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Robson Ferreira De Sousa x Dcr Transportes Ltda

ID: 321643315

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Floriano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-25.2025.5.22.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DCR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATSum 0000869-25.2025.5.22.0106 AUTOR: ROBSON FERREIRA DE SOUSA RÉU: DCR TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATSum 0000869-25.2025.5.22.0106 AUTOR: ROBSON FERREIRA DE SOUSA RÉU: DCR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f45a38d proferido nos autos. LFCR DESPACHO Vistos. A parte autora solicitou a tramitação dos autos em segredo de justiça, alegando a necessidade de inibir o monitoramento da reclamação trabalhista, uma vez que as publicações no diário oficial ficam disponíveis para consulta na internet. Invoca o interesse social e o direito ao pleno emprego como justificativas para imposição do sigilo. Pois bem. A regra adotada pela ordem constitucional é a publicidade dos atos processuais, nos termos do art. 5º, LX, da CF. A relativização de tal norma só pode ser aceita em casos específicos e expressamente previstos na legislação infraconstitucional, quando verificado que o princípio da publicização dos atos processuais deve ser ponderado frente à necessidade de proteger determinados bens jurídicos. Determina o Código de Processo Civil: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. E ainda, segundo a CLT: Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Ocorre que o presente caso não se encaixa em quaisquer das exceções preconizadas na legislação. O que se verifica é um interesse pessoal da parte requerente, fundamentado pelo mero receio. O argumento de que a publicidade dos atos processuais trabalhistas prejudicaria futuras contratações não merece prosperar, pois, por tal lógica, todos os processos na Justiça do Trabalho teriam de correr em segredo de justiça, em direta contrariedade ao princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. O segredo de justiça é exceção à regra da transparência dos atos públicos e o argumento do requerente não encontra lastro em situação concreta que justifique a implantação da medida. Inviável ainda o atendimento da solicitação de que “nenhuma informação processual seja veiculada na rede mundial de computadores”, por se tratar de processo no formato eletrônico que, conforme determinado acima, não correrá sob sigilo. Sendo assim, nos termos da fundamentação supra e do art. 22, § 2º, da Resolução CSJT 185/2017, determino a exclusão do segredo de injustiça atribuído os autos, por não verificar o enquadramento do presente caso a nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 189 do CPC e art. 770, caput, da CLT, mantendo-se em sigilo somente os documentos cuja lei assim determina, a exemplo dos extratos bancários e declaração de imposto de renda. Inclua-se o feito em pauta de audiência. Intimem-se. FLORIANO/PI, 09 de julho de 2025. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON FERREIRA DE SOUSA

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Gisele Ferreira De Andrade x Estado Do Parana e outros

ID: 324256317

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-89.2025.5.09.1980

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANA LIMPATEC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA THAIS DE ANDRADE FRANQUETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0000869-89.2025.5.09.1980 RECLAMANTE: GISELE FERREIRA DE ANDRADE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0000869-89.2025.5.09.1980 RECLAMANTE: GISELE FERREIRA DE ANDRADE RECLAMADO: LIMPATEC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f24ad7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício nesta Vara do Trabalho. VALMIR SCHMOELLER Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência INICIAL para o dia 13/08/2025, às 09:35, na modalidade telepresencial (Juízo 100% Digital). A audiência designada nos autos ocorrerá por intermédio da plataforma Zoom.Com a adesão ao Juízo 100% Digital, entende-se que partes, procuradores e testemunhas possuem conhecimentos, condições, recursos e equipamentos técnicos e práticos para acesso e permanência na sala virtual.A audiência tem como propósito principal a conciliação entre as partes. A ausência da parte autora importará em arquivamento dos autos, bem como a ausência da parte ré na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT).O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 185/2017). Desse modo, o/a Reclamado/Reclamada deverá apresentar a contestação (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu) e todos os documentos em meio eletrônico oficial, ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do artigo 400 do CPC. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio físico ou de dispositivos móveis (p. ex., pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória).Concedo prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora juntar outros documentos aos autos, sob pena de preclusão de produção da prova documental, nos termos dos artigos 787 e 845 da CLT e 434 do CPC, ressalvado o disposto no artigo 435 do CPC.Nos termos do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 2, de 10 de maio de 2021, os arquivos digitais e audiovisuais utilizados como prova deverão ser armazenados no portal PJeMídias, através do endereço eletrônico: https://midias.pje.jus.br.Caso o/a Reclamado/Reclamada não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo.O acesso telepresencial à audiência, por intermédio da plataforma Zoom, deverá ser realizado por meio do link a ser disponibilizado oportunamente nos autos.Outras orientações para acesso e uso do aplicativo ZOOM podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: http://www.trt9.jus.br/videoconferencia.Ante a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital, deverá a reclamada se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 3.º, § 1.º, da Resolução n.º 345 do CNJ, via aplicativo desenvolvido para tanto, acessível em https://digital.trt9.jus.br. O silêncio configurará a aceitação tácita.Intime-se a parte autora e notifique(m)-se a(s) reclamada(s). CAMPO LARGO/PR, 11 de julho de 2025. PEDRO CELSO CARMONA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISELE FERREIRA DE ANDRADE

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Luciana Kei Lan Tavares Salerno e outros x Dayane Alegria Da Costa

ID: 323622440

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-50.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA KEI LAN TAVARES SALERNO PSM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DAYANE ALEGRIA DA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VIANA FREIRE

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RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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MAYKA SALOMAO CORDEIRO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000869-50.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: PSM CONSTRUTORA LTDA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000869-50.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: PSM CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: DAYANE ALEGRIA DA COSTA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) PSM CONSTRUTORA LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id.438a51a, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061315380634500000014330812, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o pagamento de honorários periciais pela parte reclamada. A reclamada alegou que a reclamante, em razão do laudo pericial que atestou a ausência de incapacidade laboral, deveria ser considerada sucumbente na perícia, devendo a União Federal arcar com os honorários. O laudo pericial, apesar de concluir pela ausência de incapacidade laboral, reconheceu o nexo causal entre o acidente e a lesão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual parte (reclamante ou reclamada) deve arcar com os honorários periciais, considerando a conclusão do laudo pericial que, embora negasse incapacidade laboral, reconheceu o nexo causal entre o acidente e a lesão. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente sofrido pela reclamante e a lesão, ainda que sem incapacidade laboral. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais incumbe à parte sucumbente na ação, no caso, a reclamada, pois a perícia foi realizada para dirimir controvérsia sobre a existência de nexo causal, ponto em que a reclamada foi vencida. A simples ausência de incapacidade laboral não configura sucumbência na questão da perícia, considerando que o laudo reconheceu a ocorrência do nexo causal. O artigo 790-B da CLT prevê a responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A parte sucumbente em relação à realização da perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo que o laudo pericial não reconheça a incapacidade laboral, se este reconhece o nexo causal da lesão com a atividade trabalhista. A existência de nexo causal entre o acidente e a lesão, comprovada pelo laudo pericial, configura sucumbência da parte que contestava essa relação. Dispositivos relevantes citados: Artigo 790-B da CLT. Jurisprudência relevante citada: Não há citação específica de precedentes jurisprudenciais no texto fornecido." ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PSM CONSTRUTORA LTDA

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Luciana Kei Lan Tavares Salerno e outros x Dayane Alegria Da Costa

ID: 323622485

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-50.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA KEI LAN TAVARES SALERNO PSM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DAYANE ALEGRIA DA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VIANA FREIRE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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MAYKA SALOMAO CORDEIRO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000869-50.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: PSM CONSTRUTORA LTDA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000869-50.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: PSM CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: DAYANE ALEGRIA DA COSTA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) DAYANE ALEGRIA DA COSTA, de parte, do teor do Acórdão de Id.438a51a, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061315380634500000014330812, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o pagamento de honorários periciais pela parte reclamada. A reclamada alegou que a reclamante, em razão do laudo pericial que atestou a ausência de incapacidade laboral, deveria ser considerada sucumbente na perícia, devendo a União Federal arcar com os honorários. O laudo pericial, apesar de concluir pela ausência de incapacidade laboral, reconheceu o nexo causal entre o acidente e a lesão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual parte (reclamante ou reclamada) deve arcar com os honorários periciais, considerando a conclusão do laudo pericial que, embora negasse incapacidade laboral, reconheceu o nexo causal entre o acidente e a lesão. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente sofrido pela reclamante e a lesão, ainda que sem incapacidade laboral. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais incumbe à parte sucumbente na ação, no caso, a reclamada, pois a perícia foi realizada para dirimir controvérsia sobre a existência de nexo causal, ponto em que a reclamada foi vencida. A simples ausência de incapacidade laboral não configura sucumbência na questão da perícia, considerando que o laudo reconheceu a ocorrência do nexo causal. O artigo 790-B da CLT prevê a responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A parte sucumbente em relação à realização da perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo que o laudo pericial não reconheça a incapacidade laboral, se este reconhece o nexo causal da lesão com a atividade trabalhista. A existência de nexo causal entre o acidente e a lesão, comprovada pelo laudo pericial, configura sucumbência da parte que contestava essa relação. Dispositivos relevantes citados: Artigo 790-B da CLT. Jurisprudência relevante citada: Não há citação específica de precedentes jurisprudenciais no texto fornecido." ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE ALEGRIA DA COSTA

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Jorge Henrique Ferreira De Lima x Melqui Instalacao E Construcao Ltda e outros

ID: 325605272

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-07.2025.5.11.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

