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Processo nº 0000738-66.2025.8.26.0016

ID: 275809565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-66.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0000738-66.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0000738-66.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência concedida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: A) declarar inexigível o valor de R$956,01, relativo a fatura de novembro de 2024, com vencimento em 11 de dezembro de 2024, emitida pelaEletropauloMetropolitana Eletricidade de São Paulo S/A relativo à unidade consumidora nº 49236865, de titularidade de José de Barros Neto; B) declarar como devido por José de Barros Neto e Maria Edivanda Moreira de Oliveira o valor de R$160,52, relativamente à fatura de novembro de 2024; C) condenar EletropauloMetropolitana Eletricidade de São Paulo S/A C.1) na obrigação de não fazer consistente em abster-se de interromper os serviços de energia elétrica na unidade consumidora nº 49236865, de titularidade de José de Barros Neto, relativamente ao débito ora declarado inexigível, sob pena de multa diária de R$1.000,00, bem como de incluir o nome dos autores nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito também em razão de tal débito, sob pena de multa diária de R$200,00; C.2) a pagar a José de Barros Neto e Maria Edivanda Moreira de Oliveira a quantia de R$1.000,00 - R$500,00 para cada -, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da ré relativamente ao depósito de fls. 83, anotando-se que, caso haja manifestação neste sentido, tal montante poderá ser considerado para fins de abatimento em relação a condenação do item "C.2" supra. Anoto que a intimação dos autores quanto ao teor desta sentença deve se dar através de seus endereços eletrônicos. Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Ivania Christiane De Souza Costa x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 328405231

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-72.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANIA CHRISTIANE DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

MARIA HELOISE ALBUQUERQUE DE LIMA

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TATIANE VIRGILIO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000738-72.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: IVANIA CHRISTIANE DE SOUZA COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000738-72.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: IVANIA CHRISTIANE DE SOUZA COSTA RECLAMADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac5a775 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Trabalhista apresentada por IVANIA CHRISTIANE DE SOUZA COSTA em desfavor de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, por meio da qual a autora narra um afastamento previdenciário durante o contrato e posterior rescisão laboral por iniciativa da empresa. Destaca que sua rescisão contratual alcançou a quantia de R$ 34.804,87 (trinta e quatro mil oitocentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), porém nada recebeu da reclamada sob o argumento de que os valores teriam sido descontados a título de custeio do plano de saúde. A reclamante diz que buscou informações quanto ao percentual mensal efetivamente pago pela Reclamada ao plano de saúde, mas a única resposta obtida do RH foi que deveria entrar em contato diretamente com o plano de saúde. Além disso, aponta que "no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho consta apenas o desconto referente ao plano odontológico, sem qualquer referência ao valor mensal ou à porcentagem custeada pela empresa em relação ao plano de saúde médico." A reclamante registra ser de seu conhecimento que "conforme a própria prática contratual vigente na empresa, o plano de saúde era custeado em regime de coparticipação, sendo 50% de responsabilidade da Reclamada e 50% da Reclamante." De toda forma, a reclamante sustenta que a empresa procedeu indevidamente ao desconto integral das verbas rescisórias, "sob alegação de cobertura dos valores do plano de saúde, o que carece de fundamento legal ou contratual, e mais grave: sem qualquer prova nos autos que legitime tal retenção." Busca com a presente ação, portanto, o ressarcimento integral das verbas rescisórias não pagas, entre outras parcelas, assim como requer, em sede de TUTELA ANTECIPADA, o seguinte: -que a reclamada seja compelida a juntar aos autos, "de forma imediata, o contrato referente ao plano de saúde e odontológico, a fim de que a Reclamante possa ter acesso às informações necessárias acerca das condições e percentuais de contribuição, essenciais para a correta apuração dos direitos ora pleiteados". Decido. Não obstante as alegações e os pedidos da parte autora, não vejo motivos para deferimento da tutela antecipada. Observo que há audiência aprazada para 14/08/2025 às 08:50. A reclamada já foi notificada da ação e da necessidade de apresentação de defesa (ID. c85a74b). Portanto, aguardar a juntada da defesa e de eventuais documentos, entre os quais aqueles solicitados pela parte autora, não configura dano irreparável ou de difícil reparação, ou até mesmo um risco ao resultado útil do processo. Portanto, estando ausentes os requisitos autorizadores (Art. 300, do CPC), INDEFIRO os pleitos formulados em antecipação de tutela, sem prejuízo de sua reapreciação na audiência. Aguarde-se a apresentação de defesa e a audiência designada (14/08/2025 às 08:50). Nada mais. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. HIGOR MARCELINO SANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVANIA CHRISTIANE DE SOUZA COSTA

