Resultados para "0000769-51.2024.5.06.0009" – Página 215 de 257

Erilene Batista Gama Monteiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 261723950

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-72.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 RECORRENTE: ERILENE BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 RECORRENTE: ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 707253a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) Recorrido: Advogado(s): ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) RECURSO DE: ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 6d1da49; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 75e2703). Representação processual regular (Id. 5247c5e). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id. ec54ef8. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL / 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL / 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO/ PENSÃO VITALÍCIA / APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 50% / PERCENTUAL DO REDUTOR A SER APLICADO NO PENSIONAMENTO PAGO EM PARCELA ÚNICA / APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 50% SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS Alegações: - contrariedade à Súmula n. 297, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, caput, V e X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 186, 944 e 950 do CC; - divergência jurisprudencial quanto aos julgados deste Tribunal Regional do Trabalho e do e. TRT da 6ª Região. Alega que "Clarividente a discordância entre ambos acórdãos, apesar de fundados no mesmo dispositivo de lei federal(parágrafo único do art. 950 do CC)e nas mesmas premissas fáticas, o que atrai a competência deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, de promoção da uniformização entre os entendimentos encampados pelas Cortes Regionais.Ante o exposto, a Recorrente pugna pelo reconhecimento da divergência jurisprudencial havida na aplicação do parágrafo único do art. 950 do CC, e, por conseguinte, do percentual de redutor aplicável a pensão paga em parcela única. Requer-seque o parágrafo único do art. 950 do CC seja interpretado conforme o aresto paradigma da 6ª Região, cumulado com a reforma do acórdão recorrido e a consequente minoração do deságio para 20%.". Sustenta que "Por força do próprio parágrafo único do art. 950 do CCB, é sabido que diante de uma condenação ao pagamento de pensão em parcela única, revela-se necessária a incidência de um deságio sobre o crédito antecipado. Contudo, na presente demanda, o redutor aplicado na origem é incompatível com o primado da reparação integral(previsto nos Artigos 944 e 950, parágrafo único do CC/2002), já que a Recorrente irá receber, pela metade(deságio de 50%), as parcelas vincendas. Patente o equívoco da decisão regional.No caso em tela, somente com um redutor estatuído entre 20% e 30% (limite empregado no âmbito do TST) estaríamos diante de um deságio efetivamente equânime, proporcional e compatível com a interpretação teleológica dos Artigos 944 e 950 e do CC/2002.Pelo exposto, diante da violação aos artigos 944 e do parágrafo único do art. 950, ambos do CC/2002, e atendendo aos primados da restauração justa, proporcionalidade e razoabilidade, requer seja dado provimento ao presente recurso de revista para reformar o acórdão regional, com a consequente minoração do percentual do redutor para 20%.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 76ab535; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 75e2703). Representação processual regular (Ids. 9b7c3c6 e 21122cc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec54ef8: R$ 2.289.515,02; Custas fixadas, id ec54ef8: R$ 31.144,08; Depósito recursal recolhido no RO, id 860cc4c : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 2bb3210 e 8a8ce18; Depósito recursal recolhido no RR, id 6198846: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id9a6c4a8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegações: - violação do artigo 5º, V, da Constituição Federal. - violação dos artigos 944, caput, parágrafo único, e 950, do CC; Alega ser "Primeiramente, esclareça-se, em primeiro lugar, que a presente insurgência se dá somente em face do quantum indenizatório, ou melhor, da porcentagem relativa à remuneração obreira que configura a pensão mensal em voga, não havendo insurgência em face do direito à indenização.A presente condenação, contudo, não merece prevalecer, eis que viola frontalmente os artigos 5°, V da Constituição Federal, 944, caput e parágrafo único, e 950, do Código Civil.". Defende que "O artigo 950 do Código Civil estabelece que: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão,ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. No presente caso, indubitável que a pensão mensal no valor de 100% da remuneração obreira não encontra guarida, uma vez que a prova pericial entendeu que não houve perda de capacidade total pelo reclamante, mas de apenas 25%. Com efeito, resta evidente que o v. acórdão objurgado incorreu em violação ao artigo 950 do Código Civil, dada a impropriedade no deferimento de pensão mensal ao recorrido em valor arbitrado, sem realizar o cálculo conforme sua incapacidade.Sendo assim, tendo em vista que o autor somente se encontra parcialmente incapacitado, não há que se falar no pensionamento arbitrados em apontamento dos critérios de apuração do valor, com base no caput do artigo 950 do CC.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por BANCO BRADESCO S.A., , em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência às partes recorrentes e recorridas, respectivamente, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000769-03.2025.8.17.2970

