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Processo nº 1002163-88.2023.8.26.0014

ID: 280046741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002163-88.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB 303020/SP) Processo 1002163-88.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos … ADV: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB 303020/SP) Processo 1002163-88.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pugnando pela suspensão do feito em razão do Tema 1153 do STF e alegando ilegitimidade passiva em razão da baixa do gravame, da ocorrência de estelionato envolvendo os contratos de crédito e por ser mera credora fiduciária. Por fim, pede limitação dos juros à Taxa Selic. A Fazenda Estadual apresentou impugnação sustentando a improcedência dos embargos. O embargante se manifestou sobre a impugnação. Foi determinada a juntada de documentos pelO embargante, sobre os quais se manifestou a Fazenda. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. Primeiramente, razão não assiste ao embargante quanto ao pleito de sobrestamento do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral no Tema 1.153 do STF, pois não houve suspensão em âmbito nacional determinada pela Suprema Corte. Desse modo, somente os recursos extraordinários que venham a ser interpostos e discutam tal questão é que deverão ser sobrestados até o julgamento do Tema 1.153, não havendo que se cogitar em sobrestamento dos processos antes disso. O embargante alega ser parte ilegítima para responder pelos débitos referentes a veículos com gravames já baixados. No entanto, é certo que os extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG) não são suficientes para comprovar a propriedade atual dos bens. Confira-se, a respeito: O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015). Com efeito, os extratos juntados não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. No que tange aos casos em que o embargante admite ser a arrendante/credor fiduciário dos veículos, também não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento do imposto. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. A Súmula 585 do STJ e o entendimento consolidado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.000 pelo TJSP não se aplicam ao caso, pois se referem ao ex-proprietário do veículo, condição não comprovada na espécie. O embargante alega também que os veículos de placas EVK4474, EUB3290 e FIB7457, indicados nas CDAs nº 1369106159, 1364132211 e 1362585050, foram objeto de contratos fraudulentos de alienação fiduciária, o que afasta sua responsabilidade pelo imposto, nos termos do art. 7º do Decreto Estadual 59.953/2013, a seguir transcrito: Artigo 7° - A dispensa de pagamento do IPVA, na hipótese de privação do direito de propriedade do veículo por furto ou roubo, estelionato ou por baixa permanente junto ao órgão de trânsito, poderá ser concedida a partir do exercício subsequente ao da ocorrência do evento. Parágrafo único - Se o objeto do estelionato for veículo novo, a dispensa poderá ser concedida a partir do exercício em que ocorrer o evento. A fim de comprovar a fraude, o embargante juntou aos autos ações judiciais ajuizadas pelos terceiros que foram vítimas dos contratos fraudulentos, bem como pedidos administrativos formulados junto ao Detran, comunicando a fraude e requerendo a exclusão das vítimas do cadastro de registro de veículos, bem como a dispensa do pagamento de IPVA, multas de trânsito e licenciamento em face da instituição financeira. Quanto ao veículo de placas EVK4474, referente à CDA 1369106159, consta dos autos que no bojo da ação 1033782-91.2018.8.26.0602, movida por Dalva Helena Serafim em face da instituição financeira embargante, houve determinação de cancelamento da compra e venda financiada pela embargante, com transferência da propriedade do veículo para o antigo proprietário Felipe Santana Luiz, o que foi cumprido pelo Detran em 2021 (fls. 843), e o débito ora cobrado corresponde ao exercício de 2022, quando já não mais existente o vínculo de domínio da embargante com o bem, que estava atrelado à compra e venda cancelada. Portanto, o embargante não detém legitimidade para responder pelo débito inscrito na CDA 1369106159. No que tange ao veículo de placas EUB3290, houve determinação no âmbito da ação nº 1001070-52.2019.8.26.0654, movida por Eunice Queiroz Bezerra em face do ora embargante, para a transferência do veículo para a titularidade deste, decisão que transitou em julgado em 2020 sem qualquer insurgência da instituição financeira, daí sua responsabilidade pelo imposto sobre veículo sob sua propriedade (fls. 948/958). No tocante ao veículo de placas FIB7457, não há nos autos qualquer prova de que a instituição financeira tenha providenciado alteração da titularidade do veículo em razão de fraude/estelionato. Por fim, quanto aos juros de mora, já é assente na jurisprudência que os Estados não podem estabelecer índices e taxas superiores aos estabelecidos pela União. Na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, de relatoria do eminente Des. Paulo Dimas Mascaretti, julgada em 27/02/2013, e cujo raciocínio se aplica à presente hipótese, decidiu-se: "Inafastável, destarte, o reconhecimento da impossibilidade de se exigir do contribuinte taxa de juros (que embute correção monetária) desbordando do limite preconizado pela Selic, aplicável aos tributos federais." Portanto, de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do disposto no artigo 28, § 3º, da Lei 13.296/08, aplicando-se o "caput" e o § 1º do mesmo dispositivo, que estão de acordo com o limite estabelecido pela União. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para excluir da execução o débito relativo à CDA nº 1.369.106.159 e para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência do § 3º do artigo 28 da Lei 13.296/08 e aplicando-se juros de mora equivalentes: a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; b) porfraçãodemês, a 1% (um por cento). Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor do embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo. P.R.I.C.

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ID: 278193396

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000842-16.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS AMARAL ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DANIEL BARROS AMARAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000842-16.2023.5.10.0019 RECORRENTE: ITAU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000842-16.2023.5.10.0019 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92803a5 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/04/2025 ; recurso apresentado em 05/05/2025 - fls. 1636). Regular a representação processual (fls. 21). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão em pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente acerca da indicação "do necessário referencial teórico-bibliográfico aplicado na avaliação clínica das patologias do autor, não tendo sido indicado o método utilizado para a condução do trabalho pericial ", nos termos explicitados a fls. 1.645/1.647. Todavia, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O autor, além de apontar para omissão e erro material, finda por adentrar em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Alegação(ões): - violação ao(s) inciso X do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 927, 940 e 944 do Código Civil; incisos III e IV do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. Turma, quanto às matérias em realce, negou provimento ao recurso do autor, conforme os fundamentos sintetizados nas ementas a seguir transcritas: " 1.1 DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. A responsabilidade do empregador por doença ocupacional exige a prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, resultado danoso e nexo de causalidade. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal da patologia da empregada com as atividades laborais. Dessa forma, não há falar doença ocupacional, indenização por dano material e pensão vitalícia. 1.2 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. A indenização por dano moral pressupõe a ação ou omissão dolosa ou culposa e o nexo de causalidade. Não se exige prova do resultado, mas apenas a prova da ação ou omissão capaz de afetar o patrimônio imaterial da pessoa. Não comprovados os ilícitos indicados na inicial, não há como deferir o pedido de indenização por dano moral. (...)" O reclamante volta-se contra o v. acórdão, suscitando as violações acima destacadas. Aduz, em suma, que a egr. Turma deixou"(...) de considerar os elementos de assédio moral como fatores prevalentes ao nexo de concausalidade, e sem levar em conta e sem apresentação do necessário referencial teórico-bibliográfico aplicado na avaliação clínica das patologias do autor, nem indica o método utilizado para a condução do trabalho pericial (...)", ressaindo evidente a necessidade de alteração do julgado. Contudo, extrai-se da decisão recorrida a indicação dos critérios, lastreados em fatos e provas, que foram levados em consideração pelo Colegiado na convicção quanto à ocorrência dos danos materiais e morais conforme suscitados pelo autor, ressaindo incabíveis as reparações pecuniárias pretendidas. Nesse sentido, rever tais aspectos exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Nego seguimento ao recurso de revista, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DANIEL BARROS AMARAL

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ID: 278193430

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000842-16.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS AMARAL ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DANIEL BARROS AMARAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000842-16.2023.5.10.0019 RECORRENTE: ITAU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000842-16.2023.5.10.0019 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92803a5 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/04/2025 ; recurso apresentado em 05/05/2025 - fls. 1636). Regular a representação processual (fls. 21). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão em pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente acerca da indicação "do necessário referencial teórico-bibliográfico aplicado na avaliação clínica das patologias do autor, não tendo sido indicado o método utilizado para a condução do trabalho pericial ", nos termos explicitados a fls. 1.645/1.647. Todavia, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O autor, além de apontar para omissão e erro material, finda por adentrar em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Alegação(ões): - violação ao(s) inciso X do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 927, 940 e 944 do Código Civil; incisos III e IV do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. Turma, quanto às matérias em realce, negou provimento ao recurso do autor, conforme os fundamentos sintetizados nas ementas a seguir transcritas: " 1.1 DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. A responsabilidade do empregador por doença ocupacional exige a prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, resultado danoso e nexo de causalidade. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal da patologia da empregada com as atividades laborais. Dessa forma, não há falar doença ocupacional, indenização por dano material e pensão vitalícia. 1.2 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. A indenização por dano moral pressupõe a ação ou omissão dolosa ou culposa e o nexo de causalidade. Não se exige prova do resultado, mas apenas a prova da ação ou omissão capaz de afetar o patrimônio imaterial da pessoa. Não comprovados os ilícitos indicados na inicial, não há como deferir o pedido de indenização por dano moral. (...)" O reclamante volta-se contra o v. acórdão, suscitando as violações acima destacadas. Aduz, em suma, que a egr. Turma deixou"(...) de considerar os elementos de assédio moral como fatores prevalentes ao nexo de concausalidade, e sem levar em conta e sem apresentação do necessário referencial teórico-bibliográfico aplicado na avaliação clínica das patologias do autor, nem indica o método utilizado para a condução do trabalho pericial (...)", ressaindo evidente a necessidade de alteração do julgado. Contudo, extrai-se da decisão recorrida a indicação dos critérios, lastreados em fatos e provas, que foram levados em consideração pelo Colegiado na convicção quanto à ocorrência dos danos materiais e morais conforme suscitados pelo autor, ressaindo incabíveis as reparações pecuniárias pretendidas. Nesse sentido, rever tais aspectos exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Nego seguimento ao recurso de revista, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DANIEL BARROS AMARAL

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Jean Francisco Rosa Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 275301817

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015668-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANCISCO ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL REED OSORIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015668-37.2025.8.11.0001. AUTOR: JEAN FRANCISCO ROSA RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015668-37.2025.8.11.0001. AUTOR: JEAN FRANCISCO ROSA RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita pela parte Requerida, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A falta do prévio requerimento administrativa não descaracteriza o interesse de agir, uma vez que não há norma jurídica que obrigue a parte Requerente a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar ação judicial. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JEAN FRANCISCO ROSA RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O Requerente narra que em 07/12/23, recebeu uma mensagem em seu celular, do número 29090, lhe informando acerca de uma compra feita em sua conta bancária e disponibilizando um telefone 0800 para entrar em contato com a Requerida para resolver a situação. Realizado a ligação, o Requerente teria obtido a informação de que o acesso ao aplicativo do Banco Bradesco teria sido bloqueado e que instantes após ele iria conseguir acessá-lo novamente. Então, para finalizar o “atendimento” e já tendo convencido de que era um preposto da instituição financeira, o instruiu a realizar uma transferência via PIX para desbloquear o sistema do aplicativo como um todo. Assim realizou a transferência do valor de R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais) para a chave CPF 030.016.080-13 de titularidade de MARVIN ROBSON DE PAULA RIBEIRO. Posteriormente, desconfiou que se tratava de um golpe e, por essa razão, realizou tentativas administrativas de reaver o dinheiro e somente consegui a quantia de R$ 5,01. Ao final, entende que se trata de falha na segurança da prestação dos serviços da Requerida e pugna pela condenação desta em restituir o valor remanescente e danos morais. Em contestação, O Banco Bradesco, por sua vez, alegou inexistência do dever de indenizar, culpa exclusiva do consumidor, exercício regular do direito e ausência de responsabilidade e pugna pela improcedência da ação. Impugnou-se a contestação. Pois bem. Insta ponderar que ao caso em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, §3º) In casu, dos elementos carreados aos autos, não existem indícios de que o Requerido, de qualquer forma concorrido para a produção do evento lesivo a que se submeteu a parte autora, cometido exclusivamente por terceiro que lhe aplicou o golpe da falsa central de atendimento. Inicialmente, é importante consignar que, apesar de mencionar que o golpe aconteceu em 2023, o Autor só interpôs ação em 2025, mesmo sendo uma quantia bastante significativa. De outra feita, a parte autora não juntou tentativa de resolução junto ao PROCON, limitando-se a alegar que foi vítima de um golpe e uma reclamação perante a ouvidoria do Banco Reclamado, sendo certo também que não se enquadra na categoria hipervulnerável ou sem familiaridade com tecnologia, até mesmo porque, em simples consulta a uma rede social, foi possível aferir que este é Doutor em Química. Logo, vê-se que o golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela do autor, que, ao seguir as orientações dos criminosos, permitiu o acesso indevido a sua conta bancária, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar previamente o banco pelos canais oficiais de atendimento. Não se ouvida que os golpes estão cada vez mais aperfeiçoados. Contudo, até para a responsabilização da instituição financeira, é necessário que haja o mínimo de responsabilização. Além do mais, a parte Autora nem sequer intentou ação contra o beneficiário da transferência, o que mais ainda demonstra que não é caso de se reconhecer a procedência. É a jurisprudência das E. Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, vejamos; DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA EM APLICATIVO DO PRÓPRIO CLIENTE. USO DE CREDENCIAIS LEGÍTIMAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, comporta exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do § 3º, II do referido artigo. 4. A prova dos autos demonstra que as transferências ocorreram mediante autenticação com uso de credenciais legítimas no próprio dispositivo da vítima, não havendo indício de falha nos sistemas de segurança da instituição financeira. 5. A conduta do representante da parte autora, ao acessar link enviado por mensagem e realizar ações subsequentes em seu aparelho, após contato telefônico de origem não verificada, evidencia ausência de diligência mínima esperada do consumidor. 6. O rompimento do nexo de causalidade decorre da caracterização de culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.7. A utilização por estelionatário de aplicativo que mascara o número da central telefônica da instituição não é, por si só, suficiente para ensejar responsabilização do banco quando ausente falha no serviço e quando o consumidor atua de forma negligente. 8. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de afastar a responsabilidade da instituição financeira em situações semelhantes, especialmente quando a transação é autorizada pelo próprio consumidor em ambiente seguro, com uso de credenciais legítimas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. (N.U 1001070-94.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (suprimiu-se) (g.n) Resta caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando esta não age com a cautela necessária sendo deste modo, inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que a consumidora não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos experimentados. Portanto, a improcedência é a medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Desde já esclareço que, em caso de recurso inominado, a parte deverá comprovar a hipossuficiência alegada, com elementos tais como holerith, declaração de imposto de renda e comprovantes de outros gastos. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Processo nº 1001070-25.2024.8.26.0477

ID: 324451612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001070-25.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA LIBERATO DAPHINE LIBERATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001070-25.2024.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Daphine Liberato - - Bárbara Liberato - Vistos, 1. Recebo a emenda a inicial. Da possibilidade de usucapião administrativa:… Processo 1001070-25.2024.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Daphine Liberato - - Bárbara Liberato - Vistos, 1. Recebo a emenda a inicial. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual diploma processual (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 e 485, I, do Código de Processo Civil: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Sendo a parte autora casada, deverá incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. 4.1. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 4.2. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. 5. Sendo a parte autora viúva, deverá juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. 5.1. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 5.2. Poderá, ainda, ser postulada a citação dos herdeiros. 6. Sendo a parte autora separada ou divorciada, deve incluir o ex-cônjuge no pólo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. 6.1. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 6.2. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. 6.3. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 7. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas na legislação: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 9. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, se for o caso de usucapião ordinária (art.1.242, CC). 10. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). 11. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da parte autora, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. As certidões poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 11.1. Caso constem ações possessórias, petitórias ou de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 11.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 11.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 12. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível suas citações. 13. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, PONTUALMENTE, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), ajudando a tornar o feito mais célere. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RODRIGO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47830/SP), RODRIGO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47830/SP)

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Jovenice Maria De Moura Goncalves e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261358905

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001070-57.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOVENICE MARIA DE MOURA GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001070-57.2022.5.02.0010 : JOVENICE MARIA DE MOURA GONCALVES : EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001070-57.2022.5.02.0010 : JOVENICE MARIA DE MOURA GONCALVES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTES: JOVENICE MARIA DE MOURA GONÇALVES EMBARGADO: V. Acórdão fls. 2161 ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela reclamante, alegando omissão/contradição quanto ao abono pecuniário de 70% alterado por documento interno (memorando circular) e não por sentença normativa. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Assiste razão à reclamante Quanto a análise do abono pecuniário de 70% alterado por documento interno (Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP), assiste razão à embargante. Passo a sanar a omissão No caso, o novo regramento da ré (Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP) (fls. 413 ss) que determina a exclusão da incidência da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário, a vigorar a partir de 01/07/2016, procedeu a total alteração da sistemática de cálculo da aludida parcela, restando que referida modificação somente poderia ser aplicada aos empregados admitidos a partir de 01/07/2016 e não à autora, eis que o cômputo do abono pecuniário, com acréscimo da gratificação de férias, incidente no período, foi concedida por previsão em norma interna (regulamento empresarial), ou seja, foi incorporada ao contrato de trabalho da autora, à luz da inteligência da Súmula 51 do C. TST e do princípio da condição mais benéfica. Ainda, sobre o tema, cito a jurisprudência do C.TST, in verbis: :"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70%. NORMA INTERNA .IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL. ART. 468 DA CLT.MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Incorporado pela legislação(art. 468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, doTST), o princípio da condição mais benéfica informa que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por cláusula posteriormente ainda mais favorável, mantendo-se intocadas (direito adquirido) em face de qualquer subsequente alteração menos vantajosa do contrato ou regulamento de empresa (evidentemente que alteração implementada por norma jurídica submeter-se-ia acritério analítico distinto). No caso concreto , o Tribunal Regional consignou que "o novo regramento da reclamada, prevendo a total alteração da sistemática em tela, somente poderia ser aplicado aos seus empregados admitidos após a atualização invocada pela empresa. Assim, incide a súmula 51, I, do TST sobre o tema. Observa-se, pois, que houve, de fato, alteração contratual lesiva, o que viola o artigo 468 da CLT (fl. 421)." Dessa maneira, de fato, deve a Reclamada continuar a adotar tal critério de pagamento nas eventuais conversões de 10 dias de férias do Reclamante, uma vez que a alteração contratual lesiva não o atingiu. Julgados desta Corte Superior, envolvendo o mesmo tema e parte Reclamada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ",do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração .Agravo desprovido" (Ag-AIRR-781-56.2018.5.21.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/02/2021)". "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . Ante a possível violação do art. 468 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.IN 40/TST. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONOPECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OTRT, reformando a sentença, entendeu que, quanto à revisão na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, não houve ofensa ao art. 468 da CLT, mas mero exercício do poder de autotutela administrativa. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior em casos idênticos ao destes autos, a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1716-48.2016.5.10.0018, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021)". Neste cenário, à vista do disposto no art. 468 da CLT e consoante entendimento consagrado na Súmula 51 do C. TST, bem como disposição basilar da condição mais benéfica, merece ser acolhida a pretensão da autora para reconhecer que as alterações promovidas no cálculo do abono pecuniário de férias pela empregadora, decorrentes da edição do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, não são aplicáveis ao mesmo, na medida em que retiram vantagem prevista em regulamento empresarial e previamente incorporada ao contrato em apreço. Em decorrência, reformo a r. sentença recorrida para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de abono pecuniário existentes a partir de 01/07/2016, observada a prescrição quinquenal pronunciada, em parcelas vencidas e vincendas, considerando a gratificação de férias incidente em cada período. Deverá ser observado os períodos em que houve o recebimento do abono pecuniário em questão. Procedente, ainda, as parcelas vincendas, tendo em vista o contrato de trabalho se encontrar ativo, nos termos do art. 323 do CPC. Reformo. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Considerando o art. 12 do Decreto-Lei n.º 509/69, quanto à correção monetária e aos juros de mora, antes da EC nº 113/2021 deve-se aplicar o entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 905 e, a partir de 09.12.2021 deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a qual já abrange juros e correção monetária. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a reversão da sucumbência, bem como o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço e, em especial, com a interposição de recurso ordinário, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono da autora, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Reformo. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade devotos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamante, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para sanar a omissão e para: a) condenar a reclamada no pagamento das diferenças de abono pecuniário existentes a partir de 01/07/2016, observada a prescrição quinquenal pronunciada, em parcelas vencidas e vincendas, considerando a gratificação de férias incidente em cada período. Deverá ser observado os períodos em que houve o recebimento do abono pecuniário em questão. Procedente, ainda, as parcelas vincendas, tendo em vista o contrato de trabalho se encontrar ativo, nos termos do art. 323 do CPC; b) condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono da autora, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, que passa a fazer parte do V. acórdão dando-lhe EFEITO MODIFICATIVO, mantendo-o no mais. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação supra. Custas em reversão, a cargo da recorrida, fixadas em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 50.000,00, das quais fica isenta nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n.º 509/69. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ________________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOVENICE MARIA DE MOURA GONCALVES

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Visan Seguranca Privada Ltda x Cleudeir Pinto Goncalves

ID: 259638445

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000403-65.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

CLEUDEIR PINTO GONCALVES

Notificação

Advogados:

JOSAFAN ALENCAR DOS SANTOS

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000403-65.2024.5.10.0020 : VISAN SEGURANCA PRIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000403-65.2024.5.10.0020 : VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA : CLEUDEIR PINTO GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 760bd91 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/04/2025 - fls. 747; recurso apresentado em 11/04/2025 - fls. 762). Regular a representação processual (fls. 655). O juízo está garantido (fl(s). 703). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; artigo 114; artigo 170 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 6º, 47 e 49 da Lei nº 11101/2015. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução Recuperação Judicial / Competência da Justiça Trabalhista / Quitação da execução. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; artigo 114; artigo 170 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei nº 11101/2015. A egrégia 3ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição da executada, afirmando a competência desta Especializada, nos termos da seguinte ementa: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DE VALORES AO JUÍZO UNIVERSAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA INTEGRALMENTE QUITADA ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 6º, da Lei 11.101/2005 determina a suspensão e curso da prescrição de todas as ações e execuções do devedor. Dessa forma, o Juízo da Recuperação Judicial detém a competência universal para a execução da dívida da empresa, sendo a Justiça do Trabalho competente apenas para a apuração do crédito executivo. Contudo, a jurisprudência está pacificada nesta Turma no sentido de que a transferência de valores bloqueados na Justiça Especializada não é possível, no caso da existência de atos constritivos efetuados anteriormente ao deferimento do processamento da Recuperação Judicial. No caso, houve a quitação integral da execução perante esta Especializada, em momento anterior ao deferimento da Recuperação Judicial, quando a empresa ainda possuía suas atividades comerciais normais. Agravo de petição conhecido e não provido." (grifei) A executada interpõe recurso de revista, com base nas alegações previamente expostas. Sustenta que a decisão que determinou o prosseguimento da execução trabalhista contra a recorrente – empresa em recuperação judicial – viola de forma flagrante os artigos 6º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.101/2005, por não reconhecer a competência exclusiva do Juízo Recuperacional para a prática de atos executivos. Verifica-se que o acórdão foi claro em constatar que a execução trabalhista foi integralmente quitada antes do deferimento da recuperação judicial. Além do mais, no que tange à competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, o julgado encontra ressonância na atual e pacífica jurisprudência do col. TST. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios, porquanto a empresa executada encontra-se em recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu, com base na jurisprudência majoritária do TST, que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão de sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar a pessoa física do seu sócio em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CCB; 134, VII, 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, c/c artigo 889 da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Não se configuraria, portanto, violação direta do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, apontado pelo recorrente. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-964-86.2014.5.10.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024) - Executadas VIPLAN e CONDOR "(...) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falênciaou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa. (...)" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1551-89.2014.5.06.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022)." Nesse contexto, por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência reiterada do col. Tribunal Superior do Trabalho, incide a Súmula nº333/TST como óbice ao processamento do Recurso. A executada alega também que o bloqueio de valores de uma empresa em recuperação judicial é incompatível com os objetivos do processo, que visa manter sua operação e reestruturar a dívida. Tal decisão, sem observar a proteção da Lei nº 11.101/2005, fere a moratória legal e configura ato ilícito. A jurisprudência consolidada entende que a suspensão de ações e execuções, prevista pela lei, inclui o bloqueio de valores, salvo em casos de urgência ou exceções como créditos trabalhistas e tributários, que têm regulamentação própria. Portanto, qualquer bloqueio fora dessas exceções é nulo, pois prejudica a continuidade das atividades essenciais e a execução do plano de recuperação aprovado. Não há que se falar em devolução de valores à executada, eis que a execução foi quitada antes do deferimento da recuperação judicial. Além do mais, como é cediço, em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do colendo TST). De outra parte, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256261570

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001072-25.2022.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001072-25.2022.5.10.0009 : BRUNO CHARLLES LIMA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001072-25.2022.5.10.0009 : BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA E OUTROS (1) : BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4011703 proferida nos autos. Recurso de: BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 17/12/2024 - via sistema; recurso apresentado em 20/01/2025 - ID. 9ac74ed). Regular a representação processual (ID. cbec65c). Inexigível o preparo (ID(s). f6d095c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda Quilometragem. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de indenizações pelos gastos com combustível em visitas a clientes, inclusive no trajeto residência-trabalho-residência, e pela depreciação do veículo, nos termos da seguinte ementa: "2.2. QUILOMETRAGEM RODADA. TRAJETO RESIDÊNCIA TRABALHO RESIDÊNCIA. RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO. Prepondera no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, o entendimento de que o ressarcimento com combustível no trajeto residência-trabalho-residência e a indenização pelo desgaste só são possíveis nas hipóteses em que o (a) empregado (a) comprova que era obrigatório o uso do veículo particular no trabalho. Nesse passo, sem que tenha ressaído que a utilização de veículo particular era imposto, conclui-se que o reclamante não se desonerou do encargo que lhe competia. Parcelas indevidas. Ressalva de entendimento do Relator." Contra essa decisão, recorre o reclamante. Aduz que a prova oral revelou, de forma uníssona, que o recorrente realizava atividades externas, dentre elas, visitas a clientes, e que, para isso, utilizava veículo próprio em benefício do empregador. O v. acórdão combatido assinalou, de forma expressa, que "As provas produzidas nos autos, embora comprovem a utilização de veículo próprio para a realização das atividades em prol do banco, não sinalizam para essa vertente. Nesse passo, sem que tenha ressaído que a utilização de veículo particular era imposto, conclui-se que o reclamante não se desonerou do encargo que lhe competia." A pretensão do recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 11/03/2025 - ID. 009de23). Regular a representação processual (ID. 1b9a26f e 27be9c1). Satisfeito o preparo (ID(s). f6d095c, 8f889af, 8f889af e fa3912d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, XXXVI, LIII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamado aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à possibilidade de compensação das horas extras com a gratificação recebida, com base em norma coletiva. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) No caso concreto, a r. sentença julgou procedente o pedido autoral de pagamento de horas extras e não apreciou o pleito subsidiário articulado na defesa de que fosse efetuada a compensação prevista no instrumento coletivo de trabalho aplicável à espécie (a fls. 615/616). Oportuno sinalar que o banco opôs embargos de declaração, a fls. 623/624, cingindo-se a afirmar a presença de omissão porque a Origem não apreciara a arguição prefacial de "Incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar contribuições de terceiros". Apreciado o tema, o reclamado interpôs recurso ordinário - a fls. 670/674 - e, no interesse, renovou a pretensão de enquadramento do autor na norma do §2º do art. 224 da CLT e exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Consoante se percebe, embora apreciada a controvérsia de inserção do reclamante no caput ou no §2º do art. 224 Consolidado e, nesse passo, se fazia jus ou não a desoras, o pedido de compensação deixou de ser vertido no recurso. Nessa trilha, uma vez que a questão acessória não foi devolvida pela parte interessada em seu recurso ordinário, o tema não poderia ser apreciado por este órgão ad quem e, dessa maneira, prover o apelo para essa finalidade. Impende salientar que o tema não se insere naqueles que ostentam feição de prefacial/prejudicial, nem cuida de argumento indicado na peça exordial ou em contestação e não considerado na Origem. Não haveria razão para apreciar a pretensão compensatória." (g.n.) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO CUMULADO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS Alegações: - violação ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. O reclamado, em sede de Recurso de Revista, busca ver compensado o pagamento das horas extras deferidas com a gratificação recebida pelo obreiro. Todavia, conforme consignado pelo Colegiado ao apreciar os Embargos de Declaração manejados pelo Banco, "embora apreciada a controvérsia de inserção do reclamante no caput ou no §2º do art. 224 Consolidado e, nesse passo, se fazia jus ou não a desoras, o pedido de compensação deixou de ser vertido no recurso." Afirma ser fato notório a existência de norma coletiva dispondo sobre a possibilidade de compensação de horas extras com a gratificação de função paga ao bancário. O recorrente, porém, não opôs, à época, o recurso cabível buscando ver compensadas as verbas em destaque, encontrando-se preclusa a oportunidade para fazê-lo. Efetivamente, o recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo, por meio do qual a análise da matéria debatida no Juízo de primeiro grau é transferida ao órgão julgador ad quem. Contudo, não se pode olvidar que tal efeito é dotado de duas dimensões. A primeira, chamada de horizontal, estabelece a extensão do que será examinado e é definida pela regra do tantum devolutum quantum apellatum , de modo que o tribunal apenas examinará a matéria efetivamente impugnada. Uma segunda, denomina de de vertical ou em profundidade, em que o órgão julgador está autorizado a examinar as questões relacionadas ao objeto controvertido no recurso. Nessa quadra, não vislumbro violação ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 11 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256261588

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001072-25.2022.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001072-25.2022.5.10.0009 : BRUNO CHARLLES LIMA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001072-25.2022.5.10.0009 : BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA E OUTROS (1) : BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4011703 proferida nos autos. Recurso de: BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 17/12/2024 - via sistema; recurso apresentado em 20/01/2025 - ID. 9ac74ed). Regular a representação processual (ID. cbec65c). Inexigível o preparo (ID(s). f6d095c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda Quilometragem. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de indenizações pelos gastos com combustível em visitas a clientes, inclusive no trajeto residência-trabalho-residência, e pela depreciação do veículo, nos termos da seguinte ementa: "2.2. QUILOMETRAGEM RODADA. TRAJETO RESIDÊNCIA TRABALHO RESIDÊNCIA. RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO. Prepondera no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, o entendimento de que o ressarcimento com combustível no trajeto residência-trabalho-residência e a indenização pelo desgaste só são possíveis nas hipóteses em que o (a) empregado (a) comprova que era obrigatório o uso do veículo particular no trabalho. Nesse passo, sem que tenha ressaído que a utilização de veículo particular era imposto, conclui-se que o reclamante não se desonerou do encargo que lhe competia. Parcelas indevidas. Ressalva de entendimento do Relator." Contra essa decisão, recorre o reclamante. Aduz que a prova oral revelou, de forma uníssona, que o recorrente realizava atividades externas, dentre elas, visitas a clientes, e que, para isso, utilizava veículo próprio em benefício do empregador. O v. acórdão combatido assinalou, de forma expressa, que "As provas produzidas nos autos, embora comprovem a utilização de veículo próprio para a realização das atividades em prol do banco, não sinalizam para essa vertente. Nesse passo, sem que tenha ressaído que a utilização de veículo particular era imposto, conclui-se que o reclamante não se desonerou do encargo que lhe competia." A pretensão do recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 11/03/2025 - ID. 009de23). Regular a representação processual (ID. 1b9a26f e 27be9c1). Satisfeito o preparo (ID(s). f6d095c, 8f889af, 8f889af e fa3912d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, XXXVI, LIII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamado aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à possibilidade de compensação das horas extras com a gratificação recebida, com base em norma coletiva. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) No caso concreto, a r. sentença julgou procedente o pedido autoral de pagamento de horas extras e não apreciou o pleito subsidiário articulado na defesa de que fosse efetuada a compensação prevista no instrumento coletivo de trabalho aplicável à espécie (a fls. 615/616). Oportuno sinalar que o banco opôs embargos de declaração, a fls. 623/624, cingindo-se a afirmar a presença de omissão porque a Origem não apreciara a arguição prefacial de "Incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar contribuições de terceiros". Apreciado o tema, o reclamado interpôs recurso ordinário - a fls. 670/674 - e, no interesse, renovou a pretensão de enquadramento do autor na norma do §2º do art. 224 da CLT e exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Consoante se percebe, embora apreciada a controvérsia de inserção do reclamante no caput ou no §2º do art. 224 Consolidado e, nesse passo, se fazia jus ou não a desoras, o pedido de compensação deixou de ser vertido no recurso. Nessa trilha, uma vez que a questão acessória não foi devolvida pela parte interessada em seu recurso ordinário, o tema não poderia ser apreciado por este órgão ad quem e, dessa maneira, prover o apelo para essa finalidade. Impende salientar que o tema não se insere naqueles que ostentam feição de prefacial/prejudicial, nem cuida de argumento indicado na peça exordial ou em contestação e não considerado na Origem. Não haveria razão para apreciar a pretensão compensatória." (g.n.) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO CUMULADO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS Alegações: - violação ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. O reclamado, em sede de Recurso de Revista, busca ver compensado o pagamento das horas extras deferidas com a gratificação recebida pelo obreiro. Todavia, conforme consignado pelo Colegiado ao apreciar os Embargos de Declaração manejados pelo Banco, "embora apreciada a controvérsia de inserção do reclamante no caput ou no §2º do art. 224 Consolidado e, nesse passo, se fazia jus ou não a desoras, o pedido de compensação deixou de ser vertido no recurso." Afirma ser fato notório a existência de norma coletiva dispondo sobre a possibilidade de compensação de horas extras com a gratificação de função paga ao bancário. O recorrente, porém, não opôs, à época, o recurso cabível buscando ver compensadas as verbas em destaque, encontrando-se preclusa a oportunidade para fazê-lo. Efetivamente, o recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo, por meio do qual a análise da matéria debatida no Juízo de primeiro grau é transferida ao órgão julgador ad quem. Contudo, não se pode olvidar que tal efeito é dotado de duas dimensões. A primeira, chamada de horizontal, estabelece a extensão do que será examinado e é definida pela regra do tantum devolutum quantum apellatum , de modo que o tribunal apenas examinará a matéria efetivamente impugnada. Uma segunda, denomina de de vertical ou em profundidade, em que o órgão julgador está autorizado a examinar as questões relacionadas ao objeto controvertido no recurso. Nessa quadra, não vislumbro violação ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 11 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA - BANCO BRADESCO S.A.

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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios De Anapolis x Caixa Economica Federal

ID: 261216266

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010830-94.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ANAPOLIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

LUDMILA CARVALHO BARBOSA TAKEDA

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GEISSLER SARAIVA DE GOIAZ JUNIOR

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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LUIZ MIGUEL RODRIGUES BARBOSA

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JUSCELINO MALTA LAUDARES

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ODAIR DE OLIVEIRA PIO

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KERMANYA SILVA VALENTE MAIA GOULART

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LONZICO DE PAULA TIMOTEO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010830-94.2024.5.18.0054 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010830-94.2024.5.18.0054 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ANAPOLIS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AIAP-0010830-94.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ANAPOLIS ADVOGADO : ODAIR DE OLIVEIRA PIO ADVOGADO : LUIZ MIGUEL RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO : LUDMILA CARVALHO BARBOSA TAKEDA AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : FABRICIO DOS REIS BRANDAO ADVOGADO : SERVIO TULIO DE BARCELOS ADVOGADO : JUSCELINO MALTA LAUDARES ADVOGADO : GEISSLER SARAIVA DE GOIAZ JUNIOR ADVOGADO : LONZICO DE PAULA TIMOTEO ADVOGADO : KERMANYA SILVA VALENTE MAIA GOULART ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA POR BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA E NÃO, DE FORMA INCIDENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL MOVIDA POR OUTREM. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Anápolis-Goiás contra decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Petição, sob o fundamento de que não caberia o recurso contra despacho de mero expediente. No mérito, o Agravo de Petição objetiva a reforma da decisão que indeferiu a reserva e liberação dos honorários assistenciais ao sindicato, sob a justificativa de que a cobrança deveria ser realizada nos autos da ação coletiva originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Agravo de Petição interposto pelo sindicato é cabível diante da natureza da decisão recorrida; e (ii) determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação coletiva podem ser executados incidentalmente pelo sindicato em execução individual que ele não patrocina. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Petição deve ser admitido quando a decisão interlocutória proferida na fase de execução possuir natureza terminativa, inviabilizando futura impugnação, conforme jurisprudência consolidada. 4. No caso concreto, a decisão recorrida indeferiu a determinação da reserva e elaboração de alvará referente aos honorários assistenciais ao sindicato, sob o argumento de que a cobrança deveria ser feita nos autos da ação coletiva, configurando decisão de cunho definitivo e, portanto, passível de impugnação imediata. 5. Quanto ao mérito, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva pertencem ao sindicato na qualidade de substituto processual, mas sua execução deve ocorrer nos autos da própria ação coletiva, onde foi formada a coisa julgada, e não de forma incidental na execução individual movida por outrem. 6. O entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho confirma que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva deve ocorrer no próprio feito coletivo, independentemente da execução individual movida pelo substituído. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento provido para destrancar o Agravo de Petição. Agravo de Petição desprovido. Tese de julgamento: 1. O Agravo de Petição é cabível contra decisão interlocutória na fase de execução quando esta possuir natureza terminativa e inviabilizar futura impugnação. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva devem ser executados nos autos da própria ação coletiva, e não de forma incidental na execução individual promovida por beneficiário da decisão coletiva, sem patrocínio do ente sindical. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, "a". Súmula nº 219, III, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-18-66.2022.5.08.0013, Rel. Min. Antonio Fabricio de Matos Goncalves, 6ª Turma, DEJT 18/11/2024.TST, Ag-AIRR-539-91.2020.5.08.0009, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 06/10/2023.TRT-2, AP 1001070-58.2021.5.02.0312, Rel. Des. Rodrigo Garcia Schwarz, j. 02/03/2023. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ARMANDO BENEDITO BIANKI denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANÁPOLIS-GOIÁS. (Decisão de ID. 16cfc41). O sindicato interpôs agravo de instrumento (ID. a2836ae). Contraminuta apresentada pelo exequente (ID. 2ae1ac7) e pela executada (ID. e3ae72f). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional. É o relatório. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O juízo singular denegou seguimento ao agravo de petição interposto pelo sindicato, sob o argumento de que "não cabe agravo de petição contra despacho de mero expediente". Inconformado, o sindicato recorre. Diz que "a decisão atacada (ID 7d2186c) não é mero despacho interlocutório, e sim decisão terminativa sobre a possibilidade de a execução prosseguir para o terceiro interessado (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANÁPOLIS-GOIÁS), uma vez que indeferiu a reserva e liberação dos honorários assistenciais ao terceiro interessado". Requer o provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão e receber o agravo de petição interposto pelo Sindicato, terceiro interessado. Analiso. Registro que nesta especializada a regra é de que são recorríveis de imediato apenas as decisões definitivas. Nada obstante, quando não se vislumbram outras oportunidades futuras para a parte impugnar a decisão interlocutória proferida na fase de execução, deve ser mitigada a regra da irrecorribilidade imediata, a fim de se admitir o agravo de petição interposto, considerando a natureza terminativa da referida decisão. Nesse sentido, seguem os julgados desta Corte: EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXCEÇÃO. Quando não se vislumbram outras oportunidades futuras para a parte impugnar a decisão interlocutória proferida na fase de execução, deve ser mitigada a regra da irrecorribilidade imediata, a fim de se admitir o agravo de petição interposto, considerando a natureza terminativa da referida decisão. (AIAP-0011324-30.2020.5.18.0011, Relator DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECORRIBILIDADE. O agravo de petição é o recurso cabível contra as decisões do juiz na execução (CLT, artigo 897, letra 'a'). Entretanto, para que se possa concluir cabível, ou não, o agravo de petição, é imperativo perquirir sobre a efetiva natureza do ato judicial contra o qual a parte se insurge mediante o referido recurso, sendo certo que na execução são recorríveis as decisões que tenham cunho de definitividade, como no caso em análise". (TRT - AIAP - 0103300-49.2000.5.18.0002; Relatora: JUÍZA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA) No caso em questão, embora a decisão recorrida tenha natureza interlocutória, seu caráter definitivo autoriza a interposição imediata do agravo de petição. Isso porque o juízo de origem indeferiu a "determinação da reserva e elaboração de alvará referente aos honorários assistenciais", sob o argumento de que a cobrança dos honorários reivindicados pelo terceiro interessado deve ser apresentada nos autos da ação coletiva onde os referidos honorários foram deferidos, e não nos presentes autos de cumprimento de sentença individual. Destaca-se que o sindicato recorrente requer os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, o sindicato atua neste feito na condição de terceiro interessado e, assim, não há necessidade de garantia do juízo, sendo, portanto, despicienda a análise do pedido de gratuidade de justiça, neste momento processual. Dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Insurge-se o sindicato em face da r. decisão que indeferiu a "determinação da reserva e elaboração de alvará referente aos honorários assistenciais", sob o argumento de que a cobrança dos honorários reivindicados pelo terceiro interessado deve ser apresentada nos autos da ação coletiva onde os referidos honorários foram deferidos, e não nos presentes autos de cumprimento de sentença individual. Alega, em suas razões recursais, que ajuizou a Ação Civil Coletiva nº 0011827-58.2016.5.18.0054 contra a Caixa Econômica Federal, requerendo o pagamento da verba de quebra de caixa aos empregados exercentes da função de caixa e que o pedido foi julgado procedente, com trânsito em julgado em 05/03/2024. Acrescenta que os advogados signatários representam o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Anápolis-Goiás e atuaram em todo o processo, no qual foi fixada a condenação ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15%, considerando que a ação foi proposta antes da reforma trabalhista. Ressalta que o pedido ora reiterado se refere ao pagamento dos honorários assistenciais decorrentes da ação coletiva, e não aos honorários de execução, frisando que ambos são devidos, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Dessa forma, requer a reforma da decisão agravada para determinar a reserva e liberação dos honorários assistenciais aos advogados do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANÁPOLIS-GOIÁS. Ao exame. Trata-se de execução individual decorrente de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva (Processo nº 0011827-58.2016.5.18.0054), promovida por BALTAZAR CARLOS FERREIRA em face de em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo, nos presentes autos, o terceiro interessado, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANÁPOLIS-GOIÁS, autor da ação coletiva, na condição de representante da respectiva categoria, a reserva e elaboração de alvará referente aos honorários assistenciais deferidos na sentença proferida em ação coletiva, a seu favor. De fato, a sentença proferida na ação coletiva fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do sindicato, na condição de substituto processual da categoria, conforme a Súmula nº 219, III, do TST, estabelecendo o percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação (ID. 3ae8314). A decisão, inclusive, já transitou em julgado. No entanto, no caso, o exequente, na condição de beneficiário da decisão coletiva, promoveu individualmente a execução do título judicial em seu favor. Embora os honorários advocatícios sucumbenciais sejam devidos ao ente sindical, conforme decidido na ação coletiva, o substituto processual não pode, em nome próprio, requerer a execução desses honorários na execução individual promovida exclusivamente pelo substituído para satisfazer seu próprio crédito. Os honorários advocatícios fixados nos presentes autos, decorrentes da execução individual são devidos em favor do patrono do reclamante, os quais não se confundem com aqueles fixados, em favor do ente sindical, na sentença proferida em ação coletiva, como ressalvado pelo próprio terceiro interessado, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Compete, portanto, ao sindicato, na qualidade de substituto processual e beneficiário dos honorários advocatícios sucumbenciais, promover a execução dessa verba nos próprios autos da ação coletiva, onde figura formalmente como autor, conforme estabelecido na sentença. Não há que se cogitar violação à coisa julgada, pois não se questiona o deferimento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao sindicato na ação coletiva, cuja sentença transitou em julgado. No entanto, a execução dessa verba deve ser realizada nos próprios autos da ação coletiva, com base no título executivo ali formado, e não de forma incidental na execução individual promovida por terceiro. Na mesma diretriz, seguem os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ADVOGADO PARTICULAR. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. O Regional, ao apreciar o agravo de petição, decidiu que o "fato do Sindicato ter atuado nos autos da ação coletiva 0010085-02.2013.5.08.0015 não o legitima a pleitear honorários decorrentes de todas as execuções individuais, mas tão somente daquelas que patrocina". Na espécie, o Tribunal Regional decidiu a matéria relativa aos honorários de sucumbência em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos na ação coletiva não se misturam com aqueles deferidos na ação individual por se tratar de ações autônomas, não havendo violação à coisa julgada o deferimento da parcela ao advogado particular que representa a parte na execução individual. Dessa forma, não há como se concluir por ofensa à literalidade de dispositivo da Constituição da República, conforme determina o art. 896, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-66.2022.5.08.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA COBRANÇA DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA AÇÃO COLETIVA REALIZADA POR EMPREGADA DA RECLAMADA COM O PATROCÍNIO DE ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO SINDICATO PARA COBRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Trata-se de caso em que o sindicato profissional busca executar os honorários advocatícios devidos na ação proposta contra a Caixa Econômica Federal, por meio da qual a empregada executou, individualmente, o título executivo judicial formado na Ação Civil Pública que fora proposta pelo sindicado em face da reclamada e que resultara na condenação desta ao pagamento da parcela "quebra de caixa", juntamente com os respectivos honorários advocatícios. Ocorre que, segundo a Corte regional, a execução individual da sentença prolatada na ação coletiva foi ajuizada pela empregada por meio de advogado particular, sem a atuação do sindicato. Dessa forma, entendeu, a instância ordinária, que o sindicato não tem interesse de agir na presente demanda, porquanto visa à execução de honorários advocatícios devidos em execução individual da qual não fez parte na condição de substituto processual. Ademais, o Regional registrou, ainda, que naquela ação executória individual houve transação homologada judicialmente, não tendo, o sindicato, participado de tal avença. Diante de tais fatos, não há falar em ofensa à coisa julgada insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-539-91.2020.5.08.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/10/2023) Por elucidativo, cito também o seguinte julgado do TRT da 2ª Região, in verbis: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO ENTE SINDICAL, FIXADOS EM SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA, E NÃO, DE FORMA INCIDENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL MOVIDA POR OUTREM. Tratando-se de execução individual decorrente de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, os honorários advocatícios fixados nos presentes autos, decorrentes da execução individual, não se confundem com aqueles fixados, em favor do ente sindical, na sentença proferida em ação coletiva, ponderados, por analogia, os termos da Súmula nº 345 do E. Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo-se a possibilidade de execução de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, em favor do patrono que atua na execução individual, sem prejuízo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em prol do sindicato autor na ação coletiva, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Como os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva em prol do substituto, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário/substituído, diretamente nos autos dos diversos processos de execução individual, não se revela viável juridicamente, por se tratarem de demandas distintas e autônomas, compete ao sindicato autor executar, nos próprios autos da ação coletiva em que ostenta, como substituto e representante da categoria, a condição formal de autor, e beneficiário dos referidos honorários advocatícios, os honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, assim fixados na sentença proferida em ação coletiva. Havendo, pois, a fixação de honorários advocatícios devidos ao sindicato agravante na ação coletiva, por sentença transitada em julgado, a sua execução ocorrerá nos autos do referido processo, e não em cada ação individual promovida pelos substituídos. Em suma, não se nega que tenham sido deferidos ao ente sindical honorários advocatícios sucumbenciais na ação coletiva, por sentença transitada em julgado; no entanto, como exposto, a execução da verba honorária de que é beneficiário o sindicato, autor da ação coletiva na condição de substituto e representante da categoria, deve ser promovida nos próprios autos da referida ação coletiva, com base no respectivo título executivo nela formado, não podendo o sindicato fazê-lo, de forma incidente, nos autos de execução individual movida por outrem. Agravo de petição a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (2ª Turma). Acórdão: 1001070-58.2021.5.02.0312. Relator(a): RODRIGO GARCIA SCHWARZ. Data de julgamento: 02/03/2023. Juntado aos autos em 13/03/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/CtmxLh) Irretocável, portanto, a r. decisão proferida pelo juízo a quo. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Instrumento interposto pelo sindicato e DOU-LHE PROVIMENTO para destrancar o agravo de petição. Conheço do Agravo de Petição interposto pelo sindicato e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento; passando ao julgamento do agravo de petição destrancado, decidiram, por unanimidade, dele conhecer para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pelo agravante/terceiro interessado (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANÁPOLIS) o Dr. Odair de Oliveira Pio. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Impedido de participar do julgamento o Excelentíssimo Desembargador GENTIO PIO DE OLIVEIRA (art. 144, III e § 3º, CPC). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 24 de abril de 2025 - sessão presencial) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ANAPOLIS

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