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Cayo Farias Pereira e outros x Jose Manoel Francisco Filho e outros

ID: 330554790

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-78.2020.5.13.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

JOSE MANOEL FRANCISCO FILHO MARCONI BARKOKEBAS CAVALCANTI OESP OBRAS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRO JOSE BRANDAO JUNIOR

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ALBERTO JORGE SANTOS LIMA CARVALHO

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ANDRE LUIZ CARNEIRO DE ARAUJO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000738-78.2020.5.13.0008 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: OESP OBRAS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) IN… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000738-78.2020.5.13.0008 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: OESP OBRAS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 697887a proferido nos autos. DESPACHO Por meio da petição de id 8db3a48, a parte exequente requer a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, bem como a concessão de medida cautelar de bloqueio patrimonial, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD. A pesquisa ao sistema SNIPER apontou que o executado MARCONI BARKOKEBAS CAVALCANTI é sócio das seguintes empresas: MEDLIFE-COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 00.514.656/0001-22; N T B CAVALCANTI MATERIAIS CIRURGICOS LTDA, CNPJ 07.802.649/0001-75; MFT COMERCIO MATERIAIS MEDICO-HOSPITALARES E MANUTENCAO LTDA, CNPJ 22.720.399/0001-18 (id b504512), além de sócio da empresa executada dos presentes autos. Quanto ao executado JOSE MANOEL FRANCISCO FILHO, a pesquisa SNIPER não indicou sociedade deste com nenhuma outra empresa, conforme id 1a04b22. Exauridas a tentativas executórias em face das pessoas físicas e jurídica constantes dos autos. Conforme constam das certidões de ids 7606080, 5613da6 e 0cea87d, as aludidas empresas encontram-se inaptas junto à Receita Federal, ora presumindo a dissolução irregular, o que, contudo, não impede a existência de bens ou valores em conta, embora pouco provável a localização. Assim sendo, presentes os pressupostos legais, processe-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica inversa (IDPJ), na forma dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, quanto às empresas: N T B CAVALCANTI MATERIAIS CIRURGICOS LTDA, CNPJ: 07.802.649/0001-75, RUA DAS MOCAS, 600 (APTO 0004 BLOCO C), ARRUDA, RECIFE/PE(52.120-320); MEDLIFE-COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 00.514.656/0001-22, RUA DOM JOSE PEREIRA ALVES, 474, CORDEIRO, RECIFE/PE (50.721-020); e MFT COMERCIO MATERIAIS MEDICO-HOSPITALARES E MANUTENCAO LTDA, CNPJ: 22.720.399/0001-18, RUA MANOEL ELIAS DE CASTRO, 86 - CONCEICAO, CAMPINA GRANDE/PB (58.401-338). Proceda-se à notificação das aludidas empresas, por via postal (art. 841 da CLT), para efetuarem o pagamento da dívida ou apresentarem suas manifestações, bem como requererem as provas cabíveis, no prazo comum de 15 dias úteis (art. 135 do CPC), sob pena de preclusão. Restando negativa a notificação via postal, proceda-se à notificação por edital. Transcorrido o prazo assinalado sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento do IDPJ; caso haja manifestação, intime-se a parte exequente para réplica, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, volvam conclusos para julgamento do IDPJ. Deixa-se de realizar medidas cautelares de bloqueio ou arresto de bens, em face da jurisprudência do STF mais recente no sentido de que antes da constrição patrimonial deve ser garantido àqueles que não figuraram no título executivo judicial o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º. LV, CF). CAMPINA GRANDE/PB, 19 de julho de 2025. CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MANOEL FRANCISCO FILHO - OESP OBRAS ESPECIAIS LTDA

