Resultados para "0000738-61.2023.8.26.0299" – Página 215 de 237

Processo nº 1001573-57.2025.8.11.0015

ID: 282215210

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001573-57.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FABRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDNEY LUIZ HEBERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARQUES CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAISA AUGUSTA VALENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA KMITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001573-57.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOSE FABRICIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001573-57.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOSE FABRICIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I do CPC). Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Consta nos autos que a parte Autora, Sr. JOSE FABRICIO DA SILVA, inscrito no CPF nº 887.023.169-00 e RG n°. 32013981 SESP/MT, nascido em 14/01/1977, filho de JOSE ROQUE DA SILVA e IZABEL PRUFIRA DA SILVA figurou como parte ré no processo nº º 0000738-56.2019.8.11.0093 que versava sobre imputação de diversos delitos. A referida ação penal foi distribuída em 03/05/2019 e, somente após a citação e apresentação de defesa pela parte Autora, em 01/03/2023 houve prolação de decisão por aquele r. Juízo reconhecendo o erro ante a existência de homônimo a parte Autora. De início, vale salientar que o reconhecimento da responsabilidade civil constitui uma sanção imposta ao agente de um ato lesivo à ordem jurídica pré-estabelecida, determinando a composição dos danos sofridos. Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, decorre da imposição da lei e está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, a saber: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso, dúvida não há que houve falha na prestação dos serviços público, o que acarretou danos ao autor, passíveis de indenização. Tem por certo, o dever de indenizar, o dano moral in re ipsa, consoante jurisprudência nesse sentido: APELAÇÕES – Ação de indenização por danos morais – Autor confundido com homônimo, que foi submetido a processo criminal, acusado do cometimento de lesões corporais e violência doméstica – Necessidade de contratação de advogado para esclarecimento dos fatos – Procedência do pedido – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Evidente falha do serviço estatal – Nexo causal configurado – Responsabilidade objetiva do Estado – Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal – Danos morais presumidos – Valor indenizatório bem arbitrado – Verba honorária corretamente fixada – Sentença mantida – Não provimento dos recursos. (TJ-SP - AC: 10047164620218260510 SP 1004716-46.2021.8.26.0510, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 16/05/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2022) A prova documental produzida é suficiente para demonstrar que, desde a fase inicial do procedimento criminal houve falha do Estado de Mato Grosso no tratamento dos dados de identificação e correta individualização do acusado. Embora a parte Requerida sustente que, no caso concreto, sua responsabilidade deva ser analisada sob o viés da responsabilidade subjetiva aduzindo que a responsabilidade objetiva não se aplica a atos dos juízes, todavia, tal tese decorre de equivocada leitura do quadro fático. Não foi apresentado pela parte Requerida qualquer elemento probatório mínimo a indicar que, desde o início das investigações policiais o nome e CPF da parte Autora faziam parte das informações obtidas. Logo, a responsabilidade civil da parte Requerida já se mostra inequivocamente demonstrada. Cumpre asseverar que “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). A Constituição Federal/1988 estabeleceu expressamente a possibilidade da reparação do dano moral, conforme descreve o artigo 5º, incisos V e X, vejamos: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; […] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma linha, o Código Civil consagra, em seus artigos 186, 187, e 927, sua autonomia, conferindo ao ofendido a possibilidade de pleitear ação de reparação por danos morais. É sabido que a condenação em dano moral é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o quantum indenizatório pelo dano sofrido. Referido quantum deve ser representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de um caráter pedagógico no sentido de inibir que o ofensor volte a reiterar os fatos danosos. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo a ponto de ser insignificante. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais também corrigidos pela taxa SELIC a partir desta data. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcus Vinicius De Brito x Omega Center Servicos Especializados Ltda

ID: 315950649

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000296-75.2023.5.06.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE BRITO

Polo Passivo:

OMEGA CENTER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VALE DO REGO BARROS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CAVALCANTI DO REGO BARROS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000296-75.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS DE BRITO RECLAMADO: OM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000296-75.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS DE BRITO RECLAMADO: OMEGA CENTER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e8cf8c proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID d6c31a8 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000296-75.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS DE BRITO ADVOGADO(S): ALEXANDRE VALE DO REGO BARROS FILHO, OAB: 46395 FERNANDO JOSE CAVALCANTI DO REGO BARROS NETO, OAB: 33655 RECLAMADO: OMEGA CENTER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(S): RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DE BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Roberto Da Silva Leite x Referencial Seguranca Privada Ltda

