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"0000869-49.2025.5.06.0242" - Resultados da Busca – Página 215 de 241

Processo nº 0000869-49.2019.8.06.0035

ID: 315384081

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-49.2019.8.06.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000869-49.2019.8.06.0035 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000869-49.2019.8.06.0035 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: FRANCISCO WELLINGTON VALENTE DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATI SENTENÇA Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto no ID. 62866555 - por FRANCISCO WELLINGTON VALENTE DA SILVA , em face do Município de Aracati/CE, ante o trânsito em julgado do acórdão que conheceu do recurso de apelação para negar provimento ao apelo do Município requerido e manter a sentença de primeiro grau nos mesmos fundamentos. Aduz que o valor a ser adimplido consiste em R$ 4.058,57 (quatro mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), dos quais R$ 3.382,14 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) se referem ao débito principal e R$ 676,43 (seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) é referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Juntou planilha descritiva do débito no ID 62866554 - . Devidamente intimada para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública quedou-se inerte, deixando inequivocadamente decorrer o prazo legal in albis (certidão de Id. 62866585 ). Relatei. Decido. Em pauta, pedido de cumprimento de sentença de ID 62866555 - , com ausência de impugnação pelo Município de Aracati/CE. Ora, a certeza do direito da exequente está amparada por pronunciamento judicial imune a novas confrontações, uma vez que sujeito ao manto da coisa julgada. Com base no princípio da estabilidade/segurança jurídica, a coisa julgada evita justamente a eternização da demanda, dando tranquilidade a quem foi beneficiado com o pronunciamento judicial, tornando a cognição rarefeita, nesta fase, ao passo que limita os pontos a serem abordados. Em análise detida dos autos, observo que, embora instado a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença e os valores apresentados pela exequente, o ente municipal requerido permaneceu silente. Desta forma, incide, in casu, o preceito legal abaixo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (destaquei) Com efeito, vislumbra-se, na hipótese, a comprovada inércia do executado, bem como que a petição de ID 62866555 - se coaduna com a sentença prolatada, atendendo, assim, aos pressupostos específicos da execução. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos colacionados no ID 62866554 - , no valor total de R$ 4.058,57 (quatro mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), ficando o montante distribuído do seguinte modo: a) R$ 3.382,14 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) referentes ao débito principal, em favor FRANCISCO WELLINGTON VALENTE DA SILVA, a ser pago através de RPV. b) E R$ 676,43 (seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) referentes aos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado João Vianey Nogueira Martins, OAB-CE 15.721, a ser pago através de requisição de pequeno valor (RPV). Por consequência, extingo a fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários nos termos do § 7º, do art. 85, do CPC. Transitada em julgado a presente, expeçam-se as RPVs, conforme preceitua Legislação Municipal a ser consultada pela Secretaria (legislação já apresentada em Serventia pelo ente Municipal), certificando-se em seguida nos autos. P. R. I. Aracati/CE, 1 de julho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0000869-49.2019.8.06.0035