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Adriana Maria Ramos Quintanilha e outros x Agueda Regina Ramos Quintanilha e outros

ID: 280180920

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000738-70.2013.8.19.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA RAMOS QUINTANILHA REJANE RAMOS QUINTANILHA VIEIRA

Polo Passivo:

AGUEDA REGINA RAMOS QUINTANILHA HELIO DA CONCEIÇÃO MARCOS JOSÉ DOS SANTOS ORGANIZAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL COMUNITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ODERJ

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CARLOS EDUARDO CABRAL

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THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES

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MARCELO MORAES BARCELOS

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000738-70.2013.8.19.0052 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000738-70.2013.8.19.0052 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0000738-70.2013.8.19.0052 Protocolo: 3204/2024.01165572 RECTE: REJANE RAMOS QUINTANILHA VIEIRA RECTE: ADRIANA MARIA RAMOS QUINTANILHA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS JOSÉ DOS SANTOS RECORRIDO: HELIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MARCELO MORAES BARCELOS OAB/RJ-176598 ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES OAB/RJ-115707 RECORRIDO: ORGANIZAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL COMUNITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ODERJ RECORRIDO: AGUEDA REGINA RAMOS QUINTANILHA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CABRAL OAB/RJ-090699 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0000738-70.2013.8.19.0052 Recorrentes: REJANE RAMOS QUINTANILHA VIEIRA e OUTRA Recorridos: ORGANIZAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO ASSISTENCIAL e OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 642/652, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acostados às fls. 280-285 e 307-311, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de desconstituição de ata de fundação e estatuto social de pessoa jurídica c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. Vício de vontade das autoras não comprovado. Retirada da fundação a contar de 28/12/2007, conforme ata de reunião de mesma data, único documento legal e que observou de forma correta o ordenamento jurídico, sendo, portanto, válido. Pedido de dissolução da fundação ré pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Não comprovação de impossibilidade de realização dos fins, desvio de finalidade ou administração irregular. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de desconstituição de ata de fundação e estatuto social de pessoa jurídica c/c reparação de danos. Vício de vontade das autoras não comprovado. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. Recursos desprovidos. Decisão mantida. Nenhuma omissão ou contradição. EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação dos artigos 69, 112, 113 e 145 do Código Civil; além dos art. 374, inciso II; 489, parágrafo 1º, inciso IV e 1022 do Código de Processo Civil. Contrarrazões ausentes, conforme certificação de fls.663. É o brevíssimo relatório. Vejamos a fundamentação do acórdão recorrido: "(...) No caso em tela, de acordo com consulta realizada ao site da Receita Federal, a pessoa jurídica discutida no presente processo, "ODERJ", está atualmente registrada como "fundação privada", com status "ativa", sob o CNPJ 03.636.417/0001-33, domiciliada na Rua Maria Agueda Ramos Quintanilha, nº 01, Loteamento Monteiro, Bairro São Vicente, no Município de Araruama. A data de abertura é 08/10/2000, e o CPF do responsável é 079.963.057-81. Compulsando-se detidamente os autos, constata-se que a ata de fundação e o estatuto encontram-se registrados no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas, conforme consta às fls. 30 (i-21). De acordo com o estatuto, a administração é de responsabilidade dos cinco fundadores listados às fls. 34 (i-21). Em relação à 1ª apelação interposta, foi confirmado pela 2ª ré que as autoras manifestaram seu interesse de se retirar da fundação desde 2005, mas tal afirmação só consta de forma válida e de acordo com o ordenamento jurídico na ata de reunião de 28/12/2007, único documento válido a corroborar a retirada das demandantes da referida pessoa jurídica (fls. 72-76, i-77). Logo, a retirada da Fundação ré deve ser contada desde 28/12/2007, e