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Andressa Mazieiro Teles e outros x Andressa Mazieiro Teles e outros

ID: 277067966

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000084-40.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MAZIEIRO TELES NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANDRESSA MAZIEIRO TELES NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000084-40.2023.5.10.0018 RECORRENTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000084-40.2023.5.10.0018 RECORRENTE: ANDRESSA MAZIEIRO TELES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRESSA MAZIEIRO TELES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74ebad2 proferida nos autos. Recurso de: ANDRESSA MAZIEIRO TELES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 09/05/2025 - ID. 6aeff05). Regular a representação processual (ID. 4558195 e 2ea93b9). Inexigível o preparo (ID(s). 891251d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à prova testemunhal que teria comprovado o assédio moral praticado pela reclamada. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) De toda sorte, registro que o v. acórdão mencionou expressamente o teor do depoimento da primeira testemunha, no tocante ao indigitado assédio moral, concluindo que a situação narrada, além de negada pela segunda delas, não é capaz de dar suporte à pretensão (fl. 1.208). Logo, não há falar em ausência de valoração da prova. Do mesmo modo, constaram do v. acórdão as informações prestadas pela segunda testemunha acerca da idoneidade dos cartões de ponto, em contraponto com o depoimento prestado pela primeira, ao qual foi concedida maior credibilidade em razão da apresentação de informação mais detalhadas, claras e coerentes, em alguns pontos até mesmo contrárias aos interesses da parte que a arrolou. No aspecto, restou consignado, ainda, o aparente caráter padronizado e pouco elucidativo das declarações daquela, invocando também o princípio da imediação (fls. 1.205/1.206). Em conclusão, transparece evidente que as peculiaridades que permearam a apreciação da lide, assim como sua motivação, estão registradas no v. acórdão, inexistindo espaço para a complementação sugerida nos embargos de declaração. E, mais, há fundamentação específica, possibilitando o acionamento da instância extraordinária pelo interessado. Não há, pois, omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, senão julgamento contrário ao interesse de uma das partes, cuja modificação requer a submissão da matéria à instância revisora. Esgotado o objeto dos embargos, e prestados os cabíveis esclarecimentos, nada mais a integralizar, oportunidade que reitero, para os fins de direito, a ausência de potencial violação aos dispositivos invocados pelas partes." (g.n.) Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral. Alegação(ões): - violação ao inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera que a conduta da reclamada demonstrou abuso do seu poder de mando e da condição de hipossuficiente do empregado. Pugna, nessa senda, pela condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do assédio moral. Contudo, o acórdão recorrido registrou que "a situação relatada não exibe o potencial de expor a empregada a uma situação humilhante ou vexatória, capaz de gerar dano interno e dar suporte à reparação pleiteada. Ainda que evidenciada a existência de incomodo com os métodos de trabalho e o relacionamento da gestora com a equipe, eles não são causas de pressão desmedida, temor generalizado e nem suficientes para caracterizar assédio." Nesse contexto, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). A Turma manteve a sentença em que, entendendo pela aplicação imediata das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, limitou a condenação ao pagamento das parcelas em destaque à data de sua vigência. Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, almejando o processamento do apelo, consoante as alegações em destaque. Contudo, a jurisprudência do col. TST vem se posicionando em sentido idêntico àquele registrado no v. acórdão, qual seja, de limitar a condenação observada a data de vigência da nova legislação. Nesse sentido, trago os seguintes arestos: "INTERVALOINTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. No caso, o Tribunal Regional aplicou o entendimento da Súmula 437, I e IV, do TST quanto ao período do intervalo intrajornada suprimido, acarretando o pagamento de uma hora completa de intervalo mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. O entendimento que predomina nesta Corte Superior é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, tempus regit actum , (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, considerando que o contrato de trabalho da reclamante teve início em setembro de 1987 e término em dezembro de 2016, antes , portanto, da vigência da Lei nº 13.467/17, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 violaria a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido da autora . Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DO ART.384DA CLT. INTERVALO DA MULHER. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir as horas extras decorrentes do intervalo do art. 384 da CLT. Esta Corte Superior entende que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, a não aplicação do referido art.384da CLT violaria a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido da reclamante admitida antes de 11/11/2017. Precedentes . Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-1001718-85.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/04/2025) "ARTIGO 457, § 2º, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/17. TEMPUS REGIT ACTUM . APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se acerca das alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da sua vigência, notadamente a aplicação da nova redação dos artigos 457, § 2º (integração dos prêmios e das comissões), 71, § 4º (intervalo intrajornada) e 384 da CLT (intervalo da mulher). 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, acórdão publicado em 27/02/2025), firmou entendimento de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 3. Logo, a nova disciplina dos arts. 457, § 2º, da CLT, 71, § 4º, da CLT e a revogação do art. 384 da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-21670-78.2018.5.04.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. INTERVALO DA MULHER (ART. 384 DA CLT) SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 1. No que se refere ao intervalo intrajornada, cumpre assinalar que sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), o TST editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. O art. 6º, "caput", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo "tempus regit actum". 3. No caso, a concessão irregular do intervalo intrajornada, situação cujo suporte fático-jurídico se renova constantemente, deve ser analisada à luz da legislação em vigor à época dos fatos, de modo que a circunstância de o contrato de trabalho haver sido celebrado anteriormente à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não obsta a aplicação imediata da lei nova às situações jurídicas constituídas após 11.11.2017, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico. 4. Sob a mesma perspectiva, tendo em vista que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei nº 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para determinar que, " a partir de 11/11/2017, o pagamento do intervalo intrajornada fique restrito aos minutos suprimidos, bem como seja observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT (...) o pagamento pela não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT seja limitado ao período anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017". Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10951-17.2018.5.03.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024) Diante desse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista na forma da Súmula nº 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 12/05/2025 - ID. fb835b0). Regular a representação processual (ID. 668fed5). Satisfeito o preparo (ID(s). 891251d, be712a6, 60e3138 e 86c1ea8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, consoante os fundamentos postos na ementa seguinte: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. 1. Incumbe à autora demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei (art. 818, inciso I, da CLT). Ademais, ao acoimar de inválidos os cartões de ponto trazidos à colação, pela empregadora, também atraiu a regra do art. 429, inciso I, do CPC. Por satisfeito o encargo, ainda que em parte, são devidas as horas extras e a remuneração do intervalo intrajornada, nos termos delineados pela prova dos autos. 2. Com o advento da alteração legislativa (Lei nº 13.467/2017) e considerando os efeitos da prescrição, o intervalo intrajornada, de feição indenizatória, deverá ser limitado à expressão econômica do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Aplicação do Tema 23 da tabela de recursos repetitivos do TST. 3. Indevido o pagamento do intervalo tratado no art. 384 da CLT, haja vista que a Lei 13.467/2017 revogou o citado dispositivo legal. Incidência de precedente qualificado do TST (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004)." Irresignada, recorre de Revista a reclamada buscando a reforma do julgado, defendendo a regularidade das folhas de ponto colacionadas aos autos, bem como a existência de depoimentos contraditórios. Pugna, assim, pela exclusão da condenação ao pagamento das parcelas em destaque. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. - ANDRESSA MAZIEIRO TELES

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Andressa Mazieiro Teles e outros x Andressa Mazieiro Teles e outros

ID: 277067993

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000084-40.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MAZIEIRO TELES NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANDRESSA MAZIEIRO TELES NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

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Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000084-40.2023.5.10.0018 RECORRENTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000084-40.2023.5.10.0018 RECORRENTE: ANDRESSA MAZIEIRO TELES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRESSA MAZIEIRO TELES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74ebad2 proferida nos autos. Recurso de: ANDRESSA MAZIEIRO TELES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 09/05/2025 - ID. 6aeff05). Regular a representação processual (ID. 4558195 e 2ea93b9). Inexigível o preparo (ID(s). 891251d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à prova testemunhal que teria comprovado o assédio moral praticado pela reclamada. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) De toda sorte, registro que o v. acórdão mencionou expressamente o teor do depoimento da primeira testemunha, no tocante ao indigitado assédio moral, concluindo que a situação narrada, além de negada pela segunda delas, não é capaz de dar suporte à pretensão (fl. 1.208). Logo, não há falar em ausência de valoração da prova. Do mesmo modo, constaram do v. acórdão as informações prestadas pela segunda testemunha acerca da idoneidade dos cartões de ponto, em contraponto com o depoimento prestado pela primeira, ao qual foi concedida maior credibilidade em razão da apresentação de informação mais detalhadas, claras e coerentes, em alguns pontos até mesmo contrárias aos interesses da parte que a arrolou. No aspecto, restou consignado, ainda, o aparente caráter padronizado e pouco elucidativo das declarações daquela, invocando também o princípio da imediação (fls. 1.205/1.206). Em conclusão, transparece evidente que as peculiaridades que permearam a apreciação da lide, assim como sua motivação, estão registradas no v. acórdão, inexistindo espaço para a complementação sugerida nos embargos de declaração. E, mais, há fundamentação específica, possibilitando o acionamento da instância extraordinária pelo interessado. Não há, pois, omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, senão julgamento contrário ao interesse de uma das partes, cuja modificação requer a submissão da matéria à instância revisora. Esgotado o objeto dos embargos, e prestados os cabíveis esclarecimentos, nada mais a integralizar, oportunidade que reitero, para os fins de direito, a ausência de potencial violação aos dispositivos invocados pelas partes." (g.n.) Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral. Alegação(ões): - violação ao inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera que a conduta da reclamada demonstrou abuso do seu poder de mando e da condição de hipossuficiente do empregado. Pugna, nessa senda, pela condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do assédio moral. Contudo, o acórdão recorrido registrou que "a situação relatada não exibe o potencial de expor a empregada a uma situação humilhante ou vexatória, capaz de gerar dano interno e dar suporte à reparação pleiteada. Ainda que evidenciada a existência de incomodo com os métodos de trabalho e o relacionamento da gestora com a equipe, eles não são causas de pressão desmedida, temor generalizado e nem suficientes para caracterizar assédio." Nesse contexto, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). A Turma manteve a sentença em que, entendendo pela aplicação imediata das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, limitou a condenação ao pagamento das parcelas em destaque à data de sua vigência. Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, almejando o processamento do apelo, consoante as alegações em destaque. Contudo, a jurisprudência do col. TST vem se posicionando em sentido idêntico àquele registrado no v. acórdão, qual seja, de limitar a condenação observada a data de vigência da nova legislação. Nesse sentido, trago os seguintes arestos: "INTERVALOINTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. No caso, o Tribunal Regional aplicou o entendimento da Súmula 437, I e IV, do TST quanto ao período do intervalo intrajornada suprimido, acarretando o pagamento de uma hora completa de intervalo mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. O entendimento que predomina nesta Corte Superior é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, tempus regit actum , (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, considerando que o contrato de trabalho da reclamante teve início em setembro de 1987 e término em dezembro de 2016, antes , portanto, da vigência da Lei nº 13.467/17, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 violaria a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido da autora . Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DO ART.384DA CLT. INTERVALO DA MULHER. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir as horas extras decorrentes do intervalo do art. 384 da CLT. Esta Corte Superior entende que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, a não aplicação do referido art.384da CLT violaria a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido da reclamante admitida antes de 11/11/2017. Precedentes . Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-1001718-85.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/04/2025) "ARTIGO 457, § 2º, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/17. TEMPUS REGIT ACTUM . APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se acerca das alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da sua vigência, notadamente a aplicação da nova redação dos artigos 457, § 2º (integração dos prêmios e das comissões), 71, § 4º (intervalo intrajornada) e 384 da CLT (intervalo da mulher). 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, acórdão publicado em 27/02/2025), firmou entendimento de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 3. Logo, a nova disciplina dos arts. 457, § 2º, da CLT, 71, § 4º, da CLT e a revogação do art. 384 da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-21670-78.2018.5.04.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. INTERVALO DA MULHER (ART. 384 DA CLT) SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 1. No que se refere ao intervalo intrajornada, cumpre assinalar que sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), o TST editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. O art. 6º, "caput", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo "tempus regit actum". 3. No caso, a concessão irregular do intervalo intrajornada, situação cujo suporte fático-jurídico se renova constantemente, deve ser analisada à luz da legislação em vigor à época dos fatos, de modo que a circunstância de o contrato de trabalho haver sido celebrado anteriormente à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não obsta a aplicação imediata da lei nova às situações jurídicas constituídas após 11.11.2017, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico. 4. Sob a mesma perspectiva, tendo em vista que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei nº 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para determinar que, " a partir de 11/11/2017, o pagamento do intervalo intrajornada fique restrito aos minutos suprimidos, bem como seja observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT (...) o pagamento pela não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT seja limitado ao período anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017". Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10951-17.2018.5.03.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024) Diante desse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista na forma da Súmula nº 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 12/05/2025 - ID. fb835b0). Regular a representação processual (ID. 668fed5). Satisfeito o preparo (ID(s). 891251d, be712a6, 60e3138 e 86c1ea8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, consoante os fundamentos postos na ementa seguinte: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. 1. Incumbe à autora demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei (art. 818, inciso I, da CLT). Ademais, ao acoimar de inválidos os cartões de ponto trazidos à colação, pela empregadora, também atraiu a regra do art. 429, inciso I, do CPC. Por satisfeito o encargo, ainda que em parte, são devidas as horas extras e a remuneração do intervalo intrajornada, nos termos delineados pela prova dos autos. 2. Com o advento da alteração legislativa (Lei nº 13.467/2017) e considerando os efeitos da prescrição, o intervalo intrajornada, de feição indenizatória, deverá ser limitado à expressão econômica do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Aplicação do Tema 23 da tabela de recursos repetitivos do TST. 3. Indevido o pagamento do intervalo tratado no art. 384 da CLT, haja vista que a Lei 13.467/2017 revogou o citado dispositivo legal. Incidência de precedente qualificado do TST (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004)." Irresignada, recorre de Revista a reclamada buscando a reforma do julgado, defendendo a regularidade das folhas de ponto colacionadas aos autos, bem como a existência de depoimentos contraditórios. Pugna, assim, pela exclusão da condenação ao pagamento das parcelas em destaque. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. - ANDRESSA MAZIEIRO TELES

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276527889

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000784-13.2023.5.09.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANGELA TELLES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANGELA TELLES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DENIZE MACIEL DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

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LARISSA MARIA FLEITER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

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MARIANA SILVA MARQUEZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANGELA TELLES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5a5d0e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 - 7ª Turma Recorrente: 1. ROSANGELA TELLES DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: ROSANGELA TELLES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 7cbd956; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id aa3d4ba). Representação processual regular (Id b509d42). Preparo inexigível (Id 1bcd6a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos VI, XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 133 e 104 do Código Civil; incisos II e VI do artigo 166 do Código Civil; artigo 422 do Código Civil; artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora alega que "O parágrafo primeiro da cláusula décima primeira dos instrumentos Coletivos é inaplicável ao caso em exame / nulo de pleno direito, porquanto, conquanto a dedução/compensação tenha respaldo na norma coletiva, é certo que a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CRFB/88) não pode dispor sobre negócio jurídico inválido"; que o negócio jurídico é nulo pois tinha o objetivo de fraudar a lei imperativa uma vez que "o v. acórdão reconheceu que o Banco Recorrido contrariou a lei ao enquadrar a parte autora na exceção prevista pelo § 2º do artigo 224 da CLT no período imprescrito, sem comprovar, contudo, que a Recorrente realmente exercesse cargo de confiança"; que a compensação da gratificação de função com as horas extras implica em manifesta redução de salário e supressão do pagamento de horas extas; que a "a gratificação de função não se presta a remunerar o acréscimo da jornada e sim a especial fidúcia do cargo"; que "como o pacto laboral teve início em 19de maiode 2008, muito antes da vigência do parágrafo primeiro da cláusula décima primeira da Convenção Coletiva de Trabalho do biênio de 2018/2020, é certo que a determinação da compensação da sétima e oitava horas decorrentes da invalidade do cargo de confiança implica em alteração ilícita do pactuado". Requer a reforma "para que seja afastada a incidência ao caso em exame do disposto no parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT em sua totalidade, determinando a aplicação do entendimento contido na súmula 109 do C. TST durante todo o período imprescrito, sem qualquer limitação temporal". Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Da compensação dos valores - cláusula 11ª, §1º das CCTs acostadas aos autos. Quanto à compensação da "comissão de cargo/gratificação de chefia", observo que o parágrafo primeiro da cláusula 11ª, §1º, da CCT 2018/2020 (fls. 135-136) autoriza a dedução de valores pagos a esse título na apuração do montante da condenação em horas extras imposta em decisão judicial que afasta o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 224, §2º, da CLT, desde que proferida em demanda ajuizada a partir de 01/12/2018, como se vê (fls. 135): Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. [destaquei] Por força do princípio da autodeterminação normativa (artigo 7º, XXVI, da CF) e da livre negociação entre os sindicatos representantes das categorias econômica e profissional, tal cláusula há de ser respeitada. Cabe destacar que, com a inclusão do artigo 611-A (pela Lei 13.467/2017), a CLT passou a prever que a norma convencional tem prevalência sobre o disposto em lei. Ademais, no julgamento do ARE 1.121.633 (em 22/06/2022), o STF fixou a seguinte tese jurídica, com repercussão geral (Tema 1046): São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No caso, a demanda foi ajuizada em 06/12/2023, estando sujeita, portanto, à incidência da cláusula 11, §1º, da CCT de 2018/2020. Em recente decisão, o eg. TST apreciou a controvérsia e deixou certa a necessidade de observância da previsão convencional, como se vê: (...) Vale acrescentar que nunca houve respaldo legal para a cumulação da gratificação paga pelo exercício de função de confiança bancária com o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas trabalhadas, circunstâncias excludentes (artigo 224, §2º, da CLT). Não vislumbro afronta aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, I, III e V, da CF, 8º, §3º, e 611-A, §4º, da CLT, 104, 182 e 884 do CC nem contrariedade à OJT 70 da SBDI-1 e às Súmulas 102, II e IV, e 287, todas do TST. Ante o exposto, nada a reparar, uma vez que a decisão de origem encontra-se em consonância com o entendimento deste E. Colegiado. Precedentes os autos 0000899-66-2023-5-09-3671, de minha relatoria e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Ghunter, envolvendo a mesma ré, com publicação em 03/10/2014. c) Resumo do tópico. Negar provimento aos recursos das partes." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim, têm-se que o acórdão embargado apreciou por completo a questão, tendo sido dada a solução que mais pareceu consentânea com o ordenamento jurídico e adequada ao princípio da simplicidade que vigora no processo do trabalho, de sorte que aquela decisão atendeu plenamente ao contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Veja que restou claro que, considerando a interposição da demanda em 06/12/2023, deve se aplicar a CCT de 2018/2020, por força do princípio da autodeterminação normativa, não havendo, diferente do que alega o embargante, que se falar em afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva." Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados (art. 133 do CC) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora alega que o indeferimento de quaisquer pedidos da petição inicial não gera proveito econômico em prol da parte contrária, de modo que não haveria porque se falar em pagamento de honorários de sucumbência em prol do réu. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dentre as alterações promovidas no texto celetista, com a reforma passou-se a permitir a condenação em honorários advocatícios em prol dos procuradores de ambas as partes, nos seguintes termos: (...) Assim, os honorários sucumbenciais ganharam regulamentação no âmbito trabalhista expressamente, sendo devidos pela mera sucumbência, fixados entre os percentuais mínimo de 5% e máximo de 15%. O percentual deve ser fixado analisando a questão sob o prisma da matéria envolvida; o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o §2º do art. 791-A, da CLT. No caso, reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20.10.2021, o C. STF, decidiu declarar a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, que passou a viger com a seguinte redação: (...) Retirou-se, portanto, a possibilidade de cobrança, desde logo, dos honorários devidos pelo autor, quando beneficiário da justiça gratuita, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a partir de agora, sob qualquer circunstância e pelo prazo de 02 anos. Ainda, não há que se falar em utilização dos créditos por ventura obtidos pelo reclamante, eis que há expressa vedação legal, remanescendo apenas a possibilidade de cobrança, desde que comprovada a modificação do estado de insuficiência financeira, pelo credor. Caso não tal situação não ocorra, haverá extinção da obrigação pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Ademais, com a decisão do STF, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, desde logo fica garantia a suspensão da exigibilidade, não havendo que se falar em apreciação quando da fase de execução, uma vez que não mais depende de créditos desta ou outra demanda. Dessa feita, determina-se que os honorários devidos pela parte autora deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Em relação à sucumbência, entende essa E. 7ª Turma que a sucumbência da parte autora, na seara trabalhista, somente se perfaz quando seu pedido é julgado totalmente improcedente, senão vejamos: (...) Assim, reformo parcialmente para determinar que o percentual devido pela autora, a título de honorários sucumbenciais, incidirá sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinar que deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de ação ajuizada em 02/09/2018, julgada improcedente, com condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou sob condição suspensiva. (…). A Lei 13.467/2017 não adotou a causalidade ampla, como se verifica do caput do artigo 791-A, supra transcrito, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais, sobre o "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, só incide nas hipóteses de condenação da parte, quer em numerário, quer em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Destarte, adotou o processo do trabalho o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia, pelo que os honorários advocatícios seguem indevidos nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia e extinção sem resolução do mérito, dentre as quais se inclui o arquivamento da ação, caso não tenha havido a condenação da parte autora. O que fez a reforma trabalhista, pois, foi ampliar subjetivamente os beneficiários da honorária advocatícia, agora devida ao advogado particular, quer do empregado, quer do empregador, mas desde que do julgado resulte em favor da parte crédito ou proveito econômico mensurável, o que exclui a sentença meramente declaratória ou de impossível aferição do valor. Assim, não se tendo apurado em favor da ré qualquer crédito ou proveito econômico, não há se falar em condenação em honorários advocatícios da recorrente. Reformo, para excluir da condenação os honorários advocatícios." (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª, Acórdão proferido pela 4ª Turma, Autos nº. 1001070-35.2018.5.02.0386, Relator Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Publicado no DEJT em 11 de abril de 2019, acessado em 16.06.2020, disponível no endereço eletrônico https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/10010703520185020386). " (destaquei) Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora requer a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patamar de 15% do valor bruto da condenação. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade", não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT4 e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mvs) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA TELLES DA SILVA - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276528029