MELQUI INSTALACAO E CONSTRUCAO LTDA NEW SAFETY DO BRASIL LTDA. PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE ROCHA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-07.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: JORGE HENRIQUE FERREIRA DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-07.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: JORGE HENRIQUE FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: MELQUI INSTALACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cdece5 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando a tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital (Res. 345/2020 CNJ), fica designada AUDIÊNCIA UNA para 12/08/2025 08:55, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica). A audiência deverá ocorrer de forma telepresencial, por meio da plataforma Zoom, a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito. O link de acesso à sala de audiência é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/88029198660?pwd=Y2FXdWxrUGRvYVdEelRlcGlKN0piZz09 ID de reunião: 880 2919 8660 Senha: 123873 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. Utilizando computador basta acessar diretamente pelo navegador de internet o link acima informado. A participação pelo celular pode ser feita utilizando o navegador ou o aplicativo Zoom, que, nesse caso, deverá estar instalado no aparelho. Caso sejam solicitados, deverá a parte informar o ID e a senha indicados acima. É importante que o acesso à sala de audiência virtual ocorra com antecedência (05/10 minutos), a fim de sanar eventuais dificuldades de acesso. Recomenda-se às partes e patronos realizarem testes, previamente, com o fito de identificar eventual problema técnico. Após o ingresso na sala de audiência virtual, todos deverão se identificar pelo horário da audiência, seguido do nome e, em caso de advogado, número de inscrição na OAB e parte que representa. Adverte-se que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. Ficam as partes desde já intimadas de que deverão conduzir espontaneamente suas testemunhas à audiência. Caso pretendam a notificação pelo juízo deverão requerê-lo expressamente, com antecedência mínima de 15 dias da data da realização, indicando a qualificação completa da testemunha. Ressalto desde já que, caso não cumpridas as obrigações supra, o não comparecimento da testemunha não implicará adiamento da audiência, conforme tese firmada pelo TST, com efeitos vinculantes, no RRAg-0000444- 07.2023.5.17.000 Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios hábeis, seja pela via postal, por meio de e-Carta ou domicilio eletrônico, e em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça. Notifiquem-se as partes, valendo a publicação do despacho como intimação. MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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Processo nº 0000869-02.2020.8.16.0014

ID: 256048619

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000869-02.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-02.2020.8.16.0014 1. Primeiramente, dê-se baixa nos veículos já leiloados no Procedimento nº 0027401- 42.2022.8.16.0014: a. AUTOMOVEL, MODELO: FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, PLACA: AVG-5543-PR, CHASSI: 9BD17106LD5B21290, CONDIÇÕES DE LATARIA E PINTURA: SEM DANO, PEQUENOS RISCOS NA LATARIA, COM CRLV E CHAVE - LEILOADO (mov. 67.1) b. Motocicleta “HONDA, MODELO CBX250 TWISTER, No DO CHASSI DESTRUÍDO, DE COR PREDOMINANTE PRATA, DO ANO/MODELO 2004/2005, PLACA DE LICENCIAMENTO AMK-1383/PR”, apreendida no IP nº 69158/2018 que tramitou pelo 4º Distrito Policial de Londrina/PR. (mov. 86.3) c. “MOTOCICLETA HONDA FAN, COR PRETA, COM NUMERAÇÃO DE CHASSI TOTALMENTE SUPRIMIDA, DE PLACA APQ-2541 E MOTOR KC08E15091009”, vinculada ao Boletim de Ocorrência Unificado nº 2015/1245388 de responsabilidade da Delegacia de Acidentes de Trânsito de Londrina/PR.(mov. 86.3) 2. Considerando que os veículos abaixo elencados foram totalmente queimados pelo incêndio ocorrido no Depósito de veículos da 10ª SDP/PCPR, conforme informação de mov. 86.3 e Laudos Periciais nºs 134.900/2024 (mov. 86.1), dê-se baixa nos autos: a. “MOTOCICLETA HONDA/CG 150 TITAN, COR PRETA, SEM ASPLACAS, CHASSI SUPRIMIDO, No MOTOR KC08E57000459”, apreendida no IP nº 96661/2013 que tramitou pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Londrina/PR. b. “VEICULO MARCA FORD, MODELO FIESTA FLEX, COR PRATA, ANO 2011/12, PLACA AUA-6195/PR E CHASSI 96F2F55A7C8226536”, apreendido no IP nº 37505/2011 que tramitou pela 10ª Subdivisão Policial de Londrina/PR. c. “AUTOMOVEL, MODELO: I/HYUNDAI I30, PLACA: AUG4668-PR, CHASSI: KMHDC51EACU333301, CONDIÇÕES DE LATARIA E PINTURA: VEÍCULO COM VIDRO DIANTEIRO DIREITO QUEBRADO, BEM COMO O SISTEMA DE IGNIÇÃO”, apreendido no IP nº 115046/2018 que tramitou pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Londrina/PR. d. “MOTOCICLETA SUNDOWN/HUNTER, COR VERMELHA, OSTENTANDO PLACA AOV6825”, apreendida no IP nº 41828/2016 que tramitou pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Londrina/PR. e. “AUTOMOVEL, MODELO: FIAT/PALIO ELX 02 FLEX, PLACA: HDF-0957-MG, CHASSI 9BDL7140G72813980”, apreendido no IP nº 50388/2016 que tramitou pela Delegacia da Polícia Civil de Arapongas/PR. _ f. “CAMIONETA, MODELO: FIATIFIORINO PLACA: CPP-978L-SP, CHASSI: 9BD255044X8638637”, apreendido no IP nº 50388/2016 que tramitou pela Delegacia da Polícia Civil de Arapongas/PR. g. “AUTOMOVEL CHEVROLET/CLASSIC LS, COR CINZA, PLACAS ATX-9302/PR, ANO 2011, MODELO 2012”, vinculado ao Boletim de Ocorrência Unificado nº 2017/99300 de responsabilidade da 10ª Subdivisão Policial de Londrina/PR. 3. Por fim, quanto aos veículos localizados, primeiramente, cumpra-se o item 2.6 da decisão de mov. 48.1: a. Automóvel VW/PARATI 16V, Turbo, Placa JZG4214-PR, chassi 9BWDA05X52T054910 (MOV. 20.2) b. Motocicleta HONDA/CG150 SPECIAL EDIT, PLACA AOO6391-PR, CHASSI 9C2KC08207R092205, cor laranja (mov. 27.2). 4. Após, voltem-me conclusos para homologação. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

