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Processo nº 0825957-36.2024.8.15.0001

ID: 316920057

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825957-36.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA FELIZARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgênc… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência Processo nº: 0825957-36.2024.8.15.0001 Promovente: MARIA DE LOURDES FERREIRA FELIZARDO Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE POR PARTE DA AUTORA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS MINIMAMENTE INFIRMADORES DA CREDIBILIDADE DA ROBUSTA PROVA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. COMPROVADO RECEBIMENTO DOS VALORES PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO PROMOVIDO O DEVER DE INDENIZAR PELA OPERAÇÃO REALIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RELATÓRIO Vistos etc. Nos autos da presente ação, as partes acima identificadas, por seus respectivos patronos, litigam em face dos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial, notadamente em função do não reconhecimento pela parte autora da realização de contrato de empréstimo consignado (nº 272238418) junto ao banco réu, o qual teria dado ensejo à realização de descontos em seu benefício previdenciário. Nesse prisma, requereu a parte autora, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos questionados, pugnando, no mérito, pela declaração de inexistência do referido contrato, bem como pela condenação do promovido à repetição, em dobro, do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). À inicial, foram acostados extratos bancários, histórico de créditos e de empréstimos bancários, comprovação do recebimento do crédito oriundo do contrato impugnado, solicitação de cancelamento dos descontos e do próprio contrato, entre outros. Decisão denegando a tutela de urgência requerida e invertendo o ônus da prova em desfavor do promovido a fim de que trouxesse aos autos documentos relacionados à contratação do empréstimo litigioso. Contestação apresentada pelo banco réu rechaçando os argumentos trazidos pelo demandante, acostando aos autos, na oportunidade, documentos relacionados ao contrato impugnado (Cédula de Crédito Bancário, Termo de Autorização para acesso a informações para apoio da contratação, Atestado de Residência, documento pessoal e captura de “selfie” da autora), bem como “Termos de Uso” contendo data e hora do envio à promovente, além de dados pessoais (telefone, e-mail, geolocalização, IP, aparelho telefônico utilizado) e comprovante de transferência via TED para conta bancária de aparente titularidade da autora, extrato demonstrativo das parcelas pagas e vincendas, entre outros documentos correlatos. Ao final, pugnou pela total improcedência da demanda. Réplica à contestação. Instadas à especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Impende consignar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista não haver necessidade de produção de outras provas. Analisando detidamente os autos, entendo que NÃO assiste razão à parte promovente. É bem verdade que, tratando-se de matéria de reparação de danos decorrentes da má prestação do serviço, a responsabilidade civil do prestador, de índole contratual, é objetiva, informada pela teoria do risco profissional, estando disciplinada nos artigos 6º, inc. VI, e 12 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa no ato (ou omissão) do agente causador do dano, ressalvada a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC). Essa responsabilidade objetiva também é corroborada pelo art. 927, parágrafo único, do CC/02, segundo o qual haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, “quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Todavia, no caso em testilha, tenho que NÃO houve falha na prestação de serviço pela parte demandada. Como dito alhures, a insurgência inicial se funda no fato de a parte autora não reconhecer a realização do contrato litigioso, a partir do qual sobreveio a realização de descontos no seu benefício previdenciário. A parte ré, por sua vez, visando afastar a existência de conduta ilícita a ensejar eventual declaração de inexistência dos negócios, bem como as suas consequências, trouxe aos autos ampla documentação comprobatória de suas alegações, a saber: “Cédula de Crédito Bancário”, “Termo de Autorização” para acesso a informações para apoio da contratação, “Atestado de Residência”, documento pessoal e captura de “selfie” da autora, bem como “Termos de Uso” contendo data e hora do envio à promovente, além de dados pessoais (telefone, e-mail, geolocalização, IP, aparelho telefônico utilizado) e comprovante de transferência via TED para conta bancária de aparente titularidade da autora, extrato demonstrativo das parcelas pagas e vincendas, além de outros documentos correlatos. Ora, a partir desta robusta documentação carreada aos autos pelo banco réu, tem-se que (i) a contratação impugnada (nº 272238418, celebrada em 22/06/2023, no valor de R$ 5.292,22) ocorreu através de aplicativo digital, com utilização de dados pessoais completos da autora (CPF 004.914.327-12, telefone, e-mail, data e hora da contratação, inclusive coordenadas geográficas); (ii) foi utilizada biometria facial para validação da identidade, com fotografia da própria autora; e (iii) o valor foi efetivamente transferido para conta bancária de titularidade da autora no Banco Bradesco S.A., agência 493, conta 194113-5, conforme comprovante de TED no valor de R$ 5.134,50, caracterizando, em princípio, inequívoco aproveitamento do benefício. Por sua vez, nada obstante essa forte prova produzida pelo promovido, observa-se que a promovente se limitou a tecer frágeis alegações, inclusive em certa medida antagônicas. De fato, aduziu, em síntese, inicialmente que “desconhece a suposta assinatura digital do contrato Id. 99999025”, que “neste contrato não foi apresentada assinatura física da parte autora se limitando a apresentar uma única selfie da parte autora” e que “a fotografia da parte autor contida no contrato em Id. Id. 99999025 foi copiada de fonte desconhecida”, sem, contudo, trazer qualquer indício concreto de incompatibilidade ou adulteração nos dados constantes na contratação formalizada. Mais importante ainda, na sequência, contudo, a autora consumidora parece modificar a causa de pedir deduzida na inicial, a fim de, admitindo a contratação, afirmar que não foi suficientemente informada de todos os seus detalhes e características. Veja-se: "Parece inacreditável, mas o banco réu quer fazer crer que uma selfie de fonte desconhecida da parte autora demonstra que o(a) mesmo(a) estava ciente de todas as condições do contrato de associação sindical, tais como: valor de cada parcela. Seria necessário, no mínimo, gravação de áudio ou vídeo pelo qual se deixava o consumidor totalmente ciente das cláusulas contratuais de suposto contrato de associação sindical. Outrossim, destaque-se que uma única fotografia da face do autor é utilizada no contrato em Id. Id. 99999025 para supostamente dar ciência em condições muito especificas. Pelo que se indaga: se o autor realmente estava pactuando um contrato tão complexo e com necessidade de várias assinaturas, porque não pedir para que ele inserisse diferentes fotografias de sua face? (...) De fato, é possível a contratação por reconhecimento facial; entretanto, desde que demonstrada a ciência do consumidor acerca das cláusulas contratuais pactuadas, através de gravação de áudio ou de vídeo." Finalmente, para além desse aparente antagonismo, em que aparente se revelar que, na verdade, a autora reconheceu a contratação, negando apenas não ter sido informada de suas características, a autora sequer requereu a produção de prova testemunhal, visto que, quando de sua intimação à especificação de provas, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por outro lado, a cédula de crédito bancário firmada entre as partes traz a qualificação completa da autora e os detalhes do empréstimo realizado, tendo sido validado através de biometria facial (selfie tirada no momento da pactuação), constando a geolocalização no ato da assinatura, o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, bem como a descrição pormenorizada de todos os eventos ocorridos durante a pactuação (Id Num. 99999025 - Pág. 28/30). Consigne-se, ainda, que o fato de não ter a parte autora aposto a sua assinatura em via física do contrato não invalida a operação, uma vez que, como acima aduzido, esta foi concretizada digitalmente, demonstrando a sua anuência com a contratação eletrônica. Acerca do reconhecimento da validade da contratação por meio digital e do ônus probatório mínimo da parte consumidora de apresentar evidências capazes de elidir a legitimidade de tal contratação, vejamos os seguintes arestos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO . DECADÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . REFINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA POR SELFIE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. [...] 5. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. 6. O tema 1061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da assinatura constante do contratual, se há, nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a autenticidade da assinatura do contrato. 7. Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude por parte do consumidor não o exime de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373, I, do CPC . 8. Demonstrada a contratação, via cópia da proposta de refinanciamento assinada mediante biometria facial, assim como a liquidação do contrato refinanciado e a disponibilização do saldo remanescente, via TED, para conta bancária da qual a consumidora não negou ser titular, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços e a sua condenação à restituição do montante descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5549913-18 .2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO ELETRÔNICO . ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, formulado pela autora, bem como aplicou multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, além da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega fraude na contratação de empréstimos firmados eletronicamente, requerendo a anulação dos contratos e o afastamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve fraude na contratação de empréstimos firmados eletronicamente pela autora, o que justificaria a anulação dos contratos; (ii) estabelecer se é cabível a multa por litigância de má-fé imposta à autora . III. RAZÕES DE DECIDIR O banco réu comprova a validade da contratação por meios digitais, apresentando prova documental robusta, incluindo assinatura digital, biometria facial (selfie) e geolocalização no momento da contratação, além de extratos bancários confirmando a transferência dos valores à conta da autora. A mera alegação de fraude, sem provas substanciais, não é suficiente para desconstituir a contratação eletrônica, válida conforme a legislação vigente, que admite assinaturas digitais como meio lícito de formalização de contratos. A demora de quatro anos entre a celebração dos contratos e a impugnação pela autora reforça a presunção de conhecimento e aceitação dos termos contratuais . A multa por litigância de má-fé é mantida, uma vez que a autora insistiu na negativa de contratação mesmo diante de provas claras e idôneas apresentadas pelo réu, configurando tentativa de alteração da verdade dos fatos, conforme art. 80, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: A assinatura eletrônica e a contratação por meio digital, com o uso de biometria facial e geolocalização, são válidas e presumem a ciência dos termos pactuados pelo contratante. A mera alegação de fraude, desacompanhada de provas suficientes, não desconstitui a validade de contratos eletrônicos. A insistência na negativa de contratação, mesmo diante de prova robusta, caracteriza litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 80, II; 81, caput e § 3º; 85, § 2º e § 11; 98, § 3º e § 4º; 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000198-36.2018.8 .26.0698, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28/09/2020 . TJSP, Apelação Cível 1000109-64.2024.8.26 .0128, Rel. César Zalaf, j. 28/06/2024. STJ, REsp nº 662 .272-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04/09/2007 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10000069720248260438 Penápolis, Relator.: Paulo Sergio Mangerona, Data de Julgamento: 13/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE . OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL . VALORES CREDITADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA . I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a validade do contrato de empréstimo consignado, celebrado por meio eletrônico, entre a autora/apelante e a instituição financeira ré/apelada, autorizando os descontos no benefício previdenciário do apelante. Questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado e dos refinanciamentos subsequentes, e (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais e a repetição do indébito. O banco recorrente atende ao ônus probatório que lhe incumbe (art . 373, II, CPC), ao apresentar documentos comprobatórios da regularidade da contratação, incluindo relatórios de assinatura eletrônica e registros de anuência da consumidora, contendo inclusive foto e autenticações eletrônicas com biometria facial. A jurisprudência deste Tribunal entende que a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, é aplicável quando o consumidor enfrenta dificuldades em comprovar a inexistência de uma relação contratual. No presente caso, entretanto, o banco apresentou as assinaturas e a anuência da apelante, afastando a irregularidade da contratação. Não há nos autos qualquer evidência de que o apelante tenha sido vítima de fraude, coação ou assalto que possa ter comprometido seu consentimento, de modo que não atendeu aos termos do art . 373, I, CPC, ônus que somente à autora incumbe. A documentação apresentada mostra que os contratos firmados eletronicamente apresentam informações claras e precisas, sendo a leitura explicativa e com destaque, em observância ao art. 54-D, I, do Código de Defesa do Consumidor A apelante, declara em seu depoimento o hábito de realizar empréstimos e confirma que sempre contou com o acompanhamento de um parente nas transações bancárias, o que reforça a presunção de ciência acerca das operações bancárias. Assim, conclui-se que a contratação de refinanciamento de empréstimo consignado foi realizada pela apelante por meio eletrônico, mediante leitura da biometria facial da consumidora e de autenticações através de tokens e links de validação, afastando a hipótese alegada pela recorrente de contratação irregular. Portanto, a sentença não merece reforma, ante a comprovação da realização de refinanciamento de empréstimo consignado pela via virtual pela parte recorrente e o Banco Itaú Consignado S/A. Recurso Desprovido. O contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico é válido e gera efeitos, desde que a instituição financeira comprove a anuência do consumidor e a incidência do contrato. A mera alegação de desconhecimento dos termos do contrato, por parte do consumidor alfabetizado, sem evidências de fraude, não configura circunstância capaz de invalidar a contratação . A inversão do ônus da prova nos termos do CDC não desonera o consumidor de demonstrar minimamente a existência de vício ou defeito na relação contratual que justificaria a reparação de danos. Jurisprudência relevante relevante : (Apelação Cível - 0201227-38.2022.8 .06.0160, Rel. Desembargador (a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 10/05/2023); (Apelação Cível - 0202113-16.2022 .8.06.0167, Rel. Desembargador (a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023); (Apelação Cível - 0294113-48 .2022.8.06.0001, Rel . Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02255532020238060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) (Grifei) Em suma, portanto, o que se verifica é que a parte demandante não apresentou nenhuma evidência que elidisse a veracidade das provas apresentadas pelo demandado, concluindo-se, diante de tais circunstâncias, que o promovido – a partir da aparente regular contratação – não cometeu nenhuma ilicitude ao proceder à cobrança do débito em questão. Logo, em situações como a dos autos, não há como sustentar que houve vício na prestação do serviço a amparar a pretensão declaratória de inexistência de débito, tampouco a reparatória por danos morais e/ou materiais (repetição de indébito). DISPOSITIVO Posto isto, por reconhecer a ausência de ilicitude da dívida originada a partir do contrato firmado entre as partes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, ante o benefício da justiça gratuita concedido em seu favor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0825957-36.2024.8.15.0001

ID: 316920058

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825957-36.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgênc… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência Processo nº: 0825957-36.2024.8.15.0001 Promovente: MARIA DE LOURDES FERREIRA FELIZARDO Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE POR PARTE DA AUTORA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS MINIMAMENTE INFIRMADORES DA CREDIBILIDADE DA ROBUSTA PROVA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. COMPROVADO RECEBIMENTO DOS VALORES PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO PROMOVIDO O DEVER DE INDENIZAR PELA OPERAÇÃO REALIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RELATÓRIO Vistos etc. Nos autos da presente ação, as partes acima identificadas, por seus respectivos patronos, litigam em face dos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial, notadamente em função do não reconhecimento pela parte autora da realização de contrato de empréstimo consignado (nº 272238418) junto ao banco réu, o qual teria dado ensejo à realização de descontos em seu benefício previdenciário. Nesse prisma, requereu a parte autora, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos questionados, pugnando, no mérito, pela declaração de inexistência do referido contrato, bem como pela condenação do promovido à repetição, em dobro, do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). À inicial, foram acostados extratos bancários, histórico de créditos e de empréstimos bancários, comprovação do recebimento do crédito oriundo do contrato impugnado, solicitação de cancelamento dos descontos e do próprio contrato, entre outros. Decisão denegando a tutela de urgência requerida e invertendo o ônus da prova em desfavor do promovido a fim de que trouxesse aos autos documentos relacionados à contratação do empréstimo litigioso. Contestação apresentada pelo banco réu rechaçando os argumentos trazidos pelo demandante, acostando aos autos, na oportunidade, documentos relacionados ao contrato impugnado (Cédula de Crédito Bancário, Termo de Autorização para acesso a informações para apoio da contratação, Atestado de Residência, documento pessoal e captura de “selfie” da autora), bem como “Termos de Uso” contendo data e hora do envio à promovente, além de dados pessoais (telefone, e-mail, geolocalização, IP, aparelho telefônico utilizado) e comprovante de transferência via TED para conta bancária de aparente titularidade da autora, extrato demonstrativo das parcelas pagas e vincendas, entre outros documentos correlatos. Ao final, pugnou pela total improcedência da demanda. Réplica à contestação. Instadas à especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Impende consignar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista não haver necessidade de produção de outras provas. Analisando detidamente os autos, entendo que NÃO assiste razão à parte promovente. É bem verdade que, tratando-se de matéria de reparação de danos decorrentes da má prestação do serviço, a responsabilidade civil do prestador, de índole contratual, é objetiva, informada pela teoria do risco profissional, estando disciplinada nos artigos 6º, inc. VI, e 12 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa no ato (ou omissão) do agente causador do dano, ressalvada a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC). Essa responsabilidade objetiva também é corroborada pelo art. 927, parágrafo único, do CC/02, segundo o qual haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, “quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Todavia, no caso em testilha, tenho que NÃO houve falha na prestação de serviço pela parte demandada. Como dito alhures, a insurgência inicial se funda no fato de a parte autora não reconhecer a realização do contrato litigioso, a partir do qual sobreveio a realização de descontos no seu benefício previdenciário. A parte ré, por sua vez, visando afastar a existência de conduta ilícita a ensejar eventual declaração de inexistência dos negócios, bem como as suas consequências, trouxe aos autos ampla documentação comprobatória de suas alegações, a saber: “Cédula de Crédito Bancário”, “Termo de Autorização” para acesso a informações para apoio da contratação, “Atestado de Residência”, documento pessoal e captura de “selfie” da autora, bem como “Termos de Uso” contendo data e hora do envio à promovente, além de dados pessoais (telefone, e-mail, geolocalização, IP, aparelho telefônico utilizado) e comprovante de transferência via TED para conta bancária de aparente titularidade da autora, extrato demonstrativo das parcelas pagas e vincendas, além de outros documentos correlatos. Ora, a partir desta robusta documentação carreada aos autos pelo banco réu, tem-se que (i) a contratação impugnada (nº 272238418, celebrada em 22/06/2023, no valor de R$ 5.292,22) ocorreu através de aplicativo digital, com utilização de dados pessoais completos da autora (CPF 004.914.327-12, telefone, e-mail, data e hora da contratação, inclusive coordenadas geográficas); (ii) foi utilizada biometria facial para validação da identidade, com fotografia da própria autora; e (iii) o valor foi efetivamente transferido para conta bancária de titularidade da autora no Banco Bradesco S.A., agência 493, conta 194113-5, conforme comprovante de TED no valor de R$ 5.134,50, caracterizando, em princípio, inequívoco aproveitamento do benefício. Por sua vez, nada obstante essa forte prova produzida pelo promovido, observa-se que a promovente se limitou a tecer frágeis alegações, inclusive em certa medida antagônicas. De fato, aduziu, em síntese, inicialmente que “desconhece a suposta assinatura digital do contrato Id. 99999025”, que “neste contrato não foi apresentada assinatura física da parte autora se limitando a apresentar uma única selfie da parte autora” e que “a fotografia da parte autor contida no contrato em Id. Id. 99999025 foi copiada de fonte desconhecida”, sem, contudo, trazer qualquer indício concreto de incompatibilidade ou adulteração nos dados constantes na contratação formalizada. Mais importante ainda, na sequência, contudo, a autora consumidora parece modificar a causa de pedir deduzida na inicial, a fim de, admitindo a contratação, afirmar que não foi suficientemente informada de todos os seus detalhes e características. Veja-se: "Parece inacreditável, mas o banco réu quer fazer crer que uma selfie de fonte desconhecida da parte autora demonstra que o(a) mesmo(a) estava ciente de todas as condições do contrato de associação sindical, tais como: valor de cada parcela. Seria necessário, no mínimo, gravação de áudio ou vídeo pelo qual se deixava o consumidor totalmente ciente das cláusulas contratuais de suposto contrato de associação sindical. Outrossim, destaque-se que uma única fotografia da face do autor é utilizada no contrato em Id. Id. 99999025 para supostamente dar ciência em condições muito especificas. Pelo que se indaga: se o autor realmente estava pactuando um contrato tão complexo e com necessidade de várias assinaturas, porque não pedir para que ele inserisse diferentes fotografias de sua face? (...) De fato, é possível a contratação por reconhecimento facial; entretanto, desde que demonstrada a ciência do consumidor acerca das cláusulas contratuais pactuadas, através de gravação de áudio ou de vídeo." Finalmente, para além desse aparente antagonismo, em que aparente se revelar que, na verdade, a autora reconheceu a contratação, negando apenas não ter sido informada de suas características, a autora sequer requereu a produção de prova testemunhal, visto que, quando de sua intimação à especificação de provas, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por outro lado, a cédula de crédito bancário firmada entre as partes traz a qualificação completa da autora e os detalhes do empréstimo realizado, tendo sido validado através de biometria facial (selfie tirada no momento da pactuação), constando a geolocalização no ato da assinatura, o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, bem como a descrição pormenorizada de todos os eventos ocorridos durante a pactuação (Id Num. 99999025 - Pág. 28/30). Consigne-se, ainda, que o fato de não ter a parte autora aposto a sua assinatura em via física do contrato não invalida a operação, uma vez que, como acima aduzido, esta foi concretizada digitalmente, demonstrando a sua anuência com a contratação eletrônica. Acerca do reconhecimento da validade da contratação por meio digital e do ônus probatório mínimo da parte consumidora de apresentar evidências capazes de elidir a legitimidade de tal contratação, vejamos os seguintes arestos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO . DECADÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . REFINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA POR SELFIE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. [...] 5. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. 6. O tema 1061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da assinatura constante do contratual, se há, nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a autenticidade da assinatura do contrato. 7. Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude por parte do consumidor não o exime de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373, I, do CPC . 8. Demonstrada a contratação, via cópia da proposta de refinanciamento assinada mediante biometria facial, assim como a liquidação do contrato refinanciado e a disponibilização do saldo remanescente, via TED, para conta bancária da qual a consumidora não negou ser titular, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços e a sua condenação à restituição do montante descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5549913-18 .2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO ELETRÔNICO . ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, formulado pela autora, bem como aplicou multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, além da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega fraude na contratação de empréstimos firmados eletronicamente, requerendo a anulação dos contratos e o afastamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve fraude na contratação de empréstimos firmados eletronicamente pela autora, o que justificaria a anulação dos contratos; (ii) estabelecer se é cabível a multa por litigância de má-fé imposta à autora . III. RAZÕES DE DECIDIR O banco réu comprova a validade da contratação por meios digitais, apresentando prova documental robusta, incluindo assinatura digital, biometria facial (selfie) e geolocalização no momento da contratação, além de extratos bancários confirmando a transferência dos valores à conta da autora. A mera alegação de fraude, sem provas substanciais, não é suficiente para desconstituir a contratação eletrônica, válida conforme a legislação vigente, que admite assinaturas digitais como meio lícito de formalização de contratos. A demora de quatro anos entre a celebração dos contratos e a impugnação pela autora reforça a presunção de conhecimento e aceitação dos termos contratuais . A multa por litigância de má-fé é mantida, uma vez que a autora insistiu na negativa de contratação mesmo diante de provas claras e idôneas apresentadas pelo réu, configurando tentativa de alteração da verdade dos fatos, conforme art. 80, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: A assinatura eletrônica e a contratação por meio digital, com o uso de biometria facial e geolocalização, são válidas e presumem a ciência dos termos pactuados pelo contratante. A mera alegação de fraude, desacompanhada de provas suficientes, não desconstitui a validade de contratos eletrônicos. A insistência na negativa de contratação, mesmo diante de prova robusta, caracteriza litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 80, II; 81, caput e § 3º; 85, § 2º e § 11; 98, § 3º e § 4º; 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000198-36.2018.8 .26.0698, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28/09/2020 . TJSP, Apelação Cível 1000109-64.2024.8.26 .0128, Rel. César Zalaf, j. 28/06/2024. STJ, REsp nº 662 .272-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04/09/2007 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10000069720248260438 Penápolis, Relator.: Paulo Sergio Mangerona, Data de Julgamento: 13/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE . OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL . VALORES CREDITADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA . I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a validade do contrato de empréstimo consignado, celebrado por meio eletrônico, entre a autora/apelante e a instituição financeira ré/apelada, autorizando os descontos no benefício previdenciário do apelante. Questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado e dos refinanciamentos subsequentes, e (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais e a repetição do indébito. O banco recorrente atende ao ônus probatório que lhe incumbe (art . 373, II, CPC), ao apresentar documentos comprobatórios da regularidade da contratação, incluindo relatórios de assinatura eletrônica e registros de anuência da consumidora, contendo inclusive foto e autenticações eletrônicas com biometria facial. A jurisprudência deste Tribunal entende que a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, é aplicável quando o consumidor enfrenta dificuldades em comprovar a inexistência de uma relação contratual. No presente caso, entretanto, o banco apresentou as assinaturas e a anuência da apelante, afastando a irregularidade da contratação. Não há nos autos qualquer evidência de que o apelante tenha sido vítima de fraude, coação ou assalto que possa ter comprometido seu consentimento, de modo que não atendeu aos termos do art . 373, I, CPC, ônus que somente à autora incumbe. A documentação apresentada mostra que os contratos firmados eletronicamente apresentam informações claras e precisas, sendo a leitura explicativa e com destaque, em observância ao art. 54-D, I, do Código de Defesa do Consumidor A apelante, declara em seu depoimento o hábito de realizar empréstimos e confirma que sempre contou com o acompanhamento de um parente nas transações bancárias, o que reforça a presunção de ciência acerca das operações bancárias. Assim, conclui-se que a contratação de refinanciamento de empréstimo consignado foi realizada pela apelante por meio eletrônico, mediante leitura da biometria facial da consumidora e de autenticações através de tokens e links de validação, afastando a hipótese alegada pela recorrente de contratação irregular. Portanto, a sentença não merece reforma, ante a comprovação da realização de refinanciamento de empréstimo consignado pela via virtual pela parte recorrente e o Banco Itaú Consignado S/A. Recurso Desprovido. O contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico é válido e gera efeitos, desde que a instituição financeira comprove a anuência do consumidor e a incidência do contrato. A mera alegação de desconhecimento dos termos do contrato, por parte do consumidor alfabetizado, sem evidências de fraude, não configura circunstância capaz de invalidar a contratação . A inversão do ônus da prova nos termos do CDC não desonera o consumidor de demonstrar minimamente a existência de vício ou defeito na relação contratual que justificaria a reparação de danos. Jurisprudência relevante relevante : (Apelação Cível - 0201227-38.2022.8 .06.0160, Rel. Desembargador (a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 10/05/2023); (Apelação Cível - 0202113-16.2022 .8.06.0167, Rel. Desembargador (a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023); (Apelação Cível - 0294113-48 .2022.8.06.0001, Rel . Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02255532020238060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) (Grifei) Em suma, portanto, o que se verifica é que a parte demandante não apresentou nenhuma evidência que elidisse a veracidade das provas apresentadas pelo demandado, concluindo-se, diante de tais circunstâncias, que o promovido – a partir da aparente regular contratação – não cometeu nenhuma ilicitude ao proceder à cobrança do débito em questão. Logo, em situações como a dos autos, não há como sustentar que houve vício na prestação do serviço a amparar a pretensão declaratória de inexistência de débito, tampouco a reparatória por danos morais e/ou materiais (repetição de indébito). DISPOSITIVO Posto isto, por reconhecer a ausência de ilicitude da dívida originada a partir do contrato firmado entre as partes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, ante o benefício da justiça gratuita concedido em seu favor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Julinda Reis De Almeida x Banco Daycoval S.A.

ID: 325943634

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003099-82.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULINDA REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1003099-82.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de ação proposta por JULINDA DE SOUZA REIS, em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificados, visando … Autos n.º 1003099-82.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de ação proposta por JULINDA DE SOUZA REIS, em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificados, visando à declaração de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado e à compensação por supostos danos morais e materiais. Aduz a Parte Autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, aposentada, sendo a aposentadoria sua única fonte de subsistência. Afirma que desde abril de 2022, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a suposto contrato firmado com a Requerida de Reserva de Margem Consignável (RMC), identificado sob o n.º 52-0910757/22. Informa que conforme extrato bancário apresentado, o contrato seria vinculado a um cartão de crédito consignado com limite de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Sustenta que jamais contratou o referido serviço, tratando-se, portanto, de débito indevido. Argumenta, ainda, que a natureza da operação de RMC é abusiva, por gerar dívida impagável e comprometer de forma permanente os proventos do segurado, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Diante da conduta da Parte Requerida, que reputa lesiva e geradora de prejuízos, a Requerente afirma não ter restado alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, com o objetivo de ver reconhecida a inexistência da relação contratual, a restituição dos valores indevidamente descontados e a devida compensação por danos morais. Consubstanciado em tais argumentos, pugnou a Requerente pela cessação imediata dos descontos decorrentes de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a declaração de nulidade do contrato nº 52-0910757/22, por configurar prática abusiva; a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 3.784,84 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), bem como de eventuais valores descontados no curso do processo, a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária; subsidiariamente, caso reconhecida a validade do contrato, que este seja declarado abusivo, com a conversão da contratação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional, aplicando-se as taxas do Banco Central, e com restituição em dobro dos valores pagos a maior; Com a Petição Inicial, foram anexados aos autos pela Requerente, além dos documentos pessoais, comprovante de renda e endereço; procuração e extrato fornecido pelo INSS com o detalhamento do histórico de créditos e os respectivos descontos. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela Requerente no id. 169773890, bem como determinou a citação do Requerido e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para tentativa de autocomposição. Contestação apresentada pelo Banco Requerido em id. 173309015, ocasião em que sustenta a necessidade de regularização da representação processual da Parte Autora, tendo em vista que a procuração acostada aos autos foi assinada eletronicamente por meio de plataforma não credenciada junto à ICP-Brasil, no caso, a Zapsign e conforme entendimento consolidado dos Tribunais, a validade das assinaturas eletrônicas em instrumentos de mandato exige certificação digital emitida por autoridade certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme previsão do art. 105, I, do CPC, c/c os arts. 1º, § 2º, III, “a”, e 4º, VI, da Lei nº 11.419/2006, além do art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/2001. Afirma ausência de certificação válida inviabiliza a verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a identificação inequívoca da parte outorgante, comprometendo a regularidade da representação processual. Assim, pugnou pela intimação da Requerente para que apresente novo instrumento de mandato devidamente assinado nos moldes legais, sob pena de indeferimento da Petição Inicial por ausência de capacidade postulatória regular. Alga que a Requerente celebrou de forma legítima contrato de cartão de crédito consignado, sob o nº 52-0910757/22, em 27 de janeiro de 2022, sendo devidamente informada sobre a modalidade contratada, inexistindo vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou ausência de dever de informação. Alega que, após a contratação, a autora realizou saque complementar no valor de R$ 511,00 (quinhentos e onze reais), quantia essa creditada em sua conta bancária por meio de TED. Argumenta, ainda, que a Promovente usufruiu amplamente dos serviços contratados, tendo efetuado diversas compras com o referido cartão, conforme demonstram as faturas juntadas. Assevera que a trilha de contratação evidencia que a Requerente teve ciência e anuência quanto à modalidade e às condições contratadas, inclusive quanto ao saque parcial do limite, não sendo possível alegar desconhecimento dos termos avençados. Assim, defende a legalidade da contratação e a legitimidade da cobrança, considerando que houve expressa aceitação por parte da autora quanto à proposta de cartão de crédito consignado com saque. Pugnou pela improcedência dos pedidos Iniciais. Com a Petição de Contestação, o Demandado trouxe aos autos, a cópia do contrato firmado entre as Partes e o detalhamento de crédito com os extratos de pagamentos e as faturas do cartão de crédito. A audiência de conciliação realizada em 25 de outubro de 2024, restou inexitosa. Id. 173676197. Impugnação à contestação apresentada em id. 174972186, reiterando a Autora pela procedência dos pedidos Iniciais. Intimadas as Partes para especificação de provas (id. 185558827), a Autora pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, declarando não ter interesse na produção de outras provas (id. 186576372) e o Banco Demandado teceu informações sobre o processo de formalização do contrato discutido nos autos. É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Antecipado do Mérito. Tratando-se de matéria unicamente de direito, dispensa-se a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, atento aos princípios da celeridade e da economia processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. É que as provas juntadas aos autos se mostram suficientes para o julgamento do mérito, em especial o contrato assinado pela Requerente, os comprovantes das transferências realizadas em seu nome, bem como os extratos de fatura de cartão de crédito. Tais eventos, somados às provas documentais trazidas pelo Requerido mostram-se suficientes para que se possa averiguar a existência do negócio impugnado. – Da regularização da capacidade postulatória. De início, ressalta-se que o fato de o procurador da Parte Autora patrocinar diversas demandas similares à presente não configura, por si só, qualquer irregularidade, inexistindo, até o momento, indícios de captação ilícita de clientela ou lide temerária. Ademais, não há necessidade de regularização da representação processual da parte Autora. Isso porque, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, é possível a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, inclusive aqueles firmados por certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa contra quem for oposto o documento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE - PLATAFORMA "ZAPSIGN" - ASSINATURA VÁLIDA. Se a assinatura eletrônica vem acompanhada de número do IP, geolocalização, autorretrato do mandante e cópia de seus documentos pessoais, assume o caráter de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, Lei 14.063/2020, e deve ser considerada válida para fins de admissibilidade da procuração.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15577276320248130000, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024). Outrossim, a outorga de poderes por procuração geral para o foro decorre de um contrato de mandato, que, sabidamente, não possui forma específica em lei. Quanto à assinatura do mandante, o art. 105, § 1º, do CPC, admite que a procuração seja assinada digitalmente, na forma da lei. Por fim, resta evidenciado nos autos que a Parte Autora participou da audiência de conciliação devidamente acompanhada de seu patrono, conforme se verifica na ata da audiência acostada aos autos. Tal circunstância comprova, de forma inequívoca, a anuência da Requerente em relação à atuação do advogado que a representa no feito. – Da aplicação das normas consumeristas. Ressalta-se a configuração da relação de consumo no caso em apreço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ao compulsar os autos, verifica-se a existência de documentos suficientes a comprovar a relação jurídica de consumo entre as Partes, decorrente da contratação, pela Autora, de cartão de crédito consignado junto ao Banco Daycoval. A Demandante figura como destinatária final do serviço contratado, nos exatos termos do entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual, nos termos do art. 927, inciso IV, do Código de Processo Civil, possui força vinculante para os Juízos de primeiro grau. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. – Do Mérito. Asseverou a Demandante que desconhecia a modalidade de empréstimo a ela concedida, aduzindo ter contratado a obrigação na sua modalidade comum, e não aquela referente ao cartão de crédito consignado. Na hipótese, a Requerente não nega o recebimento de valores em sua conta corrente e tampouco a formalização do ajuste; sua tese é baseada na alegação de que, no momento da contratação, não foi adequadamente informada das condições do negócio de um cartão de crédito consignado, que por possuir condições diferentes do empréstimo consignado, tornou o débito muito oneroso. A controvérsia do caso em tela se pauta na própria contratação do cartão de crédito consignado, o qual a Requerente alega não ter desejado contratar. Desse modo, uma vez apresentado o contrato pelo Requerido, com a devida assinatura da Autora por meio de autorretrato (selfie), passa-se à análise da validade do negócio jurídico entre a Demandante e o Banco Réu, que a Autora alega ser nula, bem como os descontos dele decorrentes e os débitos em aberto. A respeito da validade de utilização de selfie para efetivação da contratação, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é o de que o autorretrato é suficiente para atestar a contratação, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8 .11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024). In casu, o contrato juntado pelo Demandado é totalmente explícito ao se denominar “Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado”, bem como o Banco Requerido apresentou o documento “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado”. Id. 173309021. Também foram acostados aos autos os extratos bancários que demonstram a efetiva disponibilização do crédito, oriundo de saques, bem como as faturas encaminhadas ao endereço da Parte Autora. Nesse contexto, cumpre registrar que o contrato de crédito consignado ou empréstimo consignado, conforme ensina o doutrinador Antônio Carlos Efing, consiste na: "(...) possibilidade de empregados (...) autorizarem o desconto em folha de pagamento, junto a seus empregadores, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil pactuados com instituições financeiras". (Contratos e procedimentos bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 253). No que se refere ao contrato de cartão de crédito, o mesmo autor esclarece que, por meio dele: "(...) autoriza-se o consumidor titular do cartão a efetuar pagamentos com o limite de crédito aberto pelo fornecedor emissor, podendo o consumidor restituir ao emissor a importância paga em determinada data aprazada ou parceladamente, mediante, neste caso, o pagamento de juros decorrentes do crédito cedido". (Ob. cit., p. 258). Dessa forma, ao se combinarem as características desses dois instrumentos contratuais, tem-se o cartão de crédito consignado, por meio do qual a instituição financeira disponibiliza ao cliente/consumidor uma linha de crédito que poderá ser utilizada mediante o uso de cartão magnético vinculado à operação. O limite disponível observará a regulação aplicável, definida com base na margem consignável apurada. No vencimento da fatura mensal, a instituição financeira emite o demonstrativo dos gastos realizados, sendo que, conforme o convênio firmado e a regulação própria da matéria, haverá o desconto direto em folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura, respeitado o limite de 10% (dez por cento) dos proventos do contratante. O saldo restante, por sua vez, será automaticamente financiado, com incidência dos encargos contratuais. Importa destacar que, por meio dessa modalidade contratual, o consumidor usufrui dos benefícios de um cartão de crédito convencional. Contudo, no vencimento mensal, a regra será o desconto consignado do valor mínimo da fatura, com o financiamento do saldo remanescente, salvo se o consumidor, por iniciativa própria, quitar integralmente a fatura, hipótese em que não haverá saldo financiado nem incidência de juros. Ademais, verifica-se que os documentos acostados no id. 173310293 e 173310300 demonstram que a Parte Autora utilizou o cartão de crédito para a realização de diversas compras e/ou saques, o que evidencia sua plena ciência acerca dos efeitos e das condições pactuadas no contrato. Assim, não havendo o pagamento integral do débito, é legítimo o desconto em sua remuneração para quitação da parcela mínima do cartão de crédito, bem como a aplicação de juros sobre o saldo devedor, observadas as taxas regularmente estabelecidas para as operações dessa natureza. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME (...) A utilização reiterada do cartão de crédito pelo agravante, com registro de compras e saques realizados, bem como a comprovação documental de transferência dos valores para a conta bancária do consumidor, demonstram a existência e a validade do contrato . Não há evidências de vícios de vontade (erro, dolo ou coação) na celebração do contrato. O agravante se beneficiou do crédito disponibilizado e reconheceu, ao longo de anos, o uso do cartão, afastando alegações de desconhecimento da modalidade contratual. A teoria do venire contra factum proprium veda a adoção de comportamento contraditório por parte do agravante, que, após longa execução do contrato, busca sua nulidade. A taxa de juros aplicada, fixada em 4,8% ao mês, não contraria o limite legal estabelecido pela jurisprudência, inexistindo onerosidade excessiva ou prática abusiva . A cobrança da RMC não viola os princípios da transparência e da informação nas relações de consumo, uma vez que o consumidor foi informado mensalmente por meio das faturas emitidas pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização reiterada de um contrato de cartão de crédito com RMC, por meio de compras e saques, acompanhada da ausência de comprovação de vício de vontade, afasta alegações de nulidade contratual . A cobrança da Reserva de Margem Consignável (RMC) é legítima quando pactuada com ciência do consumidor e acompanhada de taxas de juros em conformidade com a média de mercado. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10429511720228110041, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2025). Ao utilizar o cartão de crédito consignado para a realização de saques e compras, a Demandante demonstrou estar ciente da natureza híbrida do contrato por ela celebrado, assumindo, portanto, a obrigação pelo pagamento da dívida contraída. Sendo assim, o Requerido atendeu o seu encargo processual ao demonstrar negócio jurídico válido pactuado entre as Partes. Importante ressaltar, inclusive, que não se vislumbrou qualquer indicação de fraude, simulação, ou qualquer outro meio de dissimulação que induzisse a Requerente ao erro. No mais, constata-se que a robustez das provas documentais, conjugadas aos fatos, impossibilitam o reconhecimento da suposta fraude ou induzimento a erro, conforme faz crer a Autora em suas alegações. Assim, comprovada nos autos a liberação de créditos e a efetiva utilização do cartão, inclusive para efetivação de compras, há que se manter a contratação na forma originária ante a ausência de qualquer irregularidade no pacto celebrado entre as Partes. Portanto, não havendo qualquer irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado, não há que se falar na procedência dos pedidos iniciais, inclusive no referente à indenização por danos morais e materiais. Decido. Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO INTEIRAMENTE IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na presente ação, mantendo a validade do empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. Por consequência, JULGO improcedentes os pedidos para condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. CONDENDO a Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mas de exigibilidade suspensa dada a gratuidade. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE a Parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Na eventualidade de Recurso de Apelação interposto pelas Partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a Parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. P.I.C. Campo Verde/MT, 24 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Sidinei Sebastiao x Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo e outros