ID: 303638434

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000769-03.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000769-03.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000769-03.2025.8.17.2970 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: A. J. D. S. DECISÃO Concedo o prazo de 15 dias para o autor recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. EM CASO POSITIVO: A. C. F. E. I. S., devidamente qualificado nos autos, requereu a concessão da liminar visando a apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente nos termos do Decreto Lei 911/69, por meio de contrato de financiamento que celebrou com o (a) requerido (a) A. J. D. S. , também qualificados (as) nos autos. Vieram-me conclusos. É o breve relato. DECIDO. A inicial se encontra devidamente instruída com os documentos necessários à concessão da liminar pleiteada, tendo o autor acostado aos autos cópia do contrato de financiamento, bem como comprovado a mora da parte ré, conforme se observa dos autos em tela. Reza o art. 3º, caput, do Decreto-lei n.º 911/69: “O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. Consoante o art. 2º, § 2º, Decreto-lei n.º 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. No presente caso, com a petição inicial veio a notificação extrajudicial assinada por terceiro, mas com envio para o mesmo endereço constante no contrato e na peça inicial, o que os Tribunais Superiores entendem como legitimo, conforme tema n. 1132 do C. STJ. Desse modo, observa-se que a empresa requerente comprovou a efetiva notificação da parte devedora a fim de constituí-la em mora, o que, diga-se de passagem, é pressuposto de constituição válida da presente demanda de busca e apreensão, de acordo com entendimento esposado na Súmula n° 72 do STJ. Assim, com fundamento no art. 3º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/2004, preenchidos os requisitos autorizadores, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, individualizado na inicial e contrato acostado aos autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO, devendo ser lavrado termo circunstanciado acerca do estado em que se encontra atualmente o veículo, bem como suas particularidades. Saliente-se a possibilidade de requisição de força policial, se houver resistência ao cumprimento da presente ordem. Executada a liminar, cite-se o requerido para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §§1º a 3º do Decreto Lei n. º 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04, ou, no prazo de quinze dias, oferecer resposta ao pedido, sob pena de revelia, anotando-se no mandado as advertências contidas nos arts. 285 e 319 do CPC. A resposta poderá ser apresentada ainda que a parte requerida tenha se utilizado da faculdade do §2º do art. 3º do Decreto n. º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§4º do art. 3º do Decreto lei n.º 911/69). Havendo excepcional necessidade, autorizo a prática do ato nos domingos e feriados, ou nos dias úteis fora do horário estabelecido no art. 212, §2º, do CPC, observado o disposto no art. 5º inciso XI, da CF. Expedido o mandado, é obrigação do depositário nomeado pela empresa acompanhar o cumprimento da diligência e providenciar contato com o oficial de justiça cumpridor dentro do prazo legal, sob pena de, em caso de frustração por exclusiva inércia da autora, ensejar a extinção do processo. P.R.I. MORENO, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000769-15.2017.4.01.3826

