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Adesson Mariano Da Silva e outros x Maria Jose Cesario Tomaz e outros

ID: 277701702

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000372-36.2023.5.06.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADESSON MARIANO DA SILVA JOAQUIM OLIVEIRA MAGALHAES MTE PE

Polo Passivo:

MARIA JOSE CESARIO TOMAZ MAURICIO TOMAZ DA SILVA MAURICIO TOMAZ MONTAGEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE MARINHO

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IZABELA CATARINA DE SOUSA GALVAO GUEDES

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FLAVIO RODRIGUES LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000372-36.2023.5.06.0232 RECLAMANTE: ADESSON MARIANO DA SILVA RECLAMADO: MAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000372-36.2023.5.06.0232 RECLAMANTE: ADESSON MARIANO DA SILVA RECLAMADO: MAURICIO TOMAZ MONTAGEM LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7184b02 proferido nos autos. DESPACHO 1. Indefiro os requerimentos de suspensão do direito de dirigir e da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados, requeridos por intermédio da petição com ID:972eb10, por adentrarem a seara da vida pessoal (intimidade, inclusive), aliado ao fato de que não ensejariam o pagamento da dívida. Certo, ainda, que não se tem no caderno processual prova cabal e consistente de suposta ocultação de bens a ensejar medidas extremas. Ademais, dentre os direitos assegurados a toda pessoa humana, previstos no artigo 5º, da Lei Maior, se encontra o de não ser privada de liberdade, salvo decisão judicial transitada em julgado, após processo regular com direito a contraditório e ampla defesa; além da liberdade de locomoção e do direito de ir e vir. Nessa linha, colho decisão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso Ordinário em Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° TST-RO-1412-96.2017.5.09.0000, de relatoria da Exma. Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES, com a seguinte ementa: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DA CNH. RETENÇÃO DE passaporte. ARTS. 8º E 139, IV, DO CPC DE 2015. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que, com amparo no art. 139, IV, do CPC de 2015, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado, porque não encontrados meios para a satisfação do crédito exequendo. 2 – Observa-se que a medida é desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento de créditos trabalhistas, pois não há garantia de que a restrição dos direitos, determinada pela autoridade coatora, com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado viabilizará a probabilidade de adimplemento do débito trabalhista. Não se percebe a aventada relação de causa e efeito entre a aplicação da medida coercitiva pleiteada pela reclamante e credora das verbas trabalhistas e o pagamento da dívida. 3 – Constatada ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Manutenção da decisão da Corte de origem. Recurso ordinário conhecido e não provido.”(DEJT, 23 de fevereiro de 2021). Na mesma linha, também do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, as decisões proferidas nos: ROT-80616-10.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; ROT-873-39.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/07/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 3/6/2022; RO-1039-08.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; RO-1247-26.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2021. Em idêntico sentido, precedentes do Egrégio 6º Regional: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. Não se desconhece que a mais alta Corte do País, no julgamento da ADI 5.941, em 09/02/2023, reconheceu a constitucionalidade do artigo 139, IV, do CPC, o qual dispõe: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe; (...); IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 2. Ocorre que a referida deliberação não licencia a adoção desse proceder (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados), de maneira indiscriminada, cabendo atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tudo de acordo com as particularidades do caso concreto. 3. Evidentemente, deve-se guardar respeito ao ordenamento jurídico pátrio, sobretudo ao fundamento da dignidade da pessoa humana e aos demais direitos e garantias previstos no texto constitucional, como o de ir e vir e de não ser privado de liberdade sem o devido processo legal (art. 8º do CPC/2015). Até porque, em regra, a execução deve recair sobre os bens, e não sobre a pessoa do devedor/executado. 4. Na situação ora examinada, não se descortina uma circunstância de que os devedores se furtam, a todo custo, e apesar dos procedimentos típicos de execução, ao adimplemento da dívida, mas que, paradoxalmente, expõem um estilo de vida de certa ostentação patrimonial, por assim dizer, com indícios bem robustos de ocultação de bens. Segurança concedida." (Processo MSCiv - 0000667-90.2023.5.06.0000, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Relatora: Desembargadora Virginia Malta Canavarro, data de julgamento 05/06/2023, data da assinatura 06/06/2023). "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS DEVEDORES. MEDIDAS RESTRITIVAS ATÍPICAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. Não obstante seja autorizado ao Magistrado adotar medidas restritivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial (artigo 139, IV, do CPC/2015), impõe-se que sejam sopesadas a adequação, a necessidade e a proporcionalidade da medida, e, ainda, que sejam observados os demais princípios norteadores do direito, devendo-se resguardar "a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" (art. 8º do CPC/2015). No presente caso, a suspensão do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos pacientes, a fim de compeli-los a satisfazer crédito trabalhista, não atentou para os limites de proporcionalidade e razoabilidade, visto que atingiu direito fundamental consubstanciado na liberdade de locomoção dos devedores (art. 5º, incisos XV e LIV, da CF/88), além de não ter se mostrado como uma medida efetiva para o cumprimento da obrigação. Assim, configurada a coação à liberdade de locomoção dos pacientes, por abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF/88), deve ser concedida a ordem pleiteada para revogar a decisão da autoridade coatora. Ordem concedida." (Processo HCCrim - 0001374-92.2022.5.06.0000, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Relatora: Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 13/02/2023, data da assinatura 15/02/2023). “Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURADA. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do art. 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo violado; b) ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Em concreto, não se vislumbra, na situação estampada no presente writ, provas ou indícios no sentido de que o devedor conta com patrimônio suficiente para solver a dívida, contudo, se utiliza de meios protelatórios para ocultar o seu patrimônio e por conseguinte, não satisfazer o crédito exequendo. Apenas em tal hipótese, decorreria a utilidade da adoção de medidas judiciais atípicas, como a deferida no ato coator, concernente à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Segurança concedida.” (TRT6, MS nº 0001795-48.2023.5.06.0000, 1ª Seção Especializada, Relator: Desembargador Valdir Jose Silva de Carvalho, Data da assinatura: 07/02/2024)." "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH DA PARTE DEVEDORA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS XV E LIV, DA CARTA MAGNA. Em que pese o art. 139, inciso IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos extraordinários de execução somente devem ser admitidos após a tentativa de realização dos demais atos convencionais sem resultado e dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo desrespeitar garantias fundamentais constitucionalmente resguardadas. Em concreto, a decisão de origem, que determinou a suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação da parte devedora, violou os regramentos constantes nos arts. 8º e 139, IV, do Código de Rito, e está em consonância com os princípios constitucionais da liberdade pessoal e do direito de locomoção, resguardados no art. 5º, incisos XV e LIV, da Carta Magna. De se destacar, ainda, que, para efetivação da atividade executória, é de se privilegiar sempre que possível, a solução do incidente da forma que não comprometa a liberdade de ir e vir do cidadão, bem supremo da vida do ser humano, alçado à esfera de garantia fundamental. Agravo de petição provido." (Processo: AP : 0001167-66.2021.5.06.0182, Relator: Desembargador Valdir Jose Silva de Carvalho, Órgão julgado: 3ª Turma, Data da assinatura: 12/07/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO - PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. E pacífico no âmbito deste Tribunal o entendimento de que a suspensão da CNH acarreta constrangimento desnecessário ao executado e violação ao direito à liberdade de locomoção, garantido pelo art. 5º, XV, da CF, além de não contribuir para a satisfação do crédito do exequente, tratando-se apenas de penalização da pessoa devedora, infringindo a máxima de que apenas o patrimônio, e não as pessoas, respondem pelas dívidas. Agravo de petição provido, para determinar o fim da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do sócio executado." (Processo: AP - 0000106-64.2018.5.06.0413, Redator: Desembargador Jose Luciano Alexo da Silva, Órgão julgado: 4ª Turma, Data da assinatura: 03/02/2022). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS RESTRITIVAS DO ART. 139, IV, DO CPC. De acordo com o artigo 139, IV, do CPC poderá o magistrado proceder com medidas restritivas no intuito de assegurar o melhor cumprimento das decisões, visando a efetividade da execução, no sentido de satisfazer o crédito exequendo. In casu, revela-se inviável o acolhimento do requerimento formulado para suspender a CNH e apreender o passaporte dos sócios executados, pois o dispositivo não tem a amplitude pretendida. Agravo improvido.” (Processo 0001067-70.2015.5.06.0005 (AP), Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Data de julgamento: 12/07/2023 - Primeira Turma). 2. Intime-se o exequente, através de sua assistência jurídica, do inteiro teor do presente, inclusive para, no prazo de 5(cinco) dias, impulsar ao feito com a indicação de meios EFETIVAMENTE viáveis para o prosseguimento da presente execução, com escopo de localizar bens do(s) executado(s) suficientes à satisfação do crédito exequendo, advertindo-se que o seu silêncio poderá ensejar o início da contagem do prazo prescricional previsto no Art. 11-A da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17). O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). GOIANA/PE, 22 de maio de 2025. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADESSON MARIANO DA SILVA

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Município De Tapejara/Pr x Espolio De Jones S. Da Silva

ID: 324002811

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008003-22.2019.8.16.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JONES S. DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JULIANE CARLA FRACARO

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MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008003-22.2019.8.16.0077 Processo: 0008003-22.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$796,31 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ESPOLIO DE JONES S. DA SILVA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ESPOLIO DE JONES S. DA SILVA. A execução teve seu regular prosseguimento até que, no despacho retro, o exequente foi instado a manifestar-se sobre eventual nulidade da CDA. O exequente requereu a substituição da CDA. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia que cinge os autos, vislumbra-se que naquele tema, determinou-se a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não há nenhuma determinação de suspensão em primeiro grau. Portanto, incabível a suspensão do trâmite processual nesta instância, com base no aludido Tema Repetitivo. Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro a nulidade da CDA exequenda, pela ausência dos requisitos legais, e, por consequência, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932. 4. Os honorários da curadora especial foram devidamente fixados na sentença proferida nos embargos à execução fiscal apensos, onde exercida a defesa da parte executada por intermédio da advogada dativa que lhe foi nomeada pelo Juízo, conforme consta na sentença proferida naqueles autos cuja cópia foi acostada no mov. 130.1 desta execução fiscal. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Município De Tapejara/Pr x Jacson Cesar Da Silva e outros

ID: 259778914

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001471-66.2018.8.16.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

JACSON CESAR DA SILVA MARIA EDUARDA INDúSTRIA E COMéRCIO DE CALçADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

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FABIO CESAR LUQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001471-66.2018.8.16.0077 Processo: 0001471-66.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.805,07 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): JACSON CESAR DA SILVA (RG: 53533094 SSP/PR e CPF/CNPJ: 660.172.469-68) Rua Pedro Segura Alda, 865 - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Maria Eduarda Indústria e Comércio de Calçados Ltda (CPF/CNPJ: 07.717.255/0001-19) AVENIDA PARANÁ, 440 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra MARIA EDUARDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA e JACSON CESAR DA SILVA. A execução teve seu regular prosseguimento até que, no mov. 244.1, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a: a) nulidade da CDA pela ausência dos requisitos legais; b) impenhorabilidade do bem de família constrito. A exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada (mov. 247.1). É o relato do essencial. DECIDO. 2. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 1289-41.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo de IPTU). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cada um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Desse modo, de rigor a extinção desta execução. Diante da nulidade da CDA, julgo prejudicado o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel constrito. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, a fim de declarar a nulidade da CDA exequenda, pela ausência dos requisitos legais. Por consequência, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte exequente ao pagamento: a) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; b) dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, consoante o art. 85, § 3º, do CPC. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Município De Tapejara/Pr x Rogerio Aparecido Da Silva

ID: 256167179

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003888-16.2023.8.16.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROGERIO APARECIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

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CAIO ISSA RIZK AQUATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003888-16.2023.8.16.0077 Processo: 0003888-16.2023.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.356,15 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): ROGERIO APARECIDO DA SILVA (RG: 84584070 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.286.439-74) RUA FRANCISCO SPADREZANI, 540 - Tapejara - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ROGERIO APARECIDO DA SILVA. A execução teve seu regular prosseguimento até que, no mov. 58.1, a parte executada afirmou que a quantia bloqueada via SISBAJUD (mov. 52.1) é impenhorável. Apresentou, ainda, exceção de pré-executividade (mov. 65.1), alegando, em síntese, a nulidade da CDA pela ausência dos requisitos legais. A exequente manifestou-se pela rejeição dos pedidos (movs. 69/70). É o relato do essencial. DECIDO. 2. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 1471-66.2018.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo de “Rep Inspec Fiscal Sanitária”). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cada um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Desse modo, de rigor a extinção desta execução. Diante da nulidade da CDA e consequente extinção da execução, julgo prejudicado o pedido de declaração de impenhorabilidade da quantia constrita via SISBAJUD. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, a fim de declarar a nulidade da CDA exequenda, pela ausência dos requisitos legais. Por consequência, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte exequente ao pagamento: a) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; b) dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, consoante o art. 85, § 3º, do CPC. Promova-se o levantamento da(s) constrição(ões) realizada(s) nestes autos. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. (somente nesta data em razão da não sinalização de urgência) Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Auto Baterias Acumuladores Ltda - Epp x Antonio Carlos Araujo Dos Santos

