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"0000009-85.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 216 de 385

Laurentino Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 255903285

Tribunal: TJSE Órgão: Japoatã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-74.2025.8.25.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAURENTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

GILMARCIO MONTEIRO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202575100009 NÚMERO ÚNICO: 0000009-74.2025.8.25.0046 REQUERENTE : LAURENTINO DOS SANTOS ADV. : GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306-SE REQUERIDO : BANCO BMG S/A ADV. : FELI…

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Francisco Fernandes De Sousa Neto x Alesat Combustiveis S.A.

ID: 255947833

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000396-54.2025.5.10.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WANDERSON PEREIRA EUROPEU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000396-54.2025.5.10.0015 REQUERENTE: FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA NETO R…

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Francisco Fernandes De Sousa Neto x Alesat Combustiveis S.A.

ID: 255947834

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000396-54.2025.5.10.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WANDERSON PEREIRA EUROPEU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000396-54.2025.5.10.0015 REQUERENTE: FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA NETO R…

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Angela Stryzakowsky Vilha e outros x Global New Investimentos Eireli e outros

ID: 255636978

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-97.2022.5.09.0653

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA STRYZAKOWSKY VILHA CRISTIANO ROBERTO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

GLOBAL NEW INVESTIMENTOS EIRELI J.R. ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIAIS EIRELI M.N.R. AGROPECUARIA LTDA MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MR VAREJO LTDA PARTICIPATIVE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. ROBLE INVESTIMENTOS EIRELI TRANSPORTADORA ROTA RAPIDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANE MONTAGNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS 0000009-97.2022.5.09.0653 : CRISTIANO ROBERTO LUIS DA SILVA : MR VAREJO LTDA E OUT…

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Processo nº 0000009-11.1998.8.17.0930

ID: 257463073

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Macaparana Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000009-11.1998.8.17.0930

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Macaparana Processo nº 0000009-11.1998.8.17.0930 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MACAPA…

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Afonso Santana Da Cruz x Municipio De Teresina

ID: 255911779

Tribunal: TRT22 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-33.2025.5.22.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO SANTANA DA CRUZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TERESINA

Notificação

Advogados:

DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000009-33.2025.5.22.0006 : AFONSO SANTANA DA CRUZ : MUNICIPIO DE TERESINA INT…

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Processo nº 5007306-25.2023.4.03.6105

