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Processo nº 1002783-88.2025.8.26.0157

ID: 307045609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-88.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRENE LUZIA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO DA SILVA MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-88.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Luzia Rodrigues Silva - Fl. 36/50: Recebo como emenda à inicial. Indefiro o pedido de tutela ante… Processo 1002783-88.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Luzia Rodrigues Silva - Fl. 36/50: Recebo como emenda à inicial. Indefiro o pedido de tutela antecipada, remova-se a tarja de urgente. A despeito dos argumentos da parte autora, não há como acolher seu requerimento para concessão da antecipação de tutela na forma requerida, pois a matéria discutida exige a dilação probatória. Ademais, o saldo da operação apontada a fl. 20 (valor solicitado R$10.403,50, menos a liquidação das operações de consignado no valor de R$8.565,45), na quantia de R$1.838,05, foi depositado na conta da autora conforme extrato juntado a fl. 43. Assim, a matéria trazida a debate depende da produção de provas, porquanto da inicial e dos documentos que a instruíram não emerge com a segurança que a lei exige, a verossimilhança das alegações, de modo que deverá promover a regular instrução do feito, e garantidos o contraditório e ampla defesa, demonstrar sua tese, não comportando a antecipação na forma em que pleiteada, pois ausentes os requisitos legais, ainda que nessa fase inicial de cognição. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: CARLOS ALESSANDRO DA SILVA MANOEL (OAB 227876/SP)

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Processo nº 1002783-08.2018.4.01.3700

ID: 307159464

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJMA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002783-08.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN SILVA DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHRISTIAN SILVA DE BRITO

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN SILVA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1002783-08.2018.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (1094… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1002783-08.2018.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RAFAEL MESQUITA BRASIL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (Dr. CHRISTIAN SILVA DE BRITO) acerca da decisão (ID 2184778501) proferida nos autos do processo em epígrafe: "Cuida-se de Ação Penal, em curso perante este Juízo Federal Criminal de Primeiro Grau, em que o Ministério Público Federal (MPF), em virtude de suposta ausência de prestação de contas de valores repassados pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao Município de Buriti/MA, imputa a RAFAEL MESQUITA BRASIL (ex-prefeito da municipalidade – gestão 2013/2016) o tipo penal descrito no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67 (id 5715488). A denúncia foi recebida em 18/04/2018 (id 5715464). Após apresentação de resposta à acusação pela Defensoria Pública da União (id 1370503779) e manifestação ministerial (id 1391824786), o recebimento da denúncia foi mantido (id 1422251265). Audiência de instrução realizada em id 2109730692. Em fase de requerimentos de diligências (art. 402, CPP), foi concedido prazo para defesa juntar documentos, sendo assim feito em 2121244157. Alegações finais da acusação (id 2149639048) e da defesa (id 2153127706). É o breve relatório. Decido. No julgamento conjunto do Habeas Corpus n.º 232.627/DF e da Questão de Ordem do Inquérito n.º 4787, na sessão virtual do Plenário finalizada em 11/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, publicada em 18/03/2025: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”. Diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento ocorrido em 26.03.2025, decidiu no mesmo sentido (Proc. n.º 1004846-38.2024.4.01.0000). Tratando-se, pois, de decisão com aplicação imediata aos processos em curso, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Em consequência, remetam-se ao e. TRF1 eventuais processos associados, bem como eventuais bens apreendidos acautelados neste Juízo e/ou no âmbito da Polícia Federal. Sem efeito as deliberações pendentes de cumprimento. Intimem-se, via Sistema PJe, acusação e defesa." São Luís/MA, data registrada no sistema Pje. (assinado eletronicamente). JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES. Juiz Federal Titular SÃO LUÍS, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) p/ Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Criminal da SJMA

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Processo nº 1002783-05.2024.8.11.0040

ID: 311263276

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-05.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELLIZA MARQUES CIRONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DACORSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N. 1002783-05.2024.8.11.0040 VISTO. ÁGUAS DE SORRISO S.A. ajuizou ação anulatória em face do MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, buscando… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N. 1002783-05.2024.8.11.0040 VISTO. ÁGUAS DE SORRISO S.A. ajuizou ação anulatória em face do MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, buscando a anulação de multa ambiental no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente ao auto de infração n. 2248/2021 (Id. 143091173). Distribuída a ação, a parte autora requereu a extinção do feito (Id. 180205787, 180356653) em razão da celebração de um Termo de Transação e de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Município de Sorriso e o Ministério Público Estadual, que abarcou o objeto da presente ação (Id. 180356662). O Município de Sorriso manifestou-se favorável ao pedido de extinção do processo. É o relatório. Decido. A autora ajuizou a presente ação, objetivando a anulação da multa que lhe foi imposta. Distribuída a ação, a autora requereu a extinção do feito (Id. 180205787), informando a perda superveniente do interesse de agir em razão da assinatura do TAG (Id. 180356653). O Município manifestou concordância com o pedido de extinção. Da análise do referido instrumento, notadamente de sua Cláusula 2.11.1, verifica-se que foi pactuada a compensação e quitação das multas ambientais aplicadas contra a concessionária, abarcando, portanto, o débito que constitui o objeto desta ação. Assim, resta clara a perda do objeto desta ação, tendo em vista que as partes transacionaram administrativamente acerca da multa cobrada neste feito. Deste modo, não há nenhum interesse processual no prosseguimento deste feito, o qual deve ser julgado extinto sem resolução do mérito. Com essas considerações, diante da carência da ação decorrente da falta de interesse processual, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a perda do objeto da demanda. Quanto às custas processuais, anoto que a autora, ÁGUAS DE SORRISO S.A., é uma sociedade por ações de capital fechado, pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público. Como tal, não se enquadra nas hipóteses de isenção previstas na Lei Estadual nº 7.603/2001, que se aplicam a entes da Administração Pública Direta e Indireta de natureza pública. Logo, incumbe à autora o recolhimento das custas processuais remanescentes. No que tange aos honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao seu pagamento, nos termos do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002783-03.2025.8.26.0541

ID: 279712723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-03.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA MACHADO QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 1002783-03.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Aparecido de Oliveira - Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciár… ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 1002783-03.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Aparecido de Oliveira - Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autora, requerida na inicial, anotando-se. Os documentos que instruem a inicial revelam a existência do contrato "passaporte Grandes Lagos", havido entre as partes. Ademais, alega o autor que o réu descumpriu o quanto pactuado, antecipando cobrança das parcelas e debitando valores duplicados nos cartões de crédito, resultando em cobrança indevida. Daí decorre que o pedido atende o requisito da probabilidade do direito, vez que os elementos trazidos aos autos pelo autor nesta fase processual comprovam os pressupostos previstos na legislação vigente. De outra face, presente também o requisito do perigo de dano. Como é sabido, a instantaneidade do provimento jurisdicional de mérito não é possível na prática, haja vista que o desenvolvimento das atividades indispensáveis para a declaração e execução reclama tempo: assim, há o perigo de que, enquanto o órgão jurisdicional opera, o autor sofra dano. Desse modo, concedo a tutela de urgência para que o réu suspenda imediatamente as cobranças realizadas nos cartões de crédito do autor, referidos na petição inicial e documentos juntados aos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se do deferimento da tutela de urgência, com as advertências de praxe. O prazo para contestação (de quinze dias úteis ou 30 dias úteis nos casos do art. 183 do CPC) será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção) Intime-se.

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Vanessa Brasolin Aricó x Valter Gomes Moreira Filho

ID: 331807391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1002783-21.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BRASOLIN ARICó

Polo Passivo:

VALTER GOMES MOREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

OSVALDO GIANOTTI ANTONELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO REALE FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEON BIALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-21.2025.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real - Vanessa Brasolin Aricó - Valter Gomes Moreira Filho - Vistos. As alegações apres… Processo 1002783-21.2025.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real - Vanessa Brasolin Aricó - Valter Gomes Moreira Filho - Vistos. As alegações apresentadas em defesa prévia pelo querelante às fls. 482/494 e às fls. 530/539, na verdade, tratam-se de questões de mérito, as quais deverão ser aferidas após a instrução probatória em cognição exauriente, e não de forma sumária, pois há nos autos o mínimo lastro probatório que se permite avançar e apurar o fato sob o crivo do contraditório judicial. Por ora, a queixa-crime preenche os requisitos formais previstos nos arts. 41 e 44, do Código de Processo Penal, bem como os materiais, pois juntados elementos mínimos de prova para embasá-la e para dar continuidade à persecução penal como se observa nos depoimentos testemunhais de Luciane e Jean Philipe no inquérito policial em apenso (fls. 398/399), bem como pelo vídeo 4 juntado no link de fl. 8, em que é possível acolher como elementos mínimos a justificar o prosseguimento do processo para que, em cognição exauriente, sejam apurados melhor os fatos narrados na inicial. Ademais, quanto ao argumento referente ao arquivamento da infração disciplinar perante o Clube em que as partes são sócios, em respeito ao princípio da independência entre as instâncias, anoto que o julgamento de procedimento administrativo não vincula a esfera penal, podendo o magistrado examinar com mais acuidade o fato que lhe está sendo submetido. Desse modo, sendo inviável o julgamento do mérito de forma prematura para rejeitar a queixa, pois necessária a apuração da dinâmica dos fatos em juízo e sob o crivo do contraditório judicial - inclusive tendo o Ministério Público opinado em idêntico sentido (fl. 581) - recebo a queixa-crime ajuizada às fls. 1/18 com a imputação dos delitos de injúria e de injúria real de forma continuada, e designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 15/09/2025, às 14h30. Cite-se e intime-se pessoalmente o querelado, bem como intime-se-o por meio de seu Advogado, e intime-se a querelante por meio do Advogado constituído. Deverão às partes trazer as testemunhas ou, se houver necessidade, indicar endereço para intimação por meio de oficial de justiça no prazo de 5 dias, a contar da intimação desta decisão. Eventual oposição à audiência virtual deverá ser feita em 05 dias, de maneira fundamentada. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO REALE FERRARI (OAB 115274/SP), OSVALDO GIANOTTI ANTONELI (OAB 220748/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 301853621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028822-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

KELLY DAS NEVES LEITE

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 0028822-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1121026-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropol… Processo 0028822-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1121026-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: KELLY DAS NEVES LEITE (OAB 266227/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Valdir Manoel Dias x Banco Pan S/A

ID: 306756372

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081353-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MANOEL DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1081353-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1081353-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdir Manoel Dias - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 133/137, que julgou improcedente a presente ação revisional de contrato bancário, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Apela a parte vencida às fls. 140/148, a fim de reformar a sentença. Em síntese, alega abusividade em contrato de financiamento de veículo, com a cobrança de juros remuneratórios excessivos, tarifas indevidas e contratação de seguro prestamista em venda casada. Considerando o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça em primeiro grau (fls. 81/85), o recolhimento das custas iniciais (fls. 95/99) e a ausência de pedido de concessão da benesse em sede recursal, determinou-se o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (fls. 160). Todavia, em que pese concedido prazo adicional (fls. 165), decorreu o prazo, conforme certidão de fl. 169. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, tendo em vista o não recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, o único desfecho possível ao caso é reconhecer a deserção do apelo, uma vez que descumprida a determinação supra. Finalmente, apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários, tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Observo ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rosilene Da Silva Pereira x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 307386329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117728-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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RUSLAN STUCHI

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Processo 1117728-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosilene da Silva Pereira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. No… Processo 1117728-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosilene da Silva Pereira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Processo nº 0028284-38.2025.8.26.0100

ID: 298115216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028284-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0028284-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1129368-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vist… Processo 0028284-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1129368-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Marcos Vinicius Soares Da Silva x Biovida Saúde Ltda

ID: 297691713

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1147313-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BIOVIDA SAúDE LTDA

Despacho

Advogados:

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DESPACHO Nº 1147313-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1147313-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Vinicius Soares da Silva - Apelado: Biovida Saúde Ltda - Vistos. No presente caso, o autor apelante requereu a gratuidade de justiça em grau recursal. De fato, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não está sujeito à preclusão, e pode ser formulado em sede recursal, para fins de dispensa da comprovação do preparo (CPC, art. 98, §1º, inciso VIII, c/c art. 99, §1º). No presente caso, com vistas a analisar o pedido de justiça gratuita, foi proferido despacho determinando que a parte apresentasse determinados documentos, como holerites e extratos de suas contas bancárias com relação aos últimos 6 meses, entre outros. Ocorre que a parte não cumpriu a determinação a contento, pois se observa do extrato da conta do Banco Bradesco a fls. 335 que no dia 24.01.25 efetuou transferência via pix para conta de sua titularidade no valor de R$ 55,00 e no dia 07.02.25 recebeu TED de outra conta de sua titularidade no valor de R$ 1.700,00, todavia não apresentou extrato de outras contas com respectivas transferências, além disso, o extrato da conta da Caixa econômica Federal não foi apresentado com relação aos últimos 6 meses, sendo que tais omissões indicam a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. Portanto, indefiro o benefício da justiça gratuita. Desta forma, comprove a parte recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição do seu recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC. A seguir, tornem-me conclusos. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP) - Sala 203 – 2º andar

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