ID: 314512977

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000268-10.2023.5.06.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO LEMOS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000268-10.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA LEITE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000268-10.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA LEITE RECLAMADO: REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7714068 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 39623c0 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. Quanto ao requerido em ID. 2d2a9c4, nada a deferir, por ora. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000268-10.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA LEITE ADVOGADO(S): PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA, OAB: 26414 RECLAMADO: REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADO(S): BRUNO LEMOS SOARES, OAB: 25520 LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB: 36123 RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Da Silva Leite x Referencial Seguranca Privada Ltda

ID: 314512989

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000268-10.2023.5.06.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO LEMOS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000268-10.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA LEITE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000268-10.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA LEITE RECLAMADO: REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7714068 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 39623c0 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. Quanto ao requerido em ID. 2d2a9c4, nada a deferir, por ora. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000268-10.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA LEITE ADVOGADO(S): PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA, OAB: 26414 RECLAMADO: REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADO(S): BRUNO LEMOS SOARES, OAB: 25520 LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB: 36123 RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DA SILVA LEITE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lizandra De Lima Santana e outros x Royale Combustiveis Ltda

ID: 314498448

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000741-69.2018.5.06.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA DE LIMA SANTANA ROBERTO JACINTO PINHO JUNIOR

Polo Passivo:

ROYALE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA DE FRANÇA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUCCHESI CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000741-69.2018.5.06.0017 RECLAMANTE: LIZANDRA DE LIMA SANTANA RECLAMADO: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000741-69.2018.5.06.0017 RECLAMANTE: LIZANDRA DE LIMA SANTANA RECLAMADO: ROYALE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfae639 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 4a548bb indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000741-69.2018.5.06.0017 RECLAMANTE: LIZANDRA DE LIMA SANTANA ADVOGADO(S): CARLA CRISTINA DE FRANÇA FERREIRA, OAB: 31594 RECLAMADO: ROYALE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(S): FERNANDA LUCCHESI CARNEIRO LEAO, OAB: 10894 LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA, OAB: 17598 RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROYALE COMBUSTIVEIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lizandra De Lima Santana e outros x Royale Combustiveis Ltda

ID: 314498458

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000741-69.2018.5.06.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA DE LIMA SANTANA ROBERTO JACINTO PINHO JUNIOR

Polo Passivo:

ROYALE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA DE FRANÇA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUCCHESI CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000741-69.2018.5.06.0017 RECLAMANTE: LIZANDRA DE LIMA SANTANA RECLAMADO: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000741-69.2018.5.06.0017 RECLAMANTE: LIZANDRA DE LIMA SANTANA RECLAMADO: ROYALE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfae639 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 4a548bb indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000741-69.2018.5.06.0017 RECLAMANTE: LIZANDRA DE LIMA SANTANA ADVOGADO(S): CARLA CRISTINA DE FRANÇA FERREIRA, OAB: 31594 RECLAMADO: ROYALE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(S): FERNANDA LUCCHESI CARNEIRO LEAO, OAB: 10894 LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA, OAB: 17598 RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIZANDRA DE LIMA SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arraial Alimentos, Comercio E Servicos Ltda e outros x R. C. Correa Verzolla E Cia Ltda e outros

ID: 318347119

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000050-84.2020.5.06.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARRAIAL ALIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

R. C. CORREA VERZOLLA E CIA LTDA RENATA CRISTINA CORREA VERZOLLA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO PACHECO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANDRÉ DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000050-84.2020.5.06.0017 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DA SILVA RECLAMADO: R. C. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000050-84.2020.5.06.0017 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DA SILVA RECLAMADO: R. C. CORREA VERZOLLA E CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf3f9e5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 6f7432d indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000050-84.2020.5.06.0017 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(S): JOSÉ ANDRÉ DA SILVA FILHO, OAB: 08359 RECLAMADO: R. C. CORREA VERZOLLA E CIA LTDA, RENATA CRISTINA CORREA VERZOLLA ADVOGADO(S): RECIFE/PE, 05 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARRAIAL ALIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arraial Alimentos, Comercio E Servicos Ltda e outros x R. C. Correa Verzolla E Cia Ltda e outros

ID: 318347122

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000050-84.2020.5.06.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARRAIAL ALIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