ID: 320429496

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007306-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007306-25.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA - SP287339 REU: DNIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007306-25.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA - SP287339 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência em que o autor pede a suspensão da exigibilidade e efeitos causados pelas infrações de trânsito aplicadas por ambos os réus, suspendendo-se imediatamente os 3 processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP (processos 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023), com intuito de cassar o direito de dirigir do demandante em razão de 03 multas aplicadas pelo 1º demandado no dia 09.12.2018. Em definitivo, pede o cancelamento das infrações de trânsito decorrentes do veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, ano/modelo 2010/2011, placa GBR 4003, cor PRETA, chassis YV1CZ9556B1578874, RENAVAM 256185093, com anulação de todos os lançamentos realizados e dos respectivos débitos e pontos na CNH existentes após 13 de novembro de 2018 em seu desfavor. Aduz que foi vítima de fraude praticada por estelionatários que, em 13/11/2018, realizaram em seu nome cédula de crédito bancário no valor de R$ 55.844,04, junto à Instituição Financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Santander Financiamentos), para financiamento do veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, ano/modelo 2010/2011, placa GBR 4003, cor PRETA, chassis YV1CZ9556B1578874, RENAVAM 256185093. Afirma que a Instituição Financeira reconheceu a ocorrência da fraude, emitiu declaração de quitação e excluiu seu nome da operação, eximindo-o de qualquer responsabilidade relativa ao contrato. Informa que fez boletim de ocorrência junto à autoridade competente e propôs ação em face da Fazenda Pública Estadual e do DETRAN, para que fosse retirado de seu nome o registro do referido veículo, bem como que fossem anuladas a cobrança de IPVA, taxa de licenciamento, Seguro DPVAT e multas de trânsito. Aduz que a ação foi julgada procedente e seu nome foi excluído da propriedade do veículo. Assevera que, em consulta realizada na base de dados do DETRAN, verificou que existem em seu nome mais de 28 multas referentes ao veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003, infrações que, somadas, chegam a 150 pontos em sua CNH. Alega que foi notificado pelo DETRAN/SP em três procedimentos administrativos para suspensão do direito de dirigir. A decisão ID 292658719 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência “para assegurar ao autor a suspensão da exigibilidade e efeitos causados pelas infrações de trânsito aplicadas pela 1ª e 2ª requeridas, com suspensão imediata dos processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP em relação às infrações autuadas pelo DNIT em 09/12/2018 (processos n. 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023), que objetivam a suspensão do direito de dirigir.” Custas processuais recolhidas ao ID 293801395. Pela petição ID 308620834, o DNIT reconhece a procedência do pedido e informa o cancelamento administrativo dos autos de infração para o veículo GBR 4003. ID 318303807: Em contestação, a União Federal salienta o pedido do autor em relação à anulação de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal do Pará. Esclarece que o auto de infração nº T521094844 está amparado pelo art. 203 do Código de Trânsito Brasileiro e que, como constou no campo observações, o auto foi lavrado sem abordagem ao veículo devido ao fluxo constante de veículos na via e, dessa forma, não se pode afirmar quem