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Processo nº 0000769-81.2025.4.05.8204

ID: 326698504

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-81.2025.4.05.8204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA

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ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000769-81.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA GONCALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA INTIM… PROCESSO Nº: 0000769-81.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA GONCALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA INTIMAÇÃO ----- AUDIÊNCIA PRESENCIAL OU À DISTÂNCIA ----- Por ordem do MM. Juiz da 12ª Vara Federal, Subseção de Guarabira/PB, tendo em vista que o art. 190 do CPC permite que as partes estipulem mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, bem como que o art. 5º Resolução nº 354/2020 do CNJ diz que os “advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência” determino a intimação das partes para que manifestem, expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, o interesse na realização de audiência na forma telepresencial. OBSERVAÇÕES: 1 – Não havendo requerimento, ficam as partes cientes de que deverão COMPARECER PRESENCIALMENTE, juntamente com sua testemunha, para a participação presencial na audiência designada nos autos (verificar data e hora da audiência no campo específico); 1.1 - A audiência presencial será realizada na sede deste Juízo, situado na Rua Augusto de Almeida, 258, Bairro Novo, Guarabira/PB, fone/WhatsApp: (83) 3690-1477; 2 – No caso de requerimento para AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL e não havendo oposição da parte adversa: 2.1 - Deverão as partes juntar aos autos um documento de identificação oficial com foto de sua testemunha ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA; 2.2 – A participação à distância será feita através do link https://is.gd/gba12v, utilizando o aplicativo MICROSOFT TEAMS - tutorial: https://is.gd/tutorial12vf_v3 (verificar data e hora da audiência no campo específico); 3 – Em qualquer caso, é OBRIGATÓRIO portar um documento de identificação oficial com foto para participar da audiência; 4 – Será ouvida uma testemunha de cada parte e cabe aos respectivos Advogados e Procuradores providenciar o comparecimento de sua parte e da testemunha para participação na audiência; 5 - O não comparecimento da parte promovente à audiência designada implicará na extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001); 6 - Caso necessário, entre em contato conosco pelo fone/WhatsApp: (83) 3690-1477 (dúvidas sobre sua audiência, informações na sala de espera, etc). Guarabira/PB, na data informada pelo sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) IZABELLY SA XAVIER DE LIMA Servidor(a)

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Taina De Oliveira Santos x I De Sousa Rego - Me

ID: 262413988

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-88.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TAINA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

I DE SOUSA REGO - ME

Notificação

Advogados:

VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

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JEZYEL DA SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000769-88.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: TAINA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: I DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000769-88.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: TAINA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: I DE SOUSA REGO - ME Publicação - DEJT Intimação da parte reclamante Audiência UNA PRESENCIAL - 28/08/2025 08:55 DESTINATÁRIO: TAINA DE OLIVEIRA SANTOS Ato Ordinatório Nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações dos Excelentíssimos Juízes da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes determinações: 1. Designação de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/08/2025 08:55 (comparecer com ANTECEDÊNCIA de 30 minutos), com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (artigos 825, 845, 852-H, §2, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 2. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 3. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 3.1. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. MARIA JOSE DE CASTRO E SOUSA, Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TAINA DE OLIVEIRA SANTOS

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Ana Paula Da Veiga Lobo Vieira Rodrigues e outros x Francisco Jose Santos e outros

ID: 261058741

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-59.2014.5.10.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES TADEU CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE SANTOS MARIA APARECIDA SANTOS ODILON WALTER DOS SANTOS OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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LUIZ CLAUDIO DA COSTA

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WANDA MIRANDA SILVA

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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JOMAR ALVES MORENO