ID: 306232992

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006001-41.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI SEBASTIAO

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO NACIONAL SOLAR LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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MARCOS ROGERIO MENDES

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CLAYSON KENIDY FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006001-41.2024.8.11.0040. AUTOR: SIDINEI SEBASTIAO REU: NACIONAL SOLAR LTDA, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006001-41.2024.8.11.0040. AUTOR: SIDINEI SEBASTIAO REU: NACIONAL SOLAR LTDA, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO VISTOS ETC, Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Sidinei Sebastião, em face de Nacional Solar Ltda e Banco Losango S.A. – Banco Multiplo, todos qualificados nos autos. A autora alega, em breve síntese, que em 21/03/2023, firmou com a empresa ré contrato para fornecimento e instalação de sistema solar fotovoltaico de 12,10 kWp, pelo valor de R$ 18.693,22 (dezoito mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), com prazo de instalação fixado em até 120 (cento e vinte) dias após o pagamento. Aduz que, para viabilizar a contratação do serviço, por intermédio da primeira requeria, celebrou com a segunda requerida um contrato de financiamento. O contrato em questão teve por objeto o custeio do valor integral da obra, no montante de R$ 18.693,22 (dezoito mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), cuja amortização se daria mediante o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 676,90 (seiscentos e setenta e seis reais e noventa centavos. Sustenta que, vencido o prazo contratual, nenhum serviço foi prestado e nenhum equipamento foi entregue, apesar das reiteradas tentativas de contato e cobrança extrajudicial da obrigação pactuada. Relata que, temendo a negativação de seu nome segue pagando as parcelas do financiamento, já tendo desembolsado R$ 5.448,46 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), embora continue a arcar com os custos ordinários da energia elétrica, contrariando a finalidade do contrato celebrado. Diante disso, pleiteia a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços e fornecimento de materiais, bem como do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, a restituição dos valores pagos a título de parcelas do financiamento a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, além da aplicação da multa contratual prevista na cláusula sétima do pacto firmado com a primeira requerida. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. A instituição financeira requerida apresentou contestação (id. 162033670), que atuou exclusivamente como agente financiador, sem qualquer participação na relação de consumo mantida entre o autor e a empresa responsável pelo fornecimento e instalação do sistema de energia solar. Argumenta que não praticou qualquer ilicitude ou falha na prestação de seus serviços, tendo liberado os valores contratados diretamente à empresa vendedora mediante autorização expressa do autor. Informa que, somente após a citação nesta ação, adotou providências administrativas para suspender as cobranças e evitar eventual negativação do nome do contratante. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais, inclusive no que diz respeito à restituição de valores e à indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de ausência de prova do alegado erro substancial ou constrangimento no pagamento das parcelas. A empresa ré apresentou contestação (id. 164490007), que atua de boa-fé e que os serviços contratados não foram concluídos em razão de fatores externos e imprevisíveis. Aduz que, embora tenha adquirido os equipamentos, ocorreram entraves alfandegários, com reoneração inesperada das taxas de importação, o que teria resultado no bloqueio do contêiner pela Receita Federal. Defende que não houve dolo, culpa ou negligência na condução do contrato, tampouco intenção de descumprimento. Réplica apresentada ao id. 167658588, reiterando os argumentos da inicial, com destaque que nenhuma das requeridas se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado. Em relação à empresa Nacional Solar Ltda., destacou que a alegação de atraso na entrega dos materiais por culpa de terceiros carece de provas, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade fundada em caso fortuito ou força maior. Argumentou que a requerida reconhece não ter cumprido o contrato, sem jamais apresentar solução efetiva ao consumidor. No que se refere ao Banco Losango S.A., defendeu a responsabilidade solidária da instituição financeira, afirmando que o financiamento foi negociado diretamente pela fornecedora dos produtos/serviços, em parceria com a financeira. Alegou que a inexecução do contrato principal (prestação de serviços) acarreta, de pleno direito, a invalidade do contrato de crédito vinculado. É o necessário. Decido. I. Julgamento imediato da lide. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Com efeito, a comprovação das teses mencionadas na inicial e defesa não depende da produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos, mas, de pura e simples interpretação do negócio jurídico vigente entre as partes. Tais circunstâncias, portanto, impõem o julgamento da lide no estado em que se encontra. É bom registrar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. A dicção do artigo 371, do Código de Processo Civil é cirúrgica acerca do tema: “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A este respeito, destaco o entendimento jurisprudencial seguinte: “O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos." (STJ - AGREsp nº 737214/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.05.06). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Do mérito. Analisando as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, não há nos autos questões processuais pendentes de decisão. Não havendo questões prejudicais a serem analisadas nem vícios a serem sanados, sendo assim, passo a análise meritória. Primeiramente, não obstante os argumentos articulados pelas rés, a presente demanda trata de pura relação de consumo, subordinada, portando, às disposições do Código de Defesa de Consumidor, normas cogentes e de ordem pública, dentre as quais preconiza a possibilidade de inversão do ônus da prova, à luz do artigo 6°, inciso VIII, da mencionada Lei, observadas como verossímeis alegações da parte autora (consumidora) e sua manifesta hipossuficiência frente ao poderio técnico e econômico das requeridas (prestadora dos serviços). Com efeito, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso debate, assim como a inversão do ônus da prova em favor da requerente. Compulsando os autos, infere-se que incontroversa a relação contratual entre as partes e o atraso, pela parte contratada Nacional Solar LTDA, na entrega dos produtos e serviços contratados, residindo a controvérsia acerca da responsabilização ou não da parte requerida em relação aos pedidos de reparação indenizatória da parte requerente. Verifica-se que a parte reclamante argumenta o inadimplemento contratual, por culpa da parte requerida Nacional Solar LTDA, na entrega de produtos e serviços instalação de sistema solar fotovoltaico, visto que não entregou no prazo acordado, nem ressarciu o requerente pelos danos materiais causados após o prazo acordado para a instalação do serviço de energia solar. Por outro lado, a requerida alega que o inadimplemento contratual decorreu de fatores fortuitos e alheios à sua vontade, notadamente o bloqueio alfandegário de equipamentos importados. Todavia, tais argumentos não se mostram suficientes para afastar a sua responsabilização, uma vez que os riscos inerentes à importação de materiais e à atividade de fornecimento e instalação de sistemas fotovoltaicos são ordinários ao ramo empresarial explorado, de modo que a requerida assume integralmente os riscos do negócio que voluntariamente escolheu exercer. Sendo assim, de acordo com os documentos colacionados aos autos, infere-se que assiste razão à autora, pois restou evidente o inadimplemento contratual por parte da requerida Nacional Solar Ltda., que, mesmo após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias estipulado na cláusula 5.1 do contrato (id. 154862346), não procedeu à instalação do sistema fotovoltaico contratado, tampouco entregou os materiais correspondentes. Nesse contexto, é direito da contratante a resolução contratual e o consequente ressarcimento pelas perdas e danos sofridos. Destarte, não cumprida a obrigação de entrega dos produtos/serviços nos prazos e condições acordadas, por culpa da parte requerida Nacional Solar, ao arrepio do princípio da Pacta Sunt Servanda, Código de Defesa do Consumidor (artigo 35 e demais), dentre as demais fontes do direito aplicáveis, infere-se a falha na prestação de serviços e o dever da mesma de ressarcir o consumidor integralmente pelos valores pagos, acrescidos das perdas e danos, vide os artigos 186 e 927, do Código Civil. Neste sentido: “(...) Nesse viés, considerando a responsabilidade da Apelada pela “demora na entrega e na instalação do sistema fotovoltaico, mesmo após o recebimento dos valores pagos pela parte autora” reconhecida na sentença, fato que se tornou incontroverso ante a ausência de interposição recursal pela empresa demandada, e sendo certo que a energia solar constitui modalidade de energia mais barata do que a elétrica, resta configurado o prejuízo material suportado pelos Recorrentes em decorrência do citado atraso, a ensejar o devido ressarcimento, cujo quantum deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, com a reforma parcial da sentença, para julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, a serem apurados na fase de liquidação de sentença.” (N.U 1001697-09.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024) Quanto à corré financiadora e correspondente intermediária, embora tenha trazido em sua contestação uma tentativa de se esquivar de qualquer responsabilidade, verberando que o contrato de financiamento não pode ser confundido com o da contratação dos serviços e equipamentos firmada com a NACIONAL SOLAR, os preceitos constitucionais da razoabilidade (especialmente em sua acepção substancial/material) – e que também devém orientar as relações privadas – não admitem que o consumidor hipossuficiente corra o risco de uma possível negativação em função do não pagamento das parcelas de um negócio cujo objeto adquirido (produtos e serviços) não foi entregue. Ainda que haja dois contratos diversos, ambos se entrelaçam e se complementam, de modo que se alguém deve suportar os maiores ônus do descumprimento da obrigação principal financiada, será aquele que agiu com menos cautela, no caso, a instituição financeira corré. É do próprio objeto social da sociedade empresária a venda dos sistemas fotovoltaicos e prestação de serviços de instalação, e ao celebrar o pacto coligado a envolver o banco, em última análise, viabiliza-se a atividade empresarial mediante financiamento, ficando evidente a relação de interdependência entre os contratos, a ensejar a caracterização de coligação contratual. Ou seja, houve a participação de agente financeiro para permitir o acesso ao crédito, gerando o adiantamento do valor necessário para a aquisição do produto e/ou serviço. Desse modo, considerando que o contrato de financiamento é contrato acessório, a extinção do contrato principal (compra e venda e prestação de serviços), implica também na extinção do contrato que envolveu a participação do agente financeiro, conclusão que decorre do princípio da gravitação jurídica aplicável aos contratos, nos termos da parte final do artigo 184 do código civil. Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor disciplina que: “Art. 54-F: São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.” Insta salientar ainda, que, à luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabia às requeridas demonstrar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, no caso, a existência da culpa terceiro pelo não cumprimento do contrato prestação de serviço em comento, e assim, afastar o apontado ato ilícito praticado pelas partes demandadas, como também o dever de indenizar, seja material ou extrapatrimonial, questão, contudo, o que não lograram êxito em comprovar. Desta forma, uma vez contratado e não prestados os serviços pela contratada, conforme amplamente demonstrado nos autos, assim como que não comprovado que a parte autora tenha agido de qualquer modo a impossibilitar ou mesmo dificultar a instalação do sistema solar fotovoltaica, concluo que de rigor a procedência do pedido no sentido declarar a inexistência da dívida decorrente da inexecução do contrato pelas requeridas. III. Dos danos morais. O descaso da requerida ultrapassa os meros dissabores cotidianos, configurando grave afronta à dignidade do autor. A expectativa frustrada quanto à instalação do sistema fotovoltaico, somada às reiteradas tentativas de solução amigável, sem resposta eficaz, causou angústia e transtornos emocionais ao autor. O dano moral é in re ipsa, sendo suficiente a demonstração do inadimplemento contratual e da conduta negligente da requerida, o que foi fartamente comprovado nos autos. Nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 5º, X, da Constituição Federal, é cabível a reparação por danos morais. Diante das circunstâncias do caso, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo suficiente para compensar os transtornos sofridos e para desestimular práticas semelhantes pela requerida. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. DANO MORAL IN RE IPSA. USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NÃO INSTALADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A não instalação de usina de energia fotovoltaica contratada, aliada à falta de resolução administrativa do problema, caracteriza dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). No caso, considerando que o prazo de instalação era de 120 dias e a usina não foi instalada mesmo depois de um ano, a indenização no valor de R$5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).” (N.U 1004441-82.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) 04. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo que, DECLARO a inexistência dos débitos decorrentes do Contrato Prestação de Serviços e Fornecimento de Materiais e Instalação de Sistema Solar Fotovoltaico e, de efeito, CONDENO as requeridas, solidariamente, em restituir ao autor a quantia de R$ 6.331,56 (seis mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), decorrentes do pagamento das parcelas do contrato de financiamento para aquisição do sistema solar fotovoltaico, assim como de outras parcelas eventualmente quitadas no curso do processo, CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, AMBOS FIXANDO, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção, CONDENO a primeira requerida ao pagamento da multa de 10% sobre o valor do contrato, conforme prevista no primeiro parágrafo da cláusula 7.4, do mencionado contrato, com a incidência de juros de mora e correção monetária a contar da rescisão do contrato. Quanto à correção monetária e juros moratórios desde já explico que, a matéria não era uniforme, até a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação do IPCA, para correção monetária das dívidas judiciais, com juros equivalentes à SELIC líquida. Frisa-se, ainda, que a nova norma é cogente e se aplica independentemente de menção, a partir de sua vigência dada sua natureza processual, devendo ser observadas as regras do direito intertemporal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013169-33.2023.8.26.0066; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, tratase de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. Há autorização no art. 322,§ 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000109-41.2023.8.26.0535; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 23 de junho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000109-15.2024.8.11.0053

