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Cristiane Helena De Figueiredo Flor e outros x Sepat Multi Service Ltda

ID: 332224726

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000484-31.2022.5.12.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HELENA DE FIGUEIREDO FLOR JOSIANE DE OLIVEIRA HAAG SOLTER NARCISA SUELLEN DA SILVA

Polo Passivo:

SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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ELIAS KAZMIERSKI

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ANDRE CHEDID DAHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000484-31.2022.5.12.0019 RECLAMANTE: NARCISA SUELLEN DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000484-31.2022.5.12.0019 RECLAMANTE: NARCISA SUELLEN DA SILVA RECLAMADO: SEPAT MULTI SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27659e4 proferida nos autos. Ante o decurso do prazo da intimação de ID d9c8c7e, HOMOLOGO os cálculos de liquidação indicados na planilha de ID 122484d. Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$650,00 a serem suportados pela ré. REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Quanto ao débito da parte autora, considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, conforme atual exegese do art. 791-A, § 4°, da CLT, autorizada a execução somente se demonstrada a superação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, cujo ônus é atribuído pela lei ao credor. Assim, não deve ser feita qualquer retenção de seu crédito. Pelo presente, fica a parte ré CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, em conformidade com os valores abaixo discriminados, sob pena de prosseguimento da execução na forma legal. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PRINCIPAL ----------------- R$2.841,25 FGTS a depositar -------- R$119,11 INSS -------------- R$432,78 (recolher em DARF) Honorários sucumbenciais ao adv do(a) autor(a) -- R$455,63 Honorários periciais - Contador ----- R$650,00 TOTAL em 30/06/2025 ........................... R$4.490,77 Tenho por penhorado(s) o(s) depósito(s) recursal(is) no(s) valor(es) atualizado(s) de R$5.989,58, em 22/07/2025 que deverá(ão) ser deduzido(s) pela parte ré do total da execução. Considerando que o valor do depósito recursal é superior ao débito, tenho por garantido o Juízo, restando intimada a ré quanto aos termos do Art. 884, da CLT. Opostos embargos, dê-se vista à parte adversa para manifestação, pelo prazo de cinco dias. O(a) exequente também poderá manifestar-se nos moldes do art. 884 da CLT. O saldo remanescente deverá ser devolvido à ré. Resolvidas eventuais insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, resta desde logo, intimada a parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá que ser juntado pelo interessado. Havendo valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, § 6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento e extinção da execução, registro de valores e, não havendo saldo em contas judiciais, o respectivo arquivamento. /tj. JARAGUA DO SUL/SC, 22 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEPAT MULTI SERVICE LTDA

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Processo nº 1501696-38.2022.8.26.0127

ID: 333938381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501696-38.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

LUCAS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501696-38.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Pre… Processo 1501696-38.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A execução deve ser extinta. Com efeito, a regra do artigo 173, parágrafo segundo, da Constituição Federal, deve ser mitigada em favor do quanto disposto no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Carta Magna, porquanto à excipiente/ executada aplica-se a imunidade recíproca destinada aos entes de direito público, enquanto no desenvolvimento de atividade de responsabilidade do estado, considerada como serviço público essencial. Isso porque, ao construir as moradias populares, está a fazer as vezes do estado na garantia do direito fundamental à moradia. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação teleológica, conforme recentes soluções em casos análogos, vem estendendo a regra da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista e empresas públicas, quando, notadamente, comprovam desempenhar papel próprio do Estado em serviço público de caráter essencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança as sociedades de economia mista que prestam serviços público de administração portuária, mediante outorga da União. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 1º/2/2010. 2. In casu, a 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatou acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA DE IPTU. NÃO OCORRÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (ANOS) PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 174, CTN. SENTENÇA MERECEDORA DE PARCIAL REPARO, VEZ QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ABRANGEU O EXERCÍCIO DE 1997. PROVIDO APELO DO EMBARGADO. DESPROVIDO APELO DO EMBARGANTE. 3. Agravo regimental DESPROVIDO." (RE 749006 no AgR. Relator: Min. LUIZ FUX. Primeira Turma. Julgamento: 08/10/2013. Publicado em 21.11.2013)" "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mistacorresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral." (RE 580264. Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO. Tribunal Pleno. Julgamento: 16/12/2010. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00078). Assim também vem adotando boa parte da jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - Exceção de Pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária do art. 150, IV, a da CF - Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação dos artigo 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal - Sentença mantida - Recurso não provido." (Apelação nº 0904098-77-2012.8.26.0197 IPTU. Relator(a):Cláudio Marques. Comarca:Francisco Morato. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:10/12/2015). Aliás, a questão da cobrança de IPTU pelo Município em face da COHAB restou encerrada com a prolação de acórdão, nos autos da ação de conhecimento nº 1000869-60.2017.8.26.0127, que reconhece "a inexistência de relação jurídico-tributária autorizadora da cobrança dos impostos municipais em razão da imunidade tributária entre o Município de Carapicuíba e a COHAB (Relator(a): Geraldo Xavier. Comarca: Carapicuiba. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do Julgamento: 19/04/2018. Trânsito em julgado em 24/06/2020. (Grifo do Juizo). É, portanto, patente a aplicação da regra contida no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal, em detrimento do contigo no artigo 173, parágrafo segundo, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista que, embora seja sociedade de economia mista, a executada, in casu, substitui o ente político na prestação de serviço público essencial, razão pela qual a ela se aplica a imunidade tributária recíproca. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo na proporção de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. Deixo de condenar a exequente no pagamento das custas processuais, considerando que há isenção destes encargos. Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil). Havendo co-executados, prossiga-se a execução em relação a estes. P.R.I.C. - ADV: LUCAS MIRANDA DA SILVA (OAB 266954/SP)

