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Luciana Pedro Da Silva e outros x Luciana Pedro Da Silva e outros

ID: 255717636

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-50.2024.5.06.0101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEDRO DA SILVA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

LUCIANA PEDRO DA SILVA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000007-50.2024.5.06.0101 : LUCIANA PEDRO DA SILVA E OUTROS (1) …

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Luciana Pedro Da Silva e outros x Luciana Pedro Da Silva e outros

ID: 255717664

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-50.2024.5.06.0101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEDRO DA SILVA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

LUCIANA PEDRO DA SILVA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000007-50.2024.5.06.0101 : LUCIANA PEDRO DA SILVA E OUTROS (1) …

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Eldo Cavalcante Paz x Pdg Realty S/A Empreendimentos E Participacoes

ID: 256247692

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-71.2016.5.08.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELDO CAVALCANTE PAZ

Polo Passivo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NELIZA APARECIDA BARBOSA DE CASTRO SOUZA

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NAIARA CRISTINA COSTA DA SILVA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NILTON MARANHAO DOS SANTOS

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GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000007-71.2016.5.08.0005 : ELDO CAVALCANTE PAZ : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E …

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Eldo Cavalcante Paz x Pdg Realty S/A Empreendimentos E Participacoes

ID: 256247726

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-71.2016.5.08.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELDO CAVALCANTE PAZ

Polo Passivo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELIZA APARECIDA BARBOSA DE CASTRO SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NAIARA CRISTINA COSTA DA SILVA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NILTON MARANHAO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000007-71.2016.5.08.0005 : ELDO CAVALCANTE PAZ : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E …

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Municipio De Niteroi x Davi Costa Da Silva e outros

ID: 257617987

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000007-79.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NITEROI

Polo Passivo:

DAVI COSTA DA SILVA MILENIA DOS SANTOS SILVA E SILVA

Agravo de Instrumento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Andre Alexandre Nunes De Oliveira e outros x Araujo & Saraiva Ltda

ID: 330052334

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-59.2024.5.11.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA REGINA CLAUDIA REBOUCAS MENDES ALHO

Polo Passivo:

ARAUJO & SARAIVA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXSANDRA CARDOSO DA SILVA

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EDSON MENDONCA FERREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000007-59.2024.5.11.0053 RECLAMANTE: ANDRE ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA R…

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Andre Alexandre Nunes De Oliveira e outros x Araujo & Saraiva Ltda

ID: 330052363

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-59.2024.5.11.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA REGINA CLAUDIA REBOUCAS MENDES ALHO

Polo Passivo:

ARAUJO & SARAIVA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXSANDRA CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MENDONCA FERREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000007-59.2024.5.11.0053 RECLAMANTE: ANDRE ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA R…

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Processo nº 5007306-25.2023.4.03.6105

