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Processo nº 0000733-51.2025.4.05.8200

ID: 280788856

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-51.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DA SILVA DIAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0000733-51.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0000733-51.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ALEXSANDRA FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ALINE DA SILVA DIAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A parte autora propõe a presente ação especial previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para pleitear a concessão de benefício por incapacidade. Analisando o conjunto probatório já produzido e constante dos autos, entendo desnecessária qualquer complementação ou esclarecimento sobre a prova (seja documental, pericial ou por meio de audiência de instrução) para o conhecimento e o julgamento do mérito da pretensão, o que já pode ser feito com base no acervo probatório já consolidado. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia médica judicial informou que a parte autora é portadora de : Episódio depressivo leve CID 10: F32.0 e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] CID 10: F41.0, patologia(s) que, no estágio atual, não interfere(m) na capacidade laborativa do(a) promovente. Em resposta ao item 8.2 do laudo, o perito esclareceu: "O(A) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental, estável clinicamente; através de acompanhamento psiquiátrico." Logo, do laudo médico apresentado pelo(a) perito(a) judicial no caso concreto, constato que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa ou limitação funcional em grau impeditivo para o desempenho de atividade laborativa, nem redução permanente de sua capacidade laborativa (ainda que em grau mínimo), tampouco impedimento de longo prazo que lhe cause limitação de desempenho e restrição na participação social. Laudos e atestados médicos particulares eventualmente divergentes no parecer sobre a afirmação de (in)capacidade da parte autora não devem predominar sobre o laudo da perícia médica judicial em seus achados, razões e conclusões, quando devidamente fundamentado. De fato, suas razões e conclusões prevalecem porque cuida-se de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo, dotado da habilitação técnica necessária para analisar (à luz da ciência médica e com imparcialidade) as condições de saúde e trabalho da parte autora. Tais fatores conferem-lhe aptidão necessária e suficiente para manifestar-se sobre a capacidade ou incapacidade laborativa no caso concreto, tudo sob o compromisso imediato e irrenunciável de lealdade e isenção que decorre da possibilidade de enquadramento, em tese, de qualquer desvio no crime de falsa perícia (CP, art. 342). Por todos esses motivos, homologo, na íntegra, o laudo da perícia médica judicial. Resolvida a questão da incapacidade, cabe citar o enunciado n. 77 da Súmula de Jurisprudência da TNU (“O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”) que, na linha dos predicados de efetividade e celeridade processual, dispensa o exame dos demais requisitos quando excluída a incapacidade. Feitas essas considerações, a inevitável conclusão é que a parte autora – não estando incapaz para o trabalho e, consequentemente, para sustentar a si e sua família – não faz jus ao benefício pretendido. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício objeto da presente lide. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas, e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data de validação. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

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Francisco Soares Do Nascimento e outros x Julio Cesar Santos Da Silva e outros

ID: 280231239

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-72.2018.5.21.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES DO NASCIMENTO JULIO CESAR SANTOS DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

JULIO CESAR SANTOS DA SILVA POLOS ENGENHARIA E LOCAC?ES EIRELI - - ME

Notificação

Advogados:

SERGIO CAMARA SOBRAL

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THIAGO RICARDO DE FREITAS SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000733-72.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: FRANCISCO SOARES DO NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000733-72.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: FRANCISCO SOARES DO NASCIMENTO RECLAMADO: POLOS ENGENHARIA E LOCAC?ES EIRELI - - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62731c6 proferida nos autos. DECISÃO Há petição retro, pendente de apreciação, na qual as partes requerem a homologação de acordo firmado extrajudicialmente. A proposta conciliatória é de R$ 2.587,97, sendo R$ 1.645,07 ao Reclamante, R$ 548,35 de honorários contratuais e R$ 394,54 de honorários sucumbenciais, a serem pagos em 06 (seis) parcelas, com a primeira para o dia 05/06/2025 e a sexta e última para o dia 05/11/2025, consoante acordaram as partes na cláusula sétima do acordo de #id:936d53a, cujos pagamentos serão implementados, pelos executados, nas contas do autor e de seu advogado, indicadas nas cláusulas quarta e quinta da petição de #id:936d53a. Considerando o exposto acima, HOMOLOGO o acordo firmado, porém com o acréscimo das cláusulas abaixo e, por conseguinte, revogação das cláusulas do acordo extrajudicial que disponham em sentido contrário: I. As custas processuais, em R$ 51,75, deverão ser recolhidas pelos executados até o dia 05/12/2025, devendo ser comprovadas nestes autos. II. É de responsabilidade dos executados o recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social, calculadas proporcionalmente entre o valor do acordo (#id:2912796) e os valores da planilha de #id:08409ef, no valor de R$ 310,00, devendo comprovar o recolhimento até o dia 05/01/2026, sob pena de execução (art. 114, VIII, CF/88), observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. Art. 26). III. Na hipótese de inadimplemento deste acordo, seguir-se-á a sua execução forçada por sub-rogação, observados os acréscimos previstos neste Termo, independentemente de citação ou intimação para pagamento (art. 523, CPC), procedendo-se à constrição de bens ou direitos, observada a ordem preferencial indicada no art. 835 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva. IV. Em caso de inadimplência, multa de 100% (multa estipulada no acordo) sobre o valor da parcela inadimplida, com a antecipação das parcelas vincendas, observando-se o disposto no art. 413 do Código Civil (cf. TRT 21ª Região, Ac. 72.481, Agravo de Petição nº 00758-2007-007-21-00-2, DJE 15.04.2008); V. O(A) reclamante dá total quitação por todo objeto da presente reclamação trabalhista, nos limites das parcelas e valores expressamente consignados neste Termo, na forma da lei; VI. Por força da forma de pagamento acordada (transferência do valor para conta bancária, se for o caso), estará relativamente presumida a sua quitação após o prazo de 10 (dez) dias da data do pagamento da parcela. VII. Comprovado o integral cumprimento do acordo, certifique-se nos autos e arquive-se o processo definitivamente, independentemente de nova determinação. Intimem-se as partes para ciência da homologação do acordo proposto, com o acréscimo das condições acima, impostas por este Juízo. Em caso de ausência de insurgência, este Juízo presumirá a anuência com a homologação nos presentes termos. Considerando que a homologação do acordo e havendo concordância das partes, verifico que inexistem providências pendentes de adoção por este Juízo, razão pela qual, DETERMINO o sobrestamento do feito até a sua integral satisfação. Ressalte-se que tal medida não acarreta nenhum prejuízo aos litigantes e se baseia em medida salutar à organização da rotina de trabalho desta unidade judiciária. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 26 de maio de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLOS ENGENHARIA E LOCAC?ES EIRELI - - ME - JULIO CESAR SANTOS DA SILVA

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Francisco Soares Do Nascimento e outros x Julio Cesar Santos Da Silva e outros

ID: 280231302

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-72.2018.5.21.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES DO NASCIMENTO JULIO CESAR SANTOS DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

JULIO CESAR SANTOS DA SILVA POLOS ENGENHARIA E LOCAC?ES EIRELI - - ME

Notificação

Advogados:

SERGIO CAMARA SOBRAL

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THIAGO RICARDO DE FREITAS SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000733-72.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: FRANCISCO SOARES DO NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000733-72.2018.5.21.0018 RECLAMANTE: FRANCISCO SOARES DO NASCIMENTO RECLAMADO: POLOS ENGENHARIA E LOCAC?ES EIRELI - - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62731c6 proferida nos autos. DECISÃO Há petição retro, pendente de apreciação, na qual as partes requerem a homologação de acordo firmado extrajudicialmente. A proposta conciliatória é de R$ 2.587,97, sendo R$ 1.645,07 ao Reclamante, R$ 548,35 de honorários contratuais e R$ 394,54 de honorários sucumbenciais, a serem pagos em 06 (seis) parcelas, com a primeira para o dia 05/06/2025 e a sexta e última para o dia 05/11/2025, consoante acordaram as partes na cláusula sétima do acordo de #id:936d53a, cujos pagamentos serão implementados, pelos executados, nas contas do autor e de seu advogado, indicadas nas cláusulas quarta e quinta da petição de #id:936d53a. Considerando o exposto acima, HOMOLOGO o acordo firmado, porém com o acréscimo das cláusulas abaixo e, por conseguinte, revogação das cláusulas do acordo extrajudicial que disponham em sentido contrário: I. As custas processuais, em R$ 51,75, deverão ser recolhidas pelos executados até o dia 05/12/2025, devendo ser comprovadas nestes autos. II. É de responsabilidade dos executados o recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social, calculadas proporcionalmente entre o valor do acordo (#id:2912796) e os valores da planilha de #id:08409ef, no valor de R$ 310,00, devendo comprovar o recolhimento até o dia 05/01/2026, sob pena de execução (art. 114, VIII, CF/88), observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. Art. 26). III. Na hipótese de inadimplemento deste acordo, seguir-se-á a sua execução forçada por sub-rogação, observados os acréscimos previstos neste Termo, independentemente de citação ou intimação para pagamento (art. 523, CPC), procedendo-se à constrição de bens ou direitos, observada a ordem preferencial indicada no art. 835 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva. IV. Em caso de inadimplência, multa de 100% (multa estipulada no acordo) sobre o valor da parcela inadimplida, com a antecipação das parcelas vincendas, observando-se o disposto no art. 413 do Código Civil (cf. TRT 21ª Região, Ac. 72.481, Agravo de Petição nº 00758-2007-007-21-00-2, DJE 15.04.2008); V. O(A) reclamante dá total quitação por todo objeto da presente reclamação trabalhista, nos limites das parcelas e valores expressamente consignados neste Termo, na forma da lei; VI. Por força da forma de pagamento acordada (transferência do valor para conta bancária, se for o caso), estará relativamente presumida a sua quitação após o prazo de 10 (dez) dias da data do pagamento da parcela. VII. Comprovado o integral cumprimento do acordo, certifique-se nos autos e arquive-se o processo definitivamente, independentemente de nova determinação. Intimem-se as partes para ciência da homologação do acordo proposto, com o acréscimo das condições acima, impostas por este Juízo. Em caso de ausência de insurgência, este Juízo presumirá a anuência com a homologação nos presentes termos. Considerando que a homologação do acordo e havendo concordância das partes, verifico que inexistem providências pendentes de adoção por este Juízo, razão pela qual, DETERMINO o sobrestamento do feito até a sua integral satisfação. Ressalte-se que tal medida não acarreta nenhum prejuízo aos litigantes e se baseia em medida salutar à organização da rotina de trabalho desta unidade judiciária. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 26 de maio de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SOARES DO NASCIMENTO

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Processo nº 0000733-51.2025.4.05.8200

ID: 278277366

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-51.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DA SILVA DIAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0000733-51.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0000733-51.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ALEXSANDRA FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ALINE DA SILVA DIAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A parte autora propõe a presente ação especial previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para pleitear a concessão de benefício por incapacidade. Analisando o conjunto probatório já produzido e constante dos autos, entendo desnecessária qualquer complementação ou esclarecimento sobre a prova (seja documental, pericial ou por meio de audiência de instrução) para o conhecimento e o julgamento do mérito da pretensão, o que já pode ser feito com base no acervo probatório já consolidado. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia médica judicial informou que a parte autora é portadora de : Episódio depressivo leve CID 10: F32.0 e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] CID 10: F41.0, patologia(s) que, no estágio atual, não interfere(m) na capacidade laborativa do(a) promovente. Em resposta ao item 8.2 do laudo, o perito esclareceu: "O(A) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental, estável clinicamente; através de acompanhamento psiquiátrico." Logo, do laudo médico apresentado pelo(a) perito(a) judicial no caso concreto, constato que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa ou limitação funcional em grau impeditivo para o desempenho de atividade laborativa, nem redução permanente de sua capacidade laborativa (ainda que em grau mínimo), tampouco impedimento de longo prazo que lhe cause limitação de desempenho e restrição na participação social. Laudos e atestados médicos particulares eventualmente divergentes no parecer sobre a afirmação de (in)capacidade da parte autora não devem predominar sobre o laudo da perícia médica judicial em seus achados, razões e conclusões, quando devidamente fundamentado. De fato, suas razões e conclusões prevalecem porque cuida-se de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo, dotado da habilitação técnica necessária para analisar (à luz da ciência médica e com imparcialidade) as condições de saúde e trabalho da parte autora. Tais fatores conferem-lhe aptidão necessária e suficiente para manifestar-se sobre a capacidade ou incapacidade laborativa no caso concreto, tudo sob o compromisso imediato e irrenunciável de lealdade e isenção que decorre da possibilidade de enquadramento, em tese, de qualquer desvio no crime de falsa perícia (CP, art. 342). Por todos esses motivos, homologo, na íntegra, o laudo da perícia médica judicial. Resolvida a questão da incapacidade, cabe citar o enunciado n. 77 da Súmula de Jurisprudência da TNU (“O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”) que, na linha dos predicados de efetividade e celeridade processual, dispensa o exame dos demais requisitos quando excluída a incapacidade. Feitas essas considerações, a inevitável conclusão é que a parte autora – não estando incapaz para o trabalho e, consequentemente, para sustentar a si e sua família – não faz jus ao benefício pretendido. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício objeto da presente lide. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas, e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data de validação. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