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Isaura Luciano Da Silva e outros x Isaura Luciano Da Silva e outros

ID: 275927204

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-78.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISAURA LUCIANO DA SILVA MARCIO ANTONIO DAL COL SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Polo Passivo:

ISAURA LUCIANO DA SILVA SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATA DE SOUZA JACOB

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ANDRE CHEDID DAHER

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ANALIZE RODRIGUES DE BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000869-78.2024.5.12.0028 RECORRENTE: ISAURA LUCIANO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000869-78.2024.5.12.0028 RECORRENTE: ISAURA LUCIANO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEPAT MULTI SERVICE LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-78.2024.5.12.0028 (ROT) RECORRENTES: ISAURA LUCIANO DA SILVA, SEPAT MULTI SERVICE LTDA RECORRIDO: SEPAT MULTI SERVICE LTDA, ISAURA LUCIANO DA SILVA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, o afastamento de sua conclusão pressupõe a presença de elementos capazes de justificar decisão contrária àquela sinalizada pela prova técnica. Inteligência do art. 479 do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000869-78.2024.5.12.0028, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, sendo recorrentes e recorridos 1. ISAURA LUCIANO DA SILVA e 2. SEPAT MULTI SERVICE LTDA. Da sentença que traz a procedência parcial da demanda (ID. 782c7f7), recorrem as partes a este Tribunal. As partes postulam a revisão do julgado em diversos itens. Contrarrazões foram apresentadas (ID. 7b430a1 e ID. 9627a41). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES) A ré argumenta que "o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista a clara ofensa ao princípio da dialeticidade. Isto, porque, não se vislumbra no caso em apreço, a impugnação específica da decisão recorrida". No entanto, entendo não ser o caso de não conhecer do pedido do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões deduzidas pela autor afiguram-se suficientes para combater os fundamentos da sentença recorrida, nos termos da Súmula 422 do TST, item III, do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Reitera, a autora, que laborava com exposição a calor excessivo. Aduz ainda que o perito não observou as peculiaridades de seu caso. Assim, pretende a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de adicional de insalubridade. Sem razão. Nos termos do art. 195 da CLT, a exigência legal para o deferimento do adicional decorrente do labor em atividade insalubre é a existência de prova técnica. Quanto à exposição ao calor, a perícia técnica concluiu (fl. 282): 7.3 ANEXO 3 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR [...] Notamos acima que pela taxa metabólica média o limite de tolerância seria de 29,3 sendo que o IBUTG médio auferido no local periciado foi de 22,90, desta forma pode ser considerado como salubre o ambiente periciado no dia e condições de trabalho apresentados durante a diligência. No dia da diligência o valor da temperatura externa oscilou entre 13º C e 23º C, conforme observado no site https://www.accuweather.com/pt/br/joinville/35958/augustweather/35958?year=2024, o que estaria abaixo da média anual que é de 13º C a 30º C, conforme o site https://pt.weatherspark.com/y/149912/Clima-caracter%C3%ADstico-noJoinville-Brasil-durante-o-ano. O ambiente periciado é bastante amplo com possibilidade de abertura de portas e janelas, com isso a possibilidade de que a concentração esteja acima do limite no período do verão é remota. Com estes embasamentos entende-se que a Autora laborava em ambiente salubre para este Anexo. Note-se que o perito avaliou o local de trabalho da autora, observadas, inclusive, a variação da temperatura de todo o ano e as características do ambiente (ventilação pelas portas e janelas). Além disso, independentemente do uso de EPIs, não haveria exposição a agente insalubre. Outrossim, conforme detalhado no laudo, o perito analisou as atividades desempenhadas, com observância de todas as peculiaridades que envolveram o caso. Assevero que, por ter sido realizado por profissional da confiança do Juízo e por estar fundado nas provas carreadas pelas partes, é digno de total credibilidade o laudo apresentado. Posto isso, a despeito do princípio da não adstrição do Juízo à conclusão pericial, entendo não haver substrato fático-jurídico robusto para se reconhecer erro na sentença que, especialmente com base em elementos trazidos na prova técnica, reconheceu a ausência de exposição a agente insalubre e indeferiu o pedido do adicional decorrente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 2. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO A autora pleiteia a reforma da sentença para que seja afastada a determinação de dedução/compensação das horas extras reconhecidas em sentença, pois alega que a ré não comprovou valores pagos a título de horas extras durante o pacto laboral. Vejamos. A dedução consiste em abater de determinado crédito as parcelas pagas com a mesma origem (p. ex. horas extras pagas durante o contrato compensam horas extras deferidas na sentença), devendo, inclusive, ser concedida de ofício pelo juízo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte (art. 884 do CC). Nesse caso, o magistrado de origem assim determinou (fl. 592): "[...] com relação à condenação da Ré no pagamento de horas extras e reflexos, determinar a dedução de todas as horas extras e reflexos comprovadamente pagos à parte autora durante toda a contratualidade, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST". [destaquei] Assim, a previsão de dedução de valores, a ser efetivada em fase de liquidação, independe de comprovação pormenorizada na fase de conhecimento. Impende ressaltar que os contracheques evidenciam o pagamento de horas extras em favor da autora (p. ex. fl. 227). Quanto à alegação de determinação de compensação (extinção de obrigação em razão de créditos e débitos recíprocos), não houve determinação nesse sentido na sentença recorrida. Pelo exposto, nego provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA Pretende a autora a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de intervalo intrajornada, sob o fundamento de que não restou comprovado o gozo efetivo do referido intervalo. Sem razão. Assim dispõe o § 2º do art. 74 da CLT: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. [destaquei] Assim, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, à autora incumbia comprovar a supressão do período de descanso registrado nas folhas de ponto apresentadas (fl. 193 e ss.), encargo do qual não se desincumbiu. Isso porque, conforme explicitado na sentença, a testemunha ouvida não confirmou os fatos narrados pela autora quanto à alegação de supressão do período de descanso. Assim, não há falar em pagamento de intervalo intrajornada. Nego provimento. 4. RESCISÃO INDIRETA A autora alega falta grave da autora em razão de diversas irregularidades contratuais, inclusive pela ausência de pagamento de parcelas salariais e falta de estrutura para continuidade da prestação de serviços. Pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, além do pagamento das parcelas decorrentes. Pois bem. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige a comprovação de fortes razões por parte do empregado em não mais querer manter o vínculo de emprego por ato faltoso grave cometido pelo empregador. In casu, conforme já exposto em tópicos próprios, não foi reconhecida a supressão do intervalo intrajornada, nem a exposição a agente insalubre. Quanto à alegação de ausência de pagamento de vale alimentação do mês de fevereiro, a autora sequer impugnou, em réplica, a afirmação da empregada de que foi pago regularmente ou a cópia do extrato apresentado à fl. 245. Ademais, a recorrente sequer mencionou a obrigação legal ou convencional da ré em realizar adiantamento de salário. No que se refere a eventuais condições inadequadas de trabalho, a recorrente não comprovou suas afirmações. Por fim, o reconhecimento de diferenças de horas extras em Juízo não é suficiente para caracterizar falta grave do empregador capaz de inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Assim, deve ser mantida a decisão de origem que manteve o pedido de demissão da autora. Nego provimento. 5. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não há falar em aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT, já que somente incide no caso de pagamento de verbas rescisórias incontroversas, o que não é o caso dos autos. Nego provimento. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente pleiteia que eventuais acréscimos à condenação seja incluída na apuração dos honorários devidos à sua procuradora. Pois bem. Primeiramente, os pleitos de reforma da autora não foram providos. Outrossim, ainda que houvesse acréscimo à condenação, isso não prejudicaria o valor da base de cálculo dos honorários, pois a sentença recorrida determinou a apuração dos honorários de sucumbência sobre o valor líquido da liquidação da sentença. Nego provimento. RECURSO DA PARTE RÉ HORAS EXTRAS A ré pleiteia a reforma da sentença para que seja excluído da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Sucessivamente, a compensação pelas horas ou dias de folga. Em suma, alega que as horas extras realizadas foram compensadas ou pagas. Sem razão. O Juízo a quo acolheu o pedido de pagamento de horas extras sob os seguintes fundamentos (fl. 579): A testemunha ouvida afirmou que a Autora às vezes prorrogava a jornada até cerca das 21h00, e que quando ela própria prestava horas extras, estas não eram anotadas nem pagas ou compensadas. Diante disso, reputo comprovado que os cartões de ponto não refletem a realidade quanto às horas extras prestadas pela Autora, razão pela qual os desconsidero como prova das mencionadas horas, e fixo que a Autora, em três ocasiões mensais, prorrogava a jornada até às 21h48. Em consequência, condeno a Ré ao pagamento de 15 horas extras mensais. Divisor 220. Adicional de horas extras de 50%. De fato, apesar de a ré apresentar os cartões de ponto, a única testemunha ouvida afirmou que a autora realizava horas extras sem registro. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrente, a empregada não afirmou que registrava todas as horas extras trabalhadas. Sendo assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Por fim, não há falar em compensação pelos dias ou horas gozados, visto que sequer houve anotação nas folhas de ponto. Diante do exposto, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar arguida. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEPAT MULTI SERVICE LTDA