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-59.2014.5.10.0019 RECLAMANTE: TADEU CARDOSO DA COSTA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-59.2014.5.10.0019 RECLAMANTE: TADEU CARDOSO DA COSTA RECLAMADO: VIACAO ANAPOLINA LTDA, VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA, ODILON WALTER DOS SANTOS, MARIA APARECIDA SANTOS, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI, FRANCISCO JOSE SANTOS, VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68ee776 proferido nos autos. Certifico, dando fé, que: Foi confirmado nos autos pelo INSS o recebimento e direcionamento às competentes agências para regular cumprimento de penhora de aposentadorias dos executados Valtrudes Pires de Almeida, Francisco José Santos, Osvanda Lourdes dos Santos Giovanuci e Odilon Walter dos Santos (Id.0a5edd0). Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. PAULA DE FREITAS SANTOS - Técnica Judiciária - Oficial de Secretaria Em 22 de abril de 2025. O executado ODILON WALTER DOS SANTOS peticiona informando que já possui penhora parcial de sua aposentadoria, referente ao processo nº0010866-79.2018.5.18.0141, em trâmite no TRT18 (Id.2afe15c). A executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI peticiona alegando que já possui bloqueios judiciais provenientes de processos em sua aposentadoria que comprometem 80% de sua renda (Id.c222735). Primeiramente, observando-se a garantia do princípio da princípio da dignidade da pessoa humana, determino que o INSS suspenda temporariamente as penhoras determinadas nestes autos em face das aposentadorias dos réus ODILON WALTER DOS SANTOS (CPF: 002.861.681-20) e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI (CPF: 290.724.501-59) que ultrapassem 20% do crédito mensal por eles recebidos. Intime-se, ainda, o INSS para que informe quando cessarão as penhoras judiciais já em curso em ambas as aposentadorias e que reinicie imediatamente o bloqueio mensal de 20% dos valores percebidos por ODILON WALTER DOS SANTOS (CPF: 002.861.681-20) e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI (CPF: 290.724.501-59) assim que possível. Observe o INSS que a inobservância ao acima determinado será entendido como descumprimento de ordem judicial. Publique-se para ciência das partes. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para os fins em tela, que deverá ser remetido ao INSS no email informado na certidão supra (gexdf@inss.gov.br). BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI - VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

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Joao Leonel De Castro x Cinara De Barros Prados e outros

ID: 257874184

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-61.2012.5.23.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LEONEL DE CASTRO

Polo Passivo:

CINARA DE BARROS PRADOS EDER LINCOLN FORTE ELF - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA ELIS PISTORI TRANSPORTADORA RODOFORTE LTDA - EPP TRR REDE DIESEL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SIRLEIA STROBEL

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RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO GARCIA PERES

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MAX PAULO DE SOUSA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000769-61.2012.5.23.0021 : JOAO LEONEL DE CASTRO : TRR REDE DIESEL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000769-61.2012.5.23.0021 : JOAO LEONEL DE CASTRO : TRR REDE DIESEL LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23417cd proferido nos autos. DESPACHO 1. Sob ID 59a4924 e 4a77a3d, houve a comprovação do pagamento da 6ª parcela da avença diretamente na conta do patrono do exequente, conforme determinado em ata de audiência sob ID 4a77a3d, 1.1. Registra-se que já foram pagos ao exequente o valor da entrada de R$ 150.000,00 mais 5 parcelas de R$ 20.000,00, cujos montante foram transferidos diretamente para a conta do patrono do exequente, conforme determinado em ata de audiência sob ID fbc67ab. 2. De outro lado, não há valor a ser liberado à empresa ELF - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA, a título de aluguel, uma vez que, conforme certidão sob ID 3efffd1 e despacho sob ID aea5700, a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A - CNPJ 33.337.122 /0001-27 não efetuou depósitos judiciais dos valores dos aluguéis dos meses de fevereiro/25 e março/25, o que já foi objeto de diligência deste juízo, conforme deliberação de despacho sob ID aea5700. 2.1. Em sendo assim, por ora, não há qualquer valor a ser liberado à empresa ELF - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA, o que em nada interfere no prosseguimento do acordo, uma vez que os depósitos a serem realizados pela empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A servem apenas como garantia do pactuado, tudo conforme exposto e esclarecido na ata de audiência sob ID fbc67ab. 3. Intimem-se as partes para ciência deste despacho. 4. Aguarde-se por mais 15 dias eventual resposta do Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ - CP 0101174-74.2024.5.01.0061 quanto ao expediente sob ID 5b2b73e. Não havendo resposta, certifique-se eventual saldo existente nas contas judiciais destes autos e façam-se os autos conclusos. RONDONOPOLIS/MT, 15 de abril de 2025. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELF - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - TRANSPORTADORA RODOFORTE LTDA - EPP - CINARA DE BARROS PRADOS - TRR REDE DIESEL LTDA - EPP - EDER LINCOLN FORTE - ELIS PISTORI

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Processo nº 0000769-81.2025.4.05.8204

ID: 329094140

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-81.2025.4.05.8204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA

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ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000769-81.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA GONCALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA INTIM… PROCESSO Nº: 0000769-81.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA GONCALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA INTIMAÇÃO ----- AUDIÊNCIA PRESENCIAL OU À DISTÂNCIA ----- Por ordem do MM. Juiz da 12ª Vara Federal, Subseção de Guarabira/PB, tendo em vista que o art. 190 do CPC permite que as partes estipulem mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, bem como que o art. 5º Resolução nº 354/2020 do CNJ diz que os “advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência” determino a intimação das partes para que manifestem, expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, o interesse na realização de audiência na forma telepresencial. OBSERVAÇÕES: 1 – Não havendo requerimento, ficam as partes cientes de que deverão COMPARECER PRESENCIALMENTE, juntamente com sua testemunha, para a participação presencial na audiência designada nos autos (verificar data e hora da audiência no campo específico); 1.1 - A audiência presencial será realizada na sede deste Juízo, situado na Rua Augusto de Almeida, 258, Bairro Novo, Guarabira/PB, fone/WhatsApp: (83) 3690-1477; 2 – No caso de requerimento para AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL e não havendo oposição da parte adversa: 2.1 - Deverão as partes juntar aos autos um documento de identificação oficial com foto de sua testemunha ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA; 2.2 – A participação à distância será feita através do link https://is.gd/gba12v, utilizando o aplicativo MICROSOFT TEAMS - tutorial: https://is.gd/tutorial12vf_v3 (verificar data e hora da audiência no campo específico); 3 – Em qualquer caso, é OBRIGATÓRIO portar um documento de identificação oficial com foto para participar da audiência; 4 – Será ouvida uma testemunha de cada parte e cabe aos respectivos Advogados e Procuradores providenciar o comparecimento de sua parte e da testemunha para participação na audiência; 5 - O não comparecimento da parte promovente à audiência designada implicará na extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001); 6 - Caso necessário, entre em contato conosco pelo fone/WhatsApp: (83) 3690-1477 (dúvidas sobre sua audiência, informações na sala de espera, etc). Guarabira/PB, na data informada pelo sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) IZABELLY SA XAVIER DE LIMA Servidor(a)

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Processo nº 0000769-81.2025.4.05.8107

ID: 328986250

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-81.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDIGLE DA SILVA

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PROCESSO: 0000769-81.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO ALVES PEREIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTEN… PROCESSO: 0000769-81.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO ALVES PEREIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - Tipo B Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou PROPOSTA DE ACORDO (Id. 79422859) para a CONCESSÃO / RESTABELECIMENTO do benefício previdenciário requerido, a ser implantado no PRAZO 30 (TRINTA) DIAS, bem como para a ENTREGA DE QUANTIA correspondente a percentual sobre as PARCELAS VENCIDAS. O(A) AUTOR(A), devidamente representado(a) por advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para transigir, concordou expressamente com os termos apresentados (Id. 79513508). Assim, não há óbice à autocomposição alcançada. Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO estabelecida entre as PARTES e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Operado o trânsito em julgado nesta própria ocasião. REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL para apuração da quantia devida. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO COMUM de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE sobre os respectivos valores. Em caso de ausência de manifestação ou de expressa concordância de ambas as PARTES, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. JUIZ FEDERAL - 25ª VARA/SJCE documento assinado eletronicamente CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que a sentença de natureza homologatória proferida nestes autos transitou em julgado na data da respectiva prolação, vez que não se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal previstas no art. 5º da Lei nº 10.259/2001. O referido é verdade. Dou fé. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) do Juizado Especial Federal Adjunto da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0000769-64.2011.8.20.0139

ID: 259616563

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-64.2011.8.20.0139

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA MEDEIROS MARIA MADALENA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000769-64.2011.8.20.0139 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000769-64.2011.8.20.0139 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JOANA MEDEIROS e MARIA MADALENA DE MEDEIROS ADVOGADO: RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. Ao analisar os autos, verifico que apesar da última petição apresentada por esse Ente público, o Tema 6/STF ainda possui embargos de declaração pendentes de julgamento. Assim, embora a jurisprudência do STF permita a aplicação imediata de Tese firmada em Precedente Vinculante (Rcl 38.051-AgR), entendo que pode haver modulação dos efeitos quanto ao ônus probatório do ponto 2 do Tema 6/STF, que dispõe: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, diante da multiplicidade de processos relacionados a esse Precedente Vinculante em trâmite neste Órgão, entendo que a manutenção do sobrestamento faz-se necessária até o trânsito em julgado do RE 566471/RN. Desse modo, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o trânsito em julgado da matéria perante o STF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E19/4

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Processo nº 0000769-64.2011.8.20.0139

ID: 259617261

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-64.2011.8.20.0139

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000769-64.2011.8.20.0139 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000769-64.2011.8.20.0139 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JOANA MEDEIROS e MARIA MADALENA DE MEDEIROS ADVOGADO: RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. Ao analisar os autos, verifico que apesar da última petição apresentada por esse Ente público, o Tema 6/STF ainda possui embargos de declaração pendentes de julgamento. Assim, embora a jurisprudência do STF permita a aplicação imediata de Tese firmada em Precedente Vinculante (Rcl 38.051-AgR), entendo que pode haver modulação dos efeitos quanto ao ônus probatório do ponto 2 do Tema 6/STF, que dispõe: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, diante da multiplicidade de processos relacionados a esse Precedente Vinculante em trâmite neste Órgão, entendo que a manutenção do sobrestamento faz-se necessária até o trânsito em julgado do RE 566471/RN. Desse modo, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o trânsito em julgado da matéria perante o STF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E19/4