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Processo nº 1000869-10.2025.8.26.0150

ID: 293400154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-10.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA BECCARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS PASSOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-10.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sonia Aparecida Beccari - Vistos Trata-se de Ação com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência movida por Sonia Aparecida B… Processo 1000869-10.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sonia Aparecida Beccari - Vistos Trata-se de Ação com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência movida por Sonia Aparecida Becari em face da Prefeitura Municipal de Cosmópolis. A Autora, servidora pública municipal no cargo de Educadora Infantil, alega possuir sérias limitações físicas, que a incapacitam para atividades que exijam carregar peso superior a 2 kg ou esforço repetitivo. Afirma que a condição foi adquirida no exercício de suas funções e que, apesar de diversos pedidos administrativos para remanejamento, continua sendo obrigada a exercer atividades incompatíveis com seu estado de saúde, resultando no agravamento de seu quadro clínico. A Autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, seu afastamento imediato das funções atuais, com manutenção de salário e benefícios, até que seja remanejada para função compatível em setor administrativo. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, adicional de insalubridade com reflexos, e a realização de perícias médica e técnica. Atribuiu à causa o valor de R$ 34.000,00. Inicialmente, este Juízo determinou à Autora a comprovação da hipossuficiência alegada e a juntada de documentos médicos faltantes, bem como a comprovação do vínculo jurídico e da natureza da função desempenhada, indicando o local de trabalho (fls. 19-20). Em resposta (fls. 22-47), a Autora apresentou documentos visando cumprir as determinações, incluindo declarações de imposto de renda, extratos bancários, exames e laudos médicos que atestam suas condições de saúde e limitações, e informações sobre o local de trabalho. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Da Justiça Gratuita: Analisando os documentos apresentados, em especial as declarações de imposto de renda e os extratos bancários, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à Autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Anote-se. 2. Da Tutela Antecipada de Urgência: Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da Requerente encontra-se evidenciada pelos documentos médicos juntados aos autos. Destacam-se: Receituário Médico do Dr. Paulo M. Kuroda (Ortopedia e Traumatologia), datado de 23/04/2025, atestando rotura laminar do supraespinhoso e infraespinhoso no ombro direito, recomendando tratamento conservador e a não realização de movimentos repetitivos ou carregar peso superior a 2kg (fl. 16, fl. 35). Memorando Interno do Ambulatório Ocupacional da Prefeitura Municipal de Cosmópolis, assinado pelo Dr. Henrique Scursoni (Médico do Trabalho), datado de 23/04/2025, solicitando à Secretaria de Educação e à Secretaria de Administração restrições para a colaboradora, consistentes em "EVITAR MOVIMENTOS REPETITIVOS E CARREGAR PESO MAIOR QUE 2KG COM MEMBRO SUPERIOR DIREITO" (fl. 17, fl. 34, fl. 47). Resultado de Ultrassonografia do Ombro Direito, de 08/04/2025, indicando "Tendinopatia do manguito rotador, com pequena rotura transfixante no supraespinal" (fl. 18, fl. 33). Relatório Médico do Ambulatório Ocupacional da Prefeitura, de 09/09/2021, já referindo lesão crônica em ombro direito e a necessidade de evitar movimentos repetitivos e carregar peso superior a 2kg (fl. 25). Resultado de Ressonância Magnética do Ombro Direito, de 16/08/2021, concluindo por "Tendinopatia do supraespinhoso e infraespinhoso com rotura laminar insercional na face bursal das fibras transicionais", "Bursite subacromial", entre outras (fl. 27). Atestado do Dr. Giancarlo Salvati, de 28/03/2022, atestando lesão parcial do tendão do supraespinhoso do ombro direito, incapacidade para trabalho braçal e sugerindo remanejamento para função compatível por tempo indeterminado (fl. 29). Tais documentos, incluindo aqueles emitidos por profissionais da própria Reclamada, corroboram as alegações da Autora quanto às suas limitações físicas e à necessidade de restrições laborais. A informação de que exerce a função de Auxiliar de Educadora Infantil na EMEB Tutu Baloni (fl. 46), cujas atividades podem envolver, como alegado, banhar crianças e carregar peso, reforça a incompatibilidade entre suas atuais funções e seu estado de saúde. O perigo de dano também se faz presente. A manutenção da Autora em atividades incompatíveis com suas limitações pode acarretar o agravamento irreversível de seu quadro de saúde, comprometendo sua integridade física e capacidade laboral futura. A saúde é direito fundamental, e sua proteção deve ser prioritária. Ademais, a própria Requerida, por meio de seu ambulatório ocupacional, já tinha ciência das restrições da Autora desde, pelo menos, setembro de 2021, e reiterou a necessidade dessas restrições em abril de 2025. A aparente inércia em promover o remanejamento para função compatível, apesar dos reiterados pedidos e laudos, indica um risco concreto à saúde da trabalhadora. Ante o exposto, e considerando a farta documentação médica apresentada, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, remaneje a Autora, SONIA APARECIDA BECARI, para função administrativa compatível com suas limitações físicas, especialmente no que tange à não realização de esforço repetitivo com o membro superior direito e à proibição de carregar peso superior a 2 kg. Deverá ser mantida a integralidade de sua remuneração e demais benefícios. Caso não haja função administrativa imediatamente disponível que atenda a todas as restrições, a Requerente deverá ser afastada de suas funções atuais, permanecendo em casa com a manutenção de sua remuneração e benefícios, até que o remanejamento seja efetivado ou ulterior deliberação deste Juízo. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Cite-se a requerida com as cautelas de praxe para que oferte resposta no prazo legal, postergando a análise da conveniência quanto à designação de audiência de conciliação, à luz dos princípios da duração razoável do processo, celeridade e da boa-fé processual. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS PASSOS NETO (OAB 498370/SP)