estava conduzindo o veículo no momento do cometimento da infração. Ressalta que, em caráter excepcional, é possível a autuação sem abordagem, nos termos do art. 280, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Intimadas, as partes manifestaram ausência de interesse em especificar provas. ID 339120067: Réplica. É o relatório. Decido. Esclareço, inicialmente, que os três processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP (processos 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023) para suspensão do direito de dirigir do autor se referem aos autos de infração nº S012281405, nº S012274314 e nº S012280981 (ID 288853015 - Pág. 2), respectivamente, e têm como órgão autuador o DNIT. O documento anexado ao ID 288853015 se refere à Certidão de pontos da CNH do autor, que totaliza 150 pontos, e descreve todas as infrações relativas ao veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003 e, no que importa ao caso em tela, os seguintes autos de infração lavrados pelo DNIT (S030648824, S025387013, S025212340, S023439165, S023439240, S022051699, S014648497, S014553710, S012281405, S012280981, S012274314) e pela Polícia Federal (T521094844). Embora sustente a União Federal (AGU) a devida obediência ao Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN na lavratura do auto de infração pela Polícia Rodoviária Federal em 17/07/2021, esta não é a controvérsia dos autos, que se cinge em reconhecer o direito do autor ao cancelamento da infração após ter reconhecido o direito à exclusão da propriedade do veículo de seu nome, por fraude na aquisição e registro do proprietário. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o autor efetivamente foi vítima de fraude e teve reconhecido, por sentença judicial transitada em julgado (ID 288850929) em 02/06/2022, o direito à exclusão de seu nome do registro do veículo. Nestes autos, ao ID 308620834, o DNIT reconheceu a procedência do pedido com cancelamento administrativo dos autos de infração para o veículo em nome do autor em relação ao veículo placa GBR 4003. Resta evidente, portanto, que o autor não tem responsabilidade em relação às infrações sobre o veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003, de modo que nunca teve, efetivamente, a propriedade do automóvel, que não se adquire, juridicamente, pelo registro, mas sim pela tradição do bem móvel. Diante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados em face do DNIT, para determinar o cancelamento dos processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP (n. 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023); o cancelamento das infrações de trânsito em nome do autor, decorrentes do veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003, chassi YV1CZ9556B1578874, autuados pelo DNIT; bem como o cancelamento dos pontos registrados em sua Carteira Nacional de Habilitação em decorrências dessas infrações. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da União Federal para determinar o cancelamento da infração de trânsito em nome do autor em relação ao mesmo veículo, lavrada pela Polícia rodoviária Federal por meio do auto de infração nº T521094844; bem como o cancelamento dos pontos registrados em sua Carteira Nacional de Habilitação em decorrências dessa infração. Oficie-se o DETRAN/SP para ciência e providências, no prazo de 15 dias. Condeno ambos os réus ao reembolso das custas processuais recolhidas pelo autor. Sem honorários advocatícios pelo DNIT, a teor do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Condeno a União Federal (AGU) ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, observando o § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se, Oficie-se e Intimem-se.