ID: 291443523

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-15.2017.4.01.3826

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AFFONSO JUNQUEIRA RICARDO AFFONSO JUNQUEIRA JUNIOR ROBERTA DE ARRUDA CAMARGO JUNQUEIRA RUTH MARIA DE ARRUDA CAMARGO JUNQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO RONCHINI MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000769-15.2017.4.01.3826/MG EXECUTADO : RICARDO AFFONSO JUNQUEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELO RONCHINI MUNIZ (OAB MG096564) EXECUTADO : MARCELO AFFONSO JUNQUEIR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000769-15.2017.4.01.3826/MG EXECUTADO : RICARDO AFFONSO JUNQUEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELO RONCHINI MUNIZ (OAB MG096564) EXECUTADO : MARCELO AFFONSO JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO RONCHINI MUNIZ (OAB MG096564) EXECUTADO : RUTH MARIA DE ARRUDA CAMARGO JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO RONCHINI MUNIZ (OAB MG096564) EXECUTADO : ROBERTA DE ARRUDA CAMARGO JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO RONCHINI MUNIZ (OAB MG096564) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da petição apresentada pelos executados (Evento 232), na qual requerem a substituição da penhora do imóvel rural por penhora da safra de café (2024/2025), e diante da ausência de manifestação da exequente, Caixa Econômica Federal, apesar de devidamente intimada, passo à análise. De acordo com o laudo técnico acostado aos autos, a estimativa conservadora da safra de café referente ao ano agrícola de 2024/2025 é de 600 sacas, com previsão de colheita para os meses de agosto a setembro de 2025. Considerando a cotação atual do produto (R$ 2.720,00 por saca), o faturamento bruto estimado alcança o montante de R$ 1.632.000,00, valor suficiente para a quitação integral do débito exequendo, o qual é manifestamente inferior à avaliação atualizada do imóvel penhorado (R$ 13.517.075,00). É certo que o valor da safra, ainda que estimado, pode se mostrar mais eficaz para a satisfação do crédito, além de representar medida menos onerosa à parte executada, nos termos do art. 805, caput e parágrafo único, do CPC. Entretanto, não há nos autos elementos suficientes para autorizar, neste momento, a substituição da penhora do imóvel pela penhora da safra, tendo em vista que a efetiva colheita, comercialização e ingresso dos valores ainda dependem da concretização da produção e de fatores externos, como clima e mercado. Assim, adoto solução intermediária, de caráter prudente e razoável. Defiro a penhora da safra de café (2024/2025) existente no imóvel objeto da constrição, nos termos do pedido dos executados, devendo ser lavrado auto de penhora específico, com descrição detalhada do bem penhorado. Nomeio o executado Ricardo Affonso Junqueira Júnior, emitente da cédula de crédito rural objeto da presente execução, como depositário. Contudo, indefiro, por ora, a substituição da penhora do imóvel rural, que permanecerá como garantia da execução. Determino a suspensão da realização de novos atos expropriatórios sobre o imóvel penhorado até o fim do prazo previsto para colheita e alienação da safra (setembro de 2025), devendo os executados comprovar, até 15 de outubro de 2025, o resultado da safra e o efetivo depósito judicial dos valores obtidos com a venda das sacas, sob pena de prosseguimento da execução com a retomada dos atos de expropriação. Poços de Caldas, data da assinatura. (assinado digitalmente) Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Maria Da Silva x Brf S.A. e outros