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Processo nº 1000869-62.2025.8.26.0456

ID: 276532360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-62.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. P. DE A. R. D. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Garcia Vieira (OAB 306433/SP) Processo 1000869-62.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. A. , A. L. P. de A. R. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do … ADV: Diego Garcia Vieira (OAB 306433/SP) Processo 1000869-62.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. A. , A. L. P. de A. R. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde a citação. PROVIDENCIE a serventia, através do sistema PrevJud, o CNIS da parte requerida, a fim de se obter informações sobre a existência de vinculo empregatício, bem como informações sobre seus três últimos salários de contribuição. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int.

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Processo nº 1000869-62.2025.8.26.0456

ID: 276376055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-62.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. P. DE A. R. D. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GARCIA VIEIRA

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ADV: Diego Garcia Vieira (OAB 306433/SP) Processo 1000869-62.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. A. , A. L. P. de A. R. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do … ADV: Diego Garcia Vieira (OAB 306433/SP) Processo 1000869-62.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. A. , A. L. P. de A. R. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde a citação. PROVIDENCIE a serventia, através do sistema PrevJud, o CNIS da parte requerida, a fim de se obter informações sobre a existência de vinculo empregatício, bem como informações sobre seus três últimos salários de contribuição. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int.

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Processo nº 1000869-90.2024.4.01.3604

ID: 327331312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-90.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LENICE MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000869-90.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000869-90.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENICE MELO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento de períodos de exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. De acordo com a vigente redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Ainda nos termos do art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios, tem direito à aposentadoria por idade de trabalhador rural, com a redução da idade, os trabalhadores rurais que, cumprida a carência, comprovarem a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, inciso I, alínea "a"); de trabalhador autônomo rural, em caráter eventual e sem relação de emprego (art. 11, inciso V, alínea "g"); de trabalhador avulso rural, sem vínculo empregatício (art. 11, inciso VI); e de segurado especial (art. 11, inciso VII). Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da Idade Mínima. O requisito restou comprovado pelo documento de identidade, que demonstra ter a parte autora completado 55 (cinquenta e cinco) anos em 03/12/2022, sendo a DER em 06/06/2023. Uma vez atendido esse requisito, deve o segurado comprovar que atende, também, ao requisito temporal previsto na legislação em regência. Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o tempo de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) certidão de inscrição no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária; b) notas fiscais; c) carteira de trabalho. O labor rural deve ser comprovado por meio de início de prova material, corroborado por idônea prova testemunhal. Em análise ao acervo probante, verifica-se pouco início de prova material. A certidão de inscrição no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária, notas fiscais, carteira de trabalho não possuem aptidão probatória suficiente para comprovar o modo, tempo e local em que a autora exercia a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência. Ademais, a parte autora manteve diversos vínculos empregatícios urbanos, dentro do período de carência, o que afasta a alegada economia familiar de subsistência. Assim, não há início de prova material que comprove o efetivo trabalho rural da parte autora pelo tempo de carência necessário para a concessão do benefício vindicado, de sorte que não detém qualquer aptidão probatória a prova oral, ante o disposto na súmula 149 do STJ (a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário) e 27 do TRF/1ª Região (não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural - Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1000869-10.2019.8.26.0606

ID: 304435107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000869-10.2019.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GONÇALVES DIEGUEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉIA DOS SANTOS PAIXÃO

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Processo 1000869-10.2019.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - ANA MARIA GONÇALVES DIEGUEZ - Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, com fundament… Processo 1000869-10.2019.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - ANA MARIA GONÇALVES DIEGUEZ - Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declaro extinta a presente ação (art. 316 do CPC), e o faço para CONDENAR a ré ao adimplemento dos aluguéis e demais encargos acessórios inadimplidos, no valor de R$ 47.700,06, conforme planilha de cálculos de fls. 162-163, inclusive no curso da presente demanda, até a efetiva imissão da posse, e encargos atrasados, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça desde a data do vencimento, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da mesma data. A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será de acordo com o IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º e § 8º do mesmo diploma legal, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Se o caso, expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 17 de junho de 2025. - ADV: LÉIA DOS SANTOS PAIXÃO (OAB 206456/SP)

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Processo nº 1000869-64.2025.8.26.0035

ID: 308931685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000869-64.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERICA PARRILLO CEZAR WALTER CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR MAZARIN