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000784-13.2023.5.09.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANGELA TELLES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANGELA TELLES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DENIZE MACIEL DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

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LARISSA MARIA FLEITER

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GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

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MARIANA SILVA MARQUEZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANGELA TELLES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5a5d0e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 - 7ª Turma Recorrente: 1. ROSANGELA TELLES DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: ROSANGELA TELLES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 7cbd956; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id aa3d4ba). Representação processual regular (Id b509d42). Preparo inexigível (Id 1bcd6a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos VI, XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 133 e 104 do Código Civil; incisos II e VI do artigo 166 do Código Civil; artigo 422 do Código Civil; artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora alega que "O parágrafo primeiro da cláusula décima primeira dos instrumentos Coletivos é inaplicável ao caso em exame / nulo de pleno direito, porquanto, conquanto a dedução/compensação tenha respaldo na norma coletiva, é certo que a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CRFB/88) não pode dispor sobre negócio jurídico inválido"; que o negócio jurídico é nulo pois tinha o objetivo de fraudar a lei imperativa uma vez que "o v. acórdão reconheceu que o Banco Recorrido contrariou a lei ao enquadrar a parte autora na exceção prevista pelo § 2º do artigo 224 da CLT no período imprescrito, sem comprovar, contudo, que a Recorrente realmente exercesse cargo de confiança"; que a compensação da gratificação de função com as horas extras implica em manifesta redução de salário e supressão do pagamento de horas extas; que a "a gratificação de função não se presta a remunerar o acréscimo da jornada e sim a especial fidúcia do cargo"; que "como o pacto laboral teve início em 19de maiode 2008, muito antes da vigência do parágrafo primeiro da cláusula décima primeira da Convenção Coletiva de Trabalho do biênio de 2018/2020, é certo que a determinação da compensação da sétima e oitava horas decorrentes da invalidade do cargo de confiança implica em alteração ilícita do pactuado". Requer a reforma "para que seja afastada a incidência ao caso em exame do disposto no parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT em sua totalidade, determinando a aplicação do entendimento contido na súmula 109 do C. TST durante todo o período imprescrito, sem qualquer limitação temporal". Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Da compensação dos valores - cláusula 11ª, §1º das CCTs acostadas aos autos. Quanto à compensação da "comissão de cargo/gratificação de chefia", observo que o parágrafo primeiro da cláusula 11ª, §1º, da CCT 2018/2020 (fls. 135-136) autoriza a dedução de valores pagos a esse título na apuração do montante da condenação em horas extras imposta em decisão judicial que afasta o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 224, §2º, da CLT, desde que proferida em demanda ajuizada a partir de 01/12/2018, como se vê (fls. 135): Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. [destaquei] Por força do princípio da autodeterminação normativa (artigo 7º, XXVI, da CF) e da livre negociação entre os sindicatos representantes das categorias econômica e profissional, tal cláusula há de ser respeitada. Cabe destacar que, com a inclusão do artigo 611-A (pela Lei 13.467/2017), a CLT passou a prever que a norma convencional tem prevalência sobre o disposto em lei. Ademais, no julgamento do ARE 1.121.633 (em 22/06/2022), o STF fixou a seguinte tese jurídica, com repercussão geral (Tema 1046): São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No caso, a demanda foi ajuizada em 06/12/2023, estando sujeita, portanto, à incidência da cláusula 11, §1º, da CCT de 2018/2020. Em recente decisão, o eg. TST apreciou a controvérsia e deixou certa a necessidade de observância da previsão convencional, como se vê: (...) Vale acrescentar que nunca houve respaldo legal para a cumulação da gratificação paga pelo exercício de função de confiança bancária com o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas trabalhadas, circunstâncias excludentes (artigo 224, §2º, da CLT). Não vislumbro afronta aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, I, III e V, da CF, 8º, §3º, e 611-A, §4º, da CLT, 104, 182 e 884 do CC nem contrariedade à OJT 70 da SBDI-1 e às Súmulas 102, II e IV, e 287, todas do TST. Ante o exposto, nada a reparar, uma vez que a decisão de origem encontra-se em consonância com o entendimento deste E. Colegiado. Precedentes os autos 0000899-66-2023-5-09-3671, de minha relatoria e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Ghunter, envolvendo a mesma ré, com publicação em 03/10/2014. c) Resumo do tópico. Negar provimento aos recursos das partes." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim, têm-se que o acórdão embargado apreciou por completo a questão, tendo sido dada a solução que mais pareceu consentânea com o ordenamento jurídico e adequada ao princípio da simplicidade que vigora no processo do trabalho, de sorte que aquela decisão atendeu plenamente ao contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Veja que restou claro que, considerando a interposição da demanda em 06/12/2023, deve se aplicar a CCT de 2018/2020, por força do princípio da autodeterminação normativa, não havendo, diferente do que alega o embargante, que se falar em afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva." Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados (art. 133 do CC) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora alega que o indeferimento de quaisquer pedidos da petição inicial não gera proveito econômico em prol da parte contrária, de modo que não haveria porque se falar em pagamento de honorários de sucumbência em prol do réu. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dentre as alterações promovidas no texto celetista, com a reforma passou-se a permitir a condenação em honorários advocatícios em prol dos procuradores de ambas as partes, nos seguintes termos: (...) Assim, os honorários sucumbenciais ganharam regulamentação no âmbito trabalhista expressamente, sendo devidos pela mera sucumbência, fixados entre os percentuais mínimo de 5% e máximo de 15%. O percentual deve ser fixado analisando a questão sob o prisma da matéria envolvida; o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o §2º do art. 791-A, da CLT. No caso, reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20.10.2021, o C. STF, decidiu declarar a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, que passou a viger com a seguinte redação: (...) Retirou-se, portanto, a possibilidade de cobrança, desde logo, dos honorários devidos pelo autor, quando beneficiário da justiça gratuita, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a partir de agora, sob qualquer circunstância e pelo prazo de 02 anos. Ainda, não há que se falar em utilização dos créditos por ventura obtidos pelo reclamante, eis que há expressa vedação legal, remanescendo apenas a possibilidade de cobrança, desde que comprovada a modificação do estado de insuficiência financeira, pelo credor. Caso não tal situação não ocorra, haverá extinção da obrigação pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Ademais, com a decisão do STF, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, desde logo fica garantia a suspensão da exigibilidade, não havendo que se falar em apreciação quando da fase de execução, uma vez que não mais depende de créditos desta ou outra demanda. Dessa feita, determina-se que os honorários devidos pela parte autora deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Em relação à sucumbência, entende essa E. 7ª Turma que a sucumbência da parte autora, na seara trabalhista, somente se perfaz quando seu pedido é julgado totalmente improcedente, senão vejamos: (...) Assim, reformo parcialmente para determinar que o percentual devido pela autora, a título de honorários sucumbenciais, incidirá sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinar que deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de ação ajuizada em 02/09/2018, julgada improcedente, com condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou sob condição suspensiva. (…). A Lei 13.467/2017 não adotou a causalidade ampla, como se verifica do caput do artigo 791-A, supra transcrito, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais, sobre o "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, só incide nas hipóteses de condenação da parte, quer em numerário, quer em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Destarte, adotou o processo do trabalho o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia, pelo que os honorários advocatícios seguem indevidos nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia e extinção sem resolução do mérito, dentre as quais se inclui o arquivamento da ação, caso não tenha havido a condenação da parte autora. O que fez a reforma trabalhista, pois, foi ampliar subjetivamente os beneficiários da honorária advocatícia, agora devida ao advogado particular, quer do empregado, quer do empregador, mas desde que do julgado resulte em favor da parte crédito ou proveito econômico mensurável, o que exclui a sentença meramente declaratória ou de impossível aferição do valor. Assim, não se tendo apurado em favor da ré qualquer crédito ou proveito econômico, não há se falar em condenação em honorários advocatícios da recorrente. Reformo, para excluir da condenação os honorários advocatícios." (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª, Acórdão proferido pela 4ª Turma, Autos nº. 1001070-35.2018.5.02.0386, Relator Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Publicado no DEJT em 11 de abril de 2019, acessado em 16.06.2020, disponível no endereço eletrônico https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/10010703520185020386). " (destaquei) Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora requer a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patamar de 15% do valor bruto da condenação. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade", não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT4 e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mvs) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ROSANGELA TELLES DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Associacao Dos Profissionais Dos Correios - Adcap

ID: 261635103

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000446-64.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADRIENE SILVEIRA HASSEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000446-64.2022.5.10.0022 : EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000446-64.2022.5.10.0022 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a52398 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/03/2025 ; recurso apresentado em 14/04/2025 - fls. 2356). Regular a representação processual (fls. 2498/2500). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor; inciso III do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor; inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso ordinário da ECT, mantendo a sentença de origem, a qual reconheceu a legitimidade do sindicato autor para a causa. Nos termos da ementa do v. julgado: "ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INOCORRÊNCIA. Em razão de sua origem comum, o auxílio-especial discutido na presente ação civil pública pode, ao contrário do que defende a ré, ser tutelado coletivamente, sendo certo que o grupo de funcionários que possuem dependentes portadores de deficiência foi atingido em igual alcance com a conduta patronal. A situação se enquadra, à perfeição, na definição constante do art. 81, III, da Lei 8.078/90. (...)" No recurso, insiste a reclamada na tese de que o sindicato autor não detém legitimidade para, na qualidade de substituto processual, defender os direitos postulados. Assevera que a pretensão do Sindicato recorrido depende necessariamente de análise individualizada da real situação de cada substituído, daí resultando o inequívoco caráter individual-heterogêneo do direito pleiteado. Conforme delineado no acórdão recorrido, "Em razão de sua origem comum, o auxílio-especial discutido na presente ação civil pública pode, ao contrário do que defende a ré, ser tutelado coletivamente, sendo certo que o grupo de funcionários que possuem dependentes portadores de deficiência foi atingido em igual alcance com a conduta patronal. A situação se enquadra, à perfeição, na definição constante do art. 81, III, da Lei 8.078/90." No mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE UM ÚNICO TRABALHADOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. Decisão embargada em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes desta SDI-I . Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1735-98.2010.5.03.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2016) - grifei "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/201. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS. POSSIBILIDADE. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Este Tribunal tem entendido que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual. Tal entendimento decorre da observância do efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF em sistemática de repercussão geral, no caso, o Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". As teses fixadas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos extraordinários em sistemática de repercussão geral devem ser aplicadas por todos os órgãos do Poder Judiciário, pois delas decorrem uma "qualificada força impositiva e obrigatória" (Tema RG 733), cuja observância deve ocorrer até a estabilização da coisa julgada, sob pena da decisão se revestir de "vício qualificado de inconstitucionalidade" (Tema RG 360). II. No caso em exame, o Tribunal Regional decidiu que, na qualidade de substituto processual de trabalhadores, o sindicato não tem legitimidade para postular o direito de cumprimento do plano de cargos e salários (concessão de progressões), por entender que a parcela vindicada constitui direito individual heterogêneo que demanda dilação probatória individualizada. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. [...]" (RR-101965-90.2017.5.01.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). Em tal cenário, não se admite o Recurso de Revista (S. 333 do C. TST). Nego seguimento. CARÊNCIA DE AÇÃO / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso VI do arttigo 485 do CPC/2015. A egr. Turma afastou a preliminar de carência de ação suscitada pela ré, consoante os fundamentos sintetizados na ementa: "PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO COLETIVO SUPERVENIENTE. REJEITADA. O auxílio-especial foi regulamentado em norma interna da empresa, não vinculado a instrumento de negociação coletiva; por conseguinte, deve ser apurado se este benefício restou incorporado ao contrato de trabalho do empregado, não se cogitando, assim, na perda superveniente do objeto desta ação em função do acordo coletivo firmado. (...)" Em seu Recurso de Revista, mediante as alegações destacadas, a parte reclamada insiste na ausência superveniente de interesse processual, haja vista a celebração de acordo entre a ré e as duas federações FENTECT e FINDECT, que estabeleceu o retorno do auxílio especial discutido nesta ação. Consta do v. acórdão: "Como bem observado na sentença recorrida, o referido auxílio foi regulamentado em norma interna da empresa, não vinculado a instrumento de negociação coletiva; por conseguinte, 'deve ser apurado se este benefício restou incorporado ao contrato de trabalho do empregado, não se cogitando, assim, na perda superveniente do objeto desta ação em função do acordo coletivo firmado'(..)". A tal modo, rever a conclusão alcançada pelo egr. Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula nº 126/TST). Afastam-se as alegadas violações. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; caput do artigo 37; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do parágrafo único do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita a recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado deixou de se manifestar explicitamente sobre a matéria que lhe foi trazida à apreciação, notadamente quanto ao fato de que " as normas internas destinam-se apenas a regulamentar a concessão do benefício previsto na norma coletiva. ". Primeiramente, a arguição de negativa de prestação jurisdicional deve observar o contido na Súmula 459/TST. Na hipótese, verifica-se que o egr. Colegiado, de forma fundamentada, apreciou os temas debatidos no Recurso Ordinário e revolvidos nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão da embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do incisos VI e XXVI do artigo 7º; caput do artigo 37; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 10 da Lei nº 9882/1999; inciso I do §2º do artigo 8º da Lei nº 13303/2016. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1.046 STF; à ADPF 323 A egr. Turma negou provimento ao apelo da reclamada, mantendo a sentença originária que condenou a ré ao pagamento de auxílio-especial aos empregados substituídos que possuam filhos portadores de deficiência. Eis a ementa, nesse ponto: "AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA (AUXÍLIO ESPECIAL). 1. O auxílio-especial foi criado por instrumento de negociação coletiva. Com o DC 1001203-57.2020.5.00.0000 a rubrica deixou de ter previsão em negociações coletivas. 2. Não obstante o benefício ter sido criado mediante negociação coletiva, com previsão expressa nos acordos coletivos, a reclamada, por deliberação própria, resolveu internalizar o direito em seu regulamento. 3. Em razão dessa autonomia no regulamento empresarial, há que se chancelar sua natureza jurídica de cláusula contratual, não passível de alteração ou supressão, nos termos do art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST. 4. Por conseguinte, correta a condenação imposta na origem." Recorre de Revista a reclamada, mediante as alegações em destaque. Assevera que a supressão do benefício em debate foi realizada em conformidade com as normas estabelecidas nos acordos coletivos em vigor, e com a prerrogativa da ECT de rever as condições de trabalho e as vantagens oferecidas aos empregados, respeitando as regras fixadas nas normas coletivas. Nesse contexto, contesta a tese vertida em inicial no tocante à existência de norma interna a assegurar o direito vindicado pelos empregados substituídos. Na hipótese, registrou expressamente o acórdão: "(...) Como bem observado pelo Juízo primevo, o auxílio-especial passou a ser previsto em instrumentos de negociação coletiva, desde o ACT 1991, sendo mantido nas normas coletivas seguintes (1993, 1994, 1995, 1995/1996, 1997/1998, 1998/1999, 1999/2000, 2000/2001,2001 /2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2011, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, ACT 2017/2018, 2018/2019 e na Sentença Normativa 2019/2020). Com o DC 1001203-57.2020.5.00.0000 a rubrica deixou de ter previsão em negociações coletivas. A reclamada, em sua tese defensiva, tenta distinguir os efeitos jurídicos entre a norma empresarial normatizar ou apenas regulamentar o auxílio-especial. Entretanto, independentemente do que se pretenda convencer, inarredável concluir em idêntico sentido do que consignado na instância percorrida, no sentido de que não obstante o benefício-especial ter sido criado mediante negociação coletiva, com previsão expressa nos acordos coletivos, a reclamada, por deliberação própria, resolveu internalizar o direito em seu regulamento É nítido que a percepção do benefício em comento depende da conjugação das regras estipuladas em ACT e no manual de pessoal da ECT; são normas que se complementam, mas sendo possível validar a afirmação de que se trata de parcela a quo regulamentada como direito autônomo e, portanto, não condicionada à previsão em instrumento coletivo. Em razão dessa autonomia no regulamento empresarial, há que se chancelar sua natureza jurídica de cláusula contratual, não passível de alteração ou supressão, nos termos do art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST. Coaduno integralmente com os fundamentos sentenciais de que havendo a internalização do benefício auxílio-especial no regulamento da empresa, referido benefício incorpora ao contrato de trabalho dos empregados. A supressão desse benefício viola os termos do art. 468 da CLT e Súmula 51 do Col. TST, os quais estabelecem que são nulas as alterações contratuais que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos aos empregados, sendo que as vantagens concedidas pelo empregador por mera liberalidade se incorporam ao contrato de trabalho, não podendo mais serem suprimidas. Ressalto que, no caso dos autos, ainda que o art. 7º, XXVI, da CF/88, assegure o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não há norma coletiva excluindo o benefício-especial. A simples ausência de sua previsão na sentença normativa decorrente do DC 1001203-57.2020.5.00.0000 não tem o condão de alterar os termos da norma interna concessiva do benefício. Por conseguinte, correta a condenação imposta na origem. (...)" Dessa forma, rever a conclusão alcançada pelo egr. Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula nº 126/TST). Além disso, diante da delimitação fática traçada pelo Colegiado, o julgado ainda encerra consonância estrita com o entendimento sedimentado no item I da Súmula nº 51 do TST. Afastam-se, portanto, as violações apontadas. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Inviável o processamento do Recurso de Revista (S. 126 e 333 do C. TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação da (o) artigo 18 da Lei nº 7347/1985; artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao Recurso da ré, mantendo a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do sindicato autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação conforme fundamentos resumidos na ementa: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Aos processos iniciados na vigência da Lei 13.467/2017 se mostram devidos os honorários de sucumbência no processo do trabalho. 2. Os arts. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90 possibilitam a isenção de custas e outras despesas processuais pela parte autora, não havendo previsão para o afastamento em prol do réu vencido na demanda. 3. 'A questão da aplicação do princípio da simetria para isentar também a parte ré em pagar eventual despesa decorrente da sucumbência, o c. STJ adota entendimento de que tal orientação adota-se apenas quando a parte autora da ação coletiva é o Ministério Público ou ente público' (Processo 0000610- 75.2021.5.10.0018) (...)" Recorre de Revista a reclamada, sustentando que não pode subsistir a sua condenação em honorários advocatícios, por se tratar de ação coletiva. Reputa violados os dispositivos em destaque. Porém, conforme consignado pelo Colegiado, apenas o autor de ação coletiva está isento dos honorários de advogado, bem como de quaisquer outras despesas processuais, conforme artigo 18 da LACP e artigo 87 do CDC, "não havendo previsão para o afastamento em prol do réu vencido na demanda. " Nesse sentido, não se vislumbra violados os dispositivos apontados. Inviável o processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP

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Elaine Aparecida De Avila e outros x Elaine Aparecida De Avila e outros

ID: 328250163

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000839-15.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECORRENTE: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 817d4b8 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/06/2025 - ID 58EEB08 ; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id c24929d). Regular a representação processual (Id 6d40104). Satisfeito o preparo (Id 0222a27, Id 4856ef6, Id 4386176, Id c24929d, Id d178fd4 e Id d241581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca da aplicação da cláusula 31 da CCT dos bancários, que prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada. Verifica-se que o Colegiado emitiu pronunciamento explícito sobre a questão, concluindo pela inaplicabilidade da norma coletiva ao caso concreto em razão da jornada de trabalho fixada. A prestação jurisdicional foi entregue, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente. A discordância da parte se refere ao mérito da decisão, e não a uma ausência de fundamentação. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Prescrição - Lei 14.010/2020 Alegações: - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º; artigo 37; artigo 59 da Constituição Federal. A 1ª Turma manteve a sentença que aplicou a prescrição quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais previsto na Lei 14.010/2020. Em suas razões recursais a reclamada sustenta que a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020 é incompatível com o processo do trabalho, que possui regramento constitucional próprio e cujas atividades não foram paralisadas durante a pandemia. .Entretanto, a decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, conforme seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.(RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020", o TRT manteve pelos seus próprios fundamentos da sentença que, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020, entendeu suspenso o curso da prescrição durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020. Sobre a matéria esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada lei. Assim, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (AIRR-0010451-92.2022.5.18.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, "caput", e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). "[[...]III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 46 da Tabela de IRR: "A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?".A controvérsia é sobre a contagem do prazo prescricional quinquenal incidente sobre a pretensão deduzida pelo reclamante, em face da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 prevista na Lei nº 14.010/2020.No presente caso, o contrato de trabalho se iniciou em 04/02/2002 e findou em 31/01/2019. A demanda foi ajuizada em 29/01/2021.O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, deu-lhe provimento para declarar a prescrição das pretensões anteriores a 29/01/2016, ou seja, considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, desconsiderando o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020.Para tanto, a Corte Regional asseverou que "o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020, razão pela qual não interfere no cômputo da prescrição quinquenal".Entretanto, no âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à sua incidência, seja em relação à prescrição bienal ou quinquenal, devendo ser observada na contagem de ambas. Por outro lado, inexiste na lei determinação de que sua incidência restringe-se às ações ajuizadas durante o prazo de suspensão nela estabelecido. Efetivamente, a Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020".Nesse contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias de suspensão, que corresponde ao intervalo entre os dias 12.06.2020 a 30.10.2020. Na prática, partindo-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, há de se contar retroativamente 5 anos mais 141 dias. Julgados.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010117-60.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024)." Nego seguimento, ante a incidência do disposto na Súmula 333 do c. TST. Intervalo Intrajornada. Alegações: - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 611, 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 104 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade ao Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, com Repercussão Geral. A 1ª Turma manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras em razão do intervalo intrajornada suprimido. O acórdão consignou os seguinte fundamentos: "Irrelevantes ao deslinde da controvérsia as alegações recursais atinentes à validade das disposições das normas coletivas que versam sobre a redução do tempo de intervalo intrajornada, eis que aplicáveis aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da reclamante." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Insiste que a norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em caso de sobrelabor é válida e deve ser aplicada. O acórdão integrativo prestou os seguintes esclarecimentos: "[...]a cláusula 31ª da CCT não seria aplicável à reclamante, eis que a redução ali prevista alcança apenas aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da obreira, que, conforme delimitado no julgado, laborou de 9h às 19h no período em discussão." Nota-se que, conforme consignado no acórdão, a norma coletiva que permite a redução do intervalo não se aplica, pois a jornada do reclamante era superior a 6 horas. Desse modo, afastada a aplicação da norma coletiva em razão da jornada efetivamente cumprida pelo autor (superior a 6 horas diárias), não se evidenciam as violações apontadas. Sob a ótica de dissenso, observa-se que o aresto indicado a cotejo não atende o requisito previsto na Súmula 296, I, do TST, face a ausência de identidade fática com o que restou decidido no presente processo. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE APARECIDA DE AVILA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Elaine Aparecida De Avila e outros x Elaine Aparecida De Avila e outros

ID: 328250178

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000839-15.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECORRENTE: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 817d4b8 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/06/2025 - ID 58EEB08 ; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id c24929d). Regular a representação processual (Id 6d40104). Satisfeito o preparo (Id 0222a27, Id 4856ef6, Id 4386176, Id c24929d, Id d178fd4 e Id d241581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca da aplicação da cláusula 31 da CCT dos bancários, que prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada. Verifica-se que o Colegiado emitiu pronunciamento explícito sobre a questão, concluindo pela inaplicabilidade da norma coletiva ao caso concreto em razão da jornada de trabalho fixada. A prestação jurisdicional foi entregue, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente. A discordância da parte se refere ao mérito da decisão, e não a uma ausência de fundamentação. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Prescrição - Lei 14.010/2020 Alegações: - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º; artigo 37; artigo 59 da Constituição Federal. A 1ª Turma manteve a sentença que aplicou a prescrição quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais previsto na Lei 14.010/2020. Em suas razões recursais a reclamada sustenta que a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020 é incompatível com o processo do trabalho, que possui regramento constitucional próprio e cujas atividades não foram paralisadas durante a pandemia. .Entretanto, a decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, conforme seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.(RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020", o TRT manteve pelos seus próprios fundamentos da sentença que, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020, entendeu suspenso o curso da prescrição durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020. Sobre a matéria esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada lei. Assim, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (AIRR-0010451-92.2022.5.18.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, "caput", e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). "[[...]III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 46 da Tabela de IRR: "A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?".A controvérsia é sobre a contagem do prazo prescricional quinquenal incidente sobre a pretensão deduzida pelo reclamante, em face da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 prevista na Lei nº 14.010/2020.No presente caso, o contrato de trabalho se iniciou em 04/02/2002 e findou em 31/01/2019. A demanda foi ajuizada em 29/01/2021.O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, deu-lhe provimento para declarar a prescrição das pretensões anteriores a 29/01/2016, ou seja, considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, desconsiderando o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020.Para tanto, a Corte Regional asseverou que "o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020, razão pela qual não interfere no cômputo da prescrição quinquenal".Entretanto, no âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à sua incidência, seja em relação à prescrição bienal ou quinquenal, devendo ser observada na contagem de ambas. Por outro lado, inexiste na lei determinação de que sua incidência restringe-se às ações ajuizadas durante o prazo de suspensão nela estabelecido. Efetivamente, a Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020".Nesse contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias de suspensão, que corresponde ao intervalo entre os dias 12.06.2020 a 30.10.2020. Na prática, partindo-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, há de se contar retroativamente 5 anos mais 141 dias. Julgados.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010117-60.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024)." Nego seguimento, ante a incidência do disposto na Súmula 333 do c. TST. Intervalo Intrajornada. Alegações: - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 611, 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 104 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade ao Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, com Repercussão Geral. A 1ª Turma manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras em razão do intervalo intrajornada suprimido. O acórdão consignou os seguinte fundamentos: "Irrelevantes ao deslinde da controvérsia as alegações recursais atinentes à validade das disposições das normas coletivas que versam sobre a redução do tempo de intervalo intrajornada, eis que aplicáveis aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da reclamante." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Insiste que a norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em caso de sobrelabor é válida e deve ser aplicada. O acórdão integrativo prestou os seguintes esclarecimentos: "[...]a cláusula 31ª da CCT não seria aplicável à reclamante, eis que a redução ali prevista alcança apenas aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da obreira, que, conforme delimitado no julgado, laborou de 9h às 19h no período em discussão." Nota-se que, conforme consignado no acórdão, a norma coletiva que permite a redução do intervalo não se aplica, pois a jornada do reclamante era superior a 6 horas. Desse modo, afastada a aplicação da norma coletiva em razão da jornada efetivamente cumprida pelo autor (superior a 6 horas diárias), não se evidenciam as violações apontadas. Sob a ótica de dissenso, observa-se que o aresto indicado a cotejo não atende o requisito previsto na Súmula 296, I, do TST, face a ausência de identidade fática com o que restou decidido no presente processo. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ELAINE APARECIDA DE AVILA

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Priscilla Borges Costa x Itau Unibanco S.A.