ID: 299202022

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000109-15.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000109-15.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000109-15.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Extravio de bagagem] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO - CPF: 035.520.611-00 (APELANTE), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - CPF: 101.603.067-36 (ADVOGADO), LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (APELADO), FERNANDO ROSENTHAL - CPF: 148.423.508-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A EMENTA.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM 5 (CINCO) DIAS APÓS A CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por passageira contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais, proposta em virtude do extravio temporário de sua bagagem, ocorrido em voo doméstico operado pela empresa aérea recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no extravio temporário de bagagem, configura responsabilidade civil indenizável; e (ii) definir se o episódio ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, justificando a fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada relação de consumo, aplica-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo irrelevante a aferição de culpa para a imposição do dever de indenizar. 4. O atraso na devolução da bagagem por mais de cinco dias em cidade diversa do domicílio da passageira constitui falha na prestação do serviço, passível de indenização, independentemente da restituição do bem em perfeitas condições. 5. O dano moral, na espécie, é presumido (in re ipsa), pois decorre da privação dos bens pessoais em momento de deslocamento, ocasionando abalo suficiente a justificar reparação. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros jurisprudenciais desta Corte, fixou-se o quantum indenizatório em R$ 4.000,00. 7. Diante da reforma da sentença para acolher parcialmente os pedidos da parte autora, impõe-se a inversão do ônus do sucumbencial, com condenação da empresa aérea ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, caput e § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do CDC. O dano moral decorrente do extravio temporário de bagagem configura-se in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo específico. Reformada a sentença de improcedência, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, com condenação da empresa aérea ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e LXXIV; CC/2002, arts. 389, p.u., 406, § 1º, 730 e 734; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 20; CPC, arts. 85, § 2º e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelações Cíveis ns. 1011553-60.2022.8.11.0006, 1047733-67.2022.8.11.0041, 1020577-87.2023.8.11.0003, 1001467-54.2024.8.11.0040. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Dayane Pinheiro de Araújo, ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Latam Linhas Aéreas S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. assim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora em custas e honorários de 10% do valor atualizado a causa. Fica suspensa a exigibilidade contra o autor, em razão da justiça gratuita concedida (CPC, art. 98, § 3º) (...)” [grifo original] Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da conduta ilícita praticada pela empresa aérea. Da ocorrência de danos morais indenizáveis. Defende o arbitramento do quantum indenizatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID 288354877). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, pelo indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte recorrente e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal (ID 288138093). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A VOTO Egrégia Câmara: Da preliminar arguida pela parte recorrida TAM LINHAS AEREAS S/A: Preliminar de indeferimento de Justiça Gratuita. De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. A empresa recorrida arguiu, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita anteriormente concedida à parte recorrente, aduzindo, para tanto, que restou comprovado nos autos que esta não faz jus à concessão da referida benesse. Pois bem. A meu ver, deve ser rejeitada a preliminar arguida pela parte recorrida, tendo em vista que esta não apresentou qualquer tese jurídica capaz de infirmar a alegada insuficiência financeira da parte recorrente, o que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, ainda, que os documentos acostados aos autos, no ID 288138054, indicam a condição de miserabilidade, na acepção jurídica do termo, a ensejar a manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos pelo juízo a quo. É como voto. Mérito Recursal. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Dayane Pinheiro de Araújo, ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Latam Linhas Aéreas S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ante a ausência de abalo à honra que ensejasse indenização por danos morais decorrentes do extravio temporário da bagagem da apelante. Após a instrução processual, o douto magistrado sentenciou o feito, julgando improcedentes os pedidos iniciais, por ausência de efetiva comprovação do abalo moral indenizável. Em suas razões recursais, o recorrente alega que realizou o trecho Rio de Janeiro x Brasília x Cuiabá, com saída às 12h55min do dia 05/02/2023 e chegada às 20h41min do mesmo dia. Prossegue afirmando que, ao chegar ao aeroporto de Cuiabá/MT, foi informado de que sua mala despachada havia sido extraviada, sendo necessário o preenchimento do formulário de extravio. Aduz, ainda, que a bagagem somente foi entregue no dia 10/02/2023, ou seja, 5 (cinco) dias após o registro do extravio. Defende que seja reformado o decisum fustigado, no sentido de condenar a empresa recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, em observância ao princípio da razoabilidade e aos parâmetros usualmente adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Na sequência, passo ao exame das teses de mérito suscitadas pelo apelante. Da conduta ilícita praticada pela empresa aérea. De início, é de se ressaltar que incidem, na hipótese em exame, as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte recorrente é a destinatária final dos serviços prestados pela empresa apelada. Tratando-se de relação de consumo, não há outro modo senão o de solucionar a lide com base na distribuição do ônus da prova, cuja inversão, no caso, opera-se ope legis, conforme disciplina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, ficar comprovado que o defeito inexiste ou se restar demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor), ou, ainda, conforme doutrina e jurisprudência, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. A Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece: “(...) Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. (...)” Vale ressaltar, que o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenizar quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não a receber no ato do desembarque. Em outras palavras, a norma reguladora cuidou de estabelecer um prazo máximo para que a empresa possa localizar a bagagem e, mesmo em mora, ainda cumprir sua obrigação. Dessa forma, ultrapassados os prazos de 7 (sete) dias para voos domésticos e 21 (vinte e um) dias para voos internacionais, o inadimplemento passa a ser considerado absoluto. No caso em apreço, a parte recorrente experimentou danos morais decorrentes da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua residência, tendo-a recebido somente 5 (cinco) dias após a queixa do extravio, conforme confessado pela própria empresa recorrida em sede de contestação. Ora, o consumidor, ao dirigir-se ao aeroporto, espera embarcar no avião e realizar a viagem conforme contratado, isto é, sem atrasos de voos, cancelamentos ou extravio de bagagens. E, por maior que seja a atenção material prestada pela companhia aérea nesses casos, dificilmente o transtorno vivenciado pelo consumidor é plenamente reparado. Isso porque, em viagens aéreas, criam-se expectativas e ansiedades tanto para o passageiro quanto para seus familiares. Para o consumidor, o que verdadeiramente importa é cumprir os horários e ter sua bagagem em mãos ao final da viagem. Ademais, ainda que a empresa recorrida alegue que houve a “entrega da bagagem intacta”, a controvérsia não diz respeito ao valor da bagagem em si, mas à reparação dos danos morais decorrentes do atraso na sua devolução. Assim, ainda que a empresa apelante tenha devolvido a bagagem “intacta”, o fato é que o recorrido foi privado de seus pertences pessoais por mais de 5 (cinco) dias, em razão de evidente falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrida. Nos termos do artigo 730 do Código Civil, é atribuição das transportadoras a responsabilidade pela condução, inalterada, de pessoas ou coisas de um lugar a outro, respondendo por eventuais danos causados aos passageiros e suas bagagens, conforme dispõe o artigo 734, in verbis:" Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Salienta-se que a responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é, ao mesmo tempo, de meio e de resultado. Assim, tanto o passageiro quanto sua bagagem devem chegar “ilesos” ao destino, na data e no horário contratados. Dessa forma, evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrida, impõe-se o dever de indenizar, nos termos da legislação consumerista e civil aplicáveis. Dos danos morais indenizáveis. Quanto ao dano moral, não há dúvidas de que o incidente em questão foi além dos simples aborrecimentos do cotidiano, gerando indignação, inquietação e angústia para o recorrente, impactando significativamente no planejamento pós-viagem. De tal forma, em caso como este, em apreço, a configuração do dano moral prescinde de comprovação específica da dor ou sofrimento experimentado pela parte autora, uma vez que o próprio fato — extravio de bagagem por período considerável — é suficiente para ensejar a reparação, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, tratando-se de hipótese de dano in re ipsa. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM – OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “(...) O extravio de bagagens em transporte aéreo nacional configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia responde objetivamente pelos danos morais causados, que são presumidos, não necessitam de prova. (...)” (N.U 1011553-60.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRECHO INTERNACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS – PRESUNÇÃO DE TRANSPORTE DOS BENS NA BAGAGEM EXTRAVIADA, QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, NÃO DESBORDANDO DA RAZOABILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “(...) A falha na prestação de serviços pela companhia aérea, concernente no extravio da bagagem de forma temporária e/ou definitiva, gera danos morais indenizáveis. (...) O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. (N.U 1027456-30.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM PARA BUENOS AIRES - INTERCORRÊNCIAS INTERNAS DA EMPRESA AÉREA NA CONEXÃO EM BRASÍLIA QUE LEVARAM A REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA APENAS NO DESTINO FINAL APÓS 24 HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MORAL CONFIGURADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...) II - O extravio de bagagens, em que o consumidor fica sem os seus pertences, situação que a toda evidência, gerou transtornos e estresses que ultrapassaram o mero dissabor do dia a dia, é in re ipsa. (...)” (N.U 1053817-55.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024). Do “quantum” indenizatório a ser arbitrado a título de danos morais indenizáveis. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, bem como o dever de indenizar, passo ao exame doquantum indenizatório. Conforme é sabido, a fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. Dessa forma, é cediço o entendimento na doutrina e na jurisprudência pátrias de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas, sempre sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como à natureza penal e compensatória: a primeira, com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio; e a segunda, com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Portanto, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para recompor os prejuízos morais da parte recorrente, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto à empresa recorrida. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por este Egrégio Sodalício, em casos similares de extravio temporário de bagagem em transporte aéreo. Senão, vejamos: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM LOCAL DIVERSO AO DA MORADIA DO PASSAGEIRO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS 24 HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1047733-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE –- RECURSO PROVIDO. (N.U 1020577-87.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1001467-54.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação interposto por Dayane Pinheiro de Araújo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença vergastada, a fim de condenar a empresa recorrida, Latam Airlines S/A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA e acrescido de juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, mantendo-se, quanto ao mais, na integralidade, a r. sentença fustigada." Ante o resultado do julgamento, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, devendo, portanto, ser suportado pela empresa recorrida, fixando-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do caput e § 2º, e respectivos incisos, do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000109-15.2024.8.11.0053

ID: 299202028

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000109-15.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000109-15.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000109-15.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Extravio de bagagem] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO - CPF: 035.520.611-00 (APELANTE), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - CPF: 101.603.067-36 (ADVOGADO), LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (APELADO), FERNANDO ROSENTHAL - CPF: 148.423.508-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A EMENTA.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM 5 (CINCO) DIAS APÓS A CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por passageira contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais, proposta em virtude do extravio temporário de sua bagagem, ocorrido em voo doméstico operado pela empresa aérea recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no extravio temporário de bagagem, configura responsabilidade civil indenizável; e (ii) definir se o episódio ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, justificando a fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada relação de consumo, aplica-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo irrelevante a aferição de culpa para a imposição do dever de indenizar. 4. O atraso na devolução da bagagem por mais de cinco dias em cidade diversa do domicílio da passageira constitui falha na prestação do serviço, passível de indenização, independentemente da restituição do bem em perfeitas condições. 5. O dano moral, na espécie, é presumido (in re ipsa), pois decorre da privação dos bens pessoais em momento de deslocamento, ocasionando abalo suficiente a justificar reparação. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros jurisprudenciais desta Corte, fixou-se o quantum indenizatório em R$ 4.000,00. 7. Diante da reforma da sentença para acolher parcialmente os pedidos da parte autora, impõe-se a inversão do ônus do sucumbencial, com condenação da empresa aérea ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, caput e § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do CDC. O dano moral decorrente do extravio temporário de bagagem configura-se in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo específico. Reformada a sentença de improcedência, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, com condenação da empresa aérea ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e LXXIV; CC/2002, arts. 389, p.u., 406, § 1º, 730 e 734; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 20; CPC, arts. 85, § 2º e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelações Cíveis ns. 1011553-60.2022.8.11.0006, 1047733-67.2022.8.11.0041, 1020577-87.2023.8.11.0003, 1001467-54.2024.8.11.0040. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Dayane Pinheiro de Araújo, ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Latam Linhas Aéreas S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. assim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora em custas e honorários de 10% do valor atualizado a causa. Fica suspensa a exigibilidade contra o autor, em razão da justiça gratuita concedida (CPC, art. 98, § 3º) (...)” [grifo original] Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da conduta ilícita praticada pela empresa aérea. Da ocorrência de danos morais indenizáveis. Defende o arbitramento do quantum indenizatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID 288354877). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, pelo indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte recorrente e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal (ID 288138093). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A VOTO Egrégia Câmara: Da preliminar arguida pela parte recorrida TAM LINHAS AEREAS S/A: Preliminar de indeferimento de Justiça Gratuita. De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. A empresa recorrida arguiu, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita anteriormente concedida à parte recorrente, aduzindo, para tanto, que restou comprovado nos autos que esta não faz jus à concessão da referida benesse. Pois bem. A meu ver, deve ser rejeitada a preliminar arguida pela parte recorrida, tendo em vista que esta não apresentou qualquer tese jurídica capaz de infirmar a alegada insuficiência financeira da parte recorrente, o que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, ainda, que os documentos acostados aos autos, no ID 288138054, indicam a condição de miserabilidade, na acepção jurídica do termo, a ensejar a manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos pelo juízo a quo. É como voto. Mérito Recursal. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Dayane Pinheiro de Araújo, ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Latam Linhas Aéreas S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ante a ausência de abalo à honra que ensejasse indenização por danos morais decorrentes do extravio temporário da bagagem da apelante. Após a instrução processual, o douto magistrado sentenciou o feito, julgando improcedentes os pedidos iniciais, por ausência de efetiva comprovação do abalo moral indenizável. Em suas razões recursais, o recorrente alega que realizou o trecho Rio de Janeiro x Brasília x Cuiabá, com saída às 12h55min do dia 05/02/2023 e chegada às 20h41min do mesmo dia. Prossegue afirmando que, ao chegar ao aeroporto de Cuiabá/MT, foi informado de que sua mala despachada havia sido extraviada, sendo necessário o preenchimento do formulário de extravio. Aduz, ainda, que a bagagem somente foi entregue no dia 10/02/2023, ou seja, 5 (cinco) dias após o registro do extravio. Defende que seja reformado o decisum fustigado, no sentido de condenar a empresa recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, em observância ao princípio da razoabilidade e aos parâmetros usualmente adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Na sequência, passo ao exame das teses de mérito suscitadas pelo apelante. Da conduta ilícita praticada pela empresa aérea. De início, é de se ressaltar que incidem, na hipótese em exame, as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte recorrente é a destinatária final dos serviços prestados pela empresa apelada. Tratando-se de relação de consumo, não há outro modo senão o de solucionar a lide com base na distribuição do ônus da prova, cuja inversão, no caso, opera-se ope legis, conforme disciplina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, ficar comprovado que o defeito inexiste ou se restar demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor), ou, ainda, conforme doutrina e jurisprudência, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. A Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece: “(...) Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. (...)” Vale ressaltar, que o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenizar quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não a receber no ato do desembarque. Em outras palavras, a norma reguladora cuidou de estabelecer um prazo máximo para que a empresa possa localizar a bagagem e, mesmo em mora, ainda cumprir sua obrigação. Dessa forma, ultrapassados os prazos de 7 (sete) dias para voos domésticos e 21 (vinte e um) dias para voos internacionais, o inadimplemento passa a ser considerado absoluto. No caso em apreço, a parte recorrente experimentou danos morais decorrentes da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua residência, tendo-a recebido somente 5 (cinco) dias após a queixa do extravio, conforme confessado pela própria empresa recorrida em sede de contestação. Ora, o consumidor, ao dirigir-se ao aeroporto, espera embarcar no avião e realizar a viagem conforme contratado, isto é, sem atrasos de voos, cancelamentos ou extravio de bagagens. E, por maior que seja a atenção material prestada pela companhia aérea nesses casos, dificilmente o transtorno vivenciado pelo consumidor é plenamente reparado. Isso porque, em viagens aéreas, criam-se expectativas e ansiedades tanto para o passageiro quanto para seus familiares. Para o consumidor, o que verdadeiramente importa é cumprir os horários e ter sua bagagem em mãos ao final da viagem. Ademais, ainda que a empresa recorrida alegue que houve a “entrega da bagagem intacta”, a controvérsia não diz respeito ao valor da bagagem em si, mas à reparação dos danos morais decorrentes do atraso na sua devolução. Assim, ainda que a empresa apelante tenha devolvido a bagagem “intacta”, o fato é que o recorrido foi privado de seus pertences pessoais por mais de 5 (cinco) dias, em razão de evidente falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrida. Nos termos do artigo 730 do Código Civil, é atribuição das transportadoras a responsabilidade pela condução, inalterada, de pessoas ou coisas de um lugar a outro, respondendo por eventuais danos causados aos passageiros e suas bagagens, conforme dispõe o artigo 734, in verbis:" Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Salienta-se que a responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é, ao mesmo tempo, de meio e de resultado. Assim, tanto o passageiro quanto sua bagagem devem chegar “ilesos” ao destino, na data e no horário contratados. Dessa forma, evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrida, impõe-se o dever de indenizar, nos termos da legislação consumerista e civil aplicáveis. Dos danos morais indenizáveis. Quanto ao dano moral, não há dúvidas de que o incidente em questão foi além dos simples aborrecimentos do cotidiano, gerando indignação, inquietação e angústia para o recorrente, impactando significativamente no planejamento pós-viagem. De tal forma, em caso como este, em apreço, a configuração do dano moral prescinde de comprovação específica da dor ou sofrimento experimentado pela parte autora, uma vez que o próprio fato — extravio de bagagem por período considerável — é suficiente para ensejar a reparação, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, tratando-se de hipótese de dano in re ipsa. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM – OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “(...) O extravio de bagagens em transporte aéreo nacional configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia responde objetivamente pelos danos morais causados, que são presumidos, não necessitam de prova. (...)” (N.U 1011553-60.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRECHO INTERNACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS – PRESUNÇÃO DE TRANSPORTE DOS BENS NA BAGAGEM EXTRAVIADA, QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, NÃO DESBORDANDO DA RAZOABILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “(...) A falha na prestação de serviços pela companhia aérea, concernente no extravio da bagagem de forma temporária e/ou definitiva, gera danos morais indenizáveis. (...) O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. (N.U 1027456-30.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM PARA BUENOS AIRES - INTERCORRÊNCIAS INTERNAS DA EMPRESA AÉREA NA CONEXÃO EM BRASÍLIA QUE LEVARAM A REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA APENAS NO DESTINO FINAL APÓS 24 HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MORAL CONFIGURADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...) II - O extravio de bagagens, em que o consumidor fica sem os seus pertences, situação que a toda evidência, gerou transtornos e estresses que ultrapassaram o mero dissabor do dia a dia, é in re ipsa. (...)” (N.U 1053817-55.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024). Do “quantum” indenizatório a ser arbitrado a título de danos morais indenizáveis. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, bem como o dever de indenizar, passo ao exame doquantum indenizatório. Conforme é sabido, a fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. Dessa forma, é cediço o entendimento na doutrina e na jurisprudência pátrias de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas, sempre sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como à natureza penal e compensatória: a primeira, com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio; e a segunda, com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Portanto, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para recompor os prejuízos morais da parte recorrente, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto à empresa recorrida. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por este Egrégio Sodalício, em casos similares de extravio temporário de bagagem em transporte aéreo. Senão, vejamos: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM LOCAL DIVERSO AO DA MORADIA DO PASSAGEIRO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS 24 HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1047733-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE –- RECURSO PROVIDO. (N.U 1020577-87.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1001467-54.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação interposto por Dayane Pinheiro de Araújo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença vergastada, a fim de condenar a empresa recorrida, Latam Airlines S/A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA e acrescido de juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, mantendo-se, quanto ao mais, na integralidade, a r. sentença fustigada." Ante o resultado do julgamento, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, devendo, portanto, ser suportado pela empresa recorrida, fixando-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do caput e § 2º, e respectivos incisos, do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000109-16.2025.4.01.3602

ID: 317932384

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000109-16.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEYSON SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR

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IURY JIVAGO MENDES CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000109-16.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000109-16.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GLEYSON SOUZA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IURY JIVAGO MENDES CARVALHO - PI18296 e BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR - PI6603 POLO PASSIVO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONÓPOLIS e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Gleyson Souza da Costa contra ato atribuído ao Reitor da Universidade Federal de Rondonópolis/Mato Grosso, em que se objetiva a abreviação de curso superior. Narra o impetrante, em suma, que: a) “é estudante do curso de Medicina da IES demandada, atualmente cursando o 12º período”; b) “Se não fossem os atrasos decorrentes da paralisação provocada pela pandemia, o autor já teria se formado em 2024.2”; c) “Em razão do quadro, o estudante suporta um atraso em torno de 6 meses em sua formação, pois o curso tem previsão de encerramento para junho/2025”; d) “Conforme se observa pelo seu histórico acadêmico, o autor já integralizou 6.528 horas do curso, o que corresponde a 86% da carga horária do curso e a 90% da carga horária mínima exigida pelo MEC, que exige 7.200 horas, nos termos da Resolução CNE/CES nº 3, de 20 de junho de 2014”; e) “Nos seus quase 6 anos de formação, o requerente tem apresentado rendimento acadêmico exemplar, com um índice de rendimento acadêmico (IRA) elevado: 8,84 pontos, superior à média estadual e nacional, com reconhecimento por parte de mestres, professores e colegas.”; f) “o requerente participou ativamente de atividades em todos os pilares fundamentais da universidade: ensino, pesquisa e extensão, tendo realizado: (I) 3 anos de Iniciação Científica - ICV; (II) 3 semestres de monitoria; (III) atividades de extensão; (IV) participações em congressos, simpósios, capacitações e ligas acadêmicas; (V) apresentações de trabalhos em eventos científicos; (VII) organização de ações e eventos acadêmicos; e (VIII) publicações em revistas científicas”; g) “Na expectativa de ingressar no mercado de trabalho e de se qualificar para o seu ofício, o requerente se submeteu a diversos processos seletivos visando uma vaga em Residência Médica, na especialidade Medicina da Família e Comunidade"; h) “Para sua felicidade, no dia 13/01/2025, o impetrante foi aprovado no Programe Residência em Medicina da Família e Comunidade da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campo Grande-MS” e “Conforme se extrai do cronograma do Edital, às fls. 10/20, o autor possui até o dia 24/01/2025 para apresentar os documentos necessários à matrícula”; i) “Como ainda não integralizou a carga horária do curso, o autor protocolou requerimento administrativo junto à IES, em 26/12/2024, para que fosse realizada a composição de uma banca avaliadora especial para atestar o seu aproveitamento acadêmico extraordinário, de modo a possibilitar a abreviação da duração do seu curso, nos moldes permitidos pela Legislação Nacional”; j) “Muito embora tenha protocolado o pedido com antecedência (há 22 dias contados do dia da impetração), o autor até agora não teve o seu pedido avaliado, o que configura uma omissão e um atentado aos direitos do autor”; k) “Após diversas tentativas frustradas, o impetrante conseguiu uma declaração emitida pela Coordenação do curso de medicina, que atestou não ser possível analisar o pedido em tempo hábil, já que o colegiado só irá se reunir em fevereiro, o que inviabilizará a matrícula do autor”; l) “Por conta da inércia da IES em promover uma reunião extraordinária, como é de praxe na vida acadêmica, o autor se vê em vias de perder a possibilidade de assumir a vaga almejada, pois não terá os documentos necessários à posse caso a antecipação não seja providenciada (Inscrição no CRM e Certidão de Conclusão de Curso), o que o obrigou a ingressar com esta ação judicial”; m) “Para além da vaga na qual fora convocado, o autor também está em vias de ser chamado para assumir outros programas de residência médica e para assumir vaga em concurso público, conforme segue: 1. Concurso Público – Campo Verde (doc. 05 e 08); 2. Concurso Público – Mato Grosso (doc. 06 e 09); 3. Concurso Público – Primavera do Leste (doc. 07); 4. Residência Médica Família e Comunidade – FMAC (doc. 10)”; n) “A colocação do autor nos referidos certames demonstra de forma indubitável que ele obteve um extraordinário aproveitamento acadêmico durante toda a graduação”; o) “é sabido que diversos médicos formados com anos de experiência tentam ser aprovados em programas de residência médica todos os anos, mas não logram êxito. O autor, por sua vez, se vê em vias de assumir vagas em diversos processos seletivos concorridos, mesmo no 12º período”. Com essas considerações, deduziu pedido liminar para “que a IES demandada proceda à imediata e urgente colação de grau do autor, emitindo o certificado de conclusão de curso, bem como todos os documentos que possibilitem a inscrição no Conselho Regional de Medicina”. Decisão de id. 2166923102 concedo os benefícios da gratuidade judiciária e indeferiu o pedido liminar. Comunicação anexada ao id. 2168001836 informa que foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal nos autos do recurso de agravo de instrumento interposto pelo impetrante. A autoridade impetrada prestou informações no id. 2170983869, defendendo a legalidade do ato impugnado, ao argumento de que inexiste regulamentação para banca examinadora especial e defendendo a autonomia universitária e necessidade de cumprimento integral do currículo. Sustenta que o art. 47, §2º da LDB faculta, mas não obriga, as instituições a concederem essa forma de avaliação, dependendo de regulamentação interna — inexistente no caso. Afirma ainda que as disciplinas pendentes são essenciais e que o modelo pedagógico adotado inviabiliza avaliação extraordinária isolada. A Universidade Federal de Rondonópolis – UFR requereu seu ingresso no feito (id. 2171138200). O MPF informou não haver interesse que justifique a sua intervenção no processo (id. 2184104958). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LIX). Dado ao reduzido contraditório a que está sujeito, exige-se prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito sustentado pela parte impetrante, prova esta que deve ser apresentada com a petição inicial, no momento da impetração. Logo, o julgamento, em regra, vale-se das provas documentais apresentadas pela parte impetrante, a quem pertence o ônus exclusivo da sua produção (art. 6º caput da lei nº 12.0196/2009), salvo nas exceções previstas nos parágrafos do mencionado dispositivo legal. No caso, tendo havido a tramitação processual regular, passa-se ao julgamento de mérito. Por ocasião da decisão que indeferiu o pleito liminar (id. 2166923102), este Juízo assim se manifestou: “(...) Na hipótese dos autos, importa aferir a (in)existência do alegado direito líquido e certo do impetrante à abreviação da duração regular do curso, permitindo-lhe obter o certificado de conclusão de curso a tempo de efetuar matrícula em programa de residência médica. No caso concreto, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito suficiente para a concessão da liminar. De início, a documentação apresentada com a petição inicial revela que o impetrante está matriculado no curso de Medicina (bacharelado) na Universidade Federal de Rondonópolis (campus de Rondonópolis). Os editais juntados aos autos demonstram que o impetrante foi aprovado no concurso público municipal de Primavera do Leste, na categoria de médico clínico geral (id 2166628588), no concurso público municipal de Campo Verde, também para o cargo de médico clínico geral (id 2166628501), bem como no processo seletivo para o programa de residência médica em Medicina de Família e Comunidade da Prefeitura Municipal de Campo Grande (Edital nº 008/2025 - id 2166628685). Consta no Edital nº 001/2024 (id 2166628612) que disciplina o processo de mestrado, em seu item 15.1, que: “Os candidatos aprovados serão convocados em edital próprio para a realização das matrículas nos dias 20 a 24 de janeiro de 2025, na Coordenadoria-Geral de Educação em Saúde (CGES/SESAU), situada na Rua Bahia, 280 – Centro, esquina com Afonso Pena – Campo Grande/MS, das 08h00 às 10h30 e das 13h00 às 16h30, conforme cronograma. Após este período, se a matrícula não for efetuada, o candidato aprovado será considerado desistente.” Ademais, o item 15.2 complementa: “Para efetuar a matrícula, o candidato ou seu procurador deverá se apresentar à comissão organizadora do processo de seleção com as originais e cópias dos seguintes documentos: [...] d) Diploma de Médico ou Declaração da instituição de ensino superior em que está concluindo o Curso de Medicina; [...].” Na tentativa de viabilizar sua matrícula no processo de residência médica, o impetrante protocolou requerimento administrativo em 26/12/2024, originando o processo nº 23853.017137/2024-43, solicitando que a Instituição de Ensino Superior (IES) promovesse a composição de banca avaliadora especial, com o objetivo de aferir seu extraordinário aproveitamento acadêmico, permitindo a abreviação do curso, conforme previsão legal. Contudo, o pedido administrativo não obteve solução favorável, resultando em declaração do Coordenador do curso de Medicina, a qual informou que: “Em conformidade com o Calendário de Reuniões Colegiadas, aprovado em Reunião Ordinária do dia 11/11/2024, a primeira reunião ordinária de Colegiado para o ano de 2025 está agendada para o dia 10/02/2025, considerando o quórum em razão das férias docentes.” (IDs 2166628707 e 2166628722). Primeiramente, com base no princípio constitucional da autonomia administrativa universitária, entendo legítima, no caso em tela, a observância das exigências regimentais da instituição de ensino, especialmente quanto ao calendário acadêmico. A Constituição Federal assegura às universidades públicas e privadas a autonomia didático-científica e administrativa (art. 207), conferindo-lhes a prerrogativa de organizar os cursos, a grade curricular, o calendário acadêmico e demais normas internas. Neste contexto, a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) dispõe, em seu art. 47, § 2º: “Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] § 2. Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.” Percebe-se, portanto, que a legislação estabelece uma faculdade às instituições de ensino superior, que poderão, ou não, realizar o procedimento especial de avaliação, a depender de seus critérios internos e das evidências apresentadas. Em segundo lugar, do Histórico Escolar Parcial, emitido em 13/01/2025, verifica-se que o impetrante ingressou no curso no semestre 01/2019, tendo cumprido 2.656 horas de um total de 3.520 horas de atividades práticas profissionais. Contudo, ainda restam pendentes as disciplinas Internato em Clínica Médica II, Internato em Cirurgia Geral II e Internato em Saúde Coletiva II, atribuídas ao período letivo 2024/2 e vinculadas à matriz curricular do 12º período. Essas disciplinas são de fundamental relevância para a formação prática do curso de Medicina, que demanda rigor especial, considerando-se o impacto direto na saúde e segurança dos pacientes. Dessa forma, entendo inviável, no caso concreto, o deferimento da quebra do pré-requisito acadêmico pretendido. A ausência do cumprimento de tais disciplinas comprometeria o aprendizado técnico essencial do estudante e, por consequência, a segurança de sua futura atuação profissional. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, as quais este Juízo se filia: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. -O art. 207 da Constituição Federal estatui que as universidades gozam de autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. -A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação. -A agravante narra que a aprovação em concurso público demonstraria excepcional desempenho que permitiria a abreviação do seu curso, antecipando assim a colação de grau e emissão do certificado de conclusão, violando a universidade o art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). -Embora a Lei preveja a mencionada possibilidade para os estudantes, é dado às instituições de ensino, inclusive às Universidades, estabelecer os critérios para a antecipação do término do curso, definindo o significado da expressão "extraordinário aproveitamento". Tal fato se dá em decorrência da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior. -A abreviação e a dispensa de matérias é situação excepcional que exige o preenchimento de determinados requisitos. - A instituição de ensino atuou dentro dos limites de sua autonomia, razão pela qual não vislumbro as ilegalidades apontadas. -Agravo de instrumento improvido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5027069-96.2020.4.03.0000 . RELATORA: Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4a Turma, Intimação via sistema DATA: 12/07/2021) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ABREVIAR OS SEUS CURSOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu o pedido liminar em feito no qual os Impetrantes objetivavam que a Faculdade Tiradentes realizasse a antecipação da colação de grau e emitisse os seus Diplomas do Curso de Medicina. 2. Aduzem os Agravantes que são estudantes do curso de Medicina da Faculdade Tiradentes - FITS, os quais já possuem carga horária no percentual de 75% da graduação hora realizada. 3. Alegam que fazem jus à colação de grau antecipada, em razão de estarem amparados pelas Leis n. 14.040/2020 e Lei nº 13.979/2020, Portaria de nº 383 do MEC - Ministério da Educação, bem como pela Medida Provisória de 934, não restando dúvidas do direito que lhes assistem em razão da graduação antecipada com carga horária cumprida de 75%. 4. Destacam que estão capacitados para realizar, de forma antecipada, a referida graduação, até mesmo porque já demonstram capacidade, uma vez que realizam a prestação de serviço para o Governo Federal no combate a COVID- 19, através do Programa Brasil Conta Comigo, conforme documentação anexada aos autos. 5. Afirmam que, apesar de terem preenchido todos os requisitos como determina a Lei para usufruírem do direito que lhes assistem, a Impetrada/Agravada, instituição de Ensino Superior e a autoridade coatora vêm criando obstáculos, burlando a Lei, impedindo que realizem a formatura/graduação de forma antecipada, mesmo que eles já tenham realizado a graduação do percentual de 75%. 6. A norma disposta no parágrafo 2º, do art. 3º da Lei n. 14.040/2020 não impôs às Instituições de Ensino a obrigatoriedade de graduação de todos os estudantes antes do cumprimento dos requisitos curriculares ordinariamente previstos; apenas estabeleceu a dispensa, em caráter excepcional (para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º), da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, desde que os conteúdos já ministrados sejam avaliados como suficientes pela Instituição de Ensino e obedecidos os demais requisitos estipulados pela instituição. 7. A norma conferiu, portanto, às Instituições de Ensino Superior a possibilidade de abreviação da conclusão do curso de graduação nas áreas que especifica, em sintonia com o princípio da autonomia didático-administrativa conferida às referidas Instituições, não uma imposição, cabendo a estas avaliarem a existência ou não de prejuízo aos conteúdos essenciais ao exercício da Profissão. Assim, forçoso reconhecer a autonomia da Instituição de Ensino para a elaboração e aferição dos critérios necessários para a colação antecipada de grau, não cabendo ao Judiciário se imiscuir nessa questão . Precedentes desta Corte Regional: Processo 0811525-66.2020.4.05.0000 , Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1a Turma, Julgamento: 21/01/2021; Processo 0800845- 45.2020.4.05.8302, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), 3a Turma, Julgamento: 17/12/2020). 8. Ausente, portanto, o requisito da plausibilidade da pretensão dos Impetrantes/Agravantes. Agravo de Instrumento improvido.” (TRF5; PROCESSO: 08060032420214050000 , AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3a TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU. PANDEMIA COVID/19. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. De acordo com o previsto no inciso I, do parágrafo único, do artigo 2º, da MP n.º 934/2020, para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do artigo 1º, da Portaria MEC n.º 383/2020, no sentido de que, em virtude da atual pandemia do Covid/19, as IES estão autorizadas a antecipar a colação de grau dos seus alunos do curso de Medicina que integralizarem o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária destinada ao Estágio Curricular Supervisionado. 2. Todavia, as normas citadas autorizam a colação de grau antecipada, não a obrigam. Nesse passo, a Matriz Curricular do Curso de Medicina da Universidade impetrada exige o cumprimento de um total de horas superior ao mínimo exigido pelo MEC, o que está abrangido pela autonomia universitária da instituição de ensino. 3. Não há qualquer eiva de inconstitucionalidade ou de ilegalidade no indeferimento do pedido de antecipação de conclusão de curso formulado pelos impetrantes, não cabendo ao Poder Judiciário a análise dos critérios adotados para a estruturação do plano de atividades elaborado pela Universidade .” (TRF4, AG 5015372-51.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/07/2020) Assim, não caracterizadas, em tese, atitudes eivadas de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, não se mostra razoável o Judiciário adentrar a seara administrativa da instituição de ensino, permanecendo, portanto, hígida a presunção de legitimidade e veracidade do ato omissivo apontado coator. Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado, prescindível a sindicância acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. (...)” As informações prestadas pela autoridade impetrada em nada alteram a compreensão deste juízo acerca da questão controvertida posta na inicial, não tendo sido juntado nos autos, por outro lado, nenhuma outra prova documental a amparar a pretensão da parte impetrante. Os fundamentos acima transcritos, os quais adoto, na íntegra, como razão de decidir, demonstram suficientemente a improcedência do pedido. Concluo, pois, que não restou demonstrada ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, do que decorre a ausência do direito líquido e certo postulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança pleiteada, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária que lhe foi concedido. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/09, art. 25). Sentença não sujeita a reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Intimem-se. Decorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Sonia Lucia Cordoba Thurler x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276069621