não de 2005, como pretendem as demandantes. Noutro giro, no que concerne à 2ª apelação, em que pretendem os apelantes que seja decretada por decisão judicial a inexistência ou dissolução da associação, 1ª Ré, com consequente nulidade de ata de fundação, o recurso também merece ser desprovido. Isso porque, segundo a melhor doutrina, a decretação de dissolução de uma fundação pode ser determinada pelo Poder Judiciário quando, por exemplo, há vício na sua constituição, como a falta de requisitos formais essenciais para sua criação (por exemplo, ausência de escritura pública ou testamento, falta de aprovação do estatuto pelo Ministério Público, ou ausência de registro no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas), o que não se verificou no caso em tela. Além disso, um outro caso seria a impossibilidade de cumprir os fins para o qual foi criada, seja pela insuficiência de recursos destinados ou pela inadequação dos objetivos propostos, o que também não foi aventado nem provado na presente lide.(...)" (fls. 586/587) O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesta esteira: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 83 do STJ, não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 2. Caso em que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a fundamentação per relationem do acórdão quando exauriente a manifestação anterior encampada pelo órgão julgador . Precedentes. 3. Incide o óbice da Súmula 211 do STJ quando, embora a agravante tenha manejado os aclaratórios com o fim de obter pronunciamento acerca do tema, os embargos de declaração apresentados não cumpriram com a finalidade de suprir eventual omissão, ao tempo que não há, nas razões recursais do apelo nobre, alegação idônea para conhecimento de possível ofensa ao art. 1.022 do CPC. 4. Acolher as razões recursais para modificar a conclusão do Tribunal a quo acerca da comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora impõe o reexame do acervo probatório e das cláusulas contratuais, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com as Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.163.628/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, através da análise dos fatos e provas acostados aos autos, especialmente do contrato de cartão de crédito consignado e dos extratos referentes ao serviço, entendeu que houve desvirtuação na contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido a respeito do vício de consentimento demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.405.232/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.)" "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISTRATO. RESILIÇÃO UNILATERAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Modificar o entendimento do acórdão impugnado, quanto ao ônus da prova, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, ante o óbice da referida súmula. 4. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. No caso concreto, para rever a conclusão do acórdão impugnado quanto ao distrato e à resilição unilateral, no sentido de apurar eventual inexistência de vício de consentimento, seria imprescindível a reavaliação do contrato e a incursão no campo fático-probatório, o que é inadmissível na via especial, conforme as súmulas mencionadas. 7. Segundo entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor da indenização por danos morais é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). 8. O valor fixado pelas instâncias locais não se revela irrisório nem exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, de modo que sua revisão também encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 9. A respeito dos lucros cessantes, para alterar o acórdão impugnado, seria imprescindível reapreciar os termos dos contratos e o conjunto fático-probatório dos autos. Aplicam-se, portanto, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.285.260/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ___________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 1500345-98.2022.8.26.0266

ID: 310096960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500345-98.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FIRMINO DOS SANTOS MARIA EDILENE CARVALHO DOS SANTOS RICARDO SOBRAL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAELY ROBERTA DOS SANTOS SARDINHA

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LARISSA DALLACQUA FERREIRA

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JOSÉ RENATO DOS SANTOS BETONI

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ELIANE APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1500345-98.2022.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RICARDO SOBRAL DE OLIVEIRA - - MARIA EDILENE CARVALHO DOS SANTOS - - JOSE FIRMINO DOS SANTOS e outro - VISTOS. I) F… Processo 1500345-98.2022.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RICARDO SOBRAL DE OLIVEIRA - - MARIA EDILENE CARVALHO DOS SANTOS - - JOSE FIRMINO DOS SANTOS e outro - VISTOS. I) Fl. 572: Conforme decidido nos autos do processo nº 0000738-92.2025.8.26.0266 (vide fl. 584), providenciem-se a reativação da(s) parte(s), especificamente com relação aos acusados Maria Edilene Carvalhos dos Santos e José Firmino dos Santos, para prosseguimento neste feito. Comuniquem-se ao IIRGD. II) Habilitem-se os nobres defensores constituídos (vide fls. 577 e 583). III) Em continuidade, RECEBO a resposta de fls. 573/576, apresentada pelos corréus Maria Edilene e José Firmino, e lhes concedo os benefícios da justiça gratuita, requeridos às fls. 578 e 580. Anotem-se. III.A) Prevê o art. 397 do Código de Processo Penal que, após a defesa prévia, deverá o Juiz absolver sumariamente o réu quando verificar: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (esta refere-se por óbvio à incapacidade decorrente da doença mental); c) o fato narrado evidentemente não constituir crime, e d) extinta a punibilidade do agente. É um segundo juízo prévio sobre a admissibilidade da denúncia, o primeiro está no art. 396 do Código de Processo Penal, sobre rejeição da denúncia. Ou seja, caso de plano já tenha se verificado alguma das hipóteses supra, nada impede que o juiz rejeite a denúncia com base nos incisos do art. 396, mais precisamente na falta de justa causa. Se após recebida a denúncia o juiz se convencer dos argumentos da defesa, então absolverá sumariamente. Pois bem, na espécie, até o momento não se verificou a existência manifesta de excludente da ilicitude ou da culpabilidade do(a) acusado(a). Igualmente, os fatos narrados na denúncia subsumem-se ao tipo penal capitulado. Finalmente, não existe causa de extinção de punibilidade. As teses suscitadas pelos réus consubstanciam o 'meritum causae', porquanto, serão examinadas em tempo oportuno. IV) Desta forma, não caracterizada alguma hipótese de absolvição sumária, na forma dos arts. 399/400 e seguintes do Código de Processo Penal, ratifico a decisão de fls. 540/542, mantendo a audiência, através do aplicativo Microsoft Teams, designada o dia 15/07/2025, às 16h15min, oportunidade em que serão interrogados os réus. 1) Intime(m)-se o(s) corréu(s) Maria Edilene e José Firmino, diligenciando nos endereços declinados nos autos. Sem prejuízo, desde já, intimem-se todos os réus, por edital, com prazo de 10 (dez) dias. 2) Intime-se a defesa dos corréu Maria Edilene e José Firmino, via imprensa oficial, dos atos e termos do presente despacho, devendo, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) informar seu e-mail para disponibilização do link de acesso à audiência, bem como, de que seu acesso ao ambiente virtual se dará por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. V) Requisitem-se F.A. e certidões de distribuições criminais atualizadas, com relação a todos os acusados. VI) Int. e ciência ao MP. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. - ADV: LARISSA DALLACQUA FERREIRA (OAB 502240/SP), ELIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 339384/SP), ELIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 339384/SP), JOSÉ RENATO DOS SANTOS BETONI (OAB 481894/SP), JOSÉ RENATO DOS SANTOS BETONI (OAB 481894/SP), MAELY ROBERTA DOS SANTOS SARDINHA (OAB 323449/SP), LARISSA DALLACQUA FERREIRA (OAB 502240/SP)

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Processo nº 0000738-55.2021.8.16.0155

ID: 295734473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Jerônimo da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-55.2021.8.16.0155

