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O que são intimações e editais?

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"0000869-87.2022.8.13.0281" - Resultados da Busca – Página 215 de 231

Ataide Sales Araujo x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 321835752

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-14.2025.5.12.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE SALES ARAUJO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

VANESSA ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBISON BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000869-14.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: ATAIDE SALES ARAUJO RECLAMADO: COOPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000869-14.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: ATAIDE SALES ARAUJO RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Rua Rui Barbosa, 239-E, esquina com rua PIO XII, s/n°, Centro, 89.801-040, Chapecó/SC (48) 3216 4482 - 2vara_cco@trt12.jus.br NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL Destinatário: ATAIDE SALES ARAUJO Audiência: 07/08/2025 12:50 Link da sala de audiência: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 Fica Vossa Senhoria ciente de que, por determinação verbal da MM Juíza Titular, a audiência UNA anteriormente designada foi ANTECIPADA para a data e hora acima indicadas. Vossa Senhoria deverá comparecer à AUDIÊNCIA VIRTUAL, pessoalmente sob pena de arquivamento, na forma da lei. No dia e hora designados, a parte deverá acessar a audiência virtual - por videoconferência. A audiência será na forma virtual e telepresencial - por videoconferência, utilizando-se a plataforma disponível ZOOM, mediante acesso, preferencialmente, pelo navegador Google Chrome: Link de acesso à sala virtual do ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 A audiência observará os termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n° 136, de 16 de maio de 2022 e da Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, por força do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de duas testemunhas. Ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de antes até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte /testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser informada por petição ou e-mail. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas deve observar os itens abaixo descritos: PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. ciente que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). As partes poderão se informar acerca do andamento das audiências da pauta, através do aplicativo de celular JTe. CHAPECO/SC, 09 de julho de 2025. LUCIANE PONZONI FAVERO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ATAIDE SALES ARAUJO

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Ataide Sales Araujo x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 321835770

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-14.2025.5.12.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE SALES ARAUJO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

VANESSA ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBISON BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000869-14.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: ATAIDE SALES ARAUJO RECLAMADO: COOPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000869-14.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: ATAIDE SALES ARAUJO RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Rua Rui Barbosa, 239-E, esquina com rua PIO XII, s/n°, Centro, 89.801-040, Chapecó/SC (48) 3216 4482 - 2vara_cco@trt12.jus.br NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Audiência: 07/08/2025 12:50 Link da sala de audiência: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 Fica Vossa Senhoria ciente de que, por determinação verbal da MM Juíza Titular, a audiência UNA anteriormente designada foi ANTECIPADA para a data e hora acima indicadas, mantidas as cominações anteriores conforme notificação Id No dia e hora designados, a parte deverá acessar a audiência virtual - por videoconferência. A audiência será na forma virtual e telepresencial - por videoconferência, utilizando-se a plataforma disponível ZOOM, mediante acesso, preferencialmente, pelo navegador Google Chrome: Link de acesso à sala virtual do ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 A audiência observará os termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n° 136, de 16 de maio de 2022 e da Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, por força do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de duas testemunhas. Ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de antes até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte /testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser informada por petição ou e-mail. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas deve observar os itens abaixo descritos: PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. ciente que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). As partes poderão se informar acerca do andamento das audiências da pauta, através do aplicativo de celular JTe. CHAPECO/SC, 09 de julho de 2025. LUCIANE PONZONI FAVERO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Processo nº 0000869-23.2023.8.17.5590

ID: 325204051

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pombos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-23.2023.8.17.5590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. S. G.