ID: 315263701

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-27.2020.5.23.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. IVAN RICARDO SELVA E CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000769-27.2020.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSE MARIA DA SILVA RECLAMADO: IVAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000769-27.2020.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSE MARIA DA SILVA RECLAMADO: IVAN RICARDO SELVA E CIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdfb83a proferido nos autos. 1. Tendo em vista que a empresa BRF S.A. está cadastrada para o recebimento de comunicações eletrônicas, nos termos do disposto na CLT/Art. 880, cito-a para que, em até 05 dias e sob pena execução, comprove nos autos o depósito judicial de R$ 52.728,30 ou garanta a execução indicando o meio menos gravoso para o cumprimento de título executivo judicial (CPC/art. 805). Ademais, fique ciente de que se presume fraude à execução a alienação ou oneração de bens ou rendas desde a distribuição da ação trabalhista, eis que lei especial (CLT/artigo 889 c/c CTN/artigo 185) prevalece sobre a lei geral (CPC/artigo 792) e porque os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho possuem preferência que se sobrepõe ao próprio crédito tributário inclusive e, por corolário, a garantia processual deve ser, no mínimo, àquela que é dispensada ao crédito tributário (CTN/artigo 186), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.875.086/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022; Recurso Repetitivo Tema 290: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"). Na hipótese de pagamento da execução, a executada deverá realizar o depósito judicial do valor da execução, exceto a contribuição previdenciária (R$1.593,32), a qual deverá recolhida pela própria executada e ter o seu recolhimento comprovado nos autos no prazo supra na forma do Ato Declaratório Executivo Corat nº 13, de 27 de Novembro de 2023 (1) , isto é, por meio da escrituração das informações da reclamatória trabalhista no eSocial que, ao final, envia os dados apurados para a DCTFWeb, de forma automática. Após o encerramento do eSocial, o reclamado poderá então acessar o portal eCAC da RFB para emissão do darf da reclamatória trabalhista, como consta do manual de orientação da DCTFWeb, páginas 102 a 105, item “DCTFWEB DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA” (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb). (1) Ato Declaratório Executivo Corat nº 13, de 27 de novembro de 2023, Art. 1º Fica dispensada a apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) de que trata o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, nas situações em que as decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023. § 1º As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões a que se refere o caput, cujos fatos geradores sejam referentes: I - aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante darf gerado pela DCTFWeb; e II - aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas por meio de Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS), utilizando-se um dos códigos de pagamento destinados à Reclamatória Trabalhista. 2. Finalizados os atos acima, intime-se a parte credora, por quem a representa, a fim de que, em até 10 dias, manifeste-se acerca das diligências realizadas, indicando, fundamentadamente, os atos executórios que entender ainda pendentes à persecução do seu crédito. Sua inércia implicará o sobrestamento da execução pelo prazo bienal da prescrição intercorrente, a contar do decurso do lapso temporal aqui assinalado, nos termos da CLT/Art. 11-A, §1º e Instrução Normativa TST 41/2018, sendo que eventual petição de mera reiteração das diligências realizadas não será conhecida e não terá o condão de interromper a prescrição (Tema 566/STJ). JACIARA/MT, 02 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ester Da Silva Cardoso x Segeam - Servicos De Enfermagem E Gestao Em Saude Do Amazonas Ltda - Epp

ID: 317236645

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-37.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE MORAIS MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000769-37.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ESTER DA SILVA CARDOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000769-37.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ESTER DA SILVA CARDOSO RECORRIDO: SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) ESTER DA SILVA CARDOSO, de parte, do teor do Acórdão de Id. 97fdc3f, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25012209480427100000013613527, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que extinguiu a segunda reclamação trabalhista, sem resolução de mérito, por reconhecer litispendência com ação anteriormente ajuizada pela mesma parte, contra a mesma reclamada principal, versando sobre a mesma relação de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a segunda ação ajuizada pela reclamante deve ser extinta sem resolução de mérito, em razão da existência de ação anterior, analisando-se a configuração de litispendência ou continência, nos termos dos artigos 337, §§ 1º, 2º e 3º, 56 e 57 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comparação entre as petições iniciais revela identidade de partes (reclamante e reclamada principal) e de causa de pedir (relação de emprego). Constata-se que todos os pedidos formulados na segunda ação (diferença de gratificação de função, intervalo intrajornada, 13º salário 2023 e FGTS 8%) estão contidos nos pedidos da primeira ação, a qual, por sua vez, apresenta pleitos mais amplos (rescisão indireta, verbas rescisórias, diferenças salariais, horas extras, multas normativas, danos morais). 4. Configura-se a continência (art. 56, CPC), pois o pedido da primeira ação (continente) é mais amplo e abrange todos os pedidos da segunda ação (contida). Tendo a ação continente sido proposta anteriormente, a consequência processual, conforme o artigo 57 do CPC, é a extinção sem resolução de mérito da ação contida. 5. A manutenção da sentença, que extinguiu o feito por litispendência, embora o fundamento técnico mais preciso seja a continência, alcança o resultado processual determinado pelo artigo 57 do CPC e não configura prejuízo à recorrente, observando-se o princípio da non reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Verifica-se a continência quando, havendo identidade de partes e causa de pedir, o objeto da ação primeiramente ajuizada é mais amplo e abrange todos os pedidos formulados na segunda ação (art. 56, CPC). 2. Proposta anteriormente a ação continente, impõe-se a extinção sem resolução do mérito da ação contida, nos termos do art. 57 do CPC. 3. Mantém-se a sentença de extinção por litispendência quando, verificada a continência em grau recursal, a consequência processual é a mesma (extinção da ação contida)." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 56, 57, 337 (§§ 1º, 2º e 3º) e 485, V. Jurisprudência relevante citada: TRT-4 - ROT: 0021480-88.2017.5.04.0232, 4ª Turma, Data de Publicação: 20-2-2019. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter integralmente a sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em decorrência da continência verificada entre as ações, nos termos do artigo 57 do mesmo diploma legal, conforme a fundamentação supra." Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 26 de junho a 1º de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTER DA SILVA CARDOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ester Da Silva Cardoso x Segeam - Servicos De Enfermagem E Gestao Em Saude Do Amazonas Ltda - Epp

