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Josiane Ventura Dos Santos x Associacao Humanitaria Beneficente Do Recife

ID: 319110201

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000622-74.2019.5.06.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE VENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARINHO FALCAO VALENCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000622-74.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSIANE VENTURA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000622-74.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSIANE VENTURA DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aa5f66 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 4f5a9b2 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000622-74.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSIANE VENTURA DOS SANTOS ADVOGADO(S): IZABELLA VITORINO ALVES MAIA, OAB: 22220 JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK, OAB: 26269 RECLAMADO: ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE ADVOGADO(S): ARTHUR MARINHO FALCAO VALENCA, OAB: 33876 RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE

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Josiane Ventura Dos Santos x Associacao Humanitaria Beneficente Do Recife

ID: 319110231

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000622-74.2019.5.06.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE VENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARINHO FALCAO VALENCA

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IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000622-74.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSIANE VENTURA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000622-74.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSIANE VENTURA DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aa5f66 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 4f5a9b2 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000622-74.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: JOSIANE VENTURA DOS SANTOS ADVOGADO(S): IZABELLA VITORINO ALVES MAIA, OAB: 22220 JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK, OAB: 26269 RECLAMADO: ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE ADVOGADO(S): ARTHUR MARINHO FALCAO VALENCA, OAB: 33876 RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE VENTURA DOS SANTOS

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Jovinete Antonia Correa x Estado De Mato Grosso e outros

ID: 319005351

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-75.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOVINETE ANTONIA CORREA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

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MARLUCY PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000738-75.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: JOVINETE ANTONIA CORREA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000738-75.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: JOVINETE ANTONIA CORREA RECLAMADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID #id:f7ee9c7, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 12/08/2025 08:00horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO ORDINÁRIO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: JOVINETE ANTONIA CORREA NOVA MUTUM/MT, 07 de julho de 2025. BRUNO EVARISTO REIS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOVINETE ANTONIA CORREA

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Francisco De Assis Braga Da Silva x Guedes Restaurante E Pizzaria Ltda

ID: 277136430

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000772-55.2019.5.06.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

GUEDES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ ANDRÉ DA SILVA FILHO

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DANIEL GEORGE DE BARROS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000772-55.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000772-55.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DA SILVA RECLAMADO: GUEDES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdd1f1a proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID e990760 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000772-55.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DA SILVA ADVOGADO(S): JOSÉ ANDRÉ DA SILVA FILHO, OAB: 08359 RECLAMADO: GUEDES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ADVOGADO(S): DANIEL GEORGE DE BARROS MACEDO, OAB: 21041 RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DA SILVA

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Francisco De Assis Braga Da Silva x Guedes Restaurante E Pizzaria Ltda

ID: 277136436

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000772-55.2019.5.06.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

GUEDES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ ANDRÉ DA SILVA FILHO

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DANIEL GEORGE DE BARROS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000772-55.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000772-55.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DA SILVA RECLAMADO: GUEDES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdd1f1a proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que restaram infrutíferas as diligência realizadas a fim de expropriar bens da executada; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID e990760 indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000772-55.2019.5.06.0017 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DA SILVA ADVOGADO(S): JOSÉ ANDRÉ DA SILVA FILHO, OAB: 08359 RECLAMADO: GUEDES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ADVOGADO(S): DANIEL GEORGE DE BARROS MACEDO, OAB: 21041 RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUEDES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

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Grl Comercio De Pneus Eireli - Me x Cooperativa De Credito Conexao - Sicoob Conexao

ID: 321289483

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000073-19.2019.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRL COMERCIO DE PNEUS EIRELI - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA GRILLO