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Processo nº 0000733-82.2025.8.26.0553

ID: 318829530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000733-82.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL LUIZ GREGóRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE RODRIGUES SILVA CAVALCANTE PEREIRA

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IZABELA DE BARROS GARDENAL

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Processo 0000733-82.2025.8.26.0553 (processo principal 1000032-07.2025.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisitos - Marcel Luiz Gregório da Silva - Vistos. Veio aos au… Processo 0000733-82.2025.8.26.0553 (processo principal 1000032-07.2025.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisitos - Marcel Luiz Gregório da Silva - Vistos. Veio aos autos o(a) exequente noticiando a renúncia ao valor excedente ao teto para expedição de requisição de pequeno valor (fls. 25/26 e 32/33). Assim sendo, diante da manifestação da executada (fls. 31), HOMOLOGO a renúncia ao valor excedente ao teto da RPV, bem como o cálculo no valor de R$ 16.296,75 (dezesseis mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), referente à condenação em favor da parte autora, apurado em junho/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde-se o prazo para eventual interposição de recursos voluntários. Considerando a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo e que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, independente do formato da tramitação do processo principal (físico ou digital), deverá a parte exequente peticionar o pagamento observando-se as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI Nº 03/2014, de 15/01/2014, e o COMUNICADO SPI Nº 64/2015, COMUNICADO DEPRE Nº 394/2015 comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a serventia providenciar o recebimento e processamento com a devida conferência e o encaminhamento do precatório ou RPV, conforme o caso. Outrossim, não há se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários, haja vista que nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.". Nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE, "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Assim, nos termos do artigo 55 do Lei nº 9.099/95, em primeiro grau não haverá condenação do vencido em custas e honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé, sendo certo em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Juizado Especial Cível. Execução título judicial. Honorários Advocatícios. Impossibilidade. Art. 523, §1º do CPC que nesse ponto não se aplica, porquanto no Juizado Cível há regras próprias e regime jurídico diverso do estatuído pelo Código de Processo Civil. Enunciado 97 do FONAJE. Verba de sucumbência que seria devida na hipótese de improcedência do recurso inominado interposto em face da decisão que rejeita os embargos. Em se tratando de mero cálculo aritmético, não há falar em remessa ao contador, podendo ser confeccionado pelo próprio servidor (art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95). Recurso que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100185-58.2018.8.26.9009; Relator (a):Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) - grifei. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Decisão de primeiro grau enfrentando o mérito de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso da memória de cálculo. Cotejo entre artigo 85 do NCPC e 55 da lei n.º 9.099/95. No contexto do micro sistema dos Juizados Especiais somente há cominação em verbas honorárias nas hipóteses de sucumbência em grau recursal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100196-33.2017.8.26.9006; Relator (a):Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) grifei. Int. - ADV: IZABELA DE BARROS GARDENAL (OAB 426677/SP), MONIQUE RODRIGUES SILVA CAVALCANTE PEREIRA (OAB 435539/SP)

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Ivany Sayeg Rodeguer x Banco Do Brasil Sa

ID: 277243715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-59.2011.8.26.0396