Decisão

Advogados:

JOAO AGUINALDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 000086… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0000869-23.2023.8.17.5590 AUTORIDADE: DELEGADA DE POLÍCIA TITULAR DA 65ª CIRCUNSCRIÇÃO - DELEGACIA DE POMBOS FLAGRANTEADO(A): J. D. S. G. DECISÃO Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 13.964/2019 – “Pacote Anticrime”), passo a revisar, de ofício, a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado J. D. S. G., qualificado nos autos, a quem é imputada a suposta prática dos crimes previstos nos art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do art. 71, caput, também do Código Penal (crime continuado), com as implicações da Lei nº 11.340/06, – Maria da Penha e da Lei 8.072/1990. Decisão proferida no dia 02/08/2023 converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva (ID 140045101). Decisão constante do ID 188142572, recebeu a denúncia em 13/11/2023, sendo o acusado devidamente citado (ID189258405) e apresentado resposta à acusação (ID 189268685), na qual a defesa requereu a concessão de liberdade provisória. Conforme consta da decisão de ID 192161802, foi indeferido o pedido de liberdade e designada audiência de Instrução e julgamento – AIJ. Realizada a audiência, houve requerimento tanto pela acusação quanto pela defesa para oitiva da avó da vítima (198269616), o que foi deferido por este Juízo, condicionando-se a oitiva à apresentação do endereço desta. Informado o endereço da testemunha pelo órgão ministerial, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal. Em recente alteração do Código de Processo Penal, acrescentou-se o parágrafo único ao art. 316, recomendando a revisão das prisões decretadas a cada 90 dias, a fim de avaliar a contemporaneidade dos fundamentos da decretação da custódia cautelar, mediante decisão fundamentada, de ofício. Veja-se: “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Nesse diapasão, trata-se de revisão da necessidade da prisão preventiva decretada em face do acusado J. D. S. G.. Ressalto, desde já, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em que a inobservância do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não implica em automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e atualidade de seus fundamentos. Os autos se referem à prática de supostos crimes descritos nos arts. 217-A c/c art. 226, II do CP, na forma da Lei Maria da Penha, com indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, estando o processo com a sua tramitação regular. Destaco a gravidade em concreto da conduta imputada ao acusado, que supostamente praticou delito sexual contra adolescente em circunstâncias que denotam considerável gravidade e desvalor de sua conduta. Destaco que a periculosidade do requerente, manifestada pela deliberada e repetida tentativa de satisfazer sua lascívia mediante atos libidinosos em face de uma menor de idade, que se encontrava sob sua guarda e convivência, demonstra de forma cabal a necessidade inadiável da manutenção de sua custódia processual. Tenho que a restrição da liberdade não visa apenas a repressão do crime em abstrato, como forma de garantia da ordem pública, mas primordialmente a garantia da própria integridade da vítima menor, que, em conformidade com os preceitos constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve gozar da máxima tutela estatal e da proteção integral, priorizando-se a sua segurança e bem-estar acima de qualquer outro interesse. A cessação imediata de qualquer possibilidade de contato ou ameaça por parte do agressor é essencial para permitir que a criança inicie um processo de recuperação dos traumas sofridos e para restabelecer um ambiente de segurança em sua vida. Pontuo, finalmente, que eventual concessão da liberdade provisória, neste cenário fático, representaria não apenas um risco concreto de reiteração criminosa, mas também uma flagrante desconsideração aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, minando a confiança da sociedade na efetividade da justiça. Compulsando os autos, é possível notar, portanto, que continuam presentes os requisitos da prisão preventiva, inexistindo elementos capazes de indicar o desaparecimento ou modificação da situação fático-jurídica, o que poderia justificar a revogação da medida. Vale salientar que a prisão cautelar não se constitui em violação a nenhum direito constitucional ou processual do acusado; ao contrário, serve para acautelar a sociedade, segregando indivíduos quando preenchidos os requisitos legalmente exigidos. Assim, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, MANTENHO a prisão preventiva do acusado J. D. S. G., por ser inviável, por hora, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. No mais, designo audiência em continuação para o dia 05/09/2025, às 11h:00 min, para fins de oitiva da testemunha Severina Maria Pereira: brasileira, solteira, do lar, nascida em 26.03.1972, Pombos/PE, CPF 069.837.814-81, telefone 81.99336.5373, bem como para o interrogatório do réu. A audiência será realizada de forma HÍBRIDA, isto é, presencial para aqueles que preferirem comparecer ao Fórum, bastando, para tanto, se apresentar com 15 (quinze) minutos de antecedência, e virtual para quem desejar participar do ato por videoconferência, observada a Instrução Normativa Conjunta n. 02 (DJe 23/02/2023). Caberá ao interessado baixar o aplicativo Microsoft Teams – Apple ou Android – e, uma vez instalado, acessar a sala de audiências virtual desta unidade, no dia e hora designado, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ab28f56cf2df34148a4c381bbbe9463af%40thread.tacv2/1752503579326?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22d340f2dd-855a-481d-a7fd-a9472237608d%22%7d Intimações necessárias. Requisição do réu preso realizada no SIAP conforme comprovante em anexo. Pombos, data da assinatura eletrônica. THAÍS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000869-23.2023.8.17.5590