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - CENTRO - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - CENTRO - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3572-8717 - E-mail: femq@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): GUILHERME SABINO CORREA PRAZO DE 10 DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito, Felipe de Souza Pereira, da Vara Criminal de São Jerônimo da Serra, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Receptação, sob nº 0000738-55.2021.8.16.0155, em que é(são) autor(es) Ministério Publico da Comarca de São Jerônimo da Serra-PR, réu(s) THAIS KAREN PEDRO, GUILHERME SABINO CORREA, e vítima LOURIVAL SIQUEIRA , portadorDA MATA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) GUILHERME SABINO CORREAparte(s) Promovido (a) do RG 133795979 SSP/PR e CPF 064.042.319-13, nascido(a) em 15/03/1996, natural de SAO JERONIMO DA SERRA, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomarfilho(a) de LIDIA SABINO e VALDECIR CORREA,CITAÇÃO ciência de que houve em seu desfavor, ART 180 - RECEPTACAO, Reclusão: 1 a 4 anos E Multaoferecimento de denúncia oferecida em 08/09/2022 e recebida em 24/10/2024, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “Fato 01 - Em data, horário e local desconhecidos, mas certo que antes do dia 09 de setembro de 2021, nesta cidade e Comarca de São Jerônimo da Serra /PR, a denunciada Thais Karen Pedro, com consciência e vontade, se apropriou de 01 (um) celular da marca Samsung, modelo A 50, cor preta (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.13), pertencente a vítima Lourival Siqueira da Mata, que veio ao seu poder por caso fortuito, em ocasião em que estava andando próximo a um cemitério.Segundo apurado, após se apropriar do aparelho telefônico, o qual estava sem capa de proteção e com a tela azul, a denunciada Thais Karen Pedro o vendeu a Guilherme Sabino Correa (denunciado no Fato 2) pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Fato 02 - No dia 09 de setembro de 2021, por volta das 21h00min, em local desconhecido, mas certo que nesta cidade e Comarca de São Jerônimo da Serra/PR, o denunciado Guilherme Sabino Correa,com consciência e vontade, adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crimes de furto (ocorrido em 08 de setembro de 2021 – boletim de ocorrência nº 2021/914932 – mov. 1.2) eapropriação de coisa havida por caso fortuito, consistente em 01 (um) aparelho celular, da marca Samsung, modelo A 50, da cor preta (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.13). De acordo com as investigações, o denunciado Guilherme Sabino Correa adquiriu o aparelho celular pela quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) de Thais Karen Pedro (denunciada no Fato 1) e posteriormente, o levou até o estabelecimento comercial denominado “Raiff Acessórios”, solicitando seu desbloqueioe à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado” INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias (a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Fábio Eduardo Medrado de Queiroz, Analista Judiciário, conferi e digitei. São Jerônimo da Serra, 29 de maio de 2025. FELIPE DE SOUZA PEREIRA JUIZ DE DIREITO : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Kunicar Centro Automotivo Ltda - Epp x Sidinei Scheidt

ID: 296033955

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000356-55.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KUNICAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SIDINEI SCHEIDT

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO ERNESTO GRENZEL

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MARIA BRUNA GRENZEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000356-55.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.549,16 Polo Ativo(s): KUNICAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Polo Passivo(s): SIDINEI SCHEIDT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O requerente apresentou embargos de declaração alegando que a sentença é contraditória ao entendimento legal, no que tange a correção monetária e aos juros, que devem ser aplicados a partir do vencimento da obrigação, pois trata-se de dívida imediatamente exigível após a prestação de serviço. Requereu que seja sanada a contradição apontada (mov. 27.1). É o relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos em face de sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento. Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que os embargos de declaração expressam exclusivamente a irresignação da parte com o entendimento judicial exposto na decisão objurgada, que não apresenta omissão. O que a parte embargante busca é a reforma do pronunciamento, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Ademais, “a contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo. O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar a elas, ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para os fins do art. 1.022 do Código de Processo Civil” (TJPR - 17ª C.Cível - 0000738-76.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 27.06.2022). Desse modo, se a parte embargante pretende a reforma da decisão, deverá manejar recurso próprio. Ressalte-se que a requerente invoca o art. 397, “caput”, do Código Civil, todavia se aplica ao presente caso o contido no parágrafo único do referido dispositivo, pois na documentação apresentada para fundamentar a dívida inexiste termo para pagamento da obrigação (vencimento). Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Ademais, os julgados acostados pela requerente não detêm semelhança com o presente processo, pois em ambos os casos a dívida detinha vencimento. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, deixando de determinar qualquer alteração na sentença, uma vez que não existe qualquer omissão no pronunciamento objurgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Enfermeiros No Estado De Pernambuco