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANY SAYEG RODEGUER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JAQUELINE LAZARINI VALÉO

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jaqueline Lazarini Valéo (OAB 253309/SP) Processo 0000733-59.2011.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivany Sayeg Rodeguer … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jaqueline Lazarini Valéo (OAB 253309/SP) Processo 0000733-59.2011.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivany Sayeg Rodeguer - Reqdo: Banco do Brasil Sa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado contra o BANCO DO BRASIL S/A, de forma a condená-lo à obrigação de pagar à IVANY SAYEG RODEGUER as importâncias correspondentes aos expurgos, ou seja, às diferenças entre os valores creditados em fevereiro/1991, a título de correção monetária, daqueles que realmente deveriam ter sido pagos, com aplicação do BTN de janeiro de 1991 de 20,21%, sobre os saldo existente em janeiro/1991, na caderneta de poupança nº 120.006.537-6 da agência nº 0119-8 (Novo Horizonte), com data base no dia 14 de cada mês. Os valores das diferenças encontrados deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, de forma capitalizada desde o expurgo, e juros moratórios a partir da citação, ambos calculados até a data do efetivo pagamento. O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) se incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) se incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) se incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se.

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ID: 277698300

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000310-64.2024.5.06.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO VALDENE MARQUES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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RAQUEL LEITE STIVAL

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ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA

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SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO

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BRUNO MOURY FERNANDES

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BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000310-64.2024.5.06.0101 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000310-64.2024.5.06.0101 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: VALDENE MARQUES FERNANDES [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTO INIDÔNEO. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECOLHIMENTO EM CONTA VINCULADA. RECURSO PARCIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empresa em recuperação judicial contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, reconhecendo irregularidades na jornada de trabalho do empregado, na compensação de horas via 'banco de horas', no recolhimento de FGTS e na observância do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, com condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, multa do art. 477 da CLT e indenização substitutiva do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento do depoimento pessoal das partes; (ii) determinar se os controles de ponto apresentados eram idôneos para comprovação da jornada laboral e se o sistema de compensação por banco de horas era válido; (iii) estabelecer se procede o pagamento ao trabalhador dos valores do FGTS, bem como a avaliar a tempestividade do pagamento das verbas rescisórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento do depoimento pessoal das partes não configura cerceamento de defesa, pois, no Processo do Trabalho, tal medida é facultativa ao juiz, conforme art. 848 da CLT e jurisprudência consolidada do TST. 4. Os controles de jornada foram considerados inidôneos por conterem registros padronizados e por haver prova testemunhal consistente sobre a divergência entre os horários registrados e os efetivamente trabalhados, o que autoriza o arbitramento da jornada pelo juízo. 5. O sistema de banco de horas foi declarado inválido ante a ausência de observância das normas coletivas e por inexistência de folgas compensatórias comprovadas. 6. O pagamento direto dos valores do FGTS ao empregado é vedado pelo art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e pela jurisprudência consolidada no TST, devendo ser efetuado na conta vinculada. 7. Restou caracterizado o descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento do depoimento pessoal das partes no Processo do Trabalho não configura cerceamento de defesa, por se tratar de faculdade do juiz. 2. São inválidos os controles de jornada que não refletem a realidade laboral, especialmente quando impugnados e infirmados por prova testemunhal robusta. 3. É inválido o sistema de banco de horas sem observância das normas coletivas e sem concessão de folgas compensatórias. 4. Os valores do FGTS devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do trabalhador, sendo vedado seu pagamento direto. 5. O descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias autoriza a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 74, § 2º, 765, 794, 818, 848 e 477, § 8º; CPC, arts. 370, 536 e 848; Lei nº 8.036/1990, arts. 18, § 1º, 26-A. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-25100-49.2017.5.24.0007, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/03/2021; TST, RR-1784-87.2017.5.06.0013, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 02/10/2020; TRT-6, RO 0000733-21.2024.5.06.0102, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, j. 20/02/2025. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDENE MARQUES FERNANDES

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ID: 277698353

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000310-64.2024.5.06.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO VALDENE MARQUES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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RAQUEL LEITE STIVAL

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ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA

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SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO

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BRUNO MOURY FERNANDES

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BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000310-64.2024.5.06.0101 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000310-64.2024.5.06.0101 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTO INIDÔNEO. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECOLHIMENTO EM CONTA VINCULADA. RECURSO PARCIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empresa em recuperação judicial contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, reconhecendo irregularidades na jornada de trabalho do empregado, na compensação de horas via 'banco de horas', no recolhimento de FGTS e na observância do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, com condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, multa do art. 477 da CLT e indenização substitutiva do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento do depoimento pessoal das partes; (ii) determinar se os controles de ponto apresentados eram idôneos para comprovação da jornada laboral e se o sistema de compensação por banco de horas era válido; (iii) estabelecer se procede o pagamento ao trabalhador dos valores do FGTS, bem como a avaliar a tempestividade do pagamento das verbas rescisórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento do depoimento pessoal das partes não configura cerceamento de defesa, pois, no Processo do Trabalho, tal medida é facultativa ao juiz, conforme art. 848 da CLT e jurisprudência consolidada do TST. 4. Os controles de jornada foram considerados inidôneos por conterem registros padronizados e por haver prova testemunhal consistente sobre a divergência entre os horários registrados e os efetivamente trabalhados, o que autoriza o arbitramento da jornada pelo juízo. 5. O sistema de banco de horas foi declarado inválido ante a ausência de observância das normas coletivas e por inexistência de folgas compensatórias comprovadas. 6. O pagamento direto dos valores do FGTS ao empregado é vedado pelo art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e pela jurisprudência consolidada no TST, devendo ser efetuado na conta vinculada. 7. Restou caracterizado o descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento do depoimento pessoal das partes no Processo do Trabalho não configura cerceamento de defesa, por se tratar de faculdade do juiz. 2. São inválidos os controles de jornada que não refletem a realidade laboral, especialmente quando impugnados e infirmados por prova testemunhal robusta. 3. É inválido o sistema de banco de horas sem observância das normas coletivas e sem concessão de folgas compensatórias. 4. Os valores do FGTS devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do trabalhador, sendo vedado seu pagamento direto. 5. O descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias autoriza a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 74, § 2º, 765, 794, 818, 848 e 477, § 8º; CPC, arts. 370, 536 e 848; Lei nº 8.036/1990, arts. 18, § 1º, 26-A. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-25100-49.2017.5.24.0007, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/03/2021; TST, RR-1784-87.2017.5.06.0013, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 02/10/2020; TRT-6, RO 0000733-21.2024.5.06.0102, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, j. 20/02/2025. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 277698411

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000310-64.2024.5.06.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO VALDENE MARQUES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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RAQUEL LEITE STIVAL

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ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA

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SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO

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BRUNO MOURY FERNANDES

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BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000310-64.2024.5.06.0101 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000310-64.2024.5.06.0101 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTO INIDÔNEO. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECOLHIMENTO EM CONTA VINCULADA. RECURSO PARCIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empresa em recuperação judicial contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, reconhecendo irregularidades na jornada de trabalho do empregado, na compensação de horas via 'banco de horas', no recolhimento de FGTS e na observância do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, com condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, multa do art. 477 da CLT e indenização substitutiva do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento do depoimento pessoal das partes; (ii) determinar se os controles de ponto apresentados eram idôneos para comprovação da jornada laboral e se o sistema de compensação por banco de horas era válido; (iii) estabelecer se procede o pagamento ao trabalhador dos valores do FGTS, bem como a avaliar a tempestividade do pagamento das verbas rescisórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento do depoimento pessoal das partes não configura cerceamento de defesa, pois, no Processo do Trabalho, tal medida é facultativa ao juiz, conforme art. 848 da CLT e jurisprudência consolidada do TST. 4. Os controles de jornada foram considerados inidôneos por conterem registros padronizados e por haver prova testemunhal consistente sobre a divergência entre os horários registrados e os efetivamente trabalhados, o que autoriza o arbitramento da jornada pelo juízo. 5. O sistema de banco de horas foi declarado inválido ante a ausência de observância das normas coletivas e por inexistência de folgas compensatórias comprovadas. 6. O pagamento direto dos valores do FGTS ao empregado é vedado pelo art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e pela jurisprudência consolidada no TST, devendo ser efetuado na conta vinculada. 7. Restou caracterizado o descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento do depoimento pessoal das partes no Processo do Trabalho não configura cerceamento de defesa, por se tratar de faculdade do juiz. 2. São inválidos os controles de jornada que não refletem a realidade laboral, especialmente quando impugnados e infirmados por prova testemunhal robusta. 3. É inválido o sistema de banco de horas sem observância das normas coletivas e sem concessão de folgas compensatórias. 4. Os valores do FGTS devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do trabalhador, sendo vedado seu pagamento direto. 5. O descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias autoriza a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 74, § 2º, 765, 794, 818, 848 e 477, § 8º; CPC, arts. 370, 536 e 848; Lei nº 8.036/1990, arts. 18, § 1º, 26-A. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-25100-49.2017.5.24.0007, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/03/2021; TST, RR-1784-87.2017.5.06.0013, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 02/10/2020; TRT-6, RO 0000733-21.2024.5.06.0102, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, j. 20/02/2025. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Processo nº 0000733-15.2021.8.17.3450