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000157-92.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA LUCIA CORDOBA THURLER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000157-92.2025.5.02.0035 AUTOR: SONIA LUCIA CORDOBA THURLER RÉU: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000157-92.2025.5.02.0035 AUTOR: SONIA LUCIA CORDOBA THURLER RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1b79fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista DECISÃO Inicialmente, registro que este Juízo fixou seu Entendimento acerca do presente Cumprimento de Sentença, considerando-se a alta complexidade da matéria, bem como em virtude da quantidade significativa de demandas distribuídas. Em análise das preliminares, bem como para a fixação dos parâmetros de cálculos, foi proferida a Decisão de Organização e Saneamento processual que segue. "Trata-se de execução individual de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 0042400-13.1998.5.02.0036, referente à ação civil pública ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP em face do Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, posteriormente incorporado pelo réu BANCO SANTANDER. Na originária, a condenação refere-se à equivalência remuneratória entre os empregados ativos e inativos, e não, complemento de aposentadoria regulamentado pela Lei nº 4.819/1958, principalmente por se tratar de benefício complementar àquele pago pela reclamada, mais especificamente: (a) parcelas vencidas correspondentes à gratificação semestral/PLR dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros; (b) parcelas vincendas relativas à gratificação semestral do 2º semestre de 1997 e dos anos seguintes ao valor equivalente ao que eventualmente tiver sido pago ou ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, observada a limitação de cada uma das gratificações semestrais devidas ao valor de um salário de cada empregado, condicionada à existência de lucro, conforme as normas regulamentares. Foi determinada a livre distribuição das ações individuais para cumprimento do título executivo. Considerando-se a quantidade de demandas, este Juízo entende pela fixação dos parâmetros. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Passo, inicialmente à análise das questões preliminares arguidas pela reclamada, quais sejam: Incompetência da Justiça do Trabalho;Representação processual;Prescrição I. Da incompetência da Justiça do Trabalho Improcede a alegação da incompetência desta Especializada, nos termos do art. 512 do CPC. Isto porque a demanda originária foi julgada nesta Justiça do Trabalho, o que atrai a competência para processar a liquidação e a respectiva execução. Importante destacar que a complementação objeto do presente Cumprimento de Sentença refere-se a verbas decorrentes do contrato de trabalho, estendidas aos aposentados. Certo também que, tratando-se de execução de título executivo oriundo de ação coletiva, processada e julgada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, a competência para a execução da sentença é da Justiça do Trabalho, conforme art. 877 da CLT, "in verbis: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Não fosse bastante, trago ainda que o tema em questão foi disciplinado por este E. Tribunal por meio da edição do Ato GP/CR nº 1, de 16/07/2021, que dispôs sobre a possibilidade de promoção de execução individual pelos substituídos na Ação Civil Pública (processo nº 0042400-13.1998.5.02.0036 e conexos), determinando que "...a liquidação seja promovida pelos interessados de maneira autônoma, mediante a distribuição livre de processos e conforme a regra de competência do juízo de domicílio de cada credor.". Afasto. II. Da representação processual Afirma a reclamada que a Associação não tem poderes enquanto representante processual do exequente. Argumenta que não possui legitimação extraordinária para representar os associados. Pois bem. Em análise da procuração juntada, não tem prazo de validade, conferiu poderes aos advogados Renato Rua de Almeida, OAB/SP 29.241 e Marcus Tomaz de Aquino, OAB/SP 23.464, para atuação na execução da sentença da Ação Civil Pública originária, proc. nº 0042400-13.1998.5.02.0036 da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo. Considerando-se que a presente lide é proveniente da respectiva Ação Coletiva, tendo os poderes para representação em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, rejeito, porquanto não se verifica qualquer irregularidade de representação. Afasto. III. Da prescrição Alega a reclamada que a pretensão executiva é preclusa. Nos termos da Súmula 150 do STF temos que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Portanto, o prazo para ajuizamento da ação executiva autônoma é o quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF e do art. 1º do Decreto 20.910/32. E, tratando-se de execução individual de ação coletiva, o prazo prescricional é contado do trânsito em julgado desta. Considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu em 11/04/2019, verifica-se que não há que se falar em prescrição quando se verifica a data de distribuição da presente ação. Afasto. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER No bojo da Ação Civil Pública originária, processo 004240013-1998.5.02.0036, as gratificações semestrais foram equiparadas aos PLR´s (alusão no julgado acerca da mesma natureza jurídica), implicando, nos termos do acórdão do E.TRT em sede de embargos de declaração, id 557c8d3 (ou id c85d5cf, pag. 3) parcelas vincendas, justamente como forma de manter a paridade conquistada pelos aposentados relativamente ao pessoal da ativa. Argumenta a reclamada que de 12 de janeiro de 2007 em diante, passou a parte exequente a vincular-se a plano de previdência complementar (Plano V), momento em que perdeu o direito à percepção de gratificações semestrais, visto que incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito ao recebimento dos benefícios previstos no regulamento do plano a que passou a integrar. Argumento equivocado. Primeiro porque rechaçado nos autos principais. Segundo, por precluso, porquanto tendo a decisão transitado em julgado, descabe a sua rediscussão neste momento processual (art. 879, § 1º da CLT). De todo modo, é descabida a tese de que a adesão ao "Plano V" obstaria a execução do julgado. A natureza da parcela deferida é bem diferente de benefício de previdência complementar. A tese de que a condenação deveria ser limitada ao valor pago a título de complemento de aposentadoria também não pode ser acolhida. Com efeito, a r. decisão condenatória é clara ao determinar a apuração a partir do "salário" - que deve abarcar a globalidade das verbas percebidas pelo substituído (inclusive a parcela recebida pelo Regime Geral de Previdência Social). Ainda, entendo que inexiste a limitação temporal defendida pela ré. É de ressaltar que a presente execução individual não se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, mas ao restabelecimento aos aposentados do pagamento de gratificações semestrais suprimidas. E a vinculação do exequente ao plano de previdência complementar (Plano V) submetido ao regime da Lei Complementar nº 109/2001 tratou-se de imposição legal relativa à regulamentação dos planos de previdência privada complementar. No entanto, tal vinculação em nada interfere no direito do exequente ao recebimento das parcelas deferidas na decisão transitada em julgado, visto que a gratificação semestral/PLR não possui natureza de complementação de aposentadoria, de modo que os valores correspondentes a essa parcela não se sujeitam ao limite do valor do complemento do benefício devido ao substituído. É certa, pois, a inaplicabilidade da disposição contida no item II da Súmula 51 do C. TST, por não se tratar de coexistência de dois regulamentos nem de opção do empregado por um deles. Quanto à alegação de alteração do regime jurídico em que se fundam os direitos previdenciários dos aposentados do Banespa, também sem razão a executada. A Ação Civil Pública tem como fundamento o pagamento de participação nos lucros e resultados aos empregados da ativa, sendo que eventual alteração nos planos de complementação de aposentadoria não interfere no pagamento da gratificação semestral ao exequente. Posto isso, analisando a documentação acostada aos autos pelo autor verifica-se que se encontra inserido na lista dos associados da AFABESP que recebem abono de complementação de aposentadoria. Para que haja o cumprimento integral da coisa julgada, além de realizar o pagamento das verbas vencidas desde o marco inicial fixado no título executivo, que já estão sendo objeto de liquidação, é preciso que o executado inicie o pagamento das verbas vincendas na forma determinada. Entendimento diverso acarreta a perpetuação da liquidação e da execução, o que não se mostra razoável. Contudo, em decisão proferida no mandado de segurança nº 1003430-92.2022.5.02.0000, a Seção de Dissídios Individuais deste E. Tribunal concedeu ao Banco executado liminar para suspender a decisão proferida nos presentes autos, no que se refere à determinação de implementação da parcela "gratificação semestral" em folha de pagamento, sem prévia liquidação da decisão prolatada na ação civil pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036. Posto isso, deixo, por ora, de intimar a reclamada ao cumprimento da Obrigação de Fazer, ou, no caso do empregado falecido, entendo que não há que se falar em implementação devido à perda do objeto. O caso concreto será analisado posteriormente. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A da CLT permite a fixação de honorários de sucumbência somente na fase cognitiva. Existindo disciplina própria sobre a matéria na CLT, não há que se falar em aplicação subsidiária do artigo 85 do CPC, razão pela qual resta indeferido o pedido. DA APLICAÇÃO DA SELIC O título exequendo nada dispôs acerca dos índices de atualização monetária. E, considerando-se os efeitos modulatórios da ADC 58 do E. STF, que devem ser observados, os índices a serem aplicados no presente são: IPCA-E + juros de 1% ao mês no período pré-processual e a taxa Selic no período processual. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS Afastadas as prejudiciais, passo a fixação dos parâmetros de cálculo. Decerto, não há falar em restrição do cálculo até o ano de 2000, uma vez que após o ano de 2000, o pagamento das parcelas vincendas está condicionado ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, e nos semestres em que não tiver sido paga a participação nos lucros, não é devido o pagamento da gratificação semestral. Tampouco merece acolhida a alegação da reclamada no sentido de que os valores são devidos tão somente até a adesão do empregado aposentado ao plano de previdência complementar (Plano V), no ano de 2007, submetido ao regime da Lei Complementar 109 /01, haja vista que a condenação refere-se à equivalência remuneratória entre os empregados ativos e inativos, e não a complemento de aposentadoria regulamentado pela Lei nº 4.819/1958, principalmente por se tratar de benefício complementar àquele pago pela reclamada. O v. acórdão do recurso de revista, no dispositivo, estabeleceu os seguintes parâmetros de apuração: “a) (...) condenar o banco reclamado a pagar aos associados da Associação - autora constante do rol por ela apresentado: a) parcelas vencidas – a gratificação semestral dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, compensando-se a importância já paga, a título de gratificação semestral, nesses semestres, conforme se quantificar em regular execução.” Em sede de julgamento interposto em face do acórdão do recurso de revista, o item “b” se fixou com a seguinte redação: “b) parcelas vincendas – a gratificação semestral do 2º semestre de 1997 e dos anos seguintes, no valor equivalente ao que, eventualmente, tiver sido pago ou ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, conforme se quantificar em regular execução, compensando-se os valores que já tiverem sido pagos a título de gratificação semestrais nos anos respectivos, e, nos semestres em que não tiver sido paga a participação nos lucros, será devida a gratificação semestral, na forma das normas regulamentares, condicionada sempre à existência de lucro.”. Como se observa, restou fixado que as gratificações, no caso em que o pagamento decorria da equiparação com a PLR dos ativos, estava limitada ao valor de um salário do substituído por semestre, ou seja, duas gratificações por ano. De igual forma, restaram definidos os pagamentos das parcelas vincendas sem qualquer limitação até fevereiro de 2001 ou da adesão ao Plano V (2007). Ressalte-se que o executado ajuizou a Ação Rescisória nº1000312- 70.2019.5.00.0000, tendo sido julgada improcedente, mantendo o acórdão proferido. Logo, deverá ser observado que: Os critérios para apuração da gratificação semestral foram estabelecidos pela ação civil pública já transitada em julgado, sendo incabível qualquer alteração nesse particular nessa fase processual nos termos do art. 502 do CPC e art.879, §1º da CLT.Deverá considerar como base de cálculo para a apuração da gratificação semestral, os critérios consignados na norma coletiva para a apuração do PLR, limitando a verba da condenação ao salário do empregado. É certo que a Sentença determina: “a) parcelas vencidas – a gratificação semestral dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, compensando-se a importância já paga, a título de gratificação semestral, nesses semestres, conforme se quantificar em regular execução.”. Logo, a base de cálculo das Gratificações Semestrais: deverá ter como base de cálculo a aposentadoria paga pelo INSS juntamente com o complemento de aposentadoria pago pelo reclamado. Deverá trazer a apuração de uma gratificação por semestre, e não, por ano.Considerando-se que não houve lucro no ano de 2000, não deve ser apurada qualquer gratificação.Deverá taxa Selic Simples, porque os juros capitalizados vigoraram apenas no período entre 27/02/1987 a 03/03/1991 pelo Decreto Lei 2322/87. Como no presente caso os juros são contados a partir de 19/02/1998, a taxa Selic foi obtida de forma simples. Por oportuno, colaciono entendimento neste sentido: PROCESSO TRT/SP No0143100-35.2009.5.02.0028 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: A. E. J. P. AGRAVADOS: BANCO ITAUCARD S/A, C. N. A. e R. S. RELATORA: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES- EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art.406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Saliento que ante a ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC capitalizada, não há como se deferir a pretensão do autor, notadamente ante o que estabelece a Súmula n.121, STF. Não há crédito previdenciário ante a natureza da condenação.". DO SOBRESTAMENTO DA PRESENTE Foi Admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de nº 1004112-47.2022.5.02.0000, suscitado pelo MM Juízo da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos da Ação de Cumprimento nº 1000109-73.2022.5.02.0089, referente à liquidação individual da sentença genérica proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 - que deu origem ao presente Cumprimento de Sentença - pelo Tribunal Pleno, Cadeira 6. Trago à baila o excertos do Acórdão, que determinou o sobrestamento dos autos na 2ª Instância, pelos argumentos que segue: "Tema 6 Liquidação e execução do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0042400-13.1998.5.02.0036, em que figurou como substituta processual a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA), delimitando-se a controvérsia nos termos dos itens "i" a "v" da fundamentação do voto Relatora. (IRDR 1004112-47.2022.5.02.0000 / NUT: tema 6 de IRDR) Admitido / Processos suspensos em segundo grau / Mérito pendente de julgamento (...) Portanto, como ainda está pendente o juízo de admissibilidade da ADPF 1.075 pelo Plenário do Eg. STF, seria precoce excluir do objeto de admissibilidade do presente IRDR a questão relativa ao prazo de prescrição (bienal ou quinquenal), eis que se trata de um dos pontos mais importantes das diversas impugnações do Banco Santander (Brasil) S/A e será possível formar precedente vinculante que impedirá novas discussões nas centenas de execuções individuais pendentes de ajuizamento, além de resolver a questão de forma uniforme nos mais de 4.820 processos já distribuídos (grifo meu). Em razão desses fatos esta Relatora propõe a manutenção da questão de direito acerca do prazo prescricional (bienal ou quinquenal), sem prejuízo de eventualmente se revisitar a matéria por ocasião do voto da análise de mérito para fixação das teses do IRDR. Com a ressalva supramencionada, considero que não se encontra presente pressuposto negativo que impeça a admissibilidade do presente IRDR (§ 4º do art. 976 do CPC). Posto isso, considero que estão presentes os requisitos de admissibilidade do presente IRDR. Submeto a proposta de voto para deliberação do Tribunal Pleno deste Tribunal Regional, delimitando-se a controvérsia sobre as seguintes questões de direito: (i) qual é o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) para o ajuizamento da liquidação e execução individual da sentença coletiva (prazo de prescrição da pretensão executória individual da sentença coletiva no Processo do Trabalho)?; (grifo meu) (ii) o ajuizamento da ação de execução coletiva pela AFABESP nos autos da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 interfere no cômputo do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções individuais?; (grifo meu) (iii) quando se iniciou e se encerrou (ou encerrará) o prazo da pretensão executória para postular a liquidação e execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036? (grifo meu) (iv) existe limitação temporal do pagamento das parcelas em razão de fato superveniente e/ou novação objetiva e subjetiva (adesão ao "Plano Pré-75" 30/04/2000; alteração do Regulamento de Pessoal em fevereiro/2001; vinculação universal regulatória em janeiro /2007 - Plano V do Banesprev)?; (grifo meu) (v) a morte do substituído/beneficiário da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 implica na extinção da obrigação? (...) Acórdão ACORDAM os magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por maioria, ADMITIR o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a respeito da controvérsia envolvendo a liquidação e execução do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, nos termos dos itens "i" a "v" da fundamentação do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora. (...) Nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, determina-se a suspensão de todos os processos pendentes no âmbito deste Eg. Tribunal Regional, em segundo grau, que envolvam a execução do título judicial proferido na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, envolvendo os temas objeto do presente incidente. (grifo meu)." Decerto, a controvérsia delimitada pelo Tribunal Pleno deste Regional, especialmente nos itens de (i) a (iv), foram decididas por este Juízo para determinar o prosseguimento da presente Execução. Contudo, ante a possibilidade de precedente vinculante a ser formado por este E. Tribunal, com Entendimento diverso, trago à baila o teor do Art. 489, § 1º, inciso VI do CPC que assim dispõe: Art. 489 - São elementos essenciais da sentença: [...] II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Portanto, com fito de prestar ao jurisdicionado a segurança jurídica, igualdade e previsibilidade dos atos decisórios e, ante a perspectiva de possibilidade de alteração das decisões proferidas nestes autos - já registrando-se a eventual ressalva de Entendimento deste Magistrado -, bem como com fito em evitar danos jurídicos e maiores despesas processuais da reclamada, deixo de citar a reclamada ao pagamento do crédito exequendo e para o cumprimento da Obrigação de Fazer, por ora, pelo que determino o SOBRESTAMENTO da presente ação, bem como de todas as execuções individuais de Cumprimento de Sentença proferida nos autos nº 0042400-13.1998.5.02.0036, referentes à Ação Civil Pública ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP em face do Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, posteriormente incorporado pelo réu BANCO SANTANDER, em transcurso nesta 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, - independentemente da fase processual em que se encontrarem - em aguardo pela decisão que será Precedente Vinculante a ser proferida nos autos da Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de n. 1004112-47.2022.5.02.0000. Registrem-se os movimentos processuais adequados no sistema. Intimem-se. DA REMESSA AO CEJUSC Em cumprimento ao Provimento GP/CR nº 11/2017, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Retornando sem acordo, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Sonia Lucia Cordoba Thurler x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276069630

