No julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT. Todavia, o restante do dispositivo ficou íntegro, o que possibilita a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Portanto, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% incidente sobre o valor atribuído na exordial aos pedidos em que o autor sucumbiu, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado desta sentença, na forma do art. 791-A, CLT c/c ADI n. 5.766, do STF. 14 - HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, a cargo da reclamante, ante sua sucumbência nas pretensões dos objetos das perícias, no valor ora arbitrado de R$1.000,00 para cada um dos peritos (Geraldo Lúcio Teixeira e Paulo César Ferreira Almas), os quais serão custeados nos termos da Resolução CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Registro que não há que se falar na aplicação do art. 790-B, caput e §4º, da CLT, pois, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou tais normas inconstitucionais. 15 – DEDUÇÃO Indefiro, pois não comprovada a quitação de parcelas quitadas a idêntico título das deferidas. 16 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela Eg. 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e no RRAg-101043-51.2019.5.01.0263 SDI-I, bem como da própria SDI-I, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. 17 - CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, cuja ementa foi a seguinte: “(…) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” (grifos meus). Sendo assim, para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, o indexador IPCA-E, assim como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressaltando-se que não são aplicáveis juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991). Registro que o IPCA-E se trata de índice de correção monetária e que a SELIC se trata da taxa básica de juros da economia, na qual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária já se encontra embutida. 18 - IMPOSTO DE RENDA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias, deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, no que tange ao pedido de recolhimento previdenciário quanto ao período em que a CTPS não foi registrada, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, e quanto aos demais pedidos, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, para condenar a reclamada, LIDER COMÉRCIO DE CARNES EIRELI, à pagar à reclamante, ELIZABETH CRISTINA LOURENÇO, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: FGTS de dezembro de 2024 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; reflexos em 13º salário proporcional, férias proporcionais+1/3 e FGTS+multa de 40%, decorrentes da integração da ajuda de custo, no valor de R$501,71 por mês, ao salário da reclamante. Benefício da justiça gratuita deferido à reclamante. Honorários advocatícios e honorários periciais nos termos dos itens “13” e “14” da fundamentação supra, que integram este dispositivo. Para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, o indexador IPCA-E, assim como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressaltando-se que não são aplicáveis juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991). Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária, tudo conforme fundamentação supra. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (parcelas deferidas na letra “b”, exceto reflexos em férias indenizadas+1/3 e em FGTS+multa de 40%), deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$5.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. PA BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. PAULA BORLIDO HADDAD Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH CRISTINA LOURENCO

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