ID: 317236700

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-37.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE MORAIS MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000769-37.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ESTER DA SILVA CARDOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000769-37.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ESTER DA SILVA CARDOSO RECORRIDO: SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP, de parte, do teor do Acórdão de Id. 97fdc3f, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25012209480427100000013613527, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que extinguiu a segunda reclamação trabalhista, sem resolução de mérito, por reconhecer litispendência com ação anteriormente ajuizada pela mesma parte, contra a mesma reclamada principal, versando sobre a mesma relação de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a segunda ação ajuizada pela reclamante deve ser extinta sem resolução de mérito, em razão da existência de ação anterior, analisando-se a configuração de litispendência ou continência, nos termos dos artigos 337, §§ 1º, 2º e 3º, 56 e 57 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comparação entre as petições iniciais revela identidade de partes (reclamante e reclamada principal) e de causa de pedir (relação de emprego). Constata-se que todos os pedidos formulados na segunda ação (diferença de gratificação de função, intervalo intrajornada, 13º salário 2023 e FGTS 8%) estão contidos nos pedidos da primeira ação, a qual, por sua vez, apresenta pleitos mais amplos (rescisão indireta, verbas rescisórias, diferenças salariais, horas extras, multas normativas, danos morais). 4. Configura-se a continência (art. 56, CPC), pois o pedido da primeira ação (continente) é mais amplo e abrange todos os pedidos da segunda ação (contida). Tendo a ação continente sido proposta anteriormente, a consequência processual, conforme o artigo 57 do CPC, é a extinção sem resolução de mérito da ação contida. 5. A manutenção da sentença, que extinguiu o feito por litispendência, embora o fundamento técnico mais preciso seja a continência, alcança o resultado processual determinado pelo artigo 57 do CPC e não configura prejuízo à recorrente, observando-se o princípio da non reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Verifica-se a continência quando, havendo identidade de partes e causa de pedir, o objeto da ação primeiramente ajuizada é mais amplo e abrange todos os pedidos formulados na segunda ação (art. 56, CPC). 2. Proposta anteriormente a ação continente, impõe-se a extinção sem resolução do mérito da ação contida, nos termos do art. 57 do CPC. 3. Mantém-se a sentença de extinção por litispendência quando, verificada a continência em grau recursal, a consequência processual é a mesma (extinção da ação contida)." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 56, 57, 337 (§§ 1º, 2º e 3º) e 485, V. Jurisprudência relevante citada: TRT-4 - ROT: 0021480-88.2017.5.04.0232, 4ª Turma, Data de Publicação: 20-2-2019. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter integralmente a sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em decorrência da continência verificada entre as ações, nos termos do artigo 57 do mesmo diploma legal, conforme a fundamentação supra." Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 26 de junho a 1º de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Loca De Oliveira x Guilherme Concato Rico e outros

