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Banco Do Brasil S/A x Sirlei Batista Tragueta Chesca

ID: 276731600

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-55.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SIRLEI BATISTA TRAGUETA CHESCA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO DAL BOSCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-55.2024.8.16.0048 Processo: 0000869-55.2024.8.16.0048 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$132.026,74 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): SIRLEI BATISTA TRAGUETA CHESCA Vistos. 1. Cuida-se de ação monitória visando o pagamento de soma em dinheiro. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento o devedor não pagou nem ofereceu embargos. 2. Não havendo embargos nem pagamento, converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo (CPC, 701, §2°). 3. Anote-se a conversão do procedimento de ação monitória para cumprimento de sentença na autuação e sistema Projudi, comunicando-se ao Distribuidor. 4. Nos moldes do artigo 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, §2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (artigo 523, §1º, CPC) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do artigo 525, §1º, do CPC. 5. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar cálculos atualizados com a inclusão da multa e dos honorários devidos nesta nova fase. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 7. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte e sem dar ciência ao executado, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SisbaJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. b) Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. c) Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. d) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. e) Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. f) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, caso haja requerimento pela parte exequente. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizado o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. d) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). e) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). f) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º, do CPC). Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 9. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 10. Intimações e diligências necessária. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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Norivaldo De Freitas Bernardo x Sicall Cargas E Encomendas Ltda.

ID: 304064313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO

Polo Passivo:

SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ARRUDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO - Sicall Cargas e Encomendas Ltda. - Vistos. NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO pro… Processo 0000869-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO - Sicall Cargas e Encomendas Ltda. - Vistos. NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO propôs a presente ação em face de SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA., alegando, em síntese, que manteve vínculo empregatício com a requerida no período de 26/11/2006 a 30/10/2017, exercendo a função de motorista, com remuneração média mensal de R$ 5.390,00, sem que houvesse anotação em sua CTPS. Sustenta que, em 2016, foi compelido a constituir empresa individual e a firmar contrato de prestação de serviços com a ré, em evidente fraude à legislação trabalhista, com o intuito de mascarar a relação de emprego. Narra que, embora o veículo utilizado fosse de sua propriedade, permanecia diariamente nas dependências da empresa, iniciando e encerrando sua jornada na sede da ré, sob ordens diretas e com habitualidade, preenchendo os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, sem intervalo intrajornada, e, a partir de dezembro de 2016, em três dias da semana, no mesmo horário. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação na CTPS, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, reflexos, FGTS com multa de 40%, indenização substitutiva do seguro-desemprego, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salários, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais no valor de R$ 53.900,00, além da concessão da justiça gratuita e expedição de ofícios aos órgãos competentes. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 1/16). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 377/398), na qual alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a inexistência de vínculo empregatício, afirmando que o autor prestava serviços como motorista autônomo, nos termos da Lei nº 7.290/84, mediante contrato de prestação de serviços, com veículo próprio, assumindo os riscos da atividade. Impugnou os pedidos de horas extras, verbas rescisórias, danos morais e demais pleitos, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Requereu, ainda, a condenação do autor por litigância de má-fé, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais. Decisão de fls. 404 e seguintes, determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Decisão de fls. 412/413, suscitou conflito negativo de competência. Decidido o conflito, os autos foram encaminhados para esta Vara para processamento. Decisão de fls. 450 determinou nova citação da ré. Diante da ausência de localização da parte requerida, foi determinada sua citação por edital (fl. 515), com a nomeação de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 533/535), nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC. Réplica às fls. 540. Instadas a especificarem provas as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. Chamo o feito a ordem. Trata-se de demanda vinda da Justiça Federal para análise da relação havida entre as partes. A ré fora citada por aquele Juízo, apresentando contestação, conforme se verifica de fls. 377/398. No entanto, após a vinda dos autos para este Juízo, fora determinada nova citação da ré, prosseguindo-se com citação editalícia e nomeação de curador especial. No entanto, verifica-se nulidade de todos os atos após a vinda da demanda para este Juízo, eis que a demanda deveria ter sido intimada por meio de seus patronos indicados na procuração acostada com sua contestação. Nessa esteira, PROCEDA-SE o cadastro do advogado indicado às fls. 397. No mais, verifico que os autos vieram redistribuídos a este Juízo em razão do reconhecimento da incompetência do pedido da Justiça do Trabalho para análise do pedido, eis que os fatos narrados na inicial indicam se tratar a relação havida entre as partes, comercial. Deste modo, considerando que a Justiça Comum carece de competência para apreciar os pedidos nos moldes da inicial, ou seja, cujos fundamentos estão amparados pela CLT, concedo o prazo de 15 dias para que o autor emende sua inicial, adequando seus pedidos ao Código de Processo Civil. Após, abre-se prazo para manifestação do requerido. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Processo nº 0000869-80.2025.8.17.8232