ID: 275666620

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-15.2021.8.17.3450

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GONZAGA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

HIURY HERIC SIQUEIRA BATISTA ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000733-15.2021… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000733-15.2021.8.17.3450 AUTOR(A): JOSE GONZAGA DE FREITAS RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSE GONZAGA DE FREITAS, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 017231628, condenando o réu a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Em seus embargos, o banco réu aponta omissão na sentença quanto à análise dos comprovantes de transferência juntados aos autos que demonstrariam o depósito dos valores do empréstimo (R$ 5.508,96) na conta do autor. Sustenta que tais valores deveriam ser compensados com a condenação. O embargado apresentou contrarrazões, alegando que os embargos têm caráter protelatório e que, conforme documento de ID 85068605, todos os valores foram restituídos pelo embargado. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Dos Pressupostos Processuais Os embargos foram opostos tempestivamente. A parte embargante possui legitimidade e interesse recursal, e o recurso é adequado para o fim pretendido. Assim, conheço dos embargos de declaração. II.2 - Dos Fundamentos Jurídicos Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC e têm cabimento nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. Analisando a sentença embargada, verifico que, de fato, não houve manifestação expressa sobre os comprovantes de transferência juntados pelo banco réu e a eventual necessidade de compensação desses valores. A sentença baseou-se no resultado da perícia grafotécnica, que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato, declarando sua nulidade e determinando a devolução em dobro dos valores descontados, mas não abordou os valores depositados na conta do autor. Analisando os autos, constato que o documento de ID 85068605, mencionado pelo embargado, não se refere ao contrato objeto desta ação (nº 017231628), mas a outros contratos anteriormente reclamados junto ao PROCON, conforme narrado na inicial. O banco réu juntou na contestação o documento de ID 90000039, comprovante de transferência no valor de R$ 5.508,96, referente ao contrato nº 017231628, com data de 30/06/2021, bem como o documento de ID 90000047 (comprovante da TED) e o extrato financeiro do contrato (ID 90000044). Não há nos autos prova de devolução desses valores pelo autor ao banco, nem alegação neste sentido na contestação, que sustentou apenas a validade do contrato. Considerando a declaração de nulidade do contrato por falsificação da assinatura e o depósito comprovado dos valores na conta do autor, impõe-se a compensação para evitar enriquecimento sem causa, conforme art. 884 do Código Civil. Não se pode imputar o fato de terceiro ao banco para fins de devolução em dobro, mas também não se pode permitir que o autor receba o valor do empréstimo e ainda obtenha a devolução dos valores descontados. Portanto, deve ser suprida a omissão, reconhecendo-se a necessidade de compensação dos valores recebidos pelo autor com os valores a serem restituídos pelo banco réu. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, suprindo a omissão, determinar a compensação do valor de R$ 5.508,96, depositado na conta do autor (comprovante ID 90000039), devidamente atualizado desde 30/06/2021 até a data do efetivo pagamento, com o valor da condenação. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO JUIZ DE DIREITO

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