ID: 315384260

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-49.2019.8.06.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000869-49.2019.8.06.0035 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000869-49.2019.8.06.0035 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: FRANCISCO WELLINGTON VALENTE DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATI SENTENÇA Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto no ID. 62866555 - por FRANCISCO WELLINGTON VALENTE DA SILVA , em face do Município de Aracati/CE, ante o trânsito em julgado do acórdão que conheceu do recurso de apelação para negar provimento ao apelo do Município requerido e manter a sentença de primeiro grau nos mesmos fundamentos. Aduz que o valor a ser adimplido consiste em R$ 4.058,57 (quatro mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), dos quais R$ 3.382,14 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) se referem ao débito principal e R$ 676,43 (seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) é referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Juntou planilha descritiva do débito no ID 62866554 - . Devidamente intimada para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública quedou-se inerte, deixando inequivocadamente decorrer o prazo legal in albis (certidão de Id. 62866585 ). Relatei. Decido. Em pauta, pedido de cumprimento de sentença de ID 62866555 - , com ausência de impugnação pelo Município de Aracati/CE. Ora, a certeza do direito da exequente está amparada por pronunciamento judicial imune a novas confrontações, uma vez que sujeito ao manto da coisa julgada. Com base no princípio da estabilidade/segurança jurídica, a coisa julgada evita justamente a eternização da demanda, dando tranquilidade a quem foi beneficiado com o pronunciamento judicial, tornando a cognição rarefeita, nesta fase, ao passo que limita os pontos a serem abordados. Em análise detida dos autos, observo que, embora instado a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença e os valores apresentados pela exequente, o ente municipal requerido permaneceu silente. Desta forma, incide, in casu, o preceito legal abaixo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (destaquei) Com efeito, vislumbra-se, na hipótese, a comprovada inércia do executado, bem como que a petição de ID 62866555 - se coaduna com a sentença prolatada, atendendo, assim, aos pressupostos específicos da execução. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos colacionados no ID 62866554 - , no valor total de R$ 4.058,57 (quatro mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), ficando o montante distribuído do seguinte modo: a) R$ 3.382,14 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) referentes ao débito principal, em favor FRANCISCO WELLINGTON VALENTE DA SILVA, a ser pago através de RPV. b) E R$ 676,43 (seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) referentes aos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado João Vianey Nogueira Martins, OAB-CE 15.721, a ser pago através de requisição de pequeno valor (RPV). Por consequência, extingo a fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários nos termos do § 7º, do art. 85, do CPC. Transitada em julgado a presente, expeçam-se as RPVs, conforme preceitua Legislação Municipal a ser consultada pela Secretaria (legislação já apresentada em Serventia pelo ente Municipal), certificando-se em seguida nos autos. P. R. I. Aracati/CE, 1 de julho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Liliane Binda Dos Santos x Caring Nefro Solucoes Em Saude Ltda e outros

ID: 319449135

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-43.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE BINDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARING NEFRO SOLUCOES EM SAUDE LTDA LEOPOLDO CAVALCANTI KRICHANA DA SILVA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

DANIEL DA SILVA SOBRAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-43.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: LILIANE BINDA DOS SANTOS RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-43.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: LILIANE BINDA DOS SANTOS RECLAMADO: SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0718644 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que o(a) reclamante ajuizou a presente reclamatória optando pela tramitação através do “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, que trata, em seu art. 5º, da realização de todas as audiências por videoconferência, o Reclamado pode se manifestar sobre a opção do Juízo 100% Digital até o momento da contestação. A omissão será entendida como concordância. Inclua-se o processo em pauta de audiência inaugural a ocorrer no dia 07/08/2025 09:32 Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência designada, sob as penas do art. 844, da CLT. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência, no prazo de 20 (vinte) minutos. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital, devidamente nomeados e classificados conforme opções do sistema PJe e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, ocasião em que poderá apresentá-los em audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Esclareço que não serão tomados depoimentos nesta audiência, o que não dispensa a presença das partes no ato processual. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Manaus pelos telefones (92) 3627-5023 / 3627-2057 ou através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br antes do término do prazo para apresentação da contestação para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao Juiz do Trabalho para apreciação e deliberação. Em qualquer caso, eventual peticionamento fora do sistema PJE será admitido somente através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br. Link de acesso a sala de reunião: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/8315308705?pwd=bCtzcWp6eVI3V2hBanc1RU5IUno3UT09 ID da reunião: 831 530 8705 Senha de acesso: 5VARA Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. Será admitida a presença física das partes, advogados e/ou testemunhas à sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Manaus caso assim prefiram. NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES As notificações ocorrerão preferencialmente via e-carta, ficando autorizada a expedição de mandado para notificação quando frustrada a notificação por esta modalidade ou em razão da exiguidade do prazo, bem como para as intimações posteriores nos casos em que a parte não se encontre representada por advogado. Na notificação pelo domicilio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por mandado (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por meio do advogado cadastrado no PJe.//lsg MANAUS/AM, 07 de julho de 2025. DIEGO ENRIQUE LINARES TRONCOSO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE BINDA DOS SANTOS

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Carrefour Comercio E Industria Ltda x Rosicleide Madeira Feitosa

ID: 320192330

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete do Desembargador Jose Dantas de Goes Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-62.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

ROSICLEIDE MADEIRA FEITOSA

Notificação

Advogados:

ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000869-62.2024.5.11.0010 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000869-62.2024.5.11.0010 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: ROSICLEIDE MADEIRA FEITOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12183a7 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o Recurso Ordinário da Reclamada (ID. eb40ceb) foi subscrito pelo advogado ALEXANDRE LAURIA DUTRA, OAB/SP 157.840, o qual foi constituído como patrono da parte através do substabelecimento de ID. 600b6c1, com poderes passados pela causídica substabelecente, CRISTIANE FERNANDES BORBA DOS SANTOS, OAB/SP 301.264, oriundos da procuração de ID. 7d7f592; Considerando, contudo, que o instrumento de substabelecimento da Reclamada (ID. 600b6c1) está assinado digitalmente, através da plataforma Docusign; Considerando que, para a assinatura digital ser considerada válida perante o processo judicial eletrônico, é imprescindível que tenha sido feita com o uso de certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, na forma prevista no art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006 c/c as disposições contidas Medida Provisória nº 2.200-2 (institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil), de 24/08/2001, em vigor na forma prevista no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001; Considerando, mais, que a Resolução CNJ nº 185/2013, que institui o Processo Judicial Eletrônico – Pje como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, dispõe, em seu art. 4º, § 3º, que os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática, sendo admitidas assinaturas digitais de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização de certificado digital A1 e A3, na forma da normatização do ICP-Brasil e nos termos desta Resolução; Considerando, a título de esclarecimento, que a assinatura emitida pela plataforma gov.br, prevista no art. 6º do Decreto nº 10.543, de 13/11/2020, não possui validade perante os processos judiciais, por imperativo constante ao inciso I do parágrafo único do artigo 2º, do mesmo dispositivo legal retrocitado; Considerando, também, que em consulta ao sítio https://estrutura.iti.gov.br/, a entidade Docusign ali não consta como Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, além do que, diferentemente da procuração de ID. 7d7f592 (a qual também foi suportada pela Dosusign, mas há a informação de que os emissores das assinaturas dos signatários ali dispostas foram AC SOLUTI Multipla e AC CCN COMPANHIA CERTIFICADORA NACIONAL, autoridades certificadoras de 2º nível devidamente credenciadas na ICP-Brasil), não há comprovação de que o substabelecimento de ID. 600b6c1 tenha sido assinado com certificado digital válido, pelo que se tem como irregular a representação processual da aludida parte nestes autos; Considerando, enfim, o teor do inciso II da Súmula nº 383 do TST, em que há previsão de deferimento de prazo, para saneamento da irregularidade (art. 76, § 2º, do CPC), DETERMINO: I – A intimação da Reclamada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o instrumento de representação processual regularizado que confira poderes ao causídico subscritor do Recurso Ordinário de ID. eb40ceb, com assinatura válida perante o processo judicial eletrônico, devendo a parte se atentar para o disposto nas Súmulas nº 395, IV, e nº 456, ambas do TST, quando for o caso, sob pena de não conhecimento do apelo; II - Friso que a procuração assinada pela forma digital deverá atender aos requisitos previstos no art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, de modo que não serão considerados válidos instrumentos assinados digitalmente sem o uso de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil (vide https://estrutura.iti.gov.br/); III - Advirto, ainda, que a mera reiteração da apresentação do instrumento procuratório e/ou substabelecimento já existente nos autos não supre o requisito de regularidade da representação processual; IV - Após, conclusos. MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. JOSE DANTAS DE GOES Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Fabiana Vieira Da Costa x Claro S.A. e outros