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Processo 1000869-64.2025.8.26.0035 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Walter Cezar - - Erica Parrillo Cezar - Vistos. 1) Nos termos da Portaria nº 07/2009 deste Juízo (com redação dada pela P… Processo 1000869-64.2025.8.26.0035 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Walter Cezar - - Erica Parrillo Cezar - Vistos. 1) Nos termos da Portaria nº 07/2009 deste Juízo (com redação dada pela Portaria nº 03/2024), notifique-se o Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de Águas de Lindóia/SP, para que ofereça considerações objetivas acerca dos aspectos estritamente registrais da pretensão do(a)(s) requerente(s) e de outras circunstâncias que entender pertinentes. Instrua-o com senha para acesso a estes autos digitais. Com a resposta, vista à parte autora para que atenda eventual(is) exigência(s) formulada(s) (se o caso), no prazo de 15 (quinze) dias, tornando, em seguida, ao CRI local, para parecer final. Ressalta-se que, com o fito de imprimir celeridade na tramitação deste feito, deverá o delegatário analisar a integralidade da documentação acostada aos autos, evitando, assim, manifestações parciais e sucessivas, que prolongam excessivamente esta fase preliminar da ação de usucapião, em afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Por conseguinte, serão abordados, simultaneamente, todos os apontamentos necessários, o que possibilitará ao(à)(s) demandante(s) o cumprimento de eventuais diligências também em oportunidade única, a fim de que as considerações finais do Oficial Registrador sejam apresentadas em prazo aceitável. 2) Sem prejuízo, providencie(m) o(a)(s) requerente(s), no prazo de 15 (quinze) dias: i. certidão(ões) atualizada(s) de distribuição de ações cíveis em seu(s) nome(s) (opção "mais de 10 anos"), instruída(s) de certidão(ões) de objeto e pé completa(s) de eventuais ações possessórias ajuizadas em seu desfavor (para tanto, acessar o endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrircadastro.do). Ressalta-se que referido expediente não incumbe à Serventia deste Juízo, uma vez que é atribuição legal da parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito; qual seja: a posse mansa e pacífica. Ressalta-se, outrossim, que é desnecessária a solicitação e a juntada de certidão de objeto e pé destes autos de usucapião (providência inócua), uma vez que a determinação é no sentido de comprovação da inexistência de ações possessórias ajuizadas em desfavor da parte demandante. Providencie-se, no mesmo prazo, ii. relação nominal, com respectivos endereços, de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo e de seu(s) titular(es) dominial(is) e eventuais cônjuges, considerando os dados constantes da certidão de matrícula atualizada do imóvel, a qual deverá ter sido anexada à petição inicial. Em caso de omissão neste ponto, emende-a desde já, no mesmo prazo, para que dela conste referido documento. Em caso de gratuidade da justiça, deverá a Z. Serventia providenciar, então, a sua requisição, via sistema informatizado (ARISP). Havendo dúvidas quanto à existência de eventuais cônjuges, proceda-se, se necessário (em caso de citação por carta, edital, ou hora certa), à pesquisa CRC-JUD, desde que recolhida a taxa correspondente, por ato e por CPF, ressalvada eventual justiça gratuita deferida nos autos. 