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Narjara Nadja Bezerra De Oliveira x Bruno Esteves De Magalhaes Benvides e outros

ID: 279366290

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-68.2023.5.07.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NARJARA NADJA BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRUNO ESTEVES DE MAGALHAES BENVIDES PET DO PATIO CAMBEBA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO WERNER FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-68.2023.5.07.0018 RECLAMANTE: NARJARA NADJA BEZERRA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-68.2023.5.07.0018 RECLAMANTE: NARJARA NADJA BEZERRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PET DO PATIO CAMBEBA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5069f33 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que compulsando os autos verifiquei a existência de um pedido não apreciado, #id:1a080ac, sobre mandado de penhora e avaliação de bens na residência do sócio/administrador BRUNO ESTEVES DE MAGALHAES BENVIDES (CPF: ***.293.903-**). Certifico que já foram realizadas as seguintes medidas na presente execução: Bacenjud/Sisbajud – #id:a6cb95e, #id:1e356a8, #id:b59703e, #id:63726d2, #id:e72265f, #id:7f2a54b, #id:683186c ;Jucec – #id:1593033;Renajud – #id:cea7958 e #id:e0b401e ;Infojud – #id:f0247af ;CNIB/Cerice – #id:f03f6e2 e #id:e09ff9d ;BNDT – Incluso no dia 21/03/2025Serasajud – #id:3fad790 ;CCS - #id:7083737 ;Prevjud - #id:1729105 ;SNIPER - #id:1dd9a8a e #id:82bfb40 ; Certifico, por fim, que notificada sobre as ultimas pesquisas patrimoniais feitas, quedou-se int Nesta data, 23 de maio de 2025, eu, JOSE MURILO DE LUCENA LOPES NETO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando os termos da certidão supra, expeça-se MANDADO a ser cumprido na residência do executado BRUNO ESTEVES DE MAGALHAES BENVIDES, com endereço na RUA MANUEL TEIXEIRA, 895, CASA 18, JOSE DE ALENCAR - FORTALEZA - CE - CEP: 60830-345, para fins de penhora e avaliação de bens que forem localizados no referido endereço residencial, até o limite de R$ 29.148,77, devendo o oficial de justiça abster-se de penhorar bens essenciais à manutenção do lar, tais como: geladeira, fogão, etc. Desde já determino que o executado, BRUNO ESTEVES DE MAGALHAES BENVIDES, seja notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, alegar e comprovar eventuais prejuízos incontornáveis que a suspensão da CNH, no presente feito, poderá causar à subsistência ou à dignidade do devedor ou de sua família. Antecipo a informação à parte exequente, para fins de evitar despachos futuros, que o uso dos sistemas SIMBA e INFOSEG não se faz necessário no presente caso, pois a utilização do SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) demanda a quebra de sigilo bancário, o que é protegido pelo princípio da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da Constituição Federal) e pelo art. 198 do Código Tributário Nacional. Tal medida somente é admitida nesta Justiça Especializada em situações em que haja fortes indícios de fraude à execução ou contra credores, o que não se verifica nos autos. Ressalte-se que o SIMBA é usualmente empregado pela Divisão de Execução deste Regional em pesquisas patrimoniais voltadas a grandes devedores, dada sua complexidade e o tempo necessário para a análise das informações obtidas. Quanto ao sistema INFOSEG, sua utilização também não se revela útil à presente execução. O sistema destina-se à obtenção de dados relativos à identificação civil e criminal, sendo mais apropriado para investigações ligadas à segurança pública e ao uso de armas. Não tendo sido demonstrada, pelo exequente, a pertinência da ferramenta ao caso concreto, indefere-se seu uso. Notifiquem-se as partes para ciência deste despacho. Expedientes necessários. A publicação deste despacho ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. IVANIA SILVA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NARJARA NADJA BEZERRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0006696-62.2025.8.17.2480