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Carlos Roberto Raffel x Cometa Veiculos E Peças Ltda e outros

ID: 315072742

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007833-43.2011.8.16.0170

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RAFFEL

Polo Passivo:

COMETA VEICULOS E PEçAS LTDA MONUMENTAL CONSTRUTORA LTDA RENATO BEUX MACIEL

Conclusão

Advogados:

MARCIA GERHARDT SCARPIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DALPIZZOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SCHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0007833-43.2011.8.16.0170 Processo: 0007833-43.2011.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$473.279,16 Exequente(s): Carlos Roberto Raffel Executado(s): COMETA VEICULOS E PEÇAS LTDA MONUMENTAL CONSTRUTORA LTDA RENATO BEUX MACIEL DECISÃO 1. A parte Exequente, na seq. 359, requereu a penhora de crédito de titularidade da Executada Monumental Construtora LTDA, na ação 0000009-61.1989.8.16.0119, em trâmite junto a Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança. Contudo, o crédito em questão decorreria de cessão onerosa realizada entre o cedente Augusto Grellert a Executada Monumental. O Cedente, por sua vez, teria recebido os créditos também em cessão, dos cedentes Yolando Libanório e Eunice Libanório. Diante da complexidade da cadeia de cessões, bem como da ausência de escritura pública que comprovasse a cadeia (conforme certificado na seq. 356.1), a Exequente foi intimada para apresentar prova da cadeia de cessões alegada, demonstrando a titularidade da Executada com relação à parcela do crédito pretendida. Pois bem. A cessão de crédito encontra-se regulada no Código Civil, nos artigos 286 e seguintes. Sua validade perante terceiros, conforme o art. 288, entretanto, depende da sua celebração mediante instrumento público ou particular revestido de solenidades específicas. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA ANTERIORMENTE POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO PÚBLICO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. CESSÃO DE CRÉDITO TRAZIDA AOS AUTOS POSTERIORMENTE À ANOTAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA PRIORIDADE DO PAGAMENTO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de limitação da penhora no rosto dos autos a 20% do crédito buscado, uma vez que a cessão de crédito foi celebrada por instrumento particular, sem registro em cartório, e apresentada apenas posteriormente no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cessão de crédito realizada por instrumento particular, não registrada em cartório, é eficaz perante terceiros, especialmente em relação à penhora no rosto dos autos, e se as agravantes têm direito à habilitação como cessionárias do crédito antes do pagamento da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cessão de crédito foi realizada por instrumento particular e não foi registrada em cartório, o que impede seus efeitos perante terceiros, na forma dos artigos 221 e 288 do Código Civil e do artigo 129, §§ 9º e 10º, da Lei nº 6.015/73. 4. A penhora no rosto dos autos foi realizada antes da juntada do termo de cessão de crédito, garantindo sua prioridade. 5. A decisão interlocutória que indeferiu o pedido de limitação da penhora e determinou a quitação da penhora no rosto dos autos deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A cessão de crédito realizada por instrumento particular, sem registro em cartório, é ineficaz perante terceiros e não gera prioridade sobre penhora anteriormente registrada nos autos. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0116428-10.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 17.03.2025). Ou seja, a cessão de crédito necessita de registro em cartório, para que produza efeitos perante terceiros. Esta é também a inteligência do art. 129, §10º, da lei nº 6.015/73: Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis; No caso dos autos, a Exequente foi intimada para apresentar documentos que comprovassem, de forma idônea, a titularidade da Executada dos créditos a serem bloqueados sendo que, na seq. 368, trouxe as seguintes provas: os autos de nº 0000009-61.1989.8.16.0119, 0000129-05.2001.8.16.7000, 0002120-51.2008.8.16.0119 e 0000154-03.2010.8.16.7000. Dentre os documentos apresentados, em alguns autos, verifica-se a presença de escrituras públicas que, em tese, comprovariam a titularidade da Executada, do crédito envolvendo as sucessivas cessões. Ocorre que os documentos apresentados - de forma fragmentada, ressalte-se - não são capazes de demonstrar, idoneamente, a titularidade da Executada dos créditos, devido a dificuldade de se garantir a integridade das informações constantes nos arquivos. E as respectivas escrituras públicas, dos contratos de cessão realizados, são documentos dotados de publicidade, sendo facilmente acessíveis ao Exequente, que optou por trazer documentos que ainda deixam dúvidas quanto a real titularidade do crédito. Ademais, também não constam nos autos do precatório, 0000009-61.1989.8.16.0119, a escritura pública da Cessionária Monumental Construtora LTDA, comprovando a sua titularidade, conforme certificado na seq. 356, item 1 e 3. 1.1. Dessa forma, intime-se a Exequente para que complemente a documentação apresentada, trazendo, de forma esclarecida, documentos idôneos que comprovem a cessão de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 30 de junho de 2025. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 0800756-15.2022.8.18.0135