ID: 276689394

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000619-68.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA BORGES COSTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

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Advogados:

FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

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RAQUEL FREIRE ALVES

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000619-68.2024.5.10.0006 RECORRENTE: PRISCILLA BORGES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000619-68.2024.5.10.0006 RECORRENTE: PRISCILLA BORGES COSTA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77abfe3 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 23/04/2025 ; recurso apresentado em 06/05/2025 - fls. 1215). Regular a representação processual (fls. 255/263). Satisfeito o preparo (fl(s). 1139, 1310/1311 e 1315/1326). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos II e XXXV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, pois deixou de enfrentar as questões suscitadas a fls. 1.229 c/c fls. 1.239, notadamente "(i) quanto aos LIMITES do pedido formulado na inicial; e, (ii) quanto ao fato incontroverso de que a parte recorrida NÃO era elegível ao recebimento da parcela PR - Participação nos Resultados .", as quais seriam capazes de alterar o desfecho das questões controvertidas. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. INTEGRAÇÃO DA PR NA REMUNERAÇÃO / PROGRAMA AGIR SEMESTRAL . Alegações: - violação ao(s) parágrafo(s) 1º do artigo 2.º; parágrafo(s) 2º do artigo 3.º da Lei 10.101/2000 - violação ao(s) artigo(s) 114 do Código Civil; ao(s) artigo(s) 141 e 492 do CPC/2015. - violação ao(s) artigo(s) - violação ao(s) inciso(s) XI e XXVI do artigo 7.º; ao(s) inciso(s) III e VI do artigo 8.º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafo 3º do artigo 8.º da CLT; violação ao(s) artigo(s) 611 da CLT. - divergência jurisprudencial - violação à Cláusula 2º do ACT; Cláusula 5ª da CCT/PLR 2016/2017; Cláusula 7ª do ACT 2017/2018. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. Turma deu parcial provimento ao Recurso do reclamante para reconhecer a natureza salarial da parcela "Participação nos Resultados/Agir Semestral" paga durante todo o período imprescrito, deferindo os reflexos nas verbas que especificou. Recorre de Revista o reclamado, suscitando as violações em destaque. Reafirma que o programa de Participação de Resultados (agir semestral) não tem natureza salarial, mas é oriundo de programa próprio de participação nos lucros e resultados, atendendo aos requisitos da Lei 10.101/2000, com previsão em norma coletiva. Nos termos da fundamentação expendida pelo Colegiado: "(...) DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PROGRAMA AGIR (...) De acordo com o disposto no § 1º do artigo 457 da CLT, integram o 'salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador'. Não foram juntadas aos autos pelo reclamado as normas do Programa AGIR para aferição do correto cumprimento pelo reclamado. Com efeito, para avaliar se as normas foram cumpridas e verificar se houve ou não diferenças nos pagamento, necessária a apresentação, além das normas do Programa AGIR, as metas individuais e por equipe, bem como dos relatórios analíticos sobre a produção individual da reclamante e da equipe por ela integrada, com o detalhamento do cálculo e dos pagamentos feitos. Assim, a não apresentação da documentação necessária a fim de corroborar a tese defensiva do reclamado quanto ao correto pagamento das comissões à reclamante, tendo como parâmetros a produtividade da obreira e o recebimento dos valores mês a mês, para análise integral da matéria, em especial das diferenças da parcela pleiteada. Dessa forma, o acervo documental não é suficiente para a prova do correto pagamento das verbas decorrentes do Programa Agir. Assim, considerando que o ônus de comprovar a forma de remuneração e a correção da quitação da parcela, à luz do regulamento em debate, permanece com o Banco reclamado, ante o princípio da aptidão da prova. Neste sentido, há precedente deste Regional em caso similar, envolvendo a mesma temática, conforme o seguinte precedente: (...)" Como se observa, a matéria foi decidida com fulcro no contexto fático-probatório dos autos. Assim, infirmar o entendimento manifestado pelo Colegiado acerca da natureza jurídica da verba "PR", nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Ademais, conforme demonstrado no próprio v. acórdão, a matéria encontra semelhante desfecho no âmbito do C. TST: "(...). RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA "PR" (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS). PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . Hipótese na qual o Regional entendeu que a verba denominada Participação nos Resultados ("PR") possui natureza indenizatória. Ao contrário do que decidiu a Corte Regional, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11767-53.2015.5.01.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 /2016 DO TST. (...) PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável - PR - paga à reclamante, "por não se vincular aos lucros ou resultados da empresa, mas sim ao desempenho individual dos empregados ou da equipe assumindo natureza jurídica salarial". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte regional afastou de forma clara a aplicação das normas convencionais invocadas pelo recorrente, "pois a parcela objeto do pedido de integração denomina-se PR - participação nos resultados decorrentes do programa AGIR e não PCR conforme previsto na norma citada no presente recurso". Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame da valoração de fatos e provas, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000961-43.2019.5.02.0432, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03 /2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido. AGIR (AÇÃO GERENCIAL ITAÚ PARA RESULTADOS). PROGRAMA DE RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "PR". CRITÉRIOS DE PAGAMENTO BASEADOS NO DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REPERCUSSÃO SALARIAL. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da parcela "PR", prevista no Programa "Agir", criada por meio de norma interna do banco, chancelada por norma coletiva. Tendo em vista as premissas expressamente consignadas no acórdão regional, de que a parcela "PR" foi implementada com caráter contraprestativo e em razão do atingimento de metas, além de desvinculada dos resultados financeiros do banco reclamado, inviáveis de serem revistas nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é evidente a sua natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 264 DO TST. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o reconhecimento constitucional atribuído às convenções e aos acordos coletivos de trabalho não torna a negociação imune à incidência de normas de ordem pública, a exemplo daquela que garante o cálculo de horas extras com base no salário do empregado (artigos 59 e 457, § 1º, da CLT), não se admitindo que a norma coletiva exclua a parte variável do salário da base de cálculo das horas extras. Precedentes do TST. Agravo desprovido" (AIRR-0010011-85.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROGRAMA "AGIR SEMESTRAL". ATENDIMENTO DE METAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A MESMA NATUREZA JURÍDICA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11563-38.2017.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "(...) . PROGRAMA AGIR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)". NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parcela paga pela participação no PROGRAMA AGIR, estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas pelo empregado. Precedentes. Desta forma, o e. Regional, ao decidir que parcela estabelecida por regulamento empresarial tendo como requisito para o seu percebimento a produtividade individual do empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados, agiu em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) " (RRAg-Ag-10033-17.2015.5.09.0303, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. [[...] PROGRAMA AGIR.. "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados" prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019); "3. PARCELA "PR". PROGRAMA AGIR. NATUREZA O Tribunal de origem JURÍDICA. verificou que as parcelas PLR, instituída por norma coletiva, e a verba PR, decorrente do programa Agir, não se confundiam, porquanto oriundas de normas diversas, sendo certo que a parcela PR foi instituída por mera liberalidade patronal. Constatou aquela Corte, ainda, que a norma interna patronal que disciplinou a PR nada elucidou acerca de sua natureza jurídica, bem como que essa verba estava atrelada à produtividade do empregado, e era paga sob a forma de premiações mensais e semestrais . Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto à natureza jurídica salarial da parcela PR não implica violação dos art. 7º, XI, da CF e 3º da Lei nº 10101/2000 . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20813-42.2015.5.04.0016, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista (S. 126 e 333 do C. TST). Desnecessário, pois, o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Priscilla Borges Costa x Itau Unibanco S.A.

ID: 276689423

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000619-68.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA BORGES COSTA

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ITAU UNIBANCO S.A.

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000619-68.2024.5.10.0006 RECORRENTE: PRISCILLA BORGES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000619-68.2024.5.10.0006 RECORRENTE: PRISCILLA BORGES COSTA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77abfe3 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 23/04/2025 ; recurso apresentado em 06/05/2025 - fls. 1215). Regular a representação processual (fls. 255/263). Satisfeito o preparo (fl(s). 1139, 1310/1311 e 1315/1326). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos II e XXXV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, pois deixou de enfrentar as questões suscitadas a fls. 1.229 c/c fls. 1.239, notadamente "(i) quanto aos LIMITES do pedido formulado na inicial; e, (ii) quanto ao fato incontroverso de que a parte recorrida NÃO era elegível ao recebimento da parcela PR - Participação nos Resultados .", as quais seriam capazes de alterar o desfecho das questões controvertidas. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. INTEGRAÇÃO DA PR NA REMUNERAÇÃO / PROGRAMA AGIR SEMESTRAL . Alegações: - violação ao(s) parágrafo(s) 1º do artigo 2.º; parágrafo(s) 2º do artigo 3.º da Lei 10.101/2000 - violação ao(s) artigo(s) 114 do Código Civil; ao(s) artigo(s) 141 e 492 do CPC/2015. - violação ao(s) artigo(s) - violação ao(s) inciso(s) XI e XXVI do artigo 7.º; ao(s) inciso(s) III e VI do artigo 8.º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafo 3º do artigo 8.º da CLT; violação ao(s) artigo(s) 611 da CLT. - divergência jurisprudencial - violação à Cláusula 2º do ACT; Cláusula 5ª da CCT/PLR 2016/2017; Cláusula 7ª do ACT 2017/2018. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. Turma deu parcial provimento ao Recurso do reclamante para reconhecer a natureza salarial da parcela "Participação nos Resultados/Agir Semestral" paga durante todo o período imprescrito, deferindo os reflexos nas verbas que especificou. Recorre de Revista o reclamado, suscitando as violações em destaque. Reafirma que o programa de Participação de Resultados (agir semestral) não tem natureza salarial, mas é oriundo de programa próprio de participação nos lucros e resultados, atendendo aos requisitos da Lei 10.101/2000, com previsão em norma coletiva. Nos termos da fundamentação expendida pelo Colegiado: "(...) DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PROGRAMA AGIR (...) De acordo com o disposto no § 1º do artigo 457 da CLT, integram o 'salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador'. Não foram juntadas aos autos pelo reclamado as normas do Programa AGIR para aferição do correto cumprimento pelo reclamado. Com efeito, para avaliar se as normas foram cumpridas e verificar se houve ou não diferenças nos pagamento, necessária a apresentação, além das normas do Programa AGIR, as metas individuais e por equipe, bem como dos relatórios analíticos sobre a produção individual da reclamante e da equipe por ela integrada, com o detalhamento do cálculo e dos pagamentos feitos. Assim, a não apresentação da documentação necessária a fim de corroborar a tese defensiva do reclamado quanto ao correto pagamento das comissões à reclamante, tendo como parâmetros a produtividade da obreira e o recebimento dos valores mês a mês, para análise integral da matéria, em especial das diferenças da parcela pleiteada. Dessa forma, o acervo documental não é suficiente para a prova do correto pagamento das verbas decorrentes do Programa Agir. Assim, considerando que o ônus de comprovar a forma de remuneração e a correção da quitação da parcela, à luz do regulamento em debate, permanece com o Banco reclamado, ante o princípio da aptidão da prova. Neste sentido, há precedente deste Regional em caso similar, envolvendo a mesma temática, conforme o seguinte precedente: (...)" Como se observa, a matéria foi decidida com fulcro no contexto fático-probatório dos autos. Assim, infirmar o entendimento manifestado pelo Colegiado acerca da natureza jurídica da verba "PR", nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Ademais, conforme demonstrado no próprio v. acórdão, a matéria encontra semelhante desfecho no âmbito do C. TST: "(...). RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA "PR" (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS). PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . Hipótese na qual o Regional entendeu que a verba denominada Participação nos Resultados ("PR") possui natureza indenizatória. Ao contrário do que decidiu a Corte Regional, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11767-53.2015.5.01.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 /2016 DO TST. (...) PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável - PR - paga à reclamante, "por não se vincular aos lucros ou resultados da empresa, mas sim ao desempenho individual dos empregados ou da equipe assumindo natureza jurídica salarial". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte regional afastou de forma clara a aplicação das normas convencionais invocadas pelo recorrente, "pois a parcela objeto do pedido de integração denomina-se PR - participação nos resultados decorrentes do programa AGIR e não PCR conforme previsto na norma citada no presente recurso". Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame da valoração de fatos e provas, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000961-43.2019.5.02.0432, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03 /2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido. AGIR (AÇÃO GERENCIAL ITAÚ PARA RESULTADOS). PROGRAMA DE RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "PR". CRITÉRIOS DE PAGAMENTO BASEADOS NO DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REPERCUSSÃO SALARIAL. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da parcela "PR", prevista no Programa "Agir", criada por meio de norma interna do banco, chancelada por norma coletiva. Tendo em vista as premissas expressamente consignadas no acórdão regional, de que a parcela "PR" foi implementada com caráter contraprestativo e em razão do atingimento de metas, além de desvinculada dos resultados financeiros do banco reclamado, inviáveis de serem revistas nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é evidente a sua natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 264 DO TST. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o reconhecimento constitucional atribuído às convenções e aos acordos coletivos de trabalho não torna a negociação imune à incidência de normas de ordem pública, a exemplo daquela que garante o cálculo de horas extras com base no salário do empregado (artigos 59 e 457, § 1º, da CLT), não se admitindo que a norma coletiva exclua a parte variável do salário da base de cálculo das horas extras. Precedentes do TST. Agravo desprovido" (AIRR-0010011-85.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROGRAMA "AGIR SEMESTRAL". ATENDIMENTO DE METAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A MESMA NATUREZA JURÍDICA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11563-38.2017.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "(...) . PROGRAMA AGIR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)". NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parcela paga pela participação no PROGRAMA AGIR, estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas pelo empregado. Precedentes. Desta forma, o e. Regional, ao decidir que parcela estabelecida por regulamento empresarial tendo como requisito para o seu percebimento a produtividade individual do empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados, agiu em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) " (RRAg-Ag-10033-17.2015.5.09.0303, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. [[...] PROGRAMA AGIR.. "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de 'participação nos resultados" prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. 6- Agravo a que se nega provimento." (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019); "3. PARCELA "PR". PROGRAMA AGIR. NATUREZA O Tribunal de origem JURÍDICA. verificou que as parcelas PLR, instituída por norma coletiva, e a verba PR, decorrente do programa Agir, não se confundiam, porquanto oriundas de normas diversas, sendo certo que a parcela PR foi instituída por mera liberalidade patronal. Constatou aquela Corte, ainda, que a norma interna patronal que disciplinou a PR nada elucidou acerca de sua natureza jurídica, bem como que essa verba estava atrelada à produtividade do empregado, e era paga sob a forma de premiações mensais e semestrais . Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto à natureza jurídica salarial da parcela PR não implica violação dos art. 7º, XI, da CF e 3º da Lei nº 10101/2000 . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20813-42.2015.5.04.0016, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista (S. 126 e 333 do C. TST). Desnecessário, pois, o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA BORGES COSTA

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Processo nº 1013949-23.2025.8.11.0000