ID: 318980882

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006696-62.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARTHA CLAUDINO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006696… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006696-62.2025.8.17.2480 AUTOR(A): JOSE BATISTA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização proposta por José Batista do Nascimento em face de Banco do Brasil S/A, estando as partes qualificadas nos autos. Diante da ausência de apresentação dos documentos essenciais à propositura da ação, foi determinada a emenda da inicial, conforme despacho de ID nº 205347931, estando expressamente elencadas quais as determinações de emenda a serem cumpridas e sendo a parte autora alertada quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia, nos termos ali constantes. Foi determinada ainda a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Entretanto, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de ID nº 208544155. Assim, vieram-me os autos conclusos. Em seu art. 321, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nota-se que este Juízo cumpriu fielmente o que dispõe o art. 321 do CPC, indicando com precisão tudo o que deveria ser corrigido ou completado, sendo as determinações quase que completamente ignoradas pela parte autora. Apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de atender corretamente à determinação judicial, não havendo alternativa ao indeferimento da inicial, senão vejamos a jurisprudência: TJDF) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - FACULTADA À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA ORDEM NOS TERMOS DETERMINADOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20131210009869 DF 0000967-86.2013.8.07.0012, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2013 . Pág.: 130) Não cabe ao Judiciário manter processos ativos à espera que a parte, quando tiver vontade, promova as diligências necessárias ao andamento dos mesmos. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 485, I, e 321, parágrafo único do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial em virtude do não cumprimento da ordem de emenda. Custas a serem pagas pela parte autora. Considerando que a parte autora não acostou as autos qualquer documento, impossibilitando a análise da alegação de hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Intime-se para recolhimento das custas em 15 dias. Não havendo pagamento das custas no prazo fixado, seja de forma integral ou do parcelamento, cumpra-se em conformidade com o art. 3º, incisos I e II, do Provimento nº 003/2022-CM, de 10/03/2022, atentando-se, ainda, ao que prevê o §2º do mesmo dispositivo, quanto à competência para informação junto ao SERASAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as cautelas devidas. Caruaru, 07 de julho de 2025. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito em Exercício Substitutivo

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Rozemberg Silva De Moraes x Cardan Nordeste Comercio De Pecas Ltda - Epp

ID: 276208394

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-92.2019.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROZEMBERG SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

CARDAN NORDESTE COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NILSON RICARDO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA TORRES

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MONICA SUELLEN MARQUES FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000967-92.2019.5.08.0111 : ROZEMBERG SILVA DE MORAES : CARDAN NORDESTE COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000967-92.2019.5.08.0111 : ROZEMBERG SILVA DE MORAES : CARDAN NORDESTE COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7f570d proferida nos autos. DECISÃO Suspenda-se o sobrestamento dos autos, observando que o prazo de prescrição intercorrente iniciou a sua deflagração no dia 26/01/2024. Ponha-se um GIGS no processo. A parte autora indicou medidas executórias na petição #id:597ffd0. Analiso. Considerando o enunciado 20, aprovado na V Semana Institucional do TRT da Oitava Região, o qual preceitua que: I - a regra prevista no art. 878 CLT, com redação dada pela lei no 13.467/2017 não obsta o impulso oficial na fase de execução pelo magistrado, em face do direito à razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVII CF e da norma constante no art. 765 CLT; II - não há nulidade no ato do magistrado de impulsionar a execução, ante a ausência de prejuízo, nos termos do art. 794 CLT; III - princípio da eficiência previsto no art. 37 CF e 8º CPC, poder-dever do magistrado de satisfação do crédito trabalhista; IV - execução de ofício das contribuições sociais determinadas em sentenças ou acordos, art. 114, VIII, CF, art. 876, § único, CLT: dado o caráter cogente da execução de ofício das contribuições fiscais, é dado ao magistrado o poder de conduzir a execução do valor devido ao empregado de ofício em tais casos, uma vez que o acessório segue a sorte do principal. E, ainda, os enunciados 113, 114 e 115 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, bem como a necessidade de se garantir a primazia da Constituição Federal, através de uma interpretação conforme no tocante a nova redação do art. 878 da CLT c/c art. 114, VIII da CF/1988 e considerando os termos da sentença, RESOLVO: 1- Cite-se a reclamada para pagar o valor ainda devido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, devendo ser citada via Domicílio Judicial Eletrônico. 2- Expirado em branco, proceda-se à penhora on-line via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da executada, programando-se a ordem com repetição de bloqueios pelo prazo permitido pelo referido sistema. 3- Havendo êxito, promova-se a transferência on-line, observando-se a obrigatoriedade contida nos artigos 68 e 89 da Consolidação dos Provimentos da CGJT quanto à necessidade de intimação da parte que se efetivou bloqueio de numerário em sua conta. 4- Expirado o prazo, sem embargos, pague-se ao exequente até o limite de seus créditos e recolham-se os encargos legais. 5- Decorrido 45 dias do primeiro ato de execução, não havendo pagamento ou garantia, inclua-se o nome da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do artigo 883-A da CLT. 6- Registre-se a indisponibilidade dos bens dos executados no CNIB. 7- Proceder também pesquisa dos convênios disponíveis por meio dos sistemas Jucepa, Arisp, Infojud (IR e DOI), Infoseg e Renajud (incluir restrição de circulação), para obtenção de informações quanto à executada e seus bens. ANANINDEUA/PA, 21 de maio de 2025. JOSE IRAELCIO DE SOUZA MELO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROZEMBERG SILVA DE MORAES

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Rozemberg Silva De Moraes x Cardan Nordeste Comercio De Pecas Ltda - Epp

ID: 276208450

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-92.2019.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROZEMBERG SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

CARDAN NORDESTE COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NILSON RICARDO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA TORRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MONICA SUELLEN MARQUES FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000967-92.2019.5.08.0111 : ROZEMBERG SILVA DE MORAES : CARDAN NORDESTE COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000967-92.2019.5.08.0111 : ROZEMBERG SILVA DE MORAES : CARDAN NORDESTE COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7f570d proferida nos autos. DECISÃO Suspenda-se o sobrestamento dos autos, observando que o prazo de prescrição intercorrente iniciou a sua deflagração no dia 26/01/2024. Ponha-se um GIGS no processo. A parte autora indicou medidas executórias na petição #id:597ffd0. Analiso. Considerando o enunciado 20, aprovado na V Semana Institucional do TRT da Oitava Região, o qual preceitua que: I - a regra prevista no art. 878 CLT, com redação dada pela lei no 13.467/2017 não obsta o impulso oficial na fase de execução pelo magistrado, em face do direito à razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVII CF e da norma constante no art. 765 CLT; II - não há nulidade no ato do magistrado de impulsionar a execução, ante a ausência de prejuízo, nos termos do art. 794 CLT; III - princípio da eficiência previsto no art. 37 CF e 8º CPC, poder-dever do magistrado de satisfação do crédito trabalhista; IV - execução de ofício das contribuições sociais determinadas em sentenças ou acordos, art. 114, VIII, CF, art. 876, § único, CLT: dado o caráter cogente da execução de ofício das contribuições fiscais, é dado ao magistrado o poder de conduzir a execução do valor devido ao empregado de ofício em tais casos, uma vez que o acessório segue a sorte do principal. E, ainda, os enunciados 113, 114 e 115 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, bem como a necessidade de se garantir a primazia da Constituição Federal, através de uma interpretação conforme no tocante a nova redação do art. 878 da CLT c/c art. 114, VIII da CF/1988 e considerando os termos da sentença, RESOLVO: 1- Cite-se a reclamada para pagar o valor ainda devido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, devendo ser citada via Domicílio Judicial Eletrônico. 2- Expirado em branco, proceda-se à penhora on-line via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da executada, programando-se a ordem com repetição de bloqueios pelo prazo permitido pelo referido sistema. 3- Havendo êxito, promova-se a transferência on-line, observando-se a obrigatoriedade contida nos artigos 68 e 89 da Consolidação dos Provimentos da CGJT quanto à necessidade de intimação da parte que se efetivou bloqueio de numerário em sua conta. 4- Expirado o prazo, sem embargos, pague-se ao exequente até o limite de seus créditos e recolham-se os encargos legais. 5- Decorrido 45 dias do primeiro ato de execução, não havendo pagamento ou garantia, inclua-se o nome da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do artigo 883-A da CLT. 6- Registre-se a indisponibilidade dos bens dos executados no CNIB. 7- Proceder também pesquisa dos convênios disponíveis por meio dos sistemas Jucepa, Arisp, Infojud (IR e DOI), Infoseg e Renajud (incluir restrição de circulação), para obtenção de informações quanto à executada e seus bens. ANANINDEUA/PA, 21 de maio de 2025. JOSE IRAELCIO DE SOUZA MELO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARDAN NORDESTE COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

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Anderson Almeida Rodrigues x Enel Green Power Brasil Participacoes Ltda e outros

ID: 320154898

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-50.2021.5.05.0291

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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JONAS FERRAZ MAIA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000967-50.2021.5.05.0291 RECLAMANTE: ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES RECLAMADO: I. G.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000967-50.2021.5.05.0291 RECLAMANTE: ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES RECLAMADO: I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c82c7cb proferido nos autos. Vistos etc. Registrado o início da execução. Defiro o requerimento formulado pela parte autora . A decretação da falência ou recuperação judicial da empresa empregadora não impede o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Pelo contrário, trata-se de circunstância que corrobora a tese de insolvência da executada, a autorizar a inclusão da responsável subsidiária no polo passivo da execução. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do TRT da 5ª Região: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS DOS SÓCIOS. É valido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando demonstrada a incapacidade financeira do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de petição improvido. Processo 0000358-04.2017.5.05.0034, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 16/04/2024 Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial, resta autorizado o prosseguimento da execução contra o devedor solidário na Justiça do Trabalho, em face do princípio da efetividade e celeridade processual. Processo 0000396-35.2019.5.05.0005, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 12/04/2024" Sendo assim, considerando a sentença líquida proferida nos autos, PROCEDA-SE a citação da ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA , por meio de seus patrono(a,s), para efetuar o pagamento, prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, excetuada a aplicação de multa, depositando o crédito líquido do credor em conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0780, à disposição deste Juízo, e comprovando os recolhimentos dos tributos devidos (através de GRU, GPS e DARF) ou OPOR EMBARGOS no prazo de 5 (cinco) dias após garantir integralmente a execução, depositando, da mesma forma, o crédito líquido reconhecido, e comprovando, através de GRU, GPS e DARF os recolhimentos dos tributos incidentes sobre a parte incontroversa, sob pena de bloqueio “on line” de seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo sem pagamento ou indicação de bens à penhora, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, DILIGENCIE a Secretaria: PROCEDER a inclusão de minuta para bloqueio de valores encontrados em contas bancárias do(a,s) Executado(a,s), por meio do SISBAJUD. Localizados valores, convolo em penhora o(s) bloqueio(s) efetivado(s). Deve a Secretaria dar: Ciência às partes, e ao reclamado para apresentar embargos, querendo. (bloqueado o valor total da execução) Ciência às partes, e ao reclamado para complementar o valor e apresentar embargos, querendo. (bloqueio parcial) INCLUIR o nome do(a,s) Executado(a,s) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011, bem como no SERASAJUD, observando a diretriz do art. 883-A da CLT (aguardar transcurso do prazo de 45 dias a partir do final do prazo de citação). IRECE/BA, 08 de julho de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES

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Josefa Pereira De Brito x Municipio De Caririacu

ID: 323267072

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000967-70.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CARIRIACU

Notificação

Advogados:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA

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PEDRO THIAGO VILAR DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0000967-70.2025.5.07.0027 REQUERENTE: JOSEFA PEREIRA DE BRITO REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0000967-70.2025.5.07.0027 REQUERENTE: JOSEFA PEREIRA DE BRITO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIRIACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa452b5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 09 de julho de 2025, eu, MARINICE FREIRE FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pelo MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU anexa ao ID n° "#id:0d35ec1", haja vista restar claro que os valores pugnados pela parte autora no MANDADO DE SEGURANÇA n° 0002928-16.2011.8.06.0059 não se confundem com os importes ora pleiteados na presente demanda, inexistindo, portanto, qualquer litispendência ou mesmo má-fé. Notifiquem-se as partes dando-lhes ciência desta decisão. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID n° "#id:bea6b9a" para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, observada a consonância da conta de liquidação com o julgado e a legislação aplicável à espécie. Notifique-se o Município executado através de seus procuradores, via sistema, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, na forma do art. 535 do CPC. Havendo apresentação de impugnação pelo Município, notifique-se o exequente para se manifestar, no prazo legal, e, após, venham conclusos os autos. Decorrido o prazo supra, sem manifestação do ente público, notifique-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários, bem como se renuncia ao crédito excedente ao valor do maior benefício da previdência social de maneira a permitir o processamento da execução através de RPV. Em caso de renúncia por parte do(a) exequente, expeça-se RPV em seu favor. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento, atualizem-se os cálculos e proceda-se ao bloqueio de créditos através do sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo legal sem o pagamento da RPV expedida em favor do exequente, caso este renuncie ao crédito excedente ao valor do maior benefício da previdência social, proceda-se ao sequestro de numerário em conta bancária do Município-executado até o limite do crédito exeqüendo através do sistema BACENJUD, após a devida atualização. Realizado com sucesso o bloqueio de créditos, e conforme o art. 46, § 2º do Provimento 2/2011 do TRT - 7ª Região, fica dispensada a notificação do Ente Público reclamado. Nesse caso, expeça-se alvará judicial em prol do(a) reclamante e do seu(ua) advogado(a), conforme a hipótese, notificando-o(s) para recebimento. De igual modo, proceda-se aos recolhimentos fiscais, se for o caso. Uma vez juntados aos autos os respectivos comprovantes, registrem-se os valores arrecadados no presente feito junto ao PJE e após, voltem-me os autos conclusos para fins de extinção da presente execução. Em relação ao crédito do(a) reclamante, não concordando com a renúncia ou permanecendo silente o(a) exequente, expeça-se precatório juntamente com a contribuição previdenciária na forma do Provimento n.º 02/2011 deste Regional. Expedido o competente precatório, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do parágrafo 5º do art. 7º da Resolução 303/2019 do CNJ. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 10 de julho de 2025. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA PEREIRA DE BRITO

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Maria De Jesus Do Nascimento Paula x Evelyn Kamille Gomes Soares 07495972165 e outros

ID: 324315984

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-37.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO PAULA

Polo Passivo:

EVELYN KAMILLE GOMES SOARES 07495972165 SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MATEUS MEIRELES DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000967-37.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO PAULA RECLAMADO: EV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000967-37.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO PAULA RECLAMADO: EVELYN KAMILLE GOMES SOARES 07495972165, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc6be6d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) VINICIUS CURTY MARQUES, no dia 11/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 05/09/2025 09:02. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se a parte reclamada. As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO PAULA

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Maria Norma Teixeira e outros x Empresa Baiana De Alimentos S/A Ebal

ID: 261989906

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-14.2014.5.05.0641

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NORMA TEIXEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL

Notificação

Advogados:

DIEGO MARTINS DE SOUZA

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IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO

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EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000967-14.2014.5.05.0641 : MARIA NORMA TEIXEIRA : EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000967-14.2014.5.05.0641 : MARIA NORMA TEIXEIRA : EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e998c2 proferida nos autos. EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Salários Devidos do Período da Nulidade de Dispensa – Dedução de Valores Pagos: Embora nos autos conste documentos juntados pela acionada, às fls. 186/187 dos volumes físicos, informando de que houve reintegração da autora em 08/11/2017, não há ali quaisquer elementos que comprovem pagamento de salários no período de 09/01/2018 a 29/08/2018, como 2812alegado pela acionada em sua impugnação. Portanto, não há falar em dedução de valores pagos de salários referentes ao período de nulidade de dispensa. 2 e 3. Base de Cálculo dos Salários Devidos – Nulidade de Dispensa: Embora horas extras e acúmulo de função são verbas típicas de salário condição, não tem razão a reclamada em sua alegação quanto à integração dessas à remuneração do obreiro para efeito de apuração dos salários devidos do período de nulidade da dispensa, pois o acórdão proferido pela segunda instância (fls. 157/163 dos volumes físicos) deferiu o pagamento de tal parcela a observar o quanto postulado nos itens 2 a 5 da exordial e neles consta o pedido de pagamento de salários com integração de horas extras e acúmulo de função, como feito pela reclamante em suas contas. Há de se observar, no entanto, que os valores indicados pela autora referentes a essas integrações não correspondem à média devida dessas parcelas dos meses que antecederam à dispensa. Ademais, no título executivo não ficou consignado qualquer critério de reajuste da remuneração para efeito de pagamento dos salários devidos no período de nulidade de dispensa, como aplicado pela autora em suas contas. Dessa forma, as contas da reclamante foram alteradas para, ao apurar os salários devidos, considerar como base de cálculo o salário base + triênio, acrescido da media de horas extras e acúmulo de função devidas nos meses que antecederam a dispensa do obreiro. 4. Multa do Artigo 477 da CLT: Procede reclamação da demandada, pois a reclamante apurou a multa em questão em todos os meses do período trabalhado (04/2009 a 08/2012), em contrariando, portanto, ao previsto na legislação especializada trabalhista. Assim, as contas da demandante foram alteradas para apurar a multa do Artigo 477 em parcela única, devida na data da dispensa do trabalhador (20/08/2012). 5. FGTS Devido – Bis In Idem: Tem razão a reclamada em sua impugnação, vez que a reclamante fez incidir FGTS sobre a base adotada para cálculo dos salários devidos do período de dispensa nula e também sobre os salários devidos, nesse mesmo período, o que culminou, portanto, portanto, em duplicidade na apuração da verba. Assim, as contas foram moduladas para excluir da base de cálculo do FGTS a base salarial adotada para cálculo do salário devido do período de nulidade de dispensa. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID 1bd509d . Notifiquem-se as partes. GUANAMBI/BA, 28 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL

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Maria Norma Teixeira e outros x Empresa Baiana De Alimentos S/A Ebal

ID: 261989920

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-14.2014.5.05.0641

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NORMA TEIXEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL

Notificação

Advogados:

BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO

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EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

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DIEGO MARTINS DE SOUZA

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IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000967-14.2014.5.05.0641 : MARIA NORMA TEIXEIRA : EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000967-14.2014.5.05.0641 : MARIA NORMA TEIXEIRA : EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e998c2 proferida nos autos. EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Salários Devidos do Período da Nulidade de Dispensa – Dedução de Valores Pagos: Embora nos autos conste documentos juntados pela acionada, às fls. 186/187 dos volumes físicos, informando de que houve reintegração da autora em 08/11/2017, não há ali quaisquer elementos que comprovem pagamento de salários no período de 09/01/2018 a 29/08/2018, como 2812alegado pela acionada em sua impugnação. Portanto, não há falar em dedução de valores pagos de salários referentes ao período de nulidade de dispensa. 2 e 3. Base de Cálculo dos Salários Devidos – Nulidade de Dispensa: Embora horas extras e acúmulo de função são verbas típicas de salário condição, não tem razão a reclamada em sua alegação quanto à integração dessas à remuneração do obreiro para efeito de apuração dos salários devidos do período de nulidade da dispensa, pois o acórdão proferido pela segunda instância (fls. 157/163 dos volumes físicos) deferiu o pagamento de tal parcela a observar o quanto postulado nos itens 2 a 5 da exordial e neles consta o pedido de pagamento de salários com integração de horas extras e acúmulo de função, como feito pela reclamante em suas contas. Há de se observar, no entanto, que os valores indicados pela autora referentes a essas integrações não correspondem à média devida dessas parcelas dos meses que antecederam à dispensa. Ademais, no título executivo não ficou consignado qualquer critério de reajuste da remuneração para efeito de pagamento dos salários devidos no período de nulidade de dispensa, como aplicado pela autora em suas contas. Dessa forma, as contas da reclamante foram alteradas para, ao apurar os salários devidos, considerar como base de cálculo o salário base + triênio, acrescido da media de horas extras e acúmulo de função devidas nos meses que antecederam a dispensa do obreiro. 4. Multa do Artigo 477 da CLT: Procede reclamação da demandada, pois a reclamante apurou a multa em questão em todos os meses do período trabalhado (04/2009 a 08/2012), em contrariando, portanto, ao previsto na legislação especializada trabalhista. Assim, as contas da demandante foram alteradas para apurar a multa do Artigo 477 em parcela única, devida na data da dispensa do trabalhador (20/08/2012). 5. FGTS Devido – Bis In Idem: Tem razão a reclamada em sua impugnação, vez que a reclamante fez incidir FGTS sobre a base adotada para cálculo dos salários devidos do período de dispensa nula e também sobre os salários devidos, nesse mesmo período, o que culminou, portanto, portanto, em duplicidade na apuração da verba. Assim, as contas foram moduladas para excluir da base de cálculo do FGTS a base salarial adotada para cálculo do salário devido do período de nulidade de dispensa. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID 1bd509d . Notifiquem-se as partes. GUANAMBI/BA, 28 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NORMA TEIXEIRA

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Tarcísio De Cezaro x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 262115378

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Coronel Vivida Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-19.2025.8.16.0076

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TARCíSIO DE CEZARO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S/A

Conclusão

Advogados:

ALTAIR DAROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3905-6680 - E-mail: cv-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000967-19.2025.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): Tarcísio De Cezaro Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S/A DECISÃO INICIAL Vistos, 1. Trata-se de ação indenizatória c/c danos morais com tutela de urgência ajuizada pela parte autora, Tarcísio De Cezaro, em face de TELEFONICA BRASIL S.A. e TIM CELULAR S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe (mov. 1.1.). Juntou documentos (mov. 1.2. e seguintes). 1.1. Presentes os requisitos legais (art. 319 e 321, do CPC), RECEBO A INICIAL. 1.2. Paute-se audiência de conciliação. 1.3. Para a concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo da demora. No presente caso, entendo que não se encontra presente o periculum in mora. Na lição do Ministro do STF Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Teori Albino Zavascki. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p.77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. Não se justifica a concessão da antecipação de tutela pretendida, inaudita altera parte, quando o dano alegado não seja iminente. Logo, se não se verifica a existência de nítido prejuízo à parte autora em aguardar a manifestação do réu e se a própria citação não acarreta risco de tornar a medida ineficaz, acaso concedida, deve-se ouvir a parte contrária, o que atende inclusive ao disposto no artigo 9º do CPC. Deve-se considerar, ainda, a celeridade do trâmite das ações em meio eletrônico, o que também afasta a urgência da medida postulada sem a prévia oitiva da requerida. Isto posto, INDEFIRO a liminar. 2. Cite-se a parte requerida, na forma do art. 18 da Lei nº. 9.099/95, com a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano (Lei nº. 9.099/1995, art. 18, §1º e art. 20). A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento em caso de requerimentos de produção de prova oral (Enunciado FONAJE nº. 10) ou, dispensada a produção de prova em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência de conciliação. 3. As partes deverão comunicar ao juízo qualquer alteração de endereço, sob pena de se reputarem eficazes as intimações enviadas ao endereço fornecido anteriormente (Lei nº. 9.099/1995, art. 19, §2º). 4. O não comparecimento da parte requerente acarretará imediata extinção do processo, sem julgamento de mérito (Lei nº. 9.099/1995, art. 51). 5. Realizada a audiência de conciliação, havendo acordo, tornem. Do contrário, as partes deverão se manifestar no ato da audiência quanto ao interesse na produção de prova oral, devendo fazê-lo justificadamente, esclarecendo a necessidade e o ponto controverso que por ela pretendem esclarecer, sob pena de indeferimento. 6. Após, voltem. Intimem-se. Diligências legais. Coronel Vivida, 28 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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