ID: 275230214

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-98.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CLARO S.A. GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLLEY DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA LUISA SOUSA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000869-98.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: FABIANA VIEIRA DA COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000869-98.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: FABIANA VIEIRA DA COSTA RECLAMADO: GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA, CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7da025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por FABIANA VIEIRA DA COSTA em desfavor de GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, KND MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA COMÉRCIO DE CELULARES LTDA. e CLARO S.A, DECIDO: rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam; pronunciar a prescrição da pretensão às parcelas pecuniárias anteriores a 19.7.2019, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, no ponto; e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a primeira, a segunda e a terceira reclamadas solidariamente e, de forma subsidiária, a quarta reclamada, à satisfação dos seguintes títulos e obrigações, nos termos da fundamentação: a. saldo de salário de 7 dias de março de 2024, aviso prévio indenizado e proporcional de 48 dias e, com a projeção desse, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40% (assegurada a integralidade dos depósitos); b. multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas e não pagas na primeira audiência, a saber, saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias +/13, 13° salário proporcional e FGTS + 40%; c. multa do art. 477, §8°, da CLT; d. horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, a teor do art. 7º, XVI, da Constituição, observados os limites de 31 horas extras semanais e 132,99 horas extras mensais; e. reflexos de horas extras em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e FGTS; f. diferenças de vale alimentação, apuradas entre os valores previstos em norma coletiva (para empresas não associadas ao Sindivarejista), e o montante pago (de R$ 22,00), observada a vigência dos instrumentos normativos. Valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, incidindo juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. No cálculo do principal, serão observados os limites impostos pelos montantes indicados na petição inicial. Os depósitos de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada, em nome da parte reclamante, na forma do art. 26 da Lei nº 8.036/1990. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de alvará para o levantamento, pela parte reclamante, dos valores depositados – o que dispensa a entrega do TRCT. Na apuração das horas extras, serão observados o divisor 220, a evolução salarial e a base de cálculo prevista na Súmula 264/TST. A teor do art. 832, § 3º, da CLT, registro que não possuem natureza salarial as parcelas de: aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40% e reflexos das horas extras nessas verbas; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e diferenças de vale alimentação. Autorizada a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SBDI-1/TST), pela ré. Honorários advocatícios, pela parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos da fundamentação, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada a dedução dos créditos obtidos em juízo, podendo ser executada tão somente se, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte reclamante, extinguindo-se a obrigação caso ultrapassado esse prazo. Custas, no importe de R$ 1.200,00 sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00, pelas reclamadas. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT). Nada mais. RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO Juiz do Trabalho RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA - GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Fabiana Vieira Da Costa x Claro S.A. e outros

ID: 275230246

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-98.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CLARO S.A. GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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WESLLEY DE PAULA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000869-98.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: FABIANA VIEIRA DA COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000869-98.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: FABIANA VIEIRA DA COSTA RECLAMADO: GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA, CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7da025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por FABIANA VIEIRA DA COSTA em desfavor de GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, KND MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA COMÉRCIO DE CELULARES LTDA. e CLARO S.A, DECIDO: rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam; pronunciar a prescrição da pretensão às parcelas pecuniárias anteriores a 19.7.2019, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, no ponto; e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a primeira, a segunda e a terceira reclamadas solidariamente e, de forma subsidiária, a quarta reclamada, à satisfação dos seguintes títulos e obrigações, nos termos da fundamentação: a. saldo de salário de 7 dias de março de 2024, aviso prévio indenizado e proporcional de 48 dias e, com a projeção desse, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40% (assegurada a integralidade dos depósitos); b. multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas e não pagas na primeira audiência, a saber, saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias +/13, 13° salário proporcional e FGTS + 40%; c. multa do art. 477, §8°, da CLT; d. horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, a teor do art. 7º, XVI, da Constituição, observados os limites de 31 horas extras semanais e 132,99 horas extras mensais; e. reflexos de horas extras em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e FGTS; f. diferenças de vale alimentação, apuradas entre os valores previstos em norma coletiva (para empresas não associadas ao Sindivarejista), e o montante pago (de R$ 22,00), observada a vigência dos instrumentos normativos. Valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, incidindo juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. No cálculo do principal, serão observados os limites impostos pelos montantes indicados na petição inicial. Os depósitos de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada, em nome da parte reclamante, na forma do art. 26 da Lei nº 8.036/1990. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de alvará para o levantamento, pela parte reclamante, dos valores depositados – o que dispensa a entrega do TRCT. Na apuração das horas extras, serão observados o divisor 220, a evolução salarial e a base de cálculo prevista na Súmula 264/TST. A teor do art. 832, § 3º, da CLT, registro que não possuem natureza salarial as parcelas de: aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40% e reflexos das horas extras nessas verbas; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e diferenças de vale alimentação. Autorizada a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SBDI-1/TST), pela ré. Honorários advocatícios, pela parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos da fundamentação, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada a dedução dos créditos obtidos em juízo, podendo ser executada tão somente se, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte reclamante, extinguindo-se a obrigação caso ultrapassado esse prazo. Custas, no importe de R$ 1.200,00 sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00, pelas reclamadas. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT). Nada mais. RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO Juiz do Trabalho RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA VIEIRA DA COSTA