ID: 314486520

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000161-20.2024.5.06.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FIGUEIRA VIDON

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JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000161-20.2024.5.06.0311 RECORRENTE: SOCIEDADE PERNAMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000161-20.2024.5.06.0311 RECORRENTE: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER RECORRIDO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS NA LEI Nº 14.434/2022 E NA ADI 7222/STF. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco, condenando a entidade ao pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional da enfermagem, nos termos da Lei nº 14.434/2022 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7222. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a pretensão ao pagamento das diferenças salariais com base na Lei nº 14.434/2022 configura direito individual homogêneo tutelável por ação coletiva; (ii) definir se subsiste a obrigação da entidade empregadora ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação do sindicato em ação coletiva voltada à cobrança das diferenças salariais decorrentes do piso nacional da enfermagem está amparada no art. 8º, III, da Constituição Federal, pois os direitos pleiteados possuem origem comum, sendo individualmente divisíveis, mas homogêneos, o que legitima sua tutela coletiva por meio de condenação genérica. 4. A análise da existência ou não do direito a receber as diferenças pleiteadas por cada substituído será realizada na fase de liquidação, não cabendo à fase de conhecimento o exame de circunstâncias individuais que não descaracterizam a homogeneidade do direito. 5. A manutenção da condenação ao pagamento das diferenças salariais é justificada, pois não restou comprovado pela recorrente que as empregadas mencionadas não fariam jus ao piso, sendo inócua a defesa apresentada neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão ao pagamento de diferenças salariais com base na Lei nº 14.434/2022 configura direito individual homogêneo, sendo legítima sua tutela por meio de ação coletiva ajuizada pelo sindicato de classe. 2. A condenação genérica proferida na fase de conhecimento da ação coletiva é compatível com o modelo processual, ficando a individualização dos direitos restrita à fase de cumprimento da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 8º, III; 198, §§ 14 e 15; 199, § 1º; Lei nº 14.434/2022; e Lei nº 7.498/1986, art. 15-A. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7222, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 01.07.2023; TRT-6, RO nº 0000267-43.2019.5.06.0121, Rel. Des. Milton Gouveia, j. 15.04.2021; TRT-6, RO nº 0000738-80.2019.5.06.0017, Rel. Juíza Ana Maria Soares, j. 08.2020; TRT-6, RO nº 0000199-81.2018.5.06.0201, Rel. Desa. Maria Clara Saboya, j. 05.11.2019; TRT-6, RO nº 0000164-04.2018.5.06.0143, Rel. Desa. Virginia Malta Canavarro, j. 03.12.2018. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Enfermeiros No Estado De Pernambuco

ID: 314486511

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000161-20.2024.5.06.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FIGUEIRA VIDON