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CARLOS DRAGO TAMAGNONI

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BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0000073-19.2019.8.08.0030 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GRL COMERCIO DE PNEUS EIRELI - ME EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Advogados do(a) EMBARGANTE: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612, CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144 Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO DE SOUZA GRILLO - ES6766 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por WIVIAN FANTONE VALADÃO LUPPI E OUTRO em face da sentença proferida nos autos em 27/03/2025, que rejeitou os embargos à execução por intempestividade e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Os embargantes alegam: (a) erro material e contradição na contagem do prazo para oposição dos embargos, sustentando que a citação válida teria ocorrido apenas em 08/01/2019 e que os embargos foram tempestivos; e (b) omissão quanto ao pedido de impenhorabilidade do bem de família, argumentando tratar-se de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo (ID 66330235). A embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos por ausência dos requisitos legais (ID 68898222). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 1. Do Alegado Erro Material e Contradição na Contagem do Prazo Os embargantes sustentam que houve erro material na sentença ao considerar que a citação ocorreu em 20/11/2018, alegando que a citação válida teria ocorrido apenas em 08/01/2019. Não assiste razão aos embargantes. A sentença foi clara e precisa ao estabelecer que o mandado de citação da empresa GRL COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI ME, que propôs os presentes embargos à execução, foi juntado aos autos em 20/11/2018 (fls. 28v/31), sendo este o marco inicial correto para contagem do prazo, conforme art. 915, §1º do CPC. A confusão dos embargantes decorre de interpretação equivocada dos documentos processuais. O mandado juntado em 08/01/2019 refere-se à citação de Gederson Ricardo Luppi como pessoa física (avalista), não da empresa executada. A sentença foi expressa ao esclarecer esta distinção. Tal confusão é perceptível inclusive considerando que os embargos de declaração foram tecnicamente opostos por Wivian Fantone Valadão Luppi, que sequer é parte nos presentes embargos à execução, apesar de compor o polo passivo na Ação de Execução. Ademais, a alegação de que a averbação premonitória de 03/12/2018 seria o marco inicial do prazo não encontra amparo legal. O art. 915 do CPC é claro ao estabelecer que o prazo conta-se da juntada do mandado citatório cumprido, não de atos posteriores da execução. 2. Da Alegada Omissão Quanto à Impenhorabilidade Os embargantes alegam omissão por não ter sido analisado o pedido de impenhorabilidade do bem de família, sustentando tratar-se de matéria de ordem pública. Contudo, a sentença foi fundamentada e completa ao reconhecer a intempestividade dos embargos e aplicar a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que embargos intempestivos equivalem à manifestação inexistente, impedindo a análise de qualquer matéria, mesmo de ordem pública. Tal entendimento também é adotado pelo TJES, conforme já exposto na sentença embargada: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Os embargos à execução intempestivamente apresentados impedem o conhecimento da matéria de ordem pública suscitada na inicial, ainda que se trate de impenhorabilidade do bem de família, dada a própria inexistência da via processual eleita. Precedentes STJ. 2) Apelo desprovido. (TJES - Data: 10/Aug/2023; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Número: 0013365-46.2021.8.08.0048; Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra decisão que, apesar de reconhecer a intempestividade dos Embargos à Execução opostos pelos apelados, examinou a tese de impenhorabilidade do bem, dispensando as partes do pagamento de honorários sucumbenciais. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A intempestividade dos Embargos à Execução resulta em sua inexistência jurídica, impedindo o conhecimento de qualquer matéria neles suscitada, inclusive de ordem pública. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada por petição simples no curso da execução. A rejeição dos Embargos à Execução por intempestividade implica a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 918, I, 485, VI, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.581.327/MG, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.539.065/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.328/AP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.358.782/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.11.2019; TJES, Apelação Cível n. 0000738-15.2003.8.08.0024, rel. Des. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 10.11.2022. Vitória/ES, / / . RELATORA DESIGNADA (TJES - Data: 28/Feb/2025; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Número: 5000293-53.2023.8.08.0009; Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: Bem de Família). Portanto, resta clara a ausência de omissão a ser sanada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas REJEITO-OS, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A sentença embargada não contém erro material, contradição ou omissão, tendo sido fundamentada adequadamente na legislação vigente e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Ficam as partes advertidas de que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se as partes ex adversa para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Preclusa a via recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Jessica De Melo Ferreira e outros x Teclevel Manutencao De Empilhadeiras Ltda

ID: 275711854

Tribunal: TRT7 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-17.2023.5.07.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE MELO FERREIRA THEONAS ALEX DO CARMO MOTA

Polo Passivo:

TECLEVEL MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RIANNE KARLENY SILVA BENEVIDES LOPES

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HIURY SARAIVA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000738-17.2023.5.07.0016 RECLAMANTE: JESSICA DE MELO FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000738-17.2023.5.07.0016 RECLAMANTE: JESSICA DE MELO FERREIRA RECLAMADO: TECLEVEL MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69a6ecf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. A teoria do disregard of legal entity permite seja desconsiderada a personalidade jurídica das sociedades para atingir a responsabilidade dos sócios, nos casos previstos em lei, se constituindo em exceção ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Na seara trabalhista, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta se constituir em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. De fato, prescreve o referido dispositivo legal que “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” O art. 4º da Lei nº 9.605/1998, que também encontra aplicação supletiva e analógica no âmbito do Direito do Trabalho, autoriza a desconsideração da pessoa jurídica quando sua personalidade se constituir em obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos seus empregados. A doutrina e a jurisprudência trabalhistas, em virtude da aplicação supletiva dos dispositivos legais acima citados, adotou a teoria menor ou objetivista para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, cujos pressupostos são menos rígidos, exigindo, apenas, a inexistência de patrimônio para satisfação da dívida da sociedade. Os direitos do consumidor, da proteção ao meio ambiente de qualidade e dos trabalhadores justificam a aplicação da teoria objetivista da desconsideração da personalidade jurídica por envolverem espécies de direitos materiais que merecem tutela estatal diferenciada por suas particularidades e relevância para o Estado do Direito. Especificamente na proteção aos trabalhadores, a Constituição Federal reconhece a natureza privilegiada do crédito trabalhista (art. 100), o valor social do trabalho como fundamento da República (art. 1º, IV) e prescreve que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e tem por finalidade assegurar a todos existência digna (art. 170). Logo, mostra-se desnecessária qualquer incursão em discussão sobre as hipóteses de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial – art. 50 do Código Civil Brasileiro (teoria maior ou subjetivista). É oportuna, a respeito, a transcrição da lição do eminente juslaboralista Mauro Schiavi: “Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.” (Manual de Direito Processual do Trabalho, 10ª ed. De acordo com novo CPC – São Paulo : Ltr, 2016 - pág. 1078). A Corte Superior Trabalhista assim vem tratando a matéria: "(…) II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (TST - Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No caso em exame, não foram localizados bens da pessoa jurídica executada suficientes para assegurar a efetividade do provimento judicial exarado nestes autos, donde emerge, de forma inequívoca, obstáculo intransponível para o pagamento dos créditos trabalhistas objeto da execução. Ressalte-se, por fim, que, apesar de regularmente notificados, os sócios da executada NÃO apresentaram manifestação sobre o incidente em exame. Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar o redirecionamento dos atos executórios contra o patrimônio do(s) sócio(s) da pessoa jurídica executada:THEONAS ALEX DO CARMO MOTA, com inclusão de seu(s) nome(s) no polo passivo desta execução. Proceda-se à devida alteração na autuação do processo. Notifique(m)-se o(a)(s) sócios(s) supracitados, EDITAL, para tomar ciência da presente decisão, restando, outrossim, cientificado(a)(s) de que, decorrido o prazo para recurso (oito dias), inicia-se o prazo para pagamento, estando desta forma CITADO(A)(S) para pagar ou garantir a execução, nos termos do art. 880 da CLT (R$ 5.239,26, total devido, atualizado até 31/01/2025), devendo ser atualizado quando do pagamento, informando-a(s) de que não havendo pagamento, no prazo legal, dar-se-á, oportunamente, a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão Negativa de Débito Trabalhista, conforme art. 642-A CLT e regulamentos, bem como em outros meios disponíveis de negativação. Decorrido o prazo legal sem pagamento e comprovação, proceda-se à execução do débito, utilizando-se das ferramentas disponíveis, em especial e na seguinte ordem: SISBAJUD, PREVJUD/CNIS, RENAJUD, CNIB, SNIPER/JUCEC e INFOJUD/IR, em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, prosseguindo com os demais procedimentos executórios elencados na Portaria nº 002/2020 da 16º Vara do Trabalho, ou outra que vier a substituí-la, no que couber. Fica o autor ciente do presente via DEJT. Expedientes necessários. TACIANA ORLOVICIN GONCALVES PITA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TECLEVEL MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS LTDA

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Jessica De Melo Ferreira e outros x Teclevel Manutencao De Empilhadeiras Ltda

ID: 275711928

Tribunal: TRT7 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-17.2023.5.07.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE MELO FERREIRA THEONAS ALEX DO CARMO MOTA