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Raimundo Ferreira De Lima x Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A

ID: 328179110

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-43.2025.5.10.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Notificação

Advogados:

MARCELO LUCAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-43.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-43.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO TRABALHISTA DE BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA/DF - CEP: 70760-522 Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt14.brasilia@trt10.jus.br DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do CPC c/c art. 841 da CLT e orientação do Juízo do Trabalho, a Secretaria da Vara toma as seguintes providências: a) Designa-se audiência INICIAL para o dia 06/08/2025, às 08:35. A audiência será INICIAL para tentativa de conciliação, recebimento formal da defesa e eventual colheita de depoimento das partes pelo Juízo. Registre-se que a contestação escrita deve ser apresentada na forma da Resolução 185/17 do CSJT, ressalvada a faculdade de apresentação de defesa oral na audiência (art. 847 da CLT). A reclamada deverá indicar, na defesa, o seu domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução nº 455/2022 do CNJ. A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ UNA. O Juízo alerta as partes que a 14ª Vara do Trabalho de Brasília não aderiu à tramitação do "Juízo 100% Digital", que é facultativa no âmbito deste Tribunal da 10ª Região, conforme decisão de seu Tribunal Pleno de 30/11/2021, devendo tal marcação ser retirada caso tenha sido ativada no sistema eletrônico do PJe. As partes deverão comparecer presencialmente, sob pena de aplicação do artigo 844 da CLT. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS ou do NIT (inscrição junto ao INSS). A audiência de prosseguimento de instrução será designada posteriormente. Registre-se que, na hipótese de controvérsia acerca da jornada de trabalho e/ou da remuneração, deverá a reclamada juntar aos autos, com a defesa, os controles de ponto e/ou os contracheques de todo o pacto laboral, sob pena de preclusão e de atrair o disposto no art. 400, I, do NCPC, com a presunção de veracidade da jornada e da remuneração apontada na peça exordial. Na ausência de juntada dos contracheques nos autos, o cálculo de eventuais verbas deferidas recairá sobre a maior remuneração apontada em exordial. b) Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. c) Notifique-se o(a) reclamado(a), observadas as cautelas de praxe. Observe-se ainda que, nos termos da Resolução 185/2017 do CSJT, a habilitação dos eventuais procuradores deve ser promovida diretamente nos autos eletrônicos, não havendo respaldo legal para transferir tal mister para a Vara. Na hipótese de juntada de mídias digitais (áudios e/ou vídeos), as partes deverão observar as determinações da Portaria PRE-SGJUD n° 20, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta a disponibilização de arquivos de áudio/vídeo em processos que tramitam no PJe, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sob as penas da lei. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Audiência INICIAL Certidão 25071618424862600000047801664 assinatura Documento Diverso 25070914194666100000047657922 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070914095397100000047657474 Mandado Mandado 25070718112787400000047608580 Intimação Intimação 25070521044090000000047579047 Decisão Decisão 25062415484155500000047346360 receituarios Documento Diverso 25062318322618100000047325474 resonancias e tomografias Documento Diverso 25062318322587200000047325473 produtos perigosos Fotografia 25062318322553100000047325472 Manuseio dos produtos da Caldeira .pdf (1) Fotografia 25062318322476000000047325471 Manuseio dos Cilindros .pdf (1) Fotografia 25062318322426000000047325470 identidade Documento Diverso 25062318322338700000047325469 CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062318322325400000047325468 procuracao Procuração 25062318322309400000047325467 Petição Inicial Petição Inicial 25062318295879800000047325396 Assinado pelo Servidor da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. WENDERSSON SANTANA DA PURIFICACAO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA

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E.G.P.B. e outros x Transportes Cidade Ltda

ID: 259101767

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-23.2019.5.23.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E.G.P.B. GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS ISABELLA LETICIA PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

TRANSPORTES CIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROMÉRIO CARLOS SOBRINHO

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ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

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WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000869-23.2019.5.23.0101 : GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000869-23.2019.5.23.0101 : GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) : TRANSPORTES CIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e78237e proferido nos autos. DESPACHO Os autos vieram conclusos ante o contido na ata de audiência de ID bf509cd Trata-se de ação de indenização pela morte do trabalhador falecido. Consigno que, foi homologado acordo parcial nos autos conforme decisão homologatória de ID d202e66, integralmente já cumprido, e o feito prossegue tão somente com o pagamento da pensão mensal, conforme parâmetros delineados na sentença de ID 9667369 e Acórdão de ID 3b6c847, que em suma, até que sobrevenha alguma das condicionantes lá fixadas, a princípio temos: 1. ISABELLA LETYCIA PEREIRA BRITO: filha do trabalhador falecido, pensão devida até 11.06.2030; 2. ENZO GABRIEL PEREIRA BRITO: filho do trabalhador falecido, pensão devida até 08.09.2036; 3. GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS: viúva do trabalhador falecido, pensão devida até a convolação de novas núpcias. O pagamento da pensão mensal é realizado pela ré diretamente em conta bancária dos autores Sobre a atualização dos valores, assim dispõe a sentença de ID 9667369: Quanto ao valor devido a título de pensão, tal parcela deve abranger os rendimentos que o ex-empregado falecido possuía e quantidade de dependentes junto ao INSS. No caso dos autos, utilizo como referência a remuneração anterior ao acidente fatal, no valor de R$ 1.630,07 (conforme TRCT de ID bda420b). Como regra geral, a jurisprudência tem considerado a ressalva de 1/3 da remuneração auferida pelo falecido como sendo destinada aos seus gastos pessoais, de forma que a pensão mensal deve ser paga no importe de 2/3 da remuneração percebida por ele (nesse sentido: TST RR 31600-87.2004.5.05.0631, 1ª Turma, Relator Luiz José Dezena da Silva, Publicação DEJT 13/09/2019), perfazendo o montante de R$ R$ 1.086,71 (R$ 1.630,07 - 1/3), e, por aplicação analógica da disposição contida no art. 77, caput, da Lei n.º 8.213/1991, deverá ser bipartido, EM PRINCÍPIO, em 3 quinhões de igual valor, no importe de R$ 362,23, a reverterem em favor de cada uma das partes reclamantes e a serem reajustados e majorados pelos mesmos índices e nos mesmos percentuais aplicados ao salário mínimo nacional (verbete 490 da jurisprudência sumulada do STF), cujo primeiro pagamento deverá retroagir a 26/08/2017 (dia seguinte ao óbito). Os exequentes, como consta na ata de audiência de ID bf509cd requerem: "Os exequentes requerem sejam os autos encaminhados à Contadoria a fim de que sejam atualizados os valores referentes ao pensionamento mensal, nos termos do acórdão, uma vez que os valores adimplidos até a presente data tratam-se de valores atualizados em 2020. Requer ainda, que a executada proceda à Juntada dos comprovantes de pagamento de 2024 e 2025. Nada mais". Colho dos autos que os últimos comprovantes de pagamento foram juntados pela ré ao ID 77f000e - (Comprovantes de pagamento Ref. Fevereiro 2023 a janeiro 2024) em 24/01/2024, e naquela ocasião o pagamento realizado era de R$ 434,00 para cada herdeiro. Isso posto, a fim de garantir o contraditório de ampla defesa bem como para se evitar decisão surpresa, conforme estabelecido no art. 10 do CPC, determino: 1. Intime-se a ré para no prazo de 10 dias, querendo se manifestar sobre as informações vertidas pelos exequentes, mormente quanto à informação que os valores pagos foram atualizados em 2020. 2. No mesmo prazo, o executados deverão apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas ainda não comprovadas, ou seja, de fev/2024 à março/2025. 3. Outrossim, faculto à parte ré, no mesmo prazo acima, querendo, apresentar proposta de acordo com base nas parcela atual, sem atualização 4. Apresentado os comprovantes, e quedando a executada silente quanto a nova proposta de acordo, remeta-se os autos à contadoria do juízo para que proceda à atualização das parcelas, conforme parâmetros da sentença e do acordão. 5. Tudo cumprido, volvam-se os autos conclusos para novas deliberações. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 22 de abril de 2025. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES CIDADE LTDA