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JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000161-20.2024.5.06.0311 RECORRENTE: SOCIEDADE PERNAMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000161-20.2024.5.06.0311 RECORRENTE: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER RECORRIDO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS NA LEI Nº 14.434/2022 E NA ADI 7222/STF. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco, condenando a entidade ao pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional da enfermagem, nos termos da Lei nº 14.434/2022 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7222. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a pretensão ao pagamento das diferenças salariais com base na Lei nº 14.434/2022 configura direito individual homogêneo tutelável por ação coletiva; (ii) definir se subsiste a obrigação da entidade empregadora ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação do sindicato em ação coletiva voltada à cobrança das diferenças salariais decorrentes do piso nacional da enfermagem está amparada no art. 8º, III, da Constituição Federal, pois os direitos pleiteados possuem origem comum, sendo individualmente divisíveis, mas homogêneos, o que legitima sua tutela coletiva por meio de condenação genérica. 4. A análise da existência ou não do direito a receber as diferenças pleiteadas por cada substituído será realizada na fase de liquidação, não cabendo à fase de conhecimento o exame de circunstâncias individuais que não descaracterizam a homogeneidade do direito. 5. A manutenção da condenação ao pagamento das diferenças salariais é justificada, pois não restou comprovado pela recorrente que as empregadas mencionadas não fariam jus ao piso, sendo inócua a defesa apresentada neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão ao pagamento de diferenças salariais com base na Lei nº 14.434/2022 configura direito individual homogêneo, sendo legítima sua tutela por meio de ação coletiva ajuizada pelo sindicato de classe. 2. A condenação genérica proferida na fase de conhecimento da ação coletiva é compatível com o modelo processual, ficando a individualização dos direitos restrita à fase de cumprimento da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 8º, III; 198, §§ 14 e 15; 199, § 1º; Lei nº 14.434/2022; e Lei nº 7.498/1986, art. 15-A. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7222, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 01.07.2023; TRT-6, RO nº 0000267-43.2019.5.06.0121, Rel. Des. Milton Gouveia, j. 15.04.2021; TRT-6, RO nº 0000738-80.2019.5.06.0017, Rel. Juíza Ana Maria Soares, j. 08.2020; TRT-6, RO nº 0000199-81.2018.5.06.0201, Rel. Desa. Maria Clara Saboya, j. 05.11.2019; TRT-6, RO nº 0000164-04.2018.5.06.0143, Rel. Desa. Virginia Malta Canavarro, j. 03.12.2018. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Processo nº 0000738-49.2025.4.05.8305

ID: 280172123

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-49.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAMIANA CURVELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID GAMA REYS

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32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0000738-49.2025.4.05.8305 AUTOR: DAMIANA CURVELO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0000738-49.2025.4.05.8305 AUTOR: DAMIANA CURVELO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relatório. Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. Fundamentação. Trata-se de ação especial cível proposta em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, assim como o consequente pagamento de parcelas atrasadas. Um dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, seja a aposentadoria por invalidez, seja o auxílio-doença, é a existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (art. 42 e 59 da LBPS). Realizada a perícia judicial (Id. 70861313), esta constatou que o quadro apresentado pela parte autora, consistente em Transtornos de disco lombares e intervertebrais – CID-10 M51.1 e Lombalgia crônica – CID-10 M54.5 não a torna incapaz nem reduz sua capacidade laborativa. Ressalto que o laudo atestou a existência de incapacidade pretérita entre 20/6/2023 a 16/12/2023 (item 13 do laudo). De fato, conforme consta dos autos, a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária do período fixado na perícia judicial, não havendo que se falar em pagamento retroativo (Id. 65257071). Intimados do laudo pericial, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado e o INSS requereu a improcedência do pedido. A existência de patologia comprovada nos autos não tem o condão de caracterizar o direito à percepção de qualquer benefício, mas sim a incapacidade que esta patologia promove na pessoa, impossibilitando-a de desempenhar as funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência das alterações morfopsicofisiológicas provocadas pela doença ou eventual acidente. Destarte, não existe justificativa para afastar o laudo pericial produzido pelo Expert indicado pelo Juiz, até porque se trata de profissional equidistante, imparcial, dotado de especialidade técnica e da confiança do Juízo, sendo recomendável adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Atento que a TNU já firmou entendimento no sentido de que: “A divergência com atestados de médicos assistentes não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo” ((Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5015531-66.2018.4.04.7112, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/07/2020). Assim, tal benefício, no presente caso, ficou de logo afastado pela prova pericial anexada, não havendo necessidade, pois, de apreciação dos demais requisitos, eis que descabido o pleito. Dispositivo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito à luz do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Garanhuns - PE, data da validação (Assinado eletronicamente) ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta

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