Polo Passivo:

TECLEVEL MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RIANNE KARLENY SILVA BENEVIDES LOPES

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HIURY SARAIVA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000738-17.2023.5.07.0016 RECLAMANTE: JESSICA DE MELO FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000738-17.2023.5.07.0016 RECLAMANTE: JESSICA DE MELO FERREIRA RECLAMADO: TECLEVEL MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69a6ecf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. A teoria do disregard of legal entity permite seja desconsiderada a personalidade jurídica das sociedades para atingir a responsabilidade dos sócios, nos casos previstos em lei, se constituindo em exceção ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Na seara trabalhista, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta se constituir em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. De fato, prescreve o referido dispositivo legal que “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” O art. 4º da Lei nº 9.605/1998, que também encontra aplicação supletiva e analógica no âmbito do Direito do Trabalho, autoriza a desconsideração da pessoa jurídica quando sua personalidade se constituir em obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos seus empregados. A doutrina e a jurisprudência trabalhistas, em virtude da aplicação supletiva dos dispositivos legais acima citados, adotou a teoria menor ou objetivista para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, cujos pressupostos são menos rígidos, exigindo, apenas, a inexistência de patrimônio para satisfação da dívida da sociedade. Os direitos do consumidor, da proteção ao meio ambiente de qualidade e dos trabalhadores justificam a aplicação da teoria objetivista da desconsideração da personalidade jurídica por envolverem espécies de direitos materiais que merecem tutela estatal diferenciada por suas particularidades e relevância para o Estado do Direito. Especificamente na proteção aos trabalhadores, a Constituição Federal reconhece a natureza privilegiada do crédito trabalhista (art. 100), o valor social do trabalho como fundamento da República (art. 1º, IV) e prescreve que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e tem por finalidade assegurar a todos existência digna (art. 170). Logo, mostra-se desnecessária qualquer incursão em discussão sobre as hipóteses de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial – art. 50 do Código Civil Brasileiro (teoria maior ou subjetivista). É oportuna, a respeito, a transcrição da lição do eminente juslaboralista Mauro Schiavi: “Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.” (Manual de Direito Processual do Trabalho, 10ª ed. De acordo com novo CPC – São Paulo : Ltr, 2016 - pág. 1078). A Corte Superior Trabalhista assim vem tratando a matéria: "(…) II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (TST - Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No caso em exame, não foram localizados bens da pessoa jurídica executada suficientes para assegurar a efetividade do provimento judicial exarado nestes autos, donde emerge, de forma inequívoca, obstáculo intransponível para o pagamento dos créditos trabalhistas objeto da execução. Ressalte-se, por fim, que, apesar de regularmente notificados, os sócios da executada NÃO apresentaram manifestação sobre o incidente em exame. Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar o redirecionamento dos atos executórios contra o patrimônio do(s) sócio(s) da pessoa jurídica executada:THEONAS ALEX DO CARMO MOTA, com inclusão de seu(s) nome(s) no polo passivo desta execução. Proceda-se à devida alteração na autuação do processo. Notifique(m)-se o(a)(s) sócios(s) supracitados, EDITAL, para tomar ciência da presente decisão, restando, outrossim, cientificado(a)(s) de que, decorrido o prazo para recurso (oito dias), inicia-se o prazo para pagamento, estando desta forma CITADO(A)(S) para pagar ou garantir a execução, nos termos do art. 880 da CLT (R$ 5.239,26, total devido, atualizado até 31/01/2025), devendo ser atualizado quando do pagamento, informando-a(s) de que não havendo pagamento, no prazo legal, dar-se-á, oportunamente, a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão Negativa de Débito Trabalhista, conforme art. 642-A CLT e regulamentos, bem como em outros meios disponíveis de negativação. Decorrido o prazo legal sem pagamento e comprovação, proceda-se à execução do débito, utilizando-se das ferramentas disponíveis, em especial e na seguinte ordem: SISBAJUD, PREVJUD/CNIS, RENAJUD, CNIB, SNIPER/JUCEC e INFOJUD/IR, em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, prosseguindo com os demais procedimentos executórios elencados na Portaria nº 002/2020 da 16º Vara do Trabalho, ou outra que vier a substituí-la, no que couber. Fica o autor ciente do presente via DEJT. Expedientes necessários. TACIANA ORLOVICIN GONCALVES PITA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DE MELO FERREIRA