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Isaura Luciano Da Silva e outros x Isaura Luciano Da Silva e outros

ID: 275927231

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-78.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISAURA LUCIANO DA SILVA MARCIO ANTONIO DAL COL SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Polo Passivo:

ISAURA LUCIANO DA SILVA SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATA DE SOUZA JACOB

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ANDRE CHEDID DAHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000869-78.2024.5.12.0028 RECORRENTE: ISAURA LUCIANO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000869-78.2024.5.12.0028 RECORRENTE: ISAURA LUCIANO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEPAT MULTI SERVICE LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-78.2024.5.12.0028 (ROT) RECORRENTES: ISAURA LUCIANO DA SILVA, SEPAT MULTI SERVICE LTDA RECORRIDO: SEPAT MULTI SERVICE LTDA, ISAURA LUCIANO DA SILVA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, o afastamento de sua conclusão pressupõe a presença de elementos capazes de justificar decisão contrária àquela sinalizada pela prova técnica. Inteligência do art. 479 do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000869-78.2024.5.12.0028, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, sendo recorrentes e recorridos 1. ISAURA LUCIANO DA SILVA e 2. SEPAT MULTI SERVICE LTDA. Da sentença que traz a procedência parcial da demanda (ID. 782c7f7), recorrem as partes a este Tribunal. As partes postulam a revisão do julgado em diversos itens. Contrarrazões foram apresentadas (ID. 7b430a1 e ID. 9627a41). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES) A ré argumenta que "o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista a clara ofensa ao princípio da dialeticidade. Isto, porque, não se vislumbra no caso em apreço, a impugnação específica da decisão recorrida". No entanto, entendo não ser o caso de não conhecer do pedido do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões deduzidas pela autor afiguram-se suficientes para combater os fundamentos da sentença recorrida, nos termos da Súmula 422 do TST, item III, do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Reitera, a autora, que laborava com exposição a calor excessivo. Aduz ainda que o perito não observou as peculiaridades de seu caso. Assim, pretende a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de adicional de insalubridade. Sem razão. Nos termos do art. 195 da CLT, a exigência legal para o deferimento do adicional decorrente do labor em atividade insalubre é a existência de prova técnica. Quanto à exposição ao calor, a perícia técnica concluiu (fl. 282): 7.3 ANEXO 3 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR [...] Notamos acima que pela taxa metabólica média o limite de tolerância seria de 29,3 sendo que o IBUTG médio auferido no local periciado foi de 22,90, desta forma pode ser considerado como salubre o ambiente periciado no dia e condições de trabalho apresentados durante a diligência. No dia da diligência o valor da temperatura externa oscilou entre 13º C e 23º C, conforme observado no site https://www.accuweather.com/pt/br/joinville/35958/augustweather/35958?year=2024, o que estaria abaixo da média anual que é de 13º C a 30º C, conforme o site https://pt.weatherspark.com/y/149912/Clima-caracter%C3%ADstico-noJoinville-Brasil-durante-o-ano. O ambiente periciado é bastante amplo com possibilidade de abertura de portas e janelas, com isso a possibilidade de que a concentração esteja acima do limite no período do verão é remota. Com estes embasamentos entende-se que a Autora laborava em ambiente salubre para este Anexo. Note-se que o perito avaliou o local de trabalho da autora, observadas, inclusive, a variação da temperatura de todo o ano e as características do ambiente (ventilação pelas portas e janelas). Além disso, independentemente do uso de EPIs, não haveria exposição a agente insalubre. Outrossim, conforme detalhado no laudo, o perito analisou as atividades desempenhadas, com observância de todas as peculiaridades que envolveram o caso. Assevero que, por ter sido realizado por profissional da confiança do Juízo e por estar fundado nas provas carreadas pelas partes, é digno de total credibilidade o laudo apresentado. Posto isso, a despeito do princípio da não adstrição do Juízo à conclusão pericial, entendo não haver substrato fático-jurídico robusto para se reconhecer erro na sentença que, especialmente com base em elementos trazidos na prova técnica, reconheceu a ausência de exposição a agente insalubre e indeferiu o pedido do adicional decorrente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 2. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO A autora pleiteia a reforma da sentença para que seja afastada a determinação de dedução/compensação das horas extras reconhecidas em sentença, pois alega que a ré não comprovou valores pagos a título de horas extras durante o pacto laboral. Vejamos. A dedução consiste em abater de determinado crédito as parcelas pagas com a mesma origem (p. ex. horas extras pagas durante o contrato compensam horas extras deferidas na sentença), devendo, inclusive, ser concedida de ofício pelo juízo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte (art. 884 do CC). Nesse caso, o magistrado de origem assim determinou (fl. 592): "[...] com relação à condenação da Ré no pagamento de horas extras e reflexos, determinar a dedução de todas as horas extras e reflexos comprovadamente pagos à parte autora durante toda a contratualidade, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST". [destaquei] Assim, a previsão de dedução de valores, a ser efetivada em fase de liquidação, independe de comprovação pormenorizada na fase de conhecimento. Impende ressaltar que os contracheques evidenciam o pagamento de horas extras em favor da autora (p. ex. fl. 227). Quanto à alegação de determinação de compensação (extinção de obrigação em razão de créditos e débitos recíprocos), não houve determinação nesse sentido na sentença recorrida. Pelo exposto, nego provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA Pretende a autora a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de intervalo intrajornada, sob o fundamento de que não restou comprovado o gozo efetivo do referido intervalo. Sem razão. Assim dispõe o § 2º do art. 74 da CLT: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. [destaquei] Assim, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, à autora incumbia comprovar a supressão do período de descanso registrado nas folhas de ponto apresentadas (fl. 193 e ss.), encargo do qual não se desincumbiu. Isso porque, conforme explicitado na sentença, a testemunha ouvida não confirmou os fatos narrados pela autora quanto à alegação de supressão do período de descanso. Assim, não há falar em pagamento de intervalo intrajornada. Nego provimento. 4. RESCISÃO INDIRETA A autora alega falta grave da autora em razão de diversas irregularidades contratuais, inclusive pela ausência de pagamento de parcelas salariais e falta de estrutura para continuidade da prestação de serviços. Pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, além do pagamento das parcelas decorrentes. Pois bem. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige a comprovação de fortes razões por parte do empregado em não mais querer manter o vínculo de emprego por ato faltoso grave cometido pelo empregador. In casu, conforme já exposto em tópicos próprios, não foi reconhecida a supressão do intervalo intrajornada, nem a exposição a agente insalubre. Quanto à alegação de ausência de pagamento de vale alimentação do mês de fevereiro, a autora sequer impugnou, em réplica, a afirmação da empregada de que foi pago regularmente ou a cópia do extrato apresentado à fl. 245. Ademais, a recorrente sequer mencionou a obrigação legal ou convencional da ré em realizar adiantamento de salário. No que se refere a eventuais condições inadequadas de trabalho, a recorrente não comprovou suas afirmações. Por fim, o reconhecimento de diferenças de horas extras em Juízo não é suficiente para caracterizar falta grave do empregador capaz de inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Assim, deve ser mantida a decisão de origem que manteve o pedido de demissão da autora. Nego provimento. 5. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não há falar em aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT, já que somente incide no caso de pagamento de verbas rescisórias incontroversas, o que não é o caso dos autos. Nego provimento. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente pleiteia que eventuais acréscimos à condenação seja incluída na apuração dos honorários devidos à sua procuradora. Pois bem. Primeiramente, os pleitos de reforma da autora não foram providos. Outrossim, ainda que houvesse acréscimo à condenação, isso não prejudicaria o valor da base de cálculo dos honorários, pois a sentença recorrida determinou a apuração dos honorários de sucumbência sobre o valor líquido da liquidação da sentença. Nego provimento. RECURSO DA PARTE RÉ HORAS EXTRAS A ré pleiteia a reforma da sentença para que seja excluído da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Sucessivamente, a compensação pelas horas ou dias de folga. Em suma, alega que as horas extras realizadas foram compensadas ou pagas. Sem razão. O Juízo a quo acolheu o pedido de pagamento de horas extras sob os seguintes fundamentos (fl. 579): A testemunha ouvida afirmou que a Autora às vezes prorrogava a jornada até cerca das 21h00, e que quando ela própria prestava horas extras, estas não eram anotadas nem pagas ou compensadas. Diante disso, reputo comprovado que os cartões de ponto não refletem a realidade quanto às horas extras prestadas pela Autora, razão pela qual os desconsidero como prova das mencionadas horas, e fixo que a Autora, em três ocasiões mensais, prorrogava a jornada até às 21h48. Em consequência, condeno a Ré ao pagamento de 15 horas extras mensais. Divisor 220. Adicional de horas extras de 50%. De fato, apesar de a ré apresentar os cartões de ponto, a única testemunha ouvida afirmou que a autora realizava horas extras sem registro. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrente, a empregada não afirmou que registrava todas as horas extras trabalhadas. Sendo assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Por fim, não há falar em compensação pelos dias ou horas gozados, visto que sequer houve anotação nas folhas de ponto. Diante do exposto, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar arguida. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAURA LUCIANO DA SILVA