3) Cumprido integralmente o item 2 desta decisão e recolhida a quantidade correta de atos por meio da competente guia de diligência (salvo em caso de gratuidade processual), CITE(M)-SE, pessoalmente e por mandado, o(a)(s) requerido(a)(s) e os proprietários ou possuidores (por qualquer meio) dos imóveis confinantes, assim como seus eventuais cônjuges, para que, caso queiram, ofereçam contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à juntada aos autos do comprovante da citação cumprida positiva. Expeça-se, outrossim, mandado de constatação e de eventual(is) citação(ões). Compete ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas titulares de domínio ou possuidoras, por qualquer meio, de imóveis confinantes ao usucapiendo, mesmo que não constem do mandado. Deverá, ainda, questionar os vizinhos se conhecem o proprietário e/ou possuidor (atual e anterior) e, se sim, por quanto tempo; de tudo certificando-se. Em caso de inércia da parte demandada, será decretada a sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos dos arts. 248, § 3º; 250, inc. II; e 344, todos do CPC, e com as ressalvas do art. 345 do mesmo diploma legal. A citação pessoal dos confrontantes será dispensada se a usucapião envolver unidade autônoma de prédio em condomínio, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC. Poderá a parte autora, ainda, em atenção aos princípios constitucionais de celeridade e de duração razoável do processo, apresentar declaração de anuência dos citandos, acompanhada de firma reconhecida ou de cópia de documento de identidade com foto. 4) Ainda, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, ao Município, ao Estado e à União para que manifestem eventual interesse de intervenção no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda-se nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 418/2020 e 667/2021, cadastrando-se as Fazendas Públicas como terceiros interessados. Fica desde logo requisitado ao Município (em caso de imóveis urbanos) ou à União (em caso de imóveis rurais) que informe, na mesma manifestação, quem é o responsável tributário atual pelo imóvel usucapiendo (e desde quando se encontra nessa qualidade), além de quem foi o responsável anterior e se todos os tributos vem sendo regularmente pagos. 5) Com o fim do ciclo de citações pessoais, com fundamento no art. 259, inc. I, do CPC, determino a citação por edital de terceiros interessados não conhecidos, ausentes ou em locais incertos ou não sabidos, com prazo de 15 (quinze) dias, dando-lhes ciência da demanda e intimando-os para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo desnecessária, neste caso, a nomeação de Curador(a) Especial; cautela esta que, entretanto, deverá ser aplicada caso o(a)(s) réu(ré)(s) conhecido(a)(s) também seja(m) citado(a)(s) por edital e torne(m)-se revel(éis). Expedido o edital na forma supra, intime-se a parte autora para que recolha, no prazo de 5 (cinco) dias, a despesa correspondente a sua publicação; ou, em caso de justiça gratuita, publique-se de forma imediata. Afixe-o, outrossim, no átrio do fórum. Intime(m)-se. - ADV: MARCOS CESAR MAZARIN (OAB 128813/SP), MARCOS CESAR MAZARIN (OAB 128813/SP)

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Rafael David Silva Aleixo Ferreira x Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A.