ID: 256540589

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-36.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AUTO BATERIAS ACUMULADORES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KARINNE MIRANDA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001067-36.2023.5.10.0019 : AUTO BATERIAS ACUMULADORES LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001067-36.2023.5.10.0019 : AUTO BATERIAS ACUMULADORES LTDA - EPP : ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS PROCESSO n.º 0001067-36.2023.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: AUTO BATERIAS ACUMULADORES LTDA - EPP ADVOGADO: KARINNE MIRANDA RODRIGUES ADVOGADO: OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA) 15EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO "POR FORA". DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão que deferiu ao reclamante o pagamento de horas extras e seus reflexos, reconheceu o pagamento de comissões não registradas nos contracheques e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o reclamante estava sujeito ao controle de jornada e se faz jus ao pagamento de horas extras; (ii) determinar se houve pagamento de comissões à margem dos contracheques, ensejando diferenças salariais; e (iii) analisar a ocorrência de assédio moral e a consequente obrigação de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 62, inciso I, da CLT exclui da jornada controlada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fiscalização de horário. No caso concreto, a prova testemunhal demonstra que a empresa possuía mecanismos de monitoramento da jornada do reclamante, como rastreamento por GPS, reuniões diárias e controle das vendas realizadas por meio de tablet, afastando a aplicação da exceção legal. 4. A prova oral confirma que o reclamante laborava além da jornada contratual, sem a devida contraprestação, sendo correto o deferimento das horas extras e seus reflexos. 5. Em relação ao pagamento "por fora", a testemunha indicada nos autos pelo reclamante atesta que ele recebia comissões não registradas nos contracheques, cujos valores médios mensais variavam entre R$ 2.000,00 e R$ 2.500,00, o que foi corroborado por documentos anexados aos autos. A ausência de impugnação específica da reclamada reforça a veracidade das alegações. Assim, correta a inclusão dos valores na base de cálculo das demais verbas salariais. 6. O dano moral se caracteriza pela violação aos direitos da personalidade do trabalhador. No caso, a prova testemunhal confirma que o reclamante foi submetido a cobranças excessivas, exposição vexatória perante os colegas e condutas abusivas por parte de superior hierárquico, o que configura assédio moral e justifica a condenação por dano moral, conforme os artigos 5º, V e X, da CF/1988, e 186 e 927 do Código Civil. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00, quantia razoável e proporcional ao dano sofrido, considerando os critérios dos artigos 223-G da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O empregado que possui jornada controlável por meios indiretos, como rastreamento via GPS e controle de atividades por aplicativos, não se enquadra na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT. 2. O pagamento habitual de comissões "por fora" integra a remuneração para todos os fins, devendo ser incluído no cálculo das demais verbas salariais. 3. A exigência abusiva de metas, aliada a cobranças vexatórias e exposição do trabalhador a situações humilhantes, caracteriza assédio moral e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, e 7º, XIII e XVI; CLT, arts. 62, I, 223-G, 818, I; CPC, art. 373, I; Código Civil, arts. 186, 187, 927. Jurisprudência relevante citada: Não há indicação expressa de precedentes nos autos. RELATÓRIO A Exma. Juíza THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA, da MM. 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 1b7c527, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO DOS SANTOS em face de AUTO BATERIAS ACUMULADORES EIRELI - EPP. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao ID fef3a5a. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 13ed7cd. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO HORAS EXTRAS Em sua exordial, o reclamante assinala admissão em 01/02/2021, para exercer a função de consultor de vendas, tendo pedido demissão em 30/08/2022. Afirma ter trabalhado de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 17h00min, com 30 minutos de intervalo, e aos sábados, das 08h às 12h00min, laborando até as 14h00min em dois sábados por mês. Postula o pagamento das horas extras e respectivos reflexos. Em defesa, a reclamada aponta haver o reclamante desempenhado suas atividades das 08h00min às 17h00min, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 08h00min às 12h00min, conforme jornada estabelecida no contrato de trabalho. Assevera ter quitado eventuais horas extras, conforme demonstram os contracheques anexados, observando as disposições previstas na Convenção Coletiva da categoria. Sustenta o enquadramento do autor na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, por exercer atividades externas incompatíveis com a fiscalização de horário, cabendo-lhe a gestão do próprio intervalo intrajornada, sem qualquer interferência da reclamada. O juízo de origem deferiu o pedido de horas extras e seus reflexos, considerando o labor excedente à oitava hora diária e à quadragésima quarta hora semanal, com a aplicação do adicional de 50%, durante toda a vigência do pacto. Contra a decisão, a reclamada interpõe recurso, reiterando os argumentos defensivos. Assevera a ausência de habitualidade em labor extraordinário e a inexistência de fiscalização de horário, nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT. Postula o reconhecimento da suspeição da testemunha, ante indícios de favorecimento, como troca de benefícios ou alteração da realidade fática. Destaca a inexistência de prova quanto à possibilidade de controle de jornada por GPS ou tablet, pois o rastreamento não permite tal conclusão. Requer a reforma da sentença. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o intervalo intrajornada suprimido. Na hipótese dos autos, a parte reclamada almeja eximir-se da obrigação de efetuar o registro de jornada, em virtude de o exercício laboral do reclamante ocorrer em ambiente externo, conforme preconizado no art. 62, inciso I, da CLT. O referido dispositivo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do Capítulo acerca da Duração do Trabalhos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário. O inciso deve ser interpretado, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Inicialmente, cumpre ressaltar que as assertivas constantes na contestação revelam contradição, pois a reclamada, ao mesmo tempo em que menciona a jornada cumprida diariamente pelo reclamante, supostamente prevista no contrato de trabalho, também sustenta o pagamento de eventuais horas extras consignadas em contracheque (fl. 66). Em seguida, a reclamada invoca a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, o que não se admite, pois não se trata de impugnação pautada no princípio da eventualidade, mas, sim, de evidente reconhecimento da submissão do reclamante ao controle de jornada. Destaco que a documentação funcional do autor (fls. 75-77) prevê jornada de trabalho obrigatória. Ainda que assim não se entenda, a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT aplica-se apenas em situações de absoluta impossibilidade de controle do horário de trabalho do empregado, em razão da ausência de parâmetros objetivos para aferição da jornada. No caso em tela, não se configura tal impossibilidade, considerando as circunstâncias fáticas da prestação de serviços realizadas pelo reclamante. Ademais, para uma melhor apreciação dos fatos e do direito, faz-se necessária a análise dos depoimentos colhidos nos autos, os quais são relevantes para o deslinde da controvérsia, conforme o link de acesso à gravação disponível na plataforma PJe - Ata de audiência ID 8e5cc40. A testemunha arrolada nos autos pelo reclamante, Sr. Francisco de Assis da Costa e Costa, que exerceu a função de gerente comercial na empresa, relatou que realizava o acompanhamento de vendedores em rota, sendo que o reclamante era acompanhado em rota durante o dia, de uma a duas vezes por semana. Adicionalmente, afirmou que o reclamante utilizava um tablet para registrar todas as vendas, além de um veículo da empresa equipado com GPS. Confirmou que os vendedores eram frequentemente cobrados por desvio de rota devido ao controle realizado pelo GPS, esclarecendo que "havia controle de horário e de rota",sendo que a empresa mapeava a localização das casas e realizava a roteirização. Relatou ainda que a empresa tinha conhecimento sobre os horários de saída e retorno dos vendedores, bem como as rotas percorridas, e que, caso o vendedor saísse da rota estabelecida, seria chamado para conversa e até advertido. Com base na análise dos depoimentos, conclui-se que a empresa possuía meios para controlar a jornada de trabalho. Assim, afasta-se a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT no caso em questão. Desconsiderada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, procede-se à verificação dos horários efetivamente cumpridos pelo reclamante. Em depoimento pessoal, o reclamante informou que sua jornada de trabalho se estendia das 7h às 18h, com a realização de uma reunião obrigatória às 7h. Acrescentou que, aos sábados, a jornada era das 8h às 14h, em dois dias por mês. A testemunha apresentada pelo reclamante confirmou as alegações de que o autor cumpria jornada das 7h às 17h/18h, com intervalo de 1h a 1h30, sendo realizada uma reunião obrigatória às 7h. Quanto aos sábados, a testemunha confirmou a prestação de serviços nesses dias, conforme os limites estabelecidos no depoimento pessoal do reclamante. Por essas razões, mantenho a sentença de origem que fixou a jornada do autor das 7h às 17h (limites da inicial), com 1h12 de intervalo (previsão de fl. 75 do PDF), de segunda a sexta-feira, e das 8h às 12h, um sábado por mês e das 8h às 14h, também um sábado por mês. Em relação ao pedido de desconsideração do depoimento da testemunha, cumpre ressaltar que, durante a audiência de instrução, a reclamada não se utilizou do direito de contraditar a testemunha, o que impede a análise de eventual falha ou contradição em seu depoimento. Assim, nego provimento. PAGAMENTO "POR FORA" Na inicial, o reclamante sustenta ter recebido, em média, comissões no valor de R$ 4.580,41 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e um centavos). Sendo ônus do autor comprovar suas alegações, junta recibo de comissões emitido pela reclamada, além de planilha contendo os parâmetros para aferição dos valores. Na contestação, a reclamada alega haver contratado o reclamante para receber salário fixo, devidamente pago. Afirma ter quitado todas as verbas consignadas nos contracheques. Sustenta inexistir qualquer ajuste relativo ao pagamento de comissão mensal, seja em percentual específico ou de outra forma, tanto na folha de pagamento quanto à margem desta. Argumenta, ainda, não constituírem prova idônea os documentos anexados aos autos, tais como planilhas, recibos e conversas de WhatsApp, para demonstrar o pagamento de valores extrafolha ou a pactuação e quitação de comissões. O juízo a quo assim decidiu sobre o tema: "2. Do pagamento "por fora". Comissões Alega o reclamante que recebia, além do pagamento registrado nos recibos, comissões à margem dos contracheques. Afirma que a ré não quitava o valor total devido mensalmente a tal título, restando uma diferença de R$ 1.000,00 durante todos os meses laborados. Contrapõe-se a ré, negando o pagamento de comissões ou qualquer parcela extra recibos. A prova oral produzida corroborou as alegações obreiras, tendo em vista que a testemunha Francisco, em relato seguro e convincente, declarou que o autor recebia salário fixo e comissões no valor mensal médio de R$2.000/R$2.500, pagas conforme atingimento de metas. A testemunha acrescentou que as comissões eram pagas em dinheiro, reconhecendo o documento a ele exibido em audiência, constante de fl. 26 do PDF, como histórico da comissão, e disse que "vendedores recebiam comissão nesse documento à parte". A testemunha da ré não altera tal conclusão, tendo informado desconhecer a remuneração percebida pelo autor. Reconheço, portanto, que o autor recebia comissões à margem dos contracheques, nos valores constantes dos documentos anexados às fichas financeiras (fls. 21/26). Para cálculo da média recebida pelo autor deverão ser observados os referidos recibos. Por conseguinte, defiro ao autor o pagamento dos reflexos da média comissional apurada em RSR, férias acrescidas do terço, 13º salário e FGTS. Embora postule a diferença mensal de R$ 1.000,00, o autor não demonstrou de forma objetiva e específica o fundamento das diferenças postuladas (art. 373, I, do CPC). A alegação da testemunha Francisco de que "percentual alto de inadimplência de clientes impactava nas comissões" é genérica, não se afigurando suficiente à conclusão de que o autor faria jus à diferença mensal de R$ 1.000,00 a tal título. Sendo assim, indefiro o pleito de diferenças de comissões". Inconformada com a decisão, a reclamada interpõe recurso, reiterando a inexistência de pagamento sem registro. Analiso. Incumbe à parte reclamante comprovar o recebimento de salário "por fora", a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, faz-se necessária a análise dos depoimentos colhidos nos autos, os quais são relevantes para o deslinde da controvérsia, conforme o link de acesso à gravação disponível na plataforma PJe - Ata de audiência ID 8e5cc40. A testemunha indicada pelo reclamante declarou que o autor recebia salário fixo, além de comissões, cujo valor médio mensal variava entre R$2.000 e R$2.500, sendo pagas conforme o atingimento de metas. Acrescentou que as comissões eram pagas em dinheiro, reconhecendo, ainda, o documento apresentado em audiência, constante às fls. 26 do PDF, como histórico das comissões, e esclareceu que os vendedores recebiam as comissões, discriminadas nesse documento, de forma separada. A testemunha apresentada pela reclamada não refuta tal conclusão, uma vez que declarou desconhecer a remuneração percebida pelo reclamante. Portanto, irretocável a decisão de primeiro grau. Nego provimento. DO DANO MORAL Na peça vestibular, o reclamante sustenta haver pedido demissão por não suportar o assédio moral decorrente da cobrança para cumprimento de metas, bem como pela imposição de objetivos considerados abusivos e inalcançáveis. Afirma, ainda, que os vendedores eram compelidos a realizar o carregamento de sucatas (baterias usadas). Alega ter desenvolvido patologias em razão da atividade desempenhada, conforme demonstram os relatórios médicos. Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a cinco vezes sua remuneração (R$ 36.263,80), com fundamento no artigo 223-G, §1º, inciso III, da CLT. Em peça de defesa, a reclamada impugna as alegações do autor. Assevera inexistir submissão do reclamante a trabalho desgastante ou degradante, cabendo-lhe o ônus de comprovar suas assertivas, encargo do qual não se desincumbiu. Sucessivamente, sustenta a exorbitância do valor pleiteado a título de danos morais, por não observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O juízo de origem deferiu o pedido do autor nos seguintes termos: "3. Do dano moral Nos termos da exordial, o reclamante pediu demissão por não aguentar o assédio moral para cumprimento das metas, bem como pela imposição de metas abusivas e surreais. Diz que os vendedores eram obrigados a efetuar o carregamento de sucatas (bateria velha). Invoca os relatórios médicos, para demonstrar ter adquirido patologias decorrentes do labor prestado para a ré. Em defesa, a reclamada nega os pressupostos do dever de indenizar. Impugna todos os fatos geradores relatados na inicial, concluindo pela improcedência. Pois bem. Pois bem. O dano moral configura-se pela violação aos direitos da personalidade, como uma ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Na lição de Maurício Godinho Delgado: "é toda dor física ou psicológica, injustamente provocada em uma pessoa humana" (Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR passim). É princípio geral do Direito que "a ninguém se deve lesar". Portanto, aquele que causa danos a alguém deve responder pelo ressarcimento do prejuízo causado. A testemunha Francisco corrobora o relato da inicial, quanto à conduta abusiva patronal na cobrança de metas, além da postura inadequada do superior Emerson. Indagado quanto à existência de ameaças para não atingimento de metas, a testemunha confirmou que existiam coisas do tipo: "se não atingir metas, pode ser que não continue". Quanto à postura do Sr. Emerson, disse que o "tom de cobrança era fora do tom", a quem qualifica de "pouco mais agressivo". Disse que referido superior, em tais cobranças, "subia tom, batia na mesa, já chamou vendedor de 'vendedor de balinha', não era frequente, mas já aconteceu, nas matinais por parte do Emerson, dizia ao reclamante que se virasse, tinha que chegar nas metas". Acrescentou que as cobranças eram feitas na presença dos demais vendedores. Por fim, a testemunha afirmou já ter presenciado o Sr. Emerson chamando o autor da expressão depreciativa "incompetente", algumas vezes. Tal contexto revela evidente abuso do poder diretivo, com ofensa à honra e à reputação profissional do autor no meio laboral. Configurados os três elementos ensejadores da reparação, patente o dever de indenizar. O quantum da indenização por danos morais deve espelhar um conteúdo compensatório, capaz de amenizar a lesão aos direitos da personalidade que não podem ser reparados integralmente; e punitivo, para que o autor do dano se sinta impelido a não mais praticar o ilícito; sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. Considerando-se a gravidade da conduta ofensiva, o período pelo qual se prolongaram os transtornos sofridos pelo reclamante, o período contratual do reclamante e o porte do empregador, além dos parâmetros orientativos do art. 223-G, da CLT, arbitro a indenização por danos morais na quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Irresignada com a decisão, recorre a reclamada, destacando que o recorrido não fora submetido a assédio durante o contrato de trabalho. Requer reforma da sentença, para que seja julgada totalmente improcedente a condenação por dano moral. Sucessivamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista, para alguns, ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros, consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)." Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem. Por vezes, o obreiro não dispõe de seus direitos trabalhistas mais elementares, quanto mais de bens pessoais igualmente essenciais, tendo em vista a posição de dependência econômica e subordinação a qual encontra-se submetido. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. O ônus da prova, em relação aos fatos alegados para obtenção do dano moral, é do autor (artigo 818, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Para uma adequada apreciação dos fatos e do direito, impõe-se a análise dos depoimentos colhidos nos autos, os quais são essenciais para o esclarecimento da controvérsia, conforme consta no link de acesso à gravação disponível na plataforma PJe - Ata de audiência ID 8e5cc40. A testemunha arrolada pelo reclamante afirmou que ocorriam conversas do tipo: "se não atingir a meta, pode ser que não continue", e, quanto à conduta inadequada do superior hierárquico Sr. Emerson, declarou que, em algumas ocasiões, seu comportamento era "por vezes, um pouco fora do tom", além de caracterizá-lo como "um pouco mais agressivo". Relatou que, durante as cobranças, o referido superior "subia o tom, batia na mesa" e, em algumas situações, chamou o vendedor de "vendedor de balinha". Embora tais episódios não fossem frequentes, já ocorreram nas reuniões matinais. Adicionalmente, informou que o Sr. Emerson dizia ao reclamante que "tinha que chegar nas metas de qualquer forma" e, caso não as atingisse, deveria "se virar". Informou, ainda, que as cobranças eram realizadas na presença dos demais vendedores e que presenciou o Sr. Emerson chamando o reclamante de "incompetente" em algumas ocasiões. O conjunto probatório produzido permite concluir que houve abuso do poder diretivo por parte da reclamada, com ofensa à honra e à reputação profissional do reclamante no ambiente de trabalho. Diante disso, é devida a reparação por dano moral, nos termos do art. 5º, V, da Constituição Federal e dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Em relação ao quantum indenizatório, este deve observar aos princípios da equidade e da razoabilidade. O valor arbitrado deve ser adequadamente dimensionado para compensar o dano moral suportado pela autora e, simultaneamente, aplicar uma sanção pedagógica ao transgressor, sem acarretar empobrecimento ou enriquecimento injustificado. Disso posto, ao ponderar a extensão do prejuízo da reclamante e o grau de responsabilidade da parte demandada, entendo apropriado o montante estabelecido na origem, que condenou a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Mantenho incólume a decisão de origem. Logo, nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO BATERIAS ACUMULADORES LTDA - EPP

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Auto Baterias Acumuladores Ltda - Epp x Antonio Carlos Araujo Dos Santos

ID: 256540617

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-36.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

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ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KARINNE MIRANDA RODRIGUES

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OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001067-36.2023.5.10.0019 : AUTO BATERIAS ACUMULADORES LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001067-36.2023.5.10.0019 : AUTO BATERIAS ACUMULADORES LTDA - EPP : ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS PROCESSO n.º 0001067-36.2023.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: AUTO BATERIAS ACUMULADORES LTDA - EPP ADVOGADO: KARINNE MIRANDA RODRIGUES ADVOGADO: OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA) 15EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO "POR FORA". DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão que deferiu ao reclamante o pagamento de horas extras e seus reflexos, reconheceu o pagamento de comissões não registradas nos contracheques e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o reclamante estava sujeito ao controle de jornada e se faz jus ao pagamento de horas extras; (ii) determinar se houve pagamento de comissões à margem dos contracheques, ensejando diferenças salariais; e (iii) analisar a ocorrência de assédio moral e a consequente obrigação de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 62, inciso I, da CLT exclui da jornada controlada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fiscalização de horário. No caso concreto, a prova testemunhal demonstra que a empresa possuía mecanismos de monitoramento da jornada do reclamante, como rastreamento por GPS, reuniões diárias e controle das vendas realizadas por meio de tablet, afastando a aplicação da exceção legal. 4. A prova oral confirma que o reclamante laborava além da jornada contratual, sem a devida contraprestação, sendo correto o deferimento das horas extras e seus reflexos. 5. Em relação ao pagamento "por fora", a testemunha indicada nos autos pelo reclamante atesta que ele recebia comissões não registradas nos contracheques, cujos valores médios mensais variavam entre R$ 2.000,00 e R$ 2.500,00, o que foi corroborado por documentos anexados aos autos. A ausência de impugnação específica da reclamada reforça a veracidade das alegações. Assim, correta a inclusão dos valores na base de cálculo das demais verbas salariais. 6. O dano moral se caracteriza pela violação aos direitos da personalidade do trabalhador. No caso, a prova testemunhal confirma que o reclamante foi submetido a cobranças excessivas, exposição vexatória perante os colegas e condutas abusivas por parte de superior hierárquico, o que configura assédio moral e justifica a condenação por dano moral, conforme os artigos 5º, V e X, da CF/1988, e 186 e 927 do Código Civil. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00, quantia razoável e proporcional ao dano sofrido, considerando os critérios dos artigos 223-G da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O empregado que possui jornada controlável por meios indiretos, como rastreamento via GPS e controle de atividades por aplicativos, não se enquadra na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT. 2. O pagamento habitual de comissões "por fora" integra a remuneração para todos os fins, devendo ser incluído no cálculo das demais verbas salariais. 3. A exigência abusiva de metas, aliada a cobranças vexatórias e exposição do trabalhador a situações humilhantes, caracteriza assédio moral e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, e 7º, XIII e XVI; CLT, arts. 62, I, 223-G, 818, I; CPC, art. 373, I; Código Civil, arts. 186, 187, 927. Jurisprudência relevante citada: Não há indicação expressa de precedentes nos autos. RELATÓRIO A Exma. Juíza THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA, da MM. 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 1b7c527, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO DOS SANTOS em face de AUTO BATERIAS ACUMULADORES EIRELI - EPP. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao ID fef3a5a. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 13ed7cd. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO HORAS EXTRAS Em sua exordial, o reclamante assinala admissão em 01/02/2021, para exercer a função de consultor de vendas, tendo pedido demissão em 30/08/2022. Afirma ter trabalhado de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 17h00min, com 30 minutos de intervalo, e aos sábados, das 08h às 12h00min, laborando até as 14h00min em dois sábados por mês. Postula o pagamento das horas extras e respectivos reflexos. Em defesa, a reclamada aponta haver o reclamante desempenhado suas atividades das 08h00min às 17h00min, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 08h00min às 12h00min, conforme jornada estabelecida no contrato de trabalho. Assevera ter quitado eventuais horas extras, conforme demonstram os contracheques anexados, observando as disposições previstas na Convenção Coletiva da categoria. Sustenta o enquadramento do autor na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, por exercer atividades externas incompatíveis com a fiscalização de horário, cabendo-lhe a gestão do próprio intervalo intrajornada, sem qualquer interferência da reclamada. O juízo de origem deferiu o pedido de horas extras e seus reflexos, considerando o labor excedente à oitava hora diária e à quadragésima quarta hora semanal, com a aplicação do adicional de 50%, durante toda a vigência do pacto. Contra a decisão, a reclamada interpõe recurso, reiterando os argumentos defensivos. Assevera a ausência de habitualidade em labor extraordinário e a inexistência de fiscalização de horário, nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT. Postula o reconhecimento da suspeição da testemunha, ante indícios de favorecimento, como troca de benefícios ou alteração da realidade fática. Destaca a inexistência de prova quanto à possibilidade de controle de jornada por GPS ou tablet, pois o rastreamento não permite tal conclusão. Requer a reforma da sentença. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o intervalo intrajornada suprimido. Na hipótese dos autos, a parte reclamada almeja eximir-se da obrigação de efetuar o registro de jornada, em virtude de o exercício laboral do reclamante ocorrer em ambiente externo, conforme preconizado no art. 62, inciso I, da CLT. O referido dispositivo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do Capítulo acerca da Duração do Trabalhos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário. O inciso deve ser interpretado, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Inicialmente, cumpre ressaltar que as assertivas constantes na contestação revelam contradição, pois a reclamada, ao mesmo tempo em que menciona a jornada cumprida diariamente pelo reclamante, supostamente prevista no contrato de trabalho, também sustenta o pagamento de eventuais horas extras consignadas em contracheque (fl. 66). Em seguida, a reclamada invoca a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, o que não se admite, pois não se trata de impugnação pautada no princípio da eventualidade, mas, sim, de evidente reconhecimento da submissão do reclamante ao controle de jornada. Destaco que a documentação funcional do autor (fls. 75-77) prevê jornada de trabalho obrigatória. Ainda que assim não se entenda, a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT aplica-se apenas em situações de absoluta impossibilidade de controle do horário de trabalho do empregado, em razão da ausência de parâmetros objetivos para aferição da jornada. No caso em tela, não se configura tal impossibilidade, considerando as circunstâncias fáticas da prestação de serviços realizadas pelo reclamante. Ademais, para uma melhor apreciação dos fatos e do direito, faz-se necessária a análise dos depoimentos colhidos nos autos, os quais são relevantes para o deslinde da controvérsia, conforme o link de acesso à gravação disponível na plataforma PJe - Ata de audiência ID 8e5cc40. A testemunha arrolada nos autos pelo reclamante, Sr. Francisco de Assis da Costa e Costa, que exerceu a função de gerente comercial na empresa, relatou que realizava o acompanhamento de vendedores em rota, sendo que o reclamante era acompanhado em rota durante o dia, de uma a duas vezes por semana. Adicionalmente, afirmou que o reclamante utilizava um tablet para registrar todas as vendas, além de um veículo da empresa equipado com GPS. Confirmou que os vendedores eram frequentemente cobrados por desvio de rota devido ao controle realizado pelo GPS, esclarecendo que "havia controle de horário e de rota",sendo que a empresa mapeava a localização das casas e realizava a roteirização. Relatou ainda que a empresa tinha conhecimento sobre os horários de saída e retorno dos vendedores, bem como as rotas percorridas, e que, caso o vendedor saísse da rota estabelecida, seria chamado para conversa e até advertido. Com base na análise dos depoimentos, conclui-se que a empresa possuía meios para controlar a jornada de trabalho. Assim, afasta-se a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT no caso em questão. Desconsiderada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, procede-se à verificação dos horários efetivamente cumpridos pelo reclamante. Em depoimento pessoal, o reclamante informou que sua jornada de trabalho se estendia das 7h às 18h, com a realização de uma reunião obrigatória às 7h. Acrescentou que, aos sábados, a jornada era das 8h às 14h, em dois dias por mês. A testemunha apresentada pelo reclamante confirmou as alegações de que o autor cumpria jornada das 7h às 17h/18h, com intervalo de 1h a 1h30, sendo realizada uma reunião obrigatória às 7h. Quanto aos sábados, a testemunha confirmou a prestação de serviços nesses dias, conforme os limites estabelecidos no depoimento pessoal do reclamante. Por essas razões, mantenho a sentença de origem que fixou a jornada do autor das 7h às 17h (limites da inicial), com 1h12 de intervalo (previsão de fl. 75 do PDF), de segunda a sexta-feira, e das 8h às 12h, um sábado por mês e das 8h às 14h, também um sábado por mês. Em relação ao pedido de desconsideração do depoimento da testemunha, cumpre ressaltar que, durante a audiência de instrução, a reclamada não se utilizou do direito de contraditar a testemunha, o que impede a análise de eventual falha ou contradição em seu depoimento. Assim, nego provimento. PAGAMENTO "POR FORA" Na inicial, o reclamante sustenta ter recebido, em média, comissões no valor de R$ 4.580,41 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e um centavos). Sendo ônus do autor comprovar suas alegações, junta recibo de comissões emitido pela reclamada, além de planilha contendo os parâmetros para aferição dos valores. Na contestação, a reclamada alega haver contratado o reclamante para receber salário fixo, devidamente pago. Afirma ter quitado todas as verbas consignadas nos contracheques. Sustenta inexistir qualquer ajuste relativo ao pagamento de comissão mensal, seja em percentual específico ou de outra forma, tanto na folha de pagamento quanto à margem desta. Argumenta, ainda, não constituírem prova idônea os documentos anexados aos autos, tais como planilhas, recibos e conversas de WhatsApp, para demonstrar o pagamento de valores extrafolha ou a pactuação e quitação de comissões. O juízo a quo assim decidiu sobre o tema: "2. Do pagamento "por fora". Comissões Alega o reclamante que recebia, além do pagamento registrado nos recibos, comissões à margem dos contracheques. Afirma que a ré não quitava o valor total devido mensalmente a tal título, restando uma diferença de R$ 1.000,00 durante todos os meses laborados. Contrapõe-se a ré, negando o pagamento de comissões ou qualquer parcela extra recibos. A prova oral produzida corroborou as alegações obreiras, tendo em vista que a testemunha Francisco, em relato seguro e convincente, declarou que o autor recebia salário fixo e comissões no valor mensal médio de R$2.000/R$2.500, pagas conforme atingimento de metas. A testemunha acrescentou que as comissões eram pagas em dinheiro, reconhecendo o documento a ele exibido em audiência, constante de fl. 26 do PDF, como histórico da comissão, e disse que "vendedores recebiam comissão nesse documento à parte". A testemunha da ré não altera tal conclusão, tendo informado desconhecer a remuneração percebida pelo autor. Reconheço, portanto, que o autor recebia comissões à margem dos contracheques, nos valores constantes dos documentos anexados às fichas financeiras (fls. 21/26). Para cálculo da média recebida pelo autor deverão ser observados os referidos recibos. Por conseguinte, defiro ao autor o pagamento dos reflexos da média comissional apurada em RSR, férias acrescidas do terço, 13º salário e FGTS. Embora postule a diferença mensal de R$ 1.000,00, o autor não demonstrou de forma objetiva e específica o fundamento das diferenças postuladas (art. 373, I, do CPC). A alegação da testemunha Francisco de que "percentual alto de inadimplência de clientes impactava nas comissões" é genérica, não se afigurando suficiente à conclusão de que o autor faria jus à diferença mensal de R$ 1.000,00 a tal título. Sendo assim, indefiro o pleito de diferenças de comissões". Inconformada com a decisão, a reclamada interpõe recurso, reiterando a inexistência de pagamento sem registro. Analiso. Incumbe à parte reclamante comprovar o recebimento de salário "por fora", a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, faz-se necessária a análise dos depoimentos colhidos nos autos, os quais são relevantes para o deslinde da controvérsia, conforme o link de acesso à gravação disponível na plataforma PJe - Ata de audiência ID 8e5cc40. A testemunha indicada pelo reclamante declarou que o autor recebia salário fixo, além de comissões, cujo valor médio mensal variava entre R$2.000 e R$2.500, sendo pagas conforme o atingimento de metas. Acrescentou que as comissões eram pagas em dinheiro, reconhecendo, ainda, o documento apresentado em audiência, constante às fls. 26 do PDF, como histórico das comissões, e esclareceu que os vendedores recebiam as comissões, discriminadas nesse documento, de forma separada. A testemunha apresentada pela reclamada não refuta tal conclusão, uma vez que declarou desconhecer a remuneração percebida pelo reclamante. Portanto, irretocável a decisão de primeiro grau. Nego provimento. DO DANO MORAL Na peça vestibular, o reclamante sustenta haver pedido demissão por não suportar o assédio moral decorrente da cobrança para cumprimento de metas, bem como pela imposição de objetivos considerados abusivos e inalcançáveis. Afirma, ainda, que os vendedores eram compelidos a realizar o carregamento de sucatas (baterias usadas). Alega ter desenvolvido patologias em razão da atividade desempenhada, conforme demonstram os relatórios médicos. Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a cinco vezes sua remuneração (R$ 36.263,80), com fundamento no artigo 223-G, §1º, inciso III, da CLT. Em peça de defesa, a reclamada impugna as alegações do autor. Assevera inexistir submissão do reclamante a trabalho desgastante ou degradante, cabendo-lhe o ônus de comprovar suas assertivas, encargo do qual não se desincumbiu. Sucessivamente, sustenta a exorbitância do valor pleiteado a título de danos morais, por não observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O juízo de origem deferiu o pedido do autor nos seguintes termos: "3. Do dano moral Nos termos da exordial, o reclamante pediu demissão por não aguentar o assédio moral para cumprimento das metas, bem como pela imposição de metas abusivas e surreais. Diz que os vendedores eram obrigados a efetuar o carregamento de sucatas (bateria velha). Invoca os relatórios médicos, para demonstrar ter adquirido patologias decorrentes do labor prestado para a ré. Em defesa, a reclamada nega os pressupostos do dever de indenizar. Impugna todos os fatos geradores relatados na inicial, concluindo pela improcedência. Pois bem. Pois bem. O dano moral configura-se pela violação aos direitos da personalidade, como uma ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Na lição de Maurício Godinho Delgado: "é toda dor física ou psicológica, injustamente provocada em uma pessoa humana" (Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR passim). É princípio geral do Direito que "a ninguém se deve lesar". Portanto, aquele que causa danos a alguém deve responder pelo ressarcimento do prejuízo causado. A testemunha Francisco corrobora o relato da inicial, quanto à conduta abusiva patronal na cobrança de metas, além da postura inadequada do superior Emerson. Indagado quanto à existência de ameaças para não atingimento de metas, a testemunha confirmou que existiam coisas do tipo: "se não atingir metas, pode ser que não continue". Quanto à postura do Sr. Emerson, disse que o "tom de cobrança era fora do tom", a quem qualifica de "pouco mais agressivo". Disse que referido superior, em tais cobranças, "subia tom, batia na mesa, já chamou vendedor de 'vendedor de balinha', não era frequente, mas já aconteceu, nas matinais por parte do Emerson, dizia ao reclamante que se virasse, tinha que chegar nas metas". Acrescentou que as cobranças eram feitas na presença dos demais vendedores. Por fim, a testemunha afirmou já ter presenciado o Sr. Emerson chamando o autor da expressão depreciativa "incompetente", algumas vezes. Tal contexto revela evidente abuso do poder diretivo, com ofensa à honra e à reputação profissional do autor no meio laboral. Configurados os três elementos ensejadores da reparação, patente o dever de indenizar. O quantum da indenização por danos morais deve espelhar um conteúdo compensatório, capaz de amenizar a lesão aos direitos da personalidade que não podem ser reparados integralmente; e punitivo, para que o autor do dano se sinta impelido a não mais praticar o ilícito; sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. Considerando-se a gravidade da conduta ofensiva, o período pelo qual se prolongaram os transtornos sofridos pelo reclamante, o período contratual do reclamante e o porte do empregador, além dos parâmetros orientativos do art. 223-G, da CLT, arbitro a indenização por danos morais na quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Irresignada com a decisão, recorre a reclamada, destacando que o recorrido não fora submetido a assédio durante o contrato de trabalho. Requer reforma da sentença, para que seja julgada totalmente improcedente a condenação por dano moral. Sucessivamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista, para alguns, ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros, consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)." Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem. Por vezes, o obreiro não dispõe de seus direitos trabalhistas mais elementares, quanto mais de bens pessoais igualmente essenciais, tendo em vista a posição de dependência econômica e subordinação a qual encontra-se submetido. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. O ônus da prova, em relação aos fatos alegados para obtenção do dano moral, é do autor (artigo 818, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Para uma adequada apreciação dos fatos e do direito, impõe-se a análise dos depoimentos colhidos nos autos, os quais são essenciais para o esclarecimento da controvérsia, conforme consta no link de acesso à gravação disponível na plataforma PJe - Ata de audiência ID 8e5cc40. A testemunha arrolada pelo reclamante afirmou que ocorriam conversas do tipo: "se não atingir a meta, pode ser que não continue", e, quanto à conduta inadequada do superior hierárquico Sr. Emerson, declarou que, em algumas ocasiões, seu comportamento era "por vezes, um pouco fora do tom", além de caracterizá-lo como "um pouco mais agressivo". Relatou que, durante as cobranças, o referido superior "subia o tom, batia na mesa" e, em algumas situações, chamou o vendedor de "vendedor de balinha". Embora tais episódios não fossem frequentes, já ocorreram nas reuniões matinais. Adicionalmente, informou que o Sr. Emerson dizia ao reclamante que "tinha que chegar nas metas de qualquer forma" e, caso não as atingisse, deveria "se virar". Informou, ainda, que as cobranças eram realizadas na presença dos demais vendedores e que presenciou o Sr. Emerson chamando o reclamante de "incompetente" em algumas ocasiões. O conjunto probatório produzido permite concluir que houve abuso do poder diretivo por parte da reclamada, com ofensa à honra e à reputação profissional do reclamante no ambiente de trabalho. Diante disso, é devida a reparação por dano moral, nos termos do art. 5º, V, da Constituição Federal e dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Em relação ao quantum indenizatório, este deve observar aos princípios da equidade e da razoabilidade. O valor arbitrado deve ser adequadamente dimensionado para compensar o dano moral suportado pela autora e, simultaneamente, aplicar uma sanção pedagógica ao transgressor, sem acarretar empobrecimento ou enriquecimento injustificado. Disso posto, ao ponderar a extensão do prejuízo da reclamante e o grau de responsabilidade da parte demandada, entendo apropriado o montante estabelecido na origem, que condenou a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Mantenho incólume a decisão de origem. Logo, nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS

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Município De Tapejara/Pr x Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes

ID: 321895452

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007614-37.2019.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007614-37.2019.8.16.0077 Processo: 0007614-37.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.553,95 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES. A execução teve seu regular prosseguimento até que a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, a nulidade da CDA pela ausência de indicação do fundamento legal do tributo. O exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Alegou-se, na exceção de pré-executividade, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada pelo Município para embasar a execução é nula, pois não observou os requisitos legais previstos em lei, quais sejam: a) ausência de indicação do endereço do devedor; b) a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; d) data de inscrição e número do processo administrativo de que se originar o crédito. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia que cinge os autos, vislumbra-se que naquele tema, determinou-se a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não há nenhuma determinação de suspensão em primeiro grau. Portanto, incabível a suspensão do trâmite processual nesta instância, com base no aludido Tema Repetitivo. Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da CDA que embasa esta execução fiscal, pela ausência dos requisitos legais. Consequentemente, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento: i) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; ii) dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu. Promova-se o levantamento da(s) constrição(ões) realizada(s) nestes autos. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Município De Tapejara/Pr x Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes

ID: 321895160

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007626-51.2019.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007626-51.2019.8.16.0077 Processo: 0007626-51.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$836,37 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES. A execução teve seu regular prosseguimento até que a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, a nulidade da CDA pela ausência de indicação do fundamento legal do tributo. O exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Alegou-se, na exceção de pré-executividade, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada pelo Município para embasar a execução é nula, pois não observou os requisitos legais previstos em lei, quais sejam: a) ausência de indicação do endereço do devedor; b) a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; d) data de inscrição e número do processo administrativo de que se originar o crédito. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia que cinge os autos, vislumbra-se que naquele tema, determinou-se a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não há nenhuma determinação de suspensão em primeiro grau. Portanto, incabível a suspensão do trâmite processual nesta instância, com base no aludido Tema Repetitivo. Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da CDA que embasa esta execução fiscal, pela ausência dos requisitos legais. Consequentemente, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento: i) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; ii) dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu. Promova-se o levantamento da(s) constrição(ões) realizada(s) nestes autos. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5018308-36.2025.4.03.6100

ID: 325721326

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018308-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA PIRES SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ GIANSANTE MOQUIUTE

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LEONARDO THEON DE MORAES

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RAPHAEL OLIVEIRA FERREIRA DE TOLEDO PIZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018308-36.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CLINICA PIRES SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ GIANSANTE MOQUI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018308-36.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CLINICA PIRES SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ GIANSANTE MOQUIUTE - SP477699, LEONARDO THEON DE MORAES - SP330140, RAPHAEL OLIVEIRA FERREIRA DE TOLEDO PIZA - SP390763 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Procedimento Comum, ajuizado por CLÍNICA PIRES SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a concessão de tutela antecipada de urgência para seja determinada: “-a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, de modo que a União Federal se abstenha de realizar qualquer cobrança em face das empresas Autoras, até decisão definitiva de mérito, nos termos do artigo 300, do CPC e artigo 151, do CTN; - O afastamento da responsabilidade solidária atribuída às empresas P & V SERVICOS MEDICOS LTDA, PIRES SERVICOS MEDICOS LTDA, SUPORTE SERVICOS MEDICOS LTDA, QUALY PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, SMPV SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA e TUPA EMPREENDIMENTOS LTDA, em decorrência da parte Ré não ter logrado êxito em demonstrar o interesse comum, nos termos do inciso I do art. 124, com a consequente liberação de seus ativos bloqueados indevidamente; - o afastamento da responsabilidade atribuída ao sócio-administrador CLEOMAR SERGIO PIRES ALVES, tendo em vista a ausência de comprovação de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos inciso III do artigo 135, do CTN, com a consequente liberação de seus ativos bloqueados indevidamente; e a suspensão de todos os atos constritivos relativos a CDA de nº 80623122160-61 até o encerramento da Ação Penal que será distribuída em decorrência do Inquérito Policial atualmente em andamento.” Afirma que se encontra, atualmente, como executada nos autos da execução fiscal n. 5003630-95.2024.403.6182, ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com intuito de obter o pagamento no valor de R$ 20.884.632,62 (vinte milhões, oitocentos e oitenta mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), a título de multa isolada em decorrência da não homologação das Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas no período de outubro de 2019 a março de 2021. Menciona que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 80.623.122.160-61 teve como origem o auto de infração n. 0812400.2022.00075, anexado ao Processo Administrativo n. 13074769603/2022-21, por meio do qual houve lançamento de ofício da multa isolada sob as seguintes alegações: - (i) a realização de suposta infração, sendo a compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade; (ii) a presença de duas agravantes da multa prevista no §17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 sendo a suposta falsidade e a suposta ausência de resposta à intimação para apresentação de documentação; (iii) responsabilidade solidária dos sócios devido ao suposto interesse comum, previsto no art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional. Argumenta que a multa isolada representa 225% do total dos débitos compensados pela autora. Aduz que não houve presença de dolo por parte da autora a caracterizar fraude praticada por ela nas declarações de compensação transmitidas e não homologadas. Ressalta que a União está atuando em caráter puramente confiscatório, ao não respeitar o teto da multa no percentual de 100%. Por fim, assevera que tenta se imputar responsabilidade solidária a todas as pessoas físicas e jurídicas que pertenciam ao quadro societário à época do suposto fato gerador, utilizando-se incorretamente do termo “interesse comum.” Atribuiu-se à causa o valor de R$ 20.884.632,62 (vinte milhões, oitocentos e oitenta mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos). A inicial veio acompanhada de documentos. Vieram os autos para decisão. É o relatório. Decido. As tutelas provisórias, tal como estabelece o art. 294 do CPC, podem fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela de urgência subdivide-se em tutela cautelar e tutela antecipatória. A tutela de urgência visa afastar o periculum in mora, ou seja, busca afastar um prejuízo grave ou irreparável no curso do processo. Já a tutela de evidência baseia-se no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que provavelmente virá ao final. A tutela cautelar e a tutela antecipada são ambas espécies da chamada tutela de urgência, sendo que ambos os institutos caracterizam-se por uma cognição sumária, são revogáveis e provisórias. O que as diferencia é que a tutela cautelar não antecipa ou satisfaz o mérito, ela protege uma execução ou uma ação futura, enquanto a tutela antecipada, é satisfativa, diz respeito ao pedido, de maneira que possibilita a fruição de algo que provavelmente virá a ser reconhecido ao final do processo. Feitas tais considerações, passo a análise da tutela. A multa isolada foi imputada à autora em decorrência de não homologação de Declarações de Compensação Eletrônicas (“Dcomps”) transmitidas no período de 2019 a 2021, as quais ao serem analisadas em sede de procedimento fiscal no Processo Administrativo nº 13074 769603/2022-21 (Doc. 04 – Processo Administrativo) pelas autoridades fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), apresentaram inconsistências referentes aos créditos pleiteados após terem sido confrontadas com os valores declarados nas escriturações contábeis da autora, gerando a suposta infração imputada que gerou a multa isolada. A RFB ao não homologar as Dcomps efetuou o lançamento da multa qualificada, alegando intuito de fraude em decorrência da prestação de informações falsas, bem como o não atendimento de intimação, fundamentando com os dispositivos art. 18, §§ 2º e 5º da Lei nº 10.833/2003 c/c a Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º. Alega que resultou em uma aplicação na multa em um percentual de 225% sobre o valor do débito não compensado, sendo que ela não contribuiu para qualquer ato de fraude, elemento este essencial para a exigibilidade da multa ora discutida. Ressalta que se limitou a contratar serviços de consultoria e assessoria tributária, contudo, as dcomps foram utilizadas por terceiros na prática de atos fraudulentos, conforme se depreende de inquérito policial instaurado no qual se apuram crimes de estelionato, apropriação indébita, entre outros, em que a empresa Clínica Pires Serviços Médicos e Hospitalares foi vítima. Constata-se que em recente julgamento proferido pelo STF, fixou-se a seguinte tese: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150 % (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo.” Nesse sentido, oportuno ainda julgamento do TRF 3 Região: “ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL QUALIFICADO DE 150%. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, DE CONTABILIZAÇÃO E DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. In casu, cinge-se a controvérsia acerca da multa de ofício aplicada em decorrência do auto de infração lavrado para a cobrança de valores a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, período de apuração janeiro a outubro/98, consubstanciados no Processo Administrativo nº 16151.000.955/2010-53, cujo principal foi objeto de pedido de adesão ao PAES. 2. O Código Tributário Nacional incorreu em aparente contradição ao estabelecer duas sistemáticas distintas de contagem do prazo decadencial. 3. Conquanto o prazo decadencial seja de 5 (cinco) anos, o seu termo inicial pode ser o fato gerador (art. 150, § 4º) ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício) poderia ter sido efetuado (art. 173, I). 4. Harmonizando os dois dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca do tema, no tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Se houve recolhimento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial inicia-se a partir do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. De outro lado, não havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício) poderia ter sido efetuado, a teor do disposto no art. 173, I, do CTN, pois não haveria o que homologar já que nada foi recolhido. 5. No caso vertente, como não houve recolhimento antecipado dos tributos, o prazo de 5 (cinco) anos conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício) poderia ter sido efetuado, a teor do disposto no art. 173, I, do CTN. 6. Desta feita, o termo inicial do direito de lançar conta-se a partir de janeiro de 1999 e finda-se em janeiro de 2004, de modo que não ocorreu a decadência, considerando que a autora foi notificada do lançamento em 22 de dezembro de 2003. 7. Ademias, de acordo com o auto de infração acostado aos autos, o lançamento foi efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, em decorrência da não emissão de notas fiscais em todas as vendas, bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas, conforme termo de verificação de infração, o que afasta, por si só, a aplicação da regra contida no § 4º, art. 150 do CTN, como pretende a apelante. 8. A multa foi aplicada no percentual qualificado de 150% (cento e cinquenta) por cento, com fulcro no art. 44, II da Lei nº 9.430/96, vigente à época dos fatos, originária de fiscalização realizada na sede da empresa, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pelo juiz da 4ª Vara Federal de Minas Gerais, que concluiu pela prática de atos fraudulentos. 9. O percentual de multa qualificada nos casos de sonegação, fraude ou conluio é razoável, justamente por se dirigir à repressão de condutas evidentemente contrárias aos interesses do Fisco e da própria sociedade. 10. Não há que se falar, ainda, em retroatividade benéfica da lei tributária nos termos da alínea "c", inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, pois embora o artigo 44 da Lei 9.430/96 tenha sido alterado pela Lei 11.488/07, o percentual da multa isolada nos casos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, dentre os quais se encontra a hipótese dos autos, permaneceu em 150%. 11. Outrossim, a cobrança de acréscimo regularmente previsto em lei não caracteriza confisco. Confiscatório é o tributo quando torna impossível a manutenção da propriedade, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários do débito. 12. Melhor sorte não assiste à apelante quando busca a exclusão dos juros sobre o valor da multa. Referidos acréscimos legais podem ser cobrados cumulativamente, tendo em vista que possuem natureza jurídica diversa. 13. No caso em questão, considerando o valor dado à causa, majoração da verba honorária para 10% sobre esse valor, consoante entendimento desta E. Sexta Turma. 14. Apelação da autora improvida. Apelação da União Federal parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2154368 - 0001067-23.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 22/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2016) As demais questões trazidas na inicial demandam dilação probatória, que serão apreciadas no mérito. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão até a readequação da multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio para o limite de 100% (cem por cento) do débito tributário, , caso se verifique a reincidência, excluindo-se os juros sobre o valor da multa, bem como os acréscimos legais cobrados cumulativamente, devendo a União Federal se abster de realizar qualquer cobrança em face da empresa autora até decisão definitiva de mérito, nos termos do artigo 300, do CPC e artigo 151, do CTN. Cite-se e intime-se a ré. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0200889-29.2022.8.06.0107

ID: 261286284

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0200889-29.2022.8.06.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0200889-29.2022.8.06.0107 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: BARBARA LORRANHNA COELHO ALMEIDA LITISCONSORTE: Municipio de Jaguaribe/CE e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BARBARA LORRANHNA COELHO ALMEIDA em face de suposto ato ilegal praticado pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, por meio de seu Diretor do Centro de Vigilância Sanitária, que estaria na iminência de interditar a utilização de câmara de bronzeamento, com aplicação de multas consideradas indevidas e possível lacração do equipamento. Narra, em síntese, a impetrante que é profissional da área de estética e realiza atendimentos em seu estabelecimento comercial, onde emprega colaboradores treinados, inclusive para operação de câmara de bronzeamento artificial. Aduz que necessita do equipamento para o exercício regular de sua atividade, sobretudo diante da instabilidade climática local, e que teme sofrer sanções administrativas baseadas na RDC nº 56/2009 da ANVISA - norma que considera vaga e fundada em estudos inconclusivos. Sustenta que os aparelhos modernos são seguros, inclusive com uso de tecnologia LED com efeitos terapêuticos, e cita precedente judicial que autorizou o uso do equipamento. Por isso, busca a concessão de mandado de segurança preventivo para garantir o exercício de sua atividade sem interferência indevida do poder público. Liminarmente, requer a concessão de tutela de urgência, para utilizar câmara de bronzeamento artificial em seu estabelecimento, com a expedição de alvará judicial. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança, com a ratificação da liminar e a garantia do livre exercício de sua atividade comercial (ID 96223801). Conforme determinado no despacho de ID 96223778, foi requisitado à autoridade impetrada o envio de informações, bem como foi determinada sua intimação para manifestação quanto ao pedido liminar. O município impetrado sustenta, em síntese (ID 96223783), a inadequação do mandado de segurança, por ausência de direito líquido e certo comprovado. Alega que a impetrante juntou apenas documentos pessoais e do concurso prestado, sem demonstrar a aquisição do equipamento de bronzeamento ou comprovação de sua capacitação técnica para operá-lo. Argumenta, ainda, que o pedido se baseia em mera expectativa de direito, visando obter autorização antecipada para uma atividade ainda não implementada, o que demandaria dilação probatória, incompatível com a via mandamental. Por fim, aponta violação ao princípio da separação dos poderes, sustentando a impossibilidade de controle judicial sobre o mérito de atos administrativos discricionários, especialmente quando fundados em normas sanitárias de competência do Poder Executivo. Diante disso, pugna pela improcedência do pedido, com a consequente denegação da segurança. Intimada a se manifestar sobre as alegações apresentadas pelo impetrado, a impetrante permaneceu silente, conforme certidão de ID 96223788. Instado a se manifestar, o Ministério Público informou não haver interesse na intervenção no presente feito, manifestando-se pelo regular prosseguimento do processo (ID 96223793). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, o mandado de segurança é ação de rito especial destinado à proteção de direito líquido e certo, em face de ato e omissão eivados de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, desde que não seja cabível o manejo de habeas corpus, habeas data, nos exatos termos do disposto no art. 1º e §§ da Lei 12.016/2009. Ainda, a lesão não precisa já ter ocorrido, devendo-se comprovar, tão somente, o justo receio de sofrê-la, legitimando a impetração do mandado de segurança preventivo. Insurge-se a impetrante contra a RDC nº 56, 09 de novembro de 2009, da ANVISA, que proíbe expressamente: "em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". A referida Resolução conta com lustro legislativo capaz de conferir-lhe legalidade, na medida em que a União delegou à ANVISA poderes para definir e regulamentar o Sistema de Vigilância Sanitária Nacional, bem como para normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária e, ainda, para estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária, conforme se infere do art.2º, incisos I, II, e III, art.6º, caput, e art.7º, inciso III, todos da Lei Federal 9.782/99. A ANVISA não exerce apenas função regulamentar acessória, mas sim atua como entidade delegatária da União, investida de competência normativa para estabelecer diretrizes e normas no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, além de exercer poder de polícia administrativa. Dessa forma, o ato administrativo impugnado é legítimo, emanado por autoridade competente e dentro dos limites legais que lhe foram atribuídos. A restrição imposta visa proteger a saúde pública, com base em estudo de entidade vinculada à OMS que classifica o procedimento estético em questão como carcinogênico para humanos. As alegações genéricas da impetrante sobre a suposta vagueza do estudo não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato, cabendo-lhe demonstrar de forma clara e inequívoca a segurança do procedimento. Além disso, não há direitos absolutos no ordenamento jurídico. A própria Constituição, no artigo 200, II, inclui a vigilância sanitária como instrumento de proteção à saúde, o que legitima a atuação da ANVISA. Portanto, é inadmissível a tentativa da impetrante de se esquivar de uma regulamentação razoável e cientificamente fundamentada. Sobre o tema, inclusive já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Pátrios, conforme julgados a seguir ementados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - Recurso Especial nº 1.571.673/SC - Rel. Min. Herman Benjamin - j. 13/12/2016) Como se não bastasse, a impetrante não comprovou a regularidade da sua atividade profissional e do estabelecimento em que o serviço seria prestado, deixando de apresentar alvará de funcionamento do local, licença de funcionamento sanitário ou documentação correlata, os quais se afiguram imprescindíveis para a demonstração do direito e consequente concessão da autorização. Certo é que cabia à parte interessada a apresentação de elementos capazes de evidenciar seu direito, ônus probatório do qual não se desincumbiu. Assim sendo, não se vislumbra o direito da parte impetrante em razão da ausência de provas quanto aos fatos alegados e, por consequência, ausente a demonstração do direito líquido e certo vindicado, de modo que não há que se falar em concessão da segurança. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5408871-45.2022.8.09.0138 Comarca de Rio Verde 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE (S): OLDINEIA MOREIRA DE JESUS. APELADO (S): DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RELATOR:DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DECORRENTE DE ATOS CONCRETOS DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS ACERCA DOS OUTROS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ORDEM MANDAMENTAL. 1. Segundo jurisprudência colhida junto ao Supremo Tribunal Federal, em se tratando de mandado de segurança preventivo, tal concessão está condicionada à existência de efetiva ameaça ao direito tido como líquido e certo. Ausentes indícios quanto à existência de atos concretos aptos a ameaçar o aventado direito, não há falar em concessão da segurança pretendida. 2. Ainda que indevida a total proibição de utilização de máquina de bronzeamento artificial, por acolhida a declaração de nulidade da Resolução Anvisa nº 56/2009, o direito líquido e certo da impetrante não pode ser reconhecido para obstar a atuação fiscalizadora da Administração, quanto aos pressupostos para utilização do equipamento com segurança. 3. Não demonstrado o direito líquido e certo para a correta utilização do maquinário, diante da ausência de juntada dealvará de funcionamento da atividade profissional, além de documentos que atestam o cumprimento das normas da ANVISA para o manejo da câmara de bronzeamento, ainda que seu uso não seja taxativamente proibido, não há falar na concessão da ordem preventiva vindicada. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 54088714520228090138 RIO VERDE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) MANDADO DE SEGURANÇA. RDC 56/2009 ANVISA. Pretensão da impetrante, profissional liberal que atua no ramo da estética, a compelir a autoridade impetrada a se abster de aplicar sanções em virtude utilização de câmaras de bronzeamento artificial, com base na RDC nº 56/2009. DESCABIMENTO, no caso concreto. Ausente comprovação de habilitação da impetrante para empregar técnicas de bronzeamento artificial. Inexistência de ameaça ao exercício da profissão com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Ausência de direito líquido e certo. Mandado de segurança que pressupõe prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em tela. Inadequação da via eleita. R. Sentença mantida. Denegação do mandado de segurança, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, à vista do indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual,nos termos do art. 330, III, c.c. art. 485, I, IV e VI, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10106954820228260576 SP 1010695-48.2022.8.26.0576, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 01/03/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2023). Nesse sentido, não restou demonstrada a probabilidade da prática do ato coator em um futuro próximo, de modo que simplesmente inexiste direito líquido e certo a ser resguardado no presente mandamus em face da RDC da ANVISA nº 56/09, impondo-se a denegação da ordem como medida de rigor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, DENEGO A SEGURANÇA e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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