ID: 325204053

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pombos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-23.2023.8.17.5590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. D. J. D. P.

Polo Passivo:

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 000086… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0000869-23.2023.8.17.5590 AUTORIDADE: DELEGADA DE POLÍCIA TITULAR DA 65ª CIRCUNSCRIÇÃO - DELEGACIA DE POMBOS FLAGRANTEADO(A): J. D. S. G. DECISÃO Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 13.964/2019 – “Pacote Anticrime”), passo a revisar, de ofício, a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado J. D. S. G., qualificado nos autos, a quem é imputada a suposta prática dos crimes previstos nos art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do art. 71, caput, também do Código Penal (crime continuado), com as implicações da Lei nº 11.340/06, – Maria da Penha e da Lei 8.072/1990. Decisão proferida no dia 02/08/2023 converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva (ID 140045101). Decisão constante do ID 188142572, recebeu a denúncia em 13/11/2023, sendo o acusado devidamente citado (ID189258405) e apresentado resposta à acusação (ID 189268685), na qual a defesa requereu a concessão de liberdade provisória. Conforme consta da decisão de ID 192161802, foi indeferido o pedido de liberdade e designada audiência de Instrução e julgamento – AIJ. Realizada a audiência, houve requerimento tanto pela acusação quanto pela defesa para oitiva da avó da vítima (198269616), o que foi deferido por este Juízo, condicionando-se a oitiva à apresentação do endereço desta. Informado o endereço da testemunha pelo órgão ministerial, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal. Em recente alteração do Código de Processo Penal, acrescentou-se o parágrafo único ao art. 316, recomendando a revisão das prisões decretadas a cada 90 dias, a fim de avaliar a contemporaneidade dos fundamentos da decretação da custódia cautelar, mediante decisão fundamentada, de ofício. Veja-se: “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Nesse diapasão, trata-se de revisão da necessidade da prisão preventiva decretada em face do acusado J. D. S. G.. Ressalto, desde já, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em que a inobservância do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não implica em automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e atualidade de seus fundamentos. Os autos se referem à prática de supostos crimes descritos nos arts. 217-A c/c art. 226, II do CP, na forma da Lei Maria da Penha, com indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, estando o processo com a sua tramitação regular. Destaco a gravidade em concreto da conduta imputada ao acusado, que supostamente praticou delito sexual contra adolescente em circunstâncias que denotam considerável gravidade e desvalor de sua conduta. Destaco que a periculosidade do requerente, manifestada pela deliberada e repetida tentativa de satisfazer sua lascívia mediante atos libidinosos em face de uma menor de idade, que se encontrava sob sua guarda e convivência, demonstra de forma cabal a necessidade inadiável da manutenção de sua custódia processual. Tenho que a restrição da liberdade não visa apenas a repressão do crime em abstrato, como forma de garantia da ordem pública, mas primordialmente a garantia da própria integridade da vítima menor, que, em conformidade com os preceitos constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve gozar da máxima tutela estatal e da proteção integral, priorizando-se a sua segurança e bem-estar acima de qualquer outro interesse. A cessação imediata de qualquer possibilidade de contato ou ameaça por parte do agressor é essencial para permitir que a criança inicie um processo de recuperação dos traumas sofridos e para restabelecer um ambiente de segurança em sua vida. Pontuo, finalmente, que eventual concessão da liberdade provisória, neste cenário fático, representaria não apenas um risco concreto de reiteração criminosa, mas também uma flagrante desconsideração aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, minando a confiança da sociedade na efetividade da justiça. Compulsando os autos, é possível notar, portanto, que continuam presentes os requisitos da prisão preventiva, inexistindo elementos capazes de indicar o desaparecimento ou modificação da situação fático-jurídica, o que poderia justificar a revogação da medida. Vale salientar que a prisão cautelar não se constitui em violação a nenhum direito constitucional ou processual do acusado; ao contrário, serve para acautelar a sociedade, segregando indivíduos quando preenchidos os requisitos legalmente exigidos. Assim, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, MANTENHO a prisão preventiva do acusado J. D. S. G., por ser inviável, por hora, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. No mais, designo audiência em continuação para o dia 05/09/2025, às 11h:00 min, para fins de oitiva da testemunha Severina Maria Pereira: brasileira, solteira, do lar, nascida em 26.03.1972, Pombos/PE, CPF 069.837.814-81, telefone 81.99336.5373, bem como para o interrogatório do réu. A audiência será realizada de forma HÍBRIDA, isto é, presencial para aqueles que preferirem comparecer ao Fórum, bastando, para tanto, se apresentar com 15 (quinze) minutos de antecedência, e virtual para quem desejar participar do ato por videoconferência, observada a Instrução Normativa Conjunta n. 02 (DJe 23/02/2023). Caberá ao interessado baixar o aplicativo Microsoft Teams – Apple ou Android – e, uma vez instalado, acessar a sala de audiências virtual desta unidade, no dia e hora designado, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ab28f56cf2df34148a4c381bbbe9463af%40thread.tacv2/1752503579326?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22d340f2dd-855a-481d-a7fd-a9472237608d%22%7d Intimações necessárias. Requisição do réu preso realizada no SIAP conforme comprovante em anexo. Pombos, data da assinatura eletrônica. THAÍS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Sergio Ricardo De Sousa Lima