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E.G.P.B. e outros x Transportes Cidade Ltda

ID: 259101854

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-23.2019.5.23.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E.G.P.B. GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS ISABELLA LETICIA PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

TRANSPORTES CIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROMÉRIO CARLOS SOBRINHO

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ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

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WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000869-23.2019.5.23.0101 : GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000869-23.2019.5.23.0101 : GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) : TRANSPORTES CIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e78237e proferido nos autos. DESPACHO Os autos vieram conclusos ante o contido na ata de audiência de ID bf509cd Trata-se de ação de indenização pela morte do trabalhador falecido. Consigno que, foi homologado acordo parcial nos autos conforme decisão homologatória de ID d202e66, integralmente já cumprido, e o feito prossegue tão somente com o pagamento da pensão mensal, conforme parâmetros delineados na sentença de ID 9667369 e Acórdão de ID 3b6c847, que em suma, até que sobrevenha alguma das condicionantes lá fixadas, a princípio temos: 1. ISABELLA LETYCIA PEREIRA BRITO: filha do trabalhador falecido, pensão devida até 11.06.2030; 2. ENZO GABRIEL PEREIRA BRITO: filho do trabalhador falecido, pensão devida até 08.09.2036; 3. GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS: viúva do trabalhador falecido, pensão devida até a convolação de novas núpcias. O pagamento da pensão mensal é realizado pela ré diretamente em conta bancária dos autores Sobre a atualização dos valores, assim dispõe a sentença de ID 9667369: Quanto ao valor devido a título de pensão, tal parcela deve abranger os rendimentos que o ex-empregado falecido possuía e quantidade de dependentes junto ao INSS. No caso dos autos, utilizo como referência a remuneração anterior ao acidente fatal, no valor de R$ 1.630,07 (conforme TRCT de ID bda420b). Como regra geral, a jurisprudência tem considerado a ressalva de 1/3 da remuneração auferida pelo falecido como sendo destinada aos seus gastos pessoais, de forma que a pensão mensal deve ser paga no importe de 2/3 da remuneração percebida por ele (nesse sentido: TST RR 31600-87.2004.5.05.0631, 1ª Turma, Relator Luiz José Dezena da Silva, Publicação DEJT 13/09/2019), perfazendo o montante de R$ R$ 1.086,71 (R$ 1.630,07 - 1/3), e, por aplicação analógica da disposição contida no art. 77, caput, da Lei n.º 8.213/1991, deverá ser bipartido, EM PRINCÍPIO, em 3 quinhões de igual valor, no importe de R$ 362,23, a reverterem em favor de cada uma das partes reclamantes e a serem reajustados e majorados pelos mesmos índices e nos mesmos percentuais aplicados ao salário mínimo nacional (verbete 490 da jurisprudência sumulada do STF), cujo primeiro pagamento deverá retroagir a 26/08/2017 (dia seguinte ao óbito). Os exequentes, como consta na ata de audiência de ID bf509cd requerem: "Os exequentes requerem sejam os autos encaminhados à Contadoria a fim de que sejam atualizados os valores referentes ao pensionamento mensal, nos termos do acórdão, uma vez que os valores adimplidos até a presente data tratam-se de valores atualizados em 2020. Requer ainda, que a executada proceda à Juntada dos comprovantes de pagamento de 2024 e 2025. Nada mais". Colho dos autos que os últimos comprovantes de pagamento foram juntados pela ré ao ID 77f000e - (Comprovantes de pagamento Ref. Fevereiro 2023 a janeiro 2024) em 24/01/2024, e naquela ocasião o pagamento realizado era de R$ 434,00 para cada herdeiro. Isso posto, a fim de garantir o contraditório de ampla defesa bem como para se evitar decisão surpresa, conforme estabelecido no art. 10 do CPC, determino: 1. Intime-se a ré para no prazo de 10 dias, querendo se manifestar sobre as informações vertidas pelos exequentes, mormente quanto à informação que os valores pagos foram atualizados em 2020. 2. No mesmo prazo, o executados deverão apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas ainda não comprovadas, ou seja, de fev/2024 à março/2025. 3. Outrossim, faculto à parte ré, no mesmo prazo acima, querendo, apresentar proposta de acordo com base nas parcela atual, sem atualização 4. Apresentado os comprovantes, e quedando a executada silente quanto a nova proposta de acordo, remeta-se os autos à contadoria do juízo para que proceda à atualização das parcelas, conforme parâmetros da sentença e do acordão. 5. Tudo cumprido, volvam-se os autos conclusos para novas deliberações. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 22 de abril de 2025. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA LETICIA PEREIRA BRITO - GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS - E.G.P.B.

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Sind. Trab. Com. Atac. E Varej. Mater. Constr. Do Df x Sol Nascente Materiais Para Construcao Ltda

ID: 330601114

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000869-61.2025.5.10.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. DO DF

Polo Passivo:

SOL NASCENTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

RANGEL BORGES DE LIMA

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RAUL GLAUDSON BOAVENTURA MELO

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ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA

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ARAO JOSE GABRIEL NETO

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CLEITON DE SOUZA MOREIRA

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SERGIO MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ACum 0000869-61.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ACum 0000869-61.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. DO DF RECLAMADO: SOL NASCENTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1868fc4 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juíz(a) do Trabalho feita pelo servidor MISLENE ARAUJO PESSOA, no dia 16/07/2025. Despacho Designe-se audiência UNA PRESENCIAL para o dia 19/08/2025 09:00, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na sede da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, situada na Quadra C12, Bloco O, Lotes 1 a 5 e 8 a 12, Setor Central, Taguatinga-DF, CEP 72010-120. Notifique-se o(a)(s) reclamado(a)(s), para apresentar resposta aos pedidos do(a)(s) autor(a)(s), preferencialmente por advogado (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado(a)(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071611131206500000047785907 Substabelecimento - Trabalhista (NOVO) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071611124517400000047785893 PROCURAÇÃO - SINTRAMACON Procuração 25071611124472300000047785892 Extrato Cadastro - SIRT - CARTA SINDICAL ATUALIZADA SINTRAMACON (1) Documento Diverso 25071611124357700000047785891 Estatuto Estatuto 25071611124317000000047785890 CCT- SINTRAMACON varejista-2023-2025 (1) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071611122552500000047785883 Ata de posse 2022_2027 (1) Ata de Eleição/Reunião da CIPA 25071611122489700000047785882 SOL NASCENTE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA(CONSTRUSOL) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071611122251100000047785880 Petição Inicial Petição Inicial 25071611084111100000047785761 Este Juízo orienta ao(s) reclamado(s) que: A defesa e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), se possível, com no mínimo 5 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, o(a)(s) reclamado(a)(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. Evitem a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. Em cumprimento ao PGC do TRT 10ª Região, o Reclamado, se pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do contrato social e de suas alterações, seu número de CNPJ e CEI; se pessoa física, deverá apresentar número do CPF e RG, bem como observância aos Artigos 825, CLT e 455 do NCPC, quanto às testemunhas. O reclamado deverá, se possível, trazer também carimbo para baixa da CTPS obreira, se necessário. O(A)(s) reclamado(s) devem cumprir as seguintes determinações do juízo: O(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer a(s) sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. Se houver recusa de comparecimento espontâneo da(s) testemunha(s), o advogado da parte deverá promover a(s) intimação(ões) por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, importando a inércia em desistência da(s) inquirição(ões) da(s) testemunha(s) e preclusão (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. BRASILIA/DF, 19 de julho de 2025. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. DO DF

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