ID: 320429496

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007306-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007306-25.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA - SP287339 REU: DNIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007306-25.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA - SP287339 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência em que o autor pede a suspensão da exigibilidade e efeitos causados pelas infrações de trânsito aplicadas por ambos os réus, suspendendo-se imediatamente os 3 processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP (processos 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023), com intuito de cassar o direito de dirigir do demandante em razão de 03 multas aplicadas pelo 1º demandado no dia 09.12.2018. Em definitivo, pede o cancelamento das infrações de trânsito decorrentes do veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, ano/modelo 2010/2011, placa GBR 4003, cor PRETA, chassis YV1CZ9556B1578874, RENAVAM 256185093, com anulação de todos os lançamentos realizados e dos respectivos débitos e pontos na CNH existentes após 13 de novembro de 2018 em seu desfavor. Aduz que foi vítima de fraude praticada por estelionatários que, em 13/11/2018, realizaram em seu nome cédula de crédito bancário no valor de R$ 55.844,04, junto à Instituição Financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Santander Financiamentos), para financiamento do veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, ano/modelo 2010/2011, placa GBR 4003, cor PRETA, chassis YV1CZ9556B1578874, RENAVAM 256185093. Afirma que a Instituição Financeira reconheceu a ocorrência da fraude, emitiu declaração de quitação e excluiu seu nome da operação, eximindo-o de qualquer responsabilidade relativa ao contrato. Informa que fez boletim de ocorrência junto à autoridade competente e propôs ação em face da Fazenda Pública Estadual e do DETRAN, para que fosse retirado de seu nome o registro do referido veículo, bem como que fossem anuladas a cobrança de IPVA, taxa de licenciamento, Seguro DPVAT e multas de trânsito. Aduz que a ação foi julgada procedente e seu nome foi excluído da propriedade do veículo. Assevera que, em consulta realizada na base de dados do DETRAN, verificou que existem em seu nome mais de 28 multas referentes ao veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003, infrações que, somadas, chegam a 150 pontos em sua CNH. Alega que foi notificado pelo DETRAN/SP em três procedimentos administrativos para suspensão do direito de dirigir. A decisão ID 292658719 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência “para assegurar ao autor a suspensão da exigibilidade e efeitos causados pelas infrações de trânsito aplicadas pela 1ª e 2ª requeridas, com suspensão imediata dos processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP em relação às infrações autuadas pelo DNIT em 09/12/2018 (processos n. 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023), que objetivam a suspensão do direito de dirigir.” Custas processuais recolhidas ao ID 293801395. Pela petição ID 308620834, o DNIT reconhece a procedência do pedido e informa o cancelamento administrativo dos autos de infração para o veículo GBR 4003. ID 318303807: Em contestação, a União Federal salienta o pedido do autor em relação à anulação de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal do Pará. Esclarece que o auto de infração nº T521094844 está amparado pelo art. 203 do Código de Trânsito Brasileiro e que, como constou no campo observações, o auto foi lavrado sem abordagem ao veículo devido ao fluxo constante de veículos na via e, dessa forma, não se pode afirmar quem estava conduzindo o veículo no momento do cometimento da infração. Ressalta que, em caráter excepcional, é possível a autuação sem abordagem, nos termos do art. 280, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Intimadas, as partes manifestaram ausência de interesse em especificar provas. ID 339120067: Réplica. É o relatório. Decido. Esclareço, inicialmente, que os três processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP (processos 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023) para suspensão do direito de dirigir do autor se referem aos autos de infração nº S012281405, nº S012274314 e nº S012280981 (ID 288853015 - Pág. 2), respectivamente, e têm como órgão autuador o DNIT. O documento anexado ao ID 288853015 se refere à Certidão de pontos da CNH do autor, que totaliza 150 pontos, e descreve todas as infrações relativas ao veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003 e, no que importa ao caso em tela, os seguintes autos de infração lavrados pelo DNIT (S030648824, S025387013, S025212340, S023439165, S023439240, S022051699, S014648497, S014553710, S012281405, S012280981, S012274314) e pela Polícia Federal (T521094844). Embora sustente a União Federal (AGU) a devida obediência ao Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN na lavratura do auto de infração pela Polícia Rodoviária Federal em 17/07/2021, esta não é a controvérsia dos autos, que se cinge em reconhecer o direito do autor ao cancelamento da infração após ter reconhecido o direito à exclusão da propriedade do veículo de seu nome, por fraude na aquisição e registro do proprietário. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o autor efetivamente foi vítima de fraude e teve reconhecido, por sentença judicial transitada em julgado (ID 288850929) em 02/06/2022, o direito à exclusão de seu nome do registro do veículo. Nestes autos, ao ID 308620834, o DNIT reconheceu a procedência do pedido com cancelamento administrativo dos autos de infração para o veículo em nome do autor em relação ao veículo placa GBR 4003. Resta evidente, portanto, que o autor não tem responsabilidade em relação às infrações sobre o veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003, de modo que nunca teve, efetivamente, a propriedade do automóvel, que não se adquire, juridicamente, pelo registro, mas sim pela tradição do bem móvel. Diante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados em face do DNIT, para determinar o cancelamento dos processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP (n. 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023); o cancelamento das infrações de trânsito em nome do autor, decorrentes do veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003, chassi YV1CZ9556B1578874, autuados pelo DNIT; bem como o cancelamento dos pontos registrados em sua Carteira Nacional de Habilitação em decorrências dessas infrações. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da União Federal para determinar o cancelamento da infração de trânsito em nome do autor em relação ao mesmo veículo, lavrada pela Polícia rodoviária Federal por meio do auto de infração nº T521094844; bem como o cancelamento dos pontos registrados em sua Carteira Nacional de Habilitação em decorrências dessa infração. Oficie-se o DETRAN/SP para ciência e providências, no prazo de 15 dias. Condeno ambos os réus ao reembolso das custas processuais recolhidas pelo autor. Sem honorários advocatícios pelo DNIT, a teor do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Condeno a União Federal (AGU) ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, observando o § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se, Oficie-se e Intimem-se.

