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Processo nº 1000776-48.2024.8.11.0102

ID: 336525359

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEYTON WELLINGTON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS, MARIA PASSADOR VASCONCELOS EMBARGADO: KLEYTON WE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS, MARIA PASSADOR VASCONCELOS EMBARGADO: KLEYTON WELLINGTON DOS SANTOS, ANA MARILEIA DA SILVA MIRANDA Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS e MARIA PASSADOR VASCONCELOS em desfavor de KLEYTON WELLINGTON DOS SANTOS e ANA MARILEIA DA SILVA MIRANDA, qualificados nos autos. Os embargantes aduzem que são os proprietários do imóvel adjudicado pelos embargados no processo n. 1000160-78.2021.8.11.0102. Que no momento da averbação premonitória na matrícula do imóvel, este não pertencia aos executados do processo principal. Ainda, afirmam que a avaliação do imóvel adjudicado, lote 18-B, da Quadra 46, matricula 2.587 CRI de Feliz Natal/MT, fora realizada em terreno sem construção, o que difere da realidade, uma vez que o imóvel descrito na matrícula é edificado. A decisão de ID 168945799 deferiu a tutela de urgência, de modo que fora determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos. Os embargados apresentaram impugnação aos embargos. Em preliminar alegam a intempestividade dos embargos; ilegitimidade ativa dos embargantes Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, uma vez que não são proprietários do bem imóvel. No mérito pugnam pela improcedência da demanda. Réplica apresentada no ID 173931674. Os embargantes pugnam pela produção de prova testemunhal (ID 177229962). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Das preliminares A preliminar de intempestividade dos embargos de terceiro merece acolhimento em relação ao embargante Willian. Explico. Conforme estabelece o artigo 675, caput, do CPC: "Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." Na espécie, vislumbra-se que o embargante Wiliam já tinha ciência da adjudicação do imóvel, uma vez que fora notificado pelo Oficial de Justiça daquele feito (ID 168112139). Quanto aos demais embargantes, Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, estes não possuíam o conhecimento da adjudicação, de forma que o prazo inicia-se com a efetiva turbação da posse. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART . 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO . PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA TURBAÇÃO DA POSSE. INTEMPESTIVIDADE . REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1 . O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o prazo para a oposição de embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, tem início a partir da efetiva turbação da posse. 3 . O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2162360 RJ 2022/0204409-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) (negrito nosso) Posto isso, reconheço a intempestividade dos presentes embargos de terceiros em relação à WILIAN RIBEIRO DA SILVA e JULGO EXTINTO o presente processo ante a ocorrência da decadência, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, ambos do CPC. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa de Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, entendo que deve ser rejeitada. Consta dos autos que o imóvel foi vendido ao casal por meio de escritura pública de compra e venda, conforme documento de ID 168112123. Ademais, verifica-se que, posteriormente, o referido bem seria transferido a Willian e Gabriela Camila Kriezeer, reforçando a legitimidade da cadeia dominial alegada. A Súmula 84 do STJ dispõe: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Deste modo, não há que se falar em ilegitimidade dos embargantes Pedro e Maria. Inexistindo demais questões preliminares a serem apreciadas ou prejudiciais que impeçam o andamento do feito, dou o processo por SANEADO. Fixo, como pontos controvertidos a serem objeto de atividade probatória, as seguintes questões de fato: (a) A lisura do contrato da escritura de compra e venda de ID 168112123 e se os embargantes adquiriram o imóvel anteriormente à penhora realizada no processo de execução indicado; (b) Se a ausência de registro da escritura de compra e venda impede a oponibilidade da aquisição perante terceiros de boa-fé, como os arrematantes; (c) Se os embargantes exercem a posse mansa, pacífica e de boa-fé do imóvel, anterior à penhora; (d) Se a arrematação realizada pelos embargados no processo executivo é eficaz perante os embargantes ou se deve ser considerada ineficaz em razão da posse e aquisição anteriores. Para elucidação do ponto fixado, DEFIRO a produção de prova documental consistente nos documentos já colacionados aos autos (nesse ponto ressalto que a juntada de novos documentos se sujeita aos parâmetros do artigo 435 do CPC), prova pericial, bem como prova testemunhal e depoimento pessoal eventualmente requerido pelas partes. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 16h00min, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. O link da audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTA4ZTg0MjUtYzY2ZC00YzcxLWFiMmYtNjBmNzUwYzdmYTZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Oportunamente, consigno que, no ato de intimação, deverá ser certificado, se as partes possuem acesso à internet, através da qual acessará o mencionado link, para participar da audiência, sendo que, acaso não tenha acesso à internet, poderá utilizar a sala passiva, localizada no Fórum desta Cidade de Vera, para participar da audiência. Determino o comparecimento das partes para prestarem depoimento pessoal, intimando-as e advertindo-as do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deveram trazer suas testemunhas ao ato processual independente de intimação realizada pelo Juízo. Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenha feito. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000776-48.2024.8.11.0102

ID: 336525360

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARILEIA DA SILVA MIRANDA

Intimação

Advogados:

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS, MARIA PASSADOR VASCONCELOS EMBARGADO: KLEYTON WE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS, MARIA PASSADOR VASCONCELOS EMBARGADO: KLEYTON WELLINGTON DOS SANTOS, ANA MARILEIA DA SILVA MIRANDA Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS e MARIA PASSADOR VASCONCELOS em desfavor de KLEYTON WELLINGTON DOS SANTOS e ANA MARILEIA DA SILVA MIRANDA, qualificados nos autos. Os embargantes aduzem que são os proprietários do imóvel adjudicado pelos embargados no processo n. 1000160-78.2021.8.11.0102. Que no momento da averbação premonitória na matrícula do imóvel, este não pertencia aos executados do processo principal. Ainda, afirmam que a avaliação do imóvel adjudicado, lote 18-B, da Quadra 46, matricula 2.587 CRI de Feliz Natal/MT, fora realizada em terreno sem construção, o que difere da realidade, uma vez que o imóvel descrito na matrícula é edificado. A decisão de ID 168945799 deferiu a tutela de urgência, de modo que fora determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos. Os embargados apresentaram impugnação aos embargos. Em preliminar alegam a intempestividade dos embargos; ilegitimidade ativa dos embargantes Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, uma vez que não são proprietários do bem imóvel. No mérito pugnam pela improcedência da demanda. Réplica apresentada no ID 173931674. Os embargantes pugnam pela produção de prova testemunhal (ID 177229962). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Das preliminares A preliminar de intempestividade dos embargos de terceiro merece acolhimento em relação ao embargante Willian. Explico. Conforme estabelece o artigo 675, caput, do CPC: "Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." Na espécie, vislumbra-se que o embargante Wiliam já tinha ciência da adjudicação do imóvel, uma vez que fora notificado pelo Oficial de Justiça daquele feito (ID 168112139). Quanto aos demais embargantes, Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, estes não possuíam o conhecimento da adjudicação, de forma que o prazo inicia-se com a efetiva turbação da posse. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART . 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO . PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA TURBAÇÃO DA POSSE. INTEMPESTIVIDADE . REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1 . O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o prazo para a oposição de embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, tem início a partir da efetiva turbação da posse. 3 . O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2162360 RJ 2022/0204409-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) (negrito nosso) Posto isso, reconheço a intempestividade dos presentes embargos de terceiros em relação à WILIAN RIBEIRO DA SILVA e JULGO EXTINTO o presente processo ante a ocorrência da decadência, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, ambos do CPC. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa de Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, entendo que deve ser rejeitada. Consta dos autos que o imóvel foi vendido ao casal por meio de escritura pública de compra e venda, conforme documento de ID 168112123. Ademais, verifica-se que, posteriormente, o referido bem seria transferido a Willian e Gabriela Camila Kriezeer, reforçando a legitimidade da cadeia dominial alegada. A Súmula 84 do STJ dispõe: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Deste modo, não há que se falar em ilegitimidade dos embargantes Pedro e Maria. Inexistindo demais questões preliminares a serem apreciadas ou prejudiciais que impeçam o andamento do feito, dou o processo por SANEADO. Fixo, como pontos controvertidos a serem objeto de atividade probatória, as seguintes questões de fato: (a) A lisura do contrato da escritura de compra e venda de ID 168112123 e se os embargantes adquiriram o imóvel anteriormente à penhora realizada no processo de execução indicado; (b) Se a ausência de registro da escritura de compra e venda impede a oponibilidade da aquisição perante terceiros de boa-fé, como os arrematantes; (c) Se os embargantes exercem a posse mansa, pacífica e de boa-fé do imóvel, anterior à penhora; (d) Se a arrematação realizada pelos embargados no processo executivo é eficaz perante os embargantes ou se deve ser considerada ineficaz em razão da posse e aquisição anteriores. Para elucidação do ponto fixado, DEFIRO a produção de prova documental consistente nos documentos já colacionados aos autos (nesse ponto ressalto que a juntada de novos documentos se sujeita aos parâmetros do artigo 435 do CPC), prova pericial, bem como prova testemunhal e depoimento pessoal eventualmente requerido pelas partes. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 16h00min, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. O link da audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTA4ZTg0MjUtYzY2ZC00YzcxLWFiMmYtNjBmNzUwYzdmYTZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Oportunamente, consigno que, no ato de intimação, deverá ser certificado, se as partes possuem acesso à internet, através da qual acessará o mencionado link, para participar da audiência, sendo que, acaso não tenha acesso à internet, poderá utilizar a sala passiva, localizada no Fórum desta Cidade de Vera, para participar da audiência. Determino o comparecimento das partes para prestarem depoimento pessoal, intimando-as e advertindo-as do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deveram trazer suas testemunhas ao ato processual independente de intimação realizada pelo Juízo. Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenha feito. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000776-48.2024.8.11.0102

ID: 336525361

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY FRUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS, MARIA PASSADOR VASCONCELOS EMBARGADO: KLEYTON WE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS, MARIA PASSADOR VASCONCELOS EMBARGADO: KLEYTON WELLINGTON DOS SANTOS, ANA MARILEIA DA SILVA MIRANDA Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS e MARIA PASSADOR VASCONCELOS em desfavor de KLEYTON WELLINGTON DOS SANTOS e ANA MARILEIA DA SILVA MIRANDA, qualificados nos autos. Os embargantes aduzem que são os proprietários do imóvel adjudicado pelos embargados no processo n. 1000160-78.2021.8.11.0102. Que no momento da averbação premonitória na matrícula do imóvel, este não pertencia aos executados do processo principal. Ainda, afirmam que a avaliação do imóvel adjudicado, lote 18-B, da Quadra 46, matricula 2.587 CRI de Feliz Natal/MT, fora realizada em terreno sem construção, o que difere da realidade, uma vez que o imóvel descrito na matrícula é edificado. A decisão de ID 168945799 deferiu a tutela de urgência, de modo que fora determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos. Os embargados apresentaram impugnação aos embargos. Em preliminar alegam a intempestividade dos embargos; ilegitimidade ativa dos embargantes Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, uma vez que não são proprietários do bem imóvel. No mérito pugnam pela improcedência da demanda. Réplica apresentada no ID 173931674. Os embargantes pugnam pela produção de prova testemunhal (ID 177229962). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Das preliminares A preliminar de intempestividade dos embargos de terceiro merece acolhimento em relação ao embargante Willian. Explico. Conforme estabelece o artigo 675, caput, do CPC: "Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." Na espécie, vislumbra-se que o embargante Wiliam já tinha ciência da adjudicação do imóvel, uma vez que fora notificado pelo Oficial de Justiça daquele feito (ID 168112139). Quanto aos demais embargantes, Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, estes não possuíam o conhecimento da adjudicação, de forma que o prazo inicia-se com a efetiva turbação da posse. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART . 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO . PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA TURBAÇÃO DA POSSE. INTEMPESTIVIDADE . REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1 . O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o prazo para a oposição de embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, tem início a partir da efetiva turbação da posse. 3 . O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2162360 RJ 2022/0204409-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) (negrito nosso) Posto isso, reconheço a intempestividade dos presentes embargos de terceiros em relação à WILIAN RIBEIRO DA SILVA e JULGO EXTINTO o presente processo ante a ocorrência da decadência, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, ambos do CPC. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa de Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, entendo que deve ser rejeitada. Consta dos autos que o imóvel foi vendido ao casal por meio de escritura pública de compra e venda, conforme documento de ID 168112123. Ademais, verifica-se que, posteriormente, o referido bem seria transferido a Willian e Gabriela Camila Kriezeer, reforçando a legitimidade da cadeia dominial alegada. A Súmula 84 do STJ dispõe: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Deste modo, não há que se falar em ilegitimidade dos embargantes Pedro e Maria. Inexistindo demais questões preliminares a serem apreciadas ou prejudiciais que impeçam o andamento do feito, dou o processo por SANEADO. Fixo, como pontos controvertidos a serem objeto de atividade probatória, as seguintes questões de fato: (a) A lisura do contrato da escritura de compra e venda de ID 168112123 e se os embargantes adquiriram o imóvel anteriormente à penhora realizada no processo de execução indicado; (b) Se a ausência de registro da escritura de compra e venda impede a oponibilidade da aquisição perante terceiros de boa-fé, como os arrematantes; (c) Se os embargantes exercem a posse mansa, pacífica e de boa-fé do imóvel, anterior à penhora; (d) Se a arrematação realizada pelos embargados no processo executivo é eficaz perante os embargantes ou se deve ser considerada ineficaz em razão da posse e aquisição anteriores. Para elucidação do ponto fixado, DEFIRO a produção de prova documental consistente nos documentos já colacionados aos autos (nesse ponto ressalto que a juntada de novos documentos se sujeita aos parâmetros do artigo 435 do CPC), prova pericial, bem como prova testemunhal e depoimento pessoal eventualmente requerido pelas partes. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 16h00min, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. O link da audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTA4ZTg0MjUtYzY2ZC00YzcxLWFiMmYtNjBmNzUwYzdmYTZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Oportunamente, consigno que, no ato de intimação, deverá ser certificado, se as partes possuem acesso à internet, através da qual acessará o mencionado link, para participar da audiência, sendo que, acaso não tenha acesso à internet, poderá utilizar a sala passiva, localizada no Fórum desta Cidade de Vera, para participar da audiência. Determino o comparecimento das partes para prestarem depoimento pessoal, intimando-as e advertindo-as do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deveram trazer suas testemunhas ao ato processual independente de intimação realizada pelo Juízo. Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenha feito. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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Valdemar Aro Teschi Junior x Rodo Master Alimentos Ltda e outros

ID: 313289776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-43.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR ARO TESCHI JUNIOR

Polo Passivo:

RODO MASTER ALIMENTOS LTDA RODO MASTER BOLSAS LTDA RODO MASTER COUROS E VARIEDADES EIRELI ME RODO MASTER DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO NUNES ROCHA

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HELIO MARTINEZ JUNIOR

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GABRIEL DE CASTRO GUEDES

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Processo 1000160-43.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Valdemar Aro Teschi Junior - Rodo Master Derivados de Petroleo Ltda - - Rodo Master Alimentos Ltda - - Rodo Mast… Processo 1000160-43.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Valdemar Aro Teschi Junior - Rodo Master Derivados de Petroleo Ltda - - Rodo Master Alimentos Ltda - - Rodo Master Couros e Variedades Eireli Me - - Rodo Master Bolsas Ltda - VALDEMAR ARO TESCHI JÚNIOR, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória em face de RODO MÁSTER DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e outros. Alegou o autor que no dia 23 de março de 2024, parou em um posto de gasolina integrante do grupo econômico requerido, conhecido na região por possuir em suas dependências serviço de entretenimento para os clientes, tais como estátuas de dinossauros e aviões. Asseverou que o slogan utilizado é "Rodo Máster, O Boeing da Estrada", visto que no pátio do posto de combustível há diversas aeronaves, incluindo um avião boeing para visitação. Então, afirmou que estava visitando o local, quando se aproximou da aeronave, arguindo que não havia no local sinalização alguma de segurança e distância mínima. Assim, quando foi tirar uma foto e ao se aproximar da escada traseira do avião, esbarrou em uma corda que de forma abrupta acionou a abertura da escada, que acabou por atingir sua perna direita. Ao solicitar ajuda no local, os funcionários lhe informaram que teria que acionar a CART, que foi até o estabelecimento e lhe prestou socorro, com encaminhamento ao Hospital Regional de Presidente Prudente. Aliado à falta de atendimento por parte das rés, sustentou que sofreu lesões corporais graves, com fratura exposta de tíbia diafisária direita, sendo necessário procedimento cirúrgico. Arguiu que teve que ficar afastado do trabalho por sessenta dias, de modo que houve perda parcial permanente do membro inferior direito, resultando em invalidez parcial permanente. Sustentou que houve omissão da parte ré quanto à manutenção da aeronave exposta a visitação, cuja porta traseira estava presa somente com uma corda e uma madeira. Aduziu que não recebeu qualquer tipo de auxílio das rés. Teceu comentários sobre a aplicação da legislação consumerista na espécie, bem assim responsabilidade civil das rés. Requereu a procedência da ação, para condenar as rés, de forma solidária, a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00, além de R$ 15.000,00, por danos estéticos. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/28) veio instruída com procuração e documentos (fls. 29/78). Despacho a fls. 79, com determinação ao autor para juntada de documentos. Petição a fls. 82, com documentos (fls. 83/90 e 96). Foram deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 97/98). Sobreveio contestação (fls. 113/134), por meio da qual as rés alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré Rodo Máster Derivados de Petróleo, Rodo Máster Bolsas e Rodo Máster Couros e Variedades, ao argumento de inexistência de grupo econômico. Aduziram que eventual existência de grupo econômico não significa que as empresas que o compõem são responsáveis de forma solidária pelas obrigações umas das outras. Alegaram que os aviões são utilizados para atrair consumidores apenas para a Rodo Máster Alimentos, a fim de que os clientes, após a visitação, consumam e se alimentem no restaurante ali localizado. À vista dessas considerações, postularam a exclusão das demais empresas do polo passivo da ação, nele permanecendo tão somente a ré Rodo Máster Alimentos. No mérito, defenderam a culpa exclusiva da vítima, no caso, o autor. Alegaram que os aviões estão em local completamente cercado, que não fica aberto ao público, posto que a entrada é controlada por segurança. Assim, sustentaram que as pessoas que pretendem entrar no local e avistar os aviões passa, necessariamente, pelo segurança e é alertada a manter distância das aeronaves, assim como não transitar por baixo deles e, especialmente, que é proibido mexer ou encostar nos aviões. Alegaram que o autor estava no local com várias outras pessoas, quando foi alertado pelo segurança sobre as orientações e proibições. Contudo, mesmo após receber as orientações, o requerente dependurou-se na porta de carga de um dos aviões e, consequentemente, causou sua abertura, perdendo o equilíbrio e caindo ao chão. Assim, a porta desceu e pressionou a perna direita do autor contra o chão. Desta maneira, alegaram que a culpa pelo ocorrido se deu exclusivamente por culpa do autor, o que afasta qualquer responsabilidade das rés, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Salientaram que a porta traseira tem cerca de 2,20 metros de altura, de modo que para ser alcançada foi necessário que o autor pulasse e se pendurasse no objeto, dando causa ao acidente. Assim, insurgiram-se contra a narrativa inicial de que a porta teria sido aberta sem motivo e pelo simples fato do autor passar por ela, o que ensejaria, se de fato ocorrido, um golpe na cabeça ou membros superiores do requerente. De mais a mais, asseveraram que no dia do fato o autor estava visivelmente alcoolizado. Outrossim, sustentaram que o autor também falta com a verdade ao afirmar que não lhe foi prestado socorro, sendo certo que tão logo tomou conhecimento do ocorrido o segurança ligou para o gerente que acionou o resgate municipal e CART. Também alegaram que nunca antes houve qualquer acidente com as aeronaves, demonstrando que o fato ocorreu mesmo por culpa do autor. Insurgiram-se contra a pretensão indenizatória. Bateram-se pela improcedência. Juntaram documentos (fls. 135/174). Réplica a fls. 182/195. É a síntese do necessário. Decido. A preliminar arguida em contestação não vinga. Com efeito, colhe-se dos documentos que acompanham a inicial (fls. 57/64), que as empresas rés estão sediadas no mesmo município, tendo todas nome empresarial similar, além de se apresentarem nas redes sociais como um grupo de redes denominado Rodo Máster (fls. 65). Destarte, evidente que as rés possuem legitimidade passiva para integrar o polo passivo da ação, visto que todas integram o mesmo grupo econômico, consubstanciado na rede Rodo Máster. No mesmo sentido é a jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no presente caso. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS ULTRACARGO E ULTRAPAR. Ocorrência. Empresas que integram o mesmo grupo econômico, juntamente com a apelada TEQUIMAR. Sentença reformada neste ponto. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente ocorrido no Terminal Químico de Aratu, em reservatório de combustíveis, na cidade de Santos. Local que sofre poluição e degradação ambiental desde longa data. Inexistência de nexo causal entre o acidente e a suposta queda nos rendimentos dos apelantes, até porque a atividade de pesca poderia ter sido desenvolvida em local diverso, na mesma cidade ou nos municípios vizinhos. Dever de indenizar não caracterizado. Ausência, inclusive, de violação aos direitos de personalidade. Precedentes jurisprudenciais. Improcedência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 1022632-73.2017.8.26.0562. 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 31 de julho de 2018) - grifei. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Comunhão de interesses evidenciada - Responsabilidade objetiva e solidária da ré - Inteligência dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos do CDC: Não cabe a alegação de ilegitimidade de parte quando as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, com mesma comunhão de interesses, pois elas respondem de forma solidária perante o consumidor que não tem como distingui-las, à luz dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os integrantes da cadeia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025188020188260400 SP 1002518-80.2018.8.26.0400, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO CARACTERIZADO - NOME EMPRESARIAL SIMILAR - IDENTIDADE NA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA - MESMO ENDEREÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - É possível a emenda da inicial para inclusão no polo passivo da demanda empresa do mesmo grupo econômico, para responder pelas obrigações contraídas; - Logo, diante da existência de indícios de relação entre as duas empresas, tanto pela similaridade do nome, da identidade visual, do mesmo endereço e mesma atividade econômica principal, entendo ser o caso de reconhecer a existência de grupo econômico. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031116-29.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2019; Data de Registro: 04/04/2019) - grifei. Nessa esteira, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva das rés. No mais, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, demonstrando sua pertinência para o deslinde da ação, sob pena de indeferimento. Após, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), VITOR HUGO NUNES ROCHA (OAB 241272/SP)

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Processo nº 1002956-15.2025.8.11.0001

ID: 324309528

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002956-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER WASIY KARAJA

Intimação

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002956-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CLEBER WASIY KARAJA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002956-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CLEBER WASIY KARAJA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Os contratos firmados não configuram vínculo contínuo e ininterrupto, sendo firmados em anos distintos, por processos seletivos. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento ao requerente das verbas referentes ao FGTS no período compreendido entre 2020 a 2024, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença.” Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. O Recorrente alega em suas razões recursais ausência de nulidade das contratações, bem como que o recorrido não faz jus ao FGTS. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos temporários e o direito ao recebimento do FGTS. No presente caso, a parte autora, alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário no cargo de professor, no período de 2020 a 2024. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe o seguinte: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) Redação original. IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (redação dada pela LC 719/2022, efeitos a partir de 24º.03.2022) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Redação anterior dada pela LC 719/2022. A análise das fichas financeiras revela que a parte autora foi contratada para exercer suas atividades nos seguintes períodos: 02/2020 a 12/2020 03/2021 a 12/2021 02/2022 a 12/2022 02/2023 a 12/2023 01/2024 a 12/2024 Com efeito, os contratos firmados pela autora respeitaram os limites temporais previstos na legislação, não havendo irregularidade ou continuidade indevida que configure nulidade do vínculo. Isso porque, a partir de 2022, passou a vigorar o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, posteriormente ampliado para 30 (trinta) meses em 2023, em conformidade com o período máximo previsto na legislação vigente para contratações temporárias. Ademais, verifica-se que o recorrente demonstrou que as contratações se deram por processos seletivos diversos e com interrupções entre os períodos, conforme documento de id. 276925874. Assim, não há ilegalidade nos contratos temporários, cuja prorrogação não extrapolou o prazo máximo previsto na norma legal, de modo que a autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. PRAZO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo prorrogação, totalizando a possibilidade de 48 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). O trabalho de professor pelo prazo de30 meses (junho/2022 a dezembro/2024), já incluindo o lapso de prorrogação, possui natureza temporária, pois possui previsão legal e obedeceu aos prazos estabelecidos na legislação vigente. 3. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Porém, sendo válido o contrato temporário, a verba não é devida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1036421-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TR-MT, N.U 1003093-30.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE FGTS - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese, pois restou demonstrado que a contratação do recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 4. Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 1000160-10.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1000026-56.2025.8.11.0055

ID: 258304406

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000026-56.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS CASTRO PERES

Decisão

Advogados:

NATHALIE GUIMARAES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000026-56.2025.8.11.0055. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000026-56.2025.8.11.0055. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MATEUS CASTRO PERES Vistos. Trata-se de pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela defesa em favor de MATEUS CASTRO PERES. No mais, reiterou o pedido de liberdade (id. 189060488). Instado a manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (id. 190405962). É o relatório necessário. DECIDO. Sem delongas, o incidente de insanidade mental, previsto no art. 149 do Código de Processo Penal, constitui medida excepcional, voltada à verificação da capacidade do acusado de entender o caráter ilícito do fato delituoso ou de comportar-se conforme esse entendimento, conforme também dispõe o art. 26 do Código Penal. Sua instauração está condicionada à presença de elementos que revelem dúvida razoável quanto à integridade mental do réu, sendo certo que tal medida não se presta a acolher meras conjecturas, impressões subjetivas ou alegações desprovidas de respaldo técnico-científico. In casu, embora a defesa tenha suscitado “indícios concretos de transtornos psíquicos”, não há nos autos qualquer elemento que demonstre incapacidade cognitiva ou volitiva do acusado. Não se trata de desconsiderar a importância da saúde mental no âmbito da persecução penal, mas de preservar a racionalidade processual, evitando que o incidente se converta em instrumento protelatório ou em desvio do devido processo legal. A propósito, sobre o incidente de insanidade mental, leciona Guilherme de Souza Nucci: "É preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento [...] Cabe ao magistrado decidir se o incidente de insanidade mental é cabível, tendo em vista que, por vezes, o pedido da parte (acusação ou defesa) é completamente infundado. A dúvida acerca da insanidade mental do acusado precisa passar pelo crivo do julgador, a quem as provas se destinam." (Código de Processo Penal Comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 398-399). Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da transcrição da seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL POR DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NECESSÁRIOS . PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO . 1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Ademais, a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel . Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe de 14/11/2017). 2. [...] (STJ - AgRg no HC: 610070 SP 2020/0225160-1, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020)(negrito nosso) Diante do exposto, INDEFIRO a instauração de incidente de insanidade mental. Quanto ao pedido de liberdade, sem devaneios desnecessários, volvendo os olhos para as decisões do presente juízo e aquela proferida no HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 1007073-52.2025.8.11.0000 (impetrado em 12/03/2025 e julgado em 11/04/2024), denota-se que, de maneira acertada, houve a decretação da prisão preventiva do requerente, não se vislumbrando qualquer equívoco na análise da matéria fática, tampouco na aplicação do direito. No acórdão lançado consta que: "Cumpre esclarecer, ainda nesse diapasão, que a assessoria deste magistrado, em consulta ao PJe de 1° Grau, encontrou os autos APSum n. 1000160-98.2023.8.11.0008, no qual o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de participação, na direção de veículo, em via pública, de exibição e demonstração de perícia em motocicleta, não autorizada pela autoridade competente, agravado por não possuir carteira de habilitação e resistência (art. 308, caput e art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 329 do Código Penal) em 16 de janeiro de 2023; bem como o APOrd n. 1010552-19.2024.8.11.0055 pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e de resistência (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 329 do Código Penal), ocorridos em 10 de agosto de 2024. Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva do acusado, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. [...] Diante disso, a despeito do ordenamento jurídico pátrio reconhecer a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva quanto o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante da sua reiteração delitiva. Ressalte-se, ainda nessa senda que, conquanto o crime de embriaguez ao volante seja punido com pena privativa de liberdade máxima inferior a 4 (quatro) anos de detenção, o paciente responde a outros processos por crimes de trânsitos, evidenciando, assim, perigo à sociedade. No caso concreto, considerando a existência de outras ações penais em curso; bem como a gravidade dos atos supostamente praticados pelo paciente que deram ensejo à impetração deste habeas corpus, revela-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Isso porque, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da prisão cautelar é medida necessária quando há indícios concretos de habitualidade delitiva ou de risco efetivo à sociedade, não sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas quando estas se mostrarem ineficazes para conter a periculosidade do agente e garantir a regular tramitação do processo.[...] Finalmente, a despeito de a impetrante ter alegado que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais como endereço fixo e ocupação lícita, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, tal como se infere do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, assim redigido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Mateus Castro Peres; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada.” (id. 190538497) Dessa feita, INDEFIRO o pedido de liberdade, haja vista que não houve inovação no quadro processual. Em continuidade da instrução, do prontuário médico é possível verificar que a testemunha/vítima SEBASTIÃO CLEMENTE teve alta hospitalar no dia 31/03/2025 (id. 190613523 - Pág. 7), bem como que a testemunha SD PM RAFAEL NUNES SOARES DA COSTA não estará mais de férias a partir de 16/04/2025 (id. 186880997 e id. 188555230). Logo, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de maio de 2025, às 17h30min, a ser realizada na sala de audiência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra. Para aquele que assim desejar fica facultada a participação remota no ato, devendo declinar para o oficial de justiça, no ato da intimação, endereço de e-mail e telefone celular para receber o link de acesso a seguir: http://tinyurl.com/audienciastangara1varacrime Far-se-á uso do aplicativo "TEAMS" da Microsoft, sendo necessário para tanto o uso de celular, computador ou outro aparelho congênere com possibilidade de habilitação de câmera e áudio de boa qualidade, bem como acesso à internet apta ao fim desejado. Se a parte ou testemunha não possuir acesso adequado à internet, deverá se dirigir ao Fórum de Tangará da Serra ou da sua cidade na data mencionada alhures, quando participará do ato por meio da sala de audiências ou passiva. Será deprecada a oitiva de partes ou testemunhas residentes em outros Estados da Federação, quando estas não possuírem acesso adequado à internet. CIENTIFIQUE o Ministério Público e a Defesa da audiência designada, informando que link da sala virtual. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS de praxe. Tangará da Serra, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

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Processo nº 1000026-56.2025.8.11.0055

ID: 260044377

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000026-56.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS CASTRO PERES

Intimação

Advogados:

NATHALIE GUIMARAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000026-56.2025.8.11.0055. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000026-56.2025.8.11.0055. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MATEUS CASTRO PERES Vistos. Trata-se de pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela defesa em favor de MATEUS CASTRO PERES. No mais, reiterou o pedido de liberdade (id. 189060488). Instado a manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (id. 190405962). É o relatório necessário. DECIDO. Sem delongas, o incidente de insanidade mental, previsto no art. 149 do Código de Processo Penal, constitui medida excepcional, voltada à verificação da capacidade do acusado de entender o caráter ilícito do fato delituoso ou de comportar-se conforme esse entendimento, conforme também dispõe o art. 26 do Código Penal. Sua instauração está condicionada à presença de elementos que revelem dúvida razoável quanto à integridade mental do réu, sendo certo que tal medida não se presta a acolher meras conjecturas, impressões subjetivas ou alegações desprovidas de respaldo técnico-científico. In casu, embora a defesa tenha suscitado “indícios concretos de transtornos psíquicos”, não há nos autos qualquer elemento que demonstre incapacidade cognitiva ou volitiva do acusado. Não se trata de desconsiderar a importância da saúde mental no âmbito da persecução penal, mas de preservar a racionalidade processual, evitando que o incidente se converta em instrumento protelatório ou em desvio do devido processo legal. A propósito, sobre o incidente de insanidade mental, leciona Guilherme de Souza Nucci: "É preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento [...] Cabe ao magistrado decidir se o incidente de insanidade mental é cabível, tendo em vista que, por vezes, o pedido da parte (acusação ou defesa) é completamente infundado. A dúvida acerca da insanidade mental do acusado precisa passar pelo crivo do julgador, a quem as provas se destinam." (Código de Processo Penal Comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 398-399). Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da transcrição da seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL POR DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NECESSÁRIOS . PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO . 1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Ademais, a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel . Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe de 14/11/2017). 2. [...] (STJ - AgRg no HC: 610070 SP 2020/0225160-1, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020)(negrito nosso) Diante do exposto, INDEFIRO a instauração de incidente de insanidade mental. Quanto ao pedido de liberdade, sem devaneios desnecessários, volvendo os olhos para as decisões do presente juízo e aquela proferida no HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 1007073-52.2025.8.11.0000 (impetrado em 12/03/2025 e julgado em 11/04/2024), denota-se que, de maneira acertada, houve a decretação da prisão preventiva do requerente, não se vislumbrando qualquer equívoco na análise da matéria fática, tampouco na aplicação do direito. No acórdão lançado consta que: "Cumpre esclarecer, ainda nesse diapasão, que a assessoria deste magistrado, em consulta ao PJe de 1° Grau, encontrou os autos APSum n. 1000160-98.2023.8.11.0008, no qual o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de participação, na direção de veículo, em via pública, de exibição e demonstração de perícia em motocicleta, não autorizada pela autoridade competente, agravado por não possuir carteira de habilitação e resistência (art. 308, caput e art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 329 do Código Penal) em 16 de janeiro de 2023; bem como o APOrd n. 1010552-19.2024.8.11.0055 pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e de resistência (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 329 do Código Penal), ocorridos em 10 de agosto de 2024. Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva do acusado, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. [...] Diante disso, a despeito do ordenamento jurídico pátrio reconhecer a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva quanto o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante da sua reiteração delitiva. Ressalte-se, ainda nessa senda que, conquanto o crime de embriaguez ao volante seja punido com pena privativa de liberdade máxima inferior a 4 (quatro) anos de detenção, o paciente responde a outros processos por crimes de trânsitos, evidenciando, assim, perigo à sociedade. No caso concreto, considerando a existência de outras ações penais em curso; bem como a gravidade dos atos supostamente praticados pelo paciente que deram ensejo à impetração deste habeas corpus, revela-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Isso porque, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da prisão cautelar é medida necessária quando há indícios concretos de habitualidade delitiva ou de risco efetivo à sociedade, não sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas quando estas se mostrarem ineficazes para conter a periculosidade do agente e garantir a regular tramitação do processo.[...] Finalmente, a despeito de a impetrante ter alegado que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais como endereço fixo e ocupação lícita, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, tal como se infere do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, assim redigido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Mateus Castro Peres; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada.” (id. 190538497) Dessa feita, INDEFIRO o pedido de liberdade, haja vista que não houve inovação no quadro processual. Em continuidade da instrução, do prontuário médico é possível verificar que a testemunha/vítima SEBASTIÃO CLEMENTE teve alta hospitalar no dia 31/03/2025 (id. 190613523 - Pág. 7), bem como que a testemunha SD PM RAFAEL NUNES SOARES DA COSTA não estará mais de férias a partir de 16/04/2025 (id. 186880997 e id. 188555230). Logo, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de maio de 2025, às 17h30min, a ser realizada na sala de audiência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra. Para aquele que assim desejar fica facultada a participação remota no ato, devendo declinar para o oficial de justiça, no ato da intimação, endereço de e-mail e telefone celular para receber o link de acesso a seguir: http://tinyurl.com/audienciastangara1varacrime Far-se-á uso do aplicativo "TEAMS" da Microsoft, sendo necessário para tanto o uso de celular, computador ou outro aparelho congênere com possibilidade de habilitação de câmera e áudio de boa qualidade, bem como acesso à internet apta ao fim desejado. Se a parte ou testemunha não possuir acesso adequado à internet, deverá se dirigir ao Fórum de Tangará da Serra ou da sua cidade na data mencionada alhures, quando participará do ato por meio da sala de audiências ou passiva. Será deprecada a oitiva de partes ou testemunhas residentes em outros Estados da Federação, quando estas não possuírem acesso adequado à internet. CIENTIFIQUE o Ministério Público e a Defesa da audiência designada, informando que link da sala virtual. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS de praxe. Tangará da Serra, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

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Processo nº 1084826-19.2024.8.11.0001

ID: 341765626

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084826-19.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSEANE LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084826-19.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSEANE LOPES PEREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NOVA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084826-19.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSEANE LOPES PEREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NOVA MUTUM E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que julgou improcedentes a pretensão inicial. Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. A parte autora, sustenta em suas razões recursais, que os contratos temporários são nulos e que faz jus ao recebimento do FGTS. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos temporários e o direito ao recebimento do FGTS. No presente caso, a parte autora, ora recorrente, alega que manteve vínculo com o Município de Nova Mutum, na modalidade de contrato temporário vinculada a secretaria de educação e cultura, no período de 2021 a 2022. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Município de Nova Mutum, a Lei Municipal n.º 838/2004, dispõe o seguinte: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situação de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos e epidêmicos; III - contratação de professor ou professor substituto; IV - admissão de professor pesquisador e pesquisador visitante, brasileiro ou estrangeiro; V - implantação ou manutenção de serviços públicos inadiáveis, administrativos ou operacionais, adstritos a competência municipal, até a realização de concurso público que preencha as vagas na forma da lei ou a finalização da situação ensejadora da contratação; VI - realização de serviços de inspeção sanitária; VII - cumprimento de programas e metas de convênios ou parcerias com o governo federal ou estadual, nas áreas da saúde, educação e segurança; VIII - para execução de obra de forma direta, desde que a situação demonstre ser mais vantajosa a contratação temporária; IX - contratação de profissionais da área da saúde, até a realização de concurso público com preenchimento das vagas ou até o cumprimento total do programa ou extinção da situação ensejadora da contratação; X - contratação de professores de nível universitário para atender a cursos não perenes, oferecidos, sem garantia de formação de novas turmas, pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum. (...) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos: I - até seis meses, nos casos dos incisos I, II e VIII do art. 2º; II - até doze meses ou enquanto durar a situação ensejadora, nos caos dos incisos V e IX; III - até um ano, nos casos dos incisos III e VI do art. 2º; IV - até quatro anos, nos casos dos incisos IV e VII do art. 2º; V - até cinco anos, no caso do inciso X. Parágrafo único. Excepcionalmente e desde que devidamente justificado os prazos de contratação poderão ser prorrogados nos caso do inciso I, II, V, VIII e IX do art. 2º.” A análise das fichas financeiras revela que a parte autora foi contratada para exercer suas atividades nos seguintes períodos: 03/2021 a 08/2021 02/2022 a 12/2022 Verifica-se, portanto, que se tratam de dois contratos distintos, não havendo fundamento para qualquer alegação de continuidade contratual. Primeiramente, observa-se que ambas as contratações ocorreram por meio de processos seletivos próprios. Além disso, entre o encerramento do primeiro vínculo, em agosto de 2021, e o início do segundo, em fevereiro de 2022, houve um intervalo superior a quatro meses. Essa interrupção é suficiente para descaracterizar qualquer alegação de continuidade, evidenciando a existência de dois vínculos autônomos e independentes. Assim, os contratos firmados pela autora respeitaram o limite temporal previsto, não havendo irregularidade ou continuidade indevida que configure nulidade do vínculo. Ademais, constata-se que o reclamado demonstrou o pagamento de férias proporcionais e décimo terceiro, não havendo valores pendentes de pagamento. Dessa forma, não há ilegalidade nos contratos temporários, cuja prorrogação não extrapolou o prazo máximo previsto na norma legal, de modo que a autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. PRAZO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo prorrogação, totalizando a possibilidade de 48 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). O trabalho de professor pelo prazo de30 meses (junho/2022 a dezembro/2024), já incluindo o lapso de prorrogação, possui natureza temporária, pois possui previsão legal e obedeceu aos prazos estabelecidos na legislação vigente. 3. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Porém, sendo válido o contrato temporário, a verba não é devida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1036421-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TR-MT, N.U 1003093-30.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE FGTS - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese, pois restou demonstrado que a contratação do recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 4. Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 1000160-10.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Paulo Roberto Rodrigues x Banco Bmg S/A e outros

ID: 308814521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000160-25.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S.A MEU CASHCARD SERVIçOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUçãO DE PAGAMENTOS) PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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Processo 1000160-25.2024.8.26.0080 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Paulo Roberto Rodrigues - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S.A - - Meu Cashcard … Processo 1000160-25.2024.8.26.0080 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Paulo Roberto Rodrigues - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S.A - - Meu Cashcard Serviços Tecnologicos e Financeiros Ltda - - Pkl One Participações S.a. - - Nubank S/A (Nu Pagamentos S/A - Institução de Pagamentos) - - Banco BMG S/A e outros - Vistos. PAULO ROBERTO RODRIGUES ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER S/A; BANCO DO BRASIL S/A; ITAÚ UNIBANCO S/A; BANCO DAYCOVAL S/A; MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA; PKL ONE PARTICIPACOES S/A; NUBANK S/A e BANCO BMG S/A. Relata ser cliente dos réus, sustentando dívidas decorrentes de empréstimo consignado, empréstimo pessoal, além de compras com cartão de crédito com os requeridos. Sustenta que a soma das dívidas mensais contraídas compromete mínimo existencial. Diz que tentou renegociar os débitos junto aos requeridos, mas não obteve êxito. Por estes motivos pugna, inclusive a título de tutela antecipada, a limitação dos descontos de seu benefício, contabilizando-se também neste cômputo os empréstimos consignados, pessoais e dívida de cartão. Ao final, pugna pela realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 104 A do Código de Defesa do Consumidor e, não havendo acordo, pede a instauração de processo por superendividamento, para repactuação das dívidas com homologação do plano apresentado. Juntou os documentos de fls. 26/45. Indeferida a tutela de urgência e determinada a realização de audiência conciliatória, nos termos do CDC (fls. 51/55). Citado, o réu Banco BMG ofertou contestação (fls. 353/385). Impugna o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e o valor da causa. Arguiu preliminares de inépcia da petição inicial, falta de interesse processual por ausência de prova de reclamação administrativa, ausência de quantificação do valor incontroverso e do plano de pagamento. Arguiu prejudicial de prescrição e decadência. Sustenta impossibilidade de repactuação da dívida, alegando que houve endividamento consciente. Assevera inaplicabilidade da limitação do valor relativo ao empréstimo consignado, conforme tese fixada pelo STJ no tema 1085. Ao final, espera a improcedência da pretensão. juntou os documentos de fls. 386/578. A corré MEUCASHCARD ofertou contestação (fls. 580/645). No mérito, sustenta que houve inadimplemento do autor quanto aos débitos cobrados nas faturas, pelo que agiu no exercício regular de seu direito. Pugna pela aplicação do princípio do pacta sunt servanda alegando a legalidade das cobranças. Impugna os danos morais e espera a improcedência. Juntou os documentos de fls. 646/774. Os requeridos BANCO MASTER S.A PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A e apresentou defesa conjunta (fls. 775/789). Arguiram preliminar de ilegitimidade passiva da PKL. No mérito, sustenta validade da contratação e ausência de abusividade na prestação de serviços, esperando a improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 790/899. O requerido Nu Pagamentos ofertou contestação (fls. 901/911). No mérito, não se opõe ao parcelamento do débito e sustenta que não houve falha na prestação de seus serviços, tampouco cobranças abusivas. Juntou os documentos de fls. 912/ 961. O requerido Banco Itaú também apresentou defesa (fls. 965/980). Arguindo que há contrato em aberto não indicado na inicial. No mérito sustenta impossibilidade de repactuação e legitimidade dos encargos cobrados. Espera a improcedência da pretensão. O corréu Banco Daycoval também contestou o feito (fls. 981/1001). Impugnou o benefício da gratuidade concedido à parte autora, bem como sustentou inaplicabilidade da lei de superendividamento ao caso, pois não foi apresentado plano de repactuação, tampouco informe de rendimentos do cônjuge, alegando, ainda, falta de interesse processual por ausência de elementos suficientes para o cálculo do mínimo existencial. No mérito, sustenta que a dívida foi contraída de boa-fé, e que a finalidade de revisão contratual não está contemplada pelo procedimento de repactuação de dívidas. Ao final, espera a improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 1001/1119. O requerido Banco Santander também apresentou defesa (fls. 1135/1148). Sustentou falta de interesse processual e carência da ação, por ausência de adequação aos requisitos do procedimento de repactuação. No mérito, também rejeitou a pretensão autoral. Juntou documentos de fls. 1149/ 1213. O Banco do Brasil juntou contestação às fls. 1480/1528. Rechaça os benefícios da gratuidade concedidos ao autor, No mérito, sustenta que preencheu os requisitos para concessão de crédito responsável e ao final pretendeu a improcedência da ação. Juntou os documentos de fls. 1529/1714. Houve réplica (fls. 963/964). Não houve acordo (fls. 1936/1937). É o relatório. Com efeito, no caso dos autos, os requeridos foram citados para comparecer em audiência conciliatória, que ocorreu em 13/06/2025, inexistindo acordo entre as partes (fls. 1936/1937). Outrossim, conforme constou em decisão de fls. 51/55, não havendo aceitação do acordo por parte de algum credor, este deverá ser citado posteriormente ao retorno dos autos do CEJUSC, para instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial. Dessa forma, em que pese o certificado às 962, o fato é que as rés não foram citadas, especificamente, para apresentar defesa, mas sim para comparecimento em audiência conciliatória e juntada dos contratos e demonstrativos atualizados das dívidas, conforme decisão de fls. 51/55. Logo, não há que se falar em intempestividade das contestações, pois todas as rés compareceram à audiência conciliatória e, espontaneamente, já apresentaram defesa nos autos. No mais, passo à apreciação das preliminares ventiladas pelas rés. Afasto as teses de inépcia da inicial. Isto porque a petição inicial é apta, bem como possui causa de pedir e pedido, além do que, diversamente do alegado, veio acompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação, estando cumpridos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, do CPC. No caso em tela, a parte pretende a repactuação das dívidas, com fulcro no artigo 104 A do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que apresentou plano de repactuação (fls. 43/45), bem como quantificação das dívidas em aberto. Outrossim, embora a parte autora pleiteie a redução dos empréstimos consignados, com aplicação de limite para desconto em folha e em conta corrente, é certo que referida tese apenas foi indicada quanto à pretensão de concessão de tutela antecipada (que já foi analisada na decisão de fls. 51/55), não sendo causa de pedir quanto ao pleito de repactuação das dívidas, já que tal pretensão está pautada no alegado superendividamento e mínimo existencial. Também não há que se falar em falta de regulamentação quanto ao processo de repactuação de dívidas, pois a questão do superendividamento é tratada no Código de Defesa do Consumidor, bem como no Decreto 11.150/2022, e a alegada inconstitucionalidade deste último diploma legal é matéria afeta ao mérito e com ele poderá ser analisada por este juízo de primeiro grau apenas como causa de pedir, mas não como pedido final. O interesseprocessualtambém está presente, havendo necessidade da prestação jurisdicional para dirimir a questão, ainda mais considerando o teor das contestações ofertadas. Ademais, a prévia tentativa solução administrativa da situação não é requisito para o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas. De outro vértice, também mantenho a concessão do benefício dajustiçagratuitaà parte autora, pois demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida PKL, vez que a legitimidade ad causam é definida em abstrato, à luz da causa de pedir descrita e do pedido deduzido, sendo certo que a parte autora pretende a renegociação de contrato firmado com a referida corré, conforme consta em plano de repactuação de dívidas (fls. 43/45), motivo pelo qual não há que como afastar a pertinência de tal credora para integrar o polo passivo. Por fim, no que tange ao valor atribuído à causa, deixo consignado que procede a impugnação aduzida pelos requeridos. Dispõe o artigo 292, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso dos autos, a parte autora pretende a repactuação das dívidas descritas na inicial e indicadas no plano de fls. 43/ 45. Logo, por obvio que o importe de R$ 10.457,32, não corresponde à soma dos valores de todos os débitos, mas sim se refere aos rendimentos brutos do autor, conforme consta no próprio plano de fls. 43/45. Dessa forma, razão assiste aos requeridos, devendo a parte autora especificar qual o montante da parte controversa dos contratos, ou seja, apresentar soma dos valores integrais dos contratos que pretende repactuar, e não somente as parcelas mensais, como consta às fls. 43/ 45, a fim de que possa ser atribuído o correto valor à causa. Em suma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, retificar o valor da causa, nos termos da fundamentação acima, desnecessária a completação de taxas, pois o requerente é beneficiário da gratuidade. Com a retificação do valor, tornem os autos conclusos para decisão, quando serão analisadas as preliminares e prejudiciais ainda não apreciadas. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA (OAB 421518/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

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Processo nº 1000160-45.2024.8.11.0079

ID: 277824617

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1000160-45.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANDRE DA MATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000160-45.2024.8.11.0079. IMPETRANTE: LEONARDO ANDRE DA MATA IMPETRADO: DELEGACIA DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000160-45.2024.8.11.0079. IMPETRANTE: LEONARDO ANDRE DA MATA IMPETRADO: DELEGACIA DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Visto. 1. Relatório Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por LEONARDO ANDRÉ DA MATA contra ato supostamente ilegal praticado pelo Delegado de Polícia Civil DIOGO JOBANE NETO. Assevera o impetrante que foi constituído por Vilson Assis Lourenço Caiado, Luciano Nunes Brandão, Fausto Francisco de Oliveira, José Wilson Bílio Brandão, Jânio Souto da Silva, Shaiene Ferreira da Silva e Eloi Alexandre Vollmer, para acompanhá-los nos Inquéritos Policiais nº 24 e 34 de 2023 e demais procedimentos correlatos. Elenca que foi requerida a habilitação dos referidos Inquéritos 24 e 34 de 2023 em 23 de maio de 2023 e 12 de junho de 2023, via e-mail Oficial da Delegacia Civil de Ribeirão Cascalheira (dprcascalheira@pjc.mt.gov.br), cujos pedidos foram atendidos pela Escrivã Laura e Delegado Flávio. Contudo, afirma o impetrante que a “autoridade coatora que sucedeu o Delegado Flávio, em 17 de fevereiro de 2024, indeferiu o requerimento realizado pelo impetrante, inobstante a sua inquestionável atuação nos diversos procedimentos, sob o equivocado fundamento ‘No caso concreto nota-se ausência de qualquer requerimento formal e que também foi feito de forma digital o que por conseguinte é forçoso indeferir o pleito ante a ausência de prova presencial confirmada de legitimidade para tanto”. Decisão deferindo a liminar para que o impetrante tenha acesso aos autos do processo n.º 1000379-92.2023.8.11.0079, afetos ao Inquérito 24/2023, em trâmite perante a Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira - MT, limitado o acesso às diligências já realizadas e as decisões que deram origem a elas, preservado, ainda, o sigilo de eventuais diligências em curso (Id. 141766196). O Delegado de Polícia prestou informações, alegando, em síntese, que não houve a negativa ao mérito do investigado acessar ou não os autos, mas, tão somente, a exigência de uma formalidade que objetiva preservar direitos fundamentais (Id. 176460743). Manifestação do Ministério Público pelo deferimento do writ, ratificando a liminar deferida nos autos (Id. 178787810). É o resumo do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação A ação de Mandado de Segurança é a medida cabível para a defesa de direito individual ou coletivo líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de qualquer autoridade (policial e judiciária), desde que o direito não esteja amparado por Habeas Corpus. Direito líquido e certo é aquele direito incontestável que não admite controvérsia. No Mandado de Segurança não existe a produção de provas. A prova é pré-constituída, a prova é documental, já que não cabe a produção de prova oral (testemunhal) ou pericial. A autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, omite-se de praticá-lo, ou da qual emane a ordem para sua prática, dando causa à lesão perpetrada, de acordo com o artigo 6º, §3º da Lei n. 12.016/2009. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que houve a negativa de habilitação do impetrante no processo nº. 1000379-92.2023.8.11.0079, afetos ao Inquérito 24/2023, em trâmite perante a Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira/MT. Cabe asseverar que a autoridade coatora nas suas informações aduz que não houve a negativa ao mérito do investigado acessar ou não os autos, mas, tão somente, a exigência de uma formalidade que objetiva preservar direitos fundamentais. Deveras, a teor do art. 7º, XIII, do Estatuto da OAB, é direito do advogado “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos”. Por sua vez, estatui o inciso XIV, §11 do mesmo artigo 7º, que embora seja direito do advogado examinar autos de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, a autoridade competente poderá delimitar o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. Parece estreme de dúvidas, portanto, que o direito legitimamente deferido a advogados de acesso aos cadernos investigativos, ainda que espelhe manifestação do direito ao devido processo legal substancial, ao contraditório e à ampla defesa –, não é absoluto, como, de resto, não são os demais direitos fundamentais. E no que se refere ao direito à informação vinculado a procedimento investigatório, o legislador ponderou os direitos fundamentais em colisão para restringir episodicamente as garantias de defesa em proveito do direito à eficiência das investigações de ilícitos. Sem embargo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores sedimentou o caráter relativo desse sigilo em relação às diligências findas e já documentadas na investigação, que culminou na edição da Súmula Vinculante n. 14 do Pretório Excelso, a qual dispõe ser “direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Nesse contexto, imperioso destacar que a súmula vinculante em referência não garante acesso irrestrito ao processo, nem reconhece um direito absoluto dos advogados de acesso aos autos e seus documentos, o que equivale à conclusão de que a regra que prevalece é a de que o acusado e seu advogado terão acesso a todas as peças e às diligências já concluídas, ressalvadas, pois, aquelas em andamento, porque muitas vezes a publicidade dos procedimentos investigatórios pode comprometer a apuração da prática criminosa. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – PRERROGATIVA PROFISSIONAL DE ADVOGADO – DENEGADO PELO MAGISTRADO O ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL E À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – LAPSO TEMPORAL DE 20 DIAS ENTRE A DECRETAÇÃO E O ACESSO, APENAS, POR CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NESTE MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSITIVA A RATIFICAÇÃO DA LIMINAR – VULNERAÇÃO À PRERROGATIVA FUNCIONAL ESTABELECIDA NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E TUTELADA PELA SÚMULA VINCULANTE 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SEGURANÇA CONCEDIDA. A prerrogativa do advogado de acesso aos autos de inquérito policial vem estabelecida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, artigo 7º, inciso XIV, que traz como direto do advogado “examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital”. Reforçando a tutela de tal prerrogativa, a súmula vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. O lapso temporal entre a decretação da prisão e o acesso do advogado à esta decisão, isto é, vinte dias, assinala a desproporcionalidade na manutenção do sigilo. Segurança concedida para autorizar ao advogado o acesso aos autos. (TJMT, N.U 1014761-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) A propósito da excepcionalização da Súmula Vinculante n. 14 em relação aos procedimentos não finalizados e documentados, o doutrinador Renato Brasileiro assevera, com a propriedade que lhe é peculiar, que: “A despeito do art. 20 do CPP, e mesmo em se tratando de inquérito sigiloso, tem prevalecido o entendimento de que o advogado deve ter acesso aos autos do procedimento investigatório, caso a diligência realizada pela autoridade policial já tenha sido documentada. Porém, em se tratando de diligências que ainda não foram realizadas ou que estão em andamento, não há falar em prévia comunicação ao advogado, tampouco ao investigado, na medida em que o sigilo é inerente à própria eficácia da medida investigatória. É o que se denomina de sigilo interno, que visa assegurar a eficiência da investigação, que poderia ser seriamente prejudicada com a ciência prévia de determinadas diligências pelo investigado e por seu advogado.” (In Curso de processo penal, Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 82). Desse modo, a garantia constitucional da ampla defesa assegura aos advogados, no exercício de suas atividades profissionais e no interesse do representado, o direito de ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa, ressalvadas eventuais diligências sigilosas pendentes, cuja publicidade possa comprometer a regularidade das apurações em curso. Destarte, a segurança deve ser concedida parcialmente, para que o impetrante tenha acesso aos autos do processo n.º 1000379-92.2023.8.11.0079, afetos ao Inquérito 24/2023, em trâmite perante a Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira - MT, limitado o acesso às diligências já realizadas e as decisões que deram origem a elas, preservado, ainda, o sigilo de eventuais diligências em curso, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Lei n.º 8.906/94. 3. Dispositivo Diante o exposto, confirmando a liminar deferida, CONCEDO EM PARTE a segurança impetrada, para que seja assegurado ao impetrante o acesso aos autos nº. 1000379-92.2023.8.11.0079, afetos ao Inquérito 24/2023, em trâmite perante a Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira - MT, limitado o acesso às diligências já realizadas e as decisões que deram origem a elas, preservado, ainda, o sigilo de eventuais diligências em curso, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Lei n.º 8.906/94. Sem custas e despesas processuais e verba honorária (Constituição Estadual, art. 10, XXII e Lei nº 12.016/2009, art. 25). Comunique-se o inteiro teor desta sentença às autoridades coatoras (Lei nº 12.016/2009, art. 13). Cientifique-se o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJE. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Designada para o NAE

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