ID: 319512083

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-61.2025.5.09.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LOCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUILHERME CONCATO RICO LEONARDO CONCATO RICO MALAGA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES DE BENS MOVEIS E IMOVEIS LTDA TRANSDELTA TRANSPORTES LTDA TRANSPORTADORA VALENCIA LTDA TRANSVALEN TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE ANDREA MARTINS NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE CAPOBIANGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000769-61.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: SERGIO LOCA DE OLIVEIRA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000769-61.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: SERGIO LOCA DE OLIVEIRA RECLAMADO: TRANSDELTA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37f1502 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do ajuizamento da presente demanda. TIAGO ZEMUNER PAIVA ROSSINI Técnico Judiciário DESPACHO Designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 17/09/2025 15:30, por meio da Plataforma Zoom. Considerando o disposto no art. 764 da CLT, “caput” do art. 846 da CLT, e art. 236, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT, bem como art. 3º, IV. da Resolução CNJ 354/2020 e Provimento CSJT 1/2021, a AUDIÊNCIA INICIAL será realizada de forma virtual, por videoconferência, através da plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Cite-se a parte reclamada do ajuizamentos da demanda e de que, caso não firmado o acordo nos autos, deverá apresentar DEFESA e todos os documentos em meio eletrônico oficial (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. Considerando o prazo concedido para apresentação de defesa, com fulcro no Princípio da Conciliação que norteia o Processo do Trabalho, recomendo que as partes compareçam à audiência munidas de cálculos aproximados, a fim de viabilizar a tentativa de acordo. No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de prorrogação da competência. Informações sobre como efetuar o download e modo de utilização do Zoom pode ser obtida através no site do TRT da 9ª Região (ww.trt9.jus.br) no portal "notícias" - "Zoom: modo de usar" - "Data da Notícia: 19/01/2021". O link para acesso à audiência será disponibilizado nos autos, mediante certidão. Ciência às partes de que o acesso à Plataforma Zoom, para a realização da audiência virtual, será de responsabilidade das partes e advogados, e que não haverá adiamento por impossibilidade de acesso. Ressalta-se que o sistema de videoconferência permite o acesso da parte em sua própria residência ou sede, não havendo necessidade de comparecimento ao escritório de seu constituinte. Os procuradores das partes poderão encaminhar aos clientes o link acima para acesso. Atentem-se as partes de que será necessário que cada parte envolvida, reclamante, prepostos e advogados, disponha individualmente de dispositivo com câmera de vídeo, microfone e com acesso à internet, seja computador pessoal, laptop ou smartphone. As partes e procuradores que participarão da sessão deverão OBRIGATORIAMENTE ingressar na sala de audiências virtual, com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário designado, para realização de testes e verificação dos equipamentos (áudio e vídeo). As partes deverão estar devidamente conectadas à audiência virtual no horário designado, não sendo tolerado qualquer atraso, nos exatos termos da OJ 245 SDI-I, do TST, sob as penas do art. 844 da CLT. A parte reclamada poderá se fazer representar por preposto, na forma do art. 843, § 1º, da CLT. As mesmas penalidades serão impostas à parte que tenha dificuldade de acesso por problemas de conexão ou cuja conexão "caia" no transcorrer da audiência, sem a imediata reconexão. Ficam as partes cientes de que, caso ocorra atraso para o início da audiência, deverão aguardar na sala de espera até que o anfitrião possa liberar a entrada na sessão, considerando que há audiência que antecede o horário acima. Caso os procuradores não façam acesso à audiência virtual, mas com a presença de seu constituído, no horário designado, esta ocorrerá de forma normal, posto que é admissível na Justiça do Trabalho o jus postulandi. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Intimem-se as partes. LONDRINA/PR, 07 de julho de 2025. DANIEL JOSE DE ALMEIDA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LOCA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Pereira x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 277561406

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-44.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000769-44.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$14.099,71 Polo Ativo(s): CARLOS PEREIRA Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Trata-se de pendência referente à determinação de expedição de precatório, sendo o sistema de gestão destes, nesta Corte de Justiça, programado para não promover tal expedição quando a norma regulamentadora do valor para pagamento por meio de RPV seja posterior ao trânsito em julgado. Neste sentido, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Com efeito, sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Sendo assim, promova-se a requisição de pequeno valor; ou de expedição do precatório, conforme se amolde o caso ao entendimento acima. Intimem-se. Campina da Lagoa, 21 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristina Helena Vieira x Guardia Administracao E Servicos Ltda

ID: 275949513

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-73.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA HELENA VIEIRA

Polo Passivo:

GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO THULIO LACERDA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO APARECIDO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000769-73.2025.5.18.0141 AUTOR: CRISTINA HELENA VIEIRA RÉU: GUARDIA ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000769-73.2025.5.18.0141 AUTOR: CRISTINA HELENA VIEIRA RÉU: GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f925e7 proferida nos autos. DECISÃO (TUTELA DE URGÊNCIA) Trata-se de pedido de “tutela de urgência” formulado por CRISTINA HELENA VIEIRA em desfavor de GUARDIÃ ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., pleiteando em sede de “antecipação de tutela” o imediato pagamento dos salários da reclamante desde seu afastamento até que seja proferida sentença definitiva. Alega a reclamante que foi contratada na data de 02/10/2023 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Aduz que na data de 08/12/2023 foi afastada devido a dores no ombro e coluna, em razão do excesso de força que exercia para executar suas atividades rotineiras laborais. Afirma que em decorrência do acidente sofreu danos severos no ombro e na coluna, inclusive devendo ser submetida a cirurgia em razão da hérnia. Afirma, por fim, que após o acidente não consegue trabalhar e está sem receber benefício previdenciário, pois o INSS, informou que não possui carência para a concessão do benefício previdenciário, estando desde o mês de dezembro de 2023 sem nenhum auxílio por parte do empregador. Junta atestado médico de afastamento das atividades laborais, Id 54a97ce e negativa do INSS de recebimento de benefício, Id 9ba1e1f. Assim, objetivando resguardar seus direitos trabalhistas, requereu tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter incidental para que seja determinado que a reclamada efetue o pagamento dos salários desde seu afastamento até ser proferida sentença nos autos. Sobre a tutela pretendida pelo autor, o art. 300 do CPC/15dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano [...]", podendo tal tutela, de urgência, ser concedida inclusive liminarmente, nos termos do §2º do mesmo artigo e também do art. 9º, parágrafo único, I, do mesmo CPC, aplicável ao Processo do Trabalho consoante o art. 3º, VI, da IN TST 39/2016. Elementos que evidenciem a probabilidade do direito são aqueles que convençam o juízo tanto da verossimilhança do fato narrado pelo autor, mediante provas documentais ou outros elementos, quanto do nascimento do direito pretendido pelo enquadramento, feito pelo juízo, desse fato verossimilhante ao ordenamento jurídico vigente, a princípio. Já o perigo de dano é o receio fundamentado, do autor e pelo autor, de que a espera pelo trânsito em julgado da procedência poderá lhe trazer algum prejuízo irreparável ou de difícil reparação, de sorte que, tendo em vista a evidência da probabilidade do direito, seja prudente antecipar a tutela para que ela não se torne inócua ao tempo do trânsito em julgado. Além desses dois requisitos (evidência da probabilidade do direito e perigo de dano), o §3º do art. 300 do CPC/15 exige a reversibilidade da antecipação, já que a tutela no caso é provisória e poderá, após sua concessão, ser modificada, revogada ou prejudicada. Além desses três requisitos, entendo haver outro que, embora não esteja expresso na lei, decorra logicamente da leitura sistemática do ordenamento processual: a falta de alternativa (viável) à antecipação da tutela para a prevenção do dano, já que a tutela provisória é excepcional e como tal deve ser tratada com restrições, ante o princípio constitucional do contraditório e segurança jurídica. Quanto à situação fática narrada pelo autor, não entendo estar preenchidos os requisitos para concessão da tutela, uma vez que, no caso, será necessário dilação probatória para análise dos requerimentos da autora, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos não são capazes de comprovar que é obrigação da reclamada arcar com os salários supostamente devidos. Logo, verifica que não está presente a probabilidade do direito. Ademais, em relação ao perigo na demora, este também não fica demonstrado, uma vez que desde dezembro de 2023 a reclamante não recebe proventos, ou seja, a situação já perdura há cerca de um ano e meio. Indefiro, por ora, o pleito. Intimem-se. Inclua-se o feito em pauta de audiência inicial. CATALAO/GO, 21 de maio de 2025. GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristina Helena Vieira x Guardia Administracao E Servicos Ltda

ID: 275949535

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-73.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA HELENA VIEIRA