ID: 298324218

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013949-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ROSA GOMES EVERSON DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMIR ROSA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013949-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013949-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (ADVOGADO), EVERSON DA SILVA NEVES - CPF: 018.384.971-02 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (IMPETRANTE), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência específica. Fundamentação idônea. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). II. Questões em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea; (ii) aferir se estão ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; (iii) examinar se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; (iv) avaliar se os predicados pessoais do paciente autorizam a revogação da prisão preventiva; (v) definir se a prisão representa excesso punitivo; e (vi) analisar se a quantidade de entorpecentes apreendida é ínfima e justifica a concessão da ordem. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, amparada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, com base na reincidência específica do paciente. 4. Estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além do periculum libertatis evidenciado pela prática reiterada do mesmo delito. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada, diante da reiteração delitiva e do descumprimento de penas anteriores. 6. A existência de predicados pessoais não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando demonstrado risco concreto de reiteração delitiva. 7. A alegação de excesso punitivo não procede, pois a prisão cautelar visa à proteção da ordem pública e o regular andamento da persecução penal, não se tratando de antecipação da pena. 8. A pequena quantidade de entorpecentes apreendida, por si só, não afasta a necessidade da prisão cautelar do paciente, diante dos demais elementos dos autos. IV. Dispositivo e teses 9. Pedido improcedente. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: “1. A decisão que decreta a prisão preventiva está devidamente fundamentada quando aponta risco concreto de reiteração delitiva. 2. A reincidência específica autoriza a prisão preventiva como medida para garantir a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para neutralizar a reiteração criminosa. 5. A prisão preventiva não constitui excesso punitivo quando amparada em fundamentos legais e fáticos. 6. A quantidade reduzida de entorpecentes não afasta a necessidade de prisão devidamente demonstrada por elementos concretos.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 315, § 1º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ademir Rosa Gomes em favor de Everson da Silva Neves, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso preventivamente no dia 4 de abril de 2025, em virtude da decretação de sua prisão preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1006114-52.2025.8.11.0042, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora ordenou a prisão preventiva do paciente em decisão genérica e desfundamentada, eis que não apontou elementos idôneos; acrescentando, outrossim, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Alega que a aplicação da prisão preventiva “configura um excesso punitivo e desconsidera as particularidades do caso concreto, em detrimento da ressocialização do paciente”; asseverando, ademais, que a decisão que decretou a prisão cautelar não levou em consideração a quantidade ínfima de entorpecentes encontrados em posse do paciente. Aduz que o paciente preenche os requisitos pessoais para responder ao processo em liberdade, pois é primário, de bons antecedentes, possui proposta de emprego para desempenhar atividade lícita e possui residência fixa, sendo suficiente, portanto, a aplicação de medidas cautelares alternativas. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, postula a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição do alvará de soltura em seu favor, ainda que condicionado ao cumprimento de medidas cautelares. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 285424374, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer juntado no ID 287496394, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente; bem como no que tange à inexistência dos requisitos autorizadores de sua custódia, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vê-se que essas teses não se sustentam, eis que o juízo de primeiro grau considerou corretamente como elemento capaz de autorizar a prolação do édito judicial invectivado a garantia da ordem pública, bem como a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista o risco de reiteração delitiva do paciente. Nesse tocante, imperioso se faz transcrever os argumentos da magistrada de primeira instância ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva: [...] O artigo 312, do Código de Processo Penal, dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Verifica-se dos elementos indiciários colhidos até o presente momento do caderno investigatório a existência do fumus comissi delict. Há prova da materialidade consubstanciada no Boletim de Ocorrência e declarações das testemunhas. Quanto à autoria delitiva, verificam-se indícios suficientes que apontam ao autuado. Vejamos: Assim narra o boletim de ocorrência: “Equipe raio 02 em moto-patrulhamento tático pelo bairro CPA 2, onde ao passar pelo campo do botafogo avistou um indivíduo sentado em atitude suspeita que a equipe fez aproximação e realizou a abordagem do mesmo; Que durante a busca pessoal foi encontrado com ele quatro (04) porções de substância análoga a maconha e duas porções de substância análogas a cocaína e uma quantia de quatrocentos reais em espécies; Em entrevista com o abordado ele disse que tinha mais duas porções em sua residência, dentro do seu quarto. Que esta equipe deslocou até a sua residência que é próxima do local onde se encontrava o Senhor Eliezer da Costa Neves, que autorizou a entrada da equipe onde fora encontrada mais duas porções no quarto do suspeito que também fora encontrado uma tornozeleira eletrônica danificada (rompida) com numeração 4202064954. Que após isso foi dado voz de prisão para o suspeito e encaminhado a central de flagrante para confecção do boletim de ocorrência, sendo entregue sem lesões corporais”. Verifica-se que o autuado possui duas condenações pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, na forma privilegiada, executados no PEP 2001233-49.2024.8.11.0042, o que demonstra concretamente o motivado receio de perigo e existência concreta de fatos contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida de exceção, nos termos exigidos pelos §2°, do art. 312 e art. 315, §1°, do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n. 13.964/2019. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao julgar o Habeas Corpus nº. 1003940-02.2025.8.11.0000, de relatoria do Magistrado Convocado Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Prisão Preventiva. Fundamentação Idônea. Ordem Denegada. 1. Trata-se de habeas corpus em que se alega a existência de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, pelo Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia da Comarca de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão. 3. A questão em debate consiste em verificar: (i) se há ilegalidade na prisão por ausência de materialidade delitiva; (ii) se estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva; e (iii) se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente. III. Razões de decidir. 4. A suposta ilegalidade da prisão por ausência de materialidade delitiva resta superada, pois o laudo pericial confirmando a natureza ilícita da substância apreendida foi juntado aos autos posteriormente, ficando superada a questão. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando-se a reincidência do paciente, o risco de reiteração delitiva e o fato de que ele já cumpria pena no regime semiaberto pelo mesmo crime. 6. A existência de maus antecedentes e reincidência justificam a custódia cautelar, conforme entendimento consolidado do STJ e jurisprudência deste Tribunal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a ordem pública (CPP, art. 282, I e II). 7. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese. 8. Ordem denegada. Prisão preventiva mantida. Tese de julgamento: “1. A juntada tardia do laudo de constatação da droga não invalida a prisão preventiva. 2. A reincidência e o risco de reiteração criminosa justificam a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para atingir os fins da custódia preventiva.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 211.901/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025; TJMT, Enunciado n. 6; STJ, HC 628.430/RO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJE 26.3.2021. (N.U 1003940-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025). destaquei Deste modo, verifica-se que a segregação cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, eis que, ao que se infere, o autuado é renitente na prática de delitos desta espécie, justificado, pois, concretamente, o perigo gerado por seu estado de liberdade. Portanto, tais fatos demonstram concretamente o motivado receio de perigo e existência concreta de fatos contemporâneos que justificam a aplicação da medida de exceção, nos termos exigidos pelos § 2º, do art. 312 e art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n. 13.964/2019, revelando-se imprescindível para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. [...] Destaques no original Com efeito, embora o impetrante tenha argumentado que o paciente possui predicados pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, verifica-se que não é o caso dos autos, eis que Everson da Silva possui em seu desfavor duas condenações anteriores transitadas em julgado, razão pela qual, embora se alegue que seja pessoa honesta, com dois filhos menores e emprego lícito, sendo, em verdade, dependente químico e não traficante, não há que se considerar a existência de predicados favoráveis aptos a desconstituir a decisão vergastada. Ademais, ainda que se reconhecesse a condição de dependente químico do paciente, não seria ilegítima a manutenção de sua prisão preventiva diante dos demais elementos dos autos pois, como se sabe, a condição de usuário não obsta de qualquer forma a imputação do agente no crime de tráfico de drogas quando presentes os indícios de autoria, aliás, não foi por outra razão, que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, aprovou o Enunciado n. 3, nos seguintes termos: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Além disso, muito embora o impetrante tenha defendido que a prisão preventiva não pode ser decretada simplesmente pela alegação de quantidade expressiva de drogas, não se vislumbra, na decisão reprochada, qualquer fundamentação nesse tocante. Em verdade a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau demonstrou que, no momento da abordagem, o paciente portava consigo 4 porções de maconha, revelando, após a abordagem policial, que havia outros entorpecentes em sua residência, o que foi posteriormente confirmado pelos agentes públicos, que constataram a presença de uma tornozeleira eletrônica rompida, além de outras 2 porções de maconha e 2 porções de cocaína, sendo a somatória de todos os entorpecentes encontrados resultante em 19,53g [1,34g de cocaína e 18,19g de maconha] se amparando, para decretação da medida extrema, principalmente no fato de que o paciente é reincidente específico no delito de tráfico de entorpecentes. Por certo, em pesquisa realizada pela assessoria deste magistrado ao sistema SEEU, verificou-se a existência do Processo Executivo de Pena de n. 2001233-49.2024.8.11.0042, no qual é executada a pena unificada oriunda de duas Ações Penais distintas: 1002377-46.2022.8.11.0042, transitada em julgado em 5 de fevereiro de 2024, e 1001070-91.2021.8.11.0042, transitada em julgado em 4 de novembro de 2024, ambas pelo delito de tráfico de drogas, demonstrando, conforme disposto pela juíza a quo, que há riscos concretos de que, caso colocado em liberdade, o paciente voltará a delinquir. Em verdade, o risco de reiteração delitiva se mostra ainda mais aparente diante da existência de Processo Executivo de Pena em aberto, isso pois, o paciente voltou a delinquir mesmo após duas condenações com trânsito em julgado, enquanto cumpria pena em regime inicial aberto, demonstrando seu descaso para com a justiça e a sua inclinação à prática de ilícitos. Nesse particular, não se pode olvidar que, acerca damanutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais ede ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Noutra vertente, no que diz respeito à alegação do impetrante de que se aplica ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à quantidade de entorpecentes e a desclassificação do crime de tráfico para a posse de drogas para consumo próprio, devendo, portanto, ser colocado em liberdade, impõe-se reconhecer que a tese não comporta acolhimento. Com efeito, embora a quantidade de substância entorpecente apreendida com o paciente [inferior ao parâmetro de 40g fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659/SP] possa, em tese, indicar a destinação para uso próprio, é certo que tal dado, por si só, não possui força decisiva para afastar a incidência do art. 33 da Lei n. 11.343/06, tampouco para infirmar a necessidade da prisão preventiva. Isso porque a aferição da natureza da conduta deve levar em conta o conjunto de elementos colhidos nos autos, não sendo possível realizar uma análise isolada da quantidade de droga apreendida para desconstituir a prisão cautelar. No caso em exame, observa-se que o paciente ostenta antecedentes criminais específicos, inclusive com duas condenações anteriores pela prática do mesmo crime de tráfico de drogas, circunstância que evidencia um padrão de reiteração delitiva e demonstra que a sua conduta se insere em um contexto de envolvimento reiterado com o comércio ilícito de entorpecentes. Tal histórico revela uma periculosidade concreta e um risco real de reiteração, o que impõe a análise da necessidade da prisão sob essa ótica, como medida imprescindível para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Destarte, a manutenção da segregação cautelar, nesse contexto, mostra-se adequada e proporcional, uma vez que não se trata de um agente primário, ocasionalmente surpreendido com pequena porção de substância ilícita, mas de indivíduo que insiste na prática do tráfico, mesmo após intervenções punitivas anteriores. A prisão preventiva, portanto, não representa antecipação de pena, mas sim instrumento legítimo de contenção do risco à sociedade e de salvaguarda da efetividade da persecução penal. Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Diante disso, embora não se possa esquecer que o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva quanto periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante da plausabilidade de sua reiteração delitiva. Além do mais, deve ser registrado que a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –,estabeleceu de forma clara e insofismável que: A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Logo, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. E, no caso em tela, não é demais repetir, o paciente foi preso pelo cometimento de novo delito de tráfico ilícito de entorpecentes enquanto cumpria pena em regime aberto, proveniente de duas condenações pelo mesmo delito, circunstância que revela a sua periculosidade. Diante disso, impõe-se ressaltar que, na espécie, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública, tampouco assegurariam a aplicação da lei penal. E, em relação à afirmação de que a prisão cautelar do paciente se trata de excesso punitivo, além de desconsiderar as particularidades do caso, em prejuízo da ressocialização do paciente, é necessário que se reconheça que as alegações trazidas pelo impetrante não se mostram suficientes para desconstituir a idônea fundamentação apresentada pela magistrada de primeiro grau que, ao contrário do que defende o impetrante, não se mostra desproporcional, tampouco genérica, eis que considera as situações específicas do caso concreto para decretar a prisão do paciente, conforme demonstrado linhas volvidas. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Everson da Silva Neves; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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