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Tatiana Silveira Pipper x Lar Cooperativa Agroindustrial

ID: 259313985

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-70.2018.5.09.0658

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA SILVEIRA PIPPER

Polo Passivo:

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

BRUNNO PATRIOTA DA SILVA

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LUIS OGUEDES ZAMARIAN

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IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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JOSE GUILHERME ZOBOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU 0000769-70.2018.5.09.0658 : TATIANA SILVEIRA PIPPER : LAR COOPERATIVA AGRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU 0000769-70.2018.5.09.0658 : TATIANA SILVEIRA PIPPER : LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18ca7a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima Juíza Titular desta Vara do Trabalho. JULIANA BRAGA DE ALVARENGA Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO 1. Compulsando os registros eletrônicos do sistema PJE, verifica-se e que foi extraída carta de sentença para liquidação provisória da sentença proferida no presente feito (ExProvAS 0000732-72.2020.5.09.0658). 2. A par disso, e em vista do que dispõe o art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na redação que lhe foi atribuída pelo Provimento CGJT 2/2021, os autos de execução provisória serão adotados para o prosseguimento da execução definitiva. In verbis: Art. 162. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento“50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. (Redação dada pelo Provimento n. 2/CGJT, de28 de julho de 2021) Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. (Incluído pelo Provimento n. 2/CGJT, de 28 de julho de2021) 3. DETERMINO, pois, para adequação às regras da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que a Secretaria que junte naqueles autos todos os documentos inéditos produzidos nestes autos principais quando em grau de recurso. 4. Proceda-se, ainda, com a transferência de todos os depósitos recursais outrora realizados nestes principais para uma conta judicial vinculada aos autos do Cumprimento de Sentença “CumSen”. 5. Isso feito, e por conseguinte, remetam-se estes autos ao arquivo definitivo e dê-se prosseguimento aos autos do Cumprimento de Sentença “CumSen” fazendo-os conclusos, se necessário. 6. Sem mais. Cumpra-se. FOZ DO IGUACU/PR, 22 de abril de 2025. ALESSANDRA CASARIL JOBIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA SILVEIRA PIPPER

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Tatiana Silveira Pipper x Lar Cooperativa Agroindustrial

ID: 259314009

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-70.2018.5.09.0658

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA SILVEIRA PIPPER

Polo Passivo:

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

BRUNNO PATRIOTA DA SILVA

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LUIS OGUEDES ZAMARIAN

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IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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JOSE GUILHERME ZOBOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU 0000769-70.2018.5.09.0658 : TATIANA SILVEIRA PIPPER : LAR COOPERATIVA AGRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU 0000769-70.2018.5.09.0658 : TATIANA SILVEIRA PIPPER : LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18ca7a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima Juíza Titular desta Vara do Trabalho. JULIANA BRAGA DE ALVARENGA Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO 1. Compulsando os registros eletrônicos do sistema PJE, verifica-se e que foi extraída carta de sentença para liquidação provisória da sentença proferida no presente feito (ExProvAS 0000732-72.2020.5.09.0658). 2. A par disso, e em vista do que dispõe o art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na redação que lhe foi atribuída pelo Provimento CGJT 2/2021, os autos de execução provisória serão adotados para o prosseguimento da execução definitiva. In verbis: Art. 162. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento“50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. (Redação dada pelo Provimento n. 2/CGJT, de28 de julho de 2021) Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. (Incluído pelo Provimento n. 2/CGJT, de 28 de julho de2021) 3. DETERMINO, pois, para adequação às regras da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que a Secretaria que junte naqueles autos todos os documentos inéditos produzidos nestes autos principais quando em grau de recurso. 4. Proceda-se, ainda, com a transferência de todos os depósitos recursais outrora realizados nestes principais para uma conta judicial vinculada aos autos do Cumprimento de Sentença “CumSen”. 5. Isso feito, e por conseguinte, remetam-se estes autos ao arquivo definitivo e dê-se prosseguimento aos autos do Cumprimento de Sentença “CumSen” fazendo-os conclusos, se necessário. 6. Sem mais. Cumpra-se. FOZ DO IGUACU/PR, 22 de abril de 2025. ALESSANDRA CASARIL JOBIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

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