Resultados para "0000072-57.2024.8.26.0224" – Página 216 de 316

Fernanda Regina Dos Santos x Estado De Sergipe

ID: 257512803

Tribunal: TJSE Órgão: Pacatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-69.2025.8.25.0056

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Despacho

Advogados:

LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202578000072 NÚMERO ÚNICO: 0000072-69.2025.8.25.0056 EXEQUENTE : FERNANDA REGINA DOS SANTOS ADV. : LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS - OAB: 5815-SE…

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Samuel Rodrigues Xavier x Divert Play Consultoria E Diversao Ltda e outros

ID: 256962494

Tribunal: TRT10 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-64.2016.5.10.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

DIVERT PLAY CONSULTORIA E DIVERSAO LTDA DOUTOR IMOVEIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ECO VILLA EXCLUSIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRANCISCO RONI DA ROSA IMPERIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA PRIME - VERTICAL CONSTRUCOES LTDA R.E.E..J.Y SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - EPP WESLLEY CRISOSTOMO NOGUEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RENATO CARNEIRO PEDROSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO MACIEL MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEISIENE NARA SILVA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-64.2016.5.10.0020 RECLAMANTE: SAMUEL RODRIGUES XAVIER RECLAMADO: …

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União Federal (Pgfn) x Sociedade De Ensino Superior Do Sul Do Piaui S/C Ltda - Me

ID: 257101074

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-46.2011.5.22.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO PIAUI S/C LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MATTSON RESENDE DOURADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000072-46.2011.5.22.0104 : UNIÃO FEDERAL (PGFN) : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR D…

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Icaro Fabrizi Magalhaes Vale e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial - Departamento Regional Do Distrito Federal

ID: 255934679

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-64.2020.5.10.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ICARO FABRIZI MAGALHAES VALE PAULO HENRIQUE ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA CAROLINA FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DIAS MARQUES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVAN LIMA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000072-64.2020.5.10.0104 RECLAMANTE: ICARO FABRIZI MAGALHAES VALE RECLA…

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Icaro Fabrizi Magalhaes Vale e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial - Departamento Regional Do Distrito Federal

ID: 255934686

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-64.2020.5.10.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ICARO FABRIZI MAGALHAES VALE PAULO HENRIQUE ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA CAROLINA FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DIAS MARQUES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVAN LIMA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000072-64.2020.5.10.0104 RECLAMANTE: ICARO FABRIZI MAGALHAES VALE RECLA…

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Brenno Barbosa Sousa x Dr1 Servicos De Medicamentos Ltda

ID: 255987712

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-06.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRENNO BARBOSA SOUSA

Polo Passivo:

DR1 SERVICOS DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IZABELLE FERREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARA PATRICIA FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLLEY DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA LUISA SOUSA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA 0000072-06.2025.5.10.0002 RECLAMANTE: BRENNO BARBOSA SOUSA RECLAMADO: DR1 SERVICOS DE MEDICA…

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Edival Martins Dos Santos e outros x Consisa Engenharia Eireli e outros

ID: 255690742

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-05.2021.5.09.0671

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDIVAL MARTINS DOS SANTOS MIGUEL ANTONIO MINIELLO

Polo Passivo:

CONSISA ENGENHARIA EIRELI RUMO MALHA SUL S.A

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARINGI RAUPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MACIEL TRISTAO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO KORENBLUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAYANE VIEIRA LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA PIRES TRISTAO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA 0000072-05.2021.5.09.0671 : EDIVAL MARTINS DOS SANTOS : CONSISA ENGENHARIA EI…

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Edival Martins Dos Santos e outros x Consisa Engenharia Eireli e outros

ID: 255690771

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-05.2021.5.09.0671

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDIVAL MARTINS DOS SANTOS MIGUEL ANTONIO MINIELLO

Polo Passivo:

CONSISA ENGENHARIA EIRELI RUMO MALHA SUL S.A

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARINGI RAUPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MACIEL TRISTAO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO KORENBLUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAYANE VIEIRA LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA PIRES TRISTAO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA 0000072-05.2021.5.09.0671 : EDIVAL MARTINS DOS SANTOS : CONSISA ENGENHARIA EI…

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Olvepar - Oleos Vegetais Parana S/A Industria E Comercio x Alcir Augustinho Reffatti e outros

ID: 312206523

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capitão Leônidas Marques Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-19.1996.8.16.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLVEPAR - OLEOS VEGETAIS PARANA S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

ALCIR AUGUSTINHO REFFATTI GENOR COMINETI ORIDES MAFINNI

Conclusão

Advogados:

DARLON CARMELITO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEREI ALBERTO BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-19.1996.8.16.0062 Processo: 0000072-19.1996.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.018,32 Exequente(s): OLVEPAR - OLEOS VEGETAIS PARANA S/A INDUSTRIA E COMERCIO Executado(s): ALCIR AUGUSTINHO REFFATTI GENOR COMINETI Orides Mafinni DECISÃO 1. Defiro a substituição processual requerida. 2. Defiro a busca por automóveis via RENAJUD no CPF do executado Orides, de n. 503.091.029-87. 3. Em relação a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel, pontuo que a questão pode ser aviada a qualquer tempo e por simples petição nos autos, vez que se trata de matéria de ordem pública, que inclusive pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. A proteção do bem de família foi concedida por meio da edição da Lei n. 8.009/90, que tratou da sua impenhorabilidade, ampliando o alcance do instituto e inserindo uma nova ordem constitucional. A exigência prevista na Lei n. 8.009/90 é no sentido de que a família resida no imóvel, pois a sua finalidade é garantir que esta não venha a perder o seu teto em face de dívida civil, comercial ou fiscal, ante o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, contido nesta o direito à moradia. (TJPR. Agravo de Instrumento 861108-9. 14ª C. Cível. Relator: Des. Edson Vidal Pinto. Publicada em 04/05/2012). O primeiro artigo da referida Lei dispõe que: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Cabe ainda lembrar do artigo 5º da mesma Lei: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." No caso em análise verifica-se, pelos documentos acostados nos movs. 129 o imóvel em discussão serve de residência ao executado e de sua genitora. Em arremate, existente a informação de que o executado não possui outros imóveis (mov. 129.2), bem como que efetivamente a parte reside no imóvel juntamente de sua genitora, vide faturas de água juntadas (mov. 129.4). Para que se constitua bem de família definido na Lei n. 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam, fato este comprovado mediante a juntada dos documentos já citados. 3.1. Desta forma, acolho as alegações do executado e reconheço a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula 17.484 do CRI desta Comarca, por ser o único imóvel do executado, ainda que detenha apenas fração ideal de 8,3333% % do imóvel, utilizado para moradia da entidade familiar. 3.2. Por consequência, determino o levantamento da constrição deferida no mov. 105, já registrada conforme mov. 139. Expeçam-se as comunicações necessárias. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, 04 de junho de 2025. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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Jose Ferreira Da Silva Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280431349

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-82.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

TACIO CERQUEIRA DE MELLO

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ANA CAROLINA GUERREIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000072-82.2024.5.19.0004 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000072-82.2024.5.19.0004 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO nº 0000072-82.2024.5.19.0004 (ROT) RECORRENTE: J.F.S.J RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO FALSA. OPÇÃO TEMPESTIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. REINTEGRAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente, admitido na ECT em 18/07/2002, já acumulava cargo público municipal desde 21/09/1999, tendo declarado falsamente na admissão não receber remuneração de órgãos públicos. Em 2021, após denúncia anônima, optou pelo cargo na ECT e pediu exoneração do cargo municipal em 18/12/2021. A sentença confirmou a justa causa aplicada pela ECT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a acumulação irregular de cargos públicos e a prestação de declaração falsa na admissão configuram justa causa para dispensa, mesmo após o exercício tempestivo do direito de opção por um dos cargos, nos termos da Lei 9.527/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 133, §5º, da Lei 9.527/1997, presume a boa-fé do servidor que opta por um cargo até o prazo final para defesa, convertendo a opção em pedido de exoneração do outro cargo. O recorrente exerceu tempestivamente seu direito de opção. 4. A conduta da ECT, ao aplicar justa causa após a opção e exoneração, configura venire contra factum proprium, violando a boa-fé objetiva. A ratio legis do art. 133, §5º, da Lei 9.527/1997, privilegia a preservação do vínculo e a regularização da situação ilegal. 5. A ECT, mesmo como empresa pública, está vinculada à legislação específica que prevê a regularização por meio de opção, prevalecendo a presunção legal de boa-fé. A manutenção da dispensa causaria prejuízo ao recorrente sem benefício à ECT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada. Dispensa por justa causa declarada nula. Reintegração mantida, com pagamento de salários e vantagens do período de afastamento. Condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Tese de Julgamento: "1. A acumulação irregular de cargos públicos e a declaração falsa na admissão, em caso de opção tempestiva por um dos cargos nos termos da Lei 9.527/1997, não configuram justa causa para dispensa. 2. A aplicação de justa causa após o exercício regular do direito de opção configura venire contra factum proprium, violando o princípio da boa-fé objetiva." Dispositivos relevantes citados: Lei 9.527/1997, art. 133, §5º; CLT, art. 791-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: n/c. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, declarar nula a dispensa por justa causa, mantendo a reintegração do recorrente, com pagamento dos salários do período de afastamento e demais vantagens, e condenar a recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Maceió, 22 de maio de 2025. JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Relator MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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