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000157-92.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA LUCIA CORDOBA THURLER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000157-92.2025.5.02.0035 AUTOR: SONIA LUCIA CORDOBA THURLER RÉU: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000157-92.2025.5.02.0035 AUTOR: SONIA LUCIA CORDOBA THURLER RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1b79fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista DECISÃO Inicialmente, registro que este Juízo fixou seu Entendimento acerca do presente Cumprimento de Sentença, considerando-se a alta complexidade da matéria, bem como em virtude da quantidade significativa de demandas distribuídas. Em análise das preliminares, bem como para a fixação dos parâmetros de cálculos, foi proferida a Decisão de Organização e Saneamento processual que segue. "Trata-se de execução individual de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 0042400-13.1998.5.02.0036, referente à ação civil pública ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP em face do Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, posteriormente incorporado pelo réu BANCO SANTANDER. Na originária, a condenação refere-se à equivalência remuneratória entre os empregados ativos e inativos, e não, complemento de aposentadoria regulamentado pela Lei nº 4.819/1958, principalmente por se tratar de benefício complementar àquele pago pela reclamada, mais especificamente: (a) parcelas vencidas correspondentes à gratificação semestral/PLR dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros; (b) parcelas vincendas relativas à gratificação semestral do 2º semestre de 1997 e dos anos seguintes ao valor equivalente ao que eventualmente tiver sido pago ou ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, observada a limitação de cada uma das gratificações semestrais devidas ao valor de um salário de cada empregado, condicionada à existência de lucro, conforme as normas regulamentares. Foi determinada a livre distribuição das ações individuais para cumprimento do título executivo. Considerando-se a quantidade de demandas, este Juízo entende pela fixação dos parâmetros. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Passo, inicialmente à análise das questões preliminares arguidas pela reclamada, quais sejam: Incompetência da Justiça do Trabalho;Representação processual;Prescrição I. Da incompetência da Justiça do Trabalho Improcede a alegação da incompetência desta Especializada, nos termos do art. 512 do CPC. Isto porque a demanda originária foi julgada nesta Justiça do Trabalho, o que atrai a competência para processar a liquidação e a respectiva execução. Importante destacar que a complementação objeto do presente Cumprimento de Sentença refere-se a verbas decorrentes do contrato de trabalho, estendidas aos aposentados. Certo também que, tratando-se de execução de título executivo oriundo de ação coletiva, processada e julgada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, a competência para a execução da sentença é da Justiça do Trabalho, conforme art. 877 da CLT, "in verbis: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Não fosse bastante, trago ainda que o tema em questão foi disciplinado por este E. Tribunal por meio da edição do Ato GP/CR nº 1, de 16/07/2021, que dispôs sobre a possibilidade de promoção de execução individual pelos substituídos na Ação Civil Pública (processo nº 0042400-13.1998.5.02.0036 e conexos), determinando que "...a liquidação seja promovida pelos interessados de maneira autônoma, mediante a distribuição livre de processos e conforme a regra de competência do juízo de domicílio de cada credor.". Afasto. II. Da representação processual Afirma a reclamada que a Associação não tem poderes enquanto representante processual do exequente. Argumenta que não possui legitimação extraordinária para representar os associados. Pois bem. Em análise da procuração juntada, não tem prazo de validade, conferiu poderes aos advogados Renato Rua de Almeida, OAB/SP 29.241 e Marcus Tomaz de Aquino, OAB/SP 23.464, para atuação na execução da sentença da Ação Civil Pública originária, proc. nº 0042400-13.1998.5.02.0036 da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo. Considerando-se que a presente lide é proveniente da respectiva Ação Coletiva, tendo os poderes para representação em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, rejeito, porquanto não se verifica qualquer irregularidade de representação. Afasto. III. Da prescrição Alega a reclamada que a pretensão executiva é preclusa. Nos termos da Súmula 150 do STF temos que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Portanto, o prazo para ajuizamento da ação executiva autônoma é o quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF e do art. 1º do Decreto 20.910/32. E, tratando-se de execução individual de ação coletiva, o prazo prescricional é contado do trânsito em julgado desta. Considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu em 11/04/2019, verifica-se que não há que se falar em prescrição quando se verifica a data de distribuição da presente ação. Afasto. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER No bojo da Ação Civil Pública originária, processo 004240013-1998.5.02.0036, as gratificações semestrais foram equiparadas aos PLR´s (alusão no julgado acerca da mesma natureza jurídica), implicando, nos termos do acórdão do E.TRT em sede de embargos de declaração, id 557c8d3 (ou id c85d5cf, pag. 3) parcelas vincendas, justamente como forma de manter a paridade conquistada pelos aposentados relativamente ao pessoal da ativa. Argumenta a reclamada que de 12 de janeiro de 2007 em diante, passou a parte exequente a vincular-se a plano de previdência complementar (Plano V), momento em que perdeu o direito à percepção de gratificações semestrais, visto que incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito ao recebimento dos benefícios previstos no regulamento do plano a que passou a integrar. Argumento equivocado. Primeiro porque rechaçado nos autos principais. Segundo, por precluso, porquanto tendo a decisão transitado em julgado, descabe a sua rediscussão neste momento processual (art. 879, § 1º da CLT). De todo modo, é descabida a tese de que a adesão ao "Plano V" obstaria a execução do julgado. A natureza da parcela deferida é bem diferente de benefício de previdência complementar. A tese de que a condenação deveria ser limitada ao valor pago a título de complemento de aposentadoria também não pode ser acolhida. Com efeito, a r. decisão condenatória é clara ao determinar a apuração a partir do "salário" - que deve abarcar a globalidade das verbas percebidas pelo substituído (inclusive a parcela recebida pelo Regime Geral de Previdência Social). Ainda, entendo que inexiste a limitação temporal defendida pela ré. É de ressaltar que a presente execução individual não se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, mas ao restabelecimento aos aposentados do pagamento de gratificações semestrais suprimidas. E a vinculação do exequente ao plano de previdência complementar (Plano V) submetido ao regime da Lei Complementar nº 109/2001 tratou-se de imposição legal relativa à regulamentação dos planos de previdência privada complementar. No entanto, tal vinculação em nada interfere no direito do exequente ao recebimento das parcelas deferidas na decisão transitada em julgado, visto que a gratificação semestral/PLR não possui natureza de complementação de aposentadoria, de modo que os valores correspondentes a essa parcela não se sujeitam ao limite do valor do complemento do benefício devido ao substituído. É certa, pois, a inaplicabilidade da disposição contida no item II da Súmula 51 do C. TST, por não se tratar de coexistência de dois regulamentos nem de opção do empregado por um deles. Quanto à alegação de alteração do regime jurídico em que se fundam os direitos previdenciários dos aposentados do Banespa, também sem razão a executada. A Ação Civil Pública tem como fundamento o pagamento de participação nos lucros e resultados aos empregados da ativa, sendo que eventual alteração nos planos de complementação de aposentadoria não interfere no pagamento da gratificação semestral ao exequente. Posto isso, analisando a documentação acostada aos autos pelo autor verifica-se que se encontra inserido na lista dos associados da AFABESP que recebem abono de complementação de aposentadoria. Para que haja o cumprimento integral da coisa julgada, além de realizar o pagamento das verbas vencidas desde o marco inicial fixado no título executivo, que já estão sendo objeto de liquidação, é preciso que o executado inicie o pagamento das verbas vincendas na forma determinada. Entendimento diverso acarreta a perpetuação da liquidação e da execução, o que não se mostra razoável. Contudo, em decisão proferida no mandado de segurança nº 1003430-92.2022.5.02.0000, a Seção de Dissídios Individuais deste E. Tribunal concedeu ao Banco executado liminar para suspender a decisão proferida nos presentes autos, no que se refere à determinação de implementação da parcela "gratificação semestral" em folha de pagamento, sem prévia liquidação da decisão prolatada na ação civil pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036. Posto isso, deixo, por ora, de intimar a reclamada ao cumprimento da Obrigação de Fazer, ou, no caso do empregado falecido, entendo que não há que se falar em implementação devido à perda do objeto. O caso concreto será analisado posteriormente. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A da CLT permite a fixação de honorários de sucumbência somente na fase cognitiva. Existindo disciplina própria sobre a matéria na CLT, não há que se falar em aplicação subsidiária do artigo 85 do CPC, razão pela qual resta indeferido o pedido. DA APLICAÇÃO DA SELIC O título exequendo nada dispôs acerca dos índices de atualização monetária. E, considerando-se os efeitos modulatórios da ADC 58 do E. STF, que devem ser observados, os índices a serem aplicados no presente são: IPCA-E + juros de 1% ao mês no período pré-processual e a taxa Selic no período processual. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS Afastadas as prejudiciais, passo a fixação dos parâmetros de cálculo. Decerto, não há falar em restrição do cálculo até o ano de 2000, uma vez que após o ano de 2000, o pagamento das parcelas vincendas está condicionado ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, e nos semestres em que não tiver sido paga a participação nos lucros, não é devido o pagamento da gratificação semestral. Tampouco merece acolhida a alegação da reclamada no sentido de que os valores são devidos tão somente até a adesão do empregado aposentado ao plano de previdência complementar (Plano V), no ano de 2007, submetido ao regime da Lei Complementar 109 /01, haja vista que a condenação refere-se à equivalência remuneratória entre os empregados ativos e inativos, e não a complemento de aposentadoria regulamentado pela Lei nº 4.819/1958, principalmente por se tratar de benefício complementar àquele pago pela reclamada. O v. acórdão do recurso de revista, no dispositivo, estabeleceu os seguintes parâmetros de apuração: “a) (...) condenar o banco reclamado a pagar aos associados da Associação - autora constante do rol por ela apresentado: a) parcelas vencidas – a gratificação semestral dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, compensando-se a importância já paga, a título de gratificação semestral, nesses semestres, conforme se quantificar em regular execução.” Em sede de julgamento interposto em face do acórdão do recurso de revista, o item “b” se fixou com a seguinte redação: “b) parcelas vincendas – a gratificação semestral do 2º semestre de 1997 e dos anos seguintes, no valor equivalente ao que, eventualmente, tiver sido pago ou ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, conforme se quantificar em regular execução, compensando-se os valores que já tiverem sido pagos a título de gratificação semestrais nos anos respectivos, e, nos semestres em que não tiver sido paga a participação nos lucros, será devida a gratificação semestral, na forma das normas regulamentares, condicionada sempre à existência de lucro.”. Como se observa, restou fixado que as gratificações, no caso em que o pagamento decorria da equiparação com a PLR dos ativos, estava limitada ao valor de um salário do substituído por semestre, ou seja, duas gratificações por ano. De igual forma, restaram definidos os pagamentos das parcelas vincendas sem qualquer limitação até fevereiro de 2001 ou da adesão ao Plano V (2007). Ressalte-se que o executado ajuizou a Ação Rescisória nº1000312- 70.2019.5.00.0000, tendo sido julgada improcedente, mantendo o acórdão proferido. Logo, deverá ser observado que: Os critérios para apuração da gratificação semestral foram estabelecidos pela ação civil pública já transitada em julgado, sendo incabível qualquer alteração nesse particular nessa fase processual nos termos do art. 502 do CPC e art.879, §1º da CLT.Deverá considerar como base de cálculo para a apuração da gratificação semestral, os critérios consignados na norma coletiva para a apuração do PLR, limitando a verba da condenação ao salário do empregado. É certo que a Sentença determina: “a) parcelas vencidas – a gratificação semestral dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, compensando-se a importância já paga, a título de gratificação semestral, nesses semestres, conforme se quantificar em regular execução.”. Logo, a base de cálculo das Gratificações Semestrais: deverá ter como base de cálculo a aposentadoria paga pelo INSS juntamente com o complemento de aposentadoria pago pelo reclamado. Deverá trazer a apuração de uma gratificação por semestre, e não, por ano.Considerando-se que não houve lucro no ano de 2000, não deve ser apurada qualquer gratificação.Deverá taxa Selic Simples, porque os juros capitalizados vigoraram apenas no período entre 27/02/1987 a 03/03/1991 pelo Decreto Lei 2322/87. Como no presente caso os juros são contados a partir de 19/02/1998, a taxa Selic foi obtida de forma simples. Por oportuno, colaciono entendimento neste sentido: PROCESSO TRT/SP No0143100-35.2009.5.02.0028 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: A. E. J. P. AGRAVADOS: BANCO ITAUCARD S/A, C. N. A. e R. S. RELATORA: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES- EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art.406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Saliento que ante a ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC capitalizada, não há como se deferir a pretensão do autor, notadamente ante o que estabelece a Súmula n.121, STF. Não há crédito previdenciário ante a natureza da condenação.". DO SOBRESTAMENTO DA PRESENTE Foi Admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de nº 1004112-47.2022.5.02.0000, suscitado pelo MM Juízo da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos da Ação de Cumprimento nº 1000109-73.2022.5.02.0089, referente à liquidação individual da sentença genérica proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 - que deu origem ao presente Cumprimento de Sentença - pelo Tribunal Pleno, Cadeira 6. Trago à baila o excertos do Acórdão, que determinou o sobrestamento dos autos na 2ª Instância, pelos argumentos que segue: "Tema 6 Liquidação e execução do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0042400-13.1998.5.02.0036, em que figurou como substituta processual a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA), delimitando-se a controvérsia nos termos dos itens "i" a "v" da fundamentação do voto Relatora. (IRDR 1004112-47.2022.5.02.0000 / NUT: tema 6 de IRDR) Admitido / Processos suspensos em segundo grau / Mérito pendente de julgamento (...) Portanto, como ainda está pendente o juízo de admissibilidade da ADPF 1.075 pelo Plenário do Eg. STF, seria precoce excluir do objeto de admissibilidade do presente IRDR a questão relativa ao prazo de prescrição (bienal ou quinquenal), eis que se trata de um dos pontos mais importantes das diversas impugnações do Banco Santander (Brasil) S/A e será possível formar precedente vinculante que impedirá novas discussões nas centenas de execuções individuais pendentes de ajuizamento, além de resolver a questão de forma uniforme nos mais de 4.820 processos já distribuídos (grifo meu). Em razão desses fatos esta Relatora propõe a manutenção da questão de direito acerca do prazo prescricional (bienal ou quinquenal), sem prejuízo de eventualmente se revisitar a matéria por ocasião do voto da análise de mérito para fixação das teses do IRDR. Com a ressalva supramencionada, considero que não se encontra presente pressuposto negativo que impeça a admissibilidade do presente IRDR (§ 4º do art. 976 do CPC). Posto isso, considero que estão presentes os requisitos de admissibilidade do presente IRDR. Submeto a proposta de voto para deliberação do Tribunal Pleno deste Tribunal Regional, delimitando-se a controvérsia sobre as seguintes questões de direito: (i) qual é o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) para o ajuizamento da liquidação e execução individual da sentença coletiva (prazo de prescrição da pretensão executória individual da sentença coletiva no Processo do Trabalho)?; (grifo meu) (ii) o ajuizamento da ação de execução coletiva pela AFABESP nos autos da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 interfere no cômputo do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções individuais?; (grifo meu) (iii) quando se iniciou e se encerrou (ou encerrará) o prazo da pretensão executória para postular a liquidação e execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036? (grifo meu) (iv) existe limitação temporal do pagamento das parcelas em razão de fato superveniente e/ou novação objetiva e subjetiva (adesão ao "Plano Pré-75" 30/04/2000; alteração do Regulamento de Pessoal em fevereiro/2001; vinculação universal regulatória em janeiro /2007 - Plano V do Banesprev)?; (grifo meu) (v) a morte do substituído/beneficiário da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 implica na extinção da obrigação? (...) Acórdão ACORDAM os magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por maioria, ADMITIR o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a respeito da controvérsia envolvendo a liquidação e execução do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, nos termos dos itens "i" a "v" da fundamentação do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora. (...) Nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, determina-se a suspensão de todos os processos pendentes no âmbito deste Eg. Tribunal Regional, em segundo grau, que envolvam a execução do título judicial proferido na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, envolvendo os temas objeto do presente incidente. (grifo meu)." Decerto, a controvérsia delimitada pelo Tribunal Pleno deste Regional, especialmente nos itens de (i) a (iv), foram decididas por este Juízo para determinar o prosseguimento da presente Execução. Contudo, ante a possibilidade de precedente vinculante a ser formado por este E. Tribunal, com Entendimento diverso, trago à baila o teor do Art. 489, § 1º, inciso VI do CPC que assim dispõe: Art. 489 - São elementos essenciais da sentença: [...] II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Portanto, com fito de prestar ao jurisdicionado a segurança jurídica, igualdade e previsibilidade dos atos decisórios e, ante a perspectiva de possibilidade de alteração das decisões proferidas nestes autos - já registrando-se a eventual ressalva de Entendimento deste Magistrado -, bem como com fito em evitar danos jurídicos e maiores despesas processuais da reclamada, deixo de citar a reclamada ao pagamento do crédito exequendo e para o cumprimento da Obrigação de Fazer, por ora, pelo que determino o SOBRESTAMENTO da presente ação, bem como de todas as execuções individuais de Cumprimento de Sentença proferida nos autos nº 0042400-13.1998.5.02.0036, referentes à Ação Civil Pública ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP em face do Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, posteriormente incorporado pelo réu BANCO SANTANDER, em transcurso nesta 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, - independentemente da fase processual em que se encontrarem - em aguardo pela decisão que será Precedente Vinculante a ser proferida nos autos da Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de n. 1004112-47.2022.5.02.0000. Registrem-se os movimentos processuais adequados no sistema. Intimem-se. DA REMESSA AO CEJUSC Em cumprimento ao Provimento GP/CR nº 11/2017, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Retornando sem acordo, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONIA LUCIA CORDOBA THURLER