ID: 275890744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000869-47.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DAVID SILVA ALEIXO FERREIRA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Elias José David Nasser (OAB 351113/SP) Processo 1000869-47.2024.8.26.0634 - Embargos à Execução - Reqte: Rafael David Silva Aleixo Ferreira - R… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Elias José David Nasser (OAB 351113/SP) Processo 1000869-47.2024.8.26.0634 - Embargos à Execução - Reqte: Rafael David Silva Aleixo Ferreira - Reqdo: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. V. Acórdão encartado aos autos. Diante disso, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Os itens III e IV não são aplicáveis quando a Fazenda Pública for a executada. VI Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. VII Movimente-se no sistema acerca do trânsito em julgado da V. Decisão. VIII Sobre o arquivamento, atente-se às novas regras. IX Dúvidas, acesse: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=88534 traslade(m)-se cópia(s) do(s) Vv. Acórdão(ãos) e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos de execução em referência. Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 20 de maio de 2025.

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Cristiane Helena De Figueiredo Flor e outros x Lunelli Industria Do Vestuario Ltda.

ID: 316699887

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000763-67.2021.5.12.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HELENA DE FIGUEIREDO FLOR JOSE ADRIANO MACEDO

Polo Passivo:

LUNELLI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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RUBIA NAIANE HASSE

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MARCO OCTAVIO SCHMIDT CORREIA

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VICTOR DALAZEM

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MARCELO BEDUSCHI

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000763-67.2021.5.12.0046 RECLAMANTE: JOSE ADRIANO MACEDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000763-67.2021.5.12.0046 RECLAMANTE: JOSE ADRIANO MACEDO RECLAMADO: LUNELLI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06889a0 proferida nos autos. D E C I S Ã O Homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Perito(a). Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. Arbitro os honorários contábeis no valor de R$ 700,00, a serem arcados pela parte ré. Pelo presente, fica a parte ré CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, em conformidade com os valores abaixo discriminados, sob pena de prosseguimento da execução na forma legal, incluindo a possibilidade de PENHORA de tantos bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida, inclusão do nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e no cadastro de inadimplentes do SERASA e realização dos demais convênios para satisfação do débito. Os recolhimentos previdenciários, se houver, deverão ser realizados pela executada por meio de guia DARF gerada e transmitida via e-Social/DCTFWeb RT com os códigos relativos à Reclamatória Trabalhista (exemplos: 1082, 1138, 1170, 1099 e variações), conforme orientações do manual da Receita Federal constante do site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf - págs. 107-108 e em consonância com o art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.048/99 e Ofício Circular CR nº 11/2024. O responsável tributário, no preenchimento do DARF, deve atentar para que todas as competências - períodos de apuração (PA) - sejam lançados na guia, garantindo, assim, que o tributo reverta para o salário de contribuição do trabalhador no e-Social. O(a) executado(a) deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais em GRU (arts. 115 a 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região) dos honorários periciais e contábeis diretamente na conta do(a) perito(a), cujos dados bancários podem ser obtidos com a Secretaria pelo e-mail 2vara_jgs@trt12.jus.br, do FGTS na conta vinculada do trabalhador (entendimento consolidado pelo TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), e dos demais valores, em conta judicial. Valores pagos em desconformidade com as diretrizes acima serão desconsiderados, autorizando-se a inscrição em dívida ativa. Caso a Secretaria desta Unidade necessite efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, deverá gerar a DARF com o código 6092. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PRINCIPAL ------------------------------- R$ 2.911,64 Contribuição Social ------------------ R$ 286,84 (recolher em DARF) Honorários sucumbenciais ao adv do(a) autor(a) -- R$ 308,68 Honorários periciais - Contador -- R$ 700,00 Custas -------------------------------------- R$ 70,14 (recolher em GRU) TOTAL em 30/06/2025 ................ R$ 4.277,30 Efetuado espontaneamente o depósito do valor da execução para fins de garantia do juízo, começará a fluir o prazo para embargos da data do depósito, independentemente de intimação (art. 884, CLT). Opostos embargos, dê-se vista à parte adversa para manifestação, pelo prazo de cinco dias. Efetuado o pagamento e resolvidas eventuais insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá que ser juntado pelo interessado. Havendo valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, § 6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. Não havendo pagamento, registrem-se as obrigações de pagar e voltem conclusos para realização dos convênios disponíveis, observando-se os requerimentos efetuados pela parte exequente e o teor da Recomendação CR nº 05/2018 do TRT da 12ª Região. Na ocasião, verifique-se a existência de outras execuções em face da parte demandada para fins de reunião de execuções visando à otimização dos atos processuais e ao atendimento aos princípios da economia, celeridade e efetividade da execução. Ciente a parte com a publicação desta decisão. dpv JARAGUA DO SUL/SC, 03 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADRIANO MACEDO

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