Polo Passivo:

GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO THULIO LACERDA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO APARECIDO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000769-73.2025.5.18.0141 AUTOR: CRISTINA HELENA VIEIRA RÉU: GUARDIA ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000769-73.2025.5.18.0141 AUTOR: CRISTINA HELENA VIEIRA RÉU: GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f925e7 proferida nos autos. DECISÃO (TUTELA DE URGÊNCIA) Trata-se de pedido de “tutela de urgência” formulado por CRISTINA HELENA VIEIRA em desfavor de GUARDIÃ ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., pleiteando em sede de “antecipação de tutela” o imediato pagamento dos salários da reclamante desde seu afastamento até que seja proferida sentença definitiva. Alega a reclamante que foi contratada na data de 02/10/2023 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Aduz que na data de 08/12/2023 foi afastada devido a dores no ombro e coluna, em razão do excesso de força que exercia para executar suas atividades rotineiras laborais. Afirma que em decorrência do acidente sofreu danos severos no ombro e na coluna, inclusive devendo ser submetida a cirurgia em razão da hérnia. Afirma, por fim, que após o acidente não consegue trabalhar e está sem receber benefício previdenciário, pois o INSS, informou que não possui carência para a concessão do benefício previdenciário, estando desde o mês de dezembro de 2023 sem nenhum auxílio por parte do empregador. Junta atestado médico de afastamento das atividades laborais, Id 54a97ce e negativa do INSS de recebimento de benefício, Id 9ba1e1f. Assim, objetivando resguardar seus direitos trabalhistas, requereu tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter incidental para que seja determinado que a reclamada efetue o pagamento dos salários desde seu afastamento até ser proferida sentença nos autos. Sobre a tutela pretendida pelo autor, o art. 300 do CPC/15dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano [...]", podendo tal tutela, de urgência, ser concedida inclusive liminarmente, nos termos do §2º do mesmo artigo e também do art. 9º, parágrafo único, I, do mesmo CPC, aplicável ao Processo do Trabalho consoante o art. 3º, VI, da IN TST 39/2016. Elementos que evidenciem a probabilidade do direito são aqueles que convençam o juízo tanto da verossimilhança do fato narrado pelo autor, mediante provas documentais ou outros elementos, quanto do nascimento do direito pretendido pelo enquadramento, feito pelo juízo, desse fato verossimilhante ao ordenamento jurídico vigente, a princípio. Já o perigo de dano é o receio fundamentado, do autor e pelo autor, de que a espera pelo trânsito em julgado da procedência poderá lhe trazer algum prejuízo irreparável ou de difícil reparação, de sorte que, tendo em vista a evidência da probabilidade do direito, seja prudente antecipar a tutela para que ela não se torne inócua ao tempo do trânsito em julgado. Além desses dois requisitos (evidência da probabilidade do direito e perigo de dano), o §3º do art. 300 do CPC/15 exige a reversibilidade da antecipação, já que a tutela no caso é provisória e poderá, após sua concessão, ser modificada, revogada ou prejudicada. Além desses três requisitos, entendo haver outro que, embora não esteja expresso na lei, decorra logicamente da leitura sistemática do ordenamento processual: a falta de alternativa (viável) à antecipação da tutela para a prevenção do dano, já que a tutela provisória é excepcional e como tal deve ser tratada com restrições, ante o princípio constitucional do contraditório e segurança jurídica. Quanto à situação fática narrada pelo autor, não entendo estar preenchidos os requisitos para concessão da tutela, uma vez que, no caso, será necessário dilação probatória para análise dos requerimentos da autora, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos não são capazes de comprovar que é obrigação da reclamada arcar com os salários supostamente devidos. Logo, verifica que não está presente a probabilidade do direito. Ademais, em relação ao perigo na demora, este também não fica demonstrado, uma vez que desde dezembro de 2023 a reclamante não recebe proventos, ou seja, a situação já perdura há cerca de um ano e meio. Indefiro, por ora, o pleito. Intimem-se. Inclua-se o feito em pauta de audiência inicial. CATALAO/GO, 21 de maio de 2025. GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA HELENA VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2566 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes