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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498620

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

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ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

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MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

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GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

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ROMULO RAPOSO SILVA

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL SANTOS DA CONCEICAO

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Processo nº 1000425-73.2025.8.11.0059

ID: 306431923

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000425-73.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA VERISSIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000425-73.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: NATHALIA VERISSIMO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA e outros (2) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000425-73.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: NATHALIA VERISSIMO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA e outros (2) 1. RELATÓRIO NATHALIA VERISSIMO impetrou mandado de segurança preventivo em face de suposto ato coator atribuído ao(a) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA CONFRESA/MT. A impetrante alegou que desenvolvia atividades na área de estética corporal, com ênfase na prestação de serviços de bronzeamento artificial. Narrou que seu estabelecimento fora interditado com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa, a qual proíbe, em todo o território nacional, a importação, comercialização e utilização de equipamentos emissores de radiação ultravioleta para fins estéticos. Sustentou que a referida resolução havia sido declarada nula pela 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, buscando, com isso, afastar sua aplicabilidade ao caso concreto. Diante desse contexto, requereu, em sede liminar, a suspensão do ato administrativo que determinou a interdição de seu estabelecimento, garantindo-lhe o livre exercício de sua atividade profissional. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar e a concessão definitiva da segurança. Determinou-se, inicialmente, a emenda da petição inicial, para que a impetrante apresentasse documentação indispensável de forma legível (ID 182202192), o que foi tempestivamente cumprido (ID 182205582). Após análise, foi proferida decisão indeferindo a liminar pleiteada (ID 182298118). O Município de Confresa/MT apresentou informações, nas quais defendeu a legalidade e a legitimidade do ato administrativo praticado, requerendo a denegação da segurança (ID 185066549). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer pela denegação da ordem (ID 187405844). 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança, por sua própria natureza jurídica, constitui um remédio constitucional de caráter excepcional, destinado à proteção de direito líquido e certo, consoante o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. Para a sua concessão, exige-se a comprovação inequívoca, documental e pré-constituída de direito líquido e certo, bem como a existência de ato coator concreto, atual ou iminente, emanado de autoridade pública. No caso sub judice, a controvérsia recaiu sobre a legalidade da Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa, que serviu de fundamento para a interdição administrativa do estabelecimento da impetrante. Referida resolução foi editada pela Anvisa com o objetivo de proibir, em todo o território nacional, a importação, comercialização e utilização de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. A proibição tem amparo em critérios técnicos e científicos sólidos, considerando os riscos comprovados à saúde humana, como o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e outras doenças dermatológicas. Tal regulamentação configura legítima expressão do poder de polícia sanitária, atribuição estatal indeclinável para tutela da coletividade, respaldada pelos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, que impõem ao Estado o dever de garantir condições dignas de saúde à população. É imprescindível frisar que a declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 pelo TRT da 3ª Região não detém efeito vinculante, tampouco eficácia erga omnes, sendo seus efeitos jurídicos restritos às partes que figuraram naqueles autos. O entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) também é firme em reconhecer a legitimidade da Resolução RDC nº 56/2009 e a limitação subjetiva dos efeitos da decisão judicial que declarou sua nulidade: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. ATO COATOR CONCRETO NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu mandado de segurança preventivo, visando resguardar a continuidade de sua atividade empresarial de bronzeamento artificial. A agravante alega risco de sanções administrativas em razão da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos. Em sua argumentação, sustenta que tal resolução foi declarada nula pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pleiteando, assim, o direito de prosseguir com suas atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a decisão monocrática que denegou o mandado de segurança preventivo deve ser reformada, à luz da alegada nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 e da ausência de provas de ato concreto ou ameaça de sanção por parte do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR Em mandado de segurança preventivo, a configuração de direito líquido e certo requer prova pré-constituída de ato coator concreto e iminente; meras suposições ou possibilidades de sanção não satisfazem esse requisito. A Resolução RDC nº 56/2009, embora declarada nula em ação movida junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não gera efeitos erga omnes, limitando-se às partes envolvidas na ação específica, o que não permite afastar sua aplicabilidade ao Município de Peixoto de Azevedo. O justo receio para fins de concessão do mandado de segurança exige elementos objetivos de ameaça, como notificação ou fiscalização específica, inexistentes no caso concreto, inviabilizando o acolhimento do pleito preventivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A nulidade de norma declarada em ação judicial não produz efeitos para terceiros quando não possui eficácia erga omnes. Em mandado de segurança preventivo, a ausência de ato concreto e iminente de sanção administrativa inviabiliza a configuração de direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados: RDC nº 56/2009 da ANVISA; CF/1988, art. 5º, LXIX. Jurisprudência relevante citada: TRF3, Processo nº 0006475-34.2010.403.6100. (N.U 1001261-62.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) destaquei Assim, no presente caso, o impetrado, ao proceder à interdição do estabelecimento da impetrante, agiu dentro de sua competência legal, exercendo poder-dever de fiscalização sanitária, com fundamento em norma regularmente vigente. Diante desse conjunto, não restou demonstrado direito líquido e certo a ser protegido por esta via mandamental. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, na esteira da decisão liminar, a qual confirmo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO a segurança. Isento de custas processuais (art. 10, XXII, Constituição do Estado de Mato Grosso). Deixo de condenar a impetrante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto nas Súmulas nº 512, do STF e 105, do STJ. Sem reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 4.2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do NCPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 4.3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar no prazo legal. 4.4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do NCPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. 4.5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento do recurso. 4.6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. 4.7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4.8. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1012439-64.2025.8.26.0482

ID: 303333483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012439-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN BAURES BATISTA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012439-64.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vivian Baures Batista – Me - Vistos. 01) Da liminar postulada: VIVIAN BAURES BATISTA - ME impetra o prese… Processo 1012439-64.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vivian Baures Batista – Me - Vistos. 01) Da liminar postulada: VIVIAN BAURES BATISTA - ME impetra o presente mandado de segurança, em caráter preventivo, em face do Sr. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, objetivando provimento jurisdicional que impeça a aplicação de sanções administrativas relacionadas ao livre exercício de sua profissão na utilização de equipamentos debronzeamento artificial. Alega a impetrante que possui capacitação para atuar na área de bronzeamento estético mas que não pode exercer sua capacitação devido à Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, a qual foi anulada por meio de Ação Coletiva, mas que ainda é utilizada como base para que profissional que atuam no ramo de bronzeamento artificial sejam autuadas pelos órgãos públicos. Não se autoriza a pretendida concessão, não se fazendo presentesos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. Em precedente deste Juízo, concedida a segurança, no mandado de segurança n. 1015965-10.2023.8.26.0482, foi denegada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A emenda: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.Presidente Prudente.Câmaras deBronzeamento Artificial. RDC ANVISA nº 56/09. Pretensão à continuidade da prestação de serviços sem interdição ou aplicação de multa. Impossibilidade. Posicionamento recente do STJ, adotado por esta Câmara, que reconhece a validade da resolução em razão da diversidade e complexidade dos riscos à saúde, segurança das pessoas e meio ambiente. Sentença de procedência reformada para denegar a segurança. Recurso e reexame necessário providos. (TJ-SP, 10ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária nº 1015965-10.2023.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. PAULO GALIZIA, j. 7/2/2024). (Destaquei). Discorreu e fundamentou o i. Relator: A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/09 emitida pela ANVISA proibiu, em todo território nacional, o uso dos equipamentos parabronzeamento artificial com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). O fundamento foi a consideração, por parte de reavaliação da IARC International Agency for Research on Cancer (instituição vinculada à OMS), de que há evidências suficientes para considerar carcinogênica para humanos a exposição causada pelos equipamentos, bem como por ainda existirem dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos parabronzeamento artificial estético. Sobreveio, no entanto, decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo, no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizado pelo SEEMPLES Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA, que declarou nula referida Resolução e assegurou à categoria profissional ou classe profissional, representada pelo Sindicato, o livre exercício da profissão. Em 2022, contudo, foi proferida decisão singular pelo Superior Tribunal de Justiça, no ARESP 21622371, sob relatoria do Min. Francisco Falcão, que considerou legal referida Resolução e determinou ao tribunal de origem assegurar o poder de polícia pelos órgãos integrantes da ANVISA a respeito da atividade em discussão: (...) A matéria objeto do recurso foi devidamente debatida pelas instâncias ordinárias. O caso trata da legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC/ANVISA n. 56/2009, que em seu art. 1º proíbe, em todo o território nacional, a comercialização e o uso dos equipamentos parabronzeamento artificial com finalidade estética e baseados na emissão de radiação ultravioleta. Na origem, o Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido veiculado em mandado de segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço debronzeamento artificial. O Tribunal de origem manteve a sentença. A Constituição Federal e a Lei n. 9.782/1999 conferem à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a competência de promover a proteção da saúde da população, mediante controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Os artigos 7º e 8º da Lei n. 9.782/1999 também conferem à ANVISA o poder normativo regulamentador necessário ao exercício do poder de fiscalizar e controlar os serviços que podem trazer risco à saúde de seus consumidores. Conforme já reconhecido por este Superior Tribunal de Justiça, a legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009 está lastreada nesse poder de polícia da ANVISA, incumbindo-lhe, como órgão especializado na proteção da saúde humana, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária, o que inclui a possibilidade de proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco à saúde na realização debronzeamento artificial (câmaras debronzeamento), tal como a atividade objeto dos autos. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARABRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) (...) Embora anteriormente adotado posicionamento diverso, inclusive em processos sob minha relatoria, passo a seguir o recente entendimento desta Câmara, que decidiu, por maioria de votos em julgamento estendido, pela legalidade da Resolução 56/09 da ANVISA, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre o tema, conforme ementa: (...) Portanto, faz-se necessário assegurar o exercício do poder de polícia fiscalizatório da Administração Pública, pois a atividade objeto da Resolução da ANVISA cria diversos e complexos riscos à saúde, à segurança das pessoas e ao meio ambiente. Assim, deve a r. sentença ser reformada para denegar a segurança. Diante da abalizada fundamentação, que reformou sentença deste Juízo, tenho por ausente o fundamento relevante exigido para a concessão daliminar, pelo quea indefiro, sem prejuízo de nova análise quando da sentença. 02) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 03) Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estado, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 03) Depois de prestadas as informações, vista ao i. representante do Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR (OAB 314616/SP)

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Processo nº 5011323-18.2025.4.03.0000

