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Camed Microcredito E Servicos Ltda x Sergiorlando Santa Cruz Da Silva Sobrinho

ID: 328005274

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000134-93.2025.5.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

SERGIORLANDO SANTA CRUZ DA SILVA SOBRINHO

Notificação

Advogados:

ANA KAROLYNE LUCAS DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000134-93.2025.5.13.0024 RECORRENTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RECORRID… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000134-93.2025.5.13.0024 RECORRENTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: SERGIORLANDO SANTA CRUZ DA SILVA SOBRINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbe4a9b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000134-93.2025.5.13.0024 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): SERGIORLANDO SANTA CRUZ DA SILVA SOBRINHO ANA KAROLYNE LUCAS DA SILVA (PB33887) RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 30.06.2025 - Id. 1dce673. Recurso apresentado pela reclamada em 07.07.2025 - Id. 1998913. Representação processual regular - Id. c88b288. Preparo recursal satisfeito. Custas processuais pagas - Ids. f9793f8 e 70a1bfe. Depósitos recursais efetivados - Ids. bf6a220, e6ca990, cbeb49d e 3869c87. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): a) Violação dos arts. 2º e 193, § 1º, da Norma Consolidada. b) Divergência jurisprudencial. A recorrente reivindica a reforma do acórdão, enfatizando que o reclamante requereu em inicial o pagamento de indenização pelos supostos danos morais, mas em momento algum apresentou qualquer comprovação acerca dos abalos sofridos. A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em comento: “(...) Com efeito, tratando-se de empregado que exercia atividades externas com utilização de motocicleta, resta configurada atividade de risco acentuado, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, ensejando a responsabilidade objetiva do empregador. A jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que as atividades de vendedor externo e agente de microcrédito, quando envolvem deslocamentos constantes em motocicleta, caracterizam atividade de risco, prescindindo da demonstração de culpa patronal para configuração do dever de indenizar. In casu, restou incontroverso que o Reclamante sofreu acidente de trabalho em setembro/2023 durante o trajeto para atendimento de cliente em Cacimbinha/PB, no exercício de suas funções laborais. O dano moral in re ipsa decorre da própria lesão sofrida pelo trabalhador em razão do acidente, dispensando maior dilação probatória quanto ao abalo psíquico suportado. Cito precedente do TST de caso semelhante ao tratado nos autos: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1) ACIDENTE DO TRABALHO. MOTOCICLISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Em relação à responsabilidade civil, registre-se que a indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Nesse quadro, é compatível com a Constituição Federal a regra exceptiva do parágrafo único do art. 927 do CCB, que estipula a objetivação da responsabilidade nos casos em que a "atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem", sendo essa a situação dos autos. Nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador (em razão de sua função prevista no contrato de trabalho) é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador (parágrafo único do art. 927 do CCB). Sendo objetiva a responsabilidade - como ocorre com os motoristas profissionais, inclusive os carreteiros, bem como com os entregadores em motocicleta -, ela deve ser observada pelo Poder Judiciário. Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, consta na decisão recorrida que " o Reclamante, no desempenho da função de Entregador/Motoboy, em razão da qual realizava a entrega de revistas da segunda reclamada, sofreu acidente de trânsito durante sua jornada laboral, quando se deslocava para iniciar as entregas ". A partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade desenvolvida pelo obreiro, que exercia a função de entregador de revistas e, para realização desse mister, utilizava uma motocicleta. Tal como entendeu a Corte de origem, a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora, ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c art. 7º, caput, da CF). Não há dúvida de que a atividade de entregador, por meio de motocicleta, expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que aquele a que se submete a coletividade. No exercício de tais atividades, o empregado desloca-se de um ponto a outro pelas ruas da cidade, o que potencializa o risco de acidentes provenientes de tal circulação. Saliente-se, por oportuno, que a circunstância de o acidente ter sido motivado por fato de terceiro não excluiu o nexo de causalidade, pois há conexão direta com a atividade desenvolvida no momento do acidente. Esclareça-se, por fim, que o fato de terceiro apto a excluir a responsabilidade é apenas aquele que não componha o próprio tipo jurídico da responsabilidade objetiva - o que não ocorre nos autos. Naturalmente que a responsabilidade de terceiro pelo infortúnio pode afetar o grau de responsabilidade da Reclamada, diminuindo o montante indenizatório; porém não o irá excluir, em contexto de responsabilidade objetiva. No aspecto, portanto, encontrando-se correto o enquadramento jurídico procedido pelo TRT, ao reconhecer a responsabilidade civil da Reclamada, conclui-se que a decisão recorrida está devidamente fundamentada na prova dos autos, sendo, portanto, inadmissíveis as assertivas recursais de que o Reclamante não comprovou a redução da capacidade laboral. Prejudicada, portanto, a discussão acerca do ônus da prova. Nesse contexto, é importante consignar que a distribuição do ônus da prova não representa um fim em si mesmo, sendo útil ao julgador quando não há prova adequada e suficiente ao deslinde da controvérsia. Se há prova demonstrando determinado fato ou relação jurídica, como na hipótese sob exame, prevalece o princípio do convencimento motivado insculpido no art. 131 do CPC/73 (art. 371 do CPC/2015), segundo o qual ao magistrado cabe eleger a prova que lhe parecer mais convincente. A propósito, o objeto de irresignação da Reclamada está assente no conjunto probatório dos autos, cuja análise se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível nesta instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema. (RR-20545-72.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2019) (...) Assim, mantenho a condenação em danos morais”. Verifica-se que a decisão recorrida, quanto ao tema debatido no recurso de revista, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, no sentido de que o deslocamento com motocicleta no exercício das atividades laborais implica maior risco de ser vítima de trânsito e configura atividade de risco para fins de responsabilização objetiva do empregador. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, registrou que " a prova testemunhal é uníssona no sentido de que o trabalhador estava laborando no momento do infortúnio ". Consignou que " o Relatório Individual de Notificação de Agravo - RINA juntado com a defesa classifica o episódio como acidente do trabalho (campo 33 - id. 7e0e6c3, pág. 1). Trata-se de documento elaborado na data do sinistro por profissional do posto de saúde onde o autor foi atendido, o que confere ainda mais credibilidade às informações que ele consigna ". A respeito da culpa, a Corte de origem entendeu de forma harmônica com a jurisprudência do TST, no sentido de que o uso de motocicleta no desempenho das funções laborais acarreta maior risco ao empregado, a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Julgados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-20078-35.2019.5.04.0641, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025). "I - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA Vislumbrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo Regimental para mandar processar os Embargos. Agravo Regimental a que se dá provimento. II - RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA A C. SDI-1 firmou o entendimento de ser objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregados no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Embargos conhecidos e providos" (E-ARR-158700-26.2012.5.17.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/03/2020). Ainda, nessa esteira, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos: (RR-1005-17.2014.5.03.0080, 1.ª Turma , Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 3/5/2021.); " (RRAg-1000925-96.2018.5.02.0444, 3.ª Turma , Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 2/6/2023.); (RR-1000851-48.2016.5.02.0303, 6.ª Turma , Relator: Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/8/2021.); (RR-11538-71.2014.5.01.0571, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 2/12/2022.); e (ARR-1059-76.2013.5.01.0531, (RR-20078-35.2019.5.04.0641, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): a) Divergência jurisprudencial. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão, alegando o seguinte: “Inicialmente, vale destacar que o reclamante sequer juntou documentos comprobatórios quanto às supostas despesas que alegou, se limitando a apresentar um valor totalmente aleatórios e infundados”. A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em comento: “(...) Com efeito, restou incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de assistente administrativo com atividades externas, necessitando deslocar-se constantemente para atendimento de clientes e cobrança de créditos concedidos pela empresa. Embora a recorrente alegue que não exigia o uso de veículo próprio e fornecia vale-transporte, é fato notório que a natureza das atividades de agente de microcrédito demanda agilidade e flexibilidade nos deslocamentos, sendo praticamente impossível o cumprimento das metas estabelecidas utilizando-se apenas do transporte público. A utilização de motocicleta própria pelo empregado, ainda que não formalmente exigida, constitui inequívoco benefício para o empregador, que se apropria dos resultados dessa facilidade operacional sem arcar com os custos dela decorrentes. Configura-se, assim, enriquecimento sem causa da empresa, que transfere ao empregado os riscos e custos de seu empreendimento, em flagrante violação ao princípio da alteridade previsto no art. 2º da CLT. (...) Dessa forma, mantenho a condenação pelo uso de veículo”. Registre-se que os arestos colacionados não servem a demonstrar a divergência jurisprudencial, visto que estão sem certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que foram publicados, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atendem ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337 do C. TST. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): a) Violação do art. 791-A, §§ 2º, incisos I, II, III e IV, 4º, da Norma Consolidada. b) Divergência jurisprudencial. A recorrente reivindica a modificação do acórdão, no tocante ao tema em comento, sob a seguinte postulação: “Ante o exposto, requer-se a reforma da sentença para que o reclamante seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, bem como para que seja minorado o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos representantes do reclamante”. A reclamada não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo que não restou atendido o requisito formal exigido no art. 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado os trechos pertinentes em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender a exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo revisional em tela. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)”. (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025) “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015". (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024) "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação". (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa". (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...)”. (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025) Por todo o exposto, o seguimento do presente apelo revisional resta inviável sob quaisquer alegações, em virtude da inobservância ao pressuposto legal de admissibilidade acima mencionado. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST e, encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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Camed Microcredito E Servicos Ltda x Sergiorlando Santa Cruz Da Silva Sobrinho

ID: 328005347

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000134-93.2025.5.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

SERGIORLANDO SANTA CRUZ DA SILVA SOBRINHO

Notificação

Advogados:

ANA KAROLYNE LUCAS DA SILVA

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DANIEL LOPES REGO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000134-93.2025.5.13.0024 RECORRENTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RECORRID… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000134-93.2025.5.13.0024 RECORRENTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: SERGIORLANDO SANTA CRUZ DA SILVA SOBRINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbe4a9b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000134-93.2025.5.13.0024 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): SERGIORLANDO SANTA CRUZ DA SILVA SOBRINHO ANA KAROLYNE LUCAS DA SILVA (PB33887) RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 30.06.2025 - Id. 1dce673. Recurso apresentado pela reclamada em 07.07.2025 - Id. 1998913. Representação processual regular - Id. c88b288. Preparo recursal satisfeito. Custas processuais pagas - Ids. f9793f8 e 70a1bfe. Depósitos recursais efetivados - Ids. bf6a220, e6ca990, cbeb49d e 3869c87. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): a) Violação dos arts. 2º e 193, § 1º, da Norma Consolidada. b) Divergência jurisprudencial. A recorrente reivindica a reforma do acórdão, enfatizando que o reclamante requereu em inicial o pagamento de indenização pelos supostos danos morais, mas em momento algum apresentou qualquer comprovação acerca dos abalos sofridos. A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em comento: “(...) Com efeito, tratando-se de empregado que exercia atividades externas com utilização de motocicleta, resta configurada atividade de risco acentuado, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, ensejando a responsabilidade objetiva do empregador. A jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que as atividades de vendedor externo e agente de microcrédito, quando envolvem deslocamentos constantes em motocicleta, caracterizam atividade de risco, prescindindo da demonstração de culpa patronal para configuração do dever de indenizar. In casu, restou incontroverso que o Reclamante sofreu acidente de trabalho em setembro/2023 durante o trajeto para atendimento de cliente em Cacimbinha/PB, no exercício de suas funções laborais. O dano moral in re ipsa decorre da própria lesão sofrida pelo trabalhador em razão do acidente, dispensando maior dilação probatória quanto ao abalo psíquico suportado. Cito precedente do TST de caso semelhante ao tratado nos autos: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1) ACIDENTE DO TRABALHO. MOTOCICLISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Em relação à responsabilidade civil, registre-se que a indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Nesse quadro, é compatível com a Constituição Federal a regra exceptiva do parágrafo único do art. 927 do CCB, que estipula a objetivação da responsabilidade nos casos em que a "atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem", sendo essa a situação dos autos. Nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador (em razão de sua função prevista no contrato de trabalho) é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador (parágrafo único do art. 927 do CCB). Sendo objetiva a responsabilidade - como ocorre com os motoristas profissionais, inclusive os carreteiros, bem como com os entregadores em motocicleta -, ela deve ser observada pelo Poder Judiciário. Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, consta na decisão recorrida que " o Reclamante, no desempenho da função de Entregador/Motoboy, em razão da qual realizava a entrega de revistas da segunda reclamada, sofreu acidente de trânsito durante sua jornada laboral, quando se deslocava para iniciar as entregas ". A partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade desenvolvida pelo obreiro, que exercia a função de entregador de revistas e, para realização desse mister, utilizava uma motocicleta. Tal como entendeu a Corte de origem, a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora, ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c art. 7º, caput, da CF). Não há dúvida de que a atividade de entregador, por meio de motocicleta, expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que aquele a que se submete a coletividade. No exercício de tais atividades, o empregado desloca-se de um ponto a outro pelas ruas da cidade, o que potencializa o risco de acidentes provenientes de tal circulação. Saliente-se, por oportuno, que a circunstância de o acidente ter sido motivado por fato de terceiro não excluiu o nexo de causalidade, pois há conexão direta com a atividade desenvolvida no momento do acidente. Esclareça-se, por fim, que o fato de terceiro apto a excluir a responsabilidade é apenas aquele que não componha o próprio tipo jurídico da responsabilidade objetiva - o que não ocorre nos autos. Naturalmente que a responsabilidade de terceiro pelo infortúnio pode afetar o grau de responsabilidade da Reclamada, diminuindo o montante indenizatório; porém não o irá excluir, em contexto de responsabilidade objetiva. No aspecto, portanto, encontrando-se correto o enquadramento jurídico procedido pelo TRT, ao reconhecer a responsabilidade civil da Reclamada, conclui-se que a decisão recorrida está devidamente fundamentada na prova dos autos, sendo, portanto, inadmissíveis as assertivas recursais de que o Reclamante não comprovou a redução da capacidade laboral. Prejudicada, portanto, a discussão acerca do ônus da prova. Nesse contexto, é importante consignar que a distribuição do ônus da prova não representa um fim em si mesmo, sendo útil ao julgador quando não há prova adequada e suficiente ao deslinde da controvérsia. Se há prova demonstrando determinado fato ou relação jurídica, como na hipótese sob exame, prevalece o princípio do convencimento motivado insculpido no art. 131 do CPC/73 (art. 371 do CPC/2015), segundo o qual ao magistrado cabe eleger a prova que lhe parecer mais convincente. A propósito, o objeto de irresignação da Reclamada está assente no conjunto probatório dos autos, cuja análise se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível nesta instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema. (RR-20545-72.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2019) (...) Assim, mantenho a condenação em danos morais”. Verifica-se que a decisão recorrida, quanto ao tema debatido no recurso de revista, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, no sentido de que o deslocamento com motocicleta no exercício das atividades laborais implica maior risco de ser vítima de trânsito e configura atividade de risco para fins de responsabilização objetiva do empregador. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, registrou que " a prova testemunhal é uníssona no sentido de que o trabalhador estava laborando no momento do infortúnio ". Consignou que " o Relatório Individual de Notificação de Agravo - RINA juntado com a defesa classifica o episódio como acidente do trabalho (campo 33 - id. 7e0e6c3, pág. 1). Trata-se de documento elaborado na data do sinistro por profissional do posto de saúde onde o autor foi atendido, o que confere ainda mais credibilidade às informações que ele consigna ". A respeito da culpa, a Corte de origem entendeu de forma harmônica com a jurisprudência do TST, no sentido de que o uso de motocicleta no desempenho das funções laborais acarreta maior risco ao empregado, a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Julgados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-20078-35.2019.5.04.0641, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025). "I - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA Vislumbrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo Regimental para mandar processar os Embargos. Agravo Regimental a que se dá provimento. II - RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA A C. SDI-1 firmou o entendimento de ser objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregados no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Embargos conhecidos e providos" (E-ARR-158700-26.2012.5.17.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/03/2020). Ainda, nessa esteira, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos: (RR-1005-17.2014.5.03.0080, 1.ª Turma , Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 3/5/2021.); " (RRAg-1000925-96.2018.5.02.0444, 3.ª Turma , Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 2/6/2023.); (RR-1000851-48.2016.5.02.0303, 6.ª Turma , Relator: Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/8/2021.); (RR-11538-71.2014.5.01.0571, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 2/12/2022.); e (ARR-1059-76.2013.5.01.0531, (RR-20078-35.2019.5.04.0641, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): a) Divergência jurisprudencial. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão, alegando o seguinte: “Inicialmente, vale destacar que o reclamante sequer juntou documentos comprobatórios quanto às supostas despesas que alegou, se limitando a apresentar um valor totalmente aleatórios e infundados”. A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em comento: “(...) Com efeito, restou incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de assistente administrativo com atividades externas, necessitando deslocar-se constantemente para atendimento de clientes e cobrança de créditos concedidos pela empresa. Embora a recorrente alegue que não exigia o uso de veículo próprio e fornecia vale-transporte, é fato notório que a natureza das atividades de agente de microcrédito demanda agilidade e flexibilidade nos deslocamentos, sendo praticamente impossível o cumprimento das metas estabelecidas utilizando-se apenas do transporte público. A utilização de motocicleta própria pelo empregado, ainda que não formalmente exigida, constitui inequívoco benefício para o empregador, que se apropria dos resultados dessa facilidade operacional sem arcar com os custos dela decorrentes. Configura-se, assim, enriquecimento sem causa da empresa, que transfere ao empregado os riscos e custos de seu empreendimento, em flagrante violação ao princípio da alteridade previsto no art. 2º da CLT. (...) Dessa forma, mantenho a condenação pelo uso de veículo”. Registre-se que os arestos colacionados não servem a demonstrar a divergência jurisprudencial, visto que estão sem certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que foram publicados, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atendem ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337 do C. TST. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): a) Violação do art. 791-A, §§ 2º, incisos I, II, III e IV, 4º, da Norma Consolidada. b) Divergência jurisprudencial. A recorrente reivindica a modificação do acórdão, no tocante ao tema em comento, sob a seguinte postulação: “Ante o exposto, requer-se a reforma da sentença para que o reclamante seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, bem como para que seja minorado o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos representantes do reclamante”. A reclamada não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo que não restou atendido o requisito formal exigido no art. 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado os trechos pertinentes em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender a exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo revisional em tela. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)”. (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025) “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015". (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024) "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação". (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa". (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...)”. (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025) Por todo o exposto, o seguimento do presente apelo revisional resta inviável sob quaisquer alegações, em virtude da inobservância ao pressuposto legal de admissibilidade acima mencionado. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST e, encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIORLANDO SANTA CRUZ DA SILVA SOBRINHO

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Rene Ricardo Da Rocha Farias x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 255872575

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001563-11.2024.5.13.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENE RICARDO DA ROCHA FARIAS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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MARCELA TAIS DE FREITAS MUNIZ

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GABRIEL NASCIMENTO DE LIRO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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RENATO MACIEL DIAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO 0001563-11.2024.5.13.0031 : RENE RICARDO DA ROCHA FARIAS : UBER DO BRASIL TECNOLO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO 0001563-11.2024.5.13.0031 : RENE RICARDO DA ROCHA FARIAS : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74ecc64 proferida nos autos. 0001563-11.2024.5.13.0031 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. RENE RICARDO DA ROCHA FARIAS Recorrido(a)(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: RENE RICARDO DA ROCHA FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id c07615d; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 69e82e8). Representação processual regular (Id 47215ee). Preparo dispensado (Id de7dc85, justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; artigo 7º; artigo 193 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 3 e 6 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se, o recorrente contra o acórdão, segundo o qual, "não se verifica a subordinação jurídica na relação entre o motorista e a uber, razão pela qual não se justifica o reconhecimento de vínculo empregatício". Ressalta que "A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, nos artigos 2º e 3º, a definição de empregador e empregado, respectivamente. A partir da interpretação conjunta desses dispositivos legais, conclui-se que a relação de emprego é aquela em que há a prestação de trabalho não eventual, onerosa e subordinada, realizada por pessoa física, com caráter intuitu personae." Destaca que consoante defesa trabalhista, a empresa reconheceu a prestação de serviços pelo reclamante, atraindo para si o ônus da prova, da qual não se desincumbiu. Pugna pela reforma integral do julgado. Eis os trechos do acórdão transcritos nas razões de revista: "Seguindo a linha de coerência com o posicionamento adotado por este julgador em situações idênticas à que ora se analisa, inclusive figurando no polo passivo a mesma empresa demandada, tenho manifestado o entendimento segundo o qual a natureza do vínculo estabelecido entre as partes não envolve uma relação de emprego propriamente dita, já que não há subordinação direta do motorista aos prepostos da empresa, que tampouco exercem sobre ele uma fiscalização típica de empregador. Na relação contratual mantida entre as partes, ao contrário do que acontece em uma relação de emprego, não era possibilitado à demandada utilizar da força de trabalho como bem lhe aprouvesse, na medida em que o reclamante detinha iniciativa própria e auto-organização na execução de suas atividades, sendo certo que a empresa não fiscalizava o modo como eram prestados os serviços pelo demandante, considerando que tal avaliação era feita pelos próprios usuários, sem interferência da reclamada. [...] Na verdade, a reclamada disponibiliza uma plataforma eletrônica virtual, cuja finalidade é facilitar, de forma recíproca, o acesso e interação entre passageiros/usuários e motoristas/prestadores de serviços, situando ambos como consumidores dessa ferramenta. […] Por todo esse quadro, entendo que não está presente o requisito da subordinação jurídica nos moldes do que estabelece o artigo 3º da CLT, em razão de que não há que se falar na existência de vínculo empregatício. Assim, evidenciada, no caso, a ausência de preenchimento dos requisitos para configuração da relação empregatícia, a sentença não merece nenhuma reforma. [...] CONCLUSÃO Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas processuais inalteradas.” Constata-se que os trechos transcritos pela parte revelam-se insuficiente, na medida em que não contém todos os elementos de fato, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUINTO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recurso de revista não contempla todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim, considerando que a questão de fundo, relativa à responsabilidade subsidiária , não foi analisada, inviável o exercício de juízo de retratação. Juízo de retratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE PARA A COMPLETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A transcrição insuficiente do capítulo impugnado do acórdão regional, consistente em fragmentos do decisum , dos quais não se depreendem todos os elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão do julgado, e ainda sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma da Constituição da República, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 195 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11 da Lei nº 8213/1991. O recorrente pugna pela reforma do Acórdão que "indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais pela dispensa arbitrária, sob o argumento de que é um pedido decorrente da relação empregatícia." Ressalta que "trata-se de uma situação que merece reprimenda, uma vez que para realização do trabalho o reclamante arca com todos os custos, e não possui qualquer direito a defesa no caso da dispensa por vontade da reclamada, vendo cessar concretamente do dia para a renda que tira para sua subsistência, devendo a reclamada ser condenada ao pagamento de uma indenização." O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Rene Ricardo Da Rocha Farias x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 255872602

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001563-11.2024.5.13.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENE RICARDO DA ROCHA FARIAS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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MARCELA TAIS DE FREITAS MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NASCIMENTO DE LIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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RENATO MACIEL DIAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO 0001563-11.2024.5.13.0031 : RENE RICARDO DA ROCHA FARIAS : UBER DO BRASIL TECNOLO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO 0001563-11.2024.5.13.0031 : RENE RICARDO DA ROCHA FARIAS : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74ecc64 proferida nos autos. 0001563-11.2024.5.13.0031 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. RENE RICARDO DA ROCHA FARIAS Recorrido(a)(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: RENE RICARDO DA ROCHA FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id c07615d; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 69e82e8). Representação processual regular (Id 47215ee). Preparo dispensado (Id de7dc85, justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; artigo 7º; artigo 193 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 3 e 6 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se, o recorrente contra o acórdão, segundo o qual, "não se verifica a subordinação jurídica na relação entre o motorista e a uber, razão pela qual não se justifica o reconhecimento de vínculo empregatício". Ressalta que "A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, nos artigos 2º e 3º, a definição de empregador e empregado, respectivamente. A partir da interpretação conjunta desses dispositivos legais, conclui-se que a relação de emprego é aquela em que há a prestação de trabalho não eventual, onerosa e subordinada, realizada por pessoa física, com caráter intuitu personae." Destaca que consoante defesa trabalhista, a empresa reconheceu a prestação de serviços pelo reclamante, atraindo para si o ônus da prova, da qual não se desincumbiu. Pugna pela reforma integral do julgado. Eis os trechos do acórdão transcritos nas razões de revista: "Seguindo a linha de coerência com o posicionamento adotado por este julgador em situações idênticas à que ora se analisa, inclusive figurando no polo passivo a mesma empresa demandada, tenho manifestado o entendimento segundo o qual a natureza do vínculo estabelecido entre as partes não envolve uma relação de emprego propriamente dita, já que não há subordinação direta do motorista aos prepostos da empresa, que tampouco exercem sobre ele uma fiscalização típica de empregador. Na relação contratual mantida entre as partes, ao contrário do que acontece em uma relação de emprego, não era possibilitado à demandada utilizar da força de trabalho como bem lhe aprouvesse, na medida em que o reclamante detinha iniciativa própria e auto-organização na execução de suas atividades, sendo certo que a empresa não fiscalizava o modo como eram prestados os serviços pelo demandante, considerando que tal avaliação era feita pelos próprios usuários, sem interferência da reclamada. [...] Na verdade, a reclamada disponibiliza uma plataforma eletrônica virtual, cuja finalidade é facilitar, de forma recíproca, o acesso e interação entre passageiros/usuários e motoristas/prestadores de serviços, situando ambos como consumidores dessa ferramenta. […] Por todo esse quadro, entendo que não está presente o requisito da subordinação jurídica nos moldes do que estabelece o artigo 3º da CLT, em razão de que não há que se falar na existência de vínculo empregatício. Assim, evidenciada, no caso, a ausência de preenchimento dos requisitos para configuração da relação empregatícia, a sentença não merece nenhuma reforma. [...] CONCLUSÃO Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas processuais inalteradas.” Constata-se que os trechos transcritos pela parte revelam-se insuficiente, na medida em que não contém todos os elementos de fato, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUINTO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recurso de revista não contempla todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim, considerando que a questão de fundo, relativa à responsabilidade subsidiária , não foi analisada, inviável o exercício de juízo de retratação. Juízo de retratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE PARA A COMPLETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A transcrição insuficiente do capítulo impugnado do acórdão regional, consistente em fragmentos do decisum , dos quais não se depreendem todos os elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão do julgado, e ainda sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma da Constituição da República, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 195 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11 da Lei nº 8213/1991. O recorrente pugna pela reforma do Acórdão que "indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais pela dispensa arbitrária, sob o argumento de que é um pedido decorrente da relação empregatícia." Ressalta que "trata-se de uma situação que merece reprimenda, uma vez que para realização do trabalho o reclamante arca com todos os custos, e não possui qualquer direito a defesa no caso da dispensa por vontade da reclamada, vendo cessar concretamente do dia para a renda que tira para sua subsistência, devendo a reclamada ser condenada ao pagamento de uma indenização." O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENE RICARDO DA ROCHA FARIAS

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Companhia Tecidos Santanense e outros x Ana Sonale Mendes Lopes De Souza e outros

ID: 333944619

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001279-72.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA

Polo Passivo:

ANA SONALE MENDES LOPES DE SOUZA COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. WEMBLEY S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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HUGO SENA OTONI PRATES

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO

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LUCELIA MARTINS MOREIRA

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001279-72.2024.5.13.0008 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: A… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001279-72.2024.5.13.0008 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA SONALE MENDES LOPES DE SOUZA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91a2c9a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001279-72.2024.5.13.0008 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) Recorrente: Advogado(s): 2. COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrente: Advogado(s): 3. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): ANA SONALE MENDES LOPES DE SOUZA MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO (PB20823) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA HUGO SENA OTONI PRATES (MG187248) Recorrido: Advogado(s): FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): WEMBLEY S/A THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id bae6ad1; recurso apresentado em 15/06/2025 - Id 6094bf1). Representação processual regular (Id 7d4fac5). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente sustenta que "não há que se falar em depósito recursal e custas processuais, diante da recuperação judicial e do preenchimento dos requisitos da justiça gratuita". Renova o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e requer o conhecimento do Recurso Ordinário. Sobre o tema, assim decidiu a Turma julgadora: [...] "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA TECIDOS CATARINENSE, POR DESERÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR A hipótese em análise é de empresa em recuperação judicial que interpôs recurso ordinário desacompanhado do preparo recursal, eis que não pagou o depósito recursal nem recolheu as custas processuais. Considerando ser isenta apenas do pagamento do depósito recursal (art. 899, § 10º da CLT), foi-lhe concedido prazo de cinco dias, a fim de que recolhesse as custas processuais, nos termos do despacho abaixo transcrito (id.129166c): Trata-se de recursos ordinários interpostos COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LTDA., nos autos da ação trabalhista ajuizada por ANA SONALE MENDES LOPES DE SOUZA, por não se conformar com a sentença de ID. 4d7d001, proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande-PB. A recorrente COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, em seu apelo de ID.c6cf1c5, sustenta que está em recuperação judicial e, como tal, está isenta da realização do preparo recursal. Com isso, interpôs o recurso desacompanhado de depósito recursal e de custas processuais. De fato, ela apresenta a comprovação de que está em recuperação judicial. Todavia, o instituto em comento não alberga a isenção das custas processuais mas tão somente do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10º da CLT, que dispõe que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Com efeito, o advento do novel Código de Processo Civil de 2015, supletiva e subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, consagrou-se no ordenamento pátrio o princípio do privilégio das decisões de mérito, corolário do princípio da instrumentalidade das formas, bem como o da economia processual. Assim é que, velando pela primazia da prolação das decisões meritórias, previu o novo código a possibilidade de saneamento de vícios não reputados graves. Nessa esteira, estabelece o § 4º do artigo 1.007 do NCPC que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Em harmonia com o indigitado dispositivo, o parágrafo único do artigo 932 do mesmo NCPC dispõe que "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". Demais disso, da própria CLT já constava, de data anterior ao NCPC, inclusive, previsão no sentido da desconsideração e do saneamento de vícios não reputados graves, mais precisamente no § 11, do seu artigo 896. Dessa forma, concedo à recorrente o prazo de 5 dias, para que comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. A despeito da determinação supra, a empresa não efetuou o recolhimento das custas mantendo-se silente, conforme certidão de id.9867fa9. Portanto, a hipótese é de deserção, a ensejar o não conhecimento do apelo da reclamada. Isso posto, suscito a preliminar e NÃO CONHEÇO do recurso ordinário da reclamada, por deserto. Conheço dos demais recursos interpostos pela COTEMINAS E FARPAL." [...] Observa-se que o regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita "em decorrência da ausência de comprovação do estado de miserabilidade econômica" e não conheceu do recurso ordinário interposto por considerar que a recorrente não comprovou o pagamento das custas. Desse modo, não se vislumbra violação direta ao artigo 899, §10 da CLT, por ausência de pertinência temática, posto que o dispositivo trata sobre isenção do depósito recursal, enquanto que o tema debatido nos autos refere-se ao recolhimento das custas processuais. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 08/07/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 18/06/2025. O recurso interposto em 02/07/2025 é intempestivo. Representação processual regular (Id 7e7ba55). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas(id eddaf7d) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / ACORDO ENTRE AS PARTES (13950) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): -afronta aos artigos 5º, LIV e LV; 93, IX da Constituição Federal. -violação aos artigos 832; 476-A; 477, § 8º; 769, da CLT. -violação aos artigos 371 e 1.005, do CPC. -contrariedade às MP's 927/2020 e 1.046/2021. -contrariedade à Súmula Vinculante nº 21 do STF. -divergência jurisprudencial A parte recorrente insurge-se contra a decisão regional que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, da multa do artigo 477 da CLT e do FGTS. Não se desincumbiu a parte do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido quanto ao tema, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 0d9fff4; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 8d48865). Representação processual regular (Id 043e749). Preparo satisfeito(id 2ca461e) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. A parte recorrente postula a reforma do acórdão, alegando que "O v. acordão contempla nulidades irreparáveis, pois para a integração da Recorrente no polo passivo da demanda se baseou em fundamentos equivocados, que não condizem com a realidade das provas carreadas aos autos". Destaca também que "além dos equívocos materiais, restou configurada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Turma julgadora se recusou a apreciar as alegações expressamente suscitadas nos embargos de declaração, notadamente quanto à ausência de comunhão societária entre as empresas e à errônea análise dos documentos juntados aos autos". Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. A Turma Julgadora assim decidiu no acórdão dos embargos declaratórios: [...] "MÉRITO Em suas razões de ID.0d346a7, a embargante alega a existência de vício de omissão e equívoco no acórdão proferido, ao argumento de que não foi observado que a embargante não possui, na presente data, participação societária na empresa ECOPAR - Empresa de Comércio e Participações Ltda. e que, eventual participação societária da na empresa ECOPAR, não é suficiente para autorizar o reconhecimento da existência de grupo econômico para fins trabalhistas. Sem razão, senão vejamos o que restou decidido no acórdão embargado (ID. 77c2c7c): (...) DO RECURSO DA FARPAL AGROPASTORIL Em suas razões de Id.6224118, a recorrente insurge-se contra o reconhecimento do grupo econômico, sustentando que para a configuração do grupo econômico exige prova da relação entre as empresas e não a identidade entre seus sócios, acrescentando que não restou provado no processo qualquer elemento que vincule a recorrente ao grupo econômico da COTEMINAS. Um grupo econômico reúne empresas com personalidades jurídicas distintas para atuar de forma organizada em busca de interesses comuns. Para que haja a caracterização do grupo econômico, a legislação dispõe que é necessário a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. (...) Conforme consta da decisão recorrida, "a empresa FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA consta, no contrato social, a empresa ECOPAR EMPRESA DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., onde consta como presidente Josué Christiano Gomes da Silva (ID. D6e3021). Ainda se observa que o senhor Josué Chistiano Gomes da Silva é o presidente das empresas COTEMINAS, WEMBLEY, ECOPAR e O4D. O senhor João Gustavo Rebello de Paula consta como sócio da ECOPAR, da FARPAL e da O4D, demonstrando que há uma ligação entre essas empresas (ID. 7ea1ebc e seguintes). Ademais, as mesmas empresas têm o mesmo endereço eletrônico corporativo da empresa coteminas (@coteminas)" (id.4d7d001). Ora, ante a composição societária das reclamadas, com sócios em comum e explorando atividades em conjunto, é clara e evidente a formação de grupo econômico, de modo que, diante de tais elementos, resultam caracterizados os requisitos previstos no art. 2º, § 2º, da CLT. (...) Desse modo, mantém-se o reconhecimento da caracterização de grupo econômico entre as empresas reclamadas, na forma dos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT, e por corolário, ainda, mantém-se a responsabilidade solidária atribuída inclusive à reclamada recorrente. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão circunscritas à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial ou, ainda, especificamente no processo do trabalho, à constatação de erro no exame de admissibilidade recursal (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). A omissão passível de correção é aquela que se caracteriza quando não são enfrentadas no julgado questões trazidas à baila no recurso e que não foram apreciadas/decididas pela Turma de Julgamento. No caso em análise, não resta configurada omissão no acórdão embargado, mas sim, o inconformismo da embargante com a decisão proferida, uma vez que o acórdão, após análise das provas constantes nos autos, expôs de forma clara as razões pelas quais chegou as conclusões apresentadas. Ressalto que a Turma não está obrigada a discorrer sobre todas as teses ou normas legais citadas pelas partes, devendo, tão somente, analisar a matéria que lhe foi submetida. Desse modo, se a embargante entende que houve injustiça na decisão, deve manejar o recurso adequado para reformá-la. Assim, considerando a apreciação detalhada da matéria jurídica posta sob análise, não há como dar guarida a embargos de declaração opostos contra decisão na qual não se vislumbra nenhuma das hipóteses da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022. Por todo o exposto, não há que se falar em omissão, tendo em vista que todas as matérias foram devidamente analisadas e fundamentadas. Registre-se que, uma vez devidamente apreciadas as questões tratadas no recurso, com apropriada fundamentação, como no caso dos autos, tem-se por prequestionada toda a matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração opostos." [...] A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para o deslinde do litígio foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão. Logo, o que se verifica é que as alegações da recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório, o que afasta a hipótese afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, e 170, caput, da CF. - violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que "restou cabalmente demonstrado nos autos que esta não preenche os requisitos legais para a configuração de grupo econômico com a empregadora da Reclamante". Defende que "inexiste qualquer atuação integrada, tampouco relação de subordinação entre a Recorrente e a empresa Coteminas, bem como entre a Recorrente e as demais empresas integrantes do polo passivo da presente demanda". O Órgão julgador, acerca da matéria, destacou: [...] "DO RECURSO DA FARPAL AGROPASTORIL Em suas razões de Id.6224118, a recorrente insurge-se contra o reconhecimento do grupo econômico, sustentando que para a configuração do grupo econômico exige prova da relação entre as empresas e não a identidade entre seus sócios, acrescentando que não restou provado no processo qualquer elemento que vincule a recorrente ao grupo econômico da COTEMINAS. Um grupo econômico reúne empresas com personalidades jurídicas distintas para atuar de forma organizada em busca de interesses comuns. Para que haja a caracterização do grupo econômico, a legislação dispõe que é necessário a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. Os §§2º e 3º do artigo 2º da CLT, dispõem que: Art. 2º - ... §2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. §3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Considerando as disposições transcritas, a caracterização de grupo econômico que, antes do advento da Lei 13.467/2017, era reconhecida com base na relação de subordinação entre as empresas, ou seja, quando há uma empresa controladora que exerce comando sobre as demais, agora também se admite com base na relação de coordenação entre as empresas, isto é, quando as empresas atuam de forma integrada, com interesses comuns, porém sem uma relação hierárquica, ou de controle, uma sobre as outras. Conforme consta da decisão recorrida, "a empresa FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA consta, no contrato social, a empresa ECOPAR EMPRESA DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., onde consta como presidente Josué Christiano Gomes da Silva (ID. D6e3021). Ainda se observa que o senhor Josué Chistiano Gomes da Silva é o presidente das empresas COTEMINAS, WEMBLEY, ECOPAR e O4D. O senhor João Gustavo Rebello de Paula consta como sócio da ECOPAR, da FARPAL e da O4D, demonstrando que há uma ligação entre essas empresas (ID. 7ea1ebc e seguintes). Ademais, as mesmas empresas têm o mesmo endereço eletrônico corporativo da empresa coteminas (@coteminas)" (id.4d7d001). Ora, ante a composição societária das reclamadas, com sócios em comum e explorando atividades em conjunto, é clara e evidente a formação de grupo econômico, de modo que, diante de tais elementos, resultam caracterizados os requisitos previstos no art. 2º, § 2º, da CLT, Nesse mesmo sentido, segue o acórdão do processo 0000790-54.2024.5.13.0034, de relatoria do Desembargador Leonardo José Videres Trajano (Data de assinatura: 20/03/2025): [...] Desse modo, mantém-se o reconhecimento da caracterização de grupo econômico entre as empresas reclamadas, na forma dos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT, e por corolário, ainda, mantém-se a responsabilidade solidária atribuída inclusive à reclamada recorrente. Nada a reformar, portanto." [...] O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, "ante a composição societária das reclamadas, com sócios em comum e explorando atividades em conjunto, é clara e evidente a formação de grupo econômico, de modo que, diante de tais elementos, resultam caracterizados os requisitos previstos no art. 2º, § 2º, da CLT". Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA SONALE MENDES LOPES DE SOUZA - O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - COTEMINAS S.A. - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - WEMBLEY S/A

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Companhia Tecidos Santanense e outros x Ana Sonale Mendes Lopes De Souza e outros

ID: 333944687

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001279-72.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA

Polo Passivo:

ANA SONALE MENDES LOPES DE SOUZA COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. WEMBLEY S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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HUGO SENA OTONI PRATES

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO

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LUCELIA MARTINS MOREIRA

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001279-72.2024.5.13.0008 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: A… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001279-72.2024.5.13.0008 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA SONALE MENDES LOPES DE SOUZA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91a2c9a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001279-72.2024.5.13.0008 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) Recorrente: Advogado(s): 2. COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrente: Advogado(s): 3. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): ANA SONALE MENDES LOPES DE SOUZA MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO (PB20823) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA HUGO SENA OTONI PRATES (MG187248) Recorrido: Advogado(s): FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): WEMBLEY S/A THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id bae6ad1; recurso apresentado em 15/06/2025 - Id 6094bf1). Representação processual regular (Id 7d4fac5). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente sustenta que "não há que se falar em depósito recursal e custas processuais, diante da recuperação judicial e do preenchimento dos requisitos da justiça gratuita". Renova o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e requer o conhecimento do Recurso Ordinário. Sobre o tema, assim decidiu a Turma julgadora: [...] "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA TECIDOS CATARINENSE, POR DESERÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR A hipótese em análise é de empresa em recuperação judicial que interpôs recurso ordinário desacompanhado do preparo recursal, eis que não pagou o depósito recursal nem recolheu as custas processuais. Considerando ser isenta apenas do pagamento do depósito recursal (art. 899, § 10º da CLT), foi-lhe concedido prazo de cinco dias, a fim de que recolhesse as custas processuais, nos termos do despacho abaixo transcrito (id.129166c): Trata-se de recursos ordinários interpostos COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LTDA., nos autos da ação trabalhista ajuizada por ANA SONALE MENDES LOPES DE SOUZA, por não se conformar com a sentença de ID. 4d7d001, proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande-PB. A recorrente COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, em seu apelo de ID.c6cf1c5, sustenta que está em recuperação judicial e, como tal, está isenta da realização do preparo recursal. Com isso, interpôs o recurso desacompanhado de depósito recursal e de custas processuais. De fato, ela apresenta a comprovação de que está em recuperação judicial. Todavia, o instituto em comento não alberga a isenção das custas processuais mas tão somente do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10º da CLT, que dispõe que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Com efeito, o advento do novel Código de Processo Civil de 2015, supletiva e subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, consagrou-se no ordenamento pátrio o princípio do privilégio das decisões de mérito, corolário do princípio da instrumentalidade das formas, bem como o da economia processual. Assim é que, velando pela primazia da prolação das decisões meritórias, previu o novo código a possibilidade de saneamento de vícios não reputados graves. Nessa esteira, estabelece o § 4º do artigo 1.007 do NCPC que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Em harmonia com o indigitado dispositivo, o parágrafo único do artigo 932 do mesmo NCPC dispõe que "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". Demais disso, da própria CLT já constava, de data anterior ao NCPC, inclusive, previsão no sentido da desconsideração e do saneamento de vícios não reputados graves, mais precisamente no § 11, do seu artigo 896. Dessa forma, concedo à recorrente o prazo de 5 dias, para que comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. A despeito da determinação supra, a empresa não efetuou o recolhimento das custas mantendo-se silente, conforme certidão de id.9867fa9. Portanto, a hipótese é de deserção, a ensejar o não conhecimento do apelo da reclamada. Isso posto, suscito a preliminar e NÃO CONHEÇO do recurso ordinário da reclamada, por deserto. Conheço dos demais recursos interpostos pela COTEMINAS E FARPAL." [...] Observa-se que o regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita "em decorrência da ausência de comprovação do estado de miserabilidade econômica" e não conheceu do recurso ordinário interposto por considerar que a recorrente não comprovou o pagamento das custas. Desse modo, não se vislumbra violação direta ao artigo 899, §10 da CLT, por ausência de pertinência temática, posto que o dispositivo trata sobre isenção do depósito recursal, enquanto que o tema debatido nos autos refere-se ao recolhimento das custas processuais. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 08/07/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 18/06/2025. O recurso interposto em 02/07/2025 é intempestivo. Representação processual regular (Id 7e7ba55). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas(id eddaf7d) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / ACORDO ENTRE AS PARTES (13950) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): -afronta aos artigos 5º, LIV e LV; 93, IX da Constituição Federal. -violação aos artigos 832; 476-A; 477, § 8º; 769, da CLT. -violação aos artigos 371 e 1.005, do CPC. -contrariedade às MP's 927/2020 e 1.046/2021. -contrariedade à Súmula Vinculante nº 21 do STF. -divergência jurisprudencial A parte recorrente insurge-se contra a decisão regional que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, da multa do artigo 477 da CLT e do FGTS. Não se desincumbiu a parte do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido quanto ao tema, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 0d9fff4; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 8d48865). Representação processual regular (Id 043e749). Preparo satisfeito(id 2ca461e) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. A parte recorrente postula a reforma do acórdão, alegando que "O v. acordão contempla nulidades irreparáveis, pois para a integração da Recorrente no polo passivo da demanda se baseou em fundamentos equivocados, que não condizem com a realidade das provas carreadas aos autos". Destaca também que "além dos equívocos materiais, restou configurada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Turma julgadora se recusou a apreciar as alegações expressamente suscitadas nos embargos de declaração, notadamente quanto à ausência de comunhão societária entre as empresas e à errônea análise dos documentos juntados aos autos". Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. A Turma Julgadora assim decidiu no acórdão dos embargos declaratórios: [...] "MÉRITO Em suas razões de ID.0d346a7, a embargante alega a existência de vício de omissão e equívoco no acórdão proferido, ao argumento de que não foi observado que a embargante não possui, na presente data, participação societária na empresa ECOPAR - Empresa de Comércio e Participações Ltda. e que, eventual participação societária da na empresa ECOPAR, não é suficiente para autorizar o reconhecimento da existência de grupo econômico para fins trabalhistas. Sem razão, senão vejamos o que restou decidido no acórdão embargado (ID. 77c2c7c): (...) DO RECURSO DA FARPAL AGROPASTORIL Em suas razões de Id.6224118, a recorrente insurge-se contra o reconhecimento do grupo econômico, sustentando que para a configuração do grupo econômico exige prova da relação entre as empresas e não a identidade entre seus sócios, acrescentando que não restou provado no processo qualquer elemento que vincule a recorrente ao grupo econômico da COTEMINAS. Um grupo econômico reúne empresas com personalidades jurídicas distintas para atuar de forma organizada em busca de interesses comuns. Para que haja a caracterização do grupo econômico, a legislação dispõe que é necessário a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. (...) Conforme consta da decisão recorrida, "a empresa FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA consta, no contrato social, a empresa ECOPAR EMPRESA DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., onde consta como presidente Josué Christiano Gomes da Silva (ID. D6e3021). Ainda se observa que o senhor Josué Chistiano Gomes da Silva é o presidente das empresas COTEMINAS, WEMBLEY, ECOPAR e O4D. O senhor João Gustavo Rebello de Paula consta como sócio da ECOPAR, da FARPAL e da O4D, demonstrando que há uma ligação entre essas empresas (ID. 7ea1ebc e seguintes). Ademais, as mesmas empresas têm o mesmo endereço eletrônico corporativo da empresa coteminas (@coteminas)" (id.4d7d001). Ora, ante a composição societária das reclamadas, com sócios em comum e explorando atividades em conjunto, é clara e evidente a formação de grupo econômico, de modo que, diante de tais elementos, resultam caracterizados os requisitos previstos no art. 2º, § 2º, da CLT. (...) Desse modo, mantém-se o reconhecimento da caracterização de grupo econômico entre as empresas reclamadas, na forma dos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT, e por corolário, ainda, mantém-se a responsabilidade solidária atribuída inclusive à reclamada recorrente. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão circunscritas à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial ou, ainda, especificamente no processo do trabalho, à constatação de erro no exame de admissibilidade recursal (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). A omissão passível de correção é aquela que se caracteriza quando não são enfrentadas no julgado questões trazidas à baila no recurso e que não foram apreciadas/decididas pela Turma de Julgamento. No caso em análise, não resta configurada omissão no acórdão embargado, mas sim, o inconformismo da embargante com a decisão proferida, uma vez que o acórdão, após análise das provas constantes nos autos, expôs de forma clara as razões pelas quais chegou as conclusões apresentadas. Ressalto que a Turma não está obrigada a discorrer sobre todas as teses ou normas legais citadas pelas partes, devendo, tão somente, analisar a matéria que lhe foi submetida. Desse modo, se a embargante entende que houve injustiça na decisão, deve manejar o recurso adequado para reformá-la. Assim, considerando a apreciação detalhada da matéria jurídica posta sob análise, não há como dar guarida a embargos de declaração opostos contra decisão na qual não se vislumbra nenhuma das hipóteses da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022. Por todo o exposto, não há que se falar em omissão, tendo em vista que todas as matérias foram devidamente analisadas e fundamentadas. Registre-se que, uma vez devidamente apreciadas as questões tratadas no recurso, com apropriada fundamentação, como no caso dos autos, tem-se por prequestionada toda a matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração opostos." [...] A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para o deslinde do litígio foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão. Logo, o que se verifica é que as alegações da recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório, o que afasta a hipótese afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, e 170, caput, da CF. - violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que "restou cabalmente demonstrado nos autos que esta não preenche os requisitos legais para a configuração de grupo econômico com a empregadora da Reclamante". Defende que "inexiste qualquer atuação integrada, tampouco relação de subordinação entre a Recorrente e a empresa Coteminas, bem como entre a Recorrente e as demais empresas integrantes do polo passivo da presente demanda". O Órgão julgador, acerca da matéria, destacou: [...] "DO RECURSO DA FARPAL AGROPASTORIL Em suas razões de Id.6224118, a recorrente insurge-se contra o reconhecimento do grupo econômico, sustentando que para a configuração do grupo econômico exige prova da relação entre as empresas e não a identidade entre seus sócios, acrescentando que não restou provado no processo qualquer elemento que vincule a recorrente ao grupo econômico da COTEMINAS. Um grupo econômico reúne empresas com personalidades jurídicas distintas para atuar de forma organizada em busca de interesses comuns. Para que haja a caracterização do grupo econômico, a legislação dispõe que é necessário a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. Os §§2º e 3º do artigo 2º da CLT, dispõem que: Art. 2º - ... §2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. §3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Considerando as disposições transcritas, a caracterização de grupo econômico que, antes do advento da Lei 13.467/2017, era reconhecida com base na relação de subordinação entre as empresas, ou seja, quando há uma empresa controladora que exerce comando sobre as demais, agora também se admite com base na relação de coordenação entre as empresas, isto é, quando as empresas atuam de forma integrada, com interesses comuns, porém sem uma relação hierárquica, ou de controle, uma sobre as outras. Conforme consta da decisão recorrida, "a empresa FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA consta, no contrato social, a empresa ECOPAR EMPRESA DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., onde consta como presidente Josué Christiano Gomes da Silva (ID. D6e3021). Ainda se observa que o senhor Josué Chistiano Gomes da Silva é o presidente das empresas COTEMINAS, WEMBLEY, ECOPAR e O4D. O senhor João Gustavo Rebello de Paula consta como sócio da ECOPAR, da FARPAL e da O4D, demonstrando que há uma ligação entre essas empresas (ID. 7ea1ebc e seguintes). Ademais, as mesmas empresas têm o mesmo endereço eletrônico corporativo da empresa coteminas (@coteminas)" (id.4d7d001). Ora, ante a composição societária das reclamadas, com sócios em comum e explorando atividades em conjunto, é clara e evidente a formação de grupo econômico, de modo que, diante de tais elementos, resultam caracterizados os requisitos previstos no art. 2º, § 2º, da CLT, Nesse mesmo sentido, segue o acórdão do processo 0000790-54.2024.5.13.0034, de relatoria do Desembargador Leonardo José Videres Trajano (Data de assinatura: 20/03/2025): [...] Desse modo, mantém-se o reconhecimento da caracterização de grupo econômico entre as empresas reclamadas, na forma dos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT, e por corolário, ainda, mantém-se a responsabilidade solidária atribuída inclusive à reclamada recorrente. Nada a reformar, portanto." [...] O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, "ante a composição societária das reclamadas, com sócios em comum e explorando atividades em conjunto, é clara e evidente a formação de grupo econômico, de modo que, diante de tais elementos, resultam caracterizados os requisitos previstos no art. 2º, § 2º, da CLT". Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - COTEMINAS S.A.

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Edilycia Fernandes De Melo Santana Ltda x Ministério Público Do Trabalho

ID: 329347427

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-36.2024.5.13.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

