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Processo nº 0005429-75.2025.8.26.0032

ID: 307367054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005429-75.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES MARTINS 40004509803

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005429-75.2025.8.26.0032 (processo principal 1000109-27.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vanessa Alves Martins 40004509803 - Vistos. Recebo o presente incidente de c… Processo 0005429-75.2025.8.26.0032 (processo principal 1000109-27.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vanessa Alves Martins 40004509803 - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 12/06/2025, importava em R$ 424,48), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)

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Processo nº 1000109-71.2025.4.01.3907

ID: 293937541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000109-71.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEOPATRA VIANA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELLE STABILE TORELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VALERIA FERREIRA GALLETTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1000109-71.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEOPATRA VIANA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA FERREIRA GALLETTI - PA27899 e MICHELLE… PROCESSO: 1000109-71.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEOPATRA VIANA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA FERREIRA GALLETTI - PA27899 e MICHELLE STABILE TORELLI - PA24370 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Espécie B31 CPF: 363.418.272-53 DIB: 21/03/20025 DIP: 01/05/2025 DCB: 21/11/2025 DII:21/03/20025 TC: -- Cidade de Pagamento: Tucuruí - Pará RMI: -- Benefício Reestabelecido: -- Foi acordado o pagamento de valores retroativos, a serem calculados, correspondentes a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP , estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Eduardo Vinicios Silva Borges x Banco Do Brasil Sa

ID: 282080773

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026102-19.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VINICIOS SILVA BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1026102-19.2024.8.11.0002 RECORRENTE: EDUARDO VINICIOS SILVA B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1026102-19.2024.8.11.0002 RECORRENTE: EDUARDO VINICIOS SILVA BORGES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO REGULAR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por EDUARDO VINICIOS SILVA BORGES (ID 288386996) em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande (ID 288386994 e ID 288386995), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., e condenou o Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, a ausência de documentos que demonstrem a origem do débito, a invalidade dos documentos unilaterais apresentados pela instituição financeira, a inexistência de contrato assinado e de comprovante de recebimento do cartão, a ocorrência de dano moral in re ipsa e a não configuração de litigância de má-fé. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, já deferidos em primeiro grau (ID 288387352 e ID 288387353). O Recorrido apresentou contrarrazões (ID 288387351), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e, tendo sido deferida a gratuidade da justiça ao Recorrente, preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da contratação de cartão de crédito e da legitimidade do débito que ensejou a inscrição do nome do Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, bem como à ocorrência de danos morais e à caracterização da litigância de má-fé. Após detida análise dos autos, entendo que a sentença proferida pelo juízo a quo não merece reparos, devendo ser mantida em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. I. Da Alegada Ausência de Documentos Comprobatórios da Origem do Débito e da Invalidade da Contratação Eletrônica O Recorrente alega, em suas razões recursais, a ausência de documentos que demonstrem a origem do débito e a invalidade da contratação por meio eletrônico, com utilização de biometria facial ("selfie") e apresentação digital de documentos. Tais argumentos, contudo, não prosperam diante do robusto conjunto probatório carreado aos autos pela instituição financeira Recorrida. Conforme bem salientado na sentença vergastada, a instituição financeira apresentou provas consistentes da regularidade da contratação e da existência do débito. Consta nos autos o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito AME GOLD MASTERCARD (ID 288386992, p. 22), o qual, embora não contenha assinatura física, foi gerado eletronicamente em 11/04/2022, às 20:29:01 horas, mediante confirmação por canal digital ("MOV"), com indicação do endereço IP, após o desbloqueio do cartão com o uso de senhas pessoais. Este procedimento é praxe nas contratações digitais e possui validade jurídica. Ademais, a instituição financeira colacionou as faturas detalhadas do cartão de crédito (ID 288386992, p. 1-21), que demonstram a efetiva utilização dos serviços pelo Recorrente. As faturas registram diversas transações, como compras em estabelecimentos comerciais (AME DIGITAL, WM COMERCIO DE GENEROS, ANTONIA COSMETICOS, ATACADAO, PAULO SORVETERIA, MERCEARIA E DISTRIBU, PAG*ShelbySEsfirraria, Google CUPIDABO, Google LEO STAR, MP BANCO, PAGStarCell, MP *SALGADOPOPUL), e, crucialmente, o pagamento de algumas faturas e a realização de acordos para quitação do débito (ID 288386991, p. 7-9, e ID 288386992, p. 2, 15, 16, 17, 22). Tais pagamentos e tentativas de acordo são incompatíveis com a alegação de desconhecimento da contratação e do débito. A insurgência do Recorrente quanto à validade da contratação por meio eletrônico, com a utilização de biometria facial ("selfie") e apresentação digital de documentos, não encontra amparo na jurisprudência pacífica, que tem reconhecido a validade e a segurança de tais modalidades contratuais, desde que acompanhadas de elementos que atestem a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. No caso dos autos, a instituição financeira apresentou a fotografia "selfie" do Recorrente (ID 288386991, p. 3-6), capturada durante o processo de adesão digital, e a cópia do documento pessoal (RG) utilizado na contratação, que, conforme análise comparativa, confere com o documento de identidade apresentado pelo próprio Recorrente na petição inicial (ID 288386981). A semelhança entre a "selfie" e a foto do documento de identidade, associada aos dados pessoais e aos documentos fornecidos, além da subsequente utilização dos serviços e das tentativas de negociação da dívida, constitui um conjunto de evidências robusto da regularidade da contratação. Este Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito e, por conseguinte, a pretensão indenizatória. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) A ausência de um instrumento contratual físico, assinado de próprio punho, não é, por si só, capaz de invalidar a contratação, especialmente em um contexto de crescente digitalização dos serviços bancários, onde a formalização de negócios jurídicos por plataformas digitais, com a utilização de mecanismos de segurança como a biometria facial e a confirmação de dados pessoais, é prática corriqueira e legalmente amparada. Os elementos probatórios apresentados, em seu conjunto, demonstram de forma inequívoca a manifestação de vontade do Recorrente em contratar o cartão e a sua posterior utilização, o que legitima o débito e a consequente inscrição nos órgãos de proteção ao crédito diante da inadimplência. II. Da Inexistência de Dano Moral Indenizável Uma vez comprovada a regularidade da contratação e a existência do débito, a inscrição do nome do Recorrente nos cadastros de inadimplentes configura exercício regular de direito por parte da instituição financeira, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Consequentemente, não há que se falar em ato ilícito e, por conseguinte, em dever de indenizar por danos morais. A negativação decorreu da própria inadimplência do Recorrente, que, apesar de ter utilizado o cartão de crédito e realizado pagamentos parciais e acordos, não quitou integralmente a dívida. III. Da Manutenção da Condenação por Litigância de Má-Fé A sentença de primeiro grau condenou o Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender que houve alteração da verdade dos fatos. De fato, ao negar a existência de relação jurídica e o débito, mesmo diante das evidências de contratação e utilização dos serviços, o Recorrente deduziu pretensão contra fato incontroverso, documentalmente comprovado nos autos. A conduta de movimentar a máquina judiciária com base em alegações que se mostram divorciadas da realidade fática e probatória justifica a manutenção da penalidade imposta, como forma de coibir o abuso do direito de demandar e preservar a lealdade processual. IV. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por EDUARDO VINICIOS SILVA BORGES, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande, por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 288387352 e ID 288387353), ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Jamilly Dantas Santos

ID: 317398104

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8023115-25.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

JAMILLY DANTAS SANTOS

Decisão

Advogados:

MANOEL SABINO RIOS NETO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023115-25.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023115-25.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457-A) AGRAVADO: JAMILLY DANTAS SANTOS Advogado(s): MANOEL SABINO RIOS NETO (OAB:BA44791-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada n.º 8041880-41.2025.8.05.0001, movida por Jamilly Dantas Santos, contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara de Feitos de Relação de Consumo da Comarca de Salvador - BA, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora. A decisão recorrida (ID 492055846) determinou que a ora Agravante emitisse a mensalidade de fevereiro de 2025 e seguintes com base apenas no reajuste anual de 6,91%, conforme autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para planos de saúde individuais no período de 2024/2025, substituindo o aumento aplicado na mensalidade de janeiro de 2025, até ulterior decisão. Em caso de descumprimento, fixou-se multa mensal de R$ 5.000,00, além de prever eventual responsabilização pessoal dos gestores da Agravante. Em suas razões, a Agravante sustenta a inexistência de reajuste abusivo, alegando que o aumento se deu, na verdade, pela supressão de desconto anteriormente concedido em razão da migração do contrato da Unimed Itabuna para a Unimed Nacional, e não por reajuste percentual superior ao autorizado pela ANS. Alega que manteve, por mais de cinco anos, o desconto anteriormente praticado pela operadora original e, ao suprimi-lo, apenas restabeleceu o valor integral do plano conforme registro na ANS, aplicando, ainda, o reajuste de 6,91% autorizado para o exercício. Aduz, ainda, que a decisão recorrida afronta os critérios legais para concessão de tutela de urgência, especialmente pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, e que a medida, se mantida, implicará grave prejuízo financeiro e administrativo à cooperativa, além de interferência indevida na gestão atuarial de sua carteira de beneficiários. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, com o objetivo de afastar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso, bem como o provimento definitivo do agravo, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Decido. Conheço do pedido eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Dispõe o art. 1019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento, não sendo hipótese de inadmissibilidade do recurso, compete ao relator analisar se é caso de se atribuir efeito suspensivo ou conceder a tutela a pretensão recursal. Para a concessão do efeito suspensivo, exige-se o preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Importante ressaltar que a análise da matéria devolvida ao Tribunal, realizada quando do recebimento do agravo de instrumento e em juízo de cognição sumária, leva em conta tão somente a urgência da questão, de sorte que não tem o condão de esgotar a pretensão da parte recorrente. Verifica-se, com base na documentação acostada aos autos, a existência de indícios de reajuste aparentemente desproporcional, o que justifica, ao menos em sede liminar, a intervenção judicial com o objetivo de resguardar a continuidade da prestação do serviço essencial de saúde à parte autora, ora agravada, na qualidade de consumidora e destinatária final dos serviços contratados. Ademais, a decisão agravada atentou para o caráter reversível da medida, permitindo, em eventual procedência da tese da Agravante, a cobrança retroativa das diferenças devidas. Por outro lado, a suspensão da decisão pode implicar em risco iminente de inadimplemento contratual pela autora e consequente suspensão ou cancelamento da cobertura assistencial de saúde, o que representaria, neste Juízo sumário, dano de difícil reparação. Nada obstante os robustos termos das razões recursais, considero, em Juízo de cognição sumária não exauriente, que a decisão agravada deve ser mantida até o julgamento deste agravo de instrumento, por não se mostrar teratológica ou ilegal, tendo aplicado o direito ao caso concreto por ter sido demonstrado, pela parte Agravada o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a plausibilidade do seu direito, uma vez que reconhecida a verossimilhança da alegação da acionante nesta fase processual. Além disso, trata-se de medida de urgência, e, embora válido o reajuste por sinistralidade, a operadora de plano de saúde deve demonstrar a sua necessidade através de pareceres/cálculos atuariais, conforme vem entendendo a Jurisprudência: Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade/anual. Nulidade da cláusula . Abusividade. Substituição pelos índices da ANS. Sentença de parcial procedência. 1 .Legitimidade passiva. Qualicorp responde pelos aumentos abusivos. Administradora promoveu a venda do plano e faz intermedicação entre consumidor e operadora em questões financeiras. Compõe a cadeia de consumo e responde por eventuais danos causados ao consumidor . 2.Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste . Extratos e relatórios não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base da cálculo. Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do Código de Defesa do Consumidor. A situação como apresentada coloca o consumidor em manifesta desvantagem . Ônus do fornecedor. Reajuste abusivo que, à míngua de outros elementos, deve ser revisto, considerando os índices apresentados pela ANS. Apelação não provida.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000109-43 .2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) (Grifo) Em sendo assim, acima de qualquer outra consideração, não se pode perder de vista que a saúde se trata de bem jurídico de valor inestimável, elevada à categoria de direito social e, por isso mesmo, tutelado pela Constituição Federal. Desta forma, dispõem os arts. 6º e 196, ambos da Carta Constitucional: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, é cediço que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social. Ressalta-se que a parte autora, ora Agravada, pugnou pela manutenção dos serviços do plano de saúde, nas mesmas condições contratadas que já usufrui. Debruçado sobre os elementos de informação, da aplicação do aumento abusivo, verifico ser a hipótese de aplicação analógica da Súmula Normativa n 13/2010 da ANS, segundo a qual o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Vejamos a jurisprudência sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA, POR PARTE DA RÉ, DO REAJUSTE NO PERCENTUAL APLICADO. REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. DETERMINAÇÃO À PARTE AGRAVADA QUE SE ABSTENHA DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, SUSTANDO O AUMENTO ABUSIVO APLICADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR FORÇA DO CONTRATO CELEBRADO. DEPÓSITO JUDICIAL PELO AUTOR DAS PRESTAÇÕES A VENCER OU EMISSÃO PELA RÉ DOS BOLETOS VINCENDOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8018120-08.2021.8.05.0000, em que figuram, como Agravante, PAULO CEZAR BATISTA CHAGAS, e como Agravada, BRADESCO SAÚDE S/A, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão vergastada, a fim de compelir à parte Agravada que se abstenha das cobranças indevidas, sustando o aumento abusivo aplicado, mantendo integralmente os serviços prestados por força do contrato celebrado, além de propiciar que a parte autora proceda ao depósito judicial das prestações a vencer no importe de R$ 1.367,24 (mil trezentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos) ou que a Ré emita os boletos vincendos nesse valor, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 24 de agosto de 2021. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - AI: 80181200820218050000, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021). A alegada probabilidade do direito existe desde quando a parte Agravada cumpre com regularidade, ao longo dos anos, com o pagamento na forma que lhe compete. Pela Teoria do risco da atividade, esposada pelo Código de Defesa do Consumidor, aquele que se lança no mercado de prestação de serviços buscando aferir lucro, é obrigado a assumir os riscos decorrentes da atividade e responder pelos danos eventualmente causados aos consumidores. Salienta-se que a conduta da parte Agravante deixa o beneficiário desamparado. Sendo assim, o dano irreparável, em análise preliminar, atinge a parte Agravada, eis que a preservação da saúde é o bem maior no caso. Quanto à multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, em que pese o caráter coercitivo inibitório, a estipulação é cabível e recomendável, nos termos dos artigos 536, §1º e 537 do CPC para o fim de viabilizar a aplicação do princípio da efetividade das decisões judiciais. Além do mais, a multa presta-se para o eventual não atendimento de ordem judicial, assim, tem como objetivo impor, desde logo, penalidade ao infrator e, igualmente, compensar àquele a quem beneficiar as astreintes. No presente caso, reputa-se razoável o valor arbitrado para no caso de descumprimento da decisão liminar, sendo necessária a sua implementação para garantir o cumprimento da ordem judicial, a qual fica mantida como determinado pelo MM. Juízo de 1º grau. Considero, desse modo, em Juízo de cognição sumária não exauriente, não ter restado demonstrada a probabilidade do provimento do presente recurso, motivo pelo qual indefiro o pretendido efeito suspensivo. Intimem-se a parte Agravada para se manifestar sobre o recurso no prazo de lei, conforme prevê o Art. 1019, II, do Código de Processo Civil vigente. Comunique-se ao Juízo de origem. Dá-se efeito de mandado\ofício a decisão supra. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 04 de julho de 2025. Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado-Substituto 2º Grau Relator LBA1

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Nu Pagamentos S.A. x Maria De Lourdes Gomes Leal

ID: 275621869

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003013-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES GOMES LEAL

Decisão

Advogados:

GIOVANNA PINHEIRO BURTON

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003013-30.2025.8.11.0002 RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003013-30.2025.8.11.0002 RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. RECORRIDO: MARIA DE LOURDES GOMES LEAL DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR MEIO ELETRÔNICO. ENVIO DE SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E PAGAMENTO DE FATURAS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. VISTOS ETC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO contra a r. sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande (ID 285485865), que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIA DE LOURDES GOMES LEAL, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. A r. sentença vergastada declarou a inexistência do débito no valor de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), referente ao contrato nº 24AC7A2A7FBCB1, com data de inclusão em 16/01/2023, e condenou a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de determinar a exclusão do referido apontamento dos órgãos de proteção ao crédito. Inconformada, a parte recorrente interpôs o presente recurso (ID 285485867), pugnando pela reforma integral da sentença. Em suas razões recursais, sustenta, em apertada síntese: a) a regularidade da contratação e da negativação, argumentando que a parte recorrida possuía conta digital e cartão de crédito junto à instituição financeira, tendo se tornado inadimplente, o que legitimou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos; b) a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral indenizável; c) subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, por considerá-lo excessivo; e d) a condenação da parte recorrida às penas por litigância de má-fé, por supostamente alterar a verdade dos fatos. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 285485870), rechaçando os argumentos recursais e pugnando pela manutenção integral da sentença proferida. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, por estar em confronto com jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. A controvérsia central reside na validade da contratação de cartão de crédito pela Recorrida e na legitimidade do débito que ensejou a negativação de seu nome. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a r. sentença merece reforma. A Recorrida, em sua petição inicial (ID 285484389), admite expressamente que possui conta junto à instituição financeira Recorrente, a qual foi aberta "através do envio de foto (selfie) e documentos pessoais". Contudo, nega ter solicitado, recebido ou utilizado cartão de crédito, bem como desconhece a origem do débito de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) que resultou na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes em 16/01/2023. A Recorrente, por sua vez, em sua contestação (ID 285485860), demonstrou de forma pormenorizada o processo de adesão da Recorrida aos seus serviços. Conforme se extrai dos documentos colacionados, em 27 de abril de 2022, a Recorrida realizou a abertura de conta digital e solicitou o cartão de crédito, fornecendo, para tanto, seus dados pessoais, cópia de seu documento de identidade (RG nº 2037868-8, o mesmo anexado à inicial) e uma fotografia sua ("selfie"), conforme imagens apresentadas nas páginas 6 e 7 do ID 285485860. Tais documentos evidenciam a manifestação de vontade da Recorrida em aderir aos produtos ofertados pela Recorrente. A existência do contrato firmado é inquestionável, tanto que a fotografia ("selfie") e o documento pessoal apresentados pela Recorrente em sua contestação são compatíveis com aqueles fornecidos pela própria Recorrida ao ingressar com a presente demanda (ID 285484391), o que demonstra de forma inequívoca a autenticidade da pessoa que realizou a contratação. Ademais, a Recorrente comprovou que o cartão de crédito foi devidamente entregue no endereço fornecido pela Recorrida e, o que é crucial para o deslinde da controvérsia, demonstrou a efetiva utilização do cartão de crédito pela Recorrida. O extrato de utilização do cartão de crédito revela diversas transações realizadas a partir de maio de 2022, como compras em estabelecimentos comerciais ("Pag*Mauroalvesdeolive", "Mercado Bom Gosto", "Atacadao 169 As", "Ana Maria Pereira de S", "Pg *Nene Espetos", entre outras). Corroborando a utilização do cartão, o extrato da conta de pagamento da Recorrida (ID 285485863) demonstra o pagamento de diversas faturas do referido cartão de crédito, efetuados pela própria Recorrida, como por exemplo: · 11/06/2022: Pagamento de fatura no valor de R$ 49,65; · 11/07/2022: Pagamento de fatura no valor de R$ 48,57; · 15/08/2022: Pagamento de fatura no valor de R$ 49,70; · 12/09/2022: Pagamento de fatura no valor de R$ 49,26; · 24/10/2022: Pagamento de fatura no valor de R$ 50,00; · 22/12/2022: Pagamento de fatura no valor de R$ 54,08 e R$ 1,96. Ora, a realização de pagamentos de faturas de cartão de crédito é um comportamento concludente que infirma, de maneira cabal, a alegação de desconhecimento da contratação ou da utilização do serviço. Não é crível que alguém pague diversas faturas de um cartão que alega não ter solicitado ou utilizado. O débito que originou a negativação, no valor de R$ 59,00 (conforme extrato Serasa ID 285484393 e ID 285485858, este último indicando R$ 59,60), decorre do inadimplemento da fatura com vencimento em janeiro de 2023, cujo saldo devedor original era de R$ 50,00, acrescido dos encargos contratuais devidos pelo atraso, conforme se depreende do Documento Descritivo de Crédito (ID 285485861) e do extrato do cartão (ID 285485862). A sentença recorrida fundamentou a procedência do pedido na premissa de que a "fotografia selfie" não seria prova segura da contratação. Contudo, tal entendimento diverge da jurisprudência consolidada, inclusive deste Tribunal, que reconhece a validade das contratações realizadas por meio eletrônico, com a utilização de ferramentas de segurança como o envio de "selfie" e documentos pessoais, especialmente quando corroboradas por outros elementos de prova, como a efetiva utilização dos serviços e o pagamento de faturas. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência tem se manifestado reiteradamente, entendendo que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é vasta nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) No mesmo sentido o TJMT reitera pacificamente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Portanto, no caso dos autos, a Recorrente não apenas demonstrou a contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais pela Recorrida, como também comprovou a efetiva utilização do cartão de crédito e o pagamento de faturas anteriores, o que torna a alegação de desconhecimento do débito inverossímil e afasta a ilicitude da negativação. A existência do contrato firmado é robustamente demonstrada pela conjugação da fotografia ("selfie") da Recorrida, seus documentos pessoais e, fundamentalmente, pelos extratos que atestam o uso contínuo do cartão de crédito e o adimplemento de faturas anteriores. Esses elementos, em conjunto, formam um arcabouço probatório sólido que legitima a cobrança e a consequente inscrição do nome da Recorrida nos órgãos de proteção ao crédito em razão do inadimplemento. Dessa forma, comprovada a regularidade da contratação e a existência do débito, não há que se falar em ato ilícito praticado pela Recorrente, o que, por consectário lógico, afasta o dever de indenizar por danos morais. A negativação, nesse contexto, configura exercício regular de direito do credor. Portanto, a reforma da sentença é medida que se impõe para julgar improcedentes os pedidos iniciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO para REFORMAR INTEGRALMENTE a r. sentença proferida pelo Juízo a quo e, por conseguinte, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por MARIA DE LOURDES GOMES LEAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase recursal, ante o provimento do recurso (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Gisllainy Pereira Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 263078816

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011165-84.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GISLLAINY PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011165-84.2024.8.11.0040 RECORRENTE: GISLLAINY PEREIRA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011165-84.2024.8.11.0040 RECORRENTE: GISLLAINY PEREIRA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE COMPROVADA. USO EFETIVO DO CARTÃO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por GISLLAINY PEREIRA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT (ID 283301387/283301388), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora interpôs o presente Recurso Inominado (ID 283301389), reiterando a tese de inexistência de contratação do cartão de crédito e, por conseguinte, do débito negativado. Impugnou as provas apresentadas pelo Recorrido, especialmente as telas sistêmicas e a contratação eletrônica, alegando ausência de contrato assinado e de prova de recebimento ou desbloqueio do cartão. Afirmou não possuir assinatura digital e desconhecer o acordo de pagamento mencionado. Sustentou a ocorrência de dano moral in re ipsa e a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido em primeira instância (ID 283301398). O Recorrido apresentou contrarrazões (ID 283301393), pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, notadamente o deferimento da gratuidade de justiça à Recorrente (ID 283301398), razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da contratação do cartão de crédito Ourocard Fácil Visa (final 1894) pela Recorrente junto ao Banco Recorrido e, consequentemente, à legitimidade do débito e da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A Recorrente sustenta veementemente que não contratou o referido cartão de crédito, impugnando as provas apresentadas pelo Recorrido, especialmente por se tratar de contratação eletrônica e por meio de telas sistêmicas. Contudo, da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença de improcedência, embora com fundamentação parcialmente dissociada da real controvérsia (ao mencionar empréstimo e bloqueio de valores), deve ser mantida, porém, pelos fundamentos que ora se expõem, alinhados à contestação e às provas produzidas. O Banco Recorrido logrou êxito em demonstrar a existência e a validade da relação jurídica referente ao cartão de crédito questionado. Com efeito, conforme se extrai da contestação e dos documentos anexos (IDs 283301375 a 283301384), a contratação do cartão Ourocard Fácil Visa ocorreu em 20/08/2020, por meio do aplicativo mobile do banco, modalidade de contratação amplamente utilizada e reconhecida atualmente, facilitada pelo fato de a Recorrente já possuir conta corrente junto à instituição, conforme admitido na inicial (ID 283301357). Durante o processo de contratação eletrônica, foi exigido o envio de documentos e a captura de uma selfie pela Recorrente, como medida de segurança e autenticação biométrica facial (ID 283301380). A imagem capturada guarda manifesta semelhança com as fotografias constantes nos documentos pessoais da Recorrente, anexados por ela própria aos autos (IDs 283301358 e 283301359), o que confere robustez à prova da autenticidade da contratação realizada pela titular dos dados. Nesse contexto, a impugnação genérica da Recorrente quanto à validade da contratação eletrônica e à ausência de assinatura física não prospera. A propósito, o ordenamento jurídico pátrio confere força probante aos documentos eletrônicos, nos termos do artigo 425, inciso V, do Código de Processo Civil. Tais documentos eletrônicos possuem força probante, nos termos do artigo 425, inciso V, do Código de Processo Civil, especialmente quando contextualizados com as demais provas dos autos, como a própria admissão da abertura da conta e o fornecimento dos dados pela Recorrente. A validação da identidade por meios eletrônicos, como senhas, confirmações em etapas e biometria facial (selfie), substitui a assinatura física em contratações realizadas em ambiente digital, conferindo segurança e validade ao ato. A propósito desse meio de prova, a jurisprudência tem se manifestado reiteradamente, entendendo que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, em casos análogos, tem reconhecido a validade de tais contratações: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Ademais, a tese de inexistência de contratação é infirmada pela prova da efetiva utilização do cartão de crédito pela Recorrente. As faturas detalhadas juntadas no ID 283301382 demonstram uma série de compras realizadas em estabelecimentos comerciais diversos (supermercados, lojas, restaurantes, serviços online como Netflix, Recarga Vivo, etc.), inclusive com pagamentos parcelados, o que denota o uso consciente e contínuo do cartão ao longo de meses (setembro de 2020 a março de 2021). Tal comportamento é absolutamente incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação do produto. A impugnação às telas sistêmicas também não se sustenta isoladamente. Embora sejam documentos produzidos unilateralmente, sua força probante é reforçada quando corroboradas por outros elementos de prova, como é o caso dos autos, onde se somam à selfie de contratação, às faturas detalhadas que evidenciam o uso do cartão e, ainda, ao acordo de pagamento firmado posteriormente. Com efeito, o Banco Recorrido apresentou o "Compromisso de Pagamento - Extrajudicial" (ID 283301378), datado de 17/06/2021, referente ao débito do cartão Ourocard Fácil Visa (final 1894), no qual a dívida foi renegociada para pagamento em 6 parcelas. Embora a Recorrente negue ter firmado tal acordo, sua existência nos sistemas do banco, somada à prévia utilização do cartão, constitui forte indício de reconhecimento da dívida pela devedora, ainda que o acordo tenha sido posteriormente descumprido, o que culminou na negativação ora discutida. Diante desse robusto conjunto probatório apresentado pelo Recorrido, que demonstra a regularidade da contratação eletrônica do cartão de crédito, a sua efetiva utilização pela Recorrente e o posterior inadimplemento, a manutenção da negativação do nome da Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito (ID 283301360) configura mero exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Não havendo ato ilícito por parte do Banco Recorrido, resta afastado o dever de indenizar por danos morais. A alegação de dano in re ipsa só teria cabimento se a negativação fosse indevida, o que não se verifica no caso concreto. Sendo a inscrição legítima, decorrente de dívida existente e não paga, não há que se falar em dano moral indenizável. Por fim, quanto à alegação de inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, assiste razão à Recorrente no sentido de que o extrato juntado (ID 283301360) não demonstra a existência de negativações legítimas preexistentes. Contudo, tal fato não altera o resultado do julgamento, uma vez que a improcedência do pedido de danos morais decorre da legitimidade da própria inscrição promovida pelo Recorrido, e não da aplicação da referida súmula. Destarte, comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito, a utilização dos serviços pela Recorrente e o inadimplemento das obrigações correspondentes, a negativação de seu nome foi legítima, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débito ou condenação por danos morais. Assim a sentença de improcedência, portanto, deve ser mantida, ainda que por fundamentos diversos daqueles originalmente expostos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de improcedência proferida pelo juízo a quo, ainda que por fundamentos diversos, conforme exposto nesta decisão. Condeno a Recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 283301398), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Sebastiao Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260138481

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-47.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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SUELEN GARCIA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000109-47.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Invalidez o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000109-47.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-doença, ajuizada por Sebastião Pereira da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Autor narra que trabalhava com serviços gerais e que foi acometido por problemas de saúde, de maneira que a manutenção de suas atividades laborais tornou-se insustentável. Relata que realizou pedido de auxílio-doença junto à autarquia Ré, o qual foi indeferido. Aduz que sofre de sérios problemas de saúde, dentre os quais destaca a dermatose granulomatosa. Nesse sentido, por entender que preenche os requisitos legais, postula pela procedência da ação para fins de implantação do benefício da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Instrui a inicial (id. n. 107355047) com documentos. Sob o id. n. 107672770 foi proferido despacho que determinou a emenda da inicial. Sobreveio decisão que recebeu a inicial, deferiu o pedido da gratuidade da justiça, bem como determinou a realização de perícia médica e a citação da parte requerida (id. n. 133618040). Laudo pericial em id. n. 154147258. O INSS apresentou contestação através do id. n. 157886335, ocasião em que pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação em id. n. 162038061. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do compulso dos autos, denota-se o aporte do laudo pericial em id. n. 154147258, assim, não existindo qualquer insurgência de ambas as partes, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas neles colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito da Ação. Pois bem. A aposentadoria por invalidez está prevista no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e é aplicável ao segurado que, cumprido a carência exigida, estiver em gozo ou não de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença está previsto no artigo 59 e seguintes da mesma lei e será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Os requisitos indispensáveis à concessão dos referidos benefícios previdenciários são: 1. Qualidade de segurado; 2. Carência, quando necessária; 3. Incapacidade temporária (auxílio doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez – insuscetível de reabilitação). Em atenção aos requisitos legais, tenho que o pedido autoral não merece ser acolhido. Explico. Apesar de a perícia médica de id. n. 154147258 atestar que o Autor apresenta uma incapacidade total e permanente para o trabalho desde 02/12/2021, os benefícios por este requeridos não lhe podem ser concedidos, isso porque, conforme se depreende do extrato CNIS de id. n. 107355055, o Autor não detinha qualidade de segurado na época do início da incapacidade. É de se citar que o Autor realizou contribuições extemporâneas, o que não é capaz de lhe devolver a qualidade de segurado, tampouco assegurar período de carência exigido em lei. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO POSTERIOR AO DECURSO DO PERÍODO DE GRAÇA. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. A matéria objeto do agravo retido (fls. 84/90), por se tratar de pedido de anulação da sentença por cerceamento de defesa, confunde-se com o próprio mérito da apelação, razão pela qual com ela será apreciada. 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 4. Em caso de perda da qualidade de segurado, é necessário o preenchimento pelo falecido dos requisitos para a concessão de aposentadoria em vida, tendo em vista o quanto disposto no artigo 102 da Lei n. 8.213/91 e na Súmula 416/STJ. 5. Na hipótese, mostra-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, eis que a resolução da lide se evidencia pela ausência de comprovação de qualidade de segurado do falecido, requisito suficientemente apreciado diante do conjunto probatório carreado aos autos, razão pela qual prescinde da oitiva das testemunhas, afigurando-se insubsistente a aduzida mácula ao exercício do direito de defesa pela autora. Os precedentes colacionados pelo apelante se referem aos casos em que se demonstra a necessidade de comprovação de condição de rurícola do requerente, hipótese diversa da que ora se apresenta. 6. De acordo com o CNIS (fls. 21), a última contribuição do instituidor da pensão para o INSS antes do óbito ocorreu em 08/2004, mantendo-se, assim, no período de graça até 15/10/2005 (art. 15, § 4º da Lei n. 8.213/91), de modo que já havia perdido a qualidade de segurado quando do decesso (14/04/2008), o que inviabiliza a concessão do benefício. Além do mais, o falecido contava com 29 (vinte e nove) anos de idade à época do infortúnio, não preenchendo, dessa forma, os requisitos necessários para a aposentadoria em vida (art. 48 da Lei 8.213/91), razão pela qual resta prejudicada a concessão da pensão por morte ao seu conjunto de dependentes, conforme disposto no art. 102, § 2º da Lei de Benefícios. 7. O pagamento post mortem das contribuições previdenciárias visando a regularização contributiva do instituidor da pensão não tem o condão de restabelecer a qualidade de segurado do de cujus, vez que realizadas de modo extemporâneo, não havendo, ainda, previsão legal para que a ausência de pagamentos seja suprida pela compensação de eventual concessão de benefício. 8. Agravo retido e apelação da parte autora desprovidos.” (AC 0004632-66.2013.4.01.3810, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/09/2017 PAG.) (G. n.) E ainda: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADO. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO/EXTEMPORÂNEA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Incapacidade não contestada no recurso, há controvérsia quanto à perda da qualidade de segurada da parte autora. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. O art. 27, inciso II, da Lei n. 8.213/91 prevê que serão consideradas para efeito de carência as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 4. Conforme laudo médico pericial, a parte autora (61 anos, autônomo) é portadora de lesão no ombro (Cid M75), apresenta incapacidade temporária e parcial, com início em 09.2021, necessita de 6 meses para se recuperar. Por fim, o perito anotou que o autor tem grande possibilidade de retornar para as atividades laborais, necessita acentuar o tratamento e fortalecer o ombro, lesão incapacita de forma parcial. 5. Consta de seu CNIS que ele recebeu auxílio-doença no período de 26.01.2011 a 05.03.2013, voltando ao RGPS em nova filiação, como contribuinte individual, em 01.09.2020, porém, com os recolhimentos das competências dos meses de 09.2020 a 02.2021 feitos em 27.05.2021. Posteriormente, as competências dos meses de 03.2021 a 09.2021 foram recolhidas em 11.10.2021. 6. Percebe-se que estes recolhimentos extemporâneos foram realizados com nítido objetivo de viabilizar o recebimento de benefício por incapacidade, visto que o requerimento administrativo foi feito em 20.10.2021 e os pagamentos das competências em atrasos foram realizados em 11.10.2021. Assim, a perda de sua qualidade de segurado ocorreu em 16.05.2015 e o recolhimento extemporâneo (retroativo) de contribuições previdenciárias não alterou a situação jurídica do rompimento do vínculo previdenciário. 7. É imperativa a devolução pela parte autora de eventuais valores por ela recebidos nestes autos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 8. Ante a improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e3º do CPC/2015. 9. Apelação do INSS provida.” (AC 1008621-71.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) (G. n.) Assim, tenho que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-doença, ajuizada por Sebastião Pereira da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), mas suspendo a sua executividade ante ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Jorami Godoy Moreira x Banco Master S/A

ID: 258283391

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041701-95.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JORAMI GODOY MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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DIMAS DUARTE DE ALMEIDA BOTELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041701-95.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JORAMI GODOY MOREIRA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041701-95.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JORAMI GODOY MOREIRA RECORRIDO: BANCO MASTER S/A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESCONTOS EM FOLHA. DÉBITO COMPROVADO POR MEIOS ELETRÔNICOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por JORAMI GODOY MOREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande (ID 281111872 / 281111873), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor de BANCO MASTER S.A. A sentença de embargos de declaração (ID 281111875 / 281111876) manteve a decisão original. A parte Recorrente, em suas razões recursais (ID 281111877), pugna pela reforma integral da sentença, sustentando, em síntese, que o juízo a quo equivocou-se ao considerar comprovada a relação jurídica e a legitimidade dos descontos. Argumenta, fundamentalmente, que a Recorrida não apresentou o contrato específico objeto da lide (nº 50-230205194, com parcelas de R$ 848,33), mas sim outros contratos com numerações e valores distintos. Alega que as provas documentais, incluindo selfies e termos de adesão, não se vinculam ao contrato impugnado na inicial, e que o comprovante de transferência bancária (PIX) também não guarda relação com o débito questionado. Reitera os pedidos de declaração de inexistência do débito específico, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. A parte Recorrida apresentou contrarrazões (ID 281111881), refutando os argumentos da Recorrente e pugnando pela manutenção integral da sentença de improcedência. Reafirma a validade da contratação digital, a comprovação da transferência dos valores para a conta da Recorrente, a utilização dos recursos e do cartão pela mesma, e a ausência de ato ilícito ou dano indenizável. O Juízo a quo deferiu a gratuidade da justiça à Recorrente e admitiu o recurso, determinando a remessa dos autos a esta Turma Recursal (ID 281111879 / 281111880). É o relatório. Decido. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, por se tratar de recurso contrário a entendimento consolidado e por verificar que a sentença recorrida se encontra em conformidade com a prova dos autos e a legislação aplicável. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a regularidade da contratação que originou os descontos na folha de pagamento da Recorrente, especificamente quanto ao contrato nº 50-230205194, e, consequentemente, a existência de eventual dever de restituir valores e indenizar por danos morais. A Recorrente fundamenta seu apelo na tese de que a Recorrida não logrou êxito em comprovar a existência e validade do contrato específico que gerou os descontos mensais de R$ 848,33, sob a rubrica "43 - CARTÃO BENEFÍCIO". Afirma que os documentos apresentados pela instituição financeira (contratos, termos de adesão, selfies, comprovantes de TED/PIX) referem-se a outras operações, com números e valores distintos, não se prestando a validar o débito objeto da lide. Contudo, em que pese a argumentação da Recorrente, a análise detida do conjunto probatório carreado aos autos conduz à manutenção da sentença de improcedência. O juízo de origem, ao analisar a documentação apresentada pela Recorrida, concluiu pela existência de relação jurídica válida entre as partes, decorrente da contratação de cartão de crédito consignado e operações de saque associadas. Fundamentou sua decisão na robustez das provas apresentadas pela instituição financeira, notadamente os termos de adesão e consentimento assinados digitalmente pela Recorrente, mediante reconhecimento facial por biometria (IDs 281110145, 281110146, 281110147, 281110148), as Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) detalhando as operações de saque (IDs 281111852, 281111853, 281111854), os dossiês de contratação digital (IDs 281110149, 281111850, 281111851) e, crucialmente, os comprovantes de transferência eletrônica (TED/PIX) dos valores sacados para a conta bancária de titularidade da própria Recorrente (ID 281111855). Por outro lado, é certo que a Recorrente foca sua irresignação na ausência de apresentação do contrato específico nº 50-230205194. Todavia, a sentença recorrida não se baseou exclusivamente em um único documento, mas sim na totalidade das provas que demonstram, de forma inequívoca, a adesão da Recorrente ao cartão de benefício Credcesta e a realização de múltiplas operações de saque vinculadas a este cartão, cujos valores foram efetivamente creditados em sua conta. Os documentos IDs 281111852, 281111853 e 281111854 (CCBs) e ID 281111855 (comprovantes de TED/PIX) evidenciam a contratação e recebimento dos valores de R$ 6.384,57, R$ 3.106,02 e R$ 607,08. A contratação por meio digital, com validação biométrica facial (selfie) e assinatura eletrônica, conforme detalhado nos dossiês (IDs 281110149, 281111850, 281111851), confere segurança e validade às operações, sendo meio idôneo de comprovação da manifestação de vontade, nos termos da legislação vigente. A propósito desse meio de prova, a jurisprudência tem se manifestado reiteradamente, entendendo que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é vasta nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) No mesmo sentido o TJMT reitera pacificamente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) A Recorrente, em seu recurso inominado (ID 281111877), embora negue a contratação específica do contrato 50-230205194, não nega peremptoriamente ter realizado as operações de saque comprovadas pelas CCBs e TEDs, nem demonstra ter devolvido os valores creditados em sua conta. A utilização dos valores transferidos pela instituição financeira, somada à ausência de prova em contrário robusta por parte da Recorrente (como extratos bancários completos do período que demonstrassem o não recebimento dos valores ou a devolução dos mesmos), corrobora a conclusão do juízo a quo sobre a existência da relação contratual e a legitimidade dos descontos efetuados para amortização dos débitos contraídos. De toda a sorte, a conduta da Recorrente, ao se beneficiar dos valores e posteriormente negar a contratação, aproxima-se do comportamento contraditório vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. Ademais, as faturas do cartão de crédito apresentadas (ID 281111856) demonstram a movimentação da conta do cartão, incluindo os lançamentos dos saques e dos pagamentos mínimos realizados via consignação, reforçando a ciência e utilização dos serviços pela Recorrente. Portanto, mesmo que a Recorrida não tenha apresentado o instrumento contratual com a numeração exata de 50-230205194, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica complexa envolvendo o cartão de benefício e múltiplos saques, que justificam os descontos realizados na folha de pagamento da Recorrente. Por estas razões, a sentença de origem analisou corretamente as provas, concluindo que a Recorrida se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, CPC), demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Por fim, refutada a tese principal da Recorrente quanto à inexistência de contratação válida, caem por terra os pedidos acessórios de restituição de valores e indenização por danos morais. Se os descontos decorreram de contratação regular e os valores foram disponibilizados à Recorrente, não há que se falar em cobrança indevida a ensejar repetição de indébito, seja simples ou em dobro. Da mesma forma, ausente ato ilícito por parte da Recorrida, não há fundamento para a condenação em danos morais, tratando-se, no máximo, de mero dissabor ou arrependimento posterior quanto às condições contratadas, o que não configura ofensa a direito da personalidade. Por tudo isso não merecem reparos a sentença, pois proferida em consonância com as provas dos autos e a legislação aplicável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo recorrente, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a sentença, nos moldes do artigo 46 da Lei 9099/95, com seus fundamentos e acrescidos aos fundamentos aqui esposados, de forma monocrática, com espeque nos enunciados 102 e 103 do FONAJE. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Edilsom Alves De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329928781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002394-55.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILSOM ALVES DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DOUGLAS SOARES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002394-55.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002394-55.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Hezron Goncalves Serrao x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329928855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-14.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEZRON GONCALVES SERRAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

ACACIO MARADONA COSTA DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001569-14.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001569-14.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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