ID: 283019642

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011323-18.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA GABRIELA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011323-18.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: LETICIA GABRIELA DA CO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011323-18.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: LETICIA GABRIELA DA CONCEICAO Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES - CE44813-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por LETICIA GABRIELA DA CONCEICAO em face de decisão que, em mandado de segurança objetivando assegurar o exercício da atividade de bronzeamento artificial por meio de câmara específica, sem que sofra medidas de interdição ou sanções administrativas fundamentadas na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, indeferiu a liminar pleiteada. Alega, em síntese, que a liminar se mostra necessária para garantir “o seu labor e dos seus funcionários, e com isso não ter surpresas com alguma arbitrariedade ou abuso que certamente sofrerá” por parte da ANVISA por estar ofertando o serviço de bronzeamento artificial. Sustenta que a RDC nº 56/2009 da ANVISA foi anulada judicialmente por este Tribunal nos autos da ação declaratória nº 0006475-34.2010.403.6100. Aduz ter direito a utilizar a câmara de bronzeamento sem se submeter a qualquer sanção por parte da ANVISA com base na RDC nº 56/2009. Defende a presença dos requisitos legais para a concessão da liminar e, assim, postula a sua concessão e ao final o provimento do recurso. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança pode ser concedida na presença de fundamento relevante e de possibilidade de ineficácia da medida caso esta seja deferida apenas ao final (art. 7º, III). São requisitos cumulativos. A ausência de qualquer deles enseja o indeferimento. Apesar de não desconhecer o precedente invocado pela agravante, de nº 0006475-34.2010.403.6100, da lavra da eminente Desembargadora Federal Cecília Marcondes, é de se anotar que o acórdão não possui efeitos erga omnes, mas apenas inter partes. Faz incidir, portanto, a regra do art. 506 do CPC: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Em que pese a importância do precedente, firmado em setembro/2011, há de se observar que outros existem, mais recentes, que contrariam a tese apresentada pela agravante. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INTERNO. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA Nº 56/2009. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Questionamento acerca da legalidade da Resolução nº 56/2009 expedida pela ANVISA. 2. A ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde com atuação em todo território nacional, foi criada pela Lei nº 9.782/1999 e tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Possui possuindo poder de polícia regulamentar. 3. Após ampla consulta pública, a ANVISA publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, a qual proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. 4. A ANVISA não extrapolou o poder de polícia regulamentar. A Resolução nº 56/2009 foi pautada em estudos que demonstraram relação direta da exposição aos raios ultravioleta e a ocorrência de câncer de pele. 5. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo interno – harmoniza-se aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. 6. Argumentos apresentados que não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão unipessoal, à luz da situação fática e da normatização e jurisprudência incidentes. 7. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000416-51.2021.4.03.6324, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 12/07/2024, DJEN DATA: 17/07/2024) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. FISCALIZAÇÃO PELA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PODER REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO RDC 56/2009. CONTROLE DE RISCO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. 1. O mandado de segurança foi inicialmente distribuído perante a 3ª Vara da Comarca de Valinhos, contra ato praticado pelo Secretário de Saúde do Município de Valinhos (ID 300789864). 2. A Anvisa requereu seu ingresso no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que restou deferido pelo juízo de direito (ID 300789869). Não tenho havido a interposição de recurso a tempo e modo, a questão da competência encontra-se preclusa. 3. Com a redistribuição do feito à 4ª Vara Federal de Campinas, o juízo a quo não ratificou a tutela de urgência deferida em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista que não se coaduna com o entendimento exarado pelos Tribunais Federais acerca do tema (ID 301317853). 4. A Anvisa possui competência para estabelecer normas sobre produtos e serviços para o controle de risco à saúde da população, podendo fiscalizar e até mesmo proibir o uso de equipamentos que possam causar dano iminente à saúde, tendo sido, portanto, a Resolução RDC 56/2009 editada dentro de seu poder regulamentar. 5. A edição da referida resolução levou em consideração a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, assim como as dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético. 6. Analisando os dois valores tutelados - o livre exercício da atividade econômica e a proteção à saúde - cabe prestigiar este (art. 196, da CF). Precedentes desta Corte: 6ª Turma, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5017259-29.2022.4.03.0000, j. 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 17/05/2023; 4ª Turma, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0007719-95.2010.4.03.6100, j. 04/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026186-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/03/2024, Intimação via sistema DATA: 08/03/2024) A existência de julgados mais contemporâneos, contrários ao intento da agravante, são suficientes, por ora, para afastar a alegada probabilidade do direito. Não obstante, como bem observou o juízo a quo em sua decisão objetada, no caso específico destes autos sequer existe comprovação de que a agravante tenha sido autuada, fiscalizada ou ameaçada concretamente de sofrer sanção por parte da ANVISA. Em outras palavras, não há, neste momento, risco efetivo de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte, o que inviabiliza a concessão da liminar pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015, para que responda, no prazo legal. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2006. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Acacio Cruz Menezes x Bruno Coimbra Ferreira e outros

ID: 276346487

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000053-34.2024.5.06.0232

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ACACIO CRUZ MENEZES

Polo Passivo:

BRUNO COIMBRA FERREIRA NASALOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILLA MARIA MARQUES BRANDAO

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GUILHERME NOVAES DE ANDRADA

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JAELSON LAURENTINO DE BRITO

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ANTONIO JOÃO DOURADO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000053-34.2024.5.06.0232 RECLAMANTE: ACACIO CRUZ MENEZES RECLAMADO: NASALOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000053-34.2024.5.06.0232 RECLAMANTE: ACACIO CRUZ MENEZES RECLAMADO: NASALOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c4c5a8 proferido nos autos. DESPACHO Por meio da petição retro (ID 330a67a), a parte autora/exequente, através de sua assistência jurídica, aduz que "tomou conhecimento de que o Executado está com planos avançados de se mudar para os Estados Unidos da América." Requerendo, por fim, que "a expedição de ofício à Polícia Federal para a retenção do passaporte do Executado, Sr. Bruno Ferreira Coimbra, bem como requer a expedição de ofício ao Consulado Americano a fim de que seu visto seja negado ou, acaso já tenha sido concedido, que ele seja cancelado." Indefiro os requerimento apresentados pelo exequente, por adentrarem a seara da vida pessoal (intimidade, inclusive), aliado ao fato de que não ensejariam o pagamento da dívida. Certo, ainda, que não se tem no caderno processual prova cabal e consistente de suposta ocultação de bens a ensejar medidas extremas. Ademais, dentre os direitos assegurados a toda pessoa humana, previstos no artigo 5º, da Lei Maior, se encontra o de não ser privada de liberdade, salvo decisão judicial transitada em julgado, após processo regular com direito a contraditório e ampla defesa; além da liberdade de locomoção e do direito de ir e vir. Nessa linha, colho decisão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso Ordinário em Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° TST-RO-1412-96.2017.5.09.0000, de relatoria da Exma. Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES, com a seguinte ementa: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DA CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. ARTS. 8º E 139, IV, DO CPC DE 2015. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que, com amparo no art. 139, IV, do CPC de 2015, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado, porque não encontrados meios para a satisfação do crédito exequendo. 2 – Observa-se que a medida é desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento de créditos trabalhistas, pois não há garantia de que a restrição dos direitos, determinada pela autoridade coatora, com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado viabilizará a probabilidade de adimplemento do débito trabalhista. Não se percebe a aventada relação de causa e efeito entre a aplicação da medida coercitiva pleiteada pela reclamante e credora das verbas trabalhistas e o pagamento da dívida. 3 – Constatada ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Manutenção da decisão da Corte de origem. Recurso ordinário conhecido e não provido.”(DEJT, 23 de fevereiro de 2021). Na mesma linha, também do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, as decisões proferidas nos: ROT-80616-10.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; ROT-873-39.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/07/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 3/6/2022; RO-1039-08.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; RO-1247-26.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2021. Em idêntico sentido, precedentes do Egrégio 6º Regional: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS RESTRITIVAS DO ART. 139, IV, DO CPC. A possibilidade de se utilizar as medidas restritivas visando o cumprimento da sentença, nos termos do art. 139, IV, do CPC, constitui meio atípico, de caráter excepcional, quando esgotado todas as formas convencionais de compelir o devedor ao pagamento e indícios de ocultação do patrimônio pelos executados. Neste contexto, as medidas pretendidas de suspensão da CNH e de passaporte, além de bloqueio dos cartões de crédito dos sócios não merece respaldo, eis que não se evidencia no presente caso da existência de necessidade, adequação e proporcionalidade à sua configuração. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT6, AP n.º 0000849-13.2013.5.06.0005, Relator: Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA, DEJT, 18 de dezembro de 2019)." "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS RESTRITIVAS DO ART. 139, IV, DO CPC. De acordo com o teor do artigo 139, IV do CPC/2015 poderá o magistrado proceder com medidas restritivas no intuito de assegurar o melhor cumprimento das decisões, visando a efetividade da execução, no sentido de satisfazer o crédito exequendo. Assim, perfeitamente compatível com o art. 765 da CLT e aos princípios que norteiam o direito do trabalho, com previsão ainda na IN 39 do C. TST. Todavia tais medidas devem ser realizadas com cautela, devendo-se avaliar a adequação, necessidade e proporcionalidade. Agravo de petição a que se nega provimento." (Processo: AP - 0000549-54.2016.5.06.0261, Redatora: Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, Data de julgamento: 28/08/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 31/08/2019). "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, PASSAPORTE E/OU CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É dever do intérprete da norma ponderar os interesses envolvidos quando surge a tensão. No caso dos autos, é de todo evidente que deferir o que pede a agravante não viabiliza a satisfação do crédito trabalhista, não atinge o patrimônio da parte executada. A razão da lei deve falar a favor da não arbitrariedade estatal nos moldes preconizados pelo Princípio da Proporcionalidade, sendo dever do órgão judicante aferir se os fins justificam os meios. O inciso IV do artigo 139 do NCPC não escapa ao que diz o artigo 8º do mesmo Código de Rito, e este diz que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência, não sendo demais lembrar que o direito de ir e vir, de propriedade, e do devido processo legal, gozam de proteção na Constituição Federal (artigo 5º XV, XXII, LIV e LV). Recurso improvido." (Processo: AP - 0000021-83.2017.5.06.0261, Redator: Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA , Data de julgamento: 23/04/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 23/04/2019). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Todavia, não se pode olvidar que a utilização de medidas executivas atípicas deve guardar respeito com as demais normas e princípios que regem o ordenamento jurídico pátrio, sobretudo com o fundamento da dignidade da pessoa humana e com os direitos e garantias previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos XV e LIV), como o de ir e vir e de não ser privado de liberdade ou bens sem o devido processo legal. A efetividade da execução não é a única finalidade a ser observada pelo magistrado. Apelo improvido." (Processo: AP - 0036300-56.2009.5.06.0291, Relatora: Desembargadora VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO, Data de julgamento: 04/02/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/02/2019). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS RESTRITIVAS DO ART. 139, IV, DO CPC. De acordo com o artigo 139, IV, do CPC poderá o magistrado proceder com medidas restritivas no intuito de assegurar o melhor cumprimento das decisões, visando a efetividade da execução, no sentido de satisfazer o crédito exequendo. In casu, revela-se inviável o acolhimento do requerimento formulado para suspender a CNH e apreender o passaporte dos sócios executados, pois o dispositivo não tem a amplitude pretendida. Agravo improvido.” (Processo 0001067-70.2015.5.06.0005 (AP) - Relator Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES - Data de julgamento: 12/07/2023 - Primeira Turma). Dê-se ciência ao exequente, aos cuidados de sua assistência jurídica. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). GOIANA/PE, 21 de maio de 2025. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACACIO CRUZ MENEZES

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Processo nº 5539413-25.2025.8.09.0049

ID: 323816694

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5539413-25.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTELIANA SOUZA CABRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5539… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5539413-25.2025.8.09.0049COMARCA DE GOIANÉSIA9ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ESTELIANA SOUZA CABRAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por ESTELIANA SOUZA CABRAL contra decisão (mov. 11 – proc. originário nº 5436865-19.2025.8.09.0049) proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Goianésia, Dra. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa, nos autos do mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator imputado ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIANÉSIA, ora agravado. Na ação de origem, a parte agravante/impetrante afirma que é empresária individual e oferece serviços voltados à estética, especialmente bronzeamento artificial, que constitui sua principal fonte de renda. Narra que a Secretaria Municipal de Saúde de Goianésia interditou parcialmente seu estabelecimento, com fundamento na RDC ANVISA nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas de bronzeamento artificial em razão de potenciais riscos à saúde pública. Requereu a concessão de medida liminar para garantir a livre iniciativa e exploração dos serviços de bronzeamento artificial e para que a autoridade coatora fosse impedida de aplicar sanções ao estabelecimento da impetrante com base nas RDCs nº 56/2009 e 1.260/2025, bem como para se abster de aplicar penalidade, multa, interdição ou sanção, e renovar a licença sanitária e atualização do alvará de funcionamento, com dilatação do prazo recursal até o julgamento definitivo do writ. Sobreveio a decisão agravada (mov. 11), que indeferiu a liminar, assentada nos presentes termos: “Embora reproduza conteúdo normativo semelhante ao da RDC nº 56/2009, a Resolução RDC nº 1.260/2025 configura novo ato administrativo, dotado de existência, validade e eficácia próprias no ordenamento jurídico. Apesar dos argumentos apresentados pela impetrante, em juízo de cognição sumária, não se verifica, neste momento, a presença da probabilidade do direito alegado, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legalidade da RDC nº 56/2009, assentando que seu conteúdo normativo se encontra dentro dos limites do poder regulamentar atribuído à ANVISA (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.)Ressalta-se, também, que a suspensão da RDC nº 56/2006 da AVISA por força da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES beneficia exclusivamente os empregadores estabelecidos no Estado de São Paulo, já que é o âmbito de representação territorial do Sindicato autor da mencionada demanda.…Ante ao exposto, INDEFIRO a liminar pretendida.DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à impetrante.” (...) A impetrante interpôs recurso de agravo de instrumento e, nas razões recursais, alega que exerce regularmente a atividade de estética e bronzeamento desde 2020, conforme certidão da Junta Comercial do Estado de Goiás, na condição de empresária individual vinculada ao CNPJ 37.153.851/0001-84. Assevera que a medida de interdição fundamenta-se em norma infralegal, sem amparo legal específico, violando o princípio da legalidade e a livre iniciativa. Destaca que já mantinha seu negócio em operação com alvarás emitidos pelo poder público municipal antes da vigência da RDC. Argumenta que a interdição inviabiliza suas atividades e atinge sua subsistência, por ser sua única fonte de renda. Pugna pela concessão de tutela recursal. Ao final, requer o provimento deste agravo de instrumento “com a reforma da decisão interlocutória e concessão da liminar originária”. Ausente o preparo, vez que a agravante é beneficiária da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Diante da previsão expressa de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, ainda, conceder a antecipação da tutela recursal, consoante o teor do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, comunicando ao Juiz condutor do feito sua decisão, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil). Conforme se observa, exige-se a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem ser demonstrados de plano. In casu, numa análise não exauriente das razões expostas e dos documentos que formam o instrumento, verifica-se que não merece acolhida o pedido de tutela recursal formulado pela agravante. O perigo de dano decorrente da manutenção da decisão agravada até o julgamento do presente recurso, que tem tramitação célere, não está presente. A parte agravante alega que a interdição de seu estabelecimento inviabiliza suas atividades e atinge sua subsistência, por ser sua única fonte de renda. Contudo, a Secretaria Municipal de Saúde efetuou a interdição parcial do estabelecimento, ou seja, apenas da máquina utilizada para bronzeamento artificial (mov. 01 – arq. 06), não havendo proibição ao exercício das demais atividades constantes em seu CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) relacionadas na certidão juntada na mov. 01 – arq. 10. Assim, a parte agravante não está totalmente impedida de exercer suas atividades e, por consequência, de prover sua subsistência. Ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, desnecessária a análise da probabilidade do direito. Ressalto que o presente agravo será melhor examinado futuramente, porquanto sua cognição exauriente, embora secundum eventum litis, dar-se-á quando do seu julgamento de mérito, com o efetivo contraditório. Nessa confluência, recebo o presente agravo de instrumento e INDEFIRO A TUTELA RECURSAL. Comunique-se o juízo a quo a respeito do indeferimento da cautela. Intimem-se o agravado nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ouça-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora (3)

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Processo nº 5539413-25.2025.8.09.0049

ID: 324322245

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5539413-25.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIA DE SAUDE DE GOIANÉSIA

Decisão

Advogados:

FÁBIO OLIVEIRA DOS SANTOS

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IRACEMA LUÍSA DE SOUSA

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RAQUEL CARDOSO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5539… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5539413-25.2025.8.09.0049COMARCA DE GOIANÉSIA9ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ESTELIANA SOUZA CABRAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por ESTELIANA SOUZA CABRAL contra decisão (mov. 11 – proc. originário nº 5436865-19.2025.8.09.0049) proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Goianésia, Dra. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa, nos autos do mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator imputado ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIANÉSIA, ora agravado. Na ação de origem, a parte agravante/impetrante afirma que é empresária individual e oferece serviços voltados à estética, especialmente bronzeamento artificial, que constitui sua principal fonte de renda. Narra que a Secretaria Municipal de Saúde de Goianésia interditou parcialmente seu estabelecimento, com fundamento na RDC ANVISA nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas de bronzeamento artificial em razão de potenciais riscos à saúde pública. Requereu a concessão de medida liminar para garantir a livre iniciativa e exploração dos serviços de bronzeamento artificial e para que a autoridade coatora fosse impedida de aplicar sanções ao estabelecimento da impetrante com base nas RDCs nº 56/2009 e 1.260/2025, bem como para se abster de aplicar penalidade, multa, interdição ou sanção, e renovar a licença sanitária e atualização do alvará de funcionamento, com dilatação do prazo recursal até o julgamento definitivo do writ. Sobreveio a decisão agravada (mov. 11), que indeferiu a liminar, assentada nos presentes termos: “Embora reproduza conteúdo normativo semelhante ao da RDC nº 56/2009, a Resolução RDC nº 1.260/2025 configura novo ato administrativo, dotado de existência, validade e eficácia próprias no ordenamento jurídico. Apesar dos argumentos apresentados pela impetrante, em juízo de cognição sumária, não se verifica, neste momento, a presença da probabilidade do direito alegado, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legalidade da RDC nº 56/2009, assentando que seu conteúdo normativo se encontra dentro dos limites do poder regulamentar atribuído à ANVISA (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.)Ressalta-se, também, que a suspensão da RDC nº 56/2006 da AVISA por força da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES beneficia exclusivamente os empregadores estabelecidos no Estado de São Paulo, já que é o âmbito de representação territorial do Sindicato autor da mencionada demanda.…Ante ao exposto, INDEFIRO a liminar pretendida.DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à impetrante.” (...) A impetrante interpôs recurso de agravo de instrumento e, nas razões recursais, alega que exerce regularmente a atividade de estética e bronzeamento desde 2020, conforme certidão da Junta Comercial do Estado de Goiás, na condição de empresária individual vinculada ao CNPJ 37.153.851/0001-84. Assevera que a medida de interdição fundamenta-se em norma infralegal, sem amparo legal específico, violando o princípio da legalidade e a livre iniciativa. Destaca que já mantinha seu negócio em operação com alvarás emitidos pelo poder público municipal antes da vigência da RDC. Argumenta que a interdição inviabiliza suas atividades e atinge sua subsistência, por ser sua única fonte de renda. Pugna pela concessão de tutela recursal. Ao final, requer o provimento deste agravo de instrumento “com a reforma da decisão interlocutória e concessão da liminar originária”. Ausente o preparo, vez que a agravante é beneficiária da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Diante da previsão expressa de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, ainda, conceder a antecipação da tutela recursal, consoante o teor do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, comunicando ao Juiz condutor do feito sua decisão, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil). Conforme se observa, exige-se a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem ser demonstrados de plano. In casu, numa análise não exauriente das razões expostas e dos documentos que formam o instrumento, verifica-se que não merece acolhida o pedido de tutela recursal formulado pela agravante. O perigo de dano decorrente da manutenção da decisão agravada até o julgamento do presente recurso, que tem tramitação célere, não está presente. A parte agravante alega que a interdição de seu estabelecimento inviabiliza suas atividades e atinge sua subsistência, por ser sua única fonte de renda. Contudo, a Secretaria Municipal de Saúde efetuou a interdição parcial do estabelecimento, ou seja, apenas da máquina utilizada para bronzeamento artificial (mov. 01 – arq. 06), não havendo proibição ao exercício das demais atividades constantes em seu CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) relacionadas na certidão juntada na mov. 01 – arq. 10. Assim, a parte agravante não está totalmente impedida de exercer suas atividades e, por consequência, de prover sua subsistência. Ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, desnecessária a análise da probabilidade do direito. Ressalto que o presente agravo será melhor examinado futuramente, porquanto sua cognição exauriente, embora secundum eventum litis, dar-se-á quando do seu julgamento de mérito, com o efetivo contraditório. Nessa confluência, recebo o presente agravo de instrumento e INDEFIRO A TUTELA RECURSAL. Comunique-se o juízo a quo a respeito do indeferimento da cautela. Intimem-se o agravado nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ouça-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora (3)

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Processo nº 1002243-92.2022.8.11.0050

ID: 275031564

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002243-92.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DINEIA NUNES DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1002243-92.2022.8.11.0050. IMPETRANTE: DINEIA NUNES DE FRANCA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1002243-92.2022.8.11.0050. IMPETRANTE: DINEIA NUNES DE FRANCA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, DALMO HENRIQUE THOMAZZI, DALMO HENRIQUE THOMAZZI Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por DINEIA NUNES DE FRANCA, apontando como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, Sr. DALMO HENRIQUE THOMAZZI, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que a impetrante atua na área de personal bronzer, contudo, encontra-se na iminência de ter seu empreendimento prejudicado, porquanto, a Resolução nº 56/09, da ANVISA, proíbe a comercialização e o uso de equipamentos utilizados para bronzeamento artificial em todo o território nacional. Entretanto, alega que a referida norma foi declarada nula pela Justiça Federal, em Ação Coletiva, nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado do São Paulo em face da ANVISA. Relata que, embora a referida resolução tenha sido anulada, muitos municípios brasileiros continuam utilizando-a para fundamentar autuações e interdições de espaços que oferecem os serviços de bronzeamento artificial, o que, em seu entender é ilegal e abusivo. Assim, pugnou pela concessão da medida liminar para que a autoridade coatora se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial. No mérito, a confirmação da medida liminar. Com a inicial de ID 94068293, juntou documentos. Em decisão proferida ao ID 152975754, a tutela de urgência vindicada foi indeferida, bem como determinou-se a notificação da autoridade apontada como coatora, que apresentou informações no ID 168199425. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem (ID 192443018). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009, passo a analisar o mérito da presente ação mandamental. A questão tratada nos autos é singela e não merece maiores incursões de ordem fático-jurídicas. É sabido que, em sede de mandado de segurança, não se admite que o julgador estabeleça premissas ou tire conclusões por presunção, uma vez que se trata de remédio constitucional baseado em certeza e liquidez demonstradas através de provas pré-constituídas. Assim, verifica-se que o impetrante fundamenta sua pretensão em mera suposição de que um ato coator venha a ocorrer no futuro, sem que exista, no presente momento, qualquer ato concreto ou iminente. Isso se confirma pela própria redação da petição inicial, que menciona a intenção de “prevenir qualquer ato coator baseado na declarada nula RDC 56/2009-ANVISA”. Sérgio Ferraz, in Mandado de Segurança, Ed. Malheiros 4ª edição, 2006, pg. 138, delimita com precisão o conceito de ato coator: “Denomina-se 'coator' o ato ou omissão de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, marcado de ilegalidade ou abuso de poder, que ameace ou viole direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.” E completa sabiamente Hely Lopes Meirelles: “Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal” (in Mandado de Segurança, Ed. Malheiros 31ª edição, 2008, pg. 36). Nessa linha, resta evidente que o impetrante deixou de indicar e comprovar de forma precisa o ato coator supostamente eivado de ilegalidade ou abuso de direito emanado da autoridade pública competente, no caso o Secretario Municipal de Saúde, contra o qual o writ se dirige, ficando impossibilitada a análise acerca da ameaça ou violação alegada do direito líquido e certo. É cediço que, em se tratando de mandado de segurança, a indicação correta e prova pré-constituída do ato coator ilegal ou abusivo é requisito indispensável da inicial para se verificar a ocorrência de afronta a direito, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse sentido, conforme demonstrado, observa-se que o impetrante incorre em equívoco ao indicar a existência de um ato coator efetivo, uma vez que não há qualquer demonstração concreta nos autos de tal ato, tratando-se, na verdade, de mera suposição de que ele possa vir a ocorrer futuramente. Explico. A impetrante busca no mérito a decretação de nulidade de ato administrativo futuro que eventualmente a impedirá de exercer seu ofício, todavia, como não há efetivo ato coator, torna-se inviável ao magistrado aferir a existência de ilegalidade ou abusividade em seu bojo que conduza a prevenção pretendida, haja vista o desconhecimento dos fundamentos de fato e de direito utilizados pela autoridade para proferir aquela decisão, o que, demonstra a patente ausência de prova pré-constituída e, consequente, denegação da ordem. É o que indica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ipsis litteris: PROCESSO CIVIL E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DOS LIMITES DOS DESCONTOS VINCULADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO. ATO COATOR. INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança possui via estreita de processamento, a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido, certo e violado, amparado em prova pré-constituída. Precedentes. 2. Há, em tese, condição de instruir suficientemente a petição inicial de mandado de segurança destinado a discutir os limites dos descontos vinculados a empréstimos consignados em folha de pagamento, inexistindo, em princípio, necessidade de dilação probatória a inviabilizar o writ. 3. Não se admite a impetração de mandado de segurança sem indicação e comprovação precisa do ato coator, pois esse é o fato que exterioriza a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. Precedentes. 4. A Súmula 283/STF incide, por analogia, ao recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento. (STJ, RMS 30063/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 15/02/2011). No mesmo sentido, preleciona o exímio Supremo Tribunal Federal. In verbis: [...] MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. A inexistência de direito líquido e certo do impetrante conduz ao indeferimento da ordem. (STF, Primeira Turma, MS 33166/DF, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 3 de dezembro de 2015). Na egrégia Corte Estadual o entendimento não destoa. Vejamos: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL — INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR — AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA IMPETRAÇÃO. Não é admissível a impetração de mandado de segurança quando inexistente ato concreto a violar direito líquido e certo. Recurso provido. (TJ-MT 10027073220198110015 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/03/2022). Assim, resta evidente nestes autos a ausência de prova tendente a demonstrar o efetivo ato coator, no qual haveria a violação ao alegado direito líquido e certo do impetrante, fato este que conduz ao reconhecimento de que este mandamus carece de prova pré-constituída. Portanto, por essas fortes razões, a denegação da segurança é a medida de rigor. Do exposto, e em consonância com o Parecer Ministerial, considerando-se, ainda, os fundamentos jurídicos e o arcabouço probatório previamente constituído, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exordial, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e, consectário lógico, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem honorários na inteligência do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Sem custas, nos termos do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. TJMT. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201

ID: 304494430

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-16.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDERLANIA ALVES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARIA ZILDERLANIA ALVES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA ZILDERLANIA ALVES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando reparação por danos decorrentes de preterição de embarque (overbooking). Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré para si e sua filha, para o trecho Recife/Mossoró, com embarque em 21.12.2024. Alega que, ao chegar ao aeroporto, foi impedida de embarcar sob a justificativa de que não havia mais assentos disponíveis. Sustenta que não lhe foi oferecida realocação viável, o que a forçou a cancelar a viagem aérea e realizá-la por via terrestre, arcando com custos de alimentação, hospedagem e novas passagens. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, “pelo valor dos gastos com alimentação, hospedagem, metade da passagem da autora e passagem da filha, no valor total de R$2.250,15”, danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais) e da multa prevista pela ANAC. Atribuiu à causa o valor de R$19.000,15 (dezenove mil reais e quinze centavos). A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, alegou que o voo foi cancelado por motivos técnicos operacionais, configurando caso fortuito. Defendeu ter prestado a devida assistência e que a autora optou por não aceitar a realocação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e demais legislação referentes à responsabilidade civil e por transporte aéreo. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porque a tentativa compulsória de solução por via administrativa não constitui condição para acesso ao Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 3º do CPC). A Azul alegou que houve motivos técnicos operacionais, mas não traz prova alguma nesse sentido. Ocorreu, de acordo com os fatos narrados, preterição, e que está albergada pelos arts. 21 a 23 da Resolução 400/2016 da ANAC. A autora alega ter sido vítima de preterição de embarque (overbooking), enquanto a ré sustenta que o voo foi cancelado por "motivos técnicos operacionais". Independentemente da nomenclatura, o fato incontroverso é que a autora e sua filha, com bilhetes comprados e confirmados, foram impedidas de embarcar no voo contratado. A prática de overbooking ou o cancelamento de voo por "problemas técnicos" não configuram caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo. A companhia aérea, ao comercializar seus serviços, deve garantir a sua execução, sendo de sua responsabilidade a manutenção de suas aeronaves e a gestão da malha aérea. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. A ré não cumpriu com sua obrigação principal de transportar a passageira ao seu destino no tempo e modo contratados. O atraso na viagem foi mais do que suficiente para que meros aborrecimentos tornem-se transtornos, especialmente pelo fato de que houve prejuízo na viagem com a filha adolescente da autora. E aqui, além da questão da duração desse atraso, legislação infralegal que regulamenta o setor prevê compensação material pelo simples fato da existência do overbooking, ou preterição, mas essa questão deve ser tratada administrativamente junto à ANAC, a qual deve abrir o devido processo para apuração dos fatos, pois tal sanção tem natureza administrativa, devendo ser aplicada pela agência reguladora, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se a ela para impor a penalidade. Existente o dano à personalidade da autora, nota-se uma violação aos direitos da personalidade da parte autora, o que exige uma compensação material, pela impossibilidade de se retornar ao status quo ante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA EM RELAÇÃO À HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no Ag: 977762 SP 2007/0267079-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL CANCELADO. REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM TRANSPORTE TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 06 HORAS DE ATRASO. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) (TJ-RS - Recurso Cível: 71010065373 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) No caso dos autos, a autora foi impedida de viajar com sua filha adolescente, sendo obrigada a se reorganizar e realizar o trajeto por via terrestre, o que, por si só, já demonstra um transtorno que extrapola o mero aborrecimento. A conduta da ré frustrou a legítima expectativa da consumidora e causou-lhe evidente constrangimento. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré, e o caráter dissuasório da medida, fixo o quantum compensatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Quanto aos danos materiais, a autora comprovou despesas com alimentação (Id. 192480958), hospedagem (Id. 192480959) e aquisição das passagens (Id. 192480960 e 192480961), que totalizam o montante de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos). Tais gastos foram consequência direta da falha na prestação do serviço pela ré, que não ofereceu a assistência material devida e forçou a autora a buscar meios próprios para chegar ao seu destino. Portanto, o pedido de ressarcimento destes valores é procedente. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Nos termos do inciso X do art. 5º da CF, c/c o arts. 14 do CDC e 12, 403 e 927 do CC, condenar a parte ré a pagar à parte demandante uma compensação por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Com fundamento nos arts. 186, 403, 475 e 944 do CC, condenar a ré a pagar à parte demandante uma indenização por danos materiais no valor de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data de cada despesa, e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201

ID: 304494432

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-16.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARIA ZILDERLANIA ALVES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA ZILDERLANIA ALVES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando reparação por danos decorrentes de preterição de embarque (overbooking). Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré para si e sua filha, para o trecho Recife/Mossoró, com embarque em 21.12.2024. Alega que, ao chegar ao aeroporto, foi impedida de embarcar sob a justificativa de que não havia mais assentos disponíveis. Sustenta que não lhe foi oferecida realocação viável, o que a forçou a cancelar a viagem aérea e realizá-la por via terrestre, arcando com custos de alimentação, hospedagem e novas passagens. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, “pelo valor dos gastos com alimentação, hospedagem, metade da passagem da autora e passagem da filha, no valor total de R$2.250,15”, danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais) e da multa prevista pela ANAC. Atribuiu à causa o valor de R$19.000,15 (dezenove mil reais e quinze centavos). A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, alegou que o voo foi cancelado por motivos técnicos operacionais, configurando caso fortuito. Defendeu ter prestado a devida assistência e que a autora optou por não aceitar a realocação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e demais legislação referentes à responsabilidade civil e por transporte aéreo. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porque a tentativa compulsória de solução por via administrativa não constitui condição para acesso ao Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 3º do CPC). A Azul alegou que houve motivos técnicos operacionais, mas não traz prova alguma nesse sentido. Ocorreu, de acordo com os fatos narrados, preterição, e que está albergada pelos arts. 21 a 23 da Resolução 400/2016 da ANAC. A autora alega ter sido vítima de preterição de embarque (overbooking), enquanto a ré sustenta que o voo foi cancelado por "motivos técnicos operacionais". Independentemente da nomenclatura, o fato incontroverso é que a autora e sua filha, com bilhetes comprados e confirmados, foram impedidas de embarcar no voo contratado. A prática de overbooking ou o cancelamento de voo por "problemas técnicos" não configuram caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo. A companhia aérea, ao comercializar seus serviços, deve garantir a sua execução, sendo de sua responsabilidade a manutenção de suas aeronaves e a gestão da malha aérea. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. A ré não cumpriu com sua obrigação principal de transportar a passageira ao seu destino no tempo e modo contratados. O atraso na viagem foi mais do que suficiente para que meros aborrecimentos tornem-se transtornos, especialmente pelo fato de que houve prejuízo na viagem com a filha adolescente da autora. E aqui, além da questão da duração desse atraso, legislação infralegal que regulamenta o setor prevê compensação material pelo simples fato da existência do overbooking, ou preterição, mas essa questão deve ser tratada administrativamente junto à ANAC, a qual deve abrir o devido processo para apuração dos fatos, pois tal sanção tem natureza administrativa, devendo ser aplicada pela agência reguladora, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se a ela para impor a penalidade. Existente o dano à personalidade da autora, nota-se uma violação aos direitos da personalidade da parte autora, o que exige uma compensação material, pela impossibilidade de se retornar ao status quo ante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA EM RELAÇÃO À HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no Ag: 977762 SP 2007/0267079-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL CANCELADO. REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM TRANSPORTE TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 06 HORAS DE ATRASO. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) (TJ-RS - Recurso Cível: 71010065373 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) No caso dos autos, a autora foi impedida de viajar com sua filha adolescente, sendo obrigada a se reorganizar e realizar o trajeto por via terrestre, o que, por si só, já demonstra um transtorno que extrapola o mero aborrecimento. A conduta da ré frustrou a legítima expectativa da consumidora e causou-lhe evidente constrangimento. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré, e o caráter dissuasório da medida, fixo o quantum compensatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Quanto aos danos materiais, a autora comprovou despesas com alimentação (Id. 192480958), hospedagem (Id. 192480959) e aquisição das passagens (Id. 192480960 e 192480961), que totalizam o montante de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos). Tais gastos foram consequência direta da falha na prestação do serviço pela ré, que não ofereceu a assistência material devida e forçou a autora a buscar meios próprios para chegar ao seu destino. Portanto, o pedido de ressarcimento destes valores é procedente. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Nos termos do inciso X do art. 5º da CF, c/c o arts. 14 do CDC e 12, 403 e 927 do CC, condenar a parte ré a pagar à parte demandante uma compensação por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Com fundamento nos arts. 186, 403, 475 e 944 do CC, condenar a ré a pagar à parte demandante uma indenização por danos materiais no valor de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data de cada despesa, e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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