ID: 256460698

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0800756-15.2022.8.18.0135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS SANTANA DE CARVALHO ZOE SERVICO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São João do Piauí (Juízo Titular) Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800756-15.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São João do Piauí (Juízo Titular) Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800756-15.2022.8.18.0135 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO(S): [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941, Desapropriação de Imóvel Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI Nome: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI Endereço: HONORIO SANTOS, SN, CENTRO, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 REU: ZOE SERVICO DE CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS SANTANA DE CARVALHO Nome: ZOE SERVICO DE CARVALHO Endereço: Quadra AC, 36195, SITIO SÃO CAETANO, Gurupi, TERESINA - PI - CEP: 64090-745 Nome: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA DE CARVALHO Endereço: Quadra AC, 36195, SITIO SÃO CAETANO, Gurupi, TERESINA - PI - CEP: 64090-745 MANDADO O(a) Dr.(a) , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Piauí (Juízo Titular) da Comarca de SãO JOãO DO PIAUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Defiro o pedido do Município contido no ID 65337084. Nos autos do processo nº 0000009-46.1995.8.18.0135, por diversas vezes, este Juízo determinou a intimação do Banco do Brasil para manifestação acerca do pagamento integral da dívida referente a hipoteca do bem descrito nestes autos, conforme Despacho de ID 30499837 naqueles autos. Inclusive consta determinação de levantamento da hipoteca do bem. Instado, o Banco do Brasil somente solicitou dilação de prazo para manifestação, tanto que este Juízo determinou a liberação de valores decorrentes da desapropriação do bem, conforme Despacho de ID 36099775 e Sentença no ID 39050632, nos autos do processo nº 0000009-46.1995.8.18.0135. O Banco do Brasil somente veio se manifestar naqueles autos em petição de ID 40155290, informando, de forma genérica, que não houve o pagamento da dívida. Porém, não trouxe informações concretas sobre a dívida, especialmente saldo e alegações de pagamento realizado pelo espólio. Sendo assim, defiro o levantamento da hipoteca do Banco do Brasil referente ao imóvel destacado nos autos (sob nº 3.716, livro 2X, fls.16, em nome do Município de São João do Piauí), devendo ser expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do município de São João do Piauí para cumprimento da presente decisão. Intimem-se as partes, incluindo o Banco do Brasil como terceiro interessado. Junte a presente decisão nos autos do processo de inventário nº 0000009-46.1995.8.18.0135. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071215341334200000027757823 Ação Desapropriação - São João X ZOE SERVIO Petição 22071215341347600000027757825 procuração ad judicia PMSJPI 2021 Procuração 22071215341370000000027757827 KIT PREFEITO_2021 PUBLICADO Comprovante 22071215341394100000027757828 termo de inventariante Comprovante 22071215341422000000027758523 DM_4583_500_Sao_Joao_do_Pi_Decreto_040-22_pag_252.pdf desapropriação assis e elisabeth DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341440300000027758524 Decreto Desapropriação FRANCISCO DE ASSIS E ELISABETH RODRIGUES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341473700000027758526 TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO.pdf FRANCISCO DE ASSIS E SUZANA - IMOVEL MERCADO DE CARNES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341505400000027758486 Memorial Descritivo area total DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341541100000027758519 Memorial Descritivo-ART e MAPA - area a ser desmembrada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341574500000027758520 LAUDO DE AVALIAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341629000000027758531 CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341685000000027759109 Projeto arquitetônico Centro de Comercialização de Animais (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341727800000027759107 MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TECNICAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341759300000027759106 OFÍCIO SAF DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341791200000027759105 Plano de Trabalho São Joao do pi DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341814300000027759104 TERMO DE RENUNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341842400000027759798 CERTIDÃO D IMOVEL DA AREA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341864400000027759802 ALVARÁ Comprovante 22071215341887600000027759805 Sentença Sentença 22072309490182500000028145374 Intimação Intimação 22072309490182500000028145374 Intimação Intimação 22072613395065200000028234935 Intimação Intimação 22072613395084800000028234936 Sistema Sistema 22072613400148800000028234937 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22072711392757100000028270323 procuração desapropriação são joão 2022 MANIFESTAÇÃO 22072711392766700000028270325 petição desapropriação 2022 são joão renuncia Procuração 22072711392789500000028270328 Petição Petição 22072915140240900000028369993 deposito judicial (processo terreno ASSIS CARVALHO) 29.07 Comprovante 22072915140255700000028369995 Manifestação Manifestação 22080211555748600000028468440 conta judicial Comprovante 22080211555762700000028468441 Petição Petição 22080309231875000000028502847 petição desapropriação 2022 são joão juntada decisão de exclusão e pedido de liberação Petição 22080309231927500000028502868 decisão 2a vara federal seu assis exclusão BB 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080309231998200000028502870 WhatsApp Image 2022-07-20 at 13.13.21 itcmd assis todos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080309232082700000028502871 Despacho Despacho 22080416201640100000028541237 Certidão Certidão 22080512532198200000028627304 Intimação via sistema Diligência 22080512571339700000028627227 Intimar via sistema Diligência 22080513015397900000028627971 MANDADO MANDADO 22080513124612400000028627691 MANDADO MANDADO 22080513124612400000028627691 Petição Petição 22080814082360800000028693947 Certidão Certidão 22090111503230800000028627291 Certidão Certidão 22120213351385200000032814179 Manifestação Manifestação 22120213490939600000032815343 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23082414222005700000042828425 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24101612460600200000061110300 0001031020240001_001 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101612460607100000061110301 Certidão Certidão 24101711350247300000061173099 SEI_22.0.000089191_0 Informação 24101711350322500000061173104 Manifestação Manifestação 24101712042845100000061176449 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 24101713201078300000061185166 Sistema Sistema 24101713205919200000061185176 SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 11 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Piauí (Juízo Titular)

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Processo nº 0800756-15.2022.8.18.0135

ID: 256460699

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0800756-15.2022.8.18.0135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São João do Piauí (Juízo Titular) Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800756-15.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São João do Piauí (Juízo Titular) Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800756-15.2022.8.18.0135 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO(S): [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941, Desapropriação de Imóvel Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI Nome: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI Endereço: HONORIO SANTOS, SN, CENTRO, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 REU: ZOE SERVICO DE CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS SANTANA DE CARVALHO Nome: ZOE SERVICO DE CARVALHO Endereço: Quadra AC, 36195, SITIO SÃO CAETANO, Gurupi, TERESINA - PI - CEP: 64090-745 Nome: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA DE CARVALHO Endereço: Quadra AC, 36195, SITIO SÃO CAETANO, Gurupi, TERESINA - PI - CEP: 64090-745 MANDADO O(a) Dr.(a) , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Piauí (Juízo Titular) da Comarca de SãO JOãO DO PIAUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Defiro o pedido do Município contido no ID 65337084. Nos autos do processo nº 0000009-46.1995.8.18.0135, por diversas vezes, este Juízo determinou a intimação do Banco do Brasil para manifestação acerca do pagamento integral da dívida referente a hipoteca do bem descrito nestes autos, conforme Despacho de ID 30499837 naqueles autos. Inclusive consta determinação de levantamento da hipoteca do bem. Instado, o Banco do Brasil somente solicitou dilação de prazo para manifestação, tanto que este Juízo determinou a liberação de valores decorrentes da desapropriação do bem, conforme Despacho de ID 36099775 e Sentença no ID 39050632, nos autos do processo nº 0000009-46.1995.8.18.0135. O Banco do Brasil somente veio se manifestar naqueles autos em petição de ID 40155290, informando, de forma genérica, que não houve o pagamento da dívida. Porém, não trouxe informações concretas sobre a dívida, especialmente saldo e alegações de pagamento realizado pelo espólio. Sendo assim, defiro o levantamento da hipoteca do Banco do Brasil referente ao imóvel destacado nos autos (sob nº 3.716, livro 2X, fls.16, em nome do Município de São João do Piauí), devendo ser expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do município de São João do Piauí para cumprimento da presente decisão. Intimem-se as partes, incluindo o Banco do Brasil como terceiro interessado. Junte a presente decisão nos autos do processo de inventário nº 0000009-46.1995.8.18.0135. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071215341334200000027757823 Ação Desapropriação - São João X ZOE SERVIO Petição 22071215341347600000027757825 procuração ad judicia PMSJPI 2021 Procuração 22071215341370000000027757827 KIT PREFEITO_2021 PUBLICADO Comprovante 22071215341394100000027757828 termo de inventariante Comprovante 22071215341422000000027758523 DM_4583_500_Sao_Joao_do_Pi_Decreto_040-22_pag_252.pdf desapropriação assis e elisabeth DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341440300000027758524 Decreto Desapropriação FRANCISCO DE ASSIS E ELISABETH RODRIGUES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341473700000027758526 TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO.pdf FRANCISCO DE ASSIS E SUZANA - IMOVEL MERCADO DE CARNES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341505400000027758486 Memorial Descritivo area total DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341541100000027758519 Memorial Descritivo-ART e MAPA - area a ser desmembrada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341574500000027758520 LAUDO DE AVALIAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341629000000027758531 CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341685000000027759109 Projeto arquitetônico Centro de Comercialização de Animais (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341727800000027759107 MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TECNICAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341759300000027759106 OFÍCIO SAF DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341791200000027759105 Plano de Trabalho São Joao do pi DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341814300000027759104 TERMO DE RENUNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341842400000027759798 CERTIDÃO D IMOVEL DA AREA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071215341864400000027759802 ALVARÁ Comprovante 22071215341887600000027759805 Sentença Sentença 22072309490182500000028145374 Intimação Intimação 22072309490182500000028145374 Intimação Intimação 22072613395065200000028234935 Intimação Intimação 22072613395084800000028234936 Sistema Sistema 22072613400148800000028234937 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22072711392757100000028270323 procuração desapropriação são joão 2022 MANIFESTAÇÃO 22072711392766700000028270325 petição desapropriação 2022 são joão renuncia Procuração 22072711392789500000028270328 Petição Petição 22072915140240900000028369993 deposito judicial (processo terreno ASSIS CARVALHO) 29.07 Comprovante 22072915140255700000028369995 Manifestação Manifestação 22080211555748600000028468440 conta judicial Comprovante 22080211555762700000028468441 Petição Petição 22080309231875000000028502847 petição desapropriação 2022 são joão juntada decisão de exclusão e pedido de liberação Petição 22080309231927500000028502868 decisão 2a vara federal seu assis exclusão BB 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080309231998200000028502870 WhatsApp Image 2022-07-20 at 13.13.21 itcmd assis todos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080309232082700000028502871 Despacho Despacho 22080416201640100000028541237 Certidão Certidão 22080512532198200000028627304 Intimação via sistema Diligência 22080512571339700000028627227 Intimar via sistema Diligência 22080513015397900000028627971 MANDADO MANDADO 22080513124612400000028627691 MANDADO MANDADO 22080513124612400000028627691 Petição Petição 22080814082360800000028693947 Certidão Certidão 22090111503230800000028627291 Certidão Certidão 22120213351385200000032814179 Manifestação Manifestação 22120213490939600000032815343 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23082414222005700000042828425 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24101612460600200000061110300 0001031020240001_001 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101612460607100000061110301 Certidão Certidão 24101711350247300000061173099 SEI_22.0.000089191_0 Informação 24101711350322500000061173104 Manifestação Manifestação 24101712042845100000061176449 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 24101713201078300000061185166 Sistema Sistema 24101713205919200000061185176 SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 11 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Piauí (Juízo Titular)

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