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Isaac Da Silva Sampaio x Eder Augusto Pinheiro e outros

ID: 317125888

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-89.2020.5.23.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

EDER AUGUSTO PINHEIRO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORION TURISMO EIRELI RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA VIACAO SOL NASCENTE LTDA

Edital

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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LUÍS HENRIQUE CARLI

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ADRIANO DAMIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-89.2020.5.23.0003 RECLAMANTE: ISAAC DA SILVA SAMPAIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-89.2020.5.23.0003 RECLAMANTE: ISAAC DA SILVA SAMPAIO RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT vara3@trt23.jus.br - (65) 3648-4249 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL O(A) Doutor(a) PABLO SALDIVAR DA SILVA, Juiz(íza) Substituto da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação (ou valor e condições fixados pelo juiz da execução). 2º LEILÃO – lance mínimo fixado pelo juiz da execução. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal.Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 5. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 6. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 8. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 9. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000869-89.2020.5.23.0003 AUTOR: ISAAC DA SILVA SAMPAIO ADVOGADO: Luís Henrique Carli - OAB: MT8559 RÉU: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA, ORION TURISMO EIRELI, RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA, VIACAO SOL NASCENTE LTDA, EDER AUGUSTO PINHEIRO e MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 DESCRIÇÃO DO BEM: um lote de terreno medindo 49,00m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimentral; 49,00m de fundos, confinando com herdeiros de Fulgêncio; 60,00 m de ambos os lados; lado direito confinando com os herdeiros de Fulgêncio; lado esquerdo com Jonas B. Coleta. Área total do imóvel igual a 640,00 metros quadrados. Matrícula 52.967 – inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. DATA DA AVALIAÇÃO: 10/03/2025 VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.433.680,00. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: preço mínimo da arrematação será de 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem objeto de alienação e as seguintes condições de pagamento: o pagamento será preferencialmente à vista ou de forma parcelada, em até 10 parcelas iguais e sucessivas. Em caso de parcelamento, deverá ser pago, pelo menos, 25% do valor do lance à vista. 2º Leilão: preço mínimo da arrematação será de 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem objeto de alienação e as seguintes condições de pagamento: o pagamento será preferencialmente à vista ou de forma parcelada, em até 10 parcelas iguais e sucessivas. Em caso de parcelamento, deverá ser pago, pelo menos, 25% do valor do lance à vista. DEPOSITÁRIO: Penhora registrada na matrícula do imóvel. ENDEREÇO: Não se aplica. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: Cuiabá/MT Eu, Maria Arlinda Gonçalves de Amorim, analista judiciário, de ordem, digitei o presente Edital que vai assinado pelo(a) (Diretor(a) ou Juiz(íza). CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SOL NASCENTE LTDA