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Processo nº 1000109-09.2022.8.11.0013

ID: 324930111

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000109-09.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER DE OLIVEIRA LIMEIRA

Sentença

Advogados:

ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000109-09.2022.8.11.0013. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000109-09.2022.8.11.0013. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, propôs esta ação penal em face de VAGNER DE OLIVEIRA LIMEIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306, caput da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Narra à denúncia: “Consta dos autos de Inquérito Policial que, no dia 25 de dezembro de 2021, em momentos anteriores e por volta de 17h20min, em via pública, localizada na BR 174-B, Bairro Jardim Flor da Serra, Pontes e Lacerda/MT, Vagner de Oliveira Limeira, com consciência e vontade, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (prova técnica a fls. 18/IP)”. A denúncia foi recebida em 22.11.2022 – id. 104148943. Resposta à acusação ao id. 143598253. Audiência de instrução e julgamento foi realizada em 28.02.2025, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Lemuel Drumond Bento (Policial Rodoviário Federal), Marcellus Victor Silva Ferreira (Policial Rodoviário Federal), Edmar Rodrigo de Moura (testemunha de defesa), Alzinilda Nogueira (testemunha de defesa), Edineia Francisca de Moura (testemunha de defesa) e realizado o interrogatório do réu - id. 185731663. Alegações finais do Ministério Público ao id. 188797964. Alegações finais da defesa ao id. 193009303. Após, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. MÉRITO A materialidade e autoria do delito encontram-se devidamente comprovadas pelo Auto de prisão, Boletim de Ocorrência, Inquérito Policial, depoimentos prestados em sede policial, judicial e pelo teste de alcoolemia. Em sede judicial, a testemunha Marcellus Victor Silva Ferreira (Policial Rodoviário Federal), afirmou que: eu não me recordo dos fatos, trabalhávamos na região de fronteira e em uma noite de comando fazíamos de 10 a 20 autos de prisão em flagrante; eu trabalhava em Pontes e Lacerda nessa data; não recordo de detalhes assim do local da viatura; é muito comum dar sinal de luz, as vezes quando estamos fazendo comando de fiscalização, gera engarrafamento, pessoas voltando na contramão, as pessoas avisarem os outros; Em sede judicial, a testemunha Edmar Rodrigo de Moura (testemunha de defesa), afirmou que: isso deve ter uns 4 anos já, passamos uma ceia de natal juntos na minha casa; nós bebemos bastante na ceia, veio toda a família da minha irmã, bebemos cerveja, whisky; tomamos bastante até umas 3 horas da manhã; nós fomos dormir sob efeito de álcool, bem ruins; acordamos bem tarde, tomamos o café e começamos a preparar o almoço; nós fomos almocar era umas 2 horas da tarde, mas não bebemos nesse dia porque tinha pessoas que tinham que voltar para casa; a esposa do Wagner é minha irmã, eles moram em Vila Bela, em um sítio; o Wagner falou que não ia beber no dia do Natal porque ele ia ter que pegar a BR de volta para o sítio dele; eu tenho conhecimento porque quando almoçamos umas 14h40 da tarde, o Wagner ia embora e minha irmã queria ver minha avó; nós seguimos na BR e de longe avistamos que tinha uma carreira policial em frente a serraria, o Wagner seguiu na frente e eu segui atrás, lá na frente a polícia abordou ele e eu segui normalmente; lá na frente paramos e ficamos esperando para ver o que estava acontecendo, ele foi abordado e autuado, até porque quando estávamos indo tinha pessoas desviando e dando sinal de que havia polícia; se quiséssemos desviar da barreira policial era possível sim; Em sede judicial, a testemunha Alzinida Nogueira (testemunha de defesa), relatou que: esse Natal foi na minha casa há uns 3 ou 4 anos; nós passamos a ceia de natal, eles chegaram lá em casa por volta de 08h da noite, no dia 24; nesse dia todos nós bebemos, cerveja, whisky, todos beberam, todo mundo foi beber chapado; no dia 25 não bebemos; o Wagner não bebeu no dia de natal; eles pousaram lá em casa e no outro dia fizemos o almoço que acabou por volta de 14 ou 15h; no dia 25 ele não bebeu e por volta das 16h nós resolvemos ir ver a vó; Em sede judicial, a informante Edineia Francisca de Moura (testemunha de defesa), informou que: nós fomos na véspera, dia 24, chegamos por volta das 19h da noite, passamos a noite bebendo muito e tínhamos o planejamento de voltar porque temos um sítio; como ele bebeu muito, resolvemos não voltar no mesmo dia e dormimos lá; no dia seguinte nós continuamos na casa do meu irmão; nós dormirmos muito tarde, por volta de 03 ou 04h da manhã e o almoço saiu tarde, por volta das 15h, nós íamos almoçar e ir embora, mas não teve festa; na abordagem nós estávamos indo ver minha avó, foi ali próximo ao parque de exposição, em frente a serraria; de longe foi possível visualizar a viatura, outros veículos dando luz; em nenhum momento ele quis fugir da polícia, mas ele tinha como sair fora da abordagem se quisesse; a abordagem foi tranquila, estava tudo certo; ele nem rejeitou em fazer o teste do bafômetro; Em sede judicial, o réu Vagner de Oliveira Lima, afirmou que: no dia que a polícia me abordou eu tinha dirigido, mas não bebido; eu fiz o teste quando eu fui ver a vó da minha esposa, eu vi as viaturas, eram 3 e tinha uma fila enorme; eu fui normal atrás dos carros, meus cunhados estavam vindo atrás e me abordaram, eu encostei; o policial perguntou se eu faria o teste, eu sai do veículo e fiz o teste e acusou; eu fiz mais uma vez e ele falou que eu tava com uma quantidade de álcool, perguntou se eu tinha bebido, eu falei que não naquele dia, ai ele disse que dava para perceber que eu não tinha bebido; eles me levaram na polícia federal e foi tudo normal; eu bebi muito no dia 24 e imagino que fomos dormir umas 3h da madrugada do dia 25, mas depois que acordamos eu não bebi [...]; em momento nenhum eu pensei em sair fora da polícia, de longe tinha uma fila de carros e víamos os carros encostando; Inicialmente, acerca da pertinência da apreciação dos elementos informativos obtidos durante o inquérito policial, é hígida a jurisprudência: (...) o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (...). (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus, nº 342.690/RO, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/04/2021, publicado no DJ em 16/04/2021). Com efeito, tal conclusão afirma o próprio princípio do livre convencimento motivado, assente no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto àquele, encontra-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: O processo penal já conheceu tempos obscuros ao longo da história. A complexidade da função judicante, de quem se espera e a quem se atribui o encargo de decidir questões de fato e de direito, por si só, já autorizaria a adoção de maiores cautelas para a formação do convencimento judicial. Houve tempo, aliás, em que, no afã de se controlar ao máximo os poderes do juiz, se chegou à estipulação de critérios formais – e objetivos – para a obtenção de uma decisão condenatória. Trata-se da chamada prova tarifada, na qual o juízo condenatório somente poderia ser obtido se atingido determinado número de provas. Cada uma delas (meios de prova) tinha valor previamente fixado no ordenamento, de tal modo que ao juiz não se reservava liberdade para o julgamento. (...) É livre o convencimento quando o juiz não se vê obrigado a fazer prevalecer um ou outro meio de prova, como se, previamente, houvesse uma definição quanto à superioridade de um deles. Não há, nesse sentido, uma hierarquia legal quanto aos meios de prova (PACELLI e FISCHER, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 503). Em que pese o agente policial Marcellus Victor não recordar-se dos fatos em sede judicial, calha evidenciar o seu depoimento prestado à época dos fatos, in verbis: “QUE é Policial Rodoviário Federal lotado na delegacia de Pontes e Lacerda em atividade operacional de serviço; QUE em 25 de dezembro do ano de 2021, por volta das 17 horas e 20 minutos, compondo equipe de patrulha realizando abordagem no km 2.0 da br 174, no município de Pontes e Lacerda/MT, quando deu ordem de parada o Fiat/Strada Working CD, Cor Branca e placa JYX4A41 conduzido por VAGNER DE OLIVEIRA LIMEIRA; QUE o condutor foi convidado ao teste de alcoolemia, conforme o comprovante nº 03051, impresso pelo aparelho (etilômetro) de marca intoximeters, INC, modelo alco sensor IV e número de série 090889, constatou-se o teor de 0.46 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, sendo considerado, conforme a portaria n.º 006/2002/INMETRO, o valor de 0.42 mg/l; QUE sendo enquadrado em tese na qualificação de autor conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - embriaguez ao volante, conforme apurado, foi entregue no CISC ileso sem o uso de algemas”. Extrai-se do depoimento que na data dos fatos os agentes policiais estavam realizando abordagens na BR174, quando deram ordem de parada ao réu que realizou teste de alcoolemia que resultou em 0.46 miligramas de álcool por litro de ar expelidos pelos pulmões, ou seja, acima do permitido por lei. A materialidade do delito é incontestável diante do depoimento prestado pelos agentes policiais e o resultado do teste de alcoolemia acostado ao id. 73625523. A Resolução n. 432/2013 do CONTRAN, que "dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência", complementa o Código de Trânsito Brasileiro (art. 306, §1º e ss) ao disciplinar, em seus artigos 5º e 7º, as metodologias a serem empregadas para a constatação da condição física e psíquica do condutor do veículo: Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I - exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II - constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. §1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor. §2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração. (...) Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I - exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da "Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro" constante no Anexo I; III - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; IV - sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º. §1º A ocorrência do crime de que trata o caput não elide a aplicação do disposto no art. 165 do CTB. §2º Configurado o crime de que trata este artigo, o condutor e testemunhas, se houver, serão encaminhados à Polícia Judiciária, devendo ser acompanhados dos elementos probatórios. Nesta linha, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento de que: “[...] Embora não haja prova judicializada, uma vez que não houve oitiva das mencionadas testemunhas em Juízo e o réu retificou suas declarações, negando a prática do delito, verifica-se que há provas suficientes e aptas a amparar a condenação, notadamente porque foi realizado o teste de etilômetro, que se trata de prova irrepetível, sujeita ao contraditório diferido, conforme entendimento do STJ; e aliado a confissão feita em sede inquisitiva e aos depoimentos extrajudiciais das testemunhas ficam demonstradas sobejamente a materialidade e a autoria do crime insculpido no art. 306 do CTB [...] (N.U 0045364-56.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023)”. De outro lado, em que pese os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa, é de se mencionar que são todas familiares do réu e confirmaram a ingestão de grande quantidade de bebidas alcoólicas na madrugada do dia dos fatos. Posto isso, ante as provas incontestáveis sobre o fato, a condenação é medida impositiva. DOS ARGUMENTOS DA DEFESA Primeiramente, não merece prosperar o argumento defensivo de que o réu estaria dirigindo o veículo sem saber que estava cometendo um crime. O art. 21 do Código Penal é claro em demonstrar que o desconhecimento da lei é inescusável. Quanto a uma “falsa percepção” de que não haveria concentração de álcool em seu organismo, também não se pode considerar como uma escusa, tendo em vista que é unanimidade nas afirmações prestadas em juízo que o réu efetuou ingestão de grandes quantidades de bebidas alcóolicas na madrugada do dia, até especificamente por volta de 03h da madrugada, variando entre cervejas e whisky. Por fim, no que tange a alegação de possível ocorrência de falha no aparelho etilômetro, a defesa em nenhum momento apresentou provas que pudessem sustentar tal alegação, sendo neste caso meras palavras jogadas ao vento sem embasamento. Aliás, como é de pleno conhecimento, a prova incumbe àquele que alega. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito até aqui nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR VAGNER DE OLIVEIRA LIMEIRA, já qualificado nos autos, à pena prevista para o crime no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Com fundamento no princípio da individualização das penas, no artigo 59 do Código Penal, passa-se à dosimetria da reprimenda imposta ao acusado. A pena do crime de embriaguez ao volante, nos termos do art. 306, caput, do CTB, é de 6 meses a 3 anos de detenção, multa e suspensão/proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Analisando as diretrizes do art. 59 do Código penal, verifico que: a culpabilidade é normal ao tipo; o réu não possui antecedentes criminais; quanto à conduta social do acusado no seio da comunidade em que reside, também não há referências no sentido de que sejam valoradas negativamente e, assim, avalio-as de forma neutra; não há elementos para se aferir a personalidade do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra; os possíveis motivos para a prática do crime em comento são ínsitos à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra; as circunstâncias dos crimes são normais ao tipo, avaliando tal circunstância como neutra; as consequências do delito são normais à espécie; e, por fim, quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o crime. Dessa maneira, considerando a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixa-se a pena-base: 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa; ATENUANTES E AGRAVANTES O réu confessou os fatos em juízo, fazendo jus à atenuante da confissão espontânea, todavia, deixo de realizar sua aplicação por força da Súmula 231 do STJ. Por estes motivos, mantenho a pena intermediária em: 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa; CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase da dosimetria da pena, o juízo analisa e aplica, quando for o caso, as causas de aumento e diminuição de pena. Não há causa de aumento nem de diminuição de pena a ser reconhecida. Assim, fixa-se a pena definitiva em: 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa; Quanto à suspensão do direito de dirigir veículo automotor, por ser sanção cumulativa, e não alternativa deve guardar proporcionalidade com a pena aplicada, observando-se os limites impostos pelo art. 293, do Código de Trânsito Brasileiro. Por tais motivos, atenta a pena para o delito em questão, fixo a suspensão ou proibição de obtenção da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor em 06 (seis) meses. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DETRAÇÃO Com fundamento no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, o juiz prolator de sentença condenatória, quando o condenado estivar preso cautelarmente em função de atos atrelados ao crime objeto do processo sentenciando, deve detrair, para efeitos de determinação de regime de cumprimento de pena, o tempo que o condenado permaneceu preso. Esclarecedoras as palavras relativas a esse dispositivo penal, contidas na obra Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência, de autoria de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, na sétima edição pela Atlas, publicada em 2014, página 826: “significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. Nunca é demais ressaltar que o tempo de privação de liberdade anterior somente será considerado na sentença se estiver relacionado com o delito objeto da condenação. Se a prisão ocorrer por outro de natureza cautelar e outra infração penal (ou seja, não decorrer de providências relacionadas ao crime objeto do processo) não poderá haver essa espécie de detração para o cálculo do regime de pena.” O réu não ficou preso em decorrência destes autos. Deste modo, fixa-se o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Concedo ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e uma de multa, nos termos do artigo 44, § 2º, a ser fixada pelo juízo da execução. DISPOSIÇÕES COMUNS CONSIDERANDO haver fiança no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) nos autos, ressalto que será utilizada para pagamento das custas, multa e eventual prestação pecuniária, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Atendendo à dosimetria da pena e, principalmente, à situação econômica da parte ré, fixo a pena de multa em 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CP, art. 60, caput e § 1º c/c art. 49 e §§ -, valor o qual deverá ser atualizado quando da execução e deve ser pago dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgada a sentença – CP, art. 50. CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. CIENTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO – CPP, art. 390 -, em havendo, intime o querelante ou o assistente – CPP, art. 391 -. Quanto à intimação do réu, aplica-se o disposto no Provimento n. 4/2025 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado: "Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa” Transitada em julgado a sentença para as partes, DETERMINO as seguintes providências: I-) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral por meio do INFODIP, para o fim da suspensão dos direitos políticos. II-) COMUNIQUE-SE ao cartório distribuidor. III-) OFICIE-SE ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação. Após o cumprimento de todas as determinações constantes da presente sentença (mormente a expedição de guia de execução definitiva), devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Pontes e Lacerda/MT, 14 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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