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"1001049-85.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 215 de 220

Ana Luiza Ben Mora e outros x Jorje Angonesi Ben

ID: 260062819

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040442-16.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA BEN MORA RAQUEL DOMINGUES BEN

Polo Passivo:

JORJE ANGONESI BEN

Conclusão

Advogados:

JANICE CRISTIANI BÊN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040442-16.2025.8.16.0000 Recurso: 0040442-16.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040442-16.2025.8.16.0000 Recurso: 0040442-16.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inventário e Partilha Agravante(s): ANA LUIZA BEN MORA RAQUEL DOMINGUES BEN Agravado(s): Jorje Angonesi Ben Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Foz do Iguaçu ao mov. 135.1 dos autos de inventário nº 0021086-81.2021.8.16.0030, que indeferiu a inclusão de direitos aquisitivos de um bem imóvel no inventário do falecido Jorge Agonesi Bem, do que se extrair: “2. No que tange ao pleito da inventariante de partilha dos direitos de imóvel que não se encontra em nome do de cujus, tem-se que não comporta deferimento. Verifica-se que a inventariante pretende a modificação da decisão atacada, através do manejo de recurso inadequado, o que não se admite, uma vez que não existe no direito brasileiro a figura do pedido de reconsideração. Ademais, tem-se que os imóveis não se encontram em nome do falecido, sendo inviável a realização de partilha, conforme já deliberado em decisão pretérita. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI DEMONSTRADA EM NOME DO FALECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Art. 612 do Código de Processo Civil: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 2.Ausente a demonstração da propriedade dos bens imóveis, mencionados na ação originária, mediante o competente registro perante o Cartório do Registro de Imóveis (CC, Art. 1245, § 1º), deve ser mantida a decisão que determinou a exclusão dos imóveis no inventário dos bens deixados pelo de cujus, determinando às vias ordinárias para que seja procedida à transferência da propriedade para o nome do falecido. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou a exclusão de bens da ação de inventário. (Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Brasileia;Número do Processo:1001049- 60.2020.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 22/06/2021; Data de registro: 23/06/2021) Cível Vara Cível”. "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ÚNICO BEM SEM REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (CCB, ART. 1.245). IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1- O art. 1.245, do Código Civil, estabelece que a propriedade do bem imóvel somente se transmite com o efetivo registro do respectivo título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 2 - No caso tratado, ausente comprovação da propriedade em nome da falecida do único bem imóvel que se pretende partilhar, mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 0255114- 91.2016.8.09.0085, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2017, DJe de 22/09/2017)”. Desta forma, resta mantida a decisão de evento 107 e 117” As agravantes argumentam que a decisão recorrida causa lesão grave ao quinhão hereditário e impede a conclusão do inventário, justificando a necessidade de revisão da decisão. Para tanto fundamentam seu recurso no princípio da Saisine, que determina que a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão, incluindo direitos aquisitivos não registrados. Elas citam jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná que admite o agravo de instrumento em inventários para permitir a partilha de direitos aquisitivos sobre imóveis não registrados. Também argumentam que o direito aquisitivo sobre o lote 0198, nascido de um contrato de compra e venda e patrimonialmente aperfeiçoado pela quitação, integra-se automaticamente à herança, devendo ser partilhado conforme o artigo 639 do CPC. Além disso, destacam que a exclusão desses direitos contraria os princípios da primazia do mérito e da economia processual, obrigando-as a propor ação autônoma de adjudicação compulsória e multiplicando despesas. Ao cabo de sua argumentação recursal, preconizam pela concessão da antecipação de tutela recursal. Apontam o fumus boni iuris decorrente da plausibilidade jurídica da tese de que todos os bens e direitos do falecido se transmitem aos herdeiros no momento da sucessão, bem como o periculum in mora evidenciado pela lesão patrimonial imediata às herdeiras, que as impediria de regularizar o registro do lote, bloqueando sua venda ou uso como garantia hipotecária para financiar estudos universitários, acarretando custas adicionais e prorrogando indefinidamente o inventário. Assim, requerem a concessão de efeito suspensivo para impedir a exclusão do direito aquisitivo até o julgamento do recurso e a reforma da decisão recorrida para incluir o direito aquisitivo no plano de partilha. O recurso distribuído por prevenção (mov. 3.1), vindo na sequência conclusos (mov. 6.1). É o relatório. 2. Isso posto, atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, defiro o processamento do recurso. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC que o relator do agravo de instrumento “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, exige-se a presença dos requisitos constantes do art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma processual, nomeadamente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. No caso em comento, não vislumbro a presença dos referidos requisitos. De início, necessário consignar que a cognição cabível no presente recurso se limita ao enfrentamento de elementos já submetidos ao crivo do juízo de origem. Deste modo, extrai-se que a exclusão do bem a partilhar do falecido deu-se em decisão encartada ao mov.107 e confirmada ao mov.117.1, a saber: 2. Tem-se que não houve o cumprimento da determinação de evento 107 item 3, com a exclusão do Lote do rol de bens a partilhar do falecido. Logo, determino a intimação da inventariante para regularização, bem como apresentação de novo plano de partilha, com a inclusão dos valores e exclusão do Lote que não está em nome do extinto, no prazo de 15 (quinze) dias. Em face tal decisão as agravantes apresentaram pedido de reconsideração (mov. 120.1), o qual ratificou a decisão outrora proferida (mov. 117.1) e manteve o indeferimento do pleito de partilha de direitos de imóvel de bem que não se encontrava em nome do de cujus, decisão essa que resultou no manejo do presente instrumental. Ora, considerando que o pedido de reconsideração não pode ser considerado nova decisão interlocutória, mas apenas confirmação da anterior, não possibilitando a reabertura do prazo recursal, tenho que se revela preclusa a ilação tecida no presente agravo, já que o conteúdo da decisão agravada já era de conhecimento da parte. Isso posto, em que pese o esforço argumentativo das recorrentes, em uma primeira análise, típica desse momento processual, não se mostram presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Demais a mais, não vislumbro elementos que autorizem infirmar as conclusões da magistrada, eis tenho como adequada a tese de que todos os atos processuais têm oportunidade própria para sua realização. Em sendo superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. 3. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, sem prejuízo de aprofundamento da análise da questão por ocasião do julgamento do recurso pelo órgão colegiado. 4. Cientifique-se o agravante e o juízo a quo quanto ao teor desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. 6. Cumpridas tais determinações, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO Relatora JOE-02

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Leev Distribuidora De Cosmeticos Eireli - Me e outros x Wanderlei Rodrigues

ID: 319553662

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001049-84.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME PORCELANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EIRELI - ME ZULLU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ZULLU INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