REGINA FERNANDES NASCIMENTO E SILVA

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PAULO ANTONIO MAIA E SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO AIRO 0000287-36.2024.5.13.0033 AGRAVANTE: EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA AGRAVADO: MINIST… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO AIRO 0000287-36.2024.5.13.0033 AGRAVANTE: EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 650631b proferida nos autos. AIRO 0000287-36.2024.5.13.0033 - Tribunal Pleno Recorrente: Advogado(s): 1. EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA PAULO ANTONIO MAIA E SILVA (PB7854) REGINA FERNANDES NASCIMENTO E SILVA (PB18923) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 5ec244e; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id ff03c4b). Representação processual regular (Id 079e67d). Preparo satisfeito(id 72fff1d/a35489d) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, XXXV, XXIII, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, e 170, III, da Constituição Federal. -violação ao art. 61 e art. 818, da CLT. -violação ao art. 373, I e II, do CPC. A parte recorrente insurge-se através do presente apelo revisional, suscitando a nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, sob a seguinte alegação de que o “E. TRT limitou-se a rejeitar os embargos sob a alegação genérica de que não existiriam omissões, sem enfrentar as teses e fundamentos suscitados, o que configura flagrante negativa de prestação jurisdicional”. Defende também que a "ausência de manifestação sobre questões constitucionais e legais impede a compreensão dos fundamentos do julgado, violando, portanto, os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88) e a garantia de decisões fundamentadas (art. 93, IX, da CF/88)". Por exigência formal, para a alegação de negativa da prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, § 1º-A, inciso IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. No entanto, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário (acórdão principal), pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. No caso, verifica-se que a recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição dos embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o recurso ordinário (acórdão principal), o que inviabiliza o processamento do presente recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pela Corte Regional, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência recursal. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/02/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)". (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à "MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, ao apontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcrição da petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido. Desse modo, ao suscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiveram a justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (...)”. (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal. IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)". (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...)”. (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)". (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento". (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024) Por essas razões, denego seguimento ao presente apelo revisional, no tocante ao tema em epígrafe, diante da inobservância ao pressuposto de admissibilidade acima mencionado. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXXV, LIV e LV, ao art. 93, IX, e ao art. 170, III, da Constituição Federal. A parte reclamada aduz ter havido cerceamento de defesa, na medida em que o "acórdão recorrente conferiu valor absoluto e inquestionável às provas produzidas na fase administrativa (Inquérito Civil), relegando a plano secundário a prova judicializada, especialmente os depoimentos da preposta, da testemunha trazida pela defesa e os documentos que demonstram o ajuste das condutas após o episódio de inauguração". Acrescenta que ao "desconsiderar os elementos probatórios trazidos pela defesa, o acórdão afrontou diretamente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na medida em que esvaziou o direito da Recorrente de ver apreciadas as provas judiciais em igualdade de condições". Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: [...] "Como bem assentado na decisão recorrida, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que atualmente registra corretamente a jornada e que não há horas extras (id.de9dc86), tem-se que a prova documental demonstra que a empresa segue desrespeitando o art. 59 da CLT. Igualmente, a prova documental demonstra o desrespeito ao intervalo intrajornada e registra o trabalho aos domingos, sem compensação. Vejamos, mais uma vez, a listagem produzida pelo MPT e que coincidem com os ids nela registrados (id. c6b8e91 - Pág. 6): id. 12c7b58 (p.02): chega a trabalhar mais de 08 horas seguidas nos dias 01/05 (feriado), 08/05 e 01/06/2024 (Antônio Daniel Almeida de Macena - repositor) id. 9635ccc (p. 03): chega a trabalhar 10 horas seguidas (Elionaldo Aquino da Silva - fiscal de loja) id. aac56f1 (p. 02): 8 dias apenas no mês de maio/2024 sem intervalo intrajornada (Emerson Fernandes de Melo Monteiro - fiscal de loja) id. aac56f1 (p. 05): ao menos 2 dias no mês de maio/2024 sem intervalo intrajornada; trabalhou no dia 06/05 mais de 12 horas ininterruptas (Fabio José Coelho de Oliveira) id. 50ebf8a (p. 03): ao menos 4 dias sem intervalo intrajornada (Jhon Nilton Andrade Belo - repositor) id. f47fe64 (p. 02): 8 dias sem intervalo intrajornada (Roseli Barbosa de Oliveira - operador de caixa Quanto ao trabalho em RSR, o documento de id.647c4e1 - pág. 312 do PDF unificado traz a assinatura do empregado, afirmando perceber R$ 60,00 por domingo trabalhado, no entanto sequer consta o registro do dia trabalhado, denotando que se trata de documento produzido unilateralmente pelo empregador para burlar investigação. Entendo que os fatos estão comprovados, ante o farto conjunto probatório acostado pelo parquet. Como bem destacado na sentença recorrida, os referidos relatórios de fiscalização gozam de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova nos autos que possa desconstituir o valor probante desses documentos. Logo, deve ser inibida a violação reiterada às normas trabalhistas por parte da promovida, conforme acima demonstrado, posto que causa prejuízo a saúde física e mental dos seus empregados," [...] No caso, o órgão julgador entendeu que "os fatos estão comprovados, ante o farto conjunto probatório acostado pelo parquet.", bem como que, "Como bem destacado na sentença recorrida, os referidos relatórios de fiscalização gozam de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova nos autos que possa desconstituir o valor probante desses documentos". No aspecto, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, uma vez que a Turma Julgadora não se furtou a apreciar lesão ou ameaça a direito e à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, exercendo portanto, seu direito de defesa, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Os incisos XXII e XXIII do artigo 5º e ao artigo 170, III, da Constituição Federal, que tratam da garantia do direito de propriedade e da função social da propriedade, não guardam pertinência temática com a matéria debatida nos autos. Também não há falar em ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, pois a Turma Julgadora não se furtou a apreciar lesão ou ameaça a direito. Eventual ofensa aos arts. 5º, XXII e XXIII da CF somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, sendo que o art. 896, §2º, da CLT exige, como visto, que a violação seja literal e direta. Por fim, tem-se ainda que as matérias relevantes para o deslinde do litígio foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta dos arts. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, não cabe o seguimento do recurso, quanto ao tema, sob quaisquer alegações. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): -violação ao artigo 818 da CLT. -violação ao artigo 373, I e II, do CPC. -ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A parte recorrente postula a reforma do acórdão, afirmando em síntese que: “O acórdão impôs à Recorrente o ônus de provar fato negativo — a ausência de descumprimento das normas trabalhistas — quando, na verdade, o ônus de comprovar os fatos constitutivos da pretensão cabe, nos termos da lei, ao Ministério Público do Trabalho, autor da demanda”. Prossegue salientando que: “A recorrente demonstrou nos autos que a sobrejornada e demais irregularidades foram restritas ao mês de abertura do empreendimento, fato esse não desconstituído pelo Ministério Público do Trabalho, que detinha o ônus probatório, uma vez que alegava descumprimento reiterado das normas trabalhistas”. Eis o trecho indicado pela parte recorrente, os quais foram extraídos do acórdão impugnado: (...)“Entendo que os fatos estão comprovados, ante o farto conjunto probatório acostado pelo parquet. Como bem destacado na sentença recorrida, os referidos relatórios de fiscalização gozam de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova nos autos que possa desconstituir o valor probante desses documentos"(...). Dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia com base nos elementos de prova dos autos, de modo que não se vislumbra possível violação dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Por outro lado, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nesse contexto, nego seguimento, no tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) Alegação(ões): -ofensa ao art. 5º, II e XXIII, e art. 170, III, da Constituição Federal. A parte reclamante insurge-se contra o acórdão, aduzindo que "O julgado impôs multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador, sem que houvesse qualquer previsão legal específica que autorizasse a fixação desse montante nos termos aplicados". Alega também que a Turma Julgadora, "Além disso, aplicou a penalidade sem observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, desconsiderando que o valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00, gerando evidente descompasso entre a condenação e os parâmetros legais, além do que não fixou limite temporal, o que comprova a necessidade de reforma da decisão regional". Eis o trecho do acórdão transcrito pela parte recorrente: [...] “Entendo que os fatos estão comprovados, ante o farto conjunto probatório acostado pelo parquet. Como bem destacado na sentença recorrida, os referidos relatórios de fiscalização gozam de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova nos autos que possa desconstituir o valor probante desses documentos. Logo, deve ser inibida a violação reiterada às normas trabalhistas por parte da promovida, conforme acima demonstrado, posto que causa prejuízo a saúde física e mental dos seus empregados, Por fim, não há como acolher o pedido de limitação temporal da tutela inibitória por total ausência de previsão legal, assim como por frustrar a finalidade da medida.” [...] O artigo 5º, XXIII, e o artigo 170, III, da Constituição Federal, que tratam da garantia da função social da propriedade, não guardam pertinência temática com a matéria debatida nos autos. Eventual ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, sendo que o art. 896, §2º, da CLT exige, para o processamento da revista, que a violação seja literal e direta. E, por fim, quanto à alegação de que inexiste "qualquer previsão legal específica que autorizasse a fixação desse montante nos termos aplicados", verifica-se que a parte não transcreveu, no tópico da peça recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dessa controvérsia objeto do recurso de revista, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Por todo o exposto, nego seguimento no tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / FORÇA MAIOR/FACTUM PRINCIPIS Alegação(ões): -violação ao art. 61 da CLT. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que "quanto aos meses de registro de ponto apontados no Acórdão Regional quanto a dias em que houve registro de sobrejornada, depreende-se que em tais dias a recorrente estava acobertada pela disposição do art. 61 da CLT, não havendo qualquer irregularidade ou reincidência nos fatos, conforme entendeu o Tribunal Regional." Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: [...]“A empresa confirma o labor em sobrejornada, mas assevera que tal fato apenas ocorreu no mês de abertura do empreendimento, julho de 2023, todavia ajustou sua conduta e estaria seguindo os ditames das normas trabalhistas. Ocorre que os controles de ponto coligidos pela reclamada (id. aac56f1 - pág. 192 do PDF unificado) evidenciam a prática de jornada superior a 12 horas em maio de 2024 e jornada com dez horas (id.9635ccc) também no mês de maio de 2024. Oportuna a transcrição da lista formulada pelo MPT, especificando as práticas da demandada (ID. c6b8e91 - Pág. 5 ou 342 do PDF unificado): [...] Como bem assentado na decisão recorrida, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que atualmente registra corretamente a jornada e que não há horas extras (id.de9dc86), tem-se que a prova documental demonstra que a empresa segue desrespeitando o art. 59 da CLT.”[...] Extrai-se do excerto acima transcrito, que o tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o labor em sobrejornada não ocorreu apenas no mês de abertura do empreendimento, mas sim que a empresa segue desrespeitando o art. 59 da CLT, conforme prova documental. Sendo assim, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Isso posto, nego seguimento ao recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): -violação aos arts. 141 e 492 do CPC. A parte recorrente alega que "A sentença e o acórdão violaram frontalmente os artigos 141 e 492 do CPC, na medida em que impuseram à Recorrente obrigação mais gravosa do que aquela postulada na petição inicial". Ocorre que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita a transcrição do acórdão quanto ao tema, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS Alegação(ões): -ofensa ao art. 170, III, da Constituição Federal. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente, "com base no princípio da função social e da livre iniciativa, requer a reforma da decisão regional, alegando para tanto que "A imposição de obrigações desproporcionais, associadas a multas severas, compromete a sustentabilidade financeira da empresa, especialmente uma empresa de pequeno porte, como é o caso da Recorrente". Ocorre que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita a transcrição do acórdão quanto ao tema, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): -ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV, XXIII, XXXVI, LV, LIV, 170, da Constituição Federal. -violação ao artigo 61 e 818 da CLT. -violação ao art. 373, I e II, 497 do CPC. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente aduz que a "multa não pode ser estipulada ad eternum, sob pena de inviabilizar a própria atividade empresarial, necessitando que este juízo proceda a uma limitação temporal, até para poder garantir a função social da empresa e propiciar a manutenção dos empregos já existentes, os quais restarão ameaçados caso a empresa venha a ser surpreendia com execução de multa que venha a comprometer sua base patrimonial/financeira e ameaçar até a continuidade de suas atividades". Acrescenta que "Na hipótese vertente, utilizando-se por ANALOGIA o dispositivo acima, a multa cominatória foi arbitrada em R$ 1.000,00, (mil reais) por empregado alcançado, contudo, não houve limitação temporal ou de valor, o que, ao ver da recorrente, não merece prosperar, haja vista a possibilidade de condenação avultosa que poderá impossibilitar ou prejudicar a própria atividade empresarial, o que vai na contramão ao princípio da função social da propriedade." Quanto ao tema, assim decidiu o regional: [...]Por fim, não há como acolher o pedido de limitação temporal da tutela inibitória por total ausência de previsão legal, assim como por frustrar a finalidade da medida. Nesse sentido a jurisprudência assente do TST: [...] Nada a reformar.[....] No caso, o órgão julgador entendeu que a Lei não prevê a limitação temporal da tutela inibitória, assim como tal medida visa impedir a prática, a repetição ou a continuação de um ato ilícito . Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, como se vê nos seguintes precedentes : "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO . TUTELA INIBITÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INCABÍVEL. Hipótese em que a ré foi condenada em obrigação de fazer e não fazer, com cominação de multa em caso de descumprimento, porém limitada ao prazo de 24 meses. A jurisprudência desta Corte, inclusive da SBDI-1, possui entendimento de que a limitação temporal da multa coercitiva é incabível, dada a necessidade de se dar efetividade à determinação judicial. A SBDI-1, ao examinar o E-ED-RR - 747-09.2013.5.24. 0031, da relatoria do ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/08/2018, consignou que " a considerar que o real objetivo da astreinte é a garantia da efetividade da determinação inserida na decisão judicial, entende-se que, havendo prestação de obrigação de fazer deferida em juízo para ser cumprida pelo réu, a fixação da astreinte como meio hábil para alcançar o atendimento da decisão judicial é necessária e não deve ser limitada no tempo". Portanto, merece provimento o recurso para afastar a limitação temporal das obrigações de fazer e não fazer impostas à ré. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-24-04.2019.5.12.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. [...] II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] TUTELA INIBITÓRIA - PRAZO DE CINCO ANOS PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO COMPROVE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER - ASTREINTES SUBMETIDAS À LIMITAÇÃO TEMPORAL - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS DECORRIDO O INTERREGNO. A ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, prevê a responsabilidade patrimonial pelos danos morais e materiais causados aos interesses difusos ou coletivos da sociedade. Uma das principais inovações trazidas pelo referido diploma foi a possibilidade de que a parte, legitimada pelo artigo 5º, propusesse ao Poder Judiciário que o decreto jurisdicional por ela perseguido assumisse uma natureza dúplice, abraçando, além da condenação em pecúnia, a obrigação de fazer ou de não fazer, conforme a disciplina de seu artigo 3º. Observa-se, pois, que, mesmo antes da reforma que culminou na mais recente redação do artigo 461 do CPC de 1973 (atual 497 do CPC) e da vigência do artigo 84 do CDC, a LACP já prestigiava a tutela específica como a espécie de satisfação estatal mais importante tanto para a efetividade do provimento obrigacional quanto para a compensação do ilícito já efetivado ou para cessação daquele ato ofensivo ainda em curso. Nessa linha, o artigo 11 da lei conferiu ao magistrado a prerrogativa de lançar mão, até mesmo ex officio , de execução específica ou de cominação de multa diária, como forma de ampliar a força coercitiva do mandamento reparatório ou inibitório por ele proferido, o que restou ratificado pelo comando inserto no artigo 536, §1º, do atual CPC. De fato, a par da espécie de tutela específica que se busca atingir (obrigação de dar, pagar, fazer ou não fazer), a efetividade e autoridade da decisão que a concede depende da utilização de instrumentos coativos efetivos e eficazes que obriguem o réu ao seu cumprimento. No caso dos autos, o Ministério Público do Trabalho requereu, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, a imposição de diversas obrigações de fazer e de não fazer, relativas à estrita observância das normas legais que regulam a jornada de trabalho, assim como a fixação de astreintes pelo seu eventual descumprimento. A constatação de que realmente havia irregularidades relacionadas ao registro da jornada de trabalho, ao limite de exigência de prestação de horas extras e à concessão de períodos de descanso, forneceu subsídios para que o magistrado de primeira instância acolhesse as pretensões relacionadas à tutela inibitória. Todavia, inovou o juízo primevo, ao determinar prazo de cinco anos para que o Parquet comprove eventual descumprimento do decreto inibitório, sob pena de que se presuma a conformação da política da empresa ao resultado da demanda e de que se arquive o processo. O Tribunal Regional chancelou a decisão, ao fundamento de que "a estabilização da demanda é de fundamental importância para a concretização da prestação jurisdicional e que a perpetuação ilimitada do processo de execução se opõe à própria segurança jurídica, porquanto obstaria a formação da coisa julgada material de que trata o art. 502 do NCPC". Ora, o acórdão não se encontra coadunado com a finalidade essencial do instituto da tutela inibitória, que é justamente garantir a efetividade da decisão judicial, nomeadamente em obrigações de caráter sucessivo. Aliás, não há qualquer dispositivo, seja Lei nº 7.347/1985, seja no CPC, que determine a limitação temporal das penalidades incidentes em caso de descumprimento do decreto sentencial ou mesmo o superveniente arquivamento do feito . Muito pelo contrário, existe previsão expressa no artigo 537, §4º, da moderna codificação instrumental, de que a multa permanecerá em vigor enquanto não for cumprida a decisão, o que, no caso de obrigações que se renovam no tempo, deve ser entendida como instrumento dissuasório para a reiteração de condutas antijurídicas . Note-se que a SBDI-1, ao examinar o E-ED-RR - 747-09.2013.5.24. 0031, da relatoria do ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, de forma unânime, que não cabe a limitação temporal das astreintes pelos mesmos motivos registrados no presente julgamento. A 8ª Turma também já decidiu no mesmo sentido. Por fim, cabe acrescentar, obiter dictum, que o dever de bem proceder, de agir de acordo com a legislação e com a boa-fé objetiva não tem prazo de validade, devendo ser uma prática reiterada e ad aeternum de qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de meios de coerção conferidos pela lei ao Poder Judiciário. Por todo o exposto, o recurso de revista é provido para afastar a limitação temporal atribuída à tutela inibitória quanto a necessidade de comprovação de descumprimento das obrigações de fazer e de não fazer e a determinação de arquivamento superveniente do processo. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 536, §1º, do CPC e 11 da Lei nº 7.347/1985 e provido . CONCLUSÃO: agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido e recurso de revista do Ministério Público parcialmente conhecido e provido" (ARR-10156-53.2015.5.03.0021, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA

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Processo nº 1014967-79.2025.8.11.0000

ID: 299850508

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014967-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA STIEVEN PINHO JOSE MARTINS PINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FERREIRA FELIPE

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FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014967-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014967-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO), JOSE MARTINS PINHO - CPF: 544.650.798-34 (AGRAVANTE), ANGELITA STIEVEN PINHO - CPF: 113.332.628-50 (AGRAVANTE), FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - CPF: 379.291.338-00 (ADVOGADO), ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA - CNPJ: 10.753.164/0001-43 (AGRAVADO), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 269.548.828-95 (ADVOGADO), MARCOS HOKUMURA REIS - CPF: 265.434.708-79 (ADVOGADO), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - CPF: 316.241.498-98 (ADVOGADO), ARTHUR FERRARI ARSUFFI - CPF: 396.976.648-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. É inadmissível o conhecimento de agravo de instrumento quando as matérias nele deduzidas não foram previamente submetidas à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, os agravantes sustentam a possibilidade de conhecimento imediato de alegações como nulidade da cadeia dominial, coisa julgada arbitral, existência de ações paralelas e direito de retenção por acessão de boa-fé, sem que tais temas tenham sido objeto de análise na primeira instância. O efeito devolutivo do agravo de instrumento é restrito à matéria decidida, sendo vedado ao Tribunal ad quem atuar como instância originária para exame de questões inéditas, ainda que formuladas em sede de tutela de urgência deferida ex parte. Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014967-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA AGRAVADA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por JOSE MARTINS PINHO e OUTRA, em face de decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do recurso por supressão de instância. Os recorrentes manejam o presente agravo interno, sustentando a possibilidade de apreciação da matéria diretamente pela instância ad quem, sob o argumento de que a decisão agravada fora proferida liminarmente e sem qualquer manifestação prévia da parte adversa, de modo que não houve oportunidade para submeter tais argumentos ao primeiro grau, razão pela qual não se poderia exigir a exaustão do contraditório naquele momento processual. Asseveram que o efeito devolutivo do agravo de instrumento autoriza o exame de todas as matérias conexas ao objeto recursal, ainda que não enfrentadas na instância de origem, sobretudo em se tratando de tutela de urgência deferida ex parte. Alegam que exigir o prévio enfrentamento da matéria pelo juízo de primeiro grau representaria violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Invocam, ainda, o disposto no artigo 995, parágrafo único, do CPC, para requerer a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, diante da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de grave dano irreparável decorrente da perda da lavoura atualmente cultivada no imóvel, situação que poderia comprometer a atividade econômica dos agravantes e afetar os interesses de diversos credores envolvidos em processo de recuperação judicial em curso. No mérito, pedem provimento, para que seja reformada a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, com a consequente concessão da tutela recursal suspensiva à ordem de reintegração de posse. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto por José Martins Pinho e outra contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento anteriormente manejado, sob o fundamento de supressão de instância. Os recorrentes alegam que a decisão agravada foi proferida liminarmente e sem prévia manifestação da parte contrária, razão pela qual não se poderia exigir a submissão das matérias ao juízo de origem. Sustentam que, por força do efeito devolutivo do agravo de instrumento, seria possível a apreciação direta pela instância superior de todas as questões pertinentes à controvérsia, notadamente diante da natureza da tutela de urgência deferida ex parte. Argumentam, ainda, que a exigência de prévio enfrentamento das teses pelo primeiro grau violaria os princípios do contraditório e do devido processo legal. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo interno, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC, sob alegação de risco de dano irreversível à atividade produtiva desenvolvida no imóvel objeto da lide, vinculada a plano de recuperação judicial. Ao final, postulam o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e viabilizar a apreciação do mérito do agravo de instrumento originário, inclusive com a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da ordem de reintegração de posse. A decisão monocrática recorrida possui o seguinte teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014967-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA AGRAVADA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO LIMINAR DEFERIDA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CADEIA DOMINIAL E QUESTÕES PREJUDICIAIS EXTERNAS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do agravo de instrumento quando os fundamentos suscitados na insurgência não foram objeto de deliberação pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, as teses relativas à nulidade da cadeia dominial do imóvel, à coisa julgada arbitral, à existência de ações paralelas com potencial efeito prejudicial sobre a posse e à acessão artificial de boa-fé não foram previamente apreciadas pelo juízo a quo. Diante do efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, mostra-se inviável o exame da matéria diretamente pelo Tribunal, sob pena de usurpação da competência originária. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSE MARTINS PINHO e OUTRA, em face de decisão proferida Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, Juiz de Direito Glauber Lingiardi Strachicini, nos autos da “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO”, processo originário número 1000133-41.2025.8.11.0107, o qual deferiu o “PEDIDO LIMINAR para a reintegração da parte autora na posse do imóvel de matrícula nº 316 do CRI desta comarca de Nova Ubiratã/MT”. Os agravantes sustentam, em síntese, que a medida liminar concedida deve ser suspensa ou cassada por ausência de plausibilidade jurídica da pretensão possessória da parte agravada. Dizem que há coisa julgada arbitral que declarou a nulidade da cadeia dominial da propriedade do imóvel objeto da lide, o que comprometeria a legitimidade da agravada para buscar a reintegração de posse. Afirmam que a ECO Securitizadora teria adquirido a propriedade fiduciária sobre imóvel litigioso, o que atrairia a expansão subjetiva dos efeitos da coisa julgada (art. 109, § 3º, do CPC/2015), tornando a sua posição jurídica insustentável. Explanam que há questões prejudiciais externas, a justificar a suspensão da presente ação possessória, em especial a Ação Anulatória de Consolidação Extrajudicial de Propriedade, que tramita perante a 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, bem como os Embargos de Terceiro ajuizados por terceiro interessado (PREMIUM Negócios Imobiliários Ltda.), cujas decisões podem impactar diretamente a validade do título que embasa a reintegração possessória. Defendem que é imperiosa a preservação das lavouras existentes no imóvel, sustentando a ocorrência de acessão artificial de boa-fé, com consequente direito de retenção até a indenização das benfeitorias realizadas, conforme previsão dos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil, sendo que a plantação de milho foi realizada antes da citação na ação de origem, e que sua colheita está prevista para julho de 2025, estando a produção vinculada ao plano de recuperação judicial dos agravantes, já em curso perante a mesma comarca de origem. Diante do exposto, requerem a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para sustar os efeitos da decisão agravada e impedir a reintegração de posse até o julgamento final do recurso. Subsidiariamente, postulam a dilação do prazo para cumprimento da ordem até agosto de 2025, quando se encerraria a safra em curso. No mérito do recurso pedem que seja provido o agravo de instrumento, para cassação definitiva da decisão liminar que determinou a reintegração de posse em favor da agravada, reconhecendo-se a ausência de plausibilidade do direito invocado na ação possessória. Certidão de regularidade do recolhimento do preparo no Id. 184642678. É o relatório. DECIDO. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1000133-41.2025.8.11.0107. AUTOR(A): ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO AS REU: JOSE MARTINS PINHO, ANGELITA STIEVEN PINHO VISTOS. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de indenização com pedido liminar de desocupação ajuizado por ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A em face de JOSE MARTINS PINHO e ANGELITA STIEVEN PINHO. Alega, em síntese, que celebrou com os requeridos 07 (sete) Cédulas de Produto Rural Financeiras, tendo firmado também instrumento particular de constituição de alienação fiduciária em garantia tendo como objeto o imóvel de matrícula 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT. Afirma que em razão do inadimplemento das CPRFs iniciou o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária previsto na Lei Federal nº 9.514/97, não havendo purgação da mora, resultando na consolidação da propriedade fiduciária em favor da ECO SECURITIZADORA. Promovida a publicação do edital para a realização dos Públicos Leilões Extrajudiciais do imóvel, sem que houvesse qualquer lance, procedendo a parte autora com a emissão do termo de quitação conforme previsto contratualmente, sendo realizado inclusive, o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Assim, afirma ser a legítima proprietária e possuidora indireta do imóvel de matrícula nº 316 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Nova Ubiratã/MT. Liminarmente, requer a reintegração da posse do referido imóvel Decido. Preenchidos os requisitos legais e estando as custas recolhidas, RECEBO a petição inicial. Com efeito, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º). A probabilidade do direito está estampada pela consolidação da propriedade fiduciária em face da parte autora, conforme se comprova pela matrícula juntada em Id. 184343794, bem como pela realização dos leilões públicos extrajudiciais e o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (Id. 184343800). Por sua vez, o perigo de dano resta evidenciado visto que se trata de área produtiva em colheita de soja e na iminência de novo plantio de safra, de modo que, se não retomada a área, será privada do legítimo uso e gozo de sua propriedade. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 23 da lei 9.514/97, “com a consolidação da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel”. Também, conforme dispõe o art. 30 da lei 9.514/97 “é assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei”. Nesse sentido a jurisprudência do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ARTIGO 30 DA LEI 9.514/97 – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – CONSTATAÇÃO, EM JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE – LIMINAR INDEFERIDA NAQUELES AUTOS – REFORMA DA DECISÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO PROVIDO. A teor do art. 23, parágrafo único, da Lei nº 9 .514/97, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Nessas condições, o exercício da posse indireta autoriza o ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo credor fiduciário, quando comprovada na forma do artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000656-20.2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). Ante o exposto, na forma do art. 300 do CPC c/c art. 30 da lei 9.514/97, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para a reintegração da parte autora na posse do imóvel de matrícula nº 316 do CRI desta comarca de Nova Ubiratã/MT. Expeça-se mandado de reintegração na posse determinando a desocupação voluntária pelo requerido, ou quem estiver arbitrariamente na posse do imóvel descrito na inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias conforme art. 30 da Lei nº 9.514/97, sob pena de remoção coercitiva. Devido às peculiaridades do caso concreto, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de sua realização em momento futuro, a critério das partes ou por conveniência do juízo. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. Int. CUMPRA-SE. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito” Pois bem. A despeito dos argumentos da parte recorrente, analisando os autos de origem e o expresso teor da decisão recorrida, observa-se que nenhum dos argumentos e documentos apresentados neste recurso foram apresentados, analisados e dirimidos previamente na origem pelo juízo a quo, providência que deveria ter sido tomada antes de se insurgir diretamente via recurso perante a Segunda Instância. Em outras palavras, no caso, as teses relativas à nulidade da cadeia dominial do imóvel, à coisa julgada arbitral, à existência de ações paralelas com potencial efeito prejudicial sobre a posse e à acessão artificial de boa-fé não foram previamente apreciadas pelo juízo a quo, o que redunda em inequívoca supressão de instância em relação à todos os argumentos e provas aduzidos, não havendo, destarte, que se falar em incorreção da decisão recorrida sob tais teses, já que sequer foram analisadas e devidamente decididas pelo condutor do feito. Assim, em que pese a argumentação contida nas razões recursais, vislumbra-se que a matéria submetida à apreciação em segundo grau e reiterada na ulterior contestação do processo originário, não foi previamente submetida ao crivo de conhecimento e analisada pelo juízo de origem, sendo que tal conduta enseja clara e evidente supressão de instância. Desta forma, o agravo não deve ser conhecido. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. (...) Ante o exposto, diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora” Pois bem. A insurgência ora analisada sustenta, em síntese, a viabilidade da apreciação imediata, pela instância recursal, de matérias que sequer foram objeto de exame pelo juízo de origem, defendendo-se a superação da decisão agravada sob o argumento de que a medida liminar foi concedida sem prévia oitiva dos agravantes, o que, segundo alegam, autorizaria a apreciação ampla da matéria diretamente nesta Corte. Ocorre que, conforme detalhado na decisão combatida acima transcrita, a questão nuclear que obsta o conhecimento do agravo de instrumento persiste inalterada: nenhuma das alegações formuladas no recurso originário – quais sejam, a existência de coisa julgada arbitral, a nulidade da cadeia dominial do imóvel, a pendência de ações paralelas com potencial prejudicialidade e o suposto direito de retenção decorrente de acessão artificial de boa-fé – foi objeto de deliberação pelo juízo a quo. Em outras palavras, não se estabeleceu qualquer debate processual prévio acerca de tais matérias no primeiro grau de jurisdição, inviabilizando, por consequência, o exame direto em sede recursal, sob pena de supressão de instância. De fato, a jurisprudência consolidada desta Corte é firme no sentido de que o agravo de instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo de instância originária, mormente porque o efeito devolutivo restritivo que lhe é próprio limita-se à matéria enfrentada na decisão recorrida, de modo que, não havendo deliberação anterior sobre os fundamentos que sustentam a insurgência, não se legitima sua apreciação originária por esta instância ad quem. A parte agravante pretende, em verdade, transferir ao Tribunal o exame de questões que sequer foram deduzidas em sede de contraditório perante o juízo de origem, desviando a função típica do agravo e violando os princípios estruturantes do processo, como o devido processo legal, o contraditório, e, especialmente, o duplo grau de jurisdição. A decisão agravada bem consignou que a liminar concedida pelo magistrado singular amparou-se nos elementos de convicção presentes na inicial, especialmente no título de consolidação da propriedade fiduciária e nos documentos que comprovam o cumprimento das exigências legais previstas na Lei nº. 9.514/97. Nessas condições, ausente manifestação anterior do juízo de primeiro grau sobre as teses defensivas agora suscitadas, não se pode exigir desta Corte o exame originário das matérias, sob pena de atuação extemporânea e ilegítima da instância revisora. Aliás, reforçando a ilação de supressão de instância, sublinho que na contestação apresentada na origem (Id. 193726201 do processo originário número 1000133-41.2025.8.11.0107, protocolada em 13/05/2025, às 12h26min), foram apresentados os mesmos argumentos deste recurso que lhe é anterior (protocolado em 12/05/2025, às 11h26min), sendo informada a interposição do agravo de instrumento e vindicado pleito de reconsideração visando à revisão da liminar, na forma do art. 1.018, § 2º, do CPC. Além disso, corroborando mais uma vez a supressão de instância, na recente peça Id. 196574605, protocolada na origem em 05/06/2025, foi novamente pleiteada a revogação da liminar, estando esta pendente de apreciação pelo magistrado singular. Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO PENHORA – VEICULOS – VENDA A TERCEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – BENS DE TERCEIRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em excesso de penhora, quando realizada apenas a averbação do feito executivo, faculdade prevista no artigo 828 do CPC, como medida acautelatória, não havendo qualquer ato constritivo, a fundamentar o excesso de execução. Recurso desprovido.” (N.U 1006260-93.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DO AGRAVADO ACOLHIDA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. É facultado ao credor do Contrato de Arrendamento Mercantil requerer a conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução, visto que o Decreto-Lei 911/69 é aplicável a essas operações (julgados do STJ). Admite-se excepcionalmente a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas na avença para que constitua título executivo extrajudicial quando a sua existência puder ser aferida por outros meios, inclusive pelo contexto dos autos.” (N.U 1006125-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por configurada supressão de instância quanto aos fundamentos nele elencados. Novamente advirto a parte recorrente acerca das advertências já consignadas na decisão recorrida, especialmente quanto à vedação à reiteração recursal com fins meramente protelatórios, sob pena de aplicação das penalidades processuais previstas nos artigos 77, § 2º, e 81 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1014967-79.2025.8.11.0000

ID: 299850512

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014967-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Acórdão

Advogados:

ARTHUR FERRARI ARSUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HOKUMURA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014967-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014967-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO), JOSE MARTINS PINHO - CPF: 544.650.798-34 (AGRAVANTE), ANGELITA STIEVEN PINHO - CPF: 113.332.628-50 (AGRAVANTE), FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - CPF: 379.291.338-00 (ADVOGADO), ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA - CNPJ: 10.753.164/0001-43 (AGRAVADO), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 269.548.828-95 (ADVOGADO), MARCOS HOKUMURA REIS - CPF: 265.434.708-79 (ADVOGADO), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - CPF: 316.241.498-98 (ADVOGADO), ARTHUR FERRARI ARSUFFI - CPF: 396.976.648-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. É inadmissível o conhecimento de agravo de instrumento quando as matérias nele deduzidas não foram previamente submetidas à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, os agravantes sustentam a possibilidade de conhecimento imediato de alegações como nulidade da cadeia dominial, coisa julgada arbitral, existência de ações paralelas e direito de retenção por acessão de boa-fé, sem que tais temas tenham sido objeto de análise na primeira instância. O efeito devolutivo do agravo de instrumento é restrito à matéria decidida, sendo vedado ao Tribunal ad quem atuar como instância originária para exame de questões inéditas, ainda que formuladas em sede de tutela de urgência deferida ex parte. Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014967-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA AGRAVADA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por JOSE MARTINS PINHO e OUTRA, em face de decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do recurso por supressão de instância. Os recorrentes manejam o presente agravo interno, sustentando a possibilidade de apreciação da matéria diretamente pela instância ad quem, sob o argumento de que a decisão agravada fora proferida liminarmente e sem qualquer manifestação prévia da parte adversa, de modo que não houve oportunidade para submeter tais argumentos ao primeiro grau, razão pela qual não se poderia exigir a exaustão do contraditório naquele momento processual. Asseveram que o efeito devolutivo do agravo de instrumento autoriza o exame de todas as matérias conexas ao objeto recursal, ainda que não enfrentadas na instância de origem, sobretudo em se tratando de tutela de urgência deferida ex parte. Alegam que exigir o prévio enfrentamento da matéria pelo juízo de primeiro grau representaria violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Invocam, ainda, o disposto no artigo 995, parágrafo único, do CPC, para requerer a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, diante da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de grave dano irreparável decorrente da perda da lavoura atualmente cultivada no imóvel, situação que poderia comprometer a atividade econômica dos agravantes e afetar os interesses de diversos credores envolvidos em processo de recuperação judicial em curso. No mérito, pedem provimento, para que seja reformada a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, com a consequente concessão da tutela recursal suspensiva à ordem de reintegração de posse. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto por José Martins Pinho e outra contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento anteriormente manejado, sob o fundamento de supressão de instância. Os recorrentes alegam que a decisão agravada foi proferida liminarmente e sem prévia manifestação da parte contrária, razão pela qual não se poderia exigir a submissão das matérias ao juízo de origem. Sustentam que, por força do efeito devolutivo do agravo de instrumento, seria possível a apreciação direta pela instância superior de todas as questões pertinentes à controvérsia, notadamente diante da natureza da tutela de urgência deferida ex parte. Argumentam, ainda, que a exigência de prévio enfrentamento das teses pelo primeiro grau violaria os princípios do contraditório e do devido processo legal. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo interno, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC, sob alegação de risco de dano irreversível à atividade produtiva desenvolvida no imóvel objeto da lide, vinculada a plano de recuperação judicial. Ao final, postulam o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e viabilizar a apreciação do mérito do agravo de instrumento originário, inclusive com a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da ordem de reintegração de posse. A decisão monocrática recorrida possui o seguinte teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014967-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA AGRAVADA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO LIMINAR DEFERIDA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CADEIA DOMINIAL E QUESTÕES PREJUDICIAIS EXTERNAS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do agravo de instrumento quando os fundamentos suscitados na insurgência não foram objeto de deliberação pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, as teses relativas à nulidade da cadeia dominial do imóvel, à coisa julgada arbitral, à existência de ações paralelas com potencial efeito prejudicial sobre a posse e à acessão artificial de boa-fé não foram previamente apreciadas pelo juízo a quo. Diante do efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, mostra-se inviável o exame da matéria diretamente pelo Tribunal, sob pena de usurpação da competência originária. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSE MARTINS PINHO e OUTRA, em face de decisão proferida Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, Juiz de Direito Glauber Lingiardi Strachicini, nos autos da “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO”, processo originário número 1000133-41.2025.8.11.0107, o qual deferiu o “PEDIDO LIMINAR para a reintegração da parte autora na posse do imóvel de matrícula nº 316 do CRI desta comarca de Nova Ubiratã/MT”. Os agravantes sustentam, em síntese, que a medida liminar concedida deve ser suspensa ou cassada por ausência de plausibilidade jurídica da pretensão possessória da parte agravada. Dizem que há coisa julgada arbitral que declarou a nulidade da cadeia dominial da propriedade do imóvel objeto da lide, o que comprometeria a legitimidade da agravada para buscar a reintegração de posse. Afirmam que a ECO Securitizadora teria adquirido a propriedade fiduciária sobre imóvel litigioso, o que atrairia a expansão subjetiva dos efeitos da coisa julgada (art. 109, § 3º, do CPC/2015), tornando a sua posição jurídica insustentável. Explanam que há questões prejudiciais externas, a justificar a suspensão da presente ação possessória, em especial a Ação Anulatória de Consolidação Extrajudicial de Propriedade, que tramita perante a 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, bem como os Embargos de Terceiro ajuizados por terceiro interessado (PREMIUM Negócios Imobiliários Ltda.), cujas decisões podem impactar diretamente a validade do título que embasa a reintegração possessória. Defendem que é imperiosa a preservação das lavouras existentes no imóvel, sustentando a ocorrência de acessão artificial de boa-fé, com consequente direito de retenção até a indenização das benfeitorias realizadas, conforme previsão dos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil, sendo que a plantação de milho foi realizada antes da citação na ação de origem, e que sua colheita está prevista para julho de 2025, estando a produção vinculada ao plano de recuperação judicial dos agravantes, já em curso perante a mesma comarca de origem. Diante do exposto, requerem a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para sustar os efeitos da decisão agravada e impedir a reintegração de posse até o julgamento final do recurso. Subsidiariamente, postulam a dilação do prazo para cumprimento da ordem até agosto de 2025, quando se encerraria a safra em curso. No mérito do recurso pedem que seja provido o agravo de instrumento, para cassação definitiva da decisão liminar que determinou a reintegração de posse em favor da agravada, reconhecendo-se a ausência de plausibilidade do direito invocado na ação possessória. Certidão de regularidade do recolhimento do preparo no Id. 184642678. É o relatório. DECIDO. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1000133-41.2025.8.11.0107. AUTOR(A): ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO AS REU: JOSE MARTINS PINHO, ANGELITA STIEVEN PINHO VISTOS. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de indenização com pedido liminar de desocupação ajuizado por ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A em face de JOSE MARTINS PINHO e ANGELITA STIEVEN PINHO. Alega, em síntese, que celebrou com os requeridos 07 (sete) Cédulas de Produto Rural Financeiras, tendo firmado também instrumento particular de constituição de alienação fiduciária em garantia tendo como objeto o imóvel de matrícula 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT. Afirma que em razão do inadimplemento das CPRFs iniciou o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária previsto na Lei Federal nº 9.514/97, não havendo purgação da mora, resultando na consolidação da propriedade fiduciária em favor da ECO SECURITIZADORA. Promovida a publicação do edital para a realização dos Públicos Leilões Extrajudiciais do imóvel, sem que houvesse qualquer lance, procedendo a parte autora com a emissão do termo de quitação conforme previsto contratualmente, sendo realizado inclusive, o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Assim, afirma ser a legítima proprietária e possuidora indireta do imóvel de matrícula nº 316 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Nova Ubiratã/MT. Liminarmente, requer a reintegração da posse do referido imóvel Decido. Preenchidos os requisitos legais e estando as custas recolhidas, RECEBO a petição inicial. Com efeito, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º). A probabilidade do direito está estampada pela consolidação da propriedade fiduciária em face da parte autora, conforme se comprova pela matrícula juntada em Id. 184343794, bem como pela realização dos leilões públicos extrajudiciais e o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (Id. 184343800). Por sua vez, o perigo de dano resta evidenciado visto que se trata de área produtiva em colheita de soja e na iminência de novo plantio de safra, de modo que, se não retomada a área, será privada do legítimo uso e gozo de sua propriedade. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 23 da lei 9.514/97, “com a consolidação da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel”. Também, conforme dispõe o art. 30 da lei 9.514/97 “é assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei”. Nesse sentido a jurisprudência do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ARTIGO 30 DA LEI 9.514/97 – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – CONSTATAÇÃO, EM JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE – LIMINAR INDEFERIDA NAQUELES AUTOS – REFORMA DA DECISÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO PROVIDO. A teor do art. 23, parágrafo único, da Lei nº 9 .514/97, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Nessas condições, o exercício da posse indireta autoriza o ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo credor fiduciário, quando comprovada na forma do artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000656-20.2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). Ante o exposto, na forma do art. 300 do CPC c/c art. 30 da lei 9.514/97, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para a reintegração da parte autora na posse do imóvel de matrícula nº 316 do CRI desta comarca de Nova Ubiratã/MT. Expeça-se mandado de reintegração na posse determinando a desocupação voluntária pelo requerido, ou quem estiver arbitrariamente na posse do imóvel descrito na inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias conforme art. 30 da Lei nº 9.514/97, sob pena de remoção coercitiva. Devido às peculiaridades do caso concreto, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de sua realização em momento futuro, a critério das partes ou por conveniência do juízo. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. Int. CUMPRA-SE. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito” Pois bem. A despeito dos argumentos da parte recorrente, analisando os autos de origem e o expresso teor da decisão recorrida, observa-se que nenhum dos argumentos e documentos apresentados neste recurso foram apresentados, analisados e dirimidos previamente na origem pelo juízo a quo, providência que deveria ter sido tomada antes de se insurgir diretamente via recurso perante a Segunda Instância. Em outras palavras, no caso, as teses relativas à nulidade da cadeia dominial do imóvel, à coisa julgada arbitral, à existência de ações paralelas com potencial efeito prejudicial sobre a posse e à acessão artificial de boa-fé não foram previamente apreciadas pelo juízo a quo, o que redunda em inequívoca supressão de instância em relação à todos os argumentos e provas aduzidos, não havendo, destarte, que se falar em incorreção da decisão recorrida sob tais teses, já que sequer foram analisadas e devidamente decididas pelo condutor do feito. Assim, em que pese a argumentação contida nas razões recursais, vislumbra-se que a matéria submetida à apreciação em segundo grau e reiterada na ulterior contestação do processo originário, não foi previamente submetida ao crivo de conhecimento e analisada pelo juízo de origem, sendo que tal conduta enseja clara e evidente supressão de instância. Desta forma, o agravo não deve ser conhecido. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. (...) Ante o exposto, diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora” Pois bem. A insurgência ora analisada sustenta, em síntese, a viabilidade da apreciação imediata, pela instância recursal, de matérias que sequer foram objeto de exame pelo juízo de origem, defendendo-se a superação da decisão agravada sob o argumento de que a medida liminar foi concedida sem prévia oitiva dos agravantes, o que, segundo alegam, autorizaria a apreciação ampla da matéria diretamente nesta Corte. Ocorre que, conforme detalhado na decisão combatida acima transcrita, a questão nuclear que obsta o conhecimento do agravo de instrumento persiste inalterada: nenhuma das alegações formuladas no recurso originário – quais sejam, a existência de coisa julgada arbitral, a nulidade da cadeia dominial do imóvel, a pendência de ações paralelas com potencial prejudicialidade e o suposto direito de retenção decorrente de acessão artificial de boa-fé – foi objeto de deliberação pelo juízo a quo. Em outras palavras, não se estabeleceu qualquer debate processual prévio acerca de tais matérias no primeiro grau de jurisdição, inviabilizando, por consequência, o exame direto em sede recursal, sob pena de supressão de instância. De fato, a jurisprudência consolidada desta Corte é firme no sentido de que o agravo de instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo de instância originária, mormente porque o efeito devolutivo restritivo que lhe é próprio limita-se à matéria enfrentada na decisão recorrida, de modo que, não havendo deliberação anterior sobre os fundamentos que sustentam a insurgência, não se legitima sua apreciação originária por esta instância ad quem. A parte agravante pretende, em verdade, transferir ao Tribunal o exame de questões que sequer foram deduzidas em sede de contraditório perante o juízo de origem, desviando a função típica do agravo e violando os princípios estruturantes do processo, como o devido processo legal, o contraditório, e, especialmente, o duplo grau de jurisdição. A decisão agravada bem consignou que a liminar concedida pelo magistrado singular amparou-se nos elementos de convicção presentes na inicial, especialmente no título de consolidação da propriedade fiduciária e nos documentos que comprovam o cumprimento das exigências legais previstas na Lei nº. 9.514/97. Nessas condições, ausente manifestação anterior do juízo de primeiro grau sobre as teses defensivas agora suscitadas, não se pode exigir desta Corte o exame originário das matérias, sob pena de atuação extemporânea e ilegítima da instância revisora. Aliás, reforçando a ilação de supressão de instância, sublinho que na contestação apresentada na origem (Id. 193726201 do processo originário número 1000133-41.2025.8.11.0107, protocolada em 13/05/2025, às 12h26min), foram apresentados os mesmos argumentos deste recurso que lhe é anterior (protocolado em 12/05/2025, às 11h26min), sendo informada a interposição do agravo de instrumento e vindicado pleito de reconsideração visando à revisão da liminar, na forma do art. 1.018, § 2º, do CPC. Além disso, corroborando mais uma vez a supressão de instância, na recente peça Id. 196574605, protocolada na origem em 05/06/2025, foi novamente pleiteada a revogação da liminar, estando esta pendente de apreciação pelo magistrado singular. Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO PENHORA – VEICULOS – VENDA A TERCEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – BENS DE TERCEIRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em excesso de penhora, quando realizada apenas a averbação do feito executivo, faculdade prevista no artigo 828 do CPC, como medida acautelatória, não havendo qualquer ato constritivo, a fundamentar o excesso de execução. Recurso desprovido.” (N.U 1006260-93.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DO AGRAVADO ACOLHIDA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. É facultado ao credor do Contrato de Arrendamento Mercantil requerer a conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução, visto que o Decreto-Lei 911/69 é aplicável a essas operações (julgados do STJ). Admite-se excepcionalmente a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas na avença para que constitua título executivo extrajudicial quando a sua existência puder ser aferida por outros meios, inclusive pelo contexto dos autos.” (N.U 1006125-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por configurada supressão de instância quanto aos fundamentos nele elencados. Novamente advirto a parte recorrente acerca das advertências já consignadas na decisão recorrida, especialmente quanto à vedação à reiteração recursal com fins meramente protelatórios, sob pena de aplicação das penalidades processuais previstas nos artigos 77, § 2º, e 81 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Elizeu Dias De Santana e outros x Bruna Manuela Costa Dos Santos

ID: 277017245

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000495-39.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DIAS DE SANTANA MARIA JOSE DA SILVA DIAS REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA 70279093403 THIAGO DIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JADER RENAN CARNEIRO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR

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RAFAEL LOUREIRO LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E OUTROS (3) RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000495-39.2024.5.06.0122(ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR; ERINALDO FRANCISCO DE SOUZA; PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIDA. A jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Recorrente (ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS) em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. Nas suas razões o Recorrente insurge-se contra a sentença, pois contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Reiteram que a Recorrida abandonou o emprego e não tem direito às verbas rescisórias. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Este argumento se repete para o aviso prévio, gratificação natalina, FGTS, seguro-desemprego e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Contestam o pedido de retificação da CTPS para 11/11/2021, em virtude do acordo extrajudicial que quitou as verbas até 01/02/2023. Requerem que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial em que a Recorrida não apresentou provas, conforme o art. 818 da CLT e o art. 373, do CPC. Negam a existência de grupo econômico entre os Recorrentes, alegando que ELIZEU DIAS DE SANTANA e MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS são apenas pais de THIAGO DIAS DE SANTANA, e que REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA é MEI, sem relação societária ou de interesse econômico com os demais. Argumentam que a mera relação familiar não configura grupo econômico, conforme o § 3º do art. 2º da CLT. Com isso, buscam a exclusão de ELIZEU DIAS DE SANTANA, MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS e REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA do polo passivo da ação. Os Recorrentes pedem o provimento total do recurso, a reforma da sentença, e a condenação da Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Síntese da Inicial: A Recorrida (BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS) informou que foi admitida em 11/11/2021, mas sua CTPS só foi anotada em 01/02/2023, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício desde 11/11/2021. Alegou que exercia a função de Atendente, com salário de R$1.412,00, e apresentou sua jornada de trabalho. Não foram apresentadas contrarrazões. Não foi necessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Do Acordo Extrajudicial. Homologação. Quitação Total. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Pois bem. A autoridade sentenciante compreendeu: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos. Assim, considerando a irrenunciabilidade do direito ao tempo trabalhado e de suas decorrências, somente se pode entender que o valor confessadamente recebido servirá para abatimento em relação ao quanto devido". Ao reexame. Não prospera o inconformismo recursal. De plano friso que a r. sentença não merece nenhum reparo, uma vez que a quitação envolvendo relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível em "autocomposição judicial", em decisão homologatória de processo contencioso, consoante art. 515, II e III e § 2º do CPC. E o que pretende a recorrente é fazer dessa Justiça Especializada um órgão homologador de rescisão contratual. A Lei 13.467/17 introduziu na CLT os artigos 855-B a 855-E, verbis: (...) Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo (...) Com efeito, o procedimento estabelecido nos artigos 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso, ainda, não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos. Considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho. Tem-se, portanto, que o controle da legalidade do acordo deve passar pelo crivo do Juiz do Trabalho, o qual deverá examinar se o ato jurídico foi ajustado por agentes capazes, se o objeto é lícito e se a forma é prescrita ou não defesa em lei. O pagamento de verbas rescisórias, por se tratar de direito indisponível do empregado e de valor devido independentemente de qualquer acordo, em razão da modalidade da rescisão contratual, não é objeto de livre disposição das partes, em razão do conteúdo cogente e da natureza imperativa das normas previstas nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT. Acrescente-se que, como ressalvado pelo próprio art. 855-C da CLT, o acordo extrajudicial não prejudica, p. ex., o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 da CLT para pagamento das verbas rescisórias devidas. Desta feita, a transação possível pressupõe parcelas controversas (res dubia), que exige concessões mútuas, na forma do art. 840 do Código Civil, o que não se observa no caso vertente, mas sim o pagamento de verba rescisória incontroversa, não se podendo, portanto, conferir quitação ampla ao contrato de trabalho. E, como bem ponderou o Juízo a quo: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos". Nesta linha, não há elementos que justifiquem a homologação do acordo pelo Juízo. Nego provimento ao recurso. Da Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Pois bem. O MM. Julgador a quo julgou: "uma vez evidenciada a inércia da parte ré no tocante ao recolhimento do FGTS e a improbabilidade de sua correção, é de rigor reconhecer o cometimento de falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato, nos moldes do art. 483, alínea d, da CLT". Ao reexame. Em relação ao FGTS, a defesa não conseguiu provar, documentalmente, a realização dos depósitos na conta vinculada dos valores respectivos aos meses da vigência do contrato laboral. A ausência do recolhimento dos depósitos de FGTS, como ocorrido na espécie, implica o reconhecimento da rescisão indireta do contrato em comento. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência do C. TST: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. ART. 483, "D", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Restou consignado no acórdão regional a irregularidade no recolhimento do FGTS. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS, configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Julgados. Logo, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência reiterada dessa Corte. Exsurgem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...)" (RRAg-1000801-36.2021.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/12/2024). RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional afastou a configuração de justa causa patronal, fundamentando que as irregularidades no recolhimento do FGTS e os atrasos no pagamento das férias não apresentariam gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. No entanto, a jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1161-43.2019.5.12.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil a ensejar a rescisão indireta. Assim, o Tribunal Regional, ao afastar a prática de falta grave pelo reclamado, decorrente da ausência de recolhimento regular do FGTS, decidiu em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010580-41.2022.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 483, "d", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO EM QUE SE DISCUTE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o descumprimento sistemático do pagamento dos haveres trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, FGTS dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, bem como a demonstração de que há um processo em andamento discutindo essas matérias, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 1000656-43.2020.5.02.0038 Orgão Judicante: 1ª TurmaRelator: Luiz Jose Dezena da Silva Julgamento: 08/05/2024Publicação: 13/05/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS Vislumbrada violação ao artigo 7º, III, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10804-15.2020.5.03.0035, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se à controvérsia para determinar se o descumprimento das obrigações contratuais, especialmente, àquela atinente ao não recolhimento dos valores do FGTS, fundamenta a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso III, determina que sejam os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)III - fundo de garantia do tempo de serviço. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe em seu art. 483, 'd', da CLT, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato. O eg. TRT consignou que a ausência de depósitos de FGTS não possibilita a rescisão indireta, uma vez que não causa prejuízo ao empregado, não sendo considerada falta grave. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte do reclamado, referente ao não recolhimento dos valores a título de FGTS, de parte do período contratual, devido ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, 'd', da CLT, do TST e provido" (TST-RR-388-48.2022.5.08.0012, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 - destaques acrescidos). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.2 - Discute-se, nos autos, se o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, o atraso no recolhimento dos depósitos de FGTS, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias.3 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, em que se enquadra a hipótese de atraso, como no caso dos autos, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta.4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010383-71.2020.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000821-55.2021.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, robustamente comprovado que a empresa ré cometeu falta grave suficiente para ensejar a ruptura do pacto laboral por culpa do empregador. Mantenho a sentença de origem. Do intervalo intrajornada Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Examino. No que se refere ao intervalo intrajornada, a testemunha da reclamante afirmou: "que a reclamante almoçava no próprio box, trabalhando". Cada fato obreiro afirmado deve ser negado com precisão pelo réu, melhor dizendo, aos fatos têm o réu o ônus de refutá-los especificamente. A impugnação específica compele ao réu refutar especificamente as matérias tratadas. Não apresentou prova testemunhal com tais especificidades nos pontos em questão. Analisando, então, o depoimento da testemunha da reclamante verifico que a reclamante não usufruiu do intervalo mínimo legal para refeição e descanso, conforme previsto no caput do artigo 71 da CLT. Nego provimento. Do Aviso Prévio. Da gratificação natalina. Do recolhimento do FGTS + 40%. Da liberação das guias do seguro-desemprego. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Da retificação da CTPS. Os recorrentes alegam que não podem ser condenadas ao pagamento das verbas postuladas, considerando que restou devidamente esclarecido que no "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Sem razão. Ora, é da reclamada o ônus processual de comprovar o pagamento dos direitos trabalhistas pretendidos pelo reclamante, na medida em que tal se refere a fato extintivo de direito, art. 373, II, do CPC. Com efeito, no que respeita às parcelas rescisórias, o princípio da continuidade da relação de emprego favorece o trabalhador de modo que se presume do empregador a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho, conforme a interpretação da Súmula 212 do C. TST. Não há prova de que foi do obreiro a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho. No mais, no que se refere ao pagamento das verbas salariais e rescisórias, vê-se que a defesa apresentou argumento genérico e inespecífico sobre as matérias ora tratadas, apenas ressaltando que tais direitos são indevidos ao autor, em face da alegada existência do "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Nego provimento. Do Grupo Econômico. Inconformados, esclarecem os recorrentes que ELIZEU DIAS DE SANTANA, pessoa física, e a senhora MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS, também pessoa física, não possuem empresa, e a única relação que possuem com o senhor THIAGO DIAS DE SANTANA é o afeto e a relação biológica de pai e mãe com o seu filho. Em relação a demandada REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA as empresas não possuem o mesmo sócio. Pois bem. O Juízo a quo entendeu: "De tudo o que consta dos autos, é possível perceber que o verdadeiro dono do empreendimento é o Sr. Elizeu, que utiliza os nomes dos filhos e da esposa, além do seu próprio, para sua atuação, confessando ele ser o responsável financeiro pela empresa, já que realizava o pagamento da autora e coordenava tudo o mais, mormente considerando a situação de rua em que se encontra o empregador da demandante." Ao reexame. A existência de uma pessoa física ou jurídica, determinante para a comunhão dos interesses, que indica a possível constituição de um grupo econômico. A figura de um empresário (pessoa física), em razão de sua participação nos destinos de pessoas jurídicas, é que determina o possível reconhecimento do grupo econômico. No que se refere ao reconhecimento do grupo econômico, restou evidenciado que se tratava de empresa familiar, sendo evidente a existência de interesses e sócios em comum que, inclusive, "revezavam-se" de tempo em tempo no quadro societário da empresa. Confirmou o Sr. Elizeu a manobra formal por ele empreendida: "que no início o contrato do box era em nome de Maria José, mas perderam o contrato e como estava com muitas dívidas em nome dela, mudaram para o nome de Thiago" (fl. 108). E "o Sr. Thiago está em situação de rua" (fl. 107), entretanto, "a loja está no nome do filho do depoente, sr. Thiago" e "a loja onde trabalhou o depoente ainda funciona" (fl. 108). Logo, sendo o sr. Thiago, morador de rua, a administração do estabelecimento comercial deve ser realizada por outro integrante do grupo familiar. O Sr. Elizeu, durante seu depoimento pessoal, deixou claro quem é que administra o estabelecimento comercial, de fato, no box onde trabalhava a demandante: "que antes eram 4 funcionários, mas o depoente precisou demiti-los;" "que como era o depoente que coordenava, era quem realizava pix para pagamento da demandante" (fl. 108). Restou provado, diante das provas dos autos, a existência do interesse integrado e a efetiva comunhão de interesse. Com efeito, houve a demonstração da efetiva convergência de interesses e da existência de uma relação de integração e cooperação entre o grupo familiar, com compartilhamento de recursos para a exploração da atividade empresarial. Comprovada a existência do grupo econômico familiar entre os recorrentes. Note-se que são todos membros da mesma família (pai, mãe, filho, irmão, irmã). Mantenho a sentença. Nego Provimento. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso. No mérito, nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DIAS DE SANTANA

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