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Sidney Cavalcante Dos Santos x Adlim Terceirizacao Em Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 321341586

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000763-54.2023.5.06.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CAVALCANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WILSON PINHO PIRES FILHO

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JOSE CLAUDIO PIRES DE SOUZA

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE MENDONCA PIRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumSen 0000763-54.2023.5.06.0017 EXEQUENTE: SIDNEY CAVALCANTE DOS SANTOS EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumSen 0000763-54.2023.5.06.0017 EXEQUENTE: SIDNEY CAVALCANTE DOS SANTOS EXECUTADO: ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33584e8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 15755dd indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000763-54.2023.5.06.0017 EXEQUENTE: SIDNEY CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO(S): JOSE CLAUDIO PIRES DE SOUZA, OAB: 16110 PEDRO HENRIQUE MENDONCA PIRES DE SOUZA, OAB: 61143 EXECUTADO: ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S): DANIELLE SANTANA DOS SANTOS, OAB: 35992 WILSON PINHO PIRES FILHO, OAB: 45408 RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sidney Cavalcante Dos Santos x Adlim Terceirizacao Em Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 321341598

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000763-54.2023.5.06.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CAVALCANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WILSON PINHO PIRES FILHO

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JOSE CLAUDIO PIRES DE SOUZA

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE MENDONCA PIRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumSen 0000763-54.2023.5.06.0017 EXEQUENTE: SIDNEY CAVALCANTE DOS SANTOS EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumSen 0000763-54.2023.5.06.0017 EXEQUENTE: SIDNEY CAVALCANTE DOS SANTOS EXECUTADO: ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33584e8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica obedece ao disposto nos arts. 10-A e 855-A, ambos, da CLT. Considerando que o art. 50 do Código Civil prevê as situações em que pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica, bem como que este foi alterado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a qual impõe a necessidade de ocorrência de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial para que esta se concretize. Considerando que o art. 28 do CDC permite a desconsideração da pessoa jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pela má administração, bem como que em seu § 5º admite-se que esta ocorra sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Considerando a natureza alimentar que recai sobre o processo laboral e a necessidade de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, além de se resguardar a dignidade da pessoa humana do obreiro e de sua família. Considerando, por fim, que foram esgotados os meios executórios em face da empresa sem que as diligências tenham logrado em êxito, entendo que restam preenchidos os requisitos necessários à instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ), o qual obedecerá ao disposto nos art. 10-A e 855-A, ambos da CLT. Neste sentido decide este e. TRT: "EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária dos agravantes, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 790, II, do CPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, e do art. 34, da Lei n.º 12.529/2011. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001011-44.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/05/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/05/2020" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000632-79.2017.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/07/2020)" “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000892-20.2016.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo não apenas no artigo 50 do Código Civil, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como nas lides trabalhistas. Além disso, restando infrutíferas as tentativas de executar a empresa devedora, cabível a instauração do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Agravo de Petição do autor provido. (Processo: AP - 0000501-22.2014.5.06.017, Relatora: Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 04/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC/2015, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000738-17.2018.5.06.017, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2021)" Considerando que o exequente na petição de ID 15755dd indica os sócios da executada cumprindo o disposto no art. 10-A e art. 855-A, ambos da CLT, determino: PROCEDA-SE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) nos próprios autos, incluindo um alerta no processo. Suspenda-se a execução, nos termos do § 3º do art. 134 do CPC.Diligencie-se junto à Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado do(s) sócio(s) elencados na petição supracitada, e proceda-se ao cadastro como terceiro(s) interessado(s).Proceda-se a intimação dos sócios por Oficial de Justiça, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).Não logrando em êxito as diligências, intime-o(s) por edital único. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000763-54.2023.5.06.0017 EXEQUENTE: SIDNEY CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO(S): JOSE CLAUDIO PIRES DE SOUZA, OAB: 16110 PEDRO HENRIQUE MENDONCA PIRES DE SOUZA, OAB: 61143 EXECUTADO: ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S): DANIELLE SANTANA DOS SANTOS, OAB: 35992 WILSON PINHO PIRES FILHO, OAB: 45408 RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY CAVALCANTE DOS SANTOS

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