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Processo nº 0000007-85.2022.8.17.2260

ID: 299920973

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-85.2022.8.17.2260

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROMESON DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim O: R JOÃO TORRES GALINDO, S/N, Forum Des. João Paes, TANCREDO NEVES, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 Te… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim O: R JOÃO TORRES GALINDO, S/N, Forum Des. João Paes, TANCREDO NEVES, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 Telefone': (81) 37268903 - E-mail*: vcrim.belojardim@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000007-85.2022.8.17.2260 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim, BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, Dr(ª) LEONARDO COSTA DE BRITO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 129, §9º e art. 147, ambos do Código Penal c/c Lei nº 11.340/06, o(ª) Sr(ª). JOSE ROMESON DA SILVA - CPF: 122.949.094-96 (DENUNCIADO(A)), (brasileiro, nascido em 19/11/1994, natural de BELO JARDIM, filho de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOSÉ ROMERO DA SILVA ), conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000007-85.2022.8.17.2260, que tramita no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim, situada no R JOÃO TORRES GALINDO, S/N, Forum Des. João Paes, TANCREDO NEVES, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DENUNCIADO(A): JOSE ROMESON DA SILVA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JANAINA LIRA DORNELLAS CAMARA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. BELO JARDIM, 15 de junho de 2025.

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Elizanete Miranda Figueredo x Eliana Pereira Da Silva Ltda

ID: 280742510

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-47.2025.5.08.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANETE MIRANDA FIGUEREDO

Polo Passivo:

ELIANA PEREIRA DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO

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ARTHUR DE ALMEIDA E SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA 0000007-47.2025.5.08.0105 : ELIZANETE MIRANDA FIGUEREDO : ELIANA PEREIRA DA SILVA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA 0000007-47.2025.5.08.0105 : ELIZANETE MIRANDA FIGUEREDO : ELIANA PEREIRA DA SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8306507 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA SOB O Nº 0000007-47.2025.5.08.0105, POR ELIZANETE MIRANDA FIGUEREDO (RECLAMANTE) EM FACE DE ELIANA PEREIRA DA SILVA LTDA (RECLAMADO), DECIDE ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA: 1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A RECLAMANTE E RECLAMADA, COM INÍCIO DO PACTO EM 03/06/2024 E TÉRMINO EM 30/12/2024; 2) CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA ANOTAÇÃO E BAIXA NA CTPS, FAZENDO CONSTAR COMO DATA DE ADMISSÃO 03/06/2024 E TÉRMINO EM 30/12/2024, FUNÇÃO: AUXILIAR DE COZINHA, COM REMUNERAÇÃO DE: R$1.412,00; 3) RECONHECER A NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E DETERMINAR A CONVERSÃO EM RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA POR INICIATIVA DA EMPREGADORA; 4) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE: - AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 30 DIAS; - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024 (07/12); - FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2024/2025 (07/12), ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; - FGTS POR TODO O PACTO E MULTA DE 40%, OS QUAIS DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DA AUTORA. - MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT; - 47,14 HORAS EXTRAS MENSAIS, COM ADICIONAL DE 50%, POR TODO O PACTO, E REFLEXOS SOBRE AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FGTS + 40%; - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$3.000,00. À SECRETARIA: PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NO TÓPICO 2. EM HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, INTIMAR A RECLAMANTE PARA ENTREGAR SUA CTPS NA SECRETARIA DA VARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. RECEBIDA A CTPS AUTORAL, INTIMAR O RECLAMADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO A SER REVERTIDA EM FAVOR DO OBREIRO. NA INÉRCIA DA RÉ, PROMOVA A SECRETARIA AOS ALUDIDOS REGISTROS NA CTPS DO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM O § 1º, DO ARTIGO 39, DA CLT, E OBSERVANDO O PROVIMENTO 001/2008 DESTE REGIONAL, SEM PREJUÍZO DA MULTA COMINADA. À CONTADORIA: DEDUZIR O VALOR QUITADO, CONFORME INFORMADO PELO AUTOR. OS DEMAIS PEDIDOS SÃO IMPROCEDENTES. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSEM TRANSCRITAS. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 10%, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT, EM FAVOR DOS PATRONOS DA RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, DETERMINANDO, AINDA, QUE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA FIQUEM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FUNDAMENTOS. O RECLAMADO DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA. CUSTAS PELO RECLAMADO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA PEREIRA DA SILVA LTDA

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