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Processo nº 0018227-82.2025.8.17.9000

ID: 317273144

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0018227-82.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANGELA SILVA DE LIMA

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RAYANE TALITA SILVA DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018227-82.2025.8.17.9000 IMPETRANTES: ANGELA SILVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018227-82.2025.8.17.9000 IMPETRANTES: ANGELA SILVA DE LIMA e RAYANE TALITA SILVA DE LIMA PACIENTE: JORGE LUIZ BARBOSA JÚNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0000869-73.2025.8.17.5001 RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ANGELA SILVA DE LIMA e RAYANE TALITA SILVA DE LIMA, em favor de JORGE LUIZ BARBOSA JÚNIOR, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital do Estado de Pernambuco, alegando a existência de constrangimento ilegal praticado no processo nº 0000869-73.2025.8.17.5001. Segundo consta dos autos originários, o paciente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva em 26 de fevereiro de 2025, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), encontrando-se custodiado há aproximadamente quatro meses. A denúncia foi recebida e a audiência de instrução foi designada para 12 de novembro de 2025. Em suas razões, as impetrantes sustentam, em síntese, que há excesso de prazo na custódia cautelar, configurando constrangimento ilegal e violação ao princípio da duração razoável do processo. Alegam que o paciente estará preso por aproximadamente um ano até a realização da audiência, o que consideram desproporcional diante da possibilidade de aplicação de tráfico privilegiado com eventual substituição por penas restritivas de direitos. Argumentam ainda sobre a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, destacando as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Requerem, no mérito, o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ou, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar com aplicação de medidas alternativas. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus configura medida excepcional, admitida pela jurisprudência quando demonstrada, de plano, a manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como a presença inequívoca do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito invocado) e do periculum in mora (risco de dano irreparável em razão da demora). No presente caso, diante da cognição inerente ao presente exame, não vislumbro a suficiência das alegações contidas na exordial para justificar a concessão da ordem liminar requerida. Com efeito, compulsando-se os autos originários, observa-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se na gravidade concreta da conduta imputada e na quantidade significativa de substância entorpecente apreendida. Conforme se depreende do laudo preliminar (ID 198516379 – do Primeiro Grau de Jurisdição), foram apreendidos 293,400g de substância resinosa (crack) e 2,090kg de pó branco (cocaína), circunstâncias que evidenciam a elevada lesividade da conduta e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. No que tange à alegação de excesso de prazo, verifica-se que o processo está tramitando regularmente, não havendo elementos concretos que demonstrem dilação indevida imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. A complexidade inerente aos delitos relacionados ao tráfico de drogas, aliada à necessidade de regular instrução processual, justifica o cronograma estabelecido pelo juízo de origem. Ademais, a designação da audiência de instrução para novembro de 2025 não configura, por si só, excesso de prazo, considerando-se o tempo necessário para a adequada preparação do ato e a pauta judiciária existente. Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o excesso de prazo não se configura pela mera soma aritmética de prazos legais, devendo ser aferido segundo critérios de razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO DELITO. VARIEDADE E NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. REGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. A prisão preventiva foi restabelecida com fundamento na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de diversas substâncias entorpecentes (maconha, crack, cocaína, skunk e K9), acondicionadas em porções individuais, bem como na reincidência específica do agente. 4. Demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema, resta inviabilizada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. 5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 6. Na hipótese, o processo segue seu curso regular, sem desídia do juízo de origem, somente não tendo sido encerrada a instrução na audiência realizada em 18/7/2024 em razão da ausência de testemunha policial militar. 7. Agravo regimental não provido, com recomendação de celeridade. (AgRg no HC n. 1.004.374/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025) (grifos nossos) No presente feito, não se evidencia desídia do Poder Judiciário ou dilação temporal desarrazoada que justifique o relaxamento da prisão. Quanto às condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo paciente, como primariedade e residência fixa, estas não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes os requisitos legais para a sua decretação, conforme pacífica jurisprudência. A gravidade concreta evidenciada pela quantidade de drogas apreendida e a natureza do delito imputado sustentam a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. No tocante à possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, não se verifica, neste momento processual, que as alternativas previstas no art. 319 do CPP sejam suficientes para atender aos fins da custódia preventiva, considerando-se a gravidade concreta da conduta e a necessidade de preservação da ordem pública. Dessa forma, ante a insuficiência, nesse momento, dos apontamentos realizados pelas impetrantes para a concessão da tutela liminar requerida, reputo prudente instruir o presente remédio com a manifestação do Ministério Público nessa instância, após o que não há impedimento para que a presente decisão seja revista. Diante todo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Considerando que os autos tramitam eletronicamente no PJE, sem segredo de justiça, dispenso as informações do Juízo de origem, com base na Recomendação Conjunta nº 01/2023. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para a competente manifestação. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATOR AS07

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