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Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional x Neuza Rosolino Fernandes

ID: 334119931

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001021-10.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Polo Passivo:

NEUZA ROSOLINO FERNANDES

Despacho

Advogados:

AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001021-10.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001021-10.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apte/Apdo: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Apda/Apte: Neuza Rosolino Fernandes - Tratam-se de recursos de apelação e adesivo interpostos em face da r. Sentença de fls.65/72, cujo relatório se adota, pelo qual o MM. Juiz a quo JULGOU PROCEDENTE a pretensão ajuizada pela autora para: (i) DECLARAR inexistente a relação contratual; (ii) CONDENAR a requerida a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, a serem atualizados segundo a Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e com juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil), tudo desde os desembolsos; (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso, ou seja, julho de 2024 (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão do resultado do julgamento, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Apela a parte ré, sucintamente, pretendendo a reforma da sentença, para não incidência do cdc, inaplicabilidade da restituição em dobro, regularidade da filiação e inexistência de dano moral ou caso de manutenção da sentença, que haja minoração do valor da condenação por danos morais (fls 99/105). Houve contrarrazões (fls.137/153). Apresenta recurso adesivo a parte autora pretendendo a majoração do valor atribuído à título de danos morais para R$15.000,00 (fls 154/158). Houve contrarrazões a fls 162/166. A decisão de fls 174/175, em juízo de admissibilidade do recurso, indeferiu a benesse da gratuidade à apelante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A fls 177 certificado nos autos o decurso de prazo sem o recolhimento do preparo. É o relatório. Os recursos não podem ser conhecidos. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para oportunizar à parte ré apelante o recolhimento do preparo (fls.174/175). A parte apelante não se insurgiu contra a r. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhes foram aprazada. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria d e Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Nos termos do Tema 1.059 do STJ, o não conhecimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo devida a fixação dos honorários advocatícios, conforme o artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Diante do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios que ficam arbitrados em 13% sobre o valor da condenação. Por consequência, como o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, por expressa disposição legal, com o não conhecimento do recurso principal, o recurso adesivo resta prejudicado (Artigo 997, § 2º, inciso III do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Apelante que manifestou interesse em desistir do recurso interposto. Homologada a desistência, com fundamento no art. 998 do CPC, resta prejudicada a análise das razões recursais. Prejudicada a apelação principal, não comporta conhecimento o recurso adesivo, nos termos do art. 997, III do CPC. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO; NÃO CONHECIDO O ADESIVO. (TJSP; Apelação Cível 1008304-08.2023.8.26.0020; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) *Obrigação de fazer Recurso principal: Preparo Ausência de complementação Deserção configurada - Recurso adesivo: Intelecção do art. 997, § 2º, do CPC Apelação não conhecida, restando prejudicado o recurso adesivo.(TJSP; Apelação Cível 1003771-92.2024.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação interposto pela ré, estando prejudicada a análise do recurso adesivo, nos termos dos artigos 932, III e 997,§ 2º, III, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP) - Amanda Sara Romão Siqueira (OAB: 467057/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 5001265-53.2025.4.03.0000

ID: 313949454

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001265-53.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ELI APARECIDA DA SILVA NEVES- CPF 625.083.348-04

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA GUATURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001265-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ELI APARE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001265-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ELI APARECIDA DA SILVA NEVES- CPF 625.083.348-04 REPRESENTANTE: ADAYANE LUIZA SILVA ROSA PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA LUIZA GUATURA DOS SANTOS - SP168243-N, AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001265-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ELI APARECIDA DA SILVA NEVES- CPF 625.083.348-04 REPRESENTANTE: ADAYANE LUIZA SILVA ROSA PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA LUIZA GUATURA DOS SANTOS - SP168243-N, AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de ELI APARECIDA DA SILVA NEVES contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido pela União Federal. Sustenta a parte agravante, em síntese, que foi penhorado o único imóvel de propriedade da falecida, utilizado como residência da entidade familiar. Alega que a penhora não pode subsistir, por tratar-se de bem de família. Ressalta que os efeitos da homologação da partilha são meramente declaratórios e, por ficção jurídica, os herdeiros são considerados proprietários e possuidores dos bens gravados em seu quinhão, desde a data do óbito da de cujus. Prestigiando o princípio do saisine, não há que se falar em término do inventário para que os bens sejam imediatamente transmitidos aos herdeiros. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção da execução com relação à agravante. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001265-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ELI APARECIDA DA SILVA NEVES- CPF 625.083.348-04 REPRESENTANTE: ADAYANE LUIZA SILVA ROSA PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA LUIZA GUATURA DOS SANTOS - SP168243-N, AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial que serve para que o executado se defenda em temas juridicamente simples que não demandam dilação probatória. Esse meio processual hábil e célere não fica restrito às matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, de modo que a exceção de pré-executividade é útil para quaisquer aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo (judicial ou extrajudicial), desde que possam ser facilmente demonstradas (p. ex., com a apresentação de prévio pagamento de quantum executado) e sem que seja exigida produção de provas. Exigindo exame aprofundado de provas ou, sobretudo, sendo necessária a dilação probatória, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, quando então o devedor deve se servir dos embargos próprios ou outro meio de impugnação judicial. No julgamento do REsp 1104900/ES, que gerou a Tese no Tema 104, o E.STJ deixou consignada a maior amplitude da exceção de pré-executividade, sempre exigindo simplicidade da questão sub judice: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) O mesmo E.STJ reforçou seu entendimento quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade, desde que seja atinente à questões simples pelas quais seja facilmente verificado o insucesso da execução: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O acórdão recorrido consignou que, "Constituído o crédito tributário, o prazo prescricional foi interrompido com a confissão da executada para fins de parcelamento, só voltando a correr com o descumprimento do acordo (SÚMULA 248/TFR). Ajuizada a EF e determinada a citação dentro do prazo prescricional, a exequente não teve culpa pela demora na citação. Aplicável a SÚMULA 106/STJ". 3. No julgamento dos aclaratórios, a Corte local conclui que "A CDA é título executivo que tem presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Se, para afastar a referida presunção, é indispensável a dilação probatória para que cotejados quais os débitos que integraram o parcelamento, é de se concluir que o caso dos autos não suporta a discussão pela via da exceção de pré-executividade, pois ela, criação da jurisprudência, se resume a uma simples petição convenientemente instruída, que permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista d'olhos, permitam concluir, de logo, pelo insucesso da execução (AG 1999.01.00.055381-1/DF; AG 1999.01.00.026862-2/BA). A matéria, então, deverá ser tratada pela via dos embargos do devedor". 4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. A Primeira Seção do STJ assentou, em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), o não cabimento de Exceção de Pré-Executividade quando for reconhecida a necessidade de produzir provas. 6. O acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória, sendo os Embargos à Execução a via processual adequada. Assim, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp 726.282/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 20/11/2015) Em face de execuções fiscais, essa via processual foi objeto da vários pronunciamentos do E.STJ, dentre eles a Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos com o mesmo teor (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”). Logo, podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública, violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas. No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença referente a ressarcimento dos valores pagos por força de liminar posteriormente revogada nos autos do mandado de segurança de origem, possibilidade que já restou assentada nos autos do agravo de instrumento n. 5011379-27.2020.4.03.0000 (transito em julgado em 24/05/2021), nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS POR DETERMINAÇÃO EM LIMINAR. PENSÃO POR MORTE. LEI 1.1711/1952. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - A dívida da parte-autora deriva de recebimentos de verbas por força de deferimento de liminar e de sentença favorável, proferidas na ação mandamental subjacente, posteriormente reformadas pelo o E.TRF da 3ª Região. - Não há que se falar em prescrição, porque a possibilidade de a União cobrar a parte-autora somente surgiu com o julgamento pelo E.TRF da 3ª Região, mais especificamente com o trânsito em julgado. Obviamente o Poder Público não podia cobrar essas verbas antes dessa decisão do E.TRF, sob pena de desobedecer ordem judicial expedida na ação mandamental. - Quando se trata de valores pagos por ordem judicial, mesmo que tenham conteúdo alimentar e ainda que presente o requisito da boa-fé subjetiva, há uma legitimidade jurídica precária, motivo pelo qual não há definitividade do pagamento e por isso o servidor não pode pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio. Precedentes do STJ. - Não se está diante da hipótese da dupla conformidade entre sentença e acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação, casos nos quais o E. STJ entende não haver se falar em restituição ao erário de verba paga a servidor. Ressalte-se, também, que não cuida o caso dos autos de alteração do julgamento em razão de substancial mudança de orientação jurisprudencial com o decorrer dos anos, hipótese já reconhecida pelo E.STF como violadora à boa-fé e segurança jurídica do administrado e que, portanto, não ensejam a devolução de valores recebidos. - No caso dos autos, a aposentadoria em questão, que se cumulava com a pensão, tinha em sua origem razão que não era compatível com o recebimento da pensão, e por isso foi reformada a sentença. Portanto, resta que houve reanálise dos aspectos fáticos dos autos sob a luz do texto legal, considerando elemento que não fora devidamente apreciado anteriormente, e não aplicação de novo entendimento jurisprudencial. - Quanto ao meio e modo de apuração do montante e do próprio ressarcimento, não há necessidade de ação judicial para tanto, embora seja imprescindível que o servidor tenha acesso aos quantitativos e à metodologia de cálculo antes de os descontos começarem a ser feitos, certamente em razão da legitimação do procedimento pelo contraditório e pela ampla defesa. Ainda que se trate de ação mandamental, há a possibilidade de pedido de ressarcimento de verbas referentes aos próprios autos (como ressarcimento de custas, por exemplo), em típico cumprimento de julgado, entendimento que deve ser aplicado ao caso dos autos. Precedentes. - Também é reconhecido o direito de recebimento de valores nos próprios autos do mandamus nos casos de parcelas devidas ao servidor público desde que vencidas após a impetração, conforme art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009. Precedentes. - Agravo de instrumento provido.” (TRF3. AI 5011379-27.2020.4.03.0000. Segunda Turma. Relator: Desembargador Federal Carlos Francisco. J. 20/04/2021) No curso do cumprimento de sentença, constatou-se o óbito da executada, ocorrido em 25/02/2021. O processo foi suspenso. No id. 267686319, foi deferida a habilitação do espólio e o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário. A penhora foi anotada naqueles autos em 22/03/2023 (Id. 280564129). Em 24/04/2023, o espólio, por meio da inventariante, ingressou nos autos de origem. Em 19/06/2024, apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a necessidade de discussão de matéria de ordem pública: a impenhorabilidade de bem de família. Sustenta que a herdeira/inventariante mora em companhia do pai no único imóvel inventariado por não ter nenhum outro bem imóvel. Menciona enfermidade do pai. Em resposta, foi proferida a decisão agravada, nos seguintes termos: “A Executada apresenta exceção de pré-executividade em que requer a concessão de efeito suspensivo ao prosseguimento da execução (ID 329107627). A Exequente pugnou pelo não conhecimento da exceção de pré-executividade. Alternativamente, requereu o não acolhimento ao pedido da Executada (ID 332235399). É o breve relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses de falta ou nulidade formal do título executivo. Além dessa hipótese, é de ser admitida a exceção de pré-executividade quando o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. A matéria já está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393: A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Dessa forma, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade e recebo a presente petição como impugnação. A Executada alega a impenhorabilidade de bem de família. Sustenta ainda que: A penhora no rosto dos Autos, da forma como realizada, violou frontalmente os dispositivos da Lei nº 8.009 de 29.03.90 (...) A herdeira/inventariante mora em companhia do seu pai, o Sr. Ademir Severiano Rosa, no imóvel que está descrito em Inventário, que tramita pelo Resp. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lorena/SP, através dos Autos nº 1000109-32.2022.8.26.0323, cujo rosto foi procedida a penhora, vide certidão datada de 30/03/2023. A herdeira/inventariante mora em companhia do pai no único imóvel inventariado por não ter outro bem imóvel qualquer. Referido imóvel foi o fruto de anos de trabalho da inventariada e o único bem adquirido após longos anos de labuta, não tendo sido deixado nada mais para os herdeiros filhos além do mesmo. Por sua vez, a Exequente argumenta que: Embora a executada tenha intitulado a peça de exceção de pré-executividade, em verdade, o pedido e causa de pedir deduzidos não tiveram outra serventia senão impugnar a penhora no rosto dos autos do inventário nº 1000109-32.2022.8.26.0323, consubstanciada de longa data, vide "certidão datada de 30/03/2023", conforme reconhecido pela própria peticionante. Primeiramente, cabe esclarecer que a penhora efetuada no rosto dos autos do inventário se trata de uma medida constritiva incidente sobre um proveito econômico futuro e incerto, caracterizando-se como uma mera expectativa de crédito. Considerando que não se findou o trâmite do processo de inventário, possuindo a Executada, portanto, mera expectativa sobre a propriedade, descabe a alegação de se tratar de bem de família, tendo em vista que os sucessores recebem a quota-parte da herança. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado pela Executada. Intimem-se.” A decisão não merece reforma. Deve-se considerar que, no caso dos autos, não houve efetiva penhora de bem imóvel, mas apenas penhora no rosto dos autos do inventário, com vistas a assegurar os direitos da parte exequente quanto a seu crédito. Eventual alegação de impenhorabilidade de bem de família deverá ter lugar caso ocorra efetiva constrição sobre bem imóvel que detenha tal qualidade. Caso o espólio pretendesse se insurgir contra a medida constritiva efetivamente realizada, qual seja, a penhora no rosto dos autos do inventário, deveria tê-la impugnado tempestivamente. Acrescente-se que o provimento final requerido com o presente recurso (a extinção do cumprimento de sentença com relação ao espólio agravante), não guarda relação com as razões recursais e não comportaria acolhimento nem mesmo se fosse o caso de se discutir o preenchimento dos requisitos para a caracterização de bem de família. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). - No caso dos autos, não houve efetiva penhora de bem imóvel, mas apenas penhora no rosto dos autos do inventário, com vistas a assegurar os direitos da parte exequente quanto a seu crédito. Eventual alegação de impenhorabilidade de bem de família deverá ter lugar caso oportunamente ocorra efetiva constrição sobre bem imóvel que detenha tal qualidade. - Caso o espólio pretendesse se insurgir contra a medida constritiva efetivamente realizada, qual seja, a penhora no rosto dos autos do inventário, deveria tê-la impugnado tempestivamente. - O provimento final requerido com o presente recurso (a extinção do cumprimento de sentença com relação ao espólio agravante), não guarda relação com as razões recursais e não comportaria acolhimento nem mesmo se fosse o caso de se discutir o preenchimento dos requisitos para a caracterização de bem de família. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 1041912-34.2024.8.11.0002

ID: 313939478

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041912-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LANDRIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1041912-34.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1041912-34.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e BANCO SANTANDER BRASIL S/A RECORRIDO: ALEXANDRE LANDRIM DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ORIGEM DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte requerida contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, sob os seguintes termos: “No caso, verifico que a reclamada não anexou à defesa nenhum instrumento comprobatório de que tenha sido firmado qualquer cessão de crédito com o suposto cedente BANCO SANTANDER, o que, com o devido respeito, demonstra não só uma violação ao artigo 288 do Código Civil, como também compromete a exigibilidade da questionada dívida (R$ 4.244,65), faz emergir uma irrefutável falha na prestação do seu serviço e ainda, precipuamente, evidencia a ilegitimidade da inscrição inserida em face do requerente nos cadastros do SPC/SERASA/PEFIN. Logo, de forma diversa do que tentou fazer prevalecer a demandada, entendo que a alegada cessão de crédito não foi satisfatoriamente comprovada. Nesse sentido, colaciono abaixo a jurisprudência da 2ª Turma Recursal de MT: (...) Ademais, ressalto que a reclamada não apresentou prova alguma de que tenha existido qualquer vínculo contratual entre o autor e o mencionado banco cedente, o que, por consequência, compromete o esclarecimento acerca da origem do débito motivador do apontamento. No tocante à matéria em questão, destaco a jurisprudência da 2ª Turma Recursal de MT: (...) Pelo exposto, não tendo a postulada apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido pelo reclamante (artigo 373, II, do CPC), consigno que a pretensão relacionada ao cancelamento da dívida no importe de R$ 4.244,65 (quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) é medida a ser abraçada por este juízo. É de bom alvitre registrar que, por tratar o elo entre os litigantes de uma relação de consumo, a requerida responde de forma objetiva, ou seja, independentemente da configuração de culpa. A fim de corroborar o alegado, importante transcrever o artigo 14 do Código do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome do reclamante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, conforme pode ser atestado do comprovante de negativação anexado à peça de ingresso, o requerente possui um apontamento adicional, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Nesse sentido, tempestivo transcrever o que resta disposto na súmula 29 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.”. (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais).X' (...) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, no que concerne ao BANCO SANTANDER, reconheço de ofício a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide e, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, EXTINGO o feito sem a resolução do mérito. Já no que tange à requerida ITAPEVA, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Determinar que a reclamada providencie o cancelamento definitivo da dívida existente em nome do reclamante junto aos seus sistemas, representada por R$ 4.244,65 (quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da obtenção do extrato (29/11/2024), pois, o comprovante anexo à petição inicial não esclarece a data da inclusão do apontamento, mas, tão somente, faz referência ao vencimento da dívida, devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa.” 2. A parte promovente, em seu recurso inominado, alega a licitude da negativação, e que se trata de cessão de crédito. 3. Na hipótese, a falha na prestação de serviços é incontroversa, visto que as reclamadas falharam em apresentar o Termo de Cessão de Crédito e origem da dívida. 4. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela negativação indevida]. 5. O quantum indenizatório fixado na sentença de primeiro grau alinha-se aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso para casos análogos, de modo a não ensejar enriquecimento sem causa e a cumprir o caráter pedagógico da reparação. 6. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADAS – NEGATIVAÇÕES POSTERIORES – QUANTUM RAZOÁVEL - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (N.U 1001697-50.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) e RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO E COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO PRIMEVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. ANOTAÇÕES POSTERIORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (N.U 1000109-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024)” 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso e no Enunciado 102 do FONAJE. 8. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. 9. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados, com fulcro no artigo 46 da Lei n° 9.099/1995. 10. Diante do resultado do julgamento, condeno as partes Recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 10% (dez por centro). 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Djalma Benedito Da Silva x Banco C6 S.A. e outros

ID: 281760490

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033204-92.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DJALMA BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1033204-92.2024.8.11.0002 RECORRENTE: DJALMA BENEDITO DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1033204-92.2024.8.11.0002 RECORRENTE: DJALMA BENEDITO DA SILVA RECORRIDO: SERASA S.A., BANCO C6 S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO LEGÍTIMO. DOCUMENTAÇÃO DIGITAL E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por DJALMA BENEDITO DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande – MT (ID 288392395 e 288392396), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de SERASA S.A. e BANCO C6 S.A. Em suas razões recursais (ID 288392397), o Recorrente pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação da relação jurídica que originou o débito negativado, no valor de R$ 634,24 (seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Alega que os documentos apresentados pelo Banco Recorrido são unilaterais e que a simples apresentação de uma fotografia "selfie" não é suficiente para demonstrar a sua anuência com a contratação. Impugna, ainda, os extratos, históricos de transação e faturas apresentadas, por considerá-los documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira. Requer, ao final, o provimento do recurso para que a ação seja julgada procedente, com a declaração de ilegitimidade da negativação, a devolução em dobro de valores eventualmente descontados e a condenação dos Recorridos ao pagamento de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios. O Recorrente é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão de ID 288392402. Os Recorridos apresentaram contrarrazões (ID 288392404 – SERASA S.A. e ID 288392405 – BANCO C6 S.A.), pugnando pela manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Decido. O presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da contratação que originou o débito inscrito em nome do Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito e, consequentemente, à legitimidade da negativação e à existência de eventual dano moral indenizável. O Recorrente fundamenta sua pretensão reformatória, essencialmente, na tese de que não restou comprovada a contratação dos serviços que geraram o débito, argumentando que os documentos colacionados pelo Banco C6 S.A. seriam unilaterais e insuficientes para demonstrar sua manifestação de vontade, especialmente a fotografia "selfie" e a ausência de um instrumento contratual físico. Compulsando detidamente os autos, verifico que a r. sentença de primeiro grau não merece reparos, porquanto analisou corretamente o conjunto fático-probatório e aplicou o direito de forma escorreita à espécie. Com efeito, o Banco C6 S.A., em sua peça de defesa (ID 288392387), logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade da contratação que deu origem ao débito questionado. A instituição financeira apresentou um conjunto probatório consistente, que inclui não apenas a fotografia "selfie" do Recorrente, capturada durante o processo de adesão digital, mas também cópia do documento pessoal do autor (conforme mencionado na contestação e evidenciado pela comparação com o documento de ID 288392352), faturas detalhadas do cartão de crédito (IDs 288392384, 288392385, 288392386), extrato de movimentação da conta (ID 288392388) e o histórico de transações realizadas com o cartão (ID 288392389). Tais documentos, analisados em conjunto, evidenciam que o Recorrente não apenas anuiu com a abertura da conta e a contratação do cartão de crédito, mas também efetivamente utilizou os serviços disponibilizados, realizando diversas transações e compras, conforme detalhado no histórico de transações e nas faturas apresentadas. A alegação de que tais documentos seriam "unilaterais" não se sustenta diante da riqueza de detalhes das transações, que incluem datas, estabelecimentos comerciais e valores, informações estas que dificilmente poderiam ser forjadas unilateralmente sem qualquer lastro na realidade e que, por outro lado, poderiam ser especificamente impugnadas pelo Recorrente caso inverídicas, o que não ocorreu de forma pormenorizada. A insurgência do Recorrente quanto à validade da contratação por meio eletrônico, com a utilização de biometria facial ("selfie") e apresentação digital de documentos, não encontra amparo na jurisprudência pacífica, que tem reconhecido a validade e a segurança de tais modalidades contratuais, desde que acompanhadas de elementos que atestem a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. No caso dos autos, a "selfie", associada aos dados pessoais e aos documentos fornecidos, além da subsequente utilização dos serviços, constitui um conjunto de evidências robusto da regularidade da contratação. Este Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito e, por conseguinte, a pretensão indenizatória. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) A ausência de um instrumento contratual físico, assinado de próprio punho, não é, por si só, capaz de invalidar a contratação, especialmente em um contexto de crescente digitalização dos serviços bancários, onde a formalização de negócios jurídicos por plataformas digitais, com a utilização de mecanismos de segurança como a biometria facial e a confirmação de dados pessoais, é prática corriqueira e legalmente amparada. O Recorrente, ao aderir aos serviços por meio digital, manifestou sua vontade de contratar, e a posterior utilização do cartão de crédito corrobora essa manifestação. Ademais, a sentença vergastada também se posicionou corretamente quanto à responsabilidade da Recorrida SERASA S.A., reconhecendo que esta cumpriu com seu dever de notificação prévia acerca da inscrição do débito, conforme se depreende da análise dos documentos e da fundamentação da sentença (ID 288392395, p. 3), que menciona o cumprimento da Súmula 359 do STJ pela Serasa, indicando que a data de vencimento era 10/12/2022, o comunicado foi enviado em 28/12/2022 e a disponibilização no cadastro ocorreu em 08/01/2023, e que a notificação consta no ID 172226116 (referência na sentença, que corresponde ao ID 288392379 – Contestação da Serasa, p. 4, onde consta a tabela com as datas). Portanto, diante da robusta comprovação da regularidade da contratação e da origem do débito pelo Banco C6 S.A., bem como do cumprimento dos deveres legais pela Serasa S.A., não há que se falar em ato ilícito praticado pelos Recorridos, tampouco em inexistência de débito ou danos morais a serem indenizados. A negativação do nome do Recorrente decorreu do exercício regular de direito do credor, ante o inadimplemento de obrigação validamente contraída. As teses recursais, portanto, não possuem o condão de infirmar os fundamentos sólidos da sentença proferida, que bem apreciou as provas e o direito aplicável ao caso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Recorrente, vencido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (ID 288392402), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1014306-62.2023.8.11.0003

ID: 259241885

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014306-62.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014306-62.2023.8.11.0003 RECORRENTE: JOAO VITOR PEREIRA SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014306-62.2023.8.11.0003 RECORRENTE: JOAO VITOR PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SELFIE E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL ANEXADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOAO VITOR PEREIRA SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (ID 274776352), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 274776353), reiterando os argumentos da inicial. Sustenta, em suma, que os documentos apresentados pelo Recorrido foram utilizados para a abertura da conta e não para a contratação do cartão; que não houve juntada do contrato específico; que telas sistêmicas são provas unilaterais; que não contratou, recebeu ou desbloqueou o cartão; e que não possui assinatura digital/eletrônica. Pugna pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito e condenando o Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Recorrido apresentou contrarrazões (ID 274776366), pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil uma vez que se revela manifestamente improcedente e contrário à prova dos autos e ao entendimento consolidado sobre a matéria. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito AME GOLD MASTERCARD pelo Recorrente e, consequentemente, a legitimidade do débito e da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, a qual foi corretamente reconhecida e aplicada pelo juízo de origem. Contudo, a inversão do ônus probatório não exime a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), cabendo ao fornecedor, por sua vez, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor (art. 373, II, CPC). No caso em análise, o Recorrente alega o desconhecimento da contratação do cartão de crédito que originou o débito negativado. Por outro lado, o Banco Recorrido apresentou elementos probatórios robustos que infirmam a tese autoral e demonstram a regularidade da contratação e da cobrança. Com efeito, o Recorrido juntou aos autos cópia do documento de identificação pessoal do Recorrente e uma selfie capturada no momento da solicitação do cartão de crédito AME GOLD MASTERCARD, realizada em 31/01/2022, em uma loja parceira (Lojas Americanas), conforme documentos de ID 129619686 e 129619687. A análise comparativa entre a selfie e a fotografia constante no documento de identidade do Recorrente, apresentada pelo próprio na inicial (ID 200212680), revela inequívoca semelhança, corroborando a alegação do Recorrido de que a contratação foi efetivamente realizada pelo titular dos documentos. A alegação do Recorrente de que tais documentos teriam sido utilizados unicamente para a abertura de sua conta salário não se sustenta, pois a documentação apresentada pelo Recorrido na contestação está vinculada especificamente à proposta de adesão ao cartão de crédito nº 149084440, objeto da lide. Ademais, a contratação de produtos financeiros por meio digital, com validação biométrica facial (selfie) e apresentação de documentos, é prática comum e aceita no mercado, prescindindo, muitas vezes, de contrato físico assinado, como alegado pelo Recorrido. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado reiteradamente, entendendo que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é vasta nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) No mesmo sentido o TJMT reitera pacificamente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Some-se a isso o fato de que o Recorrido também apresentou os extratos das faturas do cartão de crédito (ID 200212695), os quais detalham as transações realizadas e a evolução do débito desde a primeira fatura com vencimento em 05/03/2022 (data da negativação), demonstrando a utilização do serviço e a subsequente inadimplência por parte do Recorrente, o que confere lastro à cobrança e à negativação. Dessa forma, ao contrário do que sustenta o Recorrente, a prova produzida pelo Recorrido não se limitou a meras telas sistêmicas unilaterais. O s documentos de identificação e a selfie, aliados aos extratos de fatura, constituem conjunto probatório suficiente para demonstrar a existência da relação contratual referente ao cartão de crédito e a origem lícita do débito negativado. O Recorrido, portanto, desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Comprovada a regularidade da contratação e a inadimplência do Recorrente, a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito configura exercício regular de direito por parte do Recorrido, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não havendo que se falar em ato ilícito. Por conseguinte, ausente o ato ilícito, pressuposto basilar da responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil), não há fundamento para o acolhimento do pedido de declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação do Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença recorrida, ao julgar improcedentes os pedidos iniciais, analisou corretamente o conjunto fático-probatório dos autos e aplicou o direito de forma adequada à espécie, não merecendo qualquer reparo. Os argumentos trazidos no recurso inominado apenas reiteram as teses já apresentadas na inicial e devidamente rechaçadas pela decisão de primeiro grau, sem trazer qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por JOAO VITOR PEREIRA SANTOS, para MANTER INTEGRALMENTE a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (ID 274776352), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Recorrente, vencido, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 274776364), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Everton Machado De Lima x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 258453999

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018652-22.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

JUNIO LIMA MOTTER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1018652-22.2024.8.11.0003 RECORRENTE: EVERTON MACHADO DE LIMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1018652-22.2024.8.11.0003 RECORRENTE: EVERTON MACHADO DE LIMA RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL COM SELFIE E DOCUMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por EVERTON MACHADO DE LIMA em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (ID 280431406 / 280431407), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 280431413 / 280431414), reiterando os argumentos da inicial e da impugnação, notadamente a inexistência de vínculo contratual e a ocorrência de fraude, evidenciada pelas divergências nos documentos de identificação (foto, data de nascimento, data de expedição do RG - ID 280431415). Sustenta a falha na prestação do serviço pela Recorrida por não ter verificado adequadamente a autenticidade dos documentos e a ocorrência de dano moral in re ipsa. Pugna pela reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Juntou comprovante de preparo (ID 280431416, ID 280431417). A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 280431420), pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, rechaçando as alegações recursais e defendendo a regularidade da contratação e da negativação. É o relatório. Decido. O recurso é cabível, tempestivo (interposto em 27/02/2025, após ciência da decisão que rejeitou os embargos em 13/02/2025) e devidamente preparado (ID 280431416, ID 280431417), preenchendo os pressupostos de admissibilidade recursal. Verifica-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, uma vez que a sentença recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado desta Turma Recursal em casos análogos, versando sobre a comprovação de relação jurídica em contratações digitais e a legitimidade de negativação decorrente de inadimplemento contratual. A controvérsia recursal cinge-se à análise da existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, à legitimidade do débito e da negativação que originaram a presente demanda, bem como à ocorrência de danos morais indenizáveis. O Recorrente fundamenta sua irresignação na tese de inexistência de vínculo contratual, alegando ter sido vítima de fraude, o que seria comprovado pelas divergências entre seus documentos pessoais (ID 280431874 - CNH; ID 280431415 - RG) e os dados utilizados na contratação apresentados pela Recorrida (ID 280431894, p. 10), especificamente quanto à fotografia, data de nascimento e data de expedição do documento de identidade. Sustenta, ainda, a falha na prestação do serviço pela Recorrida, que não teria adotado as cautelas necessárias para evitar a fraude, e a ocorrência de dano moral in re ipsa. Contudo, após análise detida dos autos, entendo que a sentença proferida pelo Juízo a quo não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Com efeito, o magistrado sentenciante analisou de forma percuciente o conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluindo pela improcedência dos pedidos iniciais. A Recorrida, em sede de contestação (ID 280431894), apresentou elementos probatórios consistentes que indicam a regularidade da contratação e a existência do débito. Foram juntados documentos relativos ao processo de abertura de conta e solicitação de cartão de crédito, incluindo a selfie do contratante (ID 280431894, p. 10), cópia do documento de identidade utilizado (ID 280431894, p. 10), extrato detalhado de utilização do cartão (ID 280431897) e faturas que demonstram o uso do crédito e a evolução da dívida em razão do inadimplemento (ID 280431898, ID 280431899). A sentença (ID 280431406) destacou expressamente que tais documentos, especialmente a selfie e o documento de identidade, foram considerados suficientes para indicar a existência da contratação e a utilização do serviço pela parte autora. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência conforme se segue: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) No mesmo sentido o TJMT reitera pacificamente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Assim, embora o Recorrente insista na tese de fraude, apontando as divergências documentais, a sentença ressaltou, de forma acertada, que ele não trouxe aos autos elementos adicionais capazes de infirmar as provas apresentadas pela Recorrida e corroborar suas alegações. Além disso, veja-se que o Recorrente não apresentou comprovante de residência da época dos fatos, boletim de ocorrência noticiando a suposta fraude ou qualquer outro documento que pudesse fortalecer a tese de que terceiro utilizou seus dados indevidamente. A mera alegação de divergência nas fotos e dados, sem um suporte probatório mais robusto, não se mostrou suficiente para desconstituir a conclusão do juízo a quo acerca da validade da contratação, especialmente diante das evidências de utilização do cartão de crédito. Nesse contexto, há de se reconhecer que a Recorrida se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica e a origem do débito (art. 373, II, CPC), enquanto o Recorrente não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), qual seja, a inexistência do contrato ou a ocorrência de fraude que afastasse sua responsabilidade pela dívida. Portanto a confirmação do julgado inicial encontra respaldo em entendimento aplicado em casos semelhantes, conforme mencionado na própria decisão recorrida ao citar julgado que reconheceu a higidez da negativação diante da comprovação da origem do débito por meio de selfie da contratação e faturas de cartão de crédito (N.U 1006651-42.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). Afastada a tese de inexistência de contrato e reconhecida a validade do débito decorrente do inadimplemento do Recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura mero exercício regular de direito da Recorrida (art. 188, I, do Código Civil), não havendo que se falar em ato ilícito ou falha na prestação do serviço que enseje o dever de indenizar. Por conseguinte, o pedido de indenização por danos morais foi corretamente julgado improcedente. Dessa forma, não tendo o Recorrente apresentado argumentos ou provas capazes de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida, a sua manutenção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, e no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por EVERTON MACHADO DE LIMA, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (ID 280431406 / 280431407), por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente, vencida em grau recursal, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 8000016-74.2024.8.05.0254

ID: 303323117

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000016-74.2024.8.05.0254

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LEAL DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LEAL DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000016-74.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000016-74.2024.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: DIEGO OLIVEIRA SILVA Advogado(s): LEONARDO LEAL DAVID (OAB:BA74041) REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), MARIO SERGIO CABREIRA FILHO (OAB:SP351966) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR ajuizada por DIEGO OLIVEIRA SILVA em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e BRADESCO SAÚDE S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto, a matéria controvertida é essencialmente de direito, e, os fatos estão devidamente comprovados nos documentos que constam nos autos, sendo suficientes para a solução da lide. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Qualicorp, entendo que esta deve ser rejeitada. Isso porque, a referida empresa é responsável pela administração do plano de saúde, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde. Desse modo, por exercer essa função mediante remuneração, responde solidariamente por eventuais danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo outras preliminares a serem sanadas, dedico-me ao estudo do mérito. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em análise, nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." As rés são fornecedoras de serviços, conforme o art. 3º do CDC, e o autor é destinatário final desses serviços, caracterizando-se como consumidor, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. O cerne da questão envolve a legalidade dos reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão do autor nos percentuais de 28,90% (2023) e 39,65% (2024). O plano de saúde contratado pelo autor é da modalidade coletivo por adesão, vinculado à entidade GASP, conforme documentação apresentada. Essa modalidade difere dos planos individuais/familiares, sendo que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não estabelece percentuais máximos de reajuste para planos coletivos, limitando-se a monitorar os índices aplicados. Contudo, a ausência de regulação específica quanto aos percentuais não significa que as operadoras possuem discricionariedade ilimitada para estabelecer reajustes. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos recentes, tem consolidado o entendimento de que é necessária a demonstração da razoabilidade e proporcionalidade dos reajustes aplicados em planos coletivos, cabendo às operadoras comprovar a necessidade técnica dos índices praticados. Nesse sentido, assentou que: "é possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP), mas tal possibilidade não constitui autorização para reajustes arbitrários ou desproporcionais. Outro não é o entendimento dos Tribunais: Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade/anual. Nulidade da cláusula . Abusividade. Substituição pelos índices da ANS. Sentença de parcial procedência. 1 .Legitimidade passiva. Qualicorp responde pelos aumentos abusivos. Administradora promoveu a venda do plano e faz intermedicação entre consumidor e operadora em questões financeiras. Compõe a cadeia de consumo e responde por eventuais danos causados ao consumidor . 2.Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste . Extratos e relatórios não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base da cálculo. Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do Código de Defesa do Consumidor. A situação como apresentada coloca o consumidor em manifesta desvantagem . Ônus do fornecedor. Reajuste abusivo que, à míngua de outros elementos, deve ser revisto, considerando os índices apresentados pela ANS. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000109-43 .2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Grifo nosso. Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO . REVISÃO DOS REAJUSTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA BASE DOS CÁLCULOS ATUARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de utilização do percentual fixado pela ANS para o reajuste anual do valor do plano de saúde coletivo por adesão, expurgando os aumentos considerados abusivos e onerosos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os índices de reajustes aplicados foram válidos. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. São válidas as cláusulas contratuais que preveem o reajuste anual dos planos de saúde coletivos com base em cálculos atuariais. 4. Em que pese ser desnecessária a prévia autorização da ANS para os reajustes em planos coletivos, tal conclusão não afasta a possibilidade de reconhecimento de onerosidade excessiva e de abusividade do reajuste praticado, ante a incidência das regras consumeristas, sendo imprescindível a comprovação pela operadora de utilização acima da média normal ou aumento dos custos médicos e hospitalares, o que não restou comprovado nos autos, tornando tais reajustes abusivos . 5. A aplicação aleatória de índice de reajuste, sem lastro probatório do cálculo atuarial, por si só, confere uma ilícita vantagem à operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, temas repetitivos 1.016 e 952; REsp nº 1.568 .244/RJ. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00206269520208190208 202500103219, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 21/01/2025, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/01/2025) Grifo nosso. No caso em análise, a parte ré, Bradesco Saúde, apresentou documentação técnica buscando justificar os percentuais aplicados, com base na sinistralidade do grupo (reajuste técnico) e na variação dos custos médico-hospitalares (reajuste financeiro). Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a operadora demonstrou o cálculo que resultou no percentual aplicado de 28,90% para o ano de 2023, considerando uma fórmula que levou em conta tanto o índice de sinistralidade da carteira quanto a variação dos custos médico-hospitalares. Quanto ao reajuste de 39,65% para 2024, também foram apresentados os cálculos e parâmetros utilizados. Contudo, embora tenha havido esforço para justificar tecnicamente os percentuais aplicados, os reajustes praticados mostram-se excessivamente onerosos e desproporcionais quando comparados, por exemplo, aos índices definidos pela ANS para planos individuais. A aplicação consecutiva de reajustes de 28,90% e 39,65% em um intervalo de apenas dois anos resultou em um aumento exorbitante no valor da mensalidade, o que representa um impacto financeiro significativo e desproporcional para o consumidor, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato pelo viés do contratante. O fato de o contrato ser coletivo por adesão não autoriza a aplicação de reajustes abusivos ou desproporcionais. A proteção ao consumidor contra cláusulas abusivas é princípio basilar do CDC, conforme seu art. 51, IV, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Nesse contexto, embora não seja o caso de aplicar automaticamente os índices de reajuste definidos pela ANS para planos individuais aos contratos coletivos, tais índices servem como parâmetro de razoabilidade. A discrepância significativa entre os reajustes aplicados (28,90% e 39,65%) e os índices da ANS para os respectivos períodos (15,5% e 9,63%) evidencia a desproporcionalidade e abusividade dos aumentos. Tendo em vista a abusividade dos reajustes aplicados, é devida a devolução dos valores pagos a maior pelo autor. Sendo assim, os reajustes devem ser limitados a percentuais razoáveis que preservem o equilíbrio contratual. Considerando que os reajustes aplicados pelas rés superaram significativamente os índices estabelecidos pela ANS para planos individuais no mesmo período, entendo razoável adotar como parâmetro de reajuste aqueles definidos pela agência reguladora para o período reclamado, quais seja, 15,5% e 9,63%. Quanto à forma de devolução, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a restituição em dobro do valor pago em excesso em caso de cobrança indevida, exceto no caso de engano justificável. No caso em tela, não se vislumbra a má-fé da operadora, que agiu com base em cálculos atuariais e metodologia prevista contratualmente, ainda que os resultados tenham se revelado desproporcionais. Portanto, a devolução deverá ser feita de forma simples, não em dobro. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. O reajuste considerado abusivo, por si só, não é capaz de gerar dano moral, constituindo mero aborrecimento decorrente de relação contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o mero inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável" (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.643 - PB). No caso em análise, não foram demonstrados transtornos extraordinários que extrapolem o mero dissabor contratual. O autor continuou tendo acesso aos serviços do plano de saúde, não houve negativa de cobertura ou outras circunstâncias que pudessem configurar abalo moral indenizável. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar abusivos os reajustes aplicados pelas rés nos percentuais de 28,90% (2023) e 39,65% (2024); b) Limitar os reajustes anuais aos percentuais de 15,5% para 2023 e 9,63%para 2024; c) Condenar as rés, solidariamente, a restituírem ao autor os valores pagos a maior, considerando os percentuais ora definidos como razoáveis, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescido de juros incidindo a SELIC descontado o IPCA (arts. 406 e 389 do CC), a partir do evento danoso; Sem honorários e custas, nos termos do art. 54, da lei nº. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Atribuo à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

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Processo nº 8000016-74.2024.8.05.0254

ID: 303323143

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000016-74.2024.8.05.0254

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO CABREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000016-74.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000016-74.2024.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: DIEGO OLIVEIRA SILVA Advogado(s): LEONARDO LEAL DAVID (OAB:BA74041) REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), MARIO SERGIO CABREIRA FILHO (OAB:SP351966) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR ajuizada por DIEGO OLIVEIRA SILVA em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e BRADESCO SAÚDE S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto, a matéria controvertida é essencialmente de direito, e, os fatos estão devidamente comprovados nos documentos que constam nos autos, sendo suficientes para a solução da lide. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Qualicorp, entendo que esta deve ser rejeitada. Isso porque, a referida empresa é responsável pela administração do plano de saúde, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde. Desse modo, por exercer essa função mediante remuneração, responde solidariamente por eventuais danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo outras preliminares a serem sanadas, dedico-me ao estudo do mérito. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em análise, nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." As rés são fornecedoras de serviços, conforme o art. 3º do CDC, e o autor é destinatário final desses serviços, caracterizando-se como consumidor, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. O cerne da questão envolve a legalidade dos reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão do autor nos percentuais de 28,90% (2023) e 39,65% (2024). O plano de saúde contratado pelo autor é da modalidade coletivo por adesão, vinculado à entidade GASP, conforme documentação apresentada. Essa modalidade difere dos planos individuais/familiares, sendo que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não estabelece percentuais máximos de reajuste para planos coletivos, limitando-se a monitorar os índices aplicados. Contudo, a ausência de regulação específica quanto aos percentuais não significa que as operadoras possuem discricionariedade ilimitada para estabelecer reajustes. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos recentes, tem consolidado o entendimento de que é necessária a demonstração da razoabilidade e proporcionalidade dos reajustes aplicados em planos coletivos, cabendo às operadoras comprovar a necessidade técnica dos índices praticados. Nesse sentido, assentou que: "é possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP), mas tal possibilidade não constitui autorização para reajustes arbitrários ou desproporcionais. Outro não é o entendimento dos Tribunais: Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade/anual. Nulidade da cláusula . Abusividade. Substituição pelos índices da ANS. Sentença de parcial procedência. 1 .Legitimidade passiva. Qualicorp responde pelos aumentos abusivos. Administradora promoveu a venda do plano e faz intermedicação entre consumidor e operadora em questões financeiras. Compõe a cadeia de consumo e responde por eventuais danos causados ao consumidor . 2.Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste . Extratos e relatórios não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base da cálculo. Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do Código de Defesa do Consumidor. A situação como apresentada coloca o consumidor em manifesta desvantagem . Ônus do fornecedor. Reajuste abusivo que, à míngua de outros elementos, deve ser revisto, considerando os índices apresentados pela ANS. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000109-43 .2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Grifo nosso. Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO . REVISÃO DOS REAJUSTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA BASE DOS CÁLCULOS ATUARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de utilização do percentual fixado pela ANS para o reajuste anual do valor do plano de saúde coletivo por adesão, expurgando os aumentos considerados abusivos e onerosos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os índices de reajustes aplicados foram válidos. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. São válidas as cláusulas contratuais que preveem o reajuste anual dos planos de saúde coletivos com base em cálculos atuariais. 4. Em que pese ser desnecessária a prévia autorização da ANS para os reajustes em planos coletivos, tal conclusão não afasta a possibilidade de reconhecimento de onerosidade excessiva e de abusividade do reajuste praticado, ante a incidência das regras consumeristas, sendo imprescindível a comprovação pela operadora de utilização acima da média normal ou aumento dos custos médicos e hospitalares, o que não restou comprovado nos autos, tornando tais reajustes abusivos . 5. A aplicação aleatória de índice de reajuste, sem lastro probatório do cálculo atuarial, por si só, confere uma ilícita vantagem à operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, temas repetitivos 1.016 e 952; REsp nº 1.568 .244/RJ. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00206269520208190208 202500103219, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 21/01/2025, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/01/2025) Grifo nosso. No caso em análise, a parte ré, Bradesco Saúde, apresentou documentação técnica buscando justificar os percentuais aplicados, com base na sinistralidade do grupo (reajuste técnico) e na variação dos custos médico-hospitalares (reajuste financeiro). Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a operadora demonstrou o cálculo que resultou no percentual aplicado de 28,90% para o ano de 2023, considerando uma fórmula que levou em conta tanto o índice de sinistralidade da carteira quanto a variação dos custos médico-hospitalares. Quanto ao reajuste de 39,65% para 2024, também foram apresentados os cálculos e parâmetros utilizados. Contudo, embora tenha havido esforço para justificar tecnicamente os percentuais aplicados, os reajustes praticados mostram-se excessivamente onerosos e desproporcionais quando comparados, por exemplo, aos índices definidos pela ANS para planos individuais. A aplicação consecutiva de reajustes de 28,90% e 39,65% em um intervalo de apenas dois anos resultou em um aumento exorbitante no valor da mensalidade, o que representa um impacto financeiro significativo e desproporcional para o consumidor, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato pelo viés do contratante. O fato de o contrato ser coletivo por adesão não autoriza a aplicação de reajustes abusivos ou desproporcionais. A proteção ao consumidor contra cláusulas abusivas é princípio basilar do CDC, conforme seu art. 51, IV, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Nesse contexto, embora não seja o caso de aplicar automaticamente os índices de reajuste definidos pela ANS para planos individuais aos contratos coletivos, tais índices servem como parâmetro de razoabilidade. A discrepância significativa entre os reajustes aplicados (28,90% e 39,65%) e os índices da ANS para os respectivos períodos (15,5% e 9,63%) evidencia a desproporcionalidade e abusividade dos aumentos. Tendo em vista a abusividade dos reajustes aplicados, é devida a devolução dos valores pagos a maior pelo autor. Sendo assim, os reajustes devem ser limitados a percentuais razoáveis que preservem o equilíbrio contratual. Considerando que os reajustes aplicados pelas rés superaram significativamente os índices estabelecidos pela ANS para planos individuais no mesmo período, entendo razoável adotar como parâmetro de reajuste aqueles definidos pela agência reguladora para o período reclamado, quais seja, 15,5% e 9,63%. Quanto à forma de devolução, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a restituição em dobro do valor pago em excesso em caso de cobrança indevida, exceto no caso de engano justificável. No caso em tela, não se vislumbra a má-fé da operadora, que agiu com base em cálculos atuariais e metodologia prevista contratualmente, ainda que os resultados tenham se revelado desproporcionais. Portanto, a devolução deverá ser feita de forma simples, não em dobro. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. O reajuste considerado abusivo, por si só, não é capaz de gerar dano moral, constituindo mero aborrecimento decorrente de relação contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o mero inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável" (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.643 - PB). No caso em análise, não foram demonstrados transtornos extraordinários que extrapolem o mero dissabor contratual. O autor continuou tendo acesso aos serviços do plano de saúde, não houve negativa de cobertura ou outras circunstâncias que pudessem configurar abalo moral indenizável. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar abusivos os reajustes aplicados pelas rés nos percentuais de 28,90% (2023) e 39,65% (2024); b) Limitar os reajustes anuais aos percentuais de 15,5% para 2023 e 9,63%para 2024; c) Condenar as rés, solidariamente, a restituírem ao autor os valores pagos a maior, considerando os percentuais ora definidos como razoáveis, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescido de juros incidindo a SELIC descontado o IPCA (arts. 406 e 389 do CC), a partir do evento danoso; Sem honorários e custas, nos termos do art. 54, da lei nº. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Atribuo à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

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Processo nº 8000016-74.2024.8.05.0254

ID: 303323172

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000016-74.2024.8.05.0254

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO SERGIO CABREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO CABREIRA FILHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000016-74.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000016-74.2024.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: DIEGO OLIVEIRA SILVA Advogado(s): LEONARDO LEAL DAVID (OAB:BA74041) REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), MARIO SERGIO CABREIRA FILHO (OAB:SP351966) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR ajuizada por DIEGO OLIVEIRA SILVA em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e BRADESCO SAÚDE S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto, a matéria controvertida é essencialmente de direito, e, os fatos estão devidamente comprovados nos documentos que constam nos autos, sendo suficientes para a solução da lide. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Qualicorp, entendo que esta deve ser rejeitada. Isso porque, a referida empresa é responsável pela administração do plano de saúde, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde. Desse modo, por exercer essa função mediante remuneração, responde solidariamente por eventuais danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo outras preliminares a serem sanadas, dedico-me ao estudo do mérito. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em análise, nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." As rés são fornecedoras de serviços, conforme o art. 3º do CDC, e o autor é destinatário final desses serviços, caracterizando-se como consumidor, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. O cerne da questão envolve a legalidade dos reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão do autor nos percentuais de 28,90% (2023) e 39,65% (2024). O plano de saúde contratado pelo autor é da modalidade coletivo por adesão, vinculado à entidade GASP, conforme documentação apresentada. Essa modalidade difere dos planos individuais/familiares, sendo que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não estabelece percentuais máximos de reajuste para planos coletivos, limitando-se a monitorar os índices aplicados. Contudo, a ausência de regulação específica quanto aos percentuais não significa que as operadoras possuem discricionariedade ilimitada para estabelecer reajustes. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos recentes, tem consolidado o entendimento de que é necessária a demonstração da razoabilidade e proporcionalidade dos reajustes aplicados em planos coletivos, cabendo às operadoras comprovar a necessidade técnica dos índices praticados. Nesse sentido, assentou que: "é possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP), mas tal possibilidade não constitui autorização para reajustes arbitrários ou desproporcionais. Outro não é o entendimento dos Tribunais: Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade/anual. Nulidade da cláusula . Abusividade. Substituição pelos índices da ANS. Sentença de parcial procedência. 1 .Legitimidade passiva. Qualicorp responde pelos aumentos abusivos. Administradora promoveu a venda do plano e faz intermedicação entre consumidor e operadora em questões financeiras. Compõe a cadeia de consumo e responde por eventuais danos causados ao consumidor . 2.Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste . Extratos e relatórios não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base da cálculo. Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do Código de Defesa do Consumidor. A situação como apresentada coloca o consumidor em manifesta desvantagem . Ônus do fornecedor. Reajuste abusivo que, à míngua de outros elementos, deve ser revisto, considerando os índices apresentados pela ANS. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000109-43 .2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Grifo nosso. Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO . REVISÃO DOS REAJUSTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA BASE DOS CÁLCULOS ATUARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de utilização do percentual fixado pela ANS para o reajuste anual do valor do plano de saúde coletivo por adesão, expurgando os aumentos considerados abusivos e onerosos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os índices de reajustes aplicados foram válidos. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. São válidas as cláusulas contratuais que preveem o reajuste anual dos planos de saúde coletivos com base em cálculos atuariais. 4. Em que pese ser desnecessária a prévia autorização da ANS para os reajustes em planos coletivos, tal conclusão não afasta a possibilidade de reconhecimento de onerosidade excessiva e de abusividade do reajuste praticado, ante a incidência das regras consumeristas, sendo imprescindível a comprovação pela operadora de utilização acima da média normal ou aumento dos custos médicos e hospitalares, o que não restou comprovado nos autos, tornando tais reajustes abusivos . 5. A aplicação aleatória de índice de reajuste, sem lastro probatório do cálculo atuarial, por si só, confere uma ilícita vantagem à operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, temas repetitivos 1.016 e 952; REsp nº 1.568 .244/RJ. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00206269520208190208 202500103219, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 21/01/2025, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/01/2025) Grifo nosso. No caso em análise, a parte ré, Bradesco Saúde, apresentou documentação técnica buscando justificar os percentuais aplicados, com base na sinistralidade do grupo (reajuste técnico) e na variação dos custos médico-hospitalares (reajuste financeiro). Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a operadora demonstrou o cálculo que resultou no percentual aplicado de 28,90% para o ano de 2023, considerando uma fórmula que levou em conta tanto o índice de sinistralidade da carteira quanto a variação dos custos médico-hospitalares. Quanto ao reajuste de 39,65% para 2024, também foram apresentados os cálculos e parâmetros utilizados. Contudo, embora tenha havido esforço para justificar tecnicamente os percentuais aplicados, os reajustes praticados mostram-se excessivamente onerosos e desproporcionais quando comparados, por exemplo, aos índices definidos pela ANS para planos individuais. A aplicação consecutiva de reajustes de 28,90% e 39,65% em um intervalo de apenas dois anos resultou em um aumento exorbitante no valor da mensalidade, o que representa um impacto financeiro significativo e desproporcional para o consumidor, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato pelo viés do contratante. O fato de o contrato ser coletivo por adesão não autoriza a aplicação de reajustes abusivos ou desproporcionais. A proteção ao consumidor contra cláusulas abusivas é princípio basilar do CDC, conforme seu art. 51, IV, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Nesse contexto, embora não seja o caso de aplicar automaticamente os índices de reajuste definidos pela ANS para planos individuais aos contratos coletivos, tais índices servem como parâmetro de razoabilidade. A discrepância significativa entre os reajustes aplicados (28,90% e 39,65%) e os índices da ANS para os respectivos períodos (15,5% e 9,63%) evidencia a desproporcionalidade e abusividade dos aumentos. Tendo em vista a abusividade dos reajustes aplicados, é devida a devolução dos valores pagos a maior pelo autor. Sendo assim, os reajustes devem ser limitados a percentuais razoáveis que preservem o equilíbrio contratual. Considerando que os reajustes aplicados pelas rés superaram significativamente os índices estabelecidos pela ANS para planos individuais no mesmo período, entendo razoável adotar como parâmetro de reajuste aqueles definidos pela agência reguladora para o período reclamado, quais seja, 15,5% e 9,63%. Quanto à forma de devolução, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a restituição em dobro do valor pago em excesso em caso de cobrança indevida, exceto no caso de engano justificável. No caso em tela, não se vislumbra a má-fé da operadora, que agiu com base em cálculos atuariais e metodologia prevista contratualmente, ainda que os resultados tenham se revelado desproporcionais. Portanto, a devolução deverá ser feita de forma simples, não em dobro. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. O reajuste considerado abusivo, por si só, não é capaz de gerar dano moral, constituindo mero aborrecimento decorrente de relação contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o mero inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável" (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.643 - PB). No caso em análise, não foram demonstrados transtornos extraordinários que extrapolem o mero dissabor contratual. O autor continuou tendo acesso aos serviços do plano de saúde, não houve negativa de cobertura ou outras circunstâncias que pudessem configurar abalo moral indenizável. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar abusivos os reajustes aplicados pelas rés nos percentuais de 28,90% (2023) e 39,65% (2024); b) Limitar os reajustes anuais aos percentuais de 15,5% para 2023 e 9,63%para 2024; c) Condenar as rés, solidariamente, a restituírem ao autor os valores pagos a maior, considerando os percentuais ora definidos como razoáveis, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescido de juros incidindo a SELIC descontado o IPCA (arts. 406 e 389 do CC), a partir do evento danoso; Sem honorários e custas, nos termos do art. 54, da lei nº. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Atribuo à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

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Processo nº 8000016-74.2024.8.05.0254

ID: 303323187

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000016-74.2024.8.05.0254

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO CABREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000016-74.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000016-74.2024.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: DIEGO OLIVEIRA SILVA Advogado(s): LEONARDO LEAL DAVID (OAB:BA74041) REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), MARIO SERGIO CABREIRA FILHO (OAB:SP351966) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR ajuizada por DIEGO OLIVEIRA SILVA em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e BRADESCO SAÚDE S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto, a matéria controvertida é essencialmente de direito, e, os fatos estão devidamente comprovados nos documentos que constam nos autos, sendo suficientes para a solução da lide. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Qualicorp, entendo que esta deve ser rejeitada. Isso porque, a referida empresa é responsável pela administração do plano de saúde, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde. Desse modo, por exercer essa função mediante remuneração, responde solidariamente por eventuais danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo outras preliminares a serem sanadas, dedico-me ao estudo do mérito. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em análise, nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." As rés são fornecedoras de serviços, conforme o art. 3º do CDC, e o autor é destinatário final desses serviços, caracterizando-se como consumidor, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. O cerne da questão envolve a legalidade dos reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão do autor nos percentuais de 28,90% (2023) e 39,65% (2024). O plano de saúde contratado pelo autor é da modalidade coletivo por adesão, vinculado à entidade GASP, conforme documentação apresentada. Essa modalidade difere dos planos individuais/familiares, sendo que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não estabelece percentuais máximos de reajuste para planos coletivos, limitando-se a monitorar os índices aplicados. Contudo, a ausência de regulação específica quanto aos percentuais não significa que as operadoras possuem discricionariedade ilimitada para estabelecer reajustes. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos recentes, tem consolidado o entendimento de que é necessária a demonstração da razoabilidade e proporcionalidade dos reajustes aplicados em planos coletivos, cabendo às operadoras comprovar a necessidade técnica dos índices praticados. Nesse sentido, assentou que: "é possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP), mas tal possibilidade não constitui autorização para reajustes arbitrários ou desproporcionais. Outro não é o entendimento dos Tribunais: Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade/anual. Nulidade da cláusula . Abusividade. Substituição pelos índices da ANS. Sentença de parcial procedência. 1 .Legitimidade passiva. Qualicorp responde pelos aumentos abusivos. Administradora promoveu a venda do plano e faz intermedicação entre consumidor e operadora em questões financeiras. Compõe a cadeia de consumo e responde por eventuais danos causados ao consumidor . 2.Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste . Extratos e relatórios não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base da cálculo. Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do Código de Defesa do Consumidor. A situação como apresentada coloca o consumidor em manifesta desvantagem . Ônus do fornecedor. Reajuste abusivo que, à míngua de outros elementos, deve ser revisto, considerando os índices apresentados pela ANS. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000109-43 .2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Grifo nosso. Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO . REVISÃO DOS REAJUSTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA BASE DOS CÁLCULOS ATUARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de utilização do percentual fixado pela ANS para o reajuste anual do valor do plano de saúde coletivo por adesão, expurgando os aumentos considerados abusivos e onerosos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os índices de reajustes aplicados foram válidos. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. São válidas as cláusulas contratuais que preveem o reajuste anual dos planos de saúde coletivos com base em cálculos atuariais. 4. Em que pese ser desnecessária a prévia autorização da ANS para os reajustes em planos coletivos, tal conclusão não afasta a possibilidade de reconhecimento de onerosidade excessiva e de abusividade do reajuste praticado, ante a incidência das regras consumeristas, sendo imprescindível a comprovação pela operadora de utilização acima da média normal ou aumento dos custos médicos e hospitalares, o que não restou comprovado nos autos, tornando tais reajustes abusivos . 5. A aplicação aleatória de índice de reajuste, sem lastro probatório do cálculo atuarial, por si só, confere uma ilícita vantagem à operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, temas repetitivos 1.016 e 952; REsp nº 1.568 .244/RJ. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00206269520208190208 202500103219, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 21/01/2025, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/01/2025) Grifo nosso. No caso em análise, a parte ré, Bradesco Saúde, apresentou documentação técnica buscando justificar os percentuais aplicados, com base na sinistralidade do grupo (reajuste técnico) e na variação dos custos médico-hospitalares (reajuste financeiro). Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a operadora demonstrou o cálculo que resultou no percentual aplicado de 28,90% para o ano de 2023, considerando uma fórmula que levou em conta tanto o índice de sinistralidade da carteira quanto a variação dos custos médico-hospitalares. Quanto ao reajuste de 39,65% para 2024, também foram apresentados os cálculos e parâmetros utilizados. Contudo, embora tenha havido esforço para justificar tecnicamente os percentuais aplicados, os reajustes praticados mostram-se excessivamente onerosos e desproporcionais quando comparados, por exemplo, aos índices definidos pela ANS para planos individuais. A aplicação consecutiva de reajustes de 28,90% e 39,65% em um intervalo de apenas dois anos resultou em um aumento exorbitante no valor da mensalidade, o que representa um impacto financeiro significativo e desproporcional para o consumidor, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato pelo viés do contratante. O fato de o contrato ser coletivo por adesão não autoriza a aplicação de reajustes abusivos ou desproporcionais. A proteção ao consumidor contra cláusulas abusivas é princípio basilar do CDC, conforme seu art. 51, IV, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Nesse contexto, embora não seja o caso de aplicar automaticamente os índices de reajuste definidos pela ANS para planos individuais aos contratos coletivos, tais índices servem como parâmetro de razoabilidade. A discrepância significativa entre os reajustes aplicados (28,90% e 39,65%) e os índices da ANS para os respectivos períodos (15,5% e 9,63%) evidencia a desproporcionalidade e abusividade dos aumentos. Tendo em vista a abusividade dos reajustes aplicados, é devida a devolução dos valores pagos a maior pelo autor. Sendo assim, os reajustes devem ser limitados a percentuais razoáveis que preservem o equilíbrio contratual. Considerando que os reajustes aplicados pelas rés superaram significativamente os índices estabelecidos pela ANS para planos individuais no mesmo período, entendo razoável adotar como parâmetro de reajuste aqueles definidos pela agência reguladora para o período reclamado, quais seja, 15,5% e 9,63%. Quanto à forma de devolução, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a restituição em dobro do valor pago em excesso em caso de cobrança indevida, exceto no caso de engano justificável. No caso em tela, não se vislumbra a má-fé da operadora, que agiu com base em cálculos atuariais e metodologia prevista contratualmente, ainda que os resultados tenham se revelado desproporcionais. Portanto, a devolução deverá ser feita de forma simples, não em dobro. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. O reajuste considerado abusivo, por si só, não é capaz de gerar dano moral, constituindo mero aborrecimento decorrente de relação contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o mero inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável" (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.643 - PB). No caso em análise, não foram demonstrados transtornos extraordinários que extrapolem o mero dissabor contratual. O autor continuou tendo acesso aos serviços do plano de saúde, não houve negativa de cobertura ou outras circunstâncias que pudessem configurar abalo moral indenizável. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar abusivos os reajustes aplicados pelas rés nos percentuais de 28,90% (2023) e 39,65% (2024); b) Limitar os reajustes anuais aos percentuais de 15,5% para 2023 e 9,63%para 2024; c) Condenar as rés, solidariamente, a restituírem ao autor os valores pagos a maior, considerando os percentuais ora definidos como razoáveis, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescido de juros incidindo a SELIC descontado o IPCA (arts. 406 e 389 do CC), a partir do evento danoso; Sem honorários e custas, nos termos do art. 54, da lei nº. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Atribuo à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

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