ID: 311520282

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-80.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THAYSA LEITE DE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANE DOS SANTOS FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000869-80.2025.8.17.8232 AUTOR(A): EDSON JOSE DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO Requer a parte autora a concessão de tutela provisória consoante os argumentos de fato e de direito elencados na inicial. O novo Código de Processo Civil estabelece a tutela provisória urgência para abreviar o tempo de espera pelo provimento jurisdicional meritório, garantir maior efetividade às decisões judiciais, sem que seja penalizada a parte que a almeja, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim dispõe o art. 300, caput, do novo CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Mais adiante, o § 3º, do mesmo artigo, prevê que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” . Não obstante as alterações do novo CPC, no âmbito dos Juizados Especiais, em face do rito diferenciado da Lei nº 9.099/95, que não previu expressamente tal possibilidade, permanecem válidas as ressalvas feitas à época da antiga tutela antecipada, merecendo registro a 5ª Proposição do 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco “são cabíveis a tutela antecipatória e a acautelatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”, observando-se, portanto, que admissível a antecipação dos efeitos da tutela apenas excepcionalmente. Outrossim, destaca-se o Enunciado 161 do FONAJE: “Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95”. Não há entendimento pacificado quanto à matéria. Argumentam os contrários a concessão do instituto em sede de Juizados que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade, de sorte que a remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema e que no regime da Lei n°9.099/95, com um micro sistema processual próprio e bem específico, não há espaço para decisões de natureza antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, que tem caráter interlocutório e desafia o recurso de agravo nos feitos que se processam sob o regramento do Código de Processo Civil, vale dizer no juízo comum. Ali há de forma expressa previsão de recurso para desafiar decisão interlocutória. De fato, a Lei nº 9.099/95 não previu qualquer espécie para desafiar interlocutória, e, incisivamente, estabeleceu princípio de irrecorribilidade das decisões interlocutórias como se depreende do art. 29 e seu parágrafo único. Comungo do entendimento esposado no 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, no sentido da possibilidade do manuseio da antecipação dos efeitos da tutela definitiva em sede dos Juizados Especiais apenas excepcionalmente. No caso sob exame faz-se necessária dilação probatória, circunstância que inviabiliza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porquanto havia outras restrições creditícias em nome do autor, sendo insuficiente a mera alegação de desconhecimento da dívida ante o histórico de dívidas vencidas e não quitadas. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, até a data marcada para a realização da audiência, sob pena de extinção, a cópia do documento de identificação pessoal e o comprovante de endereço com seu nome, ou ainda, declaração do proprietário/possuidor informando que o promovente reside no local. Fica o demandante ciente que o oficial de justiça poderá confirmar o fato declarado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Intimem-se. Cite-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 10 de junho de 2025. Juiz de Direito j

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Processo nº 0000869-80.2025.8.26.0003

ID: 292903886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-80.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código… Processo 0000869-80.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.375,73 , que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora da data da viagem original (06/04/2020) e correção monetária do arbitramento. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0000869-49.2019.8.06.0035

ID: 315384081

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-49.2019.8.06.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000869-49.2019.8.06.0035 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000869-49.2019.8.06.0035 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: FRANCISCO WELLINGTON VALENTE DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATI SENTENÇA Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto no ID. 62866555 - por FRANCISCO WELLINGTON VALENTE DA SILVA , em face do Município de Aracati/CE, ante o trânsito em julgado do acórdão que conheceu do recurso de apelação para negar provimento ao apelo do Município requerido e manter a sentença de primeiro grau nos mesmos fundamentos. Aduz que o valor a ser adimplido consiste em R$ 4.058,57 (quatro mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), dos quais R$ 3.382,14 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) se referem ao débito principal e R$ 676,43 (seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) é referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Juntou planilha descritiva do débito no ID 62866554 - . Devidamente intimada para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública quedou-se inerte, deixando inequivocadamente decorrer o prazo legal in albis (certidão de Id. 62866585 ). Relatei. Decido. Em pauta, pedido de cumprimento de sentença de ID 62866555 - , com ausência de impugnação pelo Município de Aracati/CE. Ora, a certeza do direito da exequente está amparada por pronunciamento judicial imune a novas confrontações, uma vez que sujeito ao manto da coisa julgada. Com base no princípio da estabilidade/segurança jurídica, a coisa julgada evita justamente a eternização da demanda, dando tranquilidade a quem foi beneficiado com o pronunciamento judicial, tornando a cognição rarefeita, nesta fase, ao passo que limita os pontos a serem abordados. Em análise detida dos autos, observo que, embora instado a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença e os valores apresentados pela exequente, o ente municipal requerido permaneceu silente. Desta forma, incide, in casu, o preceito legal abaixo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (destaquei) Com efeito, vislumbra-se, na hipótese, a comprovada inércia do executado, bem como que a petição de ID 62866555 - se coaduna com a sentença prolatada, atendendo, assim, aos pressupostos específicos da execução. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos colacionados no ID 62866554 - , no valor total de R$ 4.058,57 (quatro mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), ficando o montante distribuído do seguinte modo: a) R$ 3.382,14 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) referentes ao débito principal, em favor FRANCISCO WELLINGTON VALENTE DA SILVA, a ser pago através de RPV. b) E R$ 676,43 (seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) referentes aos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado João Vianey Nogueira Martins, OAB-CE 15.721, a ser pago através de requisição de pequeno valor (RPV). Por consequência, extingo a fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários nos termos do § 7º, do art. 85, do CPC. Transitada em julgado a presente, expeçam-se as RPVs, conforme preceitua Legislação Municipal a ser consultada pela Secretaria (legislação já apresentada em Serventia pelo ente Municipal), certificando-se em seguida nos autos. P. R. I. Aracati/CE, 1 de julho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0000869-49.2019.8.06.0035

ID: 315384260

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-49.2019.8.06.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000869-49.2019.8.06.0035 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000869-49.2019.8.06.0035 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: FRANCISCO WELLINGTON VALENTE DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATI SENTENÇA Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto no ID. 62866555 - por FRANCISCO WELLINGTON VALENTE DA SILVA , em face do Município de Aracati/CE, ante o trânsito em julgado do acórdão que conheceu do recurso de apelação para negar provimento ao apelo do Município requerido e manter a sentença de primeiro grau nos mesmos fundamentos. Aduz que o valor a ser adimplido consiste em R$ 4.058,57 (quatro mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), dos quais R$ 3.382,14 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) se referem ao débito principal e R$ 676,43 (seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) é referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Juntou planilha descritiva do débito no ID 62866554 - . Devidamente intimada para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública quedou-se inerte, deixando inequivocadamente decorrer o prazo legal in albis (certidão de Id. 62866585 ). Relatei. Decido. Em pauta, pedido de cumprimento de sentença de ID 62866555 - , com ausência de impugnação pelo Município de Aracati/CE. Ora, a certeza do direito da exequente está amparada por pronunciamento judicial imune a novas confrontações, uma vez que sujeito ao manto da coisa julgada. Com base no princípio da estabilidade/segurança jurídica, a coisa julgada evita justamente a eternização da demanda, dando tranquilidade a quem foi beneficiado com o pronunciamento judicial, tornando a cognição rarefeita, nesta fase, ao passo que limita os pontos a serem abordados. Em análise detida dos autos, observo que, embora instado a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença e os valores apresentados pela exequente, o ente municipal requerido permaneceu silente. Desta forma, incide, in casu, o preceito legal abaixo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (destaquei) Com efeito, vislumbra-se, na hipótese, a comprovada inércia do executado, bem como que a petição de ID 62866555 - se coaduna com a sentença prolatada, atendendo, assim, aos pressupostos específicos da execução. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos colacionados no ID 62866554 - , no valor total de R$ 4.058,57 (quatro mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), ficando o montante distribuído do seguinte modo: a) R$ 3.382,14 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) referentes ao débito principal, em favor FRANCISCO WELLINGTON VALENTE DA SILVA, a ser pago através de RPV. b) E R$ 676,43 (seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) referentes aos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado João Vianey Nogueira Martins, OAB-CE 15.721, a ser pago através de requisição de pequeno valor (RPV). Por consequência, extingo a fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários nos termos do § 7º, do art. 85, do CPC. Transitada em julgado a presente, expeçam-se as RPVs, conforme preceitua Legislação Municipal a ser consultada pela Secretaria (legislação já apresentada em Serventia pelo ente Municipal), certificando-se em seguida nos autos. P. R. I. Aracati/CE, 1 de julho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Liliane Binda Dos Santos x Caring Nefro Solucoes Em Saude Ltda e outros

ID: 319449135

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-43.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE BINDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARING NEFRO SOLUCOES EM SAUDE LTDA LEOPOLDO CAVALCANTI KRICHANA DA SILVA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

DANIEL DA SILVA SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-43.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: LILIANE BINDA DOS SANTOS RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-43.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: LILIANE BINDA DOS SANTOS RECLAMADO: SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0718644 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que o(a) reclamante ajuizou a presente reclamatória optando pela tramitação através do “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, que trata, em seu art. 5º, da realização de todas as audiências por videoconferência, o Reclamado pode se manifestar sobre a opção do Juízo 100% Digital até o momento da contestação. A omissão será entendida como concordância. Inclua-se o processo em pauta de audiência inaugural a ocorrer no dia 07/08/2025 09:32 Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência designada, sob as penas do art. 844, da CLT. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência, no prazo de 20 (vinte) minutos. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital, devidamente nomeados e classificados conforme opções do sistema PJe e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, ocasião em que poderá apresentá-los em audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Esclareço que não serão tomados depoimentos nesta audiência, o que não dispensa a presença das partes no ato processual. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Manaus pelos telefones (92) 3627-5023 / 3627-2057 ou através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br antes do término do prazo para apresentação da contestação para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao Juiz do Trabalho para apreciação e deliberação. Em qualquer caso, eventual peticionamento fora do sistema PJE será admitido somente através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br. Link de acesso a sala de reunião: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/8315308705?pwd=bCtzcWp6eVI3V2hBanc1RU5IUno3UT09 ID da reunião: 831 530 8705 Senha de acesso: 5VARA Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. Será admitida a presença física das partes, advogados e/ou testemunhas à sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Manaus caso assim prefiram. NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES As notificações ocorrerão preferencialmente via e-carta, ficando autorizada a expedição de mandado para notificação quando frustrada a notificação por esta modalidade ou em razão da exiguidade do prazo, bem como para as intimações posteriores nos casos em que a parte não se encontre representada por advogado. Na notificação pelo domicilio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por mandado (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por meio do advogado cadastrado no PJe.//lsg MANAUS/AM, 07 de julho de 2025. DIEGO ENRIQUE LINARES TRONCOSO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE BINDA DOS SANTOS

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Carrefour Comercio E Industria Ltda x Rosicleide Madeira Feitosa

ID: 320192330

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete do Desembargador Jose Dantas de Goes Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-62.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

ROSICLEIDE MADEIRA FEITOSA

Notificação

Advogados:

ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000869-62.2024.5.11.0010 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000869-62.2024.5.11.0010 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: ROSICLEIDE MADEIRA FEITOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12183a7 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o Recurso Ordinário da Reclamada (ID. eb40ceb) foi subscrito pelo advogado ALEXANDRE LAURIA DUTRA, OAB/SP 157.840, o qual foi constituído como patrono da parte através do substabelecimento de ID. 600b6c1, com poderes passados pela causídica substabelecente, CRISTIANE FERNANDES BORBA DOS SANTOS, OAB/SP 301.264, oriundos da procuração de ID. 7d7f592; Considerando, contudo, que o instrumento de substabelecimento da Reclamada (ID. 600b6c1) está assinado digitalmente, através da plataforma Docusign; Considerando que, para a assinatura digital ser considerada válida perante o processo judicial eletrônico, é imprescindível que tenha sido feita com o uso de certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, na forma prevista no art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006 c/c as disposições contidas Medida Provisória nº 2.200-2 (institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil), de 24/08/2001, em vigor na forma prevista no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001; Considerando, mais, que a Resolução CNJ nº 185/2013, que institui o Processo Judicial Eletrônico – Pje como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, dispõe, em seu art. 4º, § 3º, que os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática, sendo admitidas assinaturas digitais de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização de certificado digital A1 e A3, na forma da normatização do ICP-Brasil e nos termos desta Resolução; Considerando, a título de esclarecimento, que a assinatura emitida pela plataforma gov.br, prevista no art. 6º do Decreto nº 10.543, de 13/11/2020, não possui validade perante os processos judiciais, por imperativo constante ao inciso I do parágrafo único do artigo 2º, do mesmo dispositivo legal retrocitado; Considerando, também, que em consulta ao sítio https://estrutura.iti.gov.br/, a entidade Docusign ali não consta como Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, além do que, diferentemente da procuração de ID. 7d7f592 (a qual também foi suportada pela Dosusign, mas há a informação de que os emissores das assinaturas dos signatários ali dispostas foram AC SOLUTI Multipla e AC CCN COMPANHIA CERTIFICADORA NACIONAL, autoridades certificadoras de 2º nível devidamente credenciadas na ICP-Brasil), não há comprovação de que o substabelecimento de ID. 600b6c1 tenha sido assinado com certificado digital válido, pelo que se tem como irregular a representação processual da aludida parte nestes autos; Considerando, enfim, o teor do inciso II da Súmula nº 383 do TST, em que há previsão de deferimento de prazo, para saneamento da irregularidade (art. 76, § 2º, do CPC), DETERMINO: I – A intimação da Reclamada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o instrumento de representação processual regularizado que confira poderes ao causídico subscritor do Recurso Ordinário de ID. eb40ceb, com assinatura válida perante o processo judicial eletrônico, devendo a parte se atentar para o disposto nas Súmulas nº 395, IV, e nº 456, ambas do TST, quando for o caso, sob pena de não conhecimento do apelo; II - Friso que a procuração assinada pela forma digital deverá atender aos requisitos previstos no art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, de modo que não serão considerados válidos instrumentos assinados digitalmente sem o uso de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil (vide https://estrutura.iti.gov.br/); III - Advirto, ainda, que a mera reiteração da apresentação do instrumento procuratório e/ou substabelecimento já existente nos autos não supre o requisito de regularidade da representação processual; IV - Após, conclusos. MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. JOSE DANTAS DE GOES Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Fabiana Vieira Da Costa x Claro S.A. e outros

ID: 275230214

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-98.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CLARO S.A. GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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WESLLEY DE PAULA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000869-98.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: FABIANA VIEIRA DA COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000869-98.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: FABIANA VIEIRA DA COSTA RECLAMADO: GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA, CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7da025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por FABIANA VIEIRA DA COSTA em desfavor de GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, KND MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA COMÉRCIO DE CELULARES LTDA. e CLARO S.A, DECIDO: rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam; pronunciar a prescrição da pretensão às parcelas pecuniárias anteriores a 19.7.2019, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, no ponto; e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a primeira, a segunda e a terceira reclamadas solidariamente e, de forma subsidiária, a quarta reclamada, à satisfação dos seguintes títulos e obrigações, nos termos da fundamentação: a. saldo de salário de 7 dias de março de 2024, aviso prévio indenizado e proporcional de 48 dias e, com a projeção desse, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40% (assegurada a integralidade dos depósitos); b. multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas e não pagas na primeira audiência, a saber, saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias +/13, 13° salário proporcional e FGTS + 40%; c. multa do art. 477, §8°, da CLT; d. horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, a teor do art. 7º, XVI, da Constituição, observados os limites de 31 horas extras semanais e 132,99 horas extras mensais; e. reflexos de horas extras em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e FGTS; f. diferenças de vale alimentação, apuradas entre os valores previstos em norma coletiva (para empresas não associadas ao Sindivarejista), e o montante pago (de R$ 22,00), observada a vigência dos instrumentos normativos. Valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, incidindo juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. No cálculo do principal, serão observados os limites impostos pelos montantes indicados na petição inicial. Os depósitos de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada, em nome da parte reclamante, na forma do art. 26 da Lei nº 8.036/1990. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de alvará para o levantamento, pela parte reclamante, dos valores depositados – o que dispensa a entrega do TRCT. Na apuração das horas extras, serão observados o divisor 220, a evolução salarial e a base de cálculo prevista na Súmula 264/TST. A teor do art. 832, § 3º, da CLT, registro que não possuem natureza salarial as parcelas de: aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40% e reflexos das horas extras nessas verbas; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e diferenças de vale alimentação. Autorizada a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SBDI-1/TST), pela ré. Honorários advocatícios, pela parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos da fundamentação, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada a dedução dos créditos obtidos em juízo, podendo ser executada tão somente se, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte reclamante, extinguindo-se a obrigação caso ultrapassado esse prazo. Custas, no importe de R$ 1.200,00 sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00, pelas reclamadas. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT). Nada mais. RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO Juiz do Trabalho RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA - GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Fabiana Vieira Da Costa x Claro S.A. e outros

ID: 275230246

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-98.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CLARO S.A. GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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WESLLEY DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000869-98.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: FABIANA VIEIRA DA COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000869-98.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: FABIANA VIEIRA DA COSTA RECLAMADO: GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA, CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7da025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por FABIANA VIEIRA DA COSTA em desfavor de GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, KND MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA COMÉRCIO DE CELULARES LTDA. e CLARO S.A, DECIDO: rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam; pronunciar a prescrição da pretensão às parcelas pecuniárias anteriores a 19.7.2019, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, no ponto; e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a primeira, a segunda e a terceira reclamadas solidariamente e, de forma subsidiária, a quarta reclamada, à satisfação dos seguintes títulos e obrigações, nos termos da fundamentação: a. saldo de salário de 7 dias de março de 2024, aviso prévio indenizado e proporcional de 48 dias e, com a projeção desse, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40% (assegurada a integralidade dos depósitos); b. multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas e não pagas na primeira audiência, a saber, saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias +/13, 13° salário proporcional e FGTS + 40%; c. multa do art. 477, §8°, da CLT; d. horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, a teor do art. 7º, XVI, da Constituição, observados os limites de 31 horas extras semanais e 132,99 horas extras mensais; e. reflexos de horas extras em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e FGTS; f. diferenças de vale alimentação, apuradas entre os valores previstos em norma coletiva (para empresas não associadas ao Sindivarejista), e o montante pago (de R$ 22,00), observada a vigência dos instrumentos normativos. Valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, incidindo juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. No cálculo do principal, serão observados os limites impostos pelos montantes indicados na petição inicial. Os depósitos de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada, em nome da parte reclamante, na forma do art. 26 da Lei nº 8.036/1990. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de alvará para o levantamento, pela parte reclamante, dos valores depositados – o que dispensa a entrega do TRCT. Na apuração das horas extras, serão observados o divisor 220, a evolução salarial e a base de cálculo prevista na Súmula 264/TST. A teor do art. 832, § 3º, da CLT, registro que não possuem natureza salarial as parcelas de: aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40% e reflexos das horas extras nessas verbas; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e diferenças de vale alimentação. Autorizada a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SBDI-1/TST), pela ré. Honorários advocatícios, pela parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos da fundamentação, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada a dedução dos créditos obtidos em juízo, podendo ser executada tão somente se, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte reclamante, extinguindo-se a obrigação caso ultrapassado esse prazo. Custas, no importe de R$ 1.200,00 sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00, pelas reclamadas. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT). Nada mais. RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO Juiz do Trabalho RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA VIEIRA DA COSTA

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