R. C. CORREA VERZOLLA E CIA LTDA RENATA CRISTINA CORREA VERZOLLA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO PACHECO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANDRÉ DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000050-84.2020.5.06.0017 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DA SILVA RECLAMADO: R. C. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000050-84.2020.5.06.0017 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DA SILVA RECLAMADO: R. C. CORREA VERZOLLA E CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf3f9e5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 6f7432d indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000050-84.2020.5.06.0017 RECLAMANTE: JOAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(S): JOSÉ ANDRÉ DA SILVA FILHO, OAB: 08359 RECLAMADO: R. C. CORREA VERZOLLA E CIA LTDA, RENATA CRISTINA CORREA VERZOLLA ADVOGADO(S): RECIFE/PE, 05 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frigorifico Paraiso Ltda x Cleidivaldo Rodrigues Dos Santos

ID: 319055707

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-68.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO PARAISO LTDA

Polo Passivo:

CLEIDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLAYTON SANCHES DE MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDGAR LUIS MONDADORI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AIAP 0000072-68.2024.5.10.0801 AGRAVANTE: FRIGORIFICO PARAISO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AIAP 0000072-68.2024.5.10.0801 AGRAVANTE: FRIGORIFICO PARAISO LTDA AGRAVADO: CLEIDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS PROCESSO n.º 0000072-68.2024.5.10.0801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: FRIGORIFICO PARAISO LTDA Advogado: EDGAR LUIS MONDADORI - TO0009322 AGRAVADO: CLEIDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado: CLAYTON SANCHES DE MACEDO - TO0007535 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): REINALDO MARTINI EMENTA: DECISÃO QUE APLICA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que aplica multa ao executado por descumprimento de acordo limita-se a impulsionar a execução, possuindo caráter meramente interlocutório. Razão pela qual, não comporta recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º da CLT e Súmula 214 do col. TST. Precedentes. Não bastasse isso, a recorrente não delimitou, nas razões do agravo de petição, os valores que entende devidos. Logo, o recurso também não atende o pressuposto recursal disciplinado pelo art. 897, § 1º, da CLT. Nesse cenário, correta a decisão que denegou seguimento ao recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho REINALDO MARTINI, por meio da decisão de fls. 802, denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada às fls. 777/790, ante o caráter interlocutório da decisão impugnada. A executada interpõe agravo de instrumento às fls. 804/817, pugnando pelo provimento do agravo de instrumento e consequente análise do agravo de petição interposto. Contraminuta pela exequente às fls. 975/978. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - V O T O ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento da executada. MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. O d. magistrado de origem, considerando que a executada descumpriu o acordo homologado, determinou a incidência de multa (fl. 774). A executada interpôs agravo de petição em face da r. decisão (fls. 777/790), cujo seguimento foi denegado pelo d. juízo de primeira instância, sob o fundamento de que a decisão impugnada possui caráter interlocutório, sendo por isso irrecorrível de imediato (fl. 802). Inconformada a executada interpõe agravo de instrumento em face da r. decisão. Sem razão. A decisão que aplica multa por descumprimento de acordo limita-se a impulsionar a execução, possuindo caráter meramente interlocutório. Razão pela qual, não comporta recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º da CLT e Súmula 214 do col. TST. Ademais, a apreciação da matéria antes da análise por meio de embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, implicaria supressão instância. Além disso, a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição está em harmonia com a jurisprudência desta Eg. Turma, conforme os seguintes julgados abaixo ilustrados: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que aplica a cláusula penal estipulada em acordo homologado, determinando o prosseguimento do feito com a realização das diligências necessárias à satisfação do débito, é interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato, por força do disposto nos artigos 884, 893, §1º, e 897, alínea "a" da CLT e na Súmula/TST nº 214. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0103100-16.2004.5.10.0102; Data de assinatura: 14-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que determina a aplicação de multa por descumprimento de acordo homologado em juízo tem caráter interlocutória. Tal decisão não comporta impugnação imediata pela via do agravo de petição, consoante disposto no art. 897, alínea "a" c/c o § 1.º do art. 893 da CLT e Súmula n.º 214 do TST.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000738-03.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 10-08-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE MULTA AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Nos termos do art. 897, "a", c/c art. 893 893, § 1.º da CLT e da Súmula/TST 124, cabe agravo de petição contra as decisões do juiz proferidas na execução, com a ressalva de que são recorríveis de imediato apenas as decisões interlocutórias que possuírem caráter definitivo. II. No caso, o agravo de petição foi interposto pela executada contra decisão que determinou a sua intimação para pagamento espontâneo da multa ajustada em decisão homologatória de acordo. Trata-se de decisão meramente interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe recurso de imediato. III. Logo, está correta a decisão agravada que não conheceu do agravo de petição da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIAP-0001662-16.2019.5.10.0103, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, Publicado no DEJT em 3/2/2021) Não bastasse isso, observo que a executada não delimitou, nas razões do agravo de petição (fls. 777/790), os valores que entende devidos. Logo, o recurso também não atende o pressuposto recursal disciplinado pelo art. 897, § 1º, da CLT "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Nesse cenário, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO PARAISO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frigorifico Paraiso Ltda x Cleidivaldo Rodrigues Dos Santos