WANDERLEI RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO PACHECO AFFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME E OUTROS (3) AGRAVADO: WANDERLEI RODRIGUES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: ZULLU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: ZULLU INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: PORCELANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVADO: WANDERLEI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO GMFG/gml/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Reclamadas contra despacho do Tribunal Regional que negou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. É o relatório. I – CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, quanto ao tema, sob os seguintes fundamentos: (...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois os arestos transcritos no apelo são provenientes de Turmas do TST, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nesse sentido: "[[...] RECURSO MAL APARELHADO. O recurso, no particular, vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial, cujo único aresto transcrito nas razões de ambos os recursos de revista é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de Turma do TST (fls. 341 e 368), órgão não elencado no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-27400-42.2009.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/03/2018). DENEGO seguimento. As agravantes argumentam que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento da 5ª Turma do TST acerca da configuração de grupo econômico, nos moldes do art. 896, “a”, da CLT. Ao exame. As razões do recurso de Revista demonstram que, no capítulo IV. GRUPO ECONÔMICO – INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA 5ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (fls. 929/931), a insurgência fundamenta-se exclusivamente em dissenso entre o decidido no acórdão regional e em um único aresto transcrito de julgado proveniente de Turma do TST. Assim, o aresto é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de órgão não elencado no art. 896 da CLT. Nesse sentido os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO RE 960.429/RN (TEMA 992). IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. No presente caso , o agravo de instrumento interposto pelo Reclamante foi desprovido por ausência de pressuposto processual necessário ao processamento do recurso de revista, uma vez que o único aresto colacionado, proveniente de Turma desta Corte Superior (órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT), é inservível para comprovação do pretendido confronto de teses. Desse modo, o presente feito não é afetado por pedido de vista regimental ocorrido nos autos do RE 960.429/RN, tampouco a tese fixada pelo STF no RE 960.429/RN teria o condão de interferir na situação discutida nestes autos, ante o intransponível óbice processual . Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1675-91.2014.5.10.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, POR NÃO OBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o reclamado, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896 "a" a "c" da CLT - o pedido de reforma veio pautado apenas em aresto oriundo de Turma do TST -, fica esta Turma julgadora impossibilitada de avançar no exame do mérito da controvérsia, e, por conseguinte, de examinar a transcendência da matéria articulada no apelo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1762-25.2015.5.10.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. No caso dos autos, quanto à alegação de contrariedade à Súmula 448 do TST, o recurso de revista não observa os requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. O recorrente alega que o acórdão regional contraria a Súmula 448 do TST, porém, não indica qual dos entendimentos ou itens constantes dessa súmula não foi observado, bem como não expõe, de forma explícita e fundamentada, as razões pelas quais algum dos dois entendimentos consubstanciados nessa súmula teria sido contrariado. Ademais, embora também fundamente o seu recurso de revista em eventual divergência jurisprudencial com julgado, o aresto trazido é oriundo de Turma do TST. Aresto oriundo de Turma do TST não é fonte apta à promoção do conhecimento de recurso de revista (art. 896, a , da CLT). Confirmada a ordem de obstaculização. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10780-28.2017.5.15.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/08/2020). Por tais fundamentos, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA – INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, em relação ao tema, sob os seguintes fundamentos: (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Fora - Integração. O aresto do TRT da 18ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000- 17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11 /2018). DENEGO seguimento. As agravantes argumentam que juntaram Acórdão da 2ª Turma do TRT-18, o qual demonstra o dissídio jurisprudencial em relação ao tema e contém as informações necessárias para a ciência de que fora retirado de fonte oficial. Examino. O Recurso de Revista interposto, no capítulo V. SALÁRIO POR FORA - INTERPRETAÇÃO DIVERSA DE OUTROS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (TRT-1 e TRT-18) às fls. 931/933, fundamenta-se exclusivamente na divergência jurisprudencial e o aresto colacionado, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, preenche os requisitos da Súmula nº 337, I, “a”, do TST por meio dos anexos de fls. 955/962. Ocorre que as Recorrentes não atenderam ao disposto na Súmula nº 337, I, “b”, do TST, porquanto não demonstraram, nas razões do Recurso de Revista, conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, uma vez que não procederam satisfatoriamente ao cotejo analítico, exigido pelo §8º, do art. 896, da CLT, entre os argumentos do acórdão recorrido e os fundamentos utilizados pelo TRT-18 na solução da controvérsia. Ante o exposto, deve ser mantida, ainda que por fundamentos diversos, a negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto ante a incidência da Súmula nº 337, I, “b”, do TST. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. HORAS EXTRAS / PROVA TESTEMUNHAL. O Recurso de Revista teve seguimento denegado, no tocante ao tema, em razão dos seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Horas Extras. O aresto reproduzido no recurso de revista foi prolatado por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. O aresto oriundo do TRT da 17ª Região é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As Agravantes sustentam que juntaram Acórdão da 2ª Turma do TRT-17, o qual demonstra o dissídio jurisprudencial em relação ao tema. À análise. Verifica-se que, nas razões do recurso de Revista, o capítulo VI. PROVA TESTEMUNHA PARA COMPROVAÇÃO E HORAS EXTRASINTERPRETAÇÃO DIVERSA DE OUTRO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2 ª TURMA DO TRT-17 E DA 3ª TURMA DO TRT -2 (fls. 933/934) fundamenta-se exclusivamente em dissenso jurisprudencial e os arestos colacionados são oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 17ª Região. O aresto colacionado para o confronto de tese proveniente do TRT-2 é inservível para o confronto de teses, vez que do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 111, da SBDI -1, do TST e com o previsto no art. 896, "a", da CLT, visto que provém de órgão nele não elencado. Além disso, o aresto proveniente do TRT da 17ª Região também se mostra inservível, visto que está em desacordo com o disposto na Súmula 296, I, do TST, pois o julgado paradigma não apresenta a identidade fática necessária à configuração de divergência jurisprudencial específica. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CUMULAÇÃO. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. O reclamado entrou com recurso de revista por divergência jurisprudencial. No entanto, os arestos juntados aos autos são inespecíficos e, portanto, inservíveis para o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Portanto, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula nº 296, I, do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido" (RR-20421-06.2019.5.04.0811, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO FALTOSO RECONHECIDO EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DEMORA NA APLICAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA QUANTO À OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE E À CONFIGURAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época em que proferida a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. Concluiu-se que o recurso de revista denegado não observou os requisitos de admissibilidade do art. 896, a e c, da CLT e as exigências das Súmulas nos 221 e 296, I, do TST. 2 - A agravante sustenta ter sido demonstrada no recurso de revista " a ocorrência de uma divergência jurisprudencial (gravíssima, inclusive), que causa imensa insegurança jurídica e relativização da unicidade de mandamento judicial em casos isonômicos, em patente afronta ao princípio da igualdade ". 3 - Deve prevalecer a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 4 - Nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, " a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal , embora idênticos os fatos que as ensejaram " . 5 - No caso dos autos, o TRT da 2ª Região concluiu que não implica ofensa ao princípio da imediatidade e, por conseguinte, não caracteriza perdão tácito, o fato de a dispensa por justa causa ter sido efetivada pela empregadora somente 8 (oito) meses depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória . 6 - Da leitura do aresto apresentado no recurso de revista, extrai-se que o TRT da 7ª Região julgou caso distinto, em que o reconhecimento da ofensa ao princípio da imediatidade e da configuração do perdão tácito decorreu do fato de que a empregadora " agiu de forma muito lenta para instaurar o processo de apuração de falta grave ". 7 - Como se vê, o julgado paradigma não apresenta a identidade fática necessária à configuração de divergência jurisprudencial específica, conforme exige a Súmula nº 296, I, do TST. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000403-96.2015.5.02.0372, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO E PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. ART. 896, "A", DA CLT, C / C SÚMULA 337/TSTS E OJ 111, DA SBDI-1, DO TST. O recurso de revista foi fundamentado apenas emdivergência jurisprudencial, e os arestos colacionados para o confronto de tese desservem para o fim colimado, uma vez que proveniente de Turma do TST e do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, em desacordo com o disposto no art. 896, "a", da CLT e da OJ 111, da SBDI -1, do TST. Do mesmo modo, são inservíveis arrestos que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, em desacordo com o disposto na Súmula 337/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10473-84.2022.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023). Pelo exposto, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Recurso de Revista. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno desta Corte: I – rejeito a preliminar arguida em contraminuta; e II - reconheço a transcendência jurídica e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME

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Leev Distribuidora De Cosmeticos Eireli - Me e outros x Wanderlei Rodrigues

ID: 319553707

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001049-84.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME PORCELANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EIRELI - ME ZULLU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ZULLU INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

WANDERLEI RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO PACHECO AFFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME E OUTROS (3) AGRAVADO: WANDERLEI RODRIGUES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: ZULLU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: ZULLU INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: PORCELANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVADO: WANDERLEI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO GMFG/gml/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Reclamadas contra despacho do Tribunal Regional que negou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. É o relatório. I – CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, quanto ao tema, sob os seguintes fundamentos: (...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois os arestos transcritos no apelo são provenientes de Turmas do TST, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nesse sentido: "[[...] RECURSO MAL APARELHADO. O recurso, no particular, vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial, cujo único aresto transcrito nas razões de ambos os recursos de revista é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de Turma do TST (fls. 341 e 368), órgão não elencado no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-27400-42.2009.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/03/2018). DENEGO seguimento. As agravantes argumentam que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento da 5ª Turma do TST acerca da configuração de grupo econômico, nos moldes do art. 896, “a”, da CLT. Ao exame. As razões do recurso de Revista demonstram que, no capítulo IV. GRUPO ECONÔMICO – INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA 5ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (fls. 929/931), a insurgência fundamenta-se exclusivamente em dissenso entre o decidido no acórdão regional e em um único aresto transcrito de julgado proveniente de Turma do TST. Assim, o aresto é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de órgão não elencado no art. 896 da CLT. Nesse sentido os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO RE 960.429/RN (TEMA 992). IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. No presente caso , o agravo de instrumento interposto pelo Reclamante foi desprovido por ausência de pressuposto processual necessário ao processamento do recurso de revista, uma vez que o único aresto colacionado, proveniente de Turma desta Corte Superior (órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT), é inservível para comprovação do pretendido confronto de teses. Desse modo, o presente feito não é afetado por pedido de vista regimental ocorrido nos autos do RE 960.429/RN, tampouco a tese fixada pelo STF no RE 960.429/RN teria o condão de interferir na situação discutida nestes autos, ante o intransponível óbice processual . Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1675-91.2014.5.10.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, POR NÃO OBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o reclamado, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896 "a" a "c" da CLT - o pedido de reforma veio pautado apenas em aresto oriundo de Turma do TST -, fica esta Turma julgadora impossibilitada de avançar no exame do mérito da controvérsia, e, por conseguinte, de examinar a transcendência da matéria articulada no apelo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1762-25.2015.5.10.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. No caso dos autos, quanto à alegação de contrariedade à Súmula 448 do TST, o recurso de revista não observa os requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. O recorrente alega que o acórdão regional contraria a Súmula 448 do TST, porém, não indica qual dos entendimentos ou itens constantes dessa súmula não foi observado, bem como não expõe, de forma explícita e fundamentada, as razões pelas quais algum dos dois entendimentos consubstanciados nessa súmula teria sido contrariado. Ademais, embora também fundamente o seu recurso de revista em eventual divergência jurisprudencial com julgado, o aresto trazido é oriundo de Turma do TST. Aresto oriundo de Turma do TST não é fonte apta à promoção do conhecimento de recurso de revista (art. 896, a , da CLT). Confirmada a ordem de obstaculização. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10780-28.2017.5.15.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/08/2020). Por tais fundamentos, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA – INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, em relação ao tema, sob os seguintes fundamentos: (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Fora - Integração. O aresto do TRT da 18ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000- 17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11 /2018). DENEGO seguimento. As agravantes argumentam que juntaram Acórdão da 2ª Turma do TRT-18, o qual demonstra o dissídio jurisprudencial em relação ao tema e contém as informações necessárias para a ciência de que fora retirado de fonte oficial. Examino. O Recurso de Revista interposto, no capítulo V. SALÁRIO POR FORA - INTERPRETAÇÃO DIVERSA DE OUTROS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (TRT-1 e TRT-18) às fls. 931/933, fundamenta-se exclusivamente na divergência jurisprudencial e o aresto colacionado, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, preenche os requisitos da Súmula nº 337, I, “a”, do TST por meio dos anexos de fls. 955/962. Ocorre que as Recorrentes não atenderam ao disposto na Súmula nº 337, I, “b”, do TST, porquanto não demonstraram, nas razões do Recurso de Revista, conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, uma vez que não procederam satisfatoriamente ao cotejo analítico, exigido pelo §8º, do art. 896, da CLT, entre os argumentos do acórdão recorrido e os fundamentos utilizados pelo TRT-18 na solução da controvérsia. Ante o exposto, deve ser mantida, ainda que por fundamentos diversos, a negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto ante a incidência da Súmula nº 337, I, “b”, do TST. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. HORAS EXTRAS / PROVA TESTEMUNHAL. O Recurso de Revista teve seguimento denegado, no tocante ao tema, em razão dos seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Horas Extras. O aresto reproduzido no recurso de revista foi prolatado por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. O aresto oriundo do TRT da 17ª Região é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As Agravantes sustentam que juntaram Acórdão da 2ª Turma do TRT-17, o qual demonstra o dissídio jurisprudencial em relação ao tema. À análise. Verifica-se que, nas razões do recurso de Revista, o capítulo VI. PROVA TESTEMUNHA PARA COMPROVAÇÃO E HORAS EXTRASINTERPRETAÇÃO DIVERSA DE OUTRO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2 ª TURMA DO TRT-17 E DA 3ª TURMA DO TRT -2 (fls. 933/934) fundamenta-se exclusivamente em dissenso jurisprudencial e os arestos colacionados são oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 17ª Região. O aresto colacionado para o confronto de tese proveniente do TRT-2 é inservível para o confronto de teses, vez que do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 111, da SBDI -1, do TST e com o previsto no art. 896, "a", da CLT, visto que provém de órgão nele não elencado. Além disso, o aresto proveniente do TRT da 17ª Região também se mostra inservível, visto que está em desacordo com o disposto na Súmula 296, I, do TST, pois o julgado paradigma não apresenta a identidade fática necessária à configuração de divergência jurisprudencial específica. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CUMULAÇÃO. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. O reclamado entrou com recurso de revista por divergência jurisprudencial. No entanto, os arestos juntados aos autos são inespecíficos e, portanto, inservíveis para o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Portanto, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula nº 296, I, do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido" (RR-20421-06.2019.5.04.0811, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO FALTOSO RECONHECIDO EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DEMORA NA APLICAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA QUANTO À OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE E À CONFIGURAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época em que proferida a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. Concluiu-se que o recurso de revista denegado não observou os requisitos de admissibilidade do art. 896, a e c, da CLT e as exigências das Súmulas nos 221 e 296, I, do TST. 2 - A agravante sustenta ter sido demonstrada no recurso de revista " a ocorrência de uma divergência jurisprudencial (gravíssima, inclusive), que causa imensa insegurança jurídica e relativização da unicidade de mandamento judicial em casos isonômicos, em patente afronta ao princípio da igualdade ". 3 - Deve prevalecer a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 4 - Nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, " a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal , embora idênticos os fatos que as ensejaram " . 5 - No caso dos autos, o TRT da 2ª Região concluiu que não implica ofensa ao princípio da imediatidade e, por conseguinte, não caracteriza perdão tácito, o fato de a dispensa por justa causa ter sido efetivada pela empregadora somente 8 (oito) meses depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória . 6 - Da leitura do aresto apresentado no recurso de revista, extrai-se que o TRT da 7ª Região julgou caso distinto, em que o reconhecimento da ofensa ao princípio da imediatidade e da configuração do perdão tácito decorreu do fato de que a empregadora " agiu de forma muito lenta para instaurar o processo de apuração de falta grave ". 7 - Como se vê, o julgado paradigma não apresenta a identidade fática necessária à configuração de divergência jurisprudencial específica, conforme exige a Súmula nº 296, I, do TST. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000403-96.2015.5.02.0372, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO E PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. ART. 896, "A", DA CLT, C / C SÚMULA 337/TSTS E OJ 111, DA SBDI-1, DO TST. O recurso de revista foi fundamentado apenas emdivergência jurisprudencial, e os arestos colacionados para o confronto de tese desservem para o fim colimado, uma vez que proveniente de Turma do TST e do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, em desacordo com o disposto no art. 896, "a", da CLT e da OJ 111, da SBDI -1, do TST. Do mesmo modo, são inservíveis arrestos que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, em desacordo com o disposto na Súmula 337/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10473-84.2022.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023). Pelo exposto, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Recurso de Revista. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno desta Corte: I – rejeito a preliminar arguida em contraminuta; e II - reconheço a transcendência jurídica e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZULLU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

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Leev Distribuidora De Cosmeticos Eireli - Me e outros x Wanderlei Rodrigues

ID: 319553748

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001049-84.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME PORCELANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EIRELI - ME ZULLU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ZULLU INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

WANDERLEI RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO PACHECO AFFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME E OUTROS (3) AGRAVADO: WANDERLEI RODRIGUES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: ZULLU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: ZULLU INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: PORCELANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVADO: WANDERLEI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO GMFG/gml/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Reclamadas contra despacho do Tribunal Regional que negou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. É o relatório. I – CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, quanto ao tema, sob os seguintes fundamentos: (...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois os arestos transcritos no apelo são provenientes de Turmas do TST, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nesse sentido: "[[...] RECURSO MAL APARELHADO. O recurso, no particular, vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial, cujo único aresto transcrito nas razões de ambos os recursos de revista é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de Turma do TST (fls. 341 e 368), órgão não elencado no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-27400-42.2009.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/03/2018). DENEGO seguimento. As agravantes argumentam que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento da 5ª Turma do TST acerca da configuração de grupo econômico, nos moldes do art. 896, “a”, da CLT. Ao exame. As razões do recurso de Revista demonstram que, no capítulo IV. GRUPO ECONÔMICO – INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA 5ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (fls. 929/931), a insurgência fundamenta-se exclusivamente em dissenso entre o decidido no acórdão regional e em um único aresto transcrito de julgado proveniente de Turma do TST. Assim, o aresto é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de órgão não elencado no art. 896 da CLT. Nesse sentido os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO RE 960.429/RN (TEMA 992). IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. No presente caso , o agravo de instrumento interposto pelo Reclamante foi desprovido por ausência de pressuposto processual necessário ao processamento do recurso de revista, uma vez que o único aresto colacionado, proveniente de Turma desta Corte Superior (órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT), é inservível para comprovação do pretendido confronto de teses. Desse modo, o presente feito não é afetado por pedido de vista regimental ocorrido nos autos do RE 960.429/RN, tampouco a tese fixada pelo STF no RE 960.429/RN teria o condão de interferir na situação discutida nestes autos, ante o intransponível óbice processual . Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1675-91.2014.5.10.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, POR NÃO OBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o reclamado, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896 "a" a "c" da CLT - o pedido de reforma veio pautado apenas em aresto oriundo de Turma do TST -, fica esta Turma julgadora impossibilitada de avançar no exame do mérito da controvérsia, e, por conseguinte, de examinar a transcendência da matéria articulada no apelo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1762-25.2015.5.10.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. No caso dos autos, quanto à alegação de contrariedade à Súmula 448 do TST, o recurso de revista não observa os requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. O recorrente alega que o acórdão regional contraria a Súmula 448 do TST, porém, não indica qual dos entendimentos ou itens constantes dessa súmula não foi observado, bem como não expõe, de forma explícita e fundamentada, as razões pelas quais algum dos dois entendimentos consubstanciados nessa súmula teria sido contrariado. Ademais, embora também fundamente o seu recurso de revista em eventual divergência jurisprudencial com julgado, o aresto trazido é oriundo de Turma do TST. Aresto oriundo de Turma do TST não é fonte apta à promoção do conhecimento de recurso de revista (art. 896, a , da CLT). Confirmada a ordem de obstaculização. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10780-28.2017.5.15.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/08/2020). Por tais fundamentos, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA – INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, em relação ao tema, sob os seguintes fundamentos: (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Fora - Integração. O aresto do TRT da 18ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000- 17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11 /2018). DENEGO seguimento. As agravantes argumentam que juntaram Acórdão da 2ª Turma do TRT-18, o qual demonstra o dissídio jurisprudencial em relação ao tema e contém as informações necessárias para a ciência de que fora retirado de fonte oficial. Examino. O Recurso de Revista interposto, no capítulo V. SALÁRIO POR FORA - INTERPRETAÇÃO DIVERSA DE OUTROS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (TRT-1 e TRT-18) às fls. 931/933, fundamenta-se exclusivamente na divergência jurisprudencial e o aresto colacionado, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, preenche os requisitos da Súmula nº 337, I, “a”, do TST por meio dos anexos de fls. 955/962. Ocorre que as Recorrentes não atenderam ao disposto na Súmula nº 337, I, “b”, do TST, porquanto não demonstraram, nas razões do Recurso de Revista, conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, uma vez que não procederam satisfatoriamente ao cotejo analítico, exigido pelo §8º, do art. 896, da CLT, entre os argumentos do acórdão recorrido e os fundamentos utilizados pelo TRT-18 na solução da controvérsia. Ante o exposto, deve ser mantida, ainda que por fundamentos diversos, a negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto ante a incidência da Súmula nº 337, I, “b”, do TST. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. HORAS EXTRAS / PROVA TESTEMUNHAL. O Recurso de Revista teve seguimento denegado, no tocante ao tema, em razão dos seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Horas Extras. O aresto reproduzido no recurso de revista foi prolatado por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. O aresto oriundo do TRT da 17ª Região é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As Agravantes sustentam que juntaram Acórdão da 2ª Turma do TRT-17, o qual demonstra o dissídio jurisprudencial em relação ao tema. À análise. Verifica-se que, nas razões do recurso de Revista, o capítulo VI. PROVA TESTEMUNHA PARA COMPROVAÇÃO E HORAS EXTRASINTERPRETAÇÃO DIVERSA DE OUTRO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2 ª TURMA DO TRT-17 E DA 3ª TURMA DO TRT -2 (fls. 933/934) fundamenta-se exclusivamente em dissenso jurisprudencial e os arestos colacionados são oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 17ª Região. O aresto colacionado para o confronto de tese proveniente do TRT-2 é inservível para o confronto de teses, vez que do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 111, da SBDI -1, do TST e com o previsto no art. 896, "a", da CLT, visto que provém de órgão nele não elencado. Além disso, o aresto proveniente do TRT da 17ª Região também se mostra inservível, visto que está em desacordo com o disposto na Súmula 296, I, do TST, pois o julgado paradigma não apresenta a identidade fática necessária à configuração de divergência jurisprudencial específica. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CUMULAÇÃO. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. O reclamado entrou com recurso de revista por divergência jurisprudencial. No entanto, os arestos juntados aos autos são inespecíficos e, portanto, inservíveis para o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Portanto, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula nº 296, I, do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido" (RR-20421-06.2019.5.04.0811, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO FALTOSO RECONHECIDO EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DEMORA NA APLICAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA QUANTO À OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE E À CONFIGURAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época em que proferida a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. Concluiu-se que o recurso de revista denegado não observou os requisitos de admissibilidade do art. 896, a e c, da CLT e as exigências das Súmulas nos 221 e 296, I, do TST. 2 - A agravante sustenta ter sido demonstrada no recurso de revista " a ocorrência de uma divergência jurisprudencial (gravíssima, inclusive), que causa imensa insegurança jurídica e relativização da unicidade de mandamento judicial em casos isonômicos, em patente afronta ao princípio da igualdade ". 3 - Deve prevalecer a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 4 - Nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, " a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal , embora idênticos os fatos que as ensejaram " . 5 - No caso dos autos, o TRT da 2ª Região concluiu que não implica ofensa ao princípio da imediatidade e, por conseguinte, não caracteriza perdão tácito, o fato de a dispensa por justa causa ter sido efetivada pela empregadora somente 8 (oito) meses depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória . 6 - Da leitura do aresto apresentado no recurso de revista, extrai-se que o TRT da 7ª Região julgou caso distinto, em que o reconhecimento da ofensa ao princípio da imediatidade e da configuração do perdão tácito decorreu do fato de que a empregadora " agiu de forma muito lenta para instaurar o processo de apuração de falta grave ". 7 - Como se vê, o julgado paradigma não apresenta a identidade fática necessária à configuração de divergência jurisprudencial específica, conforme exige a Súmula nº 296, I, do TST. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000403-96.2015.5.02.0372, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO E PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. ART. 896, "A", DA CLT, C / C SÚMULA 337/TSTS E OJ 111, DA SBDI-1, DO TST. O recurso de revista foi fundamentado apenas emdivergência jurisprudencial, e os arestos colacionados para o confronto de tese desservem para o fim colimado, uma vez que proveniente de Turma do TST e do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, em desacordo com o disposto no art. 896, "a", da CLT e da OJ 111, da SBDI -1, do TST. Do mesmo modo, são inservíveis arrestos que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, em desacordo com o disposto na Súmula 337/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10473-84.2022.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023). Pelo exposto, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Recurso de Revista. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno desta Corte: I – rejeito a preliminar arguida em contraminuta; e II - reconheço a transcendência jurídica e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZULLU INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME

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Leev Distribuidora De Cosmeticos Eireli - Me e outros x Wanderlei Rodrigues

ID: 319553788

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001049-84.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME PORCELANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EIRELI - ME ZULLU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ZULLU INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

WANDERLEI RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO PACHECO AFFINI

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DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME E OUTROS (3) AGRAVADO: WANDERLEI RODRIGUES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: ZULLU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: ZULLU INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: PORCELANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVADO: WANDERLEI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO GMFG/gml/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Reclamadas contra despacho do Tribunal Regional que negou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. É o relatório. I – CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, quanto ao tema, sob os seguintes fundamentos: (...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois os arestos transcritos no apelo são provenientes de Turmas do TST, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nesse sentido: "[[...] RECURSO MAL APARELHADO. O recurso, no particular, vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial, cujo único aresto transcrito nas razões de ambos os recursos de revista é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de Turma do TST (fls. 341 e 368), órgão não elencado no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-27400-42.2009.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/03/2018). DENEGO seguimento. As agravantes argumentam que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento da 5ª Turma do TST acerca da configuração de grupo econômico, nos moldes do art. 896, “a”, da CLT. Ao exame. As razões do recurso de Revista demonstram que, no capítulo IV. GRUPO ECONÔMICO – INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA 5ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (fls. 929/931), a insurgência fundamenta-se exclusivamente em dissenso entre o decidido no acórdão regional e em um único aresto transcrito de julgado proveniente de Turma do TST. Assim, o aresto é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de órgão não elencado no art. 896 da CLT. Nesse sentido os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO RE 960.429/RN (TEMA 992). IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. No presente caso , o agravo de instrumento interposto pelo Reclamante foi desprovido por ausência de pressuposto processual necessário ao processamento do recurso de revista, uma vez que o único aresto colacionado, proveniente de Turma desta Corte Superior (órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT), é inservível para comprovação do pretendido confronto de teses. Desse modo, o presente feito não é afetado por pedido de vista regimental ocorrido nos autos do RE 960.429/RN, tampouco a tese fixada pelo STF no RE 960.429/RN teria o condão de interferir na situação discutida nestes autos, ante o intransponível óbice processual . Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1675-91.2014.5.10.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, POR NÃO OBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o reclamado, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896 "a" a "c" da CLT - o pedido de reforma veio pautado apenas em aresto oriundo de Turma do TST -, fica esta Turma julgadora impossibilitada de avançar no exame do mérito da controvérsia, e, por conseguinte, de examinar a transcendência da matéria articulada no apelo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1762-25.2015.5.10.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. No caso dos autos, quanto à alegação de contrariedade à Súmula 448 do TST, o recurso de revista não observa os requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. O recorrente alega que o acórdão regional contraria a Súmula 448 do TST, porém, não indica qual dos entendimentos ou itens constantes dessa súmula não foi observado, bem como não expõe, de forma explícita e fundamentada, as razões pelas quais algum dos dois entendimentos consubstanciados nessa súmula teria sido contrariado. Ademais, embora também fundamente o seu recurso de revista em eventual divergência jurisprudencial com julgado, o aresto trazido é oriundo de Turma do TST. Aresto oriundo de Turma do TST não é fonte apta à promoção do conhecimento de recurso de revista (art. 896, a , da CLT). Confirmada a ordem de obstaculização. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10780-28.2017.5.15.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/08/2020). Por tais fundamentos, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA – INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, em relação ao tema, sob os seguintes fundamentos: (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Fora - Integração. O aresto do TRT da 18ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000- 17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11 /2018). DENEGO seguimento. As agravantes argumentam que juntaram Acórdão da 2ª Turma do TRT-18, o qual demonstra o dissídio jurisprudencial em relação ao tema e contém as informações necessárias para a ciência de que fora retirado de fonte oficial. Examino. O Recurso de Revista interposto, no capítulo V. SALÁRIO POR FORA - INTERPRETAÇÃO DIVERSA DE OUTROS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (TRT-1 e TRT-18) às fls. 931/933, fundamenta-se exclusivamente na divergência jurisprudencial e o aresto colacionado, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, preenche os requisitos da Súmula nº 337, I, “a”, do TST por meio dos anexos de fls. 955/962. Ocorre que as Recorrentes não atenderam ao disposto na Súmula nº 337, I, “b”, do TST, porquanto não demonstraram, nas razões do Recurso de Revista, conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, uma vez que não procederam satisfatoriamente ao cotejo analítico, exigido pelo §8º, do art. 896, da CLT, entre os argumentos do acórdão recorrido e os fundamentos utilizados pelo TRT-18 na solução da controvérsia. Ante o exposto, deve ser mantida, ainda que por fundamentos diversos, a negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto ante a incidência da Súmula nº 337, I, “b”, do TST. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. HORAS EXTRAS / PROVA TESTEMUNHAL. O Recurso de Revista teve seguimento denegado, no tocante ao tema, em razão dos seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Horas Extras. O aresto reproduzido no recurso de revista foi prolatado por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. O aresto oriundo do TRT da 17ª Região é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As Agravantes sustentam que juntaram Acórdão da 2ª Turma do TRT-17, o qual demonstra o dissídio jurisprudencial em relação ao tema. À análise. Verifica-se que, nas razões do recurso de Revista, o capítulo VI. PROVA TESTEMUNHA PARA COMPROVAÇÃO E HORAS EXTRASINTERPRETAÇÃO DIVERSA DE OUTRO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2 ª TURMA DO TRT-17 E DA 3ª TURMA DO TRT -2 (fls. 933/934) fundamenta-se exclusivamente em dissenso jurisprudencial e os arestos colacionados são oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 17ª Região. O aresto colacionado para o confronto de tese proveniente do TRT-2 é inservível para o confronto de teses, vez que do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 111, da SBDI -1, do TST e com o previsto no art. 896, "a", da CLT, visto que provém de órgão nele não elencado. Além disso, o aresto proveniente do TRT da 17ª Região também se mostra inservível, visto que está em desacordo com o disposto na Súmula 296, I, do TST, pois o julgado paradigma não apresenta a identidade fática necessária à configuração de divergência jurisprudencial específica. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CUMULAÇÃO. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. O reclamado entrou com recurso de revista por divergência jurisprudencial. No entanto, os arestos juntados aos autos são inespecíficos e, portanto, inservíveis para o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Portanto, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula nº 296, I, do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido" (RR-20421-06.2019.5.04.0811, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO FALTOSO RECONHECIDO EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DEMORA NA APLICAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA QUANTO À OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE E À CONFIGURAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época em que proferida a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. Concluiu-se que o recurso de revista denegado não observou os requisitos de admissibilidade do art. 896, a e c, da CLT e as exigências das Súmulas nos 221 e 296, I, do TST. 2 - A agravante sustenta ter sido demonstrada no recurso de revista " a ocorrência de uma divergência jurisprudencial (gravíssima, inclusive), que causa imensa insegurança jurídica e relativização da unicidade de mandamento judicial em casos isonômicos, em patente afronta ao princípio da igualdade ". 3 - Deve prevalecer a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 4 - Nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, " a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal , embora idênticos os fatos que as ensejaram " . 5 - No caso dos autos, o TRT da 2ª Região concluiu que não implica ofensa ao princípio da imediatidade e, por conseguinte, não caracteriza perdão tácito, o fato de a dispensa por justa causa ter sido efetivada pela empregadora somente 8 (oito) meses depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória . 6 - Da leitura do aresto apresentado no recurso de revista, extrai-se que o TRT da 7ª Região julgou caso distinto, em que o reconhecimento da ofensa ao princípio da imediatidade e da configuração do perdão tácito decorreu do fato de que a empregadora " agiu de forma muito lenta para instaurar o processo de apuração de falta grave ". 7 - Como se vê, o julgado paradigma não apresenta a identidade fática necessária à configuração de divergência jurisprudencial específica, conforme exige a Súmula nº 296, I, do TST. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000403-96.2015.5.02.0372, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO E PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. ART. 896, "A", DA CLT, C / C SÚMULA 337/TSTS E OJ 111, DA SBDI-1, DO TST. O recurso de revista foi fundamentado apenas emdivergência jurisprudencial, e os arestos colacionados para o confronto de tese desservem para o fim colimado, uma vez que proveniente de Turma do TST e do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, em desacordo com o disposto no art. 896, "a", da CLT e da OJ 111, da SBDI -1, do TST. Do mesmo modo, são inservíveis arrestos que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, em desacordo com o disposto na Súmula 337/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10473-84.2022.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023). Pelo exposto, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Recurso de Revista. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno desta Corte: I – rejeito a preliminar arguida em contraminuta; e II - reconheço a transcendência jurídica e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PORCELANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EIRELI - ME

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Leev Distribuidora De Cosmeticos Eireli - Me e outros x Wanderlei Rodrigues

ID: 319553823

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001049-84.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME PORCELANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EIRELI - ME ZULLU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ZULLU INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

WANDERLEI RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO PACHECO AFFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME E OUTROS (3) AGRAVADO: WANDERLEI RODRIGUES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001049-84.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: LEEV DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: ZULLU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: ZULLU INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVANTE: PORCELANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO PACHECO AFFINI AGRAVADO: WANDERLEI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO GMFG/gml/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Reclamadas contra despacho do Tribunal Regional que negou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. É o relatório. I – CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, quanto ao tema, sob os seguintes fundamentos: (...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois os arestos transcritos no apelo são provenientes de Turmas do TST, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nesse sentido: "[[...] RECURSO MAL APARELHADO. O recurso, no particular, vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial, cujo único aresto transcrito nas razões de ambos os recursos de revista é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de Turma do TST (fls. 341 e 368), órgão não elencado no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-27400-42.2009.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/03/2018). DENEGO seguimento. As agravantes argumentam que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento da 5ª Turma do TST acerca da configuração de grupo econômico, nos moldes do art. 896, “a”, da CLT. Ao exame. As razões do recurso de Revista demonstram que, no capítulo IV. GRUPO ECONÔMICO – INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA 5ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (fls. 929/931), a insurgência fundamenta-se exclusivamente em dissenso entre o decidido no acórdão regional e em um único aresto transcrito de julgado proveniente de Turma do TST. Assim, o aresto é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de órgão não elencado no art. 896 da CLT. Nesse sentido os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO RE 960.429/RN (TEMA 992). IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. No presente caso , o agravo de instrumento interposto pelo Reclamante foi desprovido por ausência de pressuposto processual necessário ao processamento do recurso de revista, uma vez que o único aresto colacionado, proveniente de Turma desta Corte Superior (órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT), é inservível para comprovação do pretendido confronto de teses. Desse modo, o presente feito não é afetado por pedido de vista regimental ocorrido nos autos do RE 960.429/RN, tampouco a tese fixada pelo STF no RE 960.429/RN teria o condão de interferir na situação discutida nestes autos, ante o intransponível óbice processual . Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1675-91.2014.5.10.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, POR NÃO OBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o reclamado, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896 "a" a "c" da CLT - o pedido de reforma veio pautado apenas em aresto oriundo de Turma do TST -, fica esta Turma julgadora impossibilitada de avançar no exame do mérito da controvérsia, e, por conseguinte, de examinar a transcendência da matéria articulada no apelo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1762-25.2015.5.10.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. No caso dos autos, quanto à alegação de contrariedade à Súmula 448 do TST, o recurso de revista não observa os requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. O recorrente alega que o acórdão regional contraria a Súmula 448 do TST, porém, não indica qual dos entendimentos ou itens constantes dessa súmula não foi observado, bem como não expõe, de forma explícita e fundamentada, as razões pelas quais algum dos dois entendimentos consubstanciados nessa súmula teria sido contrariado. Ademais, embora também fundamente o seu recurso de revista em eventual divergência jurisprudencial com julgado, o aresto trazido é oriundo de Turma do TST. Aresto oriundo de Turma do TST não é fonte apta à promoção do conhecimento de recurso de revista (art. 896, a , da CLT). Confirmada a ordem de obstaculização. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10780-28.2017.5.15.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/08/2020). Por tais fundamentos, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA – INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, em relação ao tema, sob os seguintes fundamentos: (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Fora - Integração. O aresto do TRT da 18ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000- 17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11 /2018). DENEGO seguimento. As agravantes argumentam que juntaram Acórdão da 2ª Turma do TRT-18, o qual demonstra o dissídio jurisprudencial em relação ao tema e contém as informações necessárias para a ciência de que fora retirado de fonte oficial. Examino. O Recurso de Revista interposto, no capítulo V. SALÁRIO POR FORA - INTERPRETAÇÃO DIVERSA DE OUTROS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (TRT-1 e TRT-18) às fls. 931/933, fundamenta-se exclusivamente na divergência jurisprudencial e o aresto colacionado, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, preenche os requisitos da Súmula nº 337, I, “a”, do TST por meio dos anexos de fls. 955/962. Ocorre que as Recorrentes não atenderam ao disposto na Súmula nº 337, I, “b”, do TST, porquanto não demonstraram, nas razões do Recurso de Revista, conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, uma vez que não procederam satisfatoriamente ao cotejo analítico, exigido pelo §8º, do art. 896, da CLT, entre os argumentos do acórdão recorrido e os fundamentos utilizados pelo TRT-18 na solução da controvérsia. Ante o exposto, deve ser mantida, ainda que por fundamentos diversos, a negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto ante a incidência da Súmula nº 337, I, “b”, do TST. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. HORAS EXTRAS / PROVA TESTEMUNHAL. O Recurso de Revista teve seguimento denegado, no tocante ao tema, em razão dos seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Horas Extras. O aresto reproduzido no recurso de revista foi prolatado por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. O aresto oriundo do TRT da 17ª Região é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As Agravantes sustentam que juntaram Acórdão da 2ª Turma do TRT-17, o qual demonstra o dissídio jurisprudencial em relação ao tema. À análise. Verifica-se que, nas razões do recurso de Revista, o capítulo VI. PROVA TESTEMUNHA PARA COMPROVAÇÃO E HORAS EXTRASINTERPRETAÇÃO DIVERSA DE OUTRO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2 ª TURMA DO TRT-17 E DA 3ª TURMA DO TRT -2 (fls. 933/934) fundamenta-se exclusivamente em dissenso jurisprudencial e os arestos colacionados são oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 17ª Região. O aresto colacionado para o confronto de tese proveniente do TRT-2 é inservível para o confronto de teses, vez que do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 111, da SBDI -1, do TST e com o previsto no art. 896, "a", da CLT, visto que provém de órgão nele não elencado. Além disso, o aresto proveniente do TRT da 17ª Região também se mostra inservível, visto que está em desacordo com o disposto na Súmula 296, I, do TST, pois o julgado paradigma não apresenta a identidade fática necessária à configuração de divergência jurisprudencial específica. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CUMULAÇÃO. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. O reclamado entrou com recurso de revista por divergência jurisprudencial. No entanto, os arestos juntados aos autos são inespecíficos e, portanto, inservíveis para o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Portanto, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula nº 296, I, do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido" (RR-20421-06.2019.5.04.0811, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO FALTOSO RECONHECIDO EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DEMORA NA APLICAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA QUANTO À OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE E À CONFIGURAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época em que proferida a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. Concluiu-se que o recurso de revista denegado não observou os requisitos de admissibilidade do art. 896, a e c, da CLT e as exigências das Súmulas nos 221 e 296, I, do TST. 2 - A agravante sustenta ter sido demonstrada no recurso de revista " a ocorrência de uma divergência jurisprudencial (gravíssima, inclusive), que causa imensa insegurança jurídica e relativização da unicidade de mandamento judicial em casos isonômicos, em patente afronta ao princípio da igualdade ". 3 - Deve prevalecer a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 4 - Nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, " a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal , embora idênticos os fatos que as ensejaram " . 5 - No caso dos autos, o TRT da 2ª Região concluiu que não implica ofensa ao princípio da imediatidade e, por conseguinte, não caracteriza perdão tácito, o fato de a dispensa por justa causa ter sido efetivada pela empregadora somente 8 (oito) meses depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória . 6 - Da leitura do aresto apresentado no recurso de revista, extrai-se que o TRT da 7ª Região julgou caso distinto, em que o reconhecimento da ofensa ao princípio da imediatidade e da configuração do perdão tácito decorreu do fato de que a empregadora " agiu de forma muito lenta para instaurar o processo de apuração de falta grave ". 7 - Como se vê, o julgado paradigma não apresenta a identidade fática necessária à configuração de divergência jurisprudencial específica, conforme exige a Súmula nº 296, I, do TST. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000403-96.2015.5.02.0372, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO E PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. ART. 896, "A", DA CLT, C / C SÚMULA 337/TSTS E OJ 111, DA SBDI-1, DO TST. O recurso de revista foi fundamentado apenas emdivergência jurisprudencial, e os arestos colacionados para o confronto de tese desservem para o fim colimado, uma vez que proveniente de Turma do TST e do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, em desacordo com o disposto no art. 896, "a", da CLT e da OJ 111, da SBDI -1, do TST. Do mesmo modo, são inservíveis arrestos que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, em desacordo com o disposto na Súmula 337/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10473-84.2022.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023). Pelo exposto, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Recurso de Revista. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno desta Corte: I – rejeito a preliminar arguida em contraminuta; e II - reconheço a transcendência jurídica e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI RODRIGUES

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Processo nº 1001049-31.2025.8.26.0116

ID: 310168634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-31.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001049-31.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaqueline Alves de Melo - Vistos. I - (fls. 148-143) - Excepcionalmente, defiro o pagame… Processo 1001049-31.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaqueline Alves de Melo - Vistos. I - (fls. 148-143) - Excepcionalmente, defiro o pagamento parcelado da taxa judiciária no curso do processo, em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas (incumbindo à própria parte realizar os cálculos pertinentes), comprovado o pagamento da primeira parcela (fls. 149-150), as demais deverão ser recolhidas todo dia 26 ou primeiro dia útil subsequente a esse, sob pena de cancelamento da distribuição na hipótese de atraso, independente de nova intimação, ficando indeferido desde logo eventual pedido de prorrogação de prazo, diante da excepcionalidade já concedida nesta oportunidade. Observa-se, ainda, que o valor total deverá ser recolhido antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas processuais (CPC, art. 82), devendo a serventia proceder à conferência e fiscalização dos recolhimentos, certificando mensalmente e aguardando os autos no decurso de prazo para os meses subsequentes. II - Trata-se de ação declaratória de resilição de contrato de promessa de compra e venda com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Jaqueline Alves de Melo em face de Gran Paradiso Campos do Jordão Spe Ltda. A parte requerente, na qualidade de consumidora, requer a desistência da manutenção do contrato firmado e pede, liminarmente, a inexigibilidade de parcelas e a abstenção da negativação de seu nome. É o breve relato. DECIDO. Diante dos fatos narrados, e dos documentos juntados, preservado o direito da parte autora de, a qualquer tempo, desistir do contrato firmado, não faz sentido, após o início da presente ação, a permanência da cobrança das parcelas vincendas do contrato que pretende a resilição. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato, bem como das taxas condominiais objeto desta ação, observando que não deverá haver qualquer tipo de cobrança relativa a tais parcelas, bem como fica vedada a inclusão/negativação do nome da parte autora em plataformas de proteção ao crédito. Em caso de não cumprimento da liminar ora deferida, fica estabelecida multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento (cobrança indevida), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias em persistindo a inércia. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP)

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Mateus Fernandes Barbosa x Segmar Servicos Terceirizados Ltda

ID: 326325011

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001049-78.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FERNANDES BARBOSA

Polo Passivo:

SEGMAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001049-78.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MATEUS FERNANDES BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001049-78.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MATEUS FERNANDES BARBOSA RECLAMADO: SEGMAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 270392d proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL No caso dos autos, extrai-se que foi distribuído como Rito ATAlc, quando deveria ter sido distribuído pelo procedimento "Sumaríssimo", assim retifique-se a autuação para constar o rito correto "Sumaríssimo". Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 25/08/2025 10:01, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 25/08/2025 10:01, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) SEGMAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 12.360.485/0001-03. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS FERNANDES BARBOSA

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Município De Cerqueira César x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 297534161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001049-05.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CERQUEIRA CéSAR

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Despacho

Advogados:

JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001049-05.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001049-05.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Município de Cerqueira César - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Interessado: Ana Maria de Paula Silva (Assistência Judiciária) - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 170/175 que julgou procedente a ação de ressarcimento para CONDENAR o corréu MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR ao pagamento da quantia de R$ 2.670,55 (dois mil e seiscentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos) à autora , quantia que deverá ser devidamente atualizada pela SELIC, que já inclui os juros de mora, desde a data do acidente, tratando-se de responsabilidade civil aquiliana (Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça), e considerando que o acidente ocorreu já na vigência da EC nº 113/21.. Além disso, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à corré Ana Maria de Paula Silva. Apela o Município de Cerqueira César, argumentando, em síntese, que a r. sentença merece reforma na parte que reconheceu sua legitimidade passiva, porquanto a responsabilidade pelos danos não pode lhe ser imputada diretamente, mas sim, se existente, à servidora pública municipal que conduzia o veículo oficial no momento do acidente de trânsito. Aponta que a narrativa dos fatos e os elementos probatórios trazidos aos autos, especialmente o boletim de ocorrência, confirmam que a condutora do automóvel oficial era a corré Ana Maria, servidora pública da municipalidade, mas que não se justifica, a partir daí, atribuir automaticamente ao Município o dever de indenizar, mormente em ausência de conduta omissiva ou comissiva direta da administração pública. Afirma que a autora não logrou demonstrar qualquer nexo de causalidade entre os danos materiais arcados pela seguradora e eventual culpa institucional do ente público. Ressalta que a imputação da responsabilidade objetiva não prescinde de prova mínima da atuação ou omissão estatal no evento danoso, o que não ocorreu no presente caso, sendo inviável admitir a responsabilização do Município apenas com base na titularidade do veículo envolvido e na qualidade funcional da condutora. Diz que, ainda que reconhecido o acidente e sua autoria pela condutora do veículo oficial, a responsabilização, nesse cenário, demanda a instauração e conclusão de processo administrativo disciplinar, para apuração das circunstâncias fáticas e a eventual culpa da servidora, sendo indevido atribuir à municipalidade o encargo financeiro pelo evento, sem que lhe seja assegurado o direito de regresso devidamente apurado em sede administrativa. Menciona que a conduta da condutora do veículo, ainda que eventualmente imprudente, não guarda relação direta com qualquer política pública, omissão administrativa ou ato comissivo institucional que possa fundamentar a responsabilização do Município. Pontua que, em se tratando de responsabilidade civil do Estado por ato comissivo de agente público, é indispensável a demonstração de que o ato ocorreu no exercício da função pública e que guarda nexo direto com a atividade administrativa, o que não restou comprovado nos autos. Diz que, mesmo que se aceite a existência de nexo entre a conduta da servidora e o dano ao veículo segurado, a pretensão indenizatória deve ser dirigida, exclusivamente, contra a agente causadora do dano, e contra o Município apenas eventual obrigação de regresso, a ser apurada posteriormente, de forma independente e mediante contraditório próprio, não havendo espaço processual para responsabilização direta e imediata do ente público. Aduz que o valor de R$ 2.928,76, indicado pela autora como montante a ser ressarcido, carece de demonstração adequada quanto à sua composição, sendo que os elementos constantes dos autos não demonstram de forma segura a efetiva realização de despesas pela seguradora e sua relação direta com a conduta imputada à servidora. Requer o provimento do recurso, para que a r. sentença seja reformada (fls. 188/195). Recurso tempestivo e respondido a fls. 199/203 e 205/218. É o relatório. Trata-se de ação de ressarcimento proposta por Porto Seguro Cia de Seguros Gerais contra Ana Maria de Paula Silva e do Município de Cerqueira César. Alega a autora que celebrou contrato de seguro com Luciana Maria Fabri Sandoval Vieira, tendo como objeto o veículo Fiat Toro Cabine Dupla Freedom 1.8, placas BTZ5365. Em decorrência de acidente de trânsito envolvendo o referido veículo, a seguradora efetuou o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 2.670,55, razão pela qual se sub-rogou nos direitos da segurada para pleitear judicialmente a restituição dos valores despendidos, atribuindo responsabilidade pelo evento danoso à condutora do veículo pertencente à municipalidade, bem como à própria administração pública municipal. Aduz que o sinistro ocorreu no dia 19 de maio de 2023, na Rua Professor Solano de Abreu, nº 48, em Cerqueira César, quando o veículo segurado, que estava regularmente estacionado, foi atingido por um Renault Logan oficial, de propriedade do Município, conduzido por Ana Maria de Paula Silva, no momento em que realizava manobra de marcha à ré para sair da garagem da Assistência Social Municipal. Aponta que a conduta da motorista do veículo oficial foi imprudente e violou regras elementares do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente por não observar os cuidados indispensáveis à segurança ao realizar marcha à ré em via pública, motivo pelo qual entende estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Afirma que o boletim de ocorrência comprova a narrativa apresentada, descrevendo que o acidente foi provocado pela manobra inadequada do veículo oficial, sem qualquer contribuição do veículo segurado. Acrescenta que o comportamento da condutora violou o artigo 34 do CTB, ao deixar de se certificar previamente sobre a segurança da manobra pretendida. Assevera que essa conduta, além de descuidada, encontra reprovabilidade expressa também no artigo 194 do CTB, que tipifica como infração grave o ato de transitar em marcha à ré de forma a gerar risco à segurança viária. Aduz que o impacto ocorreu lateralmente, atingindo a parte do veículo que estava voltada para a via, o que denota que o veículo segurado estava imóvel e corretamente posicionado, enquanto a colisão se deu em razão do erro de manobra da condutora. Menciona que, diante da caracterização da responsabilidade civil extracontratual da condutora e da corresponsabilidade objetiva da municipalidade, exsurge o dever de reparação integral dos prejuízos suportados pela autora. Refere que o montante efetivamente pago a título de indenização foi de R$ 2.670,55, valor esse que, por força da sub-rogação legal, passou a constituir crédito da seguradora contra os causadores do dano. Requer a procedência da ação, para condenar solidariamente os demandados ao pagamento da quantia de R$ 2.928,76 (fls. 01/10). A Portaria nº 10.542/2025 deste E. Tribunal estabelece critérios específicos para a redistribuição de recursos ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, determinando que sejam transferidos os processos que tratem de Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito, nos termos do artigo 1º, inciso X. A presente demanda, embora formalmente classificada como ação de ressarcimento de danos materiais, não se afasta dessa definição, pois decorre de um acidente de trânsito e tem por objeto a reparação dos danos materiais causados pelo evento. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, prevista no artigo 346, inciso III, do Código Civil, transfere a titularidade da pretensão indenizatória, mas não altera a essência da demanda, que permanece inserida no contexto da responsabilidade civil. No caso concreto, a seguradora autora busca o reembolso dos valores pagos à sua segurada em razão dos danos materiais suportados no acidente. A apuração da responsabilidade pelo evento danoso constitui o núcleo da controvérsia, sendo irrelevante, para fins de aplicação da portaria, se a ação foi ajuizada pelo próprio prejudicado ou por quem o indenizou e passou a exercer o direito de regresso. A responsabilidade civil sub-rogatória mantém seu caráter indenizatório, o que a enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, inciso X, da portaria. Outrossim, não se trata de discussão sobre a relação contratual de seguro em si, mas sim da dinâmica do sinistro e da eventual culpa na ocorrência do acidente. Além disso, o processo preenche os requisitos formais exigidos para a redistribuição. Nos termos do §1º do artigo 1º da Portaria nº 10.542/2025, são passíveis de remessa ao Núcleo de Justiça 4.0 apenas os processos das classes apelação e remessa necessária, desde que tramitem exclusivamente em meio digital e não possuam anotação de prevenção. No caso dos autos, trata-se de apelação, interposta em processo digital e sem qualquer anotação de prevenção. Ademais, a distribuição ocorreu em 26 de maio de 2025 (fl. 222) dentro do período de vigência da portaria (de 03 de fevereiro a 08 de agosto de 2025) o que afasta qualquer restrição imposta pelo artigo 2º, que estabelece que "Não haverá redistribuição/transferência de relatoria de recursos que versem sobre os assuntos tratados nesta Portaria cuja distribuição aos(às) relatores(as) originários(as) tiver ocorrido antes do dia 03 de fevereiro de 2025.". Assim, reconhecida a aplicabilidade da Portaria nº 10.542/2025 ao caso concreto, determino a redistribuição do recurso ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, nos termos da fundamentação. São Paulo, 4 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Camila Ferreira da Silva (OAB: 256151/SP) (Procurador) - Adriana Guerra (OAB: 126196/SP) (Procurador) - José Fernando Vialle (OAB: 5965/PR) - João de Alcantara Rossetto (OAB: 307938/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Ana Claudia Flexa Ataide x Waldez Penaforte Ataide

ID: 301092993

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0020493-18.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FLEXA ATAIDE

Polo Passivo:

WALDEZ PENAFORTE ATAIDE

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8198 - E-mail: FI-9VJ-E@tjpr.jus.br Chave do processo: PPD67 6AQ2N JVGYS 9X4G4 Processo: 0020493-18.2022.8.16.0030 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Polo Ativo(s): ANA CLAUDIA FLEXA ATAIDE representado(a) por marcio sokeland doria Polo Passivo(s): Espólio de waldez penaforte ataide Vistos, etc. Cuida-se de inventário dos bens deixados por WALDEZ PENAFORTE ATAÍDE, em razão de seu falecimento. Foram qualificados como herdeiros: Ana Cláudia Flexa Ataíde, Katia Irene Flexa Ataide, Rosangela Rubi Flexa Ataíde, Washington Luiz Flexa Ataíde, Herbert Richard Penafort Ataide, Wilson Domingos de Oliveira e Maria Madalena Almeida da Cunha. Os bens imóveis atribuídos ao espólio foram relacionados na manifestação constante do evento 117.1, enquanto os bens móveis e dívidas deixadas pelo falecido foram discriminados nas primeiras declarações apresentadas no evento 39. Inicialmente, a herdeira Ana Cláudia Flexa Ataíde foi nomeada inventariante, conforme decisão lançada no evento 23.1. Posteriormente, com o pedido de habilitação formulado pela viúva meeira Iolanda Pinheiro Ataíde (ev. 37.1), a inventariança foi transferida a esta, nos termos da decisão proferida no evento 55. É o breve relatório Passo a sanear o feito. 1. Do pedido de conversão para o rito de inventário. Nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil o rito de arrolamento comum será cabível apenas quando o valor total dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários mínimos (em valores atuais, importa na quantia de R$ 1.518.000,00). No caso em tela, consta nas primeiras declarações apresentadas no evento 39, uma lista de bens imóveis que não possuem qualquer avaliação juntada aos autos, porém, apenas quanto aos bens móveis listados no processado, o valor equivale a R$ 1.357.038,47. Acrescente-se a isso o fato, conforme as primeiras declarações, de que o de cujus possuía 16 (dezesseis) bens imóveis situados apenas no Brasil. Ainda que não haja nos autos, neste momento, a avaliação individualizada de cada um desses imóveis, é inegável a alta probabilidade de que o valor total do monte-mor supere consideravelmente o limite de 1.000 salários mínimos estabelecido no artigo 664 do Código de Processo. A existência de um número tão expressivo de bens imóveis, somada ao já significativo valor dos bens móveis, torna inviável o processamento do inventário sob o rito de arrolamento, que se destina a casos de menor complexidade patrimonial. Ademais, conforme restou evidenciado nos autos e em manifestações anteriores dos herdeiros, a partilha dos bens não se dará de forma amigável. A ausência de consenso entre os herdeiros acerca da forma de divisão dos bens reforça a necessidade de adoção do rito de inventário comum, previsto nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil, que permite a instrução probatória mais ampla e a resolução judicial das controvérsias suscitadas. Diante do exposto, resta deferida a alteração do rito processual para o inventário comum, nos termos dos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil. À secretaria para que proceda às retificações necessárias no sistema. 2. Dos bens imóveis sem matrícula junto ao cartório de registro imobiliário. Consta no evento 117, que os seguintes imóveis não estão adequadamente individualizados por meio de matrícula no Registro de Imóveis, quais sejam: Apartamento nº 101 – Bancários, Ilha do Governador/RJ Endereço: Rua Lélio de Souza n. 218 Evento: 117.7 (certidão negativa) Apartamento nº 101 (fundos) – mesmo endereço acima Evento: 117.8 (certidão negativa) Apartamento nº 201 – mesmo endereço acima Evento: 117.9 (certidão negativa) Apartamento nº 201 (fundos) – mesmo endereço acima Evento: 117.10 (certidão negativa) Cobertura – mesmo endereço acima (Rua Lélio de Souza, 218) Evento: 117.11 (certidão negativa) Desta forma, considerando que a ausência de matrícula impede a precisa identificação e descrição do bem, requisitos essenciais para a validade da partilha, conforme dispõe o artigo 620, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, intime-se a inventariante para que regularize o registro imobiliário dos referidos imóveis e tombe ao feito as respectivas matrículas atualizadas, em nome do espólio. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dos Imóveis em Nome de Terceiro Consta ainda no evento 117, os seguintes imóveis em nome de terceiro: Apartamento nº 906 – Bloco 3 – Jacarepaguá/RJ Endereço: Rua Franco Zampari n. 111 Matrícula: 397.770 – 09º Ofício de Registro de Imóveis Apartamento nº 506 – Bloco 3 – Jacarepaguá/RJ Endereço: Rua Franco Zampari n. 111 Matrícula: 397.746 – 09º Ofício de Registro de Imóveis Terreno – Lote 8, Quadra AP – Outeiro, Belém/PA Endereço: Av. Paulo Costa n. 1914-B Matrícula: 139543.2.0015737-78 – 3. Ofício de Belém/PA Terreno – Lote 7, Quadra AP – Outeiro, Belém/PA Endereço: Av. Paulo Costa n. 1914-C Matrícula: 139543.2.0012867-55 – 3. Ofício de Belém/PA Terreno – Foz do Iguaçu/PR – lote 230 (quadra 23) Endereço: Rua Carlos Maria Gomes n. 230 Matrícula: 52.172 – 2º Ofício de Foz do Iguaçu Terreno – Foz do Iguaçu/PR – lote 240 (quadra 23) Endereço: Rua Carlos Maria Gomes n. 230 Matrícula: 52.173 – 2º Ofício de Foz do Iguaçu Terreno + imóvel em construção – Condomínio Arco de Paris, Foz do Iguaçu/PR Endereço: Rua 03, lote 428, quadra 38 Matrícula: 76.346 – 2º Ofício de Foz do Iguaçu No caso, é necessária a juntada de matrícula atualizada do imóvel em nome do extinto, visto que bens que não pertencem ao espólio não podem ser objeto de inventário e partilha. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI DEMONSTRADA EM NOME DO FALECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Art. 612 do Código de Processo Civil: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 2.Ausente a demonstração da propriedade dos bens imóveis, mencionados na ação originária, mediante o competente registro perante o Cartório do Registro de Imóveis (CC, Art. 1245, § 1º), deve ser mantida a decisão que determinou a exclusão dos imóveis no inventário dos bens deixados pelo de cujus, determinando às vias ordinárias para que seja procedida à transferência da propriedade para o nome do falecido. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou a exclusão de bens da ação de inventário. (Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Brasileia;Número do Processo:1001049-60.2020.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 22/06/2021; Data de registro: 23/06/2021) Cível Vara Cível”. "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ÚNICO BEM SEM REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (CCB, ART. 1.245). IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1-O art. 1.245, do Código Civil, estabelece que a propriedade do bem imóvel somente se transmite com o efetivo registro do respectivo título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 2 - No caso tratado, ausente comprovação da propriedade em nome da falecida do único bem imóvel que se pretende partilhar, mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 0255114- 91.2016.8.09.0085, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2017, DJe de 22/09/2017)”. Assim, tal como deliberado no item acima, intime-se a inventariante para que regularize o registro imobiliário dos referidos imóveis e tombe ao feito as respectivas matrículas atualizadas, em nome do espólio. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Dos bens situados no exterior Os herdeiros também pleiteiam a partilha dos valores constantes em conta bancária no exterior (Bank of America) cujo valor estimado era de R$ 525.171,00 em 2021. Conforme o artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil, é de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Entretanto, essa competência não se estende a bens localizados no exterior. Assim, indefiro a partilha do referido bem, determinando que o presente inventário prossiga exclusivamente em relação aos bens situados no Brasil. 5. Demais providências 5.1. Intime-se a inventariante, em 15 (quinze) dias, para que apresente nos autos a Certidão Negativa de Débitos (CND) dos Municípios de situação de todos os imóveis inventariados no Brasil. 5.2. Considerando a informação da existência de um processo de execução fiscal movido pelo Município de Foz do Iguaçu (processo nº 0009685-17.2023.8.16.0030), e a necessidade de regularização dos débitos do espólio para a partilha, intime-se a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, para que esclareça a situação da Certidão Positiva de Débitos do Município de Foz do Iguaçu, apresentando informações detalhadas sobre os débitos existentes e eventuais medidas para a sua regularização ou garantia, conforme mencionado no artigo 642 do Código de Processo Civil. 5.3. Intime-se a inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça sobre a certidão positiva de dependentes junto ao INSS (evento 67.9), bem como para que junte aos autos a respectiva relação de dependentes do de cujus, junto a autarquia previdenciária. 5.4. Com o cumprimento das determinações acima, voltem conclusos. 5.4. Em face da ausência de delimitação definitiva dos bens a serem partilhados neste inventário, a análise do pedido de expedição de carta precatória (evento 104.1) fica postergada até a definição dos referidos bens. 5.5. Deixo de deliberar acerca dos bens imóveis localizados no exterior, tendo em vista que não foram relacionados nas declarações iniciais de mov. 39, nem há requerimento específico nos autos para que sua partilha se dê no presente feito. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

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