ID: 261136443

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000179-59.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SA NOVAES GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (4) : SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000179-59.2024.5.10.0851 AIAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ROBERLEI GRIZ ILVO GRIZ EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADO: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADO: SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: LETICIA DE AS NOVAES GOMES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, não cabendo impugnação imediata via Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da MM Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, através da decisão de fls. 1605/1607, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a intimação dos sócios para manifestação e apresentação de defesa. Desta decisão, a executada principal interpôs agravo de petição, visando a reforma daquela decisão, conforme os argumentos às fls. 1622/1645, cujo seguimento foi denegado em face da natureza interlocutória da decisão (fls. 2255/2256) Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, almejando ao destrancamento do agravo de petição. O exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. Insurge-se a executada, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da decisão de fls. 2255/2256. Eis o teor da decisão, verbis: "Vistos. A reclamada interpôs Agravo de Petição em Id 6d080bf, pendente de apreciação pelo juízo. O agravo de petição não merece ser conhecido, porquanto ataca decisão interlocutória não terminativa da execução, a teor do § 1º, do art. 893 da CLT. Nesse sentido, segue jurisprudência: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. Acrescenta-se, ainda, uma hipótese excepcional, qual seja, a decisão interlocutória não impugnável por embargos à execução e que não encerra a fase executiva, mas que impõe gravame excessivo às partes. O caso em análise, porém, não se amolda às possibilidades acima, porquanto se trata de mera decisão interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000338-18.2024.5.10.0005; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) No caso em tela, trata-se de apenas da decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de citação dos suscitados para manifestação, sendo que seus efeitos não geram prejuízo irreversível aos suscitados, tão pouco a própria agravante. Apenas da sentença de IDPJ cabe agravo de petição. Intimem-se as partes. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento do IDPJ." Pois bem. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tratando-se de mera decisão interlocutória, eis que não põe termo ao litígio ou extingue a execução (art. 203, §1º, CPC). Nesse sentido já decidiu esta Eg. Turma, verbis: DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT, mormente considerando a ausência de garantia do juízo.Agravo de Petição não conhecido. (Processo AP 0000869-36.2017.5.10.0010; Ac. 3º Turma; Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite; julg. Em 18/09/2019; pub em 24/09/2019. Destarte, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe agravo de petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, III, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF; sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Sergio Ricardo De Sousa Lima

ID: 261136476

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000179-59.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SA NOVAES GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (4) : SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000179-59.2024.5.10.0851 AIAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ROBERLEI GRIZ ILVO GRIZ EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADO: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADO: SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: LETICIA DE AS NOVAES GOMES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, não cabendo impugnação imediata via Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da MM Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, através da decisão de fls. 1605/1607, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a intimação dos sócios para manifestação e apresentação de defesa. Desta decisão, a executada principal interpôs agravo de petição, visando a reforma daquela decisão, conforme os argumentos às fls. 1622/1645, cujo seguimento foi denegado em face da natureza interlocutória da decisão (fls. 2255/2256) Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, almejando ao destrancamento do agravo de petição. O exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. Insurge-se a executada, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da decisão de fls. 2255/2256. Eis o teor da decisão, verbis: "Vistos. A reclamada interpôs Agravo de Petição em Id 6d080bf, pendente de apreciação pelo juízo. O agravo de petição não merece ser conhecido, porquanto ataca decisão interlocutória não terminativa da execução, a teor do § 1º, do art. 893 da CLT. Nesse sentido, segue jurisprudência: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. Acrescenta-se, ainda, uma hipótese excepcional, qual seja, a decisão interlocutória não impugnável por embargos à execução e que não encerra a fase executiva, mas que impõe gravame excessivo às partes. O caso em análise, porém, não se amolda às possibilidades acima, porquanto se trata de mera decisão interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000338-18.2024.5.10.0005; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) No caso em tela, trata-se de apenas da decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de citação dos suscitados para manifestação, sendo que seus efeitos não geram prejuízo irreversível aos suscitados, tão pouco a própria agravante. Apenas da sentença de IDPJ cabe agravo de petição. Intimem-se as partes. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento do IDPJ." Pois bem. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tratando-se de mera decisão interlocutória, eis que não põe termo ao litígio ou extingue a execução (art. 203, §1º, CPC). Nesse sentido já decidiu esta Eg. Turma, verbis: DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT, mormente considerando a ausência de garantia do juízo.Agravo de Petição não conhecido. (Processo AP 0000869-36.2017.5.10.0010; Ac. 3º Turma; Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite; julg. Em 18/09/2019; pub em 24/09/2019. Destarte, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe agravo de petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, III, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF; sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERLEI GRIZ

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Sergio Ricardo De Sousa Lima

ID: 261136508

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000179-59.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

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LETICIA DE SA NOVAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (4) : SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000179-59.2024.5.10.0851 AIAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ROBERLEI GRIZ ILVO GRIZ EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADO: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADO: SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: LETICIA DE AS NOVAES GOMES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, não cabendo impugnação imediata via Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da MM Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, através da decisão de fls. 1605/1607, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a intimação dos sócios para manifestação e apresentação de defesa. Desta decisão, a executada principal interpôs agravo de petição, visando a reforma daquela decisão, conforme os argumentos às fls. 1622/1645, cujo seguimento foi denegado em face da natureza interlocutória da decisão (fls. 2255/2256) Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, almejando ao destrancamento do agravo de petição. O exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. Insurge-se a executada, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da decisão de fls. 2255/2256. Eis o teor da decisão, verbis: "Vistos. A reclamada interpôs Agravo de Petição em Id 6d080bf, pendente de apreciação pelo juízo. O agravo de petição não merece ser conhecido, porquanto ataca decisão interlocutória não terminativa da execução, a teor do § 1º, do art. 893 da CLT. Nesse sentido, segue jurisprudência: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. Acrescenta-se, ainda, uma hipótese excepcional, qual seja, a decisão interlocutória não impugnável por embargos à execução e que não encerra a fase executiva, mas que impõe gravame excessivo às partes. O caso em análise, porém, não se amolda às possibilidades acima, porquanto se trata de mera decisão interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000338-18.2024.5.10.0005; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) No caso em tela, trata-se de apenas da decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de citação dos suscitados para manifestação, sendo que seus efeitos não geram prejuízo irreversível aos suscitados, tão pouco a própria agravante. Apenas da sentença de IDPJ cabe agravo de petição. Intimem-se as partes. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento do IDPJ." Pois bem. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tratando-se de mera decisão interlocutória, eis que não põe termo ao litígio ou extingue a execução (art. 203, §1º, CPC). Nesse sentido já decidiu esta Eg. Turma, verbis: DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT, mormente considerando a ausência de garantia do juízo.Agravo de Petição não conhecido. (Processo AP 0000869-36.2017.5.10.0010; Ac. 3º Turma; Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite; julg. Em 18/09/2019; pub em 24/09/2019. Destarte, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe agravo de petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, III, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF; sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILVO GRIZ

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Sergio Ricardo De Sousa Lima

ID: 261136539

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000179-59.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SA NOVAES GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (4) : SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000179-59.2024.5.10.0851 AIAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ROBERLEI GRIZ ILVO GRIZ EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADO: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADO: SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: LETICIA DE AS NOVAES GOMES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, não cabendo impugnação imediata via Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da MM Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, através da decisão de fls. 1605/1607, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a intimação dos sócios para manifestação e apresentação de defesa. Desta decisão, a executada principal interpôs agravo de petição, visando a reforma daquela decisão, conforme os argumentos às fls. 1622/1645, cujo seguimento foi denegado em face da natureza interlocutória da decisão (fls. 2255/2256) Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, almejando ao destrancamento do agravo de petição. O exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. Insurge-se a executada, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da decisão de fls. 2255/2256. Eis o teor da decisão, verbis: "Vistos. A reclamada interpôs Agravo de Petição em Id 6d080bf, pendente de apreciação pelo juízo. O agravo de petição não merece ser conhecido, porquanto ataca decisão interlocutória não terminativa da execução, a teor do § 1º, do art. 893 da CLT. Nesse sentido, segue jurisprudência: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. Acrescenta-se, ainda, uma hipótese excepcional, qual seja, a decisão interlocutória não impugnável por embargos à execução e que não encerra a fase executiva, mas que impõe gravame excessivo às partes. O caso em análise, porém, não se amolda às possibilidades acima, porquanto se trata de mera decisão interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000338-18.2024.5.10.0005; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) No caso em tela, trata-se de apenas da decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de citação dos suscitados para manifestação, sendo que seus efeitos não geram prejuízo irreversível aos suscitados, tão pouco a própria agravante. Apenas da sentença de IDPJ cabe agravo de petição. Intimem-se as partes. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento do IDPJ." Pois bem. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tratando-se de mera decisão interlocutória, eis que não põe termo ao litígio ou extingue a execução (art. 203, §1º, CPC). Nesse sentido já decidiu esta Eg. Turma, verbis: DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT, mormente considerando a ausência de garantia do juízo.Agravo de Petição não conhecido. (Processo AP 0000869-36.2017.5.10.0010; Ac. 3º Turma; Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite; julg. Em 18/09/2019; pub em 24/09/2019. Destarte, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe agravo de petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, III, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF; sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELTON DE PIERI TROIANO

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Sergio Ricardo De Sousa Lima

ID: 261136575

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000179-59.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SA NOVAES GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (4) : SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000179-59.2024.5.10.0851 AIAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ROBERLEI GRIZ ILVO GRIZ EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADO: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADO: SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: LETICIA DE AS NOVAES GOMES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, não cabendo impugnação imediata via Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da MM Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, através da decisão de fls. 1605/1607, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a intimação dos sócios para manifestação e apresentação de defesa. Desta decisão, a executada principal interpôs agravo de petição, visando a reforma daquela decisão, conforme os argumentos às fls. 1622/1645, cujo seguimento foi denegado em face da natureza interlocutória da decisão (fls. 2255/2256) Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, almejando ao destrancamento do agravo de petição. O exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. Insurge-se a executada, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da decisão de fls. 2255/2256. Eis o teor da decisão, verbis: "Vistos. A reclamada interpôs Agravo de Petição em Id 6d080bf, pendente de apreciação pelo juízo. O agravo de petição não merece ser conhecido, porquanto ataca decisão interlocutória não terminativa da execução, a teor do § 1º, do art. 893 da CLT. Nesse sentido, segue jurisprudência: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. Acrescenta-se, ainda, uma hipótese excepcional, qual seja, a decisão interlocutória não impugnável por embargos à execução e que não encerra a fase executiva, mas que impõe gravame excessivo às partes. O caso em análise, porém, não se amolda às possibilidades acima, porquanto se trata de mera decisão interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000338-18.2024.5.10.0005; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) No caso em tela, trata-se de apenas da decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de citação dos suscitados para manifestação, sendo que seus efeitos não geram prejuízo irreversível aos suscitados, tão pouco a própria agravante. Apenas da sentença de IDPJ cabe agravo de petição. Intimem-se as partes. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento do IDPJ." Pois bem. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tratando-se de mera decisão interlocutória, eis que não põe termo ao litígio ou extingue a execução (art. 203, §1º, CPC). Nesse sentido já decidiu esta Eg. Turma, verbis: DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT, mormente considerando a ausência de garantia do juízo.Agravo de Petição não conhecido. (Processo AP 0000869-36.2017.5.10.0010; Ac. 3º Turma; Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite; julg. Em 18/09/2019; pub em 24/09/2019. Destarte, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe agravo de petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, III, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF; sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SITTA SOZZO

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Sergio Ricardo De Sousa Lima

ID: 261136618

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000179-59.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

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LETICIA DE SA NOVAES GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (4) : SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000179-59.2024.5.10.0851 AIAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ROBERLEI GRIZ ILVO GRIZ EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADO: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADO: SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: LETICIA DE AS NOVAES GOMES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, não cabendo impugnação imediata via Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da MM Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, através da decisão de fls. 1605/1607, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a intimação dos sócios para manifestação e apresentação de defesa. Desta decisão, a executada principal interpôs agravo de petição, visando a reforma daquela decisão, conforme os argumentos às fls. 1622/1645, cujo seguimento foi denegado em face da natureza interlocutória da decisão (fls. 2255/2256) Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, almejando ao destrancamento do agravo de petição. O exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. Insurge-se a executada, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da decisão de fls. 2255/2256. Eis o teor da decisão, verbis: "Vistos. A reclamada interpôs Agravo de Petição em Id 6d080bf, pendente de apreciação pelo juízo. O agravo de petição não merece ser conhecido, porquanto ataca decisão interlocutória não terminativa da execução, a teor do § 1º, do art. 893 da CLT. Nesse sentido, segue jurisprudência: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. Acrescenta-se, ainda, uma hipótese excepcional, qual seja, a decisão interlocutória não impugnável por embargos à execução e que não encerra a fase executiva, mas que impõe gravame excessivo às partes. O caso em análise, porém, não se amolda às possibilidades acima, porquanto se trata de mera decisão interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000338-18.2024.5.10.0005; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) No caso em tela, trata-se de apenas da decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de citação dos suscitados para manifestação, sendo que seus efeitos não geram prejuízo irreversível aos suscitados, tão pouco a própria agravante. Apenas da sentença de IDPJ cabe agravo de petição. Intimem-se as partes. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento do IDPJ." Pois bem. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tratando-se de mera decisão interlocutória, eis que não põe termo ao litígio ou extingue a execução (art. 203, §1º, CPC). Nesse sentido já decidiu esta Eg. Turma, verbis: DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT, mormente considerando a ausência de garantia do juízo.Agravo de Petição não conhecido. (Processo AP 0000869-36.2017.5.10.0010; Ac. 3º Turma; Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite; julg. Em 18/09/2019; pub em 24/09/2019. Destarte, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe agravo de petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, III, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF; sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA

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