ID: 319055742

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-68.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO PARAISO LTDA

Polo Passivo:

CLEIDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLAYTON SANCHES DE MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDGAR LUIS MONDADORI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AIAP 0000072-68.2024.5.10.0801 AGRAVANTE: FRIGORIFICO PARAISO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AIAP 0000072-68.2024.5.10.0801 AGRAVANTE: FRIGORIFICO PARAISO LTDA AGRAVADO: CLEIDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS PROCESSO n.º 0000072-68.2024.5.10.0801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: FRIGORIFICO PARAISO LTDA Advogado: EDGAR LUIS MONDADORI - TO0009322 AGRAVADO: CLEIDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado: CLAYTON SANCHES DE MACEDO - TO0007535 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): REINALDO MARTINI EMENTA: DECISÃO QUE APLICA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que aplica multa ao executado por descumprimento de acordo limita-se a impulsionar a execução, possuindo caráter meramente interlocutório. Razão pela qual, não comporta recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º da CLT e Súmula 214 do col. TST. Precedentes. Não bastasse isso, a recorrente não delimitou, nas razões do agravo de petição, os valores que entende devidos. Logo, o recurso também não atende o pressuposto recursal disciplinado pelo art. 897, § 1º, da CLT. Nesse cenário, correta a decisão que denegou seguimento ao recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho REINALDO MARTINI, por meio da decisão de fls. 802, denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada às fls. 777/790, ante o caráter interlocutório da decisão impugnada. A executada interpõe agravo de instrumento às fls. 804/817, pugnando pelo provimento do agravo de instrumento e consequente análise do agravo de petição interposto. Contraminuta pela exequente às fls. 975/978. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - V O T O ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento da executada. MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. O d. magistrado de origem, considerando que a executada descumpriu o acordo homologado, determinou a incidência de multa (fl. 774). A executada interpôs agravo de petição em face da r. decisão (fls. 777/790), cujo seguimento foi denegado pelo d. juízo de primeira instância, sob o fundamento de que a decisão impugnada possui caráter interlocutório, sendo por isso irrecorrível de imediato (fl. 802). Inconformada a executada interpõe agravo de instrumento em face da r. decisão. Sem razão. A decisão que aplica multa por descumprimento de acordo limita-se a impulsionar a execução, possuindo caráter meramente interlocutório. Razão pela qual, não comporta recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º da CLT e Súmula 214 do col. TST. Ademais, a apreciação da matéria antes da análise por meio de embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, implicaria supressão instância. Além disso, a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição está em harmonia com a jurisprudência desta Eg. Turma, conforme os seguintes julgados abaixo ilustrados: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que aplica a cláusula penal estipulada em acordo homologado, determinando o prosseguimento do feito com a realização das diligências necessárias à satisfação do débito, é interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato, por força do disposto nos artigos 884, 893, §1º, e 897, alínea "a" da CLT e na Súmula/TST nº 214. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0103100-16.2004.5.10.0102; Data de assinatura: 14-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que determina a aplicação de multa por descumprimento de acordo homologado em juízo tem caráter interlocutória. Tal decisão não comporta impugnação imediata pela via do agravo de petição, consoante disposto no art. 897, alínea "a" c/c o § 1.º do art. 893 da CLT e Súmula n.º 214 do TST.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000738-03.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 10-08-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE MULTA AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Nos termos do art. 897, "a", c/c art. 893 893, § 1.º da CLT e da Súmula/TST 124, cabe agravo de petição contra as decisões do juiz proferidas na execução, com a ressalva de que são recorríveis de imediato apenas as decisões interlocutórias que possuírem caráter definitivo. II. No caso, o agravo de petição foi interposto pela executada contra decisão que determinou a sua intimação para pagamento espontâneo da multa ajustada em decisão homologatória de acordo. Trata-se de decisão meramente interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe recurso de imediato. III. Logo, está correta a decisão agravada que não conheceu do agravo de petição da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIAP-0001662-16.2019.5.10.0103, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, Publicado no DEJT em 3/2/2021) Não bastasse isso, observo que a executada não delimitou, nas razões do agravo de petição (fls. 777/790), os valores que entende devidos. Logo, o recurso também não atende o pressuposto recursal disciplinado pelo art. 897, § 1